Introdução e questão:
No RE 466.343-SP o STF está discutindo a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel. O julgamento ainda não foi concluído. Já existem sete votos favoráveis à inconstitucionalidade total da prisão civil do depositário infiel.
Indaga-se: e no caso do depósito judicial, é possível essa prisão civil? Sim, de acordo com o STF (Primeira [...]
Posts de Março 13th, 2008
13 Mar
Prisão Civil do Depositário Infiel. Depósito Judicial: POSSIBILIDADE – STF
13 Mar
Maria da Penha (Lei), finalmente, recebe indenização do Estado do Ceará pela omissão
Com sete anos de atraso, Maria da Penha Maia Fernandes, 63 -que deu o nome à lei que pune com mais rigidez os agressores de mulheres-, receberá uma indenização de R$ 60 mil do governo do Ceará. O anúncio foi feito ontem.
Em 2001, a cearense conseguiu uma vitória na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da [...]
O que foi que vc disse ?