A juíza militar Zilah Maria Callado Fadul Petersen disse ontem, no Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, que a justiça militar não pune a pessoa por sua orientação homossexual. Ela foi debatedora na oficina sobre a justiça militar e explicou que o que é punido é a conduta social incompatível com a conduta militar, nos casos em que a pessoa apresente falta de dignidade.
A juíza ressaltou que a orientação sexual é uma liberdade que tem garantia constitucional. Embora o código penal militar fale em pederastia, a redação do artigo 235 é antiga e o que se leva em conta é a conduta do militar. “É um exemplo de que o código penal militar precisa ser revisto, porque em muitos casos se mostra acima da Constituição”, disse.
Zilah Maria disse que gostaria de debater sobre a justiça militar com as demais carreiras jurídicas. “Seria bom debater com pessoas que não conhecem profundamente as questões do direito militar”, considerou. Segundo ela, a jurisdição militar é especializada e julga casos até de crimes que acontecem em outros países, envolvendo brasileiros, inclusive como vítima. “Já julgamos um americano que praticou crime contra um militar”, informou.
Com relação aos crimes relacionados com entorpecentes, a juíza Zilah Maria disse que há algumas peculiaridades na justiça militar. A lei 11.343/2006 praticamente substitui todas as leis anteriores sobre o assunto. Em alguns aspectos, estabelece penas menores do que antes. “O código militar não pune expressamente o uso de entorpecentes, mas pune indiretamente, pois atinge condutas como portar, conduzir e vender”.
Fonte: AGU (http://www.editoramagister.com)
Grupos de direitos humanos afirmam que mais de 2,800 morreram entre 1963 e 2007 devido às suas preferências sexuais.
