A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no dia 08.04.2009 projeto de lei que extingue a prisão especial para pessoas que tenham concluído curso superior.
Como foi aprovado em caráter terminativo, o projeto de lei será agora analisado pela Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para sua apreciação também pelo plenário do [...]
Posts de Abril, 2009
16 Abr
O que foi que vc disse ?