Conselheiros Tutelares podem ganhar “status” de Servidor Público Federal e, ainda, ter direitos trabalhistas garantidos

Senador quer mais Conselho Tutelar

 

Com o objetivo de consolidar o papel do conselheiro tutelar na legislação municipal, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) apresenta projeto de lei modificando o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90) para estabelecer a exigência de criação de dois conselhos tutelares por município, ao invés de apenas [...]

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