Publicado por: aldoadv | 27 - Junho - 2008

Conselheiros Tutelares podem ganhar “status” de Servidor Público Federal e, ainda, ter direitos trabalhistas garantidos

Senador quer mais Conselho Tutelar
 
Com o objetivo de consolidar o papel do conselheiro tutelar na legislação municipal, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) apresenta projeto de lei modificando o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90) para estabelecer a exigência de criação de dois conselhos tutelares por município, ao invés de apenas um conforme prevê a legislação.

O conselho tutelar é um órgão autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme determina o ECA. Pela proposta de Arthur Virgílio (PLS 119/08), o cargo de conselheiro tutelar será equiparado ao de servidor público federal e seus vencimentos serão pagos pelos cofres públicos da União, enquanto durar seu mandato de cinco anos, permitida uma recondução. Cada um dos Conselhos Tutelares terá cinco membros, a serem escolhidos pela comunidade local.

Em sua justificativa, o senador argumenta que o ECA representou um marco na afirmação de uma política na área de defesa dos direitos e interesses das crianças e dos adolescentes. Ao criar o conselho tutelar, explica Arthur Virgílio, o estatuto inovou na área da administração municipal e o projeto, agora, pretende consolidar essa legislação, reforçando o papel dos conselheiros tutelares.

Segundo o senador, o cargo de conselheiro tutelar é temporário, não possuindo vínculo empregatício nem com o município, nem com a União. Mesmo assim, como exerce suas funções de forma contínua, por períodos superiores a um ano, não se pode suprimir seus direitos a férias anuais, ao 13º salário e à inclusão nos planos de saúde oferecidos pela União ao funcionalismo público federal, enquanto durarem suas funções.

O projeto está em fase de recebimento de emendas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde será votado em decisão terminativa.

Antenor Ribeiro – Destaknews/Londrina
Com Ag. Senado

http://www.destaknews.com.br


Respostas

  1. Solicito o Projeto de Lei 119/08 – que trata dos Conselhos Tutelares.

    Trabalho em uma Casa dos Conselhos atendendo, também, ao Conselho Tutelar do meu município (Aracruz/ES) e muito me interessei pelo assunto.
    Parabéns pelo trabalho.

    No aguardo, agradeço

    Kelly Márcia

  2. gostei muito da iniciativa do senador arthur virgilio ja fui cnselheiro durante seis anos pretendo retornar em 2009 mas gostaria de conhecer o projeto na integra hje sou agente voluntario de menor mas prefiro ser conselheiro do apoio ao conselho do meu municipio de nova venecia es quando me solicitãomas ja dei varias sugestões em varias conferencias estaduais e municipais, hoje represento o meu muncipi como delegado na conferencia estadual de direitos humanos, a minha duvida se este projeto permite que um cidadão que tenha primeiro grau completo pode ser conselheiro porque ja tive varias experiencias com pessoas que tem nivel segundo grau ou superior que vão so para o conselho tutelar devido a remuneração ou pensando em futuras candidatura policas ach qu o conselho tutelar nã pode ser usado pra isso, sou aposenado por invalidez a mais de dez anos so tenhoo primeiro grau completo mas leio muito e estudo muito legislação agurado uma resposta meu no e carlos augusto feranandes ( carlos.augusto10@yahoo.com.br ) ACHO QUE UMA PESSOA COMO EU PODE MUITO CONTRIBUIR PELA GARANTIA DOS DIRETOS DA CRIANÇA CONF PRECONIZA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE LEI 8069/90

    BRIGARDO FICO NO AGUARDO DE UMA RESPOSTA

  3. Solicito o Projeto de Lei 119/08 – que trata dos Conselhos Tutelares.

    sou conselheira tutelar a 2 anos, e gostei da iniciativa do Semador…

    parabens por essa iniciativa.

  4. MEUS PARABENS PELA INICIATIVA DO SENADOR, POIS SOU CONSELHEIRA PRIMEIRO MANDATO , POIS TIVE QUE SAIR DE MEU TRABALHO ´PARA PODER ME DEDICAR INTEIRAMENTE AO PROBLEMAS DO CONSELHO, GOSTARIA DE TER NA INTEGRA O PROJETO LEI 119/08

  5. Parabens ao Senador, infelizmente os Conselhos Tutelares são abandonados pelos Municípios, pouca atenção se dá a esses órgãos. Fui conselheira tutelar por 12 anos ( com eleição e recondução), tenho muito orgulho do trabalho que desenvolvi. Mais uma vez parabéns Senador.

  6. sou conselheira tutelar pelo segundo mandato e muitas das vezes percebo o descaso com todos os conselheiros, pois só temos uma remuneração pequena que não dá nem para nós sobrevivermos dignamente e algumas vezes ainda ajudamos o próximo com o piuco que ganhamos , não temos nenhum direito trabalhista, será que vale a pena lutarmos tanto por uma causa, colocamos nossa vida algumas vezes em risco e no final não temos nem um obrigada no final do mandato nem se quer uma homenagem pelo trabalho. Espero que isto possa ir em frente o mais rápido possivel basta querer!

  7. Vi que todos os demais que aqui deixaram comentários são conselheiros, contudo entendo ser apropriado uma seleção mais rigorosa aos que concorrem a esse pleito, vejo alguns conselheiros (não me refiro a nenhum dos que aqui estão, mesmo porque não os conheço) que se interessam pelo salário que lhes é dado, ou melhor pelo subsídio que lhe é conferido….Nesse sentido tenho receio que se crie mais um cargo eletivo, que em pouco tempo pode estar tão desgastado e desviado de suas funções quanto os cargos já conhecidos, leia-se edil, prefeito, governador e demais cargos sujeitos a sufrágio universal.
    Parafraseando o antigo ditado popular “melhor prevenir que remediar”

    Parabenizo também o autor do blog pelo belo trabalho

  8. PARABÉNS PELA INICIATIVA,POIS SÓ QUEM É CONSELHEIRO,SABE COMO É DURO TER QUE LIDAR COM PREFEITURAS,ENTIDADES QUE NÃO CONHECEM O PAPEL DO CONSELHEIRO ETC.
    QUANDO VAMOS A REUNIÕES DE CONSELHEIROS DE NOSSA REGIÃO, VEMOS OS “DISPARATES” SALARIAIS DE UMA CIDADE PARA OUTRA, E DE COMO TODOS SÓ TEM A RECLAMAR DE FALTA DE POLÍTICAS SOCIAIS QUE ATENDAM A DEMANDA E POR AÍ VAI.
    SE CADA UM SOUBER SEU PAPEL, JÁ SERIA UM GRANDE COMEÇO.
    PARABÉNS AO SENADOR, POIS É UMAS DAS ÚNICAS AUTORIDADES QUE VEJO QUE SE PREOCUPA CONOSCO, MEMBROS DE CONSELHO TUTELAR.

  9. GOSTARIA DA INTEGRA DA LEI 119/08.DESDE JÁ AGRADEÇO

  10. FUI CONSELHEIRA TUTELAR EM UM MANDATO QUE TERMINOU EM 2007 SOU ATUALMENTE CONSELHEIRA MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REPRESENTANDO A SOCIEDADE CIVIL, MINHA CIDADE JÁ EVOLUIU BASTANNTE COM RELAÇÃO AS LEIS QUE AMPARAM O EXERCICIO DO MANDATO DO CONSELHEIRO TUTELAR. QUERO PARABENLIZA-LO PELA INICIATIVA SABEMOS QUE DENTRO DO MEIO POLITICO POUCOS SÃO DEFATO OS QUE PREORIZAM A CAUSA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, UM CONSELHEIRO TUTELAR TRATADO COM JUSTIÇA FARÁ CERTAMENTE COM QUE A JUSTIÇA SOBRE A SUA RESPONSABILIDADE SE COMPRA COM MAIS EFICIENCIA.

  11. PARABÉNS!!
    Pela iniciativa, porque realmente só sabe como é complicado lidar com prefeituras em busca de direitos trabalhistas do Conselheiro Tutelar quem já exerceu o cargo de conselheiro. É Dificil até para eles entenderem a nossa situação de servidor municipal.
    Aguardo resposta positiva.

  12. sou conselheiro tutelar a dois anos e gostei muito da iniciativa do deputado. Gostaria de receber o projeto na integra pelo Email. Parabens ao deputado
    Arthur Virgilio pela iniciativa.

  13. Meu Imail joeljbfdasilva@yahoo.com.br
    Gostaria de receber o projeto na integra. Obrigado.

  14. sou conselheira tutelar, meu nome é susi darle, meu imail é susidarle36@gmail.com ou susidarle 36@hotmail.com. gostaria de receber na integra o projeto de lei 119/08 que se trata da alteração do projeto de lei conselheiro tutelar para ficar ciente. Também já deixei meu recado onde parabenizo a iniciativa do senador Arthur Virgilio, onde conhece o papel do conselheiro tutelar e o descaso conosco quanto nossas remunerações.
    deixo também minhas lamentações tristezas quanto aos outros colegas políticos que não acompanha nosso trabalho e só faz críticas e não fazem nada para melhorar e facilitar o trabalho do conselheiro pis sabemos que a lei existe só não é cumprida por nossos governantes. Afinal toria não basta lei no papel não resolve tem que ser cumprida por todos. vamos salvar nossas crianças e adolescentes que estão na mendicancia e no tráfico. deixando sua infancia para de lado para acabar morrendo nas mão dos bandidos.
    conselheiros tutelares vamos lutar juntos para que esta alteração de lei possa ser valida e aprovada pelo senado federal, afinal se não lutarmos por nós e nossos direitos ninguém irá valorizar o conselheiro tutelar.

  15. Parabéns pela iniciativa!!
    se for possivel me envie uma copia da PL119/08

  16. sou conselheira tutelar,e gostei muito de sabe que pelo menos tem uma pessoa que esta se preculpando com nosso direitos, pois o proprio municipio nao se preculpa…PARABENS SENADOR PELA SUA INICIATIVA……

  17. sou conselheira tutelar do segundo mandato sempre busco novidades adorei a notícia obrigada senador por se preocupar com os conselheiros tutelares que Deus te ilumine sempre.

  18. Adorei a iniciativa do Senador, porém acrescentaria a essa proposta um mandato de 05 (cinco) anos, para os mesmos. Pois o tempo que o conselheiro passa em seu cargo é muito pouco no caso 06 (seis) – caso concorra a um segundo mandato – 03 (anos) para executar tarefas que merecem uma atenção maior e um determinado tempo para o adequamento é muito pouco.

  19. Parabéns senador pela sensibilidade na elaboração deste projeto,espero que seja ampliado dando mais condições e amparo aos conselheiros ao execultar tal função pois ainda ha muita dificuldade para atender tais desafios. Sou conselheira tutelar há seis meses e gosto muito de defender o direito de quem ainda não conhece.

  20. Parabens senador por sua iniciativa, sou conselheiro tutelar em Nova Russas, CE eu queria saber se vc pode me mandar mais algumas informações sobre essa lei que esta para ser aprovada 119/08 qual a proposta de mudança do senado. Mais uma vez Parabens Fika com deus…

  21. gostaria de saber mais informações sobre essa lei que está para ser aprovada 119/08 como está o andamento?e mais uma vez agradeço pela iniciativa parabens e que deus continue lhe iluminando.

  22. Sou conselheira do primeiro mandato e adorei a proposta pelo senador esse sim sabe o que é um trabalho arduo de um conselheiro. Será que vai vigorar? estou indo para a segunda eleição se deus quiser.espero chegar lá.

  23. sou conselheiro do primeiro mandato parabeniso o senador pela brilhante ideia , seria bom tambem se o conselheiro tivesse o direito de assinar a carteira.

  24. parabenizo o nobre senador pelo projeto
    só não sei se sai do papel pois é de enterece dos mebro dos conselho que esse projeto seja votado logo pois já fazem mais de um ano e nada feito
    gostaria de resposta dos deputados e dos senhores senadores
    obrigado desde já

  25. aos senhores deputados.
    parabenizo por todosos projetos que estão na comissão pois já foram aprovado no senado e falta a comissão entregar oas senhores deputados
    mais se não tiver empenho dos nobres deputados e enterece nao sai nem das comissões.
    obs digo do projeto dos conselheiros tutelares de todo o brasil que não tem nem uma segurança de seus direitos aguardo resposta dos senhores deputados pelo msm.
    grato desde já

  26. Parabenizo O Nobre Senador Artur Virgilio, por projeto de lei,importantíssimo Senador, pois Hoge no Brasil é um descaso a forma que tratado os Conselhos Tutelares, que garante o cumprimento efetivo dos direitos das crianças e adolescentes, é impossível se prestar um bom serviço sem condiçôes de sobrivivencia, lembrando que que criaça e adolescente deve ser prioridade absoluta.

  27. Senador Primeiramente gostaria de agradecer em pessoal pela iniciativa de estar buscando zelar pelos direitos das crianças e adolescentes segundo pelo interesse em tornar este mais incremento na busca de resolver os problemas sociais do nosso país, enfim sua medida é essencial e inipuntável uma vez que estas pessoas dedicam muito do seu tempo para realização dos trabalhos, agradeço mais uma vez pelo seu interesse e gostaria que se fosse possivel me enviasse esse projeto para que possamos analizar e divulgar melhor, sou conselheiro tutelar pelo segundo mandato, estou no quarto ano e realizo esse trabalho de coração porque nossa remuneração é de apenas R$ 240,00 e nossa realidade é bastante dura, como dedicamos todos os dias o dia todo a nosso trabalho fica um pouco dificil viver com tao pouco é de pessoas assim como o Senhor que precisamos para governar esse país. Obrigado!!!

    Aliedson Bezerra – Pedra Lavrada _PB

  28. Estatuto da Criança e do adolescente é considerada a melhor lei do Brasil. Se no for mundial tem 18 anos, Só precisa de políticos que tenha compromisso com a população para garantir os direito e deveres por Lei. Só precisa implantar e manter recursos nas Políticas Públicas que atenda a realidade de cada região do Brasil. E melhores condições de trabalho administrativos, técnicos e remunerações funcionais que luta pelos direitos violados da criança e do adolescente. Parece até piada os Conselheiros que luta pelos direitos da criança e do adolescente. Não tem totalmente seu direitos trabalhista garantido e ainda fora o tempo de aposentadoria q. pede pois muitos municípios n repassa para Inss.Tomará que Exceletissimos Senadores tenha proeza em ser favorável ao projeto 119/08 do Senador Artur Virgilio, que com sua sensibilidade com certeza sencibizou todos os Conselheiros Tutelares do Brasil sendo que na Bahia salvo me engano são 417 município, aguardamos mais breve possível sucessos na aprovação do projeto tão sonhado e esperado por nós. um forte abraço e agradecimento.

  29. mui importante e necessaria esta atenção dada aos Conselhos Tutelares do Brasil. É necessario mudar este conceito arcaico de que conselho tutelar não merece atencao. O pior é que existe conselheiros que não percebe o descaso, que nós conselheiros merecemos respeito. Obrigado pela iniciativa precisamos detes politicos com interesse social.

  30. Eu sou conselheira tutelar em Aracaju/Se, e quero parabenizar o senador artur vírgilio pela iniciativa, pois além dos direitos sociais que nós conselheiros não temos, quando estamos realmente preparados para continuar o nosso trabalho, chega o final do mandato. Eis a necessidade de se estender esse mandato.

  31. Sou conselheiro tutelar de lajedão-ba gostaria muito que essa imenda do governo fosse adiante por e um trabalho que eu gosto muito de fazer e gostaria de mais garantias, por que se nao terei que procura outra area.


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