Arquivo da categoria: Modelos – Petição

Categoria competente para ensinar a população a requerer o que necessário for perante às Autoridades Públicas, particulares e afins. Alguns modelos simples de PETIÇÃO INICIAL estão dispostos aqui (nem sempre é obrigatório o acompanhamento de Advogado). Exercite sua Cidadania – Conheça seus direitos e reinvindique a quem de direito.

Possibilidade de aplicação do Direito do Consumidor em DIREITO DE FAMÍLIA: Da necessidade de aplicação imediata (antes da audiência instrutória) da inversão do “onus probandi” em favor da Parte Alimentada, em razão de sua hipossuficiência e vulnerabilidade (etc.) – Por Aldo Corrêa de Lima

Marido e Mulher Separados

É plenamente possível a inversão do ônus da prova em favor da Parte Alimentada (Por extensão analógica [aplicável à espécie: Art. 335, CPC ] Art. 6º, VIII, CDC [Princípio da Integratividade do Micro-Sistema Processual Coletivo ]), tendo em vista sua HIPOSSUFICIÊNCIA (por extenção, o Juízo deve aplicar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na fixação desta inversão do ônus probandi, pois, caso contrário, o direito da Alimentanda será prejudicado na presente lide e, isso acontecendo, o Judiciário NÃO ESTARÁ CUMPRINDO FIELMENTE O SEU PAPEL NA SOCIEDADE, “data venia”), sobretudo, em razão de não ter condições de melhor provar o seu direito, assim como, em face do poderio econômico da Parte Alimentante, o qual, normalmente, tem plenas condições de melhor se defender na lide.

Na ação de alimentos, HÁ INVERSÃO DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS. Ao autor cabe tão só comprovar obrigação alimentar do réu. Não há como lhe impor que comprove os ganhos do demandado, pois são informações sigilosas que integram o direito à privacidade. É do réu o ônus de provar seus ganhos para que o juiz possa fixar os alimentos segundo o critério da proporcionalidade .

Denomina-se de Princípio da Proteção do Hipossuficiente econômico e consiste na intervenção Estatal nas relações jurídicas para impor limites à autonomia da vontade e para proteção do economicamente mais vulnerável, em conformidade com sua FUNÇÃO SOCIAL, buscando a igualdade substancial de partes desiguais.

Hipossuficiência é a condição processual daquela parte que não tem condições técnicas, econômicas ou jurídicas de fazer prova satisfatória dos seus alegados direitos.

Quanto à verossimilhança, é o convencimento da verdade das alegações gerador de uma “quase certeza”; é muito mais que a simples plausibilidade da alegação. Deve por conta da experiência prática e do cotidiano do juiz, gerar um convencimento íntimo quanto à veracidade da alegação.

A finalidade da inversão do ônus da prova é o equilíbrio da situação processual das partes e seu FUNDAMENTO está contido no Princípio Constitucional da ISONOMIA (Art. 5º, caput, CF), no sentido de que a IGUALDADE SOMENTE PODERÁ SER ALCANÇADA ENTRE OS DESIGUAIS, DESDE QUE SEJAM TRATADOS DE MODO DISTINTO, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS SUAS DIFERENÇAS.

Neste sentido, também por extensão analógica:

Acontece que o reconhecimento da modificação do ônus da prova pode ser feito na própria sentença, não se havendo falar em prejuízo ao direito de defesa, porquanto inexiste no CDC norma dispondo que a alteração depende de um despacho ou de uma decisão interlocutória, o que reforça a tese de que ela, em vez de ser um ato constitutivo de um ônus processual, na verdade, resulta do trabalho intelectual do juiz, ao proferir a sentença, avaliando os fatos alegados e sopesando as provas produzidas pelas partes. Isso porque o Autor sempre tem o dever de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o Réu, a tarefa de demonstrar o evento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (Art. 333, I, CPC) .

Caracterizado que está, portanto, o “periculun in mora” e o “fumus boni iuris” em favor da Alimentada (no sentido de lhe desfavorecer, caso não lhe seja invertido o onus probandi), cuja alegação é verossímil, pois, caso não se tenha invertido o ÔNUS DA PROVA, a demanda poderá tornar-se um SUPLÍCIO para Parte Alimentada, pois não dispõe de todas as provas necessárias e/ou seus meios de provar o que alega e nem tem como conseguí-las, em face de sua hipossuficiência e vulnerabilidade.

Como já advertia ORLANDO GOMES (1967, p. 2-3):

Orienta-se modernamente o Direito das Obrigações no sentido de realizar melhor equilíbrio social, imbuídos seus preceitos, não somente da preocupação moral de impedir a exploração do fraco pelo forte, senão, também, de sobrepor o interesse coletivo, em que se inclui a harmonia social, aos interesses individuais de cunho meramente egoístico.

Esses princípios clássicos podem ser aplicados a quaisquer relações jurídicas, sendo fundamental ter em mente a noção de hipossuficiência (ou de vulnerabilidade), categoria esta na qual se insere a parte tida por mais fraca na relação jurídica, merecedora de especial atenção do Estado e da sociedade civil organizada, a exemplo do que vem sucedendo com o Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, etc.

Quanto maior o grau de autonomia e discernimento, quanto maior o grau de igualdade material entre as partes envolvidas, menor será o grau de proteção do Estado e da Sociedade Civil Organizada, hipótese em que as partes deverão ser tratadas de forma isonômica no plano jurídico.

Compete ao operador jurídico, em última análise, fazer JUSTIÇA, aproximando o direito à realidade social, indo além: ser sujeito de transformação social, num país que é tão rico de recursos e, paradoxalmente, tão excludente e injusto no tocante a grande maioria da população.

As medidas pleiteadas em nada prejudicará a Parte Alimentante, pois apenas busca a EFETIVIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, que já neste começo, tramita em desvantagem da Parte Postulante, que é pobre na forma da lei e não tem como bem provar o que alega e tal condição traz uma GRANDE DESPROPORCIONALIDADE para si, contrariando o PRINCÍPIO DA ISONOMIA, um dos corolários mais importantes de nosso Ordenamento Jurídico.

Assim, considerando-se que os argumentos e fundamentos invocados SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS e, como tal, são NORMAS COGENTES DE DIREITOS HUMANOS (Direitos Fundamentais em sua essência) e considerando que em se tratando de Direitos Humanos regulados em Direito Internacional, dos quais o Brasil é SIGNATÁRIO , tais normas, caso haja conflito com o Ordenamento Jurídico interno (e não há), devem ser aplicados os tratados e convenções internacionais, cujos princípios dizem que, havendo conflito de normas entre o direito interno e o externo (tratados, convenções, p. ex.) DEVE SER APLICADO A NORMA QUE SEJA MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE / VULNERÁVEL e, portanto, entendendo o Juízo que haja algum problema em aplicar a mencionada inversão do “onus probandi” (mesmo que não haja) em razão do Ordenamento Jurídico interno, seja-o aplicado em face das normas internacionais, cuja única finalidade é PROPORCIONAR JUSTIÇA face o desequilíbrio entre as partes, o que é RAZOÁVEL e PROPORCIONAL e, portanto, fundado no DEVIDO PROCESSO LEGAL …

Danos Morais “Gênero e Espécie” – Desenvolvido por Aldo Corrêa de Lima

Ao Estado-Juízo de Direito da __º Colégio Recursal da Cidade de Recife – Estado de Pernambuco.

 

 

De tudo isto, fica evidente que as leis jurídicas, como resultado de uma manifestação cultural eivada de valores, os quais emergem sobre a forma de princípios e regras e impõem uma ação tendente a escaloná-los axiologicamente, de acordo com uma ordem de importância e conveniência, tendo em vista uma conformação finalística [1].

 

“Muita paz tem os que amam a Tua Lei”.

  Salmo 119:165

Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça[2].

 

 1 .            RECORRENTE:
 
RG nº  CPF/MF nº Nascimento em
Filiação:

 

 2 .            RECORRIDA (Qualificação Possível):
 
 

 

 

  1. 5.                   FUNDAMENTOS:

- Art. 1.301 e parágrafos c/c Art. 1.227 e úteis, da Lei nº 10.406, de 10.01.2002.

- Art. 292; Art. 798 e úteis, da Lei nº 5.869, de 11.01.1973.

- Art. 5º, incisos VI, X e afins, da CF (Direitos Fundamentais, etc.).

- Convenção Internacional de Direitos Humanos e afins.

- Arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 04.09.1942 [3] e demais legislação útil e afins.

 

 

  1. 6.                   DOS FATOS:

 

 

 

  1. 7.       DA LIMINAR (substantivo):

 

à Antes de mais nada e tendo em vista a possibilidade de danos irreparáveis ou difícil reparação, caso o fornecimento de energia elétrica seja suspenso, pede que esse Colégio Recursal mantenha a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA relativo à permitir a continuidade do referido fornecimento de energia elétrica no imóvel referido, por ser medida acautelatória de Direito e salutar Justiça:

 

Periculum in mora – (Latim) Situação de fato que se caracteriza pela iminência de um dano decorrente de demora de providência que o impeça. Muito Utilizada a expressão em casos de medidas cautelares [4].

 

Fumus boni iuris” – (Loc. lat.) Presunção de legalidade, possibilidade da existência de um direito [5].

 

CPC

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Art. 798.  Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Art. 804. É LÍCITO AO JUIZ CONCE­DER LIMINARMENTE ou após justifica­ção prévia a medida cautelar, SEM OU­VIR O RÉU, quando verificar este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de res­sarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

 

CC

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

 

Idem:

 

2. Natureza Jurídica da Ação. A ação prevista no CPC 461 é condenatória com caráter inibitório, e, portanto, de conhecimento. Tem eficácia executivo-mandamental, pois abre ensejo à antecipação da tutela (CPC 461 § 3º), vale dizer, autoriza a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito ou de seus efeitos e, quanto ao provimento de mérito, sua eficácia é executiva, porque o juiz, “se procedente o pedido, determinará providência que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplmento” (CPC 461 caput in fine). A execução dessa sentença de procedência é reafirmada pelo CPC 475-I caput [6].

 

Medidas cautelares não devem ser deferi­das senão em casos especialíssimos, de possibilidade de prejuízo para um dos liti­gantes, sem que o outro possa indenizá-lo. O juiz agirá com prudente arbítrio, evitan­do, quanto possível, uma imposição judi­cial que possa prejudicar qualquer dos liti­gantes, injustificadamente [7].

 

Além do mais, o provimento jurisdicional pretendido não demonstra, em hipótese alguma, que a discussão do mérito será tendenciosa em favor do Autor, por causa de um possível deferimento da liminar/cautelar:

 

Natureza e Finalidade – Da Medida Cau­telar

A medida cautelar é iminentemente ins­trumental e objetiva assegurar NÃO A TUTELA DO DIREITO MATERIAL, MAS A DO PROCESSO. Nada tem a ver com o acertamento da lide, nem mesmo proviso­riamente.

. . .

Se não existe um direito substancial de cautela, e se a medida cautelar é decretada não em razão da possibilidade de êxito da pretensão material da parte, mas da neces­sidade de assegurar eficácia e utilidade ao provimento do processo principal, não se pode acolher como razoável o condiciona­mento da tutela preventiva à verossimi­lhança do direito substancial da parte [8].

 

… A iniciativa judicial só se justifica quando o INTERESSE PÚBLICO está em jogo, pondo em risco a efetiva aplicação da lei protetiva, pela demora do provimen­to definitivo. São situações que podem ocorrer nas questões de família, menores, acidentes do trabalho, saúde pública E OUTRAS ONDE HÁ ONDE HÁ PRE­VALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL INDISPONÍVEL, IMPONDO URGENTE PROVIDÊNCIA CAUTELAR PARA PREVINIR LESÕES DE DIFÍCIL REPA­RAÇÃO. Para cumprir sua finalidade a medida cautelar terá que ser concedida ANTES DO JULGAMENTO, dispõe ex­pressamente o Art. 798 do CPC[9].

 

A prestação jurisdicional se impõe a partir do momento em que as partes concordam no que diz respeito ao pedido ou aos fatos que deram base ao pedido. Todavia, como não é possível ao órgão julgador apreciar imediatamente uma parte da lide através da sentença (ato judicial final) e deixar de analisar outras questões que dependam de instrução probatória, o caminho a ser adotado é a concessão de tutela antecipada [10].

 

MARINONI [11] diz que é injusto obrigar o autor a esperar a realização de um direito que não se mostra mais controvertido, pelo menos quanto à questão que não suscita incontroversa.

 

 

7.1. Da inversão do “onus probandi” em face da Vulnerabilidade da Parte Autora:

 

Requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor (Por extensão analógica [aplicável à espécie: Art. 335, CPC [12]] Art. 6º, VIII, CDC), tendo em vista sua VULNERABILIDADE.

 

Denomina-se de Princípio da Proteção do Hipossuficiente econômico e consiste na intervenção Estatal nas relações jurídicas para impor limites à autonomia da vontade e para proteção do economicamente mais vulnerável, além de determinar o exercício de direito de propriedade em conformidade com sua FUNÇÃO SOCIAL, buscando a igualdade substancial de partes desiguais.

 

Hipossuficiência é a condição processual daquela parte que não tem condições técnicas, econômicas ou jurídicas de fazer prova satisfatória dos seus alegados direitos. Quanto à verossimilhança, é o convencimento da verdade das alegações gerador de uma “quase certeza”; é muito mais que a simples plausibilidade da alegação. Deve por conta da experiência prática e do cotidiano do juiz, gerar um convencimento íntimo quanto à veracidade da alegação.

 

O pleito da inversão do ônus da prova pretendido encontra amparo nos Arts. 797 c/c 804.

 

A finalidade da inversão do ônus da prova é o equilíbrio da situação processual das partes e seu FUNDAMENTO está contido n Princípio Constitucional da ISONOMIA (Art. 5º, caput, CF), no sentido de que a IGUALDADE SOMENTE PODERÁ SER ALCANÇADA ENTRE OS DESIGUAIS, DESDE QUE SEJAM TRATADOS DE MODO DISTINTO, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS SUAS DIFERENÇAS.

 

Neste sentido, também por extensão analógica:

 

Acontece que o reconhecimento da modificação do ônus da prova pode ser feito na própria sentença, não se havendo falar em prejuízo ao direito de defesa, porquanto inexiste no CDC norma dispondo que a alteração depende de um despacho ou de uma decisão interlocutória, o que reforça a tese de que ela, em vez de ser um ato constitutivo de um ônus processual, na verdade, resulta do trabalho intelectual do juiz, ao proferir a sentença, avaliando os fatos alegados e sopesando as provas produzidas pelas partes. Isso porque o Autor sempre tem o dever de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o Réu, a tarefa de demonstrar o evento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (Art. 333, I, CPC) [13].

 

Caracterizado que está, portanto, o “periculun in mora” e o “fumus boni iuris” no caso dos autos em favor do Autor (no sentido de lhe desfavorecer, caso não lhe seja invertido o ônus probandi), cuja alegação é verossímil, conf. documentação inclusa, pois, caso não se tenha invertido o ÔNUS DA PROVA, a demanda poderá tornar-se um SUPLÍCIO para Parte Autora, pois não dispõe de todas as provas necessárias e nem tem como conseguí-las, face sua hipossuficiência e vulnerabilidade.

 

Como já advertia ORLANDO GOMES (1967, p. 2-3):

 

Orienta-se modernamente o Direito das Obrigações no sentido de realizar melhor equilíbrio social, imbuídos seus preceitos, não somente da preocupação moral de impedir a exploração do fraco pelo forte, senão, também, de sobrepor o interesse coletivo, em que se inclui a harmonia social, aos interesses individuais de cunho meramente egoístico.

 

Esses princípios clássicos pode ser aplicados a quaisquer relações jurídicas, sendo fundamental ter em mente a noção de hipossuficiência (ou de vulnerabilidade), categoria esta na qual se insere a parte tida por mais fraca na relação jurídica, merecedora de especial atenção do Estado e da sociedade civil organizada, a exemplo do que vem sucedendo com o Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, etc.

 

Quanto maior o grau de autonomia e discernimento, quanto maior o grau de igualdade material entre as partes envolvidas, menor será o grau de proteção do Estado e da Sociedade Civil Organizada, hipótese em que as partes deverão ser tratadas de forma isonômica no plano jurídico.

 

Compete ao operador jurídico, em última análise, fazer JUSTIÇA, aproximando o direito à realidade social, indo além: ser sujeito de transformação social, num país que é tão rico de recursos e, paradoxalmente, tão excludente e injusto no tocante a grande maioria da população.

 

As medidas pleiteadas em nada prejudicará a Parte Demandada, pois apenas busca a EFETIVIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, que já neste começo, tramita em desvantagem da Parte Postulante, que é pobre na forma da lei e não tem como bem provar o que alega e tal condição traz uma GRANDE DESPROPORCIONALIDADE para si, contrariando o PRINCÍPIO DA ISONOMIA, um dos corolários mais importantes de nosso Ordenamento Jurídico.

 

Assim, considerando-se que os argumentos e fundamentos invocados SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS e, como tal, são NORMAS COGENTES DE DIREITOS HUMANOS (Direitos Fundamentais em sua essência) e considerando que em se tratando de Direitos Humanos regulados em Direito Internacional dos quais o Brasil é SIGNATÁRIO [14], tais normas, caso haja conflito com o Ordenamento Jurídico interno (e não há), devem ser aplicados os tratados e convenções internacionais, cujos princípios dizem que, havendo conflito de normas entre o direito interno e o externo (tratados, convenções, p. ex.) DEVE SER APLICADO A NORMA QUE SEJA MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE / VULNERÁVEL e, portanto, entendendo o Juízo que haja algum problema em aplicar a mencionada inversão do “ônus probandi” (mesmo que entendemos que não haja) em razão do Ordenamento Jurídico interno, seja-o aplicado em face das normas internacionais, cuja única finalidade é PROPORCIONAR JUSTIÇA face o desequilíbrio entre as partes, o que é RAZOÁVEL e PROPORCIONAL e, portanto, fundado no DEVIDO PROCESSO LEGAL

 

 

  1. 8.         DO DIREITO PROPRIAMENTE DITO:

 

8.1.                         Da responsabilidade civil ou “aquiliana”:

 

A Parte Ré violou o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (entre outros), submetendo a Parte Autora a vários tipos de constrangimento por ocasião de ………………….. (EXPLICAR DETALHADAMENTE), conforme visto alhures, e, dessa forma, estão OBRIGADOS a REPARAR os danos civis decorrentes de sua conduta lesiva, conforme determina o Art. 927, do Código Civil pátrio:

 

CC

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 

 

8.2.                         Dos atos que legitimam a pretensão ressarcitória – NEXO CAUSAL:

 

Conforme se depreende dos fatos narrados e PROVADOS nesta ação, cometeu a Parte Ré várias ilegalidades contra a Parte Autora e, portanto, as condutas amoldam-se ao disposto nos Arts. 186 e 187, do Código Civil, como será melhor fundamentado adiante.

 

Estes foram os atos ilícitos praticados pela Parte Réu (ou pelos hóspedes, os quais os Réus tinham a obrigação de coibir e assim nunca o procedeu) contra as Requerentes:

 

 

a)     

 

b)     

 

c)      

 

d)     

 

e)     

 

f)       

 

g)     

 

h)      Outros.

 

O próprio Código Civil impõe a obrigação do causador do dano responder por perdas e danos, em razão das ilegalidades cometidas no direito de construir:

 

CC

Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.

 

Os atos ilícitos praticados contra os Postulantes, POR SI SÓ, já caracterizam a obrigatoriedade de REPARAÇÃO, independentemente de terem sido praticados com culpa ou dolo, ou, ainda, por terceiros (hóspedes, funcionários, convidados, familiares, etc.), consubstanciando-se no caso dos autos a APLICAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA:

 

CC

Art. 927.

… “omissis” …

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

 

Neste sentido:

 

Responsabilidade objetiva. A responsabilidade dos fornecedores quanto aos vícios de qualidade ou quantidade do produto é objetiva, o que significa que respondem independentemente de culpa, não importando que tenham violado o dever de cuidado objetivo, por imprudência, negligência ou imperícia. O dever de reparação surge com a ocorrência dos vícios de qualidade ou quantidade, que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que lhe diminuam o valor, ou que revelem disparidade entre o conteúdo líquido e suas indicações [15].

 

A violação de quaisquer direitos da personalidade ensejam ao infrator o dever de indenizar por danos morais. Além disso, a violação dos direitos de vizinhança enseja responsabilidade objetiva:

 

A teoria da imissio sob o critério da anormalidade ou intolerância, em virtude do dano excessivo sofrido pelo proprietário vizinho é a consagração da responsabilidade sem culpa, não se indagando nem se admitindo a escusa da responsabilidade sob o fundamento de que todas as precauções foram tomadas para evitar qualquer lesão do direito alheiro. O critério da anormalidade e da intolerância é objetivo, atendendo ao local, situação e natureza do imóvel [16].

 

Responsabilidade objetiva. A responsabilidade dos donos da imóvel onde foram efetuadas as obras é objetiva e decorre do mau uso da propriedade. Ainda que se trate de ato excessivo e não abusivo, isto é, praticado com finalidade legítima, se causar dano ao prédio vizinho surge a obrigação de indenizar independentemente de culpa [17].

 

Ora ! é INCONTESTE a caracterização do NEXO DE CAUSALIDADE entre as condutas dos Réus  e as lesões sofridas pelo Autor e sua família e, portanto, estão os Demandados obrigados a REPARAREM os danos civis que causaram aos mesmos, conforme já demonstrado no decorrer desta peça vestibular.

 

 

8.2.1.                  Da proteção aos direitos da personalidade:

 

Os casos mais comuns de ressarcimento por dano moral, são os voltados à proteção da honra, dignidade e outros atributos íntimos da pessoa humana. É importante sabermos que existem várias dores que atacam a moral comum de um ser humano, como, por exemplo, a dor psico-emocional (e suas variações: raiva, tristeza, depressão, ódio, medo, etc.) oriunda das violações dos direitos da personalidade, etc.

 

 

8.2.1.1.            Da integridade física:

 

Os constrangimentos a que foram os Autores submetidos e que foram ocasionados pela Parte Ré, direta ou indiretamente, ainda SÃO PRESENTES, pois a ilegalidades se perpetuam e, assim, ainda promovem diariamente nas vidas dos Postulantes, dores físicas (depressão; dores de cabeça oriundas de sofrimento psico-emocional; estados de nervosismo constante, etc.), tudo, passível de reparação civil por danos morais.

 

À essas quantidades de emoção negativa que sofreram (e sofrem) os Postulantes, obviamente, repercutem em sua saúde física, pois trazem constantes complicações cardiovasculares e neurológicas, ainda que tênues e menos lesivas que um AVC, p. ex., porém intensos dentro de seu cotidiano.

 

O estado de nervosismo e as dores de cabeça sofridas por eles nos episódios anteriormente narrados são o suficientes para legitimar a pretensão de reparação civil por danos morais em razão das lesões à sua integridade física.

 

Veja-se as conseqüências das repercussões biológicas oriundas de descargas nervosas sofridas pelas vítimas de constrangimento moral, conf. explica ALBERTO PIMENTEL FILHO, “in verbis”:

 

No caso de descarga nervosa consequentemente da representação mental incidir sobre os nervos vaso-dilatadores, a circulação sangüínea ativa-se, o vigor físico aumenta, os músculos se contraem com mais energia. Esse aumento da circulação sangüínea ativa a nutrição dos tecidos, todas as funções se executam melhor; sente-se a plenitude da vida. E tudo isto produz um estado de consciência agradável, quer dizer, o tom da emoção é, neste caso, o prazer.

 

Em condições opostas, incidindo a descarga nervosa sobre os centros e nervos vasoconstritores, a circulação afrouxa, o vigor físico deprime-se, a contração muscular é débil, ou se paralisa. O estado de consciência provocado por todas essas modificações é, então, desagradável: o tom da emoção é, neste caso, A DOR[18].

 

IAGO PIMENTEL aduz o seguinte, sobre a questão da repercussão moral advindo de uma lesão física e/ou psicológica:

 

Tanto o prazer como a dor podem ser físicos ou morais. São físicos, quando resultam imediatamente de uma excitação em nossos sentidos; são morais, quando a causa que os provoca é uma representação mental [19].

 

Ora ! se houve alterações fisiológicas de suas funções neuro-musculares, neuro-circulatórias, etc. durante aqueles indesejáveis fatos, se o expediente lhe causou dor física (náuseas; irritações; cefaléias; estresse; depressão, etc.), obviamente sendo a dor uma lesão e, como tal, deve ser reparada civilmente.

 

 

8.2.1.2.                                                  Da integridade moral:

 

Os direitos da personalidade também objetivam tutelar a esfera moral da pessoa e, no caso dos autos, foram lesados a honra subjetiva e objetiva dos Autores.

 

Infelizmente, “na cabeça” das pessoas que foram induzidas pelos proprietários do Hotel Tamarindus, os Autores são pessoas encrenqueiras e de má índole.

 

Essa falsa “marca” criada e propagada pelo Sr. Tonhão e pela Sra. Cida a respeito dos Autores tornou-se uma condição de respeitabilidade negativa perante a sociedade.

 

Aos Autores tornou-se impossível combater tais comentários constrangedores, pois, em cidades pequenas, “onde todos se conhecem”, quando a honra de alguém é “manchada” muito dificilmente consegue-se “limpar”.

 

É muito difícil para os Autores serem acusados desta forma, até porque ninguém merece ser repudiado socialmente, principalmente se nada fizeram para merecer o estereótipo indesejado.

 

No caso dos autos, apenas tentam lutar por um direito que lhes assiste TODO o Ordenamento jurídico pátrio, mas em decorrência desta tentativa de luta por seus direitos, os Réus, maliciosamente, por vingança, invertem a posição dos valores por eles perseguido e esta a “falsa verdade” pelos Demandados promovida coletivamente.

 

Tais acontecimentos desencadeiam vários sentimentos negativos aos Autores e chegam a se assemelhar a sofrimento de tortura, diariamente.

 

Não há muita coisa que os Requerentes possam fazer para se livrarem desta indecorosa “marca registrada”, pois, como já dito, em cidadezinhas de interior, na maioria das vezes, O “PRE-CONCEITO” É QUE PREVALECE SOBRE A RAZÃO E À VERDADE, ainda mais considerando o contexto de dificuldades materiais (ressalte-se de passagem que os ricos não sofrem muito desse problema, pois quem tem dinheiro, dificilmente é mal visto pela hipócrita sociedade) e as peculiaridades do caso concreto.

 

A reparação civil pretendida, pelo menos, amenizaria os sofrimentos constantes sofridos pelos Autores, pois o dinheiro poderia proporcionar distrações às mesmas e, portanto, compensatórias dos males a que se submeterem sem assim o terem desejado ou provocado.

 

Todas essas lesões interferem diretamente no aspecto “moral” dos Demandantes neste caso concreto os constrangendo profundamente, conforme visto alhures e, por isso, devem ser indenizados:

 

Dano – Prejuízo, perda. Ofensa ou prejuízo ao patrimônio material, econômico ou MORAL de alguém. Quando atinge um bem economicamente apurável é um dano real; quando ofende bens como a honra, é dano moral .

Moral: lesão do patrimônio imaterial da pessoa, como a honra, o crédito, a liberdade, a dignidade pessoal. Cabe indenização em delitos como injúria e calúnia, como em outros que causem agravo moral intenso [20].

 

LESAR – Causar qualquer dano ou  prejuízo, de natureza material, MORAL ou econômica[21].

 

Lesão. Extensivamente, quer o vocábulo exprimir TODA espécie de ofensa ou danos causado à coisa OU AO DIREITO, de que possa resultar um prejuízo para seu proprietário ou titular.

Desse modo, na linguagem do Direito Civil ou Comercial, lesão é prejuízo, é detrimento, é perda[22].

 

Logo, aqueles constrangimentos sofridos pelos Postulantes tiveram, tanto conseqüências físicas quanto psíquicas e ambas são indenizáveis pecuniariamente, conforme consolidado na Ordem Jurídica vigente.

 

 

8.2.1.2.1.                                                         Da honra objetiva:

 

Corresponde à reputação da pessoa, compreendendo o seu bom nome e a fama de que desfruta no seio da sociedade [23].

 

O fato de terem sido difamados/injuriados (conceitos não-penais), tendo sido taxados de pessoas encrenqueiras, etc., além do fato de todos saberem que a residência dos Autores “virou depósito de lixo” do Hotel Tamarindus (etc.), assim como é de conhecimento público e notório, causou negativo impacto do bom nome e fama dos Requerentes perante a sociedade e no meio evangélico, situação esta que agrava os constrangimentos sofridos (dores psico-emocionais, estresse, etc.).

 

A comunidade, infelizmente, passou a ver os Demandantes como pessoas desprovidas de valores ético-morais; respeitabilidade, etc. e isso chega a ser humilhante, pois precisam se justificar o tempo todo perante terceiros que porventura tocam no assunto, objeto da presente lide.

 

O Sr. Tonhão e a Sra. Cida se colocaram como vítimas do Autor e, assim, conseguem passar uma imagem ruim deles perante a comunidade.

 

 

8.2.1.2.2.                                                         Da honra subjetiva:

 

Corresponde ao sentimento pessoal de estima ou a consciência da própria dignidade [24].

 

O conceito que elas tem de si própria também sofreu depreciações ocasionadas pelo próprio pré-conceito social e pelos traumas advindos das ilegalidades já descritas.

 

Realmente, todos daquela humilde residência se sentem DIMINUÍDOS em razão dos fatos anteriormente narrados, uma vez que são alvos de constantes “pré-conceitos” maldosos por parte daqueles que “tomaram o partido” dos Réus (por influência deles). Fato este que os deixam constantemente com baixa-estima, cujos sentimentos sempre os levam a estados de depressão, tristeza, humilhação, etc., assim como é de conhecimento público e notório, conforme será melhor comprovado em instrução processual.

 

Tais fatos levaram-nas a crer que são pessoas desprovidas de boa sorte, sentimento negativo que praticamente as tortura diariamente e, em conseqüência, repercute mal em suas atividades habituais, etc.

 

 

8.2.1.2.3.                                                         Da imagem:

 

A imagem constitui a expressão exterior sensível da individualidade humana, digna de proteção jurídica [25].

 

Conforme visto alhures, “estereotipou-se” uma imagem negativa sobre as Postulantes, relativo ao caso narrado nesta petição inicial, perante a sociedade, pois, agora, são consideradas pessoas briguentas, mesquinhas, etc. e, por isso, desprezíveis e isso lhes ocasiona diversos sofrimentos.

 

Tal “pré-conceito” formulado a respeito da imagem dos Postulantes perante a sociedade lhes atrapalha muito, pois torna-se dificultoso o relacionamento inter-pessoal com terceiros, que se ressentem em aproximarem-se deles, reduzindo consideravelmente seu ciclo social.

 

Tal imagem, infelizmente já estereotipada, lhes traz muito sofrimento, pois os mesmos só desejam ser pessoas felizes e normais, mas que, o indesejável episódio, marcou negativamente suas vidas para SEMPRE e lutar contra todas essas forças ocultas (depressão; tristeza; pré-conceitos alheios, etc.) almeja muita força de vontade e capacidade de adaptação, como se não bastassem os problemas do dia a dia: econômico-financeiros; profissionais, etc.

 

 

8.3.                         Do dano moral (gênero):

 

Todo este sofrimento a que se submeteram os Requerentes é ressarcível em razão dos danos a vários de seus direitos da personalidade, pois, o sofrimento a que se submeteram, sem a ele ter dado qualquer causa, denota que fazem juz à indenização pleiteada nesta ação.

 

Lembre-se que o nóvel CÓDIGO CIVIL brasileiro IMPÔS responsabilidade objetiva e, portanto, a prova do ilícito e seu nexo de causalidade já são o suficiente para legitimar a fixação desta reparação por danos morais e materiais.

 

Sobre a ofensa de ordem psicológica e emocional em ofensa aos direitos da personalidade, o Ordenamento Jurídico pátrio já consolidou-se no sentido de tornar legítima a pretensão dos autos:

 

Dano moral, como cediço, refere-se ao abalo dos sentimentos de uma pessoa, abrangendo lesões de todos e quaisquer bens ou interesses, como a liberdade, o bom nome, a família, a honra, independentemente de diminuição patrimonial. A prova da dor moral é objetivamente impossível, sendo certo que somente a ofensa é o bastante para justificar a indenização [26].

 

A questão da reparabilidade de danos morais e a desnecessidade de comprovação de prejuízo já é matéria sedimentada no meio forense [27].

 

 

8.3.1.              Do direito à reparação por danos morais:

 

Ora ! Comprovando-se as ofensas a mais de um direito da personalidade, conforme visto alhures, a cada um dos direitos lesados cabe uma indenização específica, pois se cumulam os danos morais com danos morais (espécie com espécie).

 

Tutela a Constituição Federal, no seu Art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem possa lhe causar:

 

CF

Art. 5º. …

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

 

O nóvel Código Civil consagrou tal reparação nos Arts. 186 e 187, “in verbis” (além de torná-la de responsabilidade objetiva, conforme visto alhures):

 

CC

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

 

Todos os pressupostos da ilicitude estão presentes no caso narrado:

 

a)      Ação e/ou Omissão.

b)      Resultado (consumação do dano moral).

c)       Nexo causal.

d)      Culpa (subjetiva [agravante]), ainda que a responsabilidade seja objetiva.

 

Logo, a Parte Ré está obrigada a reparar os danos morais que causou aos Demandantes em razão dos episódios já exaustivamente narrados, uma vez que incidiram contra o patrimônio subjetivo (e material também) dos Autores e, por isso, cometeram ATO ILÍCITO, tendo em vista que não obedeceu à lei, além de ter exposto a integridade moral (física e social também) dos Requerentes, motivo pelo qual devem os mesmos serem obrigados por esse Órgão Jurisdicional a ressarcir-lhes financeiramente, proporcionalmente à INTENSIDADE e NATUREZA das lesões extrapatrimoniais ocasionadas.

 

A questão da reparabilidade de danos morais e a desnecessidade de comprovação de prejuízo já é matéria sedimentada no meio forense.

(Rec. Especial nº 53.729-0 \ 94/0027509-9 \ – MA – STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo)

 

Disse CUNHA GONÇALVES [28] que, efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo, etc.

 

E o grande mestre define: Dano moral é o prejuízo resultante da ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral.

 

 

8.3.1.1.                                                  Da reparação civil a cada um dos direitos da personalidade infringidos (cumulação de danos morais: gênero com danos morais: espécie) como conseqüência legal e, até, sanção (se for o caso) aos atos ilícitos praticados pela Parte Ré:

 

A cada um dos direitos da personalidade do Autor infringidos pelo Réu, caberá uma REPARAÇÃO CIVIL, pois todas se cumulam, conforme já vem admitindo a Doutrina e, principalmente, a JURISPRUDÊNCIA pátrias há muito tempo e, portanto, deve esse MM. Juízo Estadual Comum fixar uma INDENIZAÇÃO para cada direito lesado, cumulando-se. Neste sentido [29]:

 

INDENIZAÇÃO – Dano moral – Dano estético – Cumulação – Admissibilidade – inteligência dos arts. 1.538 do CC. e 21 do Decreto 2.681/12.

A amputação traumática das duas pernas causa dano estético que deve ser indenizado cumulativamente com o dano moral, neste considerados os demais dano à pessoa, resultantes do mesmo fato ilícito. Art. 21 do Dec. 2.681/1912.

(Resp 65.393 – RJ – 4ª T. – j. 30.10.1995 – rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 18.12.1995) (RT 731/226) [30]

 

INDENIZAÇÃO – Dano moral – Dano estético – Cumulação – Admissibilidade – inteligência dos arts. 1.538 do CC. e 21 do Decreto 2.681/12.

A amputação traumática das duas pernas causa dano estético que deve ser indenizado cumulativamente com o dano moral, neste considerados os demais dano à pessoa, resultantes do mesmo fato ilícito. Art. 21 do Dec. 2.681/1912.

(Resp 65.393 – RJ – 4ª T. – j. 30.10.1995 – rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 18.12.1995) (RT 731/226)

 

8.3.2.              Da majoração dos danos morais (“quantum debeatur”):

 

Por fim, em matéria de dano moral, deve-se identificar os critérios capazes de atribuir ao valor indenizatório (reparatório) perseguido pelo ofendido, proporcionalidade entre o mal causado através dos atos ilícitos praticados pelo Réu e sua legítima ressarcibilidade, também analisando juízo de valor relativo a intensidade do dano, causas, conseqüências, etc.

 

Existem alguns pontos de apoio que a doutrina e a jurisprudência se apoiam para calcular o “quantum debeatur”, obedecendo o seguinte:

 

a)      Intensidade do sofrimento

b)      Natureza, gravidade e repercussão da ofensa

c)       Condição social do ofendido

d)      Condições econômicas do ofensor

e)      Grau de culpa

 

Portanto, o cálculo do valor da reparação por danos morais deve se subsidiar nas circunstâncias em que ocorreu o dano.

 

A respeito do montante a ser indenizado, temos o seguinte estudo, “in verbis”:

 

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – A problemática do “quantum”

O autor do dano tem o dever de indenizar, fundado sobre a responsabilidade civil para suprimir a diferença entre a situação do credor, tal como esta se apresenta em conseqüência do prejuízo, e a que existiria sem este último fato [31].

 

Portanto, verificando tais elementos, é possível arbitrar valores pecuniários exatos em casos de reparação por dano moral. Neste sentido:

 

CC

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

 

Admitindo-se um certo Juízo de Discricionariedade ao (a) Magistrado (a), por Equidade, para fixação do “quantum debeatur”, não deve esse (a) MM. Juiz (a) abrandar a responsabilização civil (Art. 944, P. ú., CC) dos Réus, face as peculiaridades deste caso concreto, POIS SERIA INJUSTO e incentivaria a IMPUNIDADE deles.

 

à Relembre-se que o que mede a indenização é o dano, e não, a vontade do Agente, portanto, no caso dos Réus alegarem em sua defesa, CULPA, seja desconsiderada tal tese.

 

 

 

  1. 10.               DOS PEDIDOS:

 

“Ex posittis”, requer:

 

(a)          A manutenção da antecipação da tutela relativo a continuidade do fornecimento de energia elétrica no imóvel dos autos, face o “periculun in mora” e o “fumus boni iuris” que o caso enseja:

 

a.1. Inversão do ônus da prova em favor dos Autores.

 

(b)          Reforma da sentença de fls., uma vez que não reflete ao que de fato fora provado nos autos ……………………. (EXPOR COM MAIORES DETALHES), bem como não ser suficientemente fundamentada, contrariando o Art. 93, IX, CF:

 

CF

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

 (Redação da EC nº 45\31.12.2004)

 

Neste sentido, também:

 

O princípio da motivação das decisões judiciais é um consectário lógico da cláusula do devido processo legal. Até se ele não viesse inscrito nos incisos IX e X do Art. 93, a obrigatoriedade de sua observância decorreria da exegese do Art. 5º, LIV. Mesmo assim, o constituinte de 1988 prescreveu que as decisões judiciais devem ser motivadas sob pena de nulidade, porque em um Estado Democrático de Direito não se admite que os atos do Poder Público sejam expedidos em desapreço às garantias constitucionais, dentre elas a imparcialidade e a livre convicção do magistrado.

Para que uma decisão seja motivada não basta a menção pura e simples aos documentos da causa, às testemunhas ou à transcrição dos argumentos dos advogados. O requisito constitucional só será satisfeito se existir análise concreta de todos os elementos e demais provas dos autos, exaurindo-lhes a substância e verificando-lhes a forma. Só assim a higidez de um decisum se aferirá, compatibilizando-se com a mensagem insculpida no preceito em epígrafe. Não raro, juízes e tribunais incorrem no mau vezo de não fundamentar suas decisões, ensejando a nulificação dos atos jurisdicionais por infringência direta à Constituição” …

 …

“CONTEÚDO ‘MÍNIMO’ DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. Aplicando a doutrina desenvolvida pelos italianos no Art. 93, IX e X, da Constituição, deparamo-nos com o conteúdo “mínimo”, elementar ou básico do princípio da motivação das decisões judiciais (CF: Michelle Tarufo, La Motivazione …, p. 467; Ennio Amodio, Motivazione …, p. 181-257; Mario Chiavario, Processo e Garanzie …, p. 141).

Com efeito, para que uma sentença judicial possa ser tida como MOTIVADA, HÁ QUE SE OBSERVAR DOIS ASPECTOS:

1º) o enunciado das escolhas do magistrado deve atender a individuação das normas aplicáveis, à luz do exame rigoroso dos fatos e do seu respectivo enquadramento jurídico, de modo que se possa prever as conseqüências jurídicas decorrentes dessa subsunção; e

2º) a autoridade jurisdicional deve buscar o nexo de causalidade entre o fato e a sua regulamentação normativa.

A atenção a esses dois critérios evita que o juiz seja omisso quanto às razões que o levaram a julgar desse ou daquele modo, pois, como disse GIROLAMI BELLAVISTA, constitui carência de motivação quando, ‘embora no seu contexto a sentença pareça motivada, tenha omitido o exame de um fato decisivo para o juízo que leve a crer que, se o juiz o tivesse examinado, teria alcançado uma decisão diversa’ (Lezione …, p. 230) [32].

 

Idem:

 

O trabalho do juiz, como toda decisão humana, implica uma escolha entre alternativas. No conteúdo da motivação devem está claramente expostas as escolhas e seleções feitas.

No plano do direito, deve se justificar a escolha da regra jurídica aplicável, a opção por determinada interpretação da norma e a razão de ter admitido que dela derivassem certas consequências, ante as alternativas possíveis, deve adequadamente dizer porque fez determinada opção. Maior ainda será a necessidade de motivar a posição assumida quando ela estiver em franca contradição com a orientação que prevalece na doutrina e na jurisprudência.

A legitimidade da decisão exige ainda correta e adequada a apreensão dos fatos transpostos ao processo através da atividade probatória. Cabe ao magistrado justificar por que considerou mais relevantes determinados elementos da prova e desprezou outros.

Ressalte-se, ainda, que qualquer resolução contida no provimento jurisdicional deve ser motivada, quer incida sobre questões de fato, quer se refira a questões de direito, umas e outras relacionadas com o direito de ação, com a validade do processo ou com o mérito da causa.

É tão importante a garantia da motivação das decisões que a vigente Constituição Federal afirmou: “TODOS OS JULGAMENTOS SERÃO PÚBLICOS E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE” (Art. 93, IX). Portanto, a falta de motivação traduz nulidade absoluta.

Essa garantia de motivação, conforme acentuado, compreende, em síntese: 1) o enunciado das escolhas do juiz com relação a individuação das normas aplicáveis e às consequências jurídicas que delas decorrem; 2) os nexos de implicação e coerência entre os referidos enunciados; 3) a consideração atenta dos argumentos e provas trazidas aos autos [33].

 

(c)          Intimação da Parte Ré para que responda aos termos do presente recurso.

 

(d)          Sejam os Demandados condenados a pagar as custas do processo, sob qualquer natureza, inclusive periciais.

 

(e)          Seja o Réu condenado a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor da causa, ou então, não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que for maior, conforme dispõe o Art. 20, § 4º, CPC c/c a Lei nº 9.806/94 e demais cominações de direito, no que for mais vantajoso;

 

São os termos em que, pede e espera, pois, DEFERIMENTO.

Recife (PE), 26 de maio de 2009.

 

 

 

Bel. …

ADVOGADO – OAB/PE nº …

 

“ … Essa Justiça desafinada é tão humana e tão errada … ” (LEGIÃO URBANA)

 

“Estudar o direito é, assim, uma atividade difícil, que exige não só acuidade, inteligência, preparo, mas também encantamento, intuição, espontaneidade. Para compreendê-lo é preciso, pois, saber e amar. Só o homem que sabe pode Ter-lhe o domínio. Mas só quem o ama é capaz de dominá-lo rendendo-se a ele[34]”.

 

“A demora excessiva é fonte de injustiça para a parte autora. Se o tempo é dimensão fundamental na vida humana, no processo ele desempenha idêntico papel, pois processo também é vida. O tempo, como se pode sentir, é um dos grandes adversários do ideal de efetividade do processo. Mas o tempo não pode servir de empeço à realização do direito [35]”.

 

 

 


[1] ADUZEM BONATTO E MORAES (2000, pág. 23).

[2] EDUARDO COUTURE, in Mandamentos do Advogado, citado por FERNANDO ARAÚJO (Advogado; Professor Universitário do Bureau Jurídico em Recife – PE e Doutor em Direito pela UFPE) – Revista Consulex.

[3] Publicado no Diário Oficial da União, de 9 e retificado em 17 de setembro de 1942. Entrou em vigor no dia 24 de outubro de 1942, por força do disposto no Decreto nº 4.707, de 17 de setembro de 1942. A chamada Lei de Introdução ao Código Civil não se restringe a estipular normas de aplicação ao Código Civil propriamente dito, embora a este anexada. Ela estende seu império a todos os Código e demais disposições legislativas, seja qual for sua natureza, pública ou privada.

[4] DEOCLEICANO TORRIERI GUIMARÃES, in Dicionário Técnico Jurídico, Editora Rideel, 1995 São Paulo, pág. 436.

[5] DECLECIANO TORRIERI GUIMARÃES, ob. cit., pág. 330.

[6] NELSON NERY JR., in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Ed. RT., pág. 671.

[7] WILSON BUSSADA, in Medidas Cautelares Interpretadas pelos Tribunais, Ed. Jurídica Brasileira, Vol. III, págs. 1.806 (TFR, Ag. nº 52.126 – RS, v. un. em 17.03.1987, rel. Min. Costa Lima, 2ª T., RTFR 151/36).

[8] WILSON BUSSADA, ob. cit., págs. 1.750 e 1.751 (1º GCGv do TJRJ, EI nº 262/86, v. un. em 23.11.1988, rel. Des. Renato Maneschy,  RDTJRJ 7/83).

[9] ALEXANDERE DE PAULA, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. III, Ed. RT, pág. 3.120 (Do ac. unân. do TACivRJ, de 27.03.1985, no ms. 2.628, rel. juiz Elmo Arueira; Arqs. TARJ 5/58).

[10] DORIA, Rogéria Dotti. A tutela antecipada em relação à parte incontroversa da demanda. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 82, retirado de KLEIN, Frederico. A antecipação da tutela nos casos de incontrovérsia como meio de concretização do princípio constitucional da celeridade processual . Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 785, 27 ago. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7204..

[11] MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, pág. 102.

[12] CPC – Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.

[13] JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO FILHO, in Código de Defesa do Consumidor Anotado, Ed. Saraiva, São Paulo – 2002, p. 39.

[14] Art. 5º, § 2º, CF à Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

[15] JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA, in Código de Defesa do Consumidor anotado e Legislação Complementar, 2ª ed., 2002, Ed. Saraiva, pág.75.

[16] NELSON RERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Código Civil Comentado, 5ª ed., Ed. RT, São Paulo – 2007, pág. 895.

[17] TJSP – RT 705/132. Mesmo sentido: TARS – RJ 158/92.

[18] AUGUSTO ZENUM, in Dano Moral e sua Repercusão, 6ª ed., Ed. Forense, pág. 100.

[19] IAGO PIMENTEL, in Noções de Psicologia, 2ª ed., pág. 223.

[20] DEOCLECIANO TORRIERI GUIMARÃES, in Dicionário Técnico Jurídico, Ed. Rideel, pág. 235.

[21] PEDRO NUNES, in Dicionário de Tecnologia Jurídica, Vol. II, de G a Z, 8ª ed., pág. 876, Livraria Freitas Bastos S/A.

[22] DE PLÁCIDO E SILVA, in Vocabulário Jurídico, Vol. III, Ed. Forense, pág. 935.

[23] PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, in Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral, Vol. I, Editora Saraiva, 10ª edição – 2008, pág. 173.

[24] PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, ob. cit.

[25] PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, idem.

[26] Processo nº 00196124306-7, Tombo nº 2158, Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, Juiz – Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Recife (PE), 12.03.97

[27] Rec. Especial nº 53.729-0 \ 94/0027509-9 \ – MA – STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo.

[28] CUNHA GONÇALVES, in Tratado de Direito Civil, vol. XII, Tomo II, pág. 540.

[29] http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2769.

[30] Cf. LOPEZ, Teresa Ancona. O dano estético: responsabilidade civil, 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 192.

[31] MARIA HELENA DINIZ, in Revista Consulex (BIBLIOGRAFIA: Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, 1979, v. 1; Bittar, Carlos Alberto, Responsabilidade Civil: teoria e prática, 1989; Brebbia, Roberto H., El Dano Moral, Buenos Aires, 1967; De Cupis, Adriano, Il Danno, Milano, Giuffré, 1979; Diniz, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, S. Paulo, Saraiva, 1997, v. 7; Fromageot, De la faute comme source de la responsabilité en droit privée, Paris, 1891; Garcez Neto, Martinho, Prática da Responsabilidade Civil, S. Paulo, Saraiva, 1975; Melo da Silva, Wilson, O Dano Moral e sua Reparação, Rio de Janeiro, Forense, 1966; Minozzi, Studio sul danno non patrimoniale, Milano, 1917; Oliveira Deda, Dano Moral (reparação), in Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 22, págs. 279-92; Pessoa, Fernando Jorge, Ensaio sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil, Lisboa, 1972; Zannoni, Eduardo A., El Daño en la Responsabilidad Civil, Buenos Aires, Astrea, 1982.).

[32] UADI LAMMÊGO BULOS, in Constituição Federal Anotada, 4ª ed., Saraiva, São Paulo 2002, págs. 867/869 (coment. Art. 93, IX, CF)

[33] ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO SCARANCE FERNANDES e ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO, ob. cit., págs. 212-214.

[34] TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ Jr., in Introdução ao Estudo do Direito – Técnica, Decisão, Dominação, 2ª ed., São Paulo, Atlas, 1994, p. 21.

[35] REIS FREIDE, in Tutela Antecipada, Tutela Específica e Tutela Cautelar, pág. 44.

OBS:

Por favor, ao copiar, colocar a fonte: http://aldoadv.wordpress.com (por Aldo Corrêa de Lima, Advogado em Bezerros, Estado de Pernambuco)

Energia Elétrica (Cancelamento da Interrupção do Fornecimento) – Danos Morais – Anulação de Proc. Adm. que “pseudo” constatou IRREGULARIDADES no Medidor Residencial

OBS: Peço aos colegas que copiarem o presente modelo de petição inicial para transcreverem o seguinte: “Colaboração do Bel. ALDO CORRÊA DE LIMA, Advogado em Bezerros, Estado de Pernambuco. Fonte: http://aldoadv.wordpress.com – OBRIGADO e Boa Sorte !!! 

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1.    Processamento/Competência:

 

Estado-Juízo de Direito do Único Juizado Especial Cível de Caruaru – Pernambuco.

        

 

“O direito positivo (legislado), sendo fruto da atividade política, é criado não poucas vezes sob a influência de certos segmentos organizados da sociedade; nem sempre para defesa do interesse geral. O juiz, por isso, tem que ter consciência de que é um instrumento do poder e saber que papel está cumprindo; se está atrelado à clássica ideologia da neutralidade (asséptica), será um funcional instrumento do Poder Político; se deseja, não obstante, superar tal ideologia, deve ter consciência ética de sua tarefa, constitucionalizando-se e transformando-se assim em instrumento da Justiça, socialmente equilibrada e eqüitativa[1]”. 

“O Direito não é uma pura teoria, mas uma força viva. Por isso a justiça sustenta em uma das mãos a balança em que pesa o Direito, e na outra a espada de que se serve para defender. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do direito[2]“.  

“Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça[3]“. “A esmagadora maioria dos demandantes que se socorrem do Poder Judiciário só alcançam a prestação jurisdicional com lamentável tardança. A morosidade jurisdicional aniquila direitos; desampara e condena à miséria vidas desvalidas de recursos mínimos e que vagueiam lançadas à sorte de um Estado nada democrático, descomprometido com garantias asseguradas constitucionalmente; fulmina a esperança oprimida e sedenta por Justiça; inimiga de espíritos elevados caminha no mesmo passo da desesperança[4]”.    

 

2.   Ação:

 

Reparação Civil por Danos Morais e Materiais com Pedido Cautelar/Liminar de Suspensão de Interrupção do Fornecimento de Energia Elétrica c/c Declaração de Anulação de Procedimento Administrativo – INICIAL.

(Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa).

  

3.     Parte Autora:

 

Nome:
RG nº CPF/MF nº Nascimento em
Filiação:
Resid.:

  

4.     Parte Demandada:

 

Nome: CELPE – Cia. de Abastecimento de Energia Elétrica de Pernambuco
CNPJ/MF nº 10.835.932/0001-08 Inscr. Estadual nº 18.1.001.0005943-4
Sede: Av. João de Barros, 111, Boa Vista, Recife (PE) e Regional em Caruaru (PE)

  

5.     Fundamentos:

 

Arts. 186; 187 c/c Art. 166 e incisos e demais cabíveis, da Lei nº 10.406, de 10.01.2002 c/c Art. 14 e demais úteis da Lei nº 8.078, de 11.09.1990; Art. 4º, Parágrafo único e Art. 292, § 1º e incisos, ambos da Lei nº 5.869, de 11.01.1973; Art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal da República e Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e legislação afim.

  

6.     Dos fatos:

 

 O Requerente possui uma casa no endereço: Rua …………………., nº …, Bairro ……………., Cidade de Bezerros (PE), CEP 55.660-000, conf. comprova a documentação inclusa. No dia 12.06.2006, às 10:30 horas, a CELPE abordou a companheira do Sr. ………….. sem maiores explicações sobre do que se tratava tal visita e AVISOU que estavam “cortando a luz” da residência onde moram. 

Que a CELPE nunca tinha visitado os mesmos para qualquer finalidade, portanto, o “corte de energia” é indevido e abusivo, até porque o fizeram antes mesmo de saber se havia irregularidades no medidor. 

Que chegou uma única pessoa, se identificando como agente da CELPE, pilotando uma moto e, de imediato, cortou a eletricidade, sem avisar NADA (dia 12.06.2006). Dois meses antes de cortarem a energia, ……………………, funcionário da CELPE, trocou o medidor velho de energia elétrica por um novo (o medidor velho soltava faíscas, conforme pode se averiguar na defesa administrativa). 

Cerca de 01 mês e 15 dias depois, chegou na residência do Autor a Carta nº ………………, de 25.02.2006, tendo o Autor procurado a CELPE em Caruaru para saber do que se tratava, tendo a funcionária do Guichê nº 06 lhe dito que era para ele apenas fazer uma defesa administrativa e, desta forma, tudo ficaria resolvido. 

O Autor recebeu a notificação da CELPE, aproximadamente, no começo de maio de 2006, apesar da referida carta está MALICIOSAMENTE datada desde fevereiro/2006 e recebeu a comunicação do indeferimento da defesa no dia 11.07.2006, tendo ambas as comunicações sido entregues por eletricista da própria CELPE, que não quis se identificar, mesmo sendo-lhe solicitado, o que já demonstra a má-fé da Ré. 

O Autor mora neste mesmo endereço há muitos anos e a CELPE nunca fez qualquer manutenção no medidor de energia elétrica instalado em sua casa. Outrossim, como é de conhecimento público e notório, os postes de eletricidade de sua rua sempre deram problemas (curtos, faíscas, etc.) e a comunidade sempre reclamou tais fatos à CELPE, que nunca se preocupou em resolver tais problemas (talvez porque não fosse lucrativo). 

A CELPE age NITIDAMENTE com arbitrariedade e abuso do poder econômico. 

Percebe-se claramente que dita empresa de fornecimento de energia elétrica realizou a interrupção de seus serviços sem ter avisado previamente a qualquer dos interessados na casa. 

Todos sabem que os consumidores de energia elétrica sempre estão apresentando RECLAMAÇÕES, tanto à CELPE, quanto à ARPE e à ANEEL, face a grande quantidade de irregularidades cometidas pela mesma nos procedimentos administrativos de averiguação de irregularidade em unidades consumidoras de eletricidade, no entanto, a CELPE continua a CONSTRANGER os cidadãos de bem, que nada de irregular fizeram, assim como acontece nos autos à epígrafe. 

Ressalte-se de passagem que o Requerente não teve o direito de produzir contra-prova contra as acusações infundadas da CELPE, pois no ato da notificação, já foi cortado o fornecimento de energia elétrica, O QUE É UM ABSURDO.

 

Pois bem, o procedimento administrativo instaurado pela CELPE não atende ao princípio da ampla defesa, nem contraditório, tendo em vista que, sem mais, nem menos, a CELPE já considerou os Requerentes culpados, mesmo sem ter cometido irregularidade nenhuma, assim como será demonstrado em instrução processual.

Em CARÁTER EMERGENCIAL, é necessário que o este Juízo determina à CELPE que reestabeleça o fornecimento de energia elétrica naquele imóvel, tendo em vista a manifesta ilegalidade do procedimento administrativo. Já faz quase um ano que o Requerente e sua humilde família estão privados de disporem do mencionado SERVIÇO ESSENCIAL – Imagine-se o tamanho da humilhação que estão sofrendo perante a sociedade (?). 

O Requerente é pobre na fora da lei. É assalariado e precisa manter todas as despesas do seu lar, tendo em vista que sua esposa não trabalha porque precisa cuidar de seus 03 filhos menores impúberes, conf. docs. inclusos. 

Assim, tendo em vista a ilegalidade da CELPE que cobra valores ilegais, a qual, segundo diz ela própria, são referentes a energia não faturada no período a que menciona no Termo de Ocorrência nº ……….., de 19.01.2006, mesmo sendo valor em torno de R$ 279,76, NÃO TEM O AUTOR CONDIÇÕES DE PAGAR MENCIONADA IMPORTÂNCIA, primeiro, porque não deu razão a tal dívida (nunca adulterou nada), e, segundo, porque é muito pobre e pouco dinheiro que recebe mal dá para suprir as necessidades de sua família.

Outrossim, não pode concordar em pagar tamanha ilegalidade. 

À medida em que o tempo passa e dita casa permanece sem eletricidade, face a interrupção do fornecimento de energia elétrica, obviamente, o mesmo não consegue viver DIGNAMENTE. 

O Requerente é pessoa simples e honesta, nunca tendo sido acusado de qualquer irregularidade em sua conduta social ou moral. É de conhecimento público e notório que esta Cia. de fornecimento de energia elétrica pernambucana vem cometendo várias irregularidades, semelhantes as que o Requerente denuncia como sendo vítima, conf. impressos em anexo e poderá desencadear outras medidas judiciais cabíveis contra a CELPE, face o abuso de direito e ilegalidade na constatação de pseudo irregularidades no faturamento de energia elétrica por seus consumidores. Sabe-se, até, que o Ministério Público Estadual está investigando a CELPE relativo às mesmas irregularidades cometidas contra o Autor.

Ademais, o próprio STJ já confirmou a ilegalidade da interrupção por dívida ADVINDA DE CONSUMO NÃO FATURA, AFINAL DE CONTAS COMO COMPATIBILIZAR TAL CONSUMO NÃO FATURADO ???, e, pior, COMO PROVAR QUE O DEFEITO NO MEDIDOR REALMENTE FATURAVA ENERGIA ELÉTRICA A MENOR ???. 

“… ressalvo o entendimento de que o corte d fornecimento de serviços essenciais – ÁGUA e ENERGIA ELÉTRICA – como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão se utiliza dos serviços públicos posto essenciais para a sua vida … [1]


[1] 1ª Seção no julgamento do RESP nº 363.943/MG (REsp 647853/RS, RECURSO ESPECIAL 2004/0042490, Relator: Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 06.06.2005, p. 194), retirada da Obra Direito Administrativo, de FERNANDA MARINELA, 3ª ed. 2007, Ed. PODIWM, vol. I, pág. 451.

 

Portanto, tendo em vista que o corte de energia elétrica foi indevido, ilegal e abusivo pelos motivos já expostos e que, portanto, está gerando muitos prejuízos e constrangimentos diversos para o Autor e sua humilde família, deve o Juízo determinar o fim da interrupção do fornecimento de energia elétrica, por ser medida de DIREITO e SALUTAR JUSTIÇA, face o “periculun in mora” e “fumus boni iuris” que o caso enseja. Antes de qualquer análise de mérito, é importante requerer, em caráter cautelar, URGENTE-URGENTÍSSIMO, “inaudita altera pars”, o seguinte:  

 

7.     LIMINARMENTE:

 7.1. Da necessidade da providência jurisdicional acauteladora 

Tendo em vista os constrangimentos que o Autor está sofrendo, sobretudo, em razão do corte indevido de energia elétrica do mencionado imóvel, mister se faz necessário que este MM. Juízo, ”data venia”, conceda uma medida cautelar para o fim de DETERMINAR O CANCELAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS, conf. autoriza o CPC: 

“CPC – Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente Autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares SEM AUDIÊNCIA DAS PARTES

…. “omissis”  …

Art. 804. É LÍCITO AO JUIZ CONCEDER LIMINARMENTE ou após justificação prévia a medida cautelar, SEM OUVIR O RÉU, quando verificar este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer”. 

Neste sentido: 

“Medidas cautelares não devem ser deferidas senão em casos especialíssimos, de possibilidade de prejuízo para um dos litigantes, sem que o outro possa indenizá-lo. O juiz agirá com prudente arbítrio, evitando, quanto possível, uma imposição judicial que possa prejudicar qualquer dos litigantes, injustificadamente[5]”. 

Além do mais, o provimento jurisdicional pretendido não demonstra, em hipótese alguma, que a discussão do mérito será tendenciosa em favor da Autora, por causa de um possível deferimento da medida cautelar: 

“Natureza e Finalidade – Da Medida CautelarA medida cautelar é iminentemente instrumental e objetiva assegurar NÃO A TUTELA DO DIREITO MATERIAL, MAS A DO PROCESSO. Nada tem a ver com o acertamento da lide, nem mesmo provisoriamente.. . .Se não existe um direito substancial de cautela, e se a medida cautelar é decretada não em razão da possibilidade de êxito da pretensão material da parte, mas da necessidade de assegurar eficácia e utilidade ao provimento do processo principal, não se pode acolher como razoável o condicionamento da tutela preventiva à verossimilhança do direito substancial da parte [6]”. 

Portanto a medida cautelar em caráter liminar é bastante pertinente ao caso “sub judice”: 

“Justifica-se a concessão de medida liminar ‘ínaudita altera parte’, ainda quando ausente a possibilidade de o promovido frustrar a sua eficácia, DESDE QUE A DEMORA DE SUA CONCESSÃO POSSA IMPORTAR EM PREJUÍZO, MESMO QUE PARCIAL, PARA O PROMOVENTE [7]”. 

“ . . . A iniciativa judicial só se justifica quando o INTERESSE PÚBLICO está em jogo, pondo em risco a efetiva aplicação da lei protetiva, pela demora do provimento definitivo. São situações que podem ocorrer nas questões de família, menores, acidentes do trabalho, saúde pública E OUTRAS ONDE HÁ ONDE HÁ PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL INDISPONÍVEL, IMPONDO URGENTE PROVIDÊNCIA CAUTELAR PARA PREVINIR LESÕES DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Para cumprir sua finalidade a medida cautelar terá que ser concedida ANTES DO JULGAMENTO, dispõe expressamente o Art. 798 do CPC[8]”.

 “Nada obsta o deferimento da liminar em ação cautelar inominada sem a oitiva da parte contrária, se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora [9]”. 

“A liminar inaudita altera parte tem apoio expresso no CPC, Art. 804, primeira parte, não porém, incondicionalmente. Impõe-se, como freio à discrição judicial, a verificação, no caso, de que o réu, sendo citado, possa tornar o provimento ineficaz. Assim, é de se considerar excepcional a concessão, sem audiência da parte contrária. Indispensável é que o juiz, com rigor, avalie os fatos, em ordem a determinar se o retardo da providência até momento ulterior à citação do réu não implicará frustração do resultado prático colimado pelo Autores[10]”. 

 

7.1.1.  Do “periculum in mora” e do “fumus boni iuris”: 

Caracterizado que está, portanto, o “periculun in mora” e o “fumus boni iuris” no caso dos autos:

 “Periculum in mora – (Latim) Situação de fato que se caracteriza pela iminência de um dano decorrente de demora de providência que o impeça. Muito Utilizada a expressão em casos de medidas cautelares [11]”. 

“Fumus boni iuris” – (Loc. lat.) Presunção de legalidade, possibilidade da existência de um direito [12]”. 

Neste sentido: 

“A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça, qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade[13]”. 

Outrossim, é portanto, o fornecimento de energia elétrica serviço essencial, o que concede a qualquer ofendido pleitear a medida judicial a defesa do seu direito básico, para que seja observado o fornecimento de produtos e serviços (relação de consumo) a teor de art. 6º, incisos VI e X, c/c o art. 22 do CDC, assim como corre no caso dos autos. 

Tal princípio proíbe o retrocesso, porque o seu art. 5º, inciso XXXII, 170 e art. 48 e suas disposições transitórias, vem protegidos pelo art.1º do CDC, o que atende à política nacional de relação de consumo, cujo o objetivo é o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia de relações de consumo (Art.4º, “caput”, do CDC). 

Assim é que o jurista MARCOS MASELLE GOUVEIA afirma:  

“A defesa do consumidor é uma garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso XXXII, bem como um princípio de relação econômica, previsto no art. 170, item V da CF” O direito do consumidor possui garantia fundamental na constituição e, a interrupção no fornecimento de energia elétrica, além de causar uma lesão, afeta diretamente a sua dignidade e flagrante retrocesso ao direito do consumidor. 

Assim é que a prática abusiva do corte já vem sendo conhecida em casos de fornecimento de eletricidade, pois é tal bem de necessidade da população, de consumo imprescindível e não pode ser cortada sob nenhum propósito. 

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: 

“Seu fornecimento é serviço público subordinado ao princípio da continuidade, sendo impossível a sua interrupção e muito menos por atraso em seu pagamento “(Decisão unânime do stj, que rejeitou o recurso da Companhia Catarinense de Água e Saneamento- CASAN. Proc. RESP. 201112). 

Por analogia, o STJ fundamentou-se em que: 

“O fornecimento de água, por se tratar de serviço público fundamental, essencial e vital ao ser humano, não pode ser suspenso pelo atraso no pagamento das respectivas tarifas, já que o poder público dispõe dos meios cabíveis para a cobrança dos débitos dos usuários”. 

A eletricidade deve ser servida a população de maneira adequada, eficiente, segura e continua. Não pode ser cortado o seu fornecimento porque expõe o consumidor ao ridículo e ao constrangimento “não podendo fazer justiça privada porque não estamos mais vivendo nessa época e sim no império da lei, sendo os litígios compostos pelo Poder Judiciário e não pelo particular. A energia elétrica é bem essencial à saúde e higiene da população”. 

Nunca é demais falar que o Direito deve ser exercido, sempre, em favor de sua função social: 

“DIREITO: FUNÇÃO SOCIAL

… “omissis” …

‘Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça’.

“… “omissis” …

O direito é um fenômeno social, próprio da vida dinâmica da sociedade. É instrumento de controle e mudanças sociais. Mas, ao mesmo tempo, é sinônimo de vontade e desejo de justiça

…. “omissis” …

O adequado funcionamento do Direito no controle social permite a paz, estimula as transformações em harmonia. Mas o segredo do bom ajustamento social está no profícuo relacionamento entre o social e o individual, nas sociedades pluralistas, organizadas e desenvolvidas na base da liberdade da justiça

…. “omissis” …

O Direito tem por função estabelecer uma ordem jurídica justa (muito embora tenhamos a convicção de que só pode haver justiça onde haja homens justos, ou seja, aqueles que tenham dentro de si uma vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu), pois quando esta tal ordem não existe, o que passa a existir na sociedade são conjuntos normativos ocos, puros regulamentos funcionais.Justiça e ordem, pois, são valores-fim do Direito que, por sinal, geram outros dois da mesma magnitude: a certeza e a segurança.Qualquer das duas soluções radicais será monstruosa (o individualismo ou a exacerbação do social).

A primeira alimenta o egoísmo, desenfreia paixões, conduz à exaustão da Autoresidade. A segunda torna o indivíduo prisioneiro e escravo do sistema político e econômico.A ordem jurídica não pode ser edificada ao alvedrio dos governantes. Ao contrário, impõe-se que ela se funde em valores que se hierarquizem e correspondam a anseios humanos e da sociedade, observados pelos governantes, de modo a permitir que o Direito – como instrumento adequado de controle e transformação da sociedade, porque fruto da vontade da própria sociedade – alcance os fins almejados.

Dentre esses fins estão a própria justiça – seu fim condicionante – e a liberdade, a igualdade, a ordem, o bem comum, a paz social e a segurança jurídica [14]. 

Caso V. Exa. decida pelo deferimento da medida cautelar, só estará evitando males contra o Autor, conforme prova a documentação inclusa.  

 

8.    Do direito propriamente dito:

 8.1. Da anulação de todos os atos administrativos de procedimento instaurado pela CELPE (Possibilidade legal de cumulação de pedidos: Art. 292 e demais úteis, ambos do CPC, cabível à espécie dos autos) 

Para se definir a ação anulatória, podemos também definir a ação de anulação:  

“Ação de Anulação. Em direito civil e direito processual civil, diz-se em geral, da que tem por fim o desfazimento de um ato ou de um negócio jurídico viciado por erro, dolo, simulação ou fraude…”, além das novas modalidades criadas recentemente pelo novo Código Civil, o estado de perigo e a lesão (Cód. Civil, arts. 138, 145, 167, 158, 156,157, respectivamente).” 

Visa a presente ação, também, a declaração da nulidade dos atos administrativos que acusa o Autor de irregularidades no consumo de energia elétrica na unidade consumidora de sua residência e, portanto, faturado menos do que devia, O QUE NÃO É VERDADE. O cabimento da ação anulatória se define como problema concernente ao direito material.  Fulcro: Art. 5º, Inciso XXXV da Constituição Federal, etc., “in verbis”: 

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.  Dispositivo este que assegura constitucionalmente o amplo acesso ao judiciário.  

Trata-se do direito constitucional de ação, previsto no dispositivo supra mencionado e que garante o ajuizamento de uma ação ante a lesão a um direito. É um princípio processual constitucional [15]. 

Portanto, ato administrativo (processo administrativo para apuração de pseudo irregularidades), para ser anulado, necessita da competente declaração de nulidade, tendo em vista que tal ato administrativo está maculado com os vícios de nulidade (absoluta ou relativa), conforme as regras do direito material. 

Os artigos 138 e seguintes do Código Civil tratam das nulidades (absolutas e relativas) dispostas no direito civil, ramo do direito privado, mas que muitas vezes expõe normas gerais do direito, com abrangência e aplicação a todos os ramos do direito. Portanto, os atos jurídicos em geral, nos termos da lei, podem ser anulados via ação anulatória, podendo, assim, todo e qualquer ato ser decretado nulo via ação declaratória de nulidade. 

 

8.1.1. Dos atos nulos 

A lei brasileira considera nulo o ato jurídico, quando seu objeto for impossível. Em outras palavras, sempre que o ato não observar as condições de validade dos atos jurídicos, assim côo aconteceu no caso dos autos. Portanto, cabível a ação anulatória, sendo ou não, processualizado referido ato. 

O Código Civil, em seus artigos 138 a 184 prevê as hipóteses de atos que, embora realizados, foram praticados sem validade jurídica, são os atos nulos ou anuláveis. Existem atos jurídicos que, por serem praticados de forma contrária à lei, são considerados nulos.

Os atos nulos são de ordem pública, de alcance geral, é a chamada nulidade absoluta. A nulidade pode ser alegada por qualquer interessado, inclusive pelo Ministério Público e pelo juiz, ex officio. Aliás, é dever do juiz anular de ofício os atos inquinados de defeito grave. 

Os atos nulos são praticamente idênticos aos atos considerados inexistentes, ou seja, uma vez nulo o ato, o mesmo não pode resultar em qualquer efeito no mundo jurídico, deve ser considerado inexistente. 

Seriam características dos atos nulos: a nulidade é imediata; todo interessado pode argüir a nulidade; a nulidade não pode ser reparada por um dos interessados; a nulidade não está sujeita a prescrição. Portanto, averiguado que a CELPE não respeitou o princípio do contraditório e da ampla defesa, nulos são os atos administrativos decorrentes da acusação que fazem contra Autoraes. 

Portanto, agindo desta forma,  o procedimento administrativo da “famigerada” CELPE que PSEUDO-constatou irregularidades sem atender aos Princípios da Ampla Defesa e Contraditório (a perícia realizada foi unilateral e não teve o Autor a chance de provar por perito que não houve qualquer fraude ou adulteração no mencionado medidor de energia de sua residência), aliado ao fato de que o montante da multa (valor do consumo de energia elétrica PSEUDAMENTE NÃO FATURADA) não encontra qualquer prova ou, pelo menos, PLAUSIVIDADE no valor “atribuído” pela Ré e, portanto, TUDO ISSO É NULO, não podendo ser cobrado em desfavor do usuário e, muito menos, ser o mesmo CONSTRANGIDO a pagar sob pena de corte de energia:

 EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA. CONCEITO DE “LEI FEDERAL”. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE N MEDIDOR. PERÍCIA UNILATERAL. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Ainda que tenham caráter normativo, Portarias não se subsumem ao conceito de “lei federal” do Art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República. 2. “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ). 3. Contestada em Juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 4. “Tornado o débito litigioso, o devedor não deverá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor” (AgA 559.349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.05.2004). 5. Agravo Regimental improvido”. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 697.680 – SP – 2005/0127693-2, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 07.11.2005). 

Outrossim, deveras, é concedido ao CONSUMIDOR o direito de lhe ser proporcionado todos os mecanismos facilitadores de provar o seu direito, inclusive a inversão do ONUS PROBANDI, de maneira a permitir que, não tendo o Consumidor condições financeiras de pagar perito para realizar contra-prova na perícia realizada no medidor de energia elétrica, por exemplo, ter a Ré a responsabilidade de remunerar os honorários do perito que, ressalte-se de passagem, deve ser indicado pelo próprio usuário, conforme estabelece as normas e os Princípios que norteiam o CDC e a CF, face a hipossuficiência e vulnerabilidade do Consumidor. 

 

8.1.2. Dos atos inexistentes 

A teoria das nulidades no direito brasileiro centra-se nos arts. 138 a 184 do Código Civil (toda ela se arquiteta a partir desses dispositivos).  

Podemos dividir os atos viciados de alguma forma em quatro categorias: os atos nulos, anuláveis, ineficazes e inexistentes. Além dos atos inválidos, haveria os inexistentes.  

A inexistência dos atos jurídicos se dá sempre que o ato contiver defeito tão grave que nem chega a existir. Falta-lhe pressuposto ou elemento essencial de existência.  Serão inexistentes os atos aos quais faltar elemento essencial.  

 

8.1.3. Dos Efeitos da ação anulatória 

Tratam-se de efeitos decorrentes do ajuizamento da ação anulatória de ato praticado dentro de um processo administrativo, ato este viciado de alguma forma de acordo com os preceitos de direito material. Portanto, sendo todos os atos do processo administrativos, DECLARADOS NULOS, qualquer irregularidade existirá, pelo menos quanto a tentativa da CELPE querer atribuir ao Autor as pseudo irregularidades no medidor de energia dos autos, obrigação alguma terá o Autor, relativo a qualquer multa. 

 

8.2. Da responsabilidade da Ré: 

Conforme determina o CDC, a Ré descumpre expresso dispositivo legal especial, quando abuso de sua Autoresidade de prestador de serviços de distribuição de energia elétrica à população:

 “Lei nº 8.078/90 – SEÇÃO II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos….

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos….

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

SEÇÃO III – Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço…

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade….

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade….

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores…”. 

Neste sentido: 

“Responsabilidade objetiva. A responsabilidade dos fornecedores quanto aos vícios de qualidade ou quantidade do produto é objetiva, o que significa que respondem independentemente de culpa, não importando que tenham violado o dever de cuidado objetivo, por imprudência, negligência ou imperícia. O dever de reparação surge com a ocorrência dos vícios de qualidade ou quantidade, que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que lhe diminuam o valor, ou que revelem disparidade entre o conteúdo líquido e suas indicações[16]”. 

Assim, independentemente de culpa (TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA), muito embora ela tenha havido, é a Ré responsável pelo evento danoso contra o Autor e sua família.

  

8.2.1. Do direito à reparação 

Legítima é a pretensão do Autor e sua humilde família em se ver ressarcido dos prejuízos morais que a Ré lhe é causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si, até porque o ordenamento jurídico pátrio veda as práticas abusivas contra os consumidores e colocar um serviço no mercado, que não seja confiável é um verdadeiro ABUSO, tendo a Ré, no mínimo, sido negligente em relação, não só contra o Demandante, mas também, em relação a todos aqueles que usaram os mesmos serviços e encontram-se em situação semelhante. 

Tutela a Constituição Federal, no seu Art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem possa lhe causar: 

“Art. 5º, Constituição Federal da república:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem ”.

X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 

Com o advento do texto infra constitucional de 1988, o legislador pôde viabilizar o ressarcimento por danos de natureza moral, pois repercutiriam no patrimônio da pessoa.

 Ora ! o ordenamento jurídico brasileiro é claro quanto a matéria de direito contida nos episódios de lesão ao patrimônio material e/ou moral da pessoa, assim como acontece no caso “sub judice”, até porque houve um prejuízo em relação a perda de patrimônio (moral e material) pelo Demandante, que deixou de dar seguimento às suas ocupações habituais, além dos constrangimentos sofridos, sendo prejudicados na sua saúde física e mental. 

Assim determina o novo Código Civil Brasileiro: 

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art.

187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 

Logo, a Ré está, “data venia”, obrigada a reparar os danos morais que causou ao Demandante, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência contra os mesmos, tendo incidido contra seu patrimônio subjetivo e, por isso, cometeu ato ilícito, tendo em vista que não obedeceu à lei, além de ter exposto sua integridade moral, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente. 

Logo, há de observar-se nitidamente que, se não fosse a negligência e irresponsabilidade da Ré pelo evento danoso ao Autor, quando cortou o fornecimento de energia elétrica de sua residência e, antes disso, quando considerou o Demandante culpado de pseudo irregularidade no medidor de energia elétrica que, até o momento, não se sabe se realmente estava o mesmo adulterado, posto que LHE FORA NEGADA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Portanto, claramente se constata o dever da Responsável pelo evento danoso em indenizar o Requerente pelos danos que causou ao mesmo, conforme visto alhures.

  

8.3. Do dano moral 

Pelos constrangimentos que sofreu o Autor, ressarcível que é o dano à sua subjetividade, pois: a raiva por ter sua energia cortada; ser constrangido na presença de várias pessoas; o sofrimento pela impossibilidade do uso da energia elétrica no seu dia a dia; a eminência de seu prejuízo de difícil reparação, entre outros fatores, são BENS JURÍDICOS protegidos pelo Direito e sua lesão ocasiona o dever de indenização (REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS) 

Logo, aqueles constrangimentos sofridos pelo Demandante teve, tanto conseqüências físicas quanto psíquicas e ambas são indenizáveis pecuniariamente, conforme se verá nas fontes do direito abaixo relacionadas (lei, doutrina, jurisprudência e costumes). 

Sobre a ofensa de ordem psicológica e emocional, assim, posiciona-se a Jurisprudência pátria: 

“Dano moral, como cediço, refere-se ao abalo dos sentimentos de uma pessoa, abrangendo lesões de todos e quaisquer bens ou interesses, como a liberdade, o bom nome, a família, a honra, independentemente de diminuição patrimonial. A prova da dor moral é objetivamente impossível, sendo certo que somente a ofensa é o bastante para justificar a indenização [17]”. 

Não há de negar que o expediente provocou extrema dor psicológica ao Requerente, à medida que, como visto alhures, foi o mesmo atacado na sua pessoal respeitabilidade, no seu decoro e na sua dignidade. A propósito, posiciona-se a doutrina, “In Verbis”: 

“O dano moral não pode ser demonstrado mediante qualquer meio de prova, nenhuma prova direta ou indireta pode convencer o julgador do interesse referente à honra [18]” …  

“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização [19]”. 

Sendo a Jurisprudência, uníssona: 

“A questão da reparabilidade de danos morais e a desnecessidade de comprovação de prejuízo já é matéria sedimentada no meio forense [20]”.

  

8.3.1. Do “quantum debeatur” 

Por fim, em matéria de dano moral, deve-se perquirir o instituto de como calcular o valor indenizatório perseguido pelo ofendido. 

Existem alguns pontos de apoio que a doutrina e a jurisprudência se apoiam para calcular o “quantum debeatur”, obedecendo os seguintes critérios:  

“Data venia”, é de bom alvitre analisar 

Ü             A POSIÇÃO SOCIAL E PESSOAL DA VÍTIMA; 

Ü             A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR; 

Ü             A INTENSIDADE DO DOLO OU CULPA, OU O QUANTITAVO DA DOR OU DA HUMILHAÇÃO SOFRIDA; 

Ü             AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O EVENTO, etc. 

para calcular-se o valor da indenização, tendo em vista que a lesão ao direito do Autor já está devidamente caracterizada pelas próprias provas documentais, objeto da presente ação com pedidos cumulados e, dessa forma, devida que já é a referida sanção civil pecuniária (indenização, também, por danos morais). A respeito do montante a ser indenizado, temos o seguinte estudo, “in verbis”:

 

“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – A problemática do “quantum”

                A responsabilidade civil é um dos temas mais palpitantes da atualidade, em razão de sua surpreendente expansão no Direito moderno e seus reflexos nos atos contratuais e extra-contratuais, e no prodigioso avanço da tecnologia, gerador de utilidades e de perigos à integridade humana. O interesse em restabelecer o equilíbrio moral e patrimonial violado pelo dano é a fonte geradora da responsabilidade civil. Na responsabilidade civil são a perda ou a diminuição verificadas no patrimônio do lesado e o dano moral que geram a reação legal, movida pela ilicitude da ação do Autores da lesão ou pelo risco. O Autores do dano tem o dever de indenizar, fundado sobre a responsabilidade civil para suprimir a diferença entre a situação do credor, tal como esta se apresenta em conseqüência do prejuízo, e a que existiria sem este último fato. Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência dos seguintes requisitos: a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado; b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural; c) relação entre a falta e o prejuízo causado; d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado; e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido; f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano de que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.[21]”. Portanto, verificando tais elementos, é possível arbitrar valores em casos de indenização por dano moral e, além do mais, o valor pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito (PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE).  

 

9.    Disposições gerais:

 9.1. Dos benefícios da gratuidade da Justiça 

Postula o (a) Requerente, para todos os fins de direito, os benefícios da Justiça Gratuita por está, atualmente, com grandes dificuldades materiais e, por isso, sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do presente trâmite sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. 

Portanto, está o (a) Requerente na condição análoga ao previsto na Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 [22], com as al­te­ra­ções in­tro­du­zi­das pe­la Lei 7.871/89, c/c Art. 1º da Lei nº 7.115 [23], de 29 de agosto de 1983, bem como o que determina a nossa Carta Magna, promulgada em 1988 [24], fazendo jus a tal benefício, até, pelo menos, que se prove o contrário, tendo em vista que tal benefício é direito personalíssimo, líquido e certo, apesar de poder ser revogado a qualquer tempo. 

Neste sentido: 

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESENÇA DE REQUISITOS – CONCESSÃO – RECURSO PROVIDO – Apresentando a requerente os requisitos constantes no artigo 4º da Lei 1.060/50, impõe- se-lhe o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária; não justificando, a sua denegação, o fato de ter a solicitante constituído advogado particular. (TJMG – AG 000.297.725-4/00 – 8ª C. Cív. – Rel. Des. Sérgio Braga – J. 10.02.2003) (grifos nossos) [25]”. 

“PROCESSO CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA AFIRMADA – Pelo advogado. O pedido para ser contemplado com os benefícios da justiça gratuita pode ter fincas em declaração de pobreza firmada pelo advogado com poderes para o foro em geral, dispensada a exigência de poderes específicos, e pode ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive na apelação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (STJ – RESP 543023 – SP – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – DJU 01.12.2003 – p. 00365) [26]”. 

Assim, mesmo não sendo o (a) Requerente miserável, tem direito à tutela do Poder Judiciário sem que fique adstrito ao pagamento das despesas do processo, bem como à sucumbência, caso venha a ser vencido nesta ação, o que não acredita que vá acontecer, apenas por respeito ao princípio da eventualidade. 

Idem: 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – A concessão de Assistência Judiciária Gratuita independe da condição econômica de pobreza ou miserabilidade da parte, importando sim a demonstração de carência financeira, nem que seja ela momentânea, conforme se depreende do art. 2º, § único da Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV da CF. Agravo de instrumento. Decisão monocrática dando provimento. (TJRS – AGI 70006492433 – 12ª C. Cív. – Rel. Des. Marcelo Cezar Muller – J. 04.06.2003) [27]”. 

“É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo.” (STJ – Rec. Esp. 174.538 – SP – Rel. Min. Garcia Vieira – J. em 08/09/98 – DJ de 26.10.98).  

 

10. Disposições finais:

 O judiciário que deve à luz de cada caso concreto, agindo com Justiça e considerar os partícipes de uma união estável como marido e mulher, ou seja, interpretar os direitos e os deveres reconhecidos a eles, na redação do vetusto Código Civil, como também conferidos aos companheiros, posto que hoje são assim considerados e aceitos os que se uniram com laços mais estreitos e sólidos que aqueles feitos com papel. 

Afinal de contas, o Direito destina-se a disciplinar as relações humanas, para o convívio harmônico e para o bem-estar do homem, como de resto todas as coisas que a ele se dirigem. Nada tem valor se não estiver em função do ser humano. Na verdade, o universo só tem sentido para o homem, porque os bens e as coisas existem para satisfazer as necessidades.

Assim, também as regras que deve ter como foco principal o fato social. Estes são os argumentos, as alegações e as provas que devem ser submetidos ao crivo do Estado/Judiciário, cuja avaliação deva ser o suficiente para reconhecer a pretensão da Parte Requerente e tornar legítimo o seu direito.  

11. Dos requerimentos:

 “Ex posittis”, requer: 

(a)          seja concedida medida cautelar, “in limine”, “inaudita altera pars”, face o “periculum in mora” e “fumus boni iuris” já caracterizados com a documentação em anexo, nos seguintes termos: 

a.1. seja determinado que a CELPE cancele IMEDIATAMENTE a interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel mencionado; 

a.2. que o Juízo determine à CELPE que não inclua o valor de qualquer multa ou quaisquer outros encargos relacionados com os fatos aqui expostos nas mencionadas notas fiscais de consumo, pelo menos até que haja trânsito em julgado desta ação, referente aos direitos aqui invocados, devendo ser a CELPE oficiada via FAX, atendo ao princípio da celeridade processual, urgência e efetividade do processo em tempo hábil (“periculum in mora” e “fumus boni iuris”); 

(b)         após deferida a medida cautelar URGENTE-URGENTÍSSIMA, seja a Ré citada para responder aos termos da presente ação, se quizer, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; 

(c)          intimação do “Parquet” para acompanhar o processo (Art. 82 e úteis, CPC), se necessário; 

(d)         deferimento dos pleitos formulados, com a conseqüente procedência de todos os pedidos desta ação, DEVENDO SER DECLARADO NULO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DIZ TER AVERIGUADO IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, conforme Termo de Autuação da CELPE, tornando sem efeito todos os atos posteriores (multa, cancelamento do fornecimento de energia elétrica, etc.), além de condenar a Ré no pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), equivalente a 40 salários mínimos vigentes – teto do JEC; 

(e)          a determinação do Juízo da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (norma expressa do Código de Defesa do Consumidor) em favor da Autora, tendo em vista que a mesma não tem condições de melhor provar o seu direito nesta demanda, principalmente em razão do poderio econômico da Ré, além de sua presumível e reconhecida VULNERABILIADE E HIPOSSUFICIÊNCIA; 

(f)           seja a Ré condenada a pagar as custas do processo (custas judiciais, periciais, taxa judiciária, carta precatória, etc.) bem como os honorários de advogado não inferior ao montante de R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais), conf. Art. 20, parágrafos e alíneas, ambos do CPC c/c Lei nº 8.906/94; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos, ouvida da Parte Ré, depoimentos testemunhais abaixo arroladas, perícias, diligências e tudo mais que se fizer necessário para a prova real no caso “sub judice”. 

Valor da causa: R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais = 40 salários mínimos vigentes). 

São os termos em que, pede e espera, pois, DEFERIMENTO.

De Bezerros para Caruaru (PE), 22 de março de 2007.    

 

Bel. Aldo Corrêa de Lima

ADVOGADO – OAB/PE nº …………

tel. 81.9622.0778

 

“ … Essa Justiça desafinada é tão humana e tão errada … ” (LEGIÃO URBANA) 

 

“Estudar o direito é, assim, uma atividade difícil, que exige não só acuidade, inteligência, preparo, mas também encantamento, intuição, espontaneidade. Para compreendê-lo é preciso, pois, saber e amar. Só o homem que sabe pode Ter-lhe o domínio. Mas só quem o ama é capaz de dominá-lo rendendo-se a ele[28]”.

 

 “A demora excessiva é fonte de injustiça para a parte autora. Se o tempo é dimensão fundamental na vida humana, no processo ele desempenha idêntico papel, pois processo também é vida. O tempo, como se pode sentir, é um dos grandes adversários do ideal de efetividade do processo. Mas o tempo não pode servir de empeço à realização do direito [29]”. 

“Muita paz tem os que amam a tua lei”.

(Salmo 119:165)

 

Anexos

doc. 1.        cópia da defesa administrativa;

doc. 2.        procuração;

doc. 3.        notificação,

doc. 4.        planilha de cálculo,

doc. 5.        nota fiscal,

doc. 6.        docs. pessoais,

doc. 7.        outros.  

 

Rol de Testemunhas: Serão arroladas oportunamente


[1]

LUIZ FLÁVIO GOMES, O Juiz e a Tutela dos Direitos Fundamentais, in Direito de Apelar em Liberdade, RT, 1994, p. 103, retirada de  Órgão: Câmara Criminal – Classe: RVC – Revisão Criminal – Nº. Proc.: 2001002006419-8 – Reqte: B. S. O. – Adv.: Defensoria Pública – Rel. Desa.: EUTÁLIA COUTINHO – Ver. Des.: EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Câm. Crim. do TJDF e Territórios, Brasília-DF, 13 de novembro de 2002. Decisão Un. Fonte: http://www.defensoria.df.gov.br/artigos/RevisaoCriminal.htm#_ftnref2.[2]

RUDOLF VON HERING.[3]

FERNANDO ARAÚJO é Advogado; Professor universitário e do Bureau Jurídico, do Recife (PE), e Doutorando em Direito pela UFPE, in Revista Consulex.[4]

RENATO FLÁVIO MARCÃO é sócio-fundador e Presidente da Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos (AREJ), ex-coordenador do Núcleo de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia, membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), membro do Instituto de Ciências Penais (ICP), membro do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP), membro do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal (IEDPP). É também Escritor. In Súmula vinculante . Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 726, 1 jul. 2005. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=6942.[5]

WILSON BUSSADA, in Medidas Cautelares Interpretadas pelos Tribunais, Ed. Jurídica Brasileira, Vol. III, págs. 1.806 (TFR, Ag. nº 52.126 – RS, v. un. em 17.03.1987, rel. Min. Costa Lima, 2ª T., RTFR 151/36).[6]

WILSON BUSSADA, ob. cit., págs. 1.750 e 1.751 (1º GCGv do TJRJ, EI nº 262/86, v. un. em 23.11.1988, rel. Des. Renato Maneschy,  RDTJRJ 7/83).[7]

RSTJ 47/517, in Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, Ed. Saraiva, pág. 551 (comentários ao Art. 804, CPC, nota 6b.) de THEOTÔNIO NEGRÃO.[8]

ALEXANDERE DE PAULA, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. III, Ed. RT, pág. 3.120 (Do ac. unân. do TACivRJ, de 27.03.1985, no ms. 2.628, rel. juiz Elmo Arueira; Arqs. TARJ 5/58).[9]

ALEXANDRE DE PAULA, ob. cit., pág. 3.158 (Ac. unân. da 2ª T.  do TJMS de 06.12.1989, no agr. 2.571/89, rel. des. Nelson Mendes Fontoura).[10]

ALEXANDRE DE PAULA, ob. cit., págs. 3.161 e 3.162 (Ac. unân. da 4ª Câm. do TJSP de 30.03.1989, no agr. 115.900-1, rel. des. Nery Almada; Adcoas 1990, n. 126.702).[11]

DEOCLEICANO TORRIERI GUIMARÃES, ob. cit., pág. 436.[12]

DECLECIANO TORRIERI GUIMARÃES, ob. cit., pág. 330.[13]

JOÃO ROBERTO PARIZATTO, na sua obra: “Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais”, Ed. Brasília Jurídica,1996,  pag. 09, fazendo referência a RUI BARBOSA, que asseverava, com propriedade, uma questão sempre colocada em discussão, in Elogios Acadêmicos e Orações de Paraninfo, Edição da “Revista de Língua Portuguesa”, 1924, pág. 381.[14]

FERNANDO ARAÚJO é advogado; professor universitário e do Bureau Jurídico, do Recife (PE), e doutorando em Direito pela UFPE, in Ver. Consulex.[15]

CORREIA, M. O. G. Direito processual constitucional. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 7.[16]

JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA, in Código de Defesa do Consumidor anotado e Legislação Complementar, 2ª ed., 2002, Ed. Saraiva, pág.75.[17]

Processo nº 00196124306-7, Tombo nº 2158, Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, Juiz – Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Recife (PE), 12.03.97[18]

Danno – Teoria Generale Della Responsabilidade Civile, Milano: Dott A. Giuffre, Ed. 1954, p. 252, Traduzi.[19]

RT 681/169.[20]

Rec. Especial nº 53.729-0 \ 94/0027509-9 \ – MA – STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo.[21]

MARIA HELENA DINIZ, in Revista Consulex (BIBLIOGRAFIA: Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, 1979, v. 1; Bittar, Carlos Alberto, Responsabilidade Civil: teoria e prática, 1989; Brebbia, Roberto H., El Dano Moral, Buenos Aires, 1967; De Cupis, Adriano, Il Danno, Milano, Giuffré, 1979; Diniz, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, S. Paulo, Saraiva, 1997, v. 7; Fromageot, De la faute comme source de la responsabilité en droit privée, Paris, 1891; Garcez Neto, Martinho, Prática da Responsabilidade Civil, S. Paulo, Saraiva, 1975; Melo da Silva, Wilson, O Dano Moral e sua Reparação, Rio de Janeiro, Forense, 1966; Minozzi, Studio sul danno non patrimoniale, Milano, 1917; Oliveira Deda, Dano Moral (reparação), in Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 22, págs. 279-92; Pessoa, Fernando Jorge, Ensaio sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil, Lisboa, 1972; Zannoni, Eduardo A., El Daño en la Responsabilidad Civil, Buenos Aires, Astrea, 1982.).[22]

Lei nº 1.060/50 – Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. – Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 04/07/86) § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7 .510, de 04/07/86  Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias“.[23]

Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. Art. 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.[24]

CF – Art. 5º. … “omissis” … XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; … XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; … LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.[25]

Fonte: ZANIOLO, PEDRO AUGUSTO. A assistência judiciária e a justiça gratuita no processo de conhecimento . Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 747, 21 jul. 2005. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=7046&gt;.[26]

Fonte: ZANIOLO, PEDRO AUGUSTO. A assistência judiciária e a justiça gratuita no processo de conhecimento . Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 747, 21 jul. 2005. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=7046&gt;.[27]

Fonte: ZANIOLO, PEDRO AUGUSTO. A assistência judiciária e a justiça gratuita no processo de conhecimento . Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 747, 21 jul. 2005. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=7046&gt;.

[28]

TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ Jr., in Introdução ao Estudo do Direito – Técnica, Decisão, Dominação, 2ª ed., São Paulo, Atlas, 1994, p. 21.[29]

REIS FREIDE, in Tutela Antecipada, Tutela Específica e Tutela Cautelar, pág. 44.

OBS: Nesta ação, a liminar foi concedida imediatamente !!!

Ação Popular – Vários atos lesivos contra o Erário Municipal

Ao Estado-Juízo de Direito da — Vara Cível da Comarca de …………………………. – PE   

    

Objeto: DENÚNCIA CONTRA USO INDEVIDO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA POR AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE ……………………………………….. PE. 

Os abaixo qualificados: 

Nome:

RG nº CPF/MF Nascimento em
Filiação:
Resid.:

Nome:

RG nº CPF/MF Nascimento em
Filiação:
Resid.:

Nome:

RG nº CPF/MF Nascimento em
Filiação:
Resid.:

 Vem apresentar a competente  

                A ç ã o    P o p u l a r 

contra o Prefeito Constitucional da Cidade de ………………………. – PE, FULANO DE TAL, brasileiro, casado, domiciliado na Prefeitura Municipal desta Cidade, sobretudo, em razão de Abuso de Poder e Autoridade e Ilegalidades Diversas, praticados por si e por Agentes do Poder Executivo da Administração Pública Municipal e demais Agentes Públicos Municipais, protestando pela indicação e citação de outros réus, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 4.717/65, para o que aduz e demonstra, relatando, expondo, fundamentando e provando o seguinte:
 

A legitimidade ativa e a passiva para o feito estão previstas pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIII, inclusive com previsão de isenção de custas – o que ora se requer – e a Lei supra, de 29.06.65, Arts. 1º e 6º.

  

 1.    DOS FATOS 

Apresentamos abaixo, algumas das muitas irregularidades praticadas pela atual Administração Pública Municipal nesta cidade de ………………………../PE: 

Motivo 1: Uso do veículo oficial para fins particulares.

- Desde que assumiu o cargo, o prefeito, ……………………., faz uso do mencionado veículo a fim de beneficiar-se pessoalmente: (locomover-se pro seu próprio lazer: freqüenta, por exemplo, os bares da cidade e região, etc., com tal veículo, assim como é de conhecimento público e notório à os vizinhos de tais bares podem confirmar a denúncia). 

Motivo 2: Uso de bens públicos indevidamente.

- A comunidade comenta que o Prefeito usa os softwares da Administração Pública para finalidades particulares em sua própria residência e, mesmo não tendo prova cabal de tal fato deve o Juízo determinar diligências probatórias nesse sentido.

- A garagem da Prefeitura, por exemplo, é, normalmente, destinada para os Secretários e Cabos Eleitorais do Prefeito estacionarem seus carros particulares e ainda gozam de serviço especial de guardas, que são obrigados a tomar conta de tais veículos privados, mesmo sendo funcionários públicos municipais.

- A Máquina “Patrol” nunca é usada nas estradas da cidade, no entanto, vivem sendo destinadas para serviços particulares dos aliados políticos do Prefeito (Exemplo: Esse ano, tal máquina passou cinco meses na fazenda do Vereador ……………, situado no município de …………………, realizando serviços particulares naquele lugar).

- O imóvel que foi construído para servir de apoio às festas no Pátio de eventos está sendo destinada pelo atual Prefeito ao Secretário ……………… para fins de moradia particular (OBS: seus rendimentos são completamente incompatíveis com sua aquisição de bens: imóveis residenciais caros; terrenos; criação de bois e cavalos; veículos auto-motores, etc.).

- O CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ………………………………….., funciona na casa da Diretora do Hospital, o que indica indício de várias fraudes em desfavor das verbas públicas assistenciais e médico-hospitalares (há desvio notório de médicos; medicamentos; materiais de exame do hospital, etc., destinados ilicitamente para tal entidade, local onde são cobradas consultas, indevidamente, etc.). 

Motivo 3: Provável incompatibilidade dos bens e demais recursos econômico-financeiros e patrimoniais com a renda mensal do Prefeito e dos demais denunciados.

- Compra, reformas e construções de residências particulares e de sua família (Loteamento ………………..; Rua …………………., etc.) que, por conta das especificidades da moderna engenharia e arquitetura, demonstra gastos vultuosos de quantias consideráveis, o que demonstra a incompatibilidade de tais gastos com sua renda de servidor público.

- A comunidade comenta que o mesmo usou vários tipos de material de construção da Prefeitura para finalidades particulares, bem como usou os serviços de pedreiros, serventes, eletricistas, etc. da Prefeitura também.

- Comprou o mesmo vários imóveis (casas, fazendas, terrenos, automóveis, etc. em várias localidades, inclusive nas praias), mas que, provavelmente, devem está registrado em nome de possíveis laranjas, assim como todos da comunidade têm conhecimento. 

Motivo 4: Provável incompatibilidade dos bens e demais recursos econômico-financeiros e patrimoniais com sua renda mensal.

- Destruiu uma das principais “marcas” da cidade (monumento arquitetônico ………………… que existia na entrada da Cidade, próximo ao Posto ………………….), que simbolizava ………………….., construído na gestão do ex Prefeito ……………………… (popular “………”) à ferrenho adversário político ß e de altíssimo valor histórico, cultural, social, etc., inclusive ECONÔMICO, sem qualquer justificativa plausível (é de conhecimento público e notório que tal Prefeito só fez isso para tentar desmoralizar a gestão do adversário político – motivo fútil, etc.), tendo usado o que restou da demolição em benefício político próprio: doou tudo para alguns Secretários Municipais para reaproveitarem em benefício particular, pois tinha valor econômico altíssimo e altamente comercializável. 

Motivo 5: Nepotismo e fraude no horário de trabalho dos beneficiados.

- Emprega “descaradamente” os seguintes parentes (por afinidade e consangüíneos), os quais, como se não bastassem gozar de tal privilégio imoral e ilegal, ainda não desempenham suas funções como ordena o Art. 37, da CF e demais Princípios Legais e os bons costumes:

1. …………………….., filho do prefeito: Advogado da prefeitura (Só aparece uma vez por mês, pois mora na capital pernambucana, no entanto, recebe um bom salário pelos demais dias não trabalhados), indício de desvio de verbas para finalidades político-partidárias (CAIXA DOIS) ou tão somente particulares

2. ……………………..: Provável pessoa que responde pela Secretaria de Gabinete e/ou afins (pessoa que manda e desmanda na prefeitura, etc. Também responde pela Secretaria de Esportes, Transportes, etc.; pela arrecadação das feiras; pelas licitações, entre outras coisas. Atualmente é tido como secretário de infra-estrutura – ?). Tal acúmulo de cargos, além de ser cristalinamente ILEGAL, aponta FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE (desvios de verba; manipulação em processos licitatórios, apropriação indébita de bens públicos, etc.).  Atualmente, apesar de ser Secretário de Infra-Estrutura, responde pela Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo, cujo titular é seu próprio irmão: …………………….., que mora e estuda na Cidade do Recife e quase nunca vem nesta cidade, no entanto, recebe seu salário normalmente, sem, contudo, trabalhar.

 OBS1: É importante ressaltar que tudo isso provavelmente deve está sendo usado em nome de terceiras pessoas: AS CONHECIDAS “LARANJAS”.

 OBS2: Porque o Tribunal de Contas não FISCALIZOU as denúncias já feitas anteriormente (há fortes indícios de que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nesse caso, está, nitidamente, encobrindo muitas irregularidades, ou, no mínimo, FEIXA OS OLHOS para seus “protegidos”) ????????????????? 

3. …………………….., irmã do prefeito: funcionária na Secretaria M. de Ação Social.

4. …………………….., sobrinha do prefeito: funcionária na Secretaria M. de Saúde.

5. …………………….., enteado do prefeito: funcionário lotado no Gabinete do Prefeito.

6. …………………….., enteada do prefeito: Secretária M. de Gabinente.

7. …………………….., irmã do prefeito: funcionária na Secretaria M. de Educação.

8. …………………….., sobrinho do prefeito: Agente M. de Saúde.

9. …………………….., sobrinha do prefeito: funcionária na Secretaria M. de Ação social.

10. …………………….., cunhada da amásia do prefeito: Agente M. de Saúde.

11. …………………….., cunhada da amásia do prefeito: funcionária na Secretaria M. de Saúde (Auxiliar Dentista).

12. …………………….., cunhado do prefeito: funcionário na Secretaria M. de Finanças (Diretor de Contabilidade). 

OBS3: Outros que não tivemos condições de especificar quem são, mas que, numa investigação, poderão ser identificados pelo Juízo.

 OBS4: Em época de eleição, tais servidores “de confiança” são orientados a atuarem no sentido de captarem votos para o seu “patrão”, o Prefeito, inclusive, segundo informação de vários populares, destinando as verbas e bens próprios de suas respectivas repartições para atender as camadas mais pobres da população no intuito de interferir em suas intenções de voto (compra de voto), usando a máquina administrativa municipal para fins eleitorais e afins. 

Motivo 6: Superfaturamento contratual em Shows musicais.

- Ainda não temos prova concreta desse fato, mas o Juízo, por pedido do Ministério Público, por exemplo, através de diligências e perícias poderão constatar sua veracidade, havendo fortes indícios de que várias festas promovidas pela atual Administração Pública Municipal tiveram superfaturamento relativo ao valor da contratação, tendo figurado, contratualmente, bandas cujos valores de apresentação são bastante elevados, no entanto, as que se apresentaram, na realidade, foram outras completamente diferentes e de qualidade bastante inferior, cujo preço cobrado também foram bastante inferiores, cuja atitude, se averiguada, comprova o superfaturamento.

OBS1: Não sabemos se tal contratação foi procedida mediante processo licitatório nas modalidades dispensa ou inexigibilidade, mas, pela desordem na atual administração municipal, nada foi procedido formalmente. 

Motivo 7: Desvio de dinheiro através de notas frias em postos de gasolina.

- Também já ouvimos de vários populares e demais testemunhas que o CAIXA 2 da Prefeitura atua desviando dinheiro através de notas de postos de gasolina (nesse ou em outros municípios), inclusive registrando-se nas respectivas notas muitas placas de carros que não rodam há muito tempo (placas frias) e até as caçambas da Prefeitura, as quais não funcionam mais, estão fazendo parte desse esquema criminoso.

 Motivo 8: Ingerência e incompetência administrativa.

- O muro e quadra poli-esportiva, situados no prédio da Secretaria de Educação (……….), estão em completo abandono, destruídos e completa deterioração por ação da natureza (vegetação, exposição ao calor e às chuvas, etc.). Motivo 9: Perseguição aos professores não simpatizantes do Grupo Político que “administra” a cidade.

- Os professores abaixo indicados, que lecionam na zona rural deste município, não tem a sua disposição os veículos necessários ao seu deslocamento:

- …………………….. (localidade: ……………………..);

- …………………….. (localidade: ……………………..);

- …………………….. (localidade: ……………………..);

- …………………….. (localidade: ……………………..);

- …………………….. (localidade: ……………………..);

- …………………….. (localidade: ……………………..);

- …………………….. (localidade: ……………………..);

- …………………….. (localidade: ……………………..);

- …………………….. (localidade: ……………………..);

- …………………….. (localidade: ……………………..);

- …………………….. (localidade: ……………………..);

- …………………….. (localidade: ……………………..);

- …………………….. (localidade: ……………………..):

- Várias Merendeiras também não têm direito ao transporte. 

Motivo 10: Irregularidades administrativas que lesam a classe docente.

- Os professores que possuem graduação superior e pós-graduação se queixam de não receber vários de tipos de gratificação, reconhecidas por lei, além de irregularidades administrativas que envolvem o PCC dos professores.   

Motivo 11: Irregularidades no rateio remanescente das verbas do FUNDEF e afins.

- Muitos professores reclamam que houve verba do FUNDEF e afins remanescentes que ainda não foram pagas, cujos montantes devem ter sido usados de forma fraudulenta. 

Motivo 12: Irregularidades na merenda escolar.

- Falta merenda escolar nas escolas e quando tem, são de péssima qualidade, com suspeitas, inclusive, de perecimento, no entanto, há forte indícios que o Prefeito está usando tal merenda para campanha eleitoral extemporânea em alguns bairros da cidade. 

Motivo 13: Precariedade na infra-estrutura das escolas e demais deptos. públicos.

- Pelo estado de abandono geral da “coisa pública”, muitas salas de aula estão expondo a integridade física e a própria vida das crianças, professores e demais funcionários, tendo em vista a fragilidade estrutural que se encontram paredes, tetos, etc. (em meados de junho/2007, a professora ………………., que leciona alfabetização na Escola ……………….., estava na sala de aula como de costume e, ali, inesperadamente, caiu parte do telhado na mesma, cujas conseqüências foram gravíssimas: perdeu parte da visão até os dias atuais há suspeita de tumoração na região afetada e a Prefeitura não está arcando com nenhuma despesa que a Profª. teve e está tendo).

Motivo 14: Irregularidades na saúde.

- Médicos sem CRM:

- Dra. …………………...                                 

- Dra. …………………..., etc.

- Há várias irregularidades (falta de higiene, desvio de medicamentos para clínicas particulares, etc.) no hospital, ………………….., etc.

- Os Auxiliares da saúde não recebem as gratificações IH e nem CIA SUS.

- Telefones inoperantes, inclusive os de emergência.

- Vários populares sabem informar que o Secretário M. de Saúde, ……………………. (na campanha eleitoral passada, ele se candidatou à vice-prefeito da cidade de ……………….., onde suspeitamos que ele investiu grandes quantias em dinheiro, etc., oriundo de desvio de verbas deste município), não trabalha como deveria e usa bens públicos (automóveis, etc.) e falta bastante ao ambiente de trabalho (há informações de usar um veículo FIAT UNO da prefeitura, que deveria ser usado para uso das atividades do trabalho epidemiológico, usando-o para fins exclusivamente particulares e para beneficiar aliados políticos em outras cidades também).

- No sufrágio municipal passado, constatou-se que tal Secretário M. de Saúde instruiu seus funcionários, inclusive os médicos, para interferirem na intenção de voto de todos aqueles que precisaram de serviços médico-hospitalares. 

Motivo 15: Superfaturamento na saúde.

- A Policlínica: Posto de Saúde da Família, na …………………, teve sua obra orçada em R$ 150.000,00, no entanto, pelas especificações estruturais e de equipamento, torna-se “evidente” que tal obra custou muito menos e, hoje em dia, nem médico tem (funciona com apenas uma única enfermeira). 

Motivo 16: Postos de saúde sem condições de atendimento ao público.

- Os PSF`s não tem qualquer medicamento.

- Os PSF`s não tem médicos diariamente. 

Motivo 17: Desvio de finalidade nas funções de vários servidores públicos.

- Os garis estão exercendo a função de guardas municipais, assim como vários outros servidores estão desempenhando funções distintas daquelas para as quais foram contratados.

- Contratos irregulares por excepcional interesse público.

- Estudantes de Medicina (sem registro no CRM) atuam na rede pública de saúde como se médicos fossem e, sem acompanhamento do médico responsável, põem em risco a saúde pública e a integridade física e a própria vida das pessoas. 

Motivo 18: Hasta Pública viciada.

- O último leilão de carros antigos promovido pela Prefeitura Municipal foi irregular, pois já existiam compradores certos, escolhidos pelo Prefeito e Secretários, assim como é de conhecimento público e notório. 

Motivo 19: Arrecadação não revertida em obras e/ou serviços em desfavor do bem comum.-

A arrecadação na FEIRA DE GADOS chega à cerca de R$ 10.000,00 por semana, por exemplo, pois a cidade sempre foi conhecida como uma das cidades pequenas que tem a maior feira de animais do interior de Pernambuco, no entanto, a Prefeitura, além de contabilizar oficialmente valor muito inferior (menos de R$ 1.000,00), o que diz receber, não usa na conservação, etc. das instalações de onde é realizada a feira (Curral do Gado), expondo a todos a perigo iminente, inclusive com péssima higienização, etc.- Praças abandonadas:localidade: ……………………..localidade: ……………………..localidade: ……………………..localidade: …………………….. 

Motivo 20: Periclitação à saúde pública.

- O açougue não oferece qualquer condição digna ao trabalho das pessoas que por ali transitam, bem como expõe ao perigo iminente a saúde das pessoas que consomem as carnes ali comercilizadas sem o menor cuidado e a fiscalização da Prefeitura nem se incomoda com tal perigo.

- As carnes que vem do Matadouro Público, que também não tem qualquer higienização adequada, são transportadas em carroças de burros, expostas a todos os tipos de insetos, poeira, gazes poluentes, etc., inclusive a COMISSÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, recentemente, esteve fiscalizando tais órgãos públicos municipais, onde foram constatadas todas essas irregularidades, MAS NENHUMA SANÇÃO FOI ATRIBUÍDA (será que a comissão de meio ambiente também está COMRROMPIDA pela influência econômica de tal grupo CORRUPTO que administra nossa cidade).

 Motivo 21: Licitações fraudulentas.

- Esquema de licitação fraudulenta, comandada por …………………. Exemplo: Mercadinho ……………., que venceu processo licitatório e não tem estrutura para abastecer a Prefeitura.

- Calçamentos:localidade: ……………………..localidade: ……………………..localidade: ……………………..localidade: …………………….. 

OBS: Várias ruas constam estarem calçadas nos docs. Da Prefeitura, mas nunca viram, sequer, uma única pedra de calçamento, nem saneamento básico, NEM NADA 

2. DAS ILEGALIDADES COMETIDAS OBJETIVAMENTE: 

A Constituição Federal de 1988 deu particular atenção à Administração Pública. Os contínuos, constantes e corriqueiros danos praticados, durante décadas, contra o patrimônio público levou o constituinte a erigir um conjunto de princípios e de regras capazes não só de dificultar os ataques ao erário público, mas em dotar a sociedade de instrumentos para, em ocorrendo aqueles, reparar e coibi-los, punindo o agente infrator [1] 

Assim, estabelece-se, pela primeira vez na história constitucional brasileira, que “a Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade …”.  

2.1. Da necessidade de afastamento dos servidores públicos para não prejudicarem investigação: 

Os atos narrados nesta DENÚNCIA (alguns materialmente comprovados por documentos) já são o suficiente para propugnar o afastamento de vários agentes praticantes dos ilícitos aqui denunciados, tendo em vista que sua permanência nos cargos que ocupam, durante a investigação que, com certeza, será desencadeada, poderá ocasionar sérios riscos quanto à produção de provas mais contundentes. 

É consenso hoje que o fenômeno da corrupção tem assumido proporções incalculáveis, como se o administrador brasileiro fosse um novo Midas. Tudo por ele tocado, transforma-se em motivo de corrupção.

De outro lado, e não sem razão, cresce a criminalidade, a violência. No Brasil, a corrupção tem sido a razão de reiteradas violações aos direitos humanos, relegando milhares e milhares de pessoas à miséria, à fome, ao analfabetismo e aos abusos de toda a espécie. Neste particular, cabe dizer que este juízo de valor tem se caracterizado pelo rigor no tratamento àqueles que violam as leis, ao menos em tese.

Tem-se decretado ou mantido prisão preventiva de acusados de crimes graves. Se é assim com quem atenta contra a vida e o patrimônio de uma pessoa, com tanto mais razão deve ser contra aqueles que atentam contra a vida de milhares e milhares de crianças e adolescentes; que roubam a vida, a esperança e o futuro de milhares de crianças e adolescentes, etc. A Lei de Improbidade administrativa possui medida cautelar de extrema eficácia. Não se pode dizer, aqui, que a lei é omissa, falha, frágil, etc e tantas outras justificativas para se permitir que o agente ímprobo continue sua voracidade contra os bens públicos.

Diz o § único do art. 20 da Lei nº 8.429/92: 

“A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual”.Impõe-se, em casos como este, o afastamento do principal DENUNCIADO, ………………… (Prefeito do Município de …………………….) além de ………………………….. e todos os demais envolvidos, face as ilegalidades cometidas em desrespeito total à lei, aos bons costumes, à CF, aos Poderes da Nação, ao MP, etc..“Não se mostra imprescindível que o agente público tenha, concretamente, ameaçado testemunhas ou alterado documentos, mas basta que, pela quantidade de fatos, pela complexidade da demanda, pela notória necessidade de dilação probante, se faça necessário, em tese, o afastamento, compulsório e liminar do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos, enquanto persistir a importância da coleta de elementos informativos aos processo”. (FÁBIO MEDINA OSÓRIO, Improbidade Administrativa. Observações sobre a Lei 8.429/92. Editora Síntese, 1998,).

“Se o agente público, de algum modo, ameaça frustrar a aplicação da lei, seja pela manipulação de provas, seja pelo esvaziamento de importantes sanções, ante o cenário processual disponível, seja pela sua potencialidade danosa, resulta possível seu afastamento do cargo com base no art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92″. (Relator: Des. Antônio Elias de Queiroga, data da decisão: 16/02/98 MS nº97.004175-1 2ª Câmara Cível, TJ Paraíba).

“Ementa: Processual Civil e constitucional. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens pertencentes aos envolvidos. Afastamento do exercício de suas funções. Possibilidade. Lei nº 8.429/92. Art. 37, § 4º da Constituição Federal..

1 – Cabível a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, por se tratar de medida acautelatória e ter por objetivo assegurar ressarcimento ao erário.

2 – De rigor, o afastamento dos réus do exercício das funções que ocupam, a fim de garantir transparência à instrução processual. Aplicação da Lei nº 8.429/92 e art. 37, § 4º da Constituição Federal. (TRF 3ª região, Rel. Juiz Célio Benevides, Ag. De instr. nº 03013564/97- SP, 2ª turma, DJ 29/1097)”.

Assim, diante da potencialidade extremamente danosa dos atos aqui narrados impõe-se o afastamento dos agentes públicos supramencionados.

2.2. Atos contrários aos princípios administrativos:

A identificação dos princípios que compõem o alicerce de determinado sistema jurídico é normalmente realizada a partir de um processo indutivo, em que a análise de preceptivos específicos permite a densificação dos princípios gerais que os informam. Assim, parte-se do particular para o geral, com a conseqüente formação de círculos concêntricos – em nítida progressão dos graus de generalidade e abstração – que conduzirão à identificação da esfera principiológica em que encontram-se inseridos os institutos e, no grau máximo de generalidade, o próprio sistema jurídico. De acordo com GIORGIO DEL VECCHIO  [2], a própria compreensão das regras específicas encontra-se condicionada à identificação e análise dos princípios extraídos do sistema em que encontram-se inseridas, o que garantirá a harmonia entre este e as partes que o integram.

A partir do método de generalização crescente referido no parágrafo anterior, o aplicador do direito será conduzido à identificação dos princípios específicos norteadores de determinado instituto; àqueles que informam certo ramo da ciência jurídica; e, ulteriormente, aos princípios que alicerçam o sistema jurídico em sua integridade. No caso específico do Direito Administrativo, objeto específico deste escrito, afora os princípios que defluem do sistema, preocupou-se o Constituinte em estatuir, de forma específica, aqueles que deveriam ser necessariamente observados pelos agentes públicos. Nesta linha, dispõe o art. 37, caput, da CR/88:

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:… “

Como se constata pela leitura do texto constitucional, os princípios elencados no art. 37 devem ser observados pelos agentes de todos os Poderes [3], não estando sua aplicação adstrita ao Poder Executivo, o qual desempenha funções de natureza eminentemente administrativa. Tratando-se de norma de observância obrigatória por todos os agentes públicos, seu descumprimento importará em flagrante infração aos deveres do cargo, sendo indício consubstanciador do ato de improbidade. Note-se que a letra do art. 37, § 4º, da CR/88, a qual refere-se à improbidade administrativa, não tem o condão de adstringir as sanções que advém desta prática àqueles que exerçam atividades administrativas, culminando em manter incólumes os magistrados e os legisladores ímprobos. Como será oportunamente analisado, também estes devem apresentar retidão de caráter, decência e honestidade compatíveis com as atividades que exercem.

Não obstante o extenso rol de princípios, expressos ou implícitos, que norteiam a atividade do agente público, entendemos que merecem maior realce os princípios da legalidade e da moralidade. Aquele condensa os comandos normativos que traçam as diretrizes da atuação estatal; este aglutina as características do bom administrador, do agente probo cuja atividade encontra-se sempre direcionada à consecução do interesse comum. Da conjunção dos dois extrai-se o alicerce da probidade, a qual deflui da harmonia entre a atuação estatal e os princípios que a regem, fórmula refletida no denominado princípio da juridicidade. A partir dessa construção principiológica, constata-se que os demais princípios assumem caráter complementar, incidindo em um grau de especificidade que presta grande auxílio na verificação da observância dos dois vetores básicos da probidade.

Assim percebe-se claramente que o Prefeito do Município, …………………………., não atendeu ao que determina os princípios norteadores da Administração Pública, tendo, pois, praticado vários atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e lesando o patrimônio público.

Neste sentido:

“Os atos administrativos devem apresentar plena adequação ao sistema normativo que os disciplina e ter sua finalidade sempre voltada à consecução do interesse público. Assim, a partir da presença de determinada situação fática, deve o agente público, nos limites de sua competência, praticar o ato administrativo que se adeqüe à hipótese. Esta adequação, por sua vez, deve ser demonstrada pelo mesmo com a exteriorização dos motivos que o levaram a praticar o ato, o qual deve necessariamente visar uma finalidade pública. Não obstante presentes os elementos do ato (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e a plena compatibilidade entre os mesmos e a lei, em muitos casos será vislumbrada a inadequação dos motivos declinados e da finalidade almejada com a realidade fática e o verdadeiro elemento volitivo do agente. Para que o ato praticado em consonância com a lei esteja em conformidade com a moralidade administrativa, é imprescindível que haja uma relação harmônica entre a situação fática, a intenção do agente e o ato praticado, sendo analisadas no contexto deste a motivação declinada e a finalidade almejada [4]“.

2.3. Uma dura realidade que precisamos combater IMEDIATAMENTE

Grande parte dos Agentes Públicos eleitos diretamente pelo povo ainda não consegue respeitar a lei, etc., usando a máquina administrativa para sua satisfação própria.

Muitos desses agentes fazem o que querem, DESMORALIZANDO, sempre, O PODER PÚBLICO e a própria SOCIEDADE.

É de conhecimento público e notório que o Prefeito desta cidade, ………………………., faz o que quer, como quer e quando bem entender e as Autoridade no Município pouco fazem (ou nada fizeram, pelo menos até o presente momento – Será que o Judiciário e o próprio Ministério Público tem medo de agir ou não hagem por que podem ser parciais).

2.4. Princípios constitucionais infringidos

O Estado Constitucional Democrático de Direito é aquele onde o estado atua através do direito, onde este delimita o poder através de uma lei superior, sendo esta fruto da vontade popular.

Esta lei superior, ou seja, a Constituição Federal, deve ser compreendida como um sistema normativo composto por princípios (implícitos e explícitos) e normas jurídicas.

Nesse viés, todas as instituições públicas e privadas, por conseguinte, a Administração Pública, mesmo no exercício do seu poder discricionário, têm que estar de acordo com seus princípios reguladores, sejam expressos ou implícitos, e demais normas jurídicas deles decorrentes.

A Constituição de 1988 trouxe, expressamente no caput do art. 37, os princípios constitucionais regentes da Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, mais recentemente com o advento da Emenda constitucional nº 19/98, o princípio da eficiência.

Tais princípios são de basilar importância na atuação administrativa, pois segundo o mestre Celso Antônio Bandeira de Mello:

“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa a um específico mandamento obrigatório mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustém e alui-se toda a estrutura neles esforçada”.

Mas não só a princípios constitucionais expressos que há violação. Os chamados princípios implícitos também o são, pois eles igualmente possuem carga atributiva, axiológica e vinculativa. Convém trazer à colação magistério do abalizado ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA sobre o assunto em pauta:

“Não importa se o princípio é implícito ou explícito, mas, sim, se existe ou não existe. Se existe, o jurista, com o instrumental jurídico teórico que a Ciência do Direito coloca à sua disposição, tem condições de discerni-lo. De ressaltar, com Souto Maior Borges, que o princípio explícito não é necessariamente mais importante que o princípio implícito. Tudo vai depender do âmbito de abrangência de um e de outro e, não, do fato de um estar melhor ou pior desvendado no texto jurídico. Aliás, as normas jurídicas não trazem sequer expressa sua condição de princípios ou de regras. É o jurista que, ao debruçar-se sobre elas, identifica-as e hierarquiza-as”.

No tocante ao princípio da legalidade, este vem expresso no art. 5º, II, da nossa Carta Magna, onde “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Entrementes, para a Administração pública, a legalidade passa a ter feições peculiares, pois, sua atuação resta condicionada ao que a lei determina, sendo permitido ao administrador público realizar somente aquelas condutas legalmente previstas.

Vale observar que, nesse sentido, a acepção lei não é restrita, limitando-se a esta ou aquela norma. Seu significado é muito mais abrangente, pois revela não só a lei em si, mas todo o arcabouço legal e constitucional em que está inserida.

Nesse sentido nos ensina MARINO PAZZAGLINI FILHO:

“O princípio da legalidade, pois, envolve a sujeição do agente público não só à lei aplicável ao caso concreto, senão também ao regramento jurídico e aos princípios constitucionais que regem a atuação administrativa. [...] A legalidade é a base matriz de todos os demais princípios constitucionais que instruem, condicionam, limitam e vinculam as atividades administrativas. Os demais princípios constitucionais servem para esclarecer e explicitar o conteúdo do princípio maior ou primário da legalidade”.
O princípio da impessoalidade revela-se na finalidade da atuação administrativa, não podendo esta agir em benefício de interesses particulares. A conduta do administrador público deve-se pautar sempre na objetividade e parcialidade, tendo como único propósito a supremacia do interesse público.

Agride o princípio da impessoalidade tanto a promoção pessoal do administrador quanto a promoção do interesse secundário do organismo estatal a que pertence o agente público, quando destoante do interesse público primário, que é o alcance do interesse social.

O princípio da publicidade decorre da idéia de transparência da Administração Pública, porquanto não se concebe o trato da res publica sem um mínimo de satisfação para a sociedade, afinal o administrador está lidando com uma coisa que não lhe pertence.

É um princípio instrumentalizador do controle externo e interno da gestão administrativa. Ademais, a publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos. Com efeito, a publicidade não se confunde com propaganda ou promoção pessoal dos agentes públicos, porquanto diz respeito às ações da Administração Pública e não de seus servidores.

Por fim, o princípio da eficiência, que foi elevado a princípio constitucional pela já referida Emenda Constitucional nº 19/98. Cumpre ressaltar que, malgrado a eficiência ter sido elevada a princípio somente com o advento da supra citada emenda, não se vê atividade administrativa sem o dever de eficiência.

É inerente à atividade administrativa o dever de publicidade, pautando-se pela lei, com vistas ao alcance do fim público (interesse social) e de acordo com os padrões éticos e morais presentes na sociedade, mas também, com o máximo de eficiência, sob pena do ato administrativo não importar nenhum benefício para a sociedade.

Brilhante, a respeito do tema, é o magistério de ALEXANDRE DE MORAES:

“Assim, princípio da eficiência é aquele que impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social. Note-se que não se trata da consagração da tecnocracia, muito pelo contrário, o princípio da eficiência dirige-se para a razão e fim maior do Estado, a prestação dos serviços essenciais à população, visando a adoção de todos os meios legais e morais possíveis para satisfação do bem comum”.

Existe, entretanto, outros princípios informadores de uma escorreita atividade administrativa, como o princípio da finalidade, da igualdade, da supremacia do interesse público sobre o privado, da lealdade e boa-fé administrativa, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Dessarte, somente com a observância de todos esses princípios, é que a Administração Pública estará alcançando os fins objetivados pela nossa Lex Fundamentalis, conseguindo assim, pautar-se pelos ditames de um Estado Constitucional Democrático de Direito.

3. DOS REQUERIMENTOS

a) LIMINARMENTE, requisitar às Secretarias Municipais desta cidade, bem como à própria Prefeitura, cópias autênticas das notas fiscais de tudo que foi adquirido pela Prefeitura nos últimos 04 anos, assim como os contratos com as empresas (ou profissionais liberais) fornecedoras de produtos ou serviços licitados (em qualquer das modalidades de licitação) ou não (nos casos de dispensa e/ou inexigibilidade, etc.), ou, ainda, as notas de empenho e ordens de pagamentos bancárias (ordens de créditos), referentes aos pagamentos de tais mercadorias e/ou serviços, devendo tais documentos, com os respectivos aditivos, serem materializados nos autos, observados os requisitos do Art. 365, III, CPC;

b) LIMINARMENTE, a expedição de mandado aos cartórios de imóveis, ordenando o seqüestro e o bloqueio dos bens imóveis que estejam nos nomes dos denunciados, tornando-os indisponíveis, até o ressarcimento total dos prejuízos causados ao erário, e determinando que sejam postos sob a guarda e responsabilidade deste Município, assim como, detectado a imcompatibilidade de bens com os rendimentos dos denunciados ou dos “LARANJAS” que venham a fazer parte como pólo passivo desta demanda, determinar a mesma indisponibilidade e sequestro de bens em favor da fazenda pública municipal desta Edilidade;

c) LIMINARMENTE, a expedição de mandado às empresas de telefonia fixa e celular (dos tels. …………………………….. e de todos os telefones dos envolvidos); ao Detran; ao Banco Central, etc., para que não possam os Réus transferir bens para terceiros e tornar mais difícil ainda o ressarcimento ao erário, tornando-os indisponíveis, até o trânsito em julgado da presente demanda e devolução ao município de tudo aquilo que lhe foi TIRADO ilicitamente;

d) LIMINARMENTE, requisitar às empresas de telefonia fixa ou celular o rastreamento telefônico das linhas pertencentes aos demandados ou em nome dos mesmos, nos últimos 04 anos, bem como a transcrição e/ou gravações das conversações gravadas pelas mesmas, devendo ser materializado nos autos tal transcrição;

e) LIMINARMENTE, requisitar à Delegacia da Receita Federal as declarações de impostos de rendas de todos os promovidos da presente ação, nos últimos cinco anos, como meio de formar a prova instrutória;

f) a CITAÇÃO do Município ……………………. para integrar a presente lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário;

g) a CITAÇÃO dos promovidos (Art. 6º, § 1º, da Lei nº 4.717, de 29.06.1965) para, querendo, se defenderem na presente Ação, no prazo legal, sob pena de revelia e/ou confissão ficta, devendo a carta citatória constar a advertência de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados, podendo ensejar julgamento antecipado da lide, como prescreve o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, na época oportuna;

h) A determinação de perícia contábil para levantamento dos prejuízos causados ao erário desta Cidade, relativo às obras, compra de bens e serviços em todas as modalidade de licitação, inclusive dispensa e inexigibilidade das empresas e profissionais liberais dos últimos 04 anos;

i) sejam as intimações dos Autores feitas pessoalmente;

j) com ou sem manifestação, seja a presente Ação julgada procedente, pleiteando a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio deste Município, a fim de que, “a posteriori”, seja devolvido aos cofres do Município tudo o que lhe é de direito, devendo o Juízo decretar as PERDAS E DANOS em desfavor dos culpados, nos termos do Art. Art. 11, da Lei nº 4.717, de 29.06.1965;

k) sejam os promovidos condenados:

k.1) À reparação dos danos e à decretação da perda dos bens acrescidos ao patrimônio ou havidos ilicitamente no recebimento antecipado;

k.2) Ao pagamento ou ressarcimento integral dos danos ou a reversão dos bens em favor deste Município;

k.3) À perda da função pública de todos os promovidos que integram os quadros de servidores da administração municipal;

k.4) À suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos de todos os envolvidos;

k.5) Ao pagamento de multa civil de até cem vezes do valor da remuneração percebida pelos promovidos servidores;

k.6) À proibição de contratar com o Poder Publico ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

k.7) Julgada procedente a presente ação principal requer a resolução do seqüestro em penhora, nos termos do art. 818, do CPC

l) Pede a condenação dos promovidos nos encargos de sucumbência.

m) Visita “in loco” das empresas (fantasmas) que prestam serviços á Prefeitura e demais Órgãos deste Município para comprovar as ilegalidades denunciadas.

Protesta, se julgado necessário, provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, especialmente pela juntada de documentos outros, perícias, ouvida de testemunhas e outros documentos que se encontram entranhados nos procedimentos administrativos juntos, bem como outros documentos que venham a surgir ou que se encontrem sob perícia técnica.

P. Deferimento Urgente.

……………………… – PE, 03.12.2007.

_________________________________

Requerente

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS:

OBS: Juntar cópia do Título de Eleitor dos proponentes, etc.


[1] FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS é Promotor de Justiça em Piripiri – PI, in ACP por improbidade administrativa: desvios de verbas do FUNDEF. Jus Navigandi, Teresina, a. 4, n. 42, jun. 2000. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/pecas/texto.asp?id=139&gt;. Acesso em 28 abr. 2005.[2] VECCHIO, Giorgio Del – Les Principes Généraux de Droit, apud Recueil d’Études Sur Les Sources du Droit em l’Honneur de Françoise Geny, vol. II, Paris, retirado do artigo de GARCIA, Emerson. A improbidade administrativa e sua sistematização . Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 86, 27 set. 2003[3] No mesmo sentido encontra-se o art. 1º, caput, da Lei 8.429/92, segundo o qual “os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.”

[4] GARCIA, Emerson. A improbidade administrativa e sua sistematização.

Queixa Crime por Difamação, Injúria e Ameaça contra MULHER – Juizado Especial Criminal

Favor, citar a fonte: http://aldoadv.wordpress.com

VEJA TAMBÉM: Primeiras Providências nos Casos de Violência.

Estado-Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Cidade de …. – Pernambuco.  

 

 

 

 

 O Direito não é uma pura teoria, mas uma força viva. Por isso a justiça sustenta em uma das mãos a balança em que pesa o Direito, e na outra a espada de que se serve para defender. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do direito1 “.  

 “A persecução penal não tem origem apenas na certeza da prática do fato criminoso por pessoa determinada, mas na notícia do evento criminoso, cercado de razoável convicção a propósito da autoria. A intervenção estatal, para o fim de prestação jurisdicional, não reclama senão a existência do ‘fumus boni juris’, tanto quanto ao fato como no que toca à autoria, pelo que, se não pode ser reclamada sem um mínimo de prova da autenticidade da acusação, a ela não se exige, da mesma forma, prova plena, definitiva e irreversível de sua procedência”. (Rec. – crime 391.773-3, Sorocaba, TACSP, 8ª Câmara, RT 606/356)2 .  

 

 FULANA DE TAL … (qualificar), tendo em vista que não houve composição dos danos civis na presente demanda, bem como o Autor do Fato não aceitou a proposta de cumprimento de pena não privativa de liberdade oferecida pelo Ministério Público (Art. 75, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), tratando-se de ilícito penal cujo procedimento só se processa mediante Queixa Crime (Arts. 139, 140 e 147, do Código Penal c/c Art. 30, do Código de Processo Penal), dentro do prazo legal (Art. 38, CPP), vem propor 

                                                   Q U E I X A C R I M E ”  

 contra BELTRANO DE TAL … (qualificar), nos autos deste Procedimento Criminal Especial nº 00000/2007, expondo e requerendo o que adiante se segue: “E, assim, objetiva-se na exposição circunstanciada do fato criminoso trazida ao conhecimento da autoridade competente, pela parte ofendida ou por quem tenha a qualidade ou poderes para representá-lo a fim de que se inicie contra o ofensor ou autor do delito a ação penal 3 ”.

  

1. DOS FATOS: 

Ao bel prazer do Querelado, ofendendo a dignidade/decoro da Vítima (Querelante), bem como à sua reputação, além de ameaça-la, publicamente, nos dias …………….. e subsequentes, assim como o vem fazendo até os dias atuais (dia do registro de Queixa na 4ª DEPOL da MULHER, sob o nº …………………………….). 

O Querelado tirou fotos da Querelante quando a mesma estava em via pública, fazendo-se sugerir que conhecia a mesma e, a partir daí, começou a divulgar publicamente que tinha um caso amoroso com ela (inclusive inventando contatos físicos mais íntimos em motéis e congêneres), divulgando o fato – INVERÍDICO, ressalte de passagem – entre amigos e demais conhecidos e que, portanto, repercutiu muito negativamente na vida pessoal, social e profissional da Demandante, uma vez que é mulher séria, honesta e de família tradicionalista, além de ter namorado, com que está planejando se casar já a certo tempo. 

Dentre as pessoas com as quais o Querelado INVENTOU e DIVULGOU o indesejável episódio, o Sr. CICLANO e o Sr. TAL (testemunhas), foram as pessoas que informaram ao namorado da Querelante sobre o fato denunciado, que ficou altamente constrangido e buscou tomar satisfação com a Querelante, situação que ocasionou o rompimento do namorado, justamente poucos dias depois de terem noivado. 

O fato tornou-se público e notório rapidamente, até porque a Querelante e seu namorado são pessoas muito conhecidas na comunidade, o que gerou vários constrangimentos e aborrecimentos diversos, inclusive em tons de PRECONCEITO declarado à pessoa da Demandante, uma vez que vivemos numa sociedade extremamente MACHISTA e, portanto, inaceitável a PSEUDO-CONDUTA da Srta. …………………….., que já foi “sentenciada (condenada)” pela sociedade como sendo uma “mulher de vida fácil”. As consequências desses fatos foram terríveis para a Autora, que pretendia casar com seu noivo e serem felizes e, agora, amarga a perda de um grande amor por conta de comentário INVERÍDICOS proferidos publicamente pelo Querelado, devendo tais circunstâncias servirem como PESO na dosimetria da pena (Arts. 59 e 60, do Código Penal brasileiro) a ser imposta ao Réu, além das circunstâncias agravantes que o caso ensejar. A vida da Querelante tornou-se um INFERNO desde então, principalmente porque sua imagem está completamente MANCHADA socialmente e as pessoas não tem mais respeito pela Autora (principalmente os homens, que pensam que ela é uma “puta”), além do sofrimento da família dela, que está muito preocupada com a mesma, que começa a desenvolver várias patogenias psíquicas, tais como depressão, angústia, entre outras. 

É interessante (no sentido de surpresa e desaprovação) como um cidadão passa anos para construir uma BOA IMAGEM perante a sociedade e, em questão de minutos, outrem pode ARRUINÁ-LA completamente e, pior, A IMAGEM RUIM É A QUE FICA MARCADA NA MENTE DAS PESSOAS. 

Imagine-se o tamanho do CONSTRANGIMENTO e PREJUÍZOS MATERIAIS, levando-se em conta, também, que a Querelante é EMPRESÁRIA bastante conhecida na região, principalmente porque lida diariamente com seu público consumidor e terceiros. 

Como se não bastasse, o famigerado Querelado ainda disse publicamente, inclusive, que, caso ela tomasse qualquer providência, iria se “FERRAR” com ele, ameaçando-a ACINTOSAMENTE, usando-se para tal de mensagens escritas e auditivas por telefone celular, o que demonstra claramente que a Autora ESTÁ SOFRENDO FORTE PERSEGUIÇÃO por parte do Querelado e, inclusive, TEME POR SUA VIDA, pois sabe-se lá do que é mais capaz o Réu em suas “doentias” (não menos criminosa) condutas ilícitas. 

Ressalte-se de passagem que a Querelante não conhecia o Querelado, nem tinha qualquer contato comercial com ele e, portanto, as fotos que ele tirou dela foi sem seu consentimento e ciência. Igualmente importante salientar que o Querelado está “rondando” pelas proximidades de onde a Querelante trabalha e reside, provavelmente para INTIMIDÁ-LA a não tomar as providências legais cabíveis, assim como é de conhecimento público e notório, situação que está deixando a mesma muito AMEDRONTADA. 

Segundo informações de terceiros e que serão provados em instrução processual, o Querelado SEMPRE teve “inveja” do namorado (ex) da Querelante e talvez todos esses fatos aqui narrados foram motivados por este sentimento negativo em desfavor daquele “pobre rapaz”, mas quem foi realmente prejudicada foi a Querelante, assim como visto alhures, uma vez que o Demandado trabalha na mesma empresa do ex namorado da Autora.  

Portanto, cansada desta situação, solicita que este Juizado Criminal CONDENE o Querelado nas penas dos Arts. 139, 140 e 147 do Código Penal brasileiro, preenchidos os requisitos legais, inclusive aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, a fim de se evitar possíveis nulidades, uma vez que o Judiciário, que deve à luz de cada caso concreto, agindo com Justiça, deverá julgar procedente o presente feito, pois, além de legítima a pretensão da Parte Autora, provados estarão os fatos e os pressupostos essenciais da demanda, originadas pela ação lesiva da Parte Demandada. 

Afinal de contas, o Direito destina-se a disciplinar as relações humanas, para o convívio harmônico e para o bem-estar do homem, como de resto todas as coisas que a ele se dirigem. Nada tem valor se não estiver em função do ser humano. Na verdade, o universo só tem sentido para o homem, porque os bens e as coisas existem para satisfazer as necessidades. Assim, também as regras que devem ter como foco principal o fato social.

Estes são os argumentos, as alegações e as provas que devem ser submetidos ao crivo do Estado/Judiciário, cuja avaliação deva ser o suficiente para reconhecer a pretensão da Parte Requerente e tornar legítimo o seu direito, PUNINDO-SE SEVERAMENTE o Réu.

 

 

2. DOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS: 

2.1. Da injúria: 

Da forma como agiu o Querelado, cometeu ato ilícito penal contra a dignidade da Querelante, uma vez que ofendeu-lhe sua dignidade e decoro, conforme visto alhures:

 Injúria

 Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. 

Neste mesmo sentido: 

“Honra subjetiva é o sentimento de cada um a respeito de seus atributos físicos, intelectuais, MORAIS e demais dotes da pessoa humana. É aquilo que cada um pensa a respeito de si mesmo em relação a tais atributos.Honra objetiva é a REPUTAÇÃO, aquilo que os outros pensam a respeito do cidadão no tocante a seus atributos físicos, intelectuais, MORAIS, etc. 4”. 

 

2.2. Da difamação: 

Ao denegrir a imagem e a honra da Querelante, depreciando-lhes sua subjetividade perante a sociedade, ofendendo-lhes sua boa reputação, ofendendo-lhes, ainda, sua dignidade e o decoro, pode o Acusado ter incidido nas penas cominadas Art. 139, “em tese”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940 (Código Penal Brasileiro), “in verbis”, face seu “modus operandi”: 

“Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940

Difamação

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa”. Idem: “Objeto jurídico – A honra objetiva (REPUTAÇÃO).

Nesse sentido:

STJ, RHC 5.134, 6ª Turma, DJU, 16 jun. 1997, p. 27.401-2; TACrimSP, Acrim 607.357, RJDTACrimSP, 8:93 5”. 

 

2.3. Da ameaça: 

Tato por telefone, quanto por gestos, recados e afins,com a promessa de lhe causar MAL INJUSTO e GRAVE, comete o Réu o crime de ameaça, que será provado em audiência instrutória: 

Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940

Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa”. 

O crime de ameaça é Crime Formal e, assim, descreve a conduta e o resultado visado pelo sujeito, a intimidação do ofendido. No delito de ameaça o mal pode ser atual ou futuro. Seu objetividade jurídica é paz de espírito, a tranqüilidade espiritual e consuma-se no instante em que o sujeito passivo toma conhecimento do mal prenunciado. 

 

3. DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS: 

A Autoria é inconteste e será comprovado em instrução processual. A Materialidade delitiva também será comprovada em instrução processual, pois trata-se de delito cujo meio de prova pode e deve ser comprovado por depoimentos testemunhais, entre outros meios probatórios em direito admitidos. 

Neste sentido: 

“Momento consumativo – Ocorre no instante em que um terceiro, que não o ofendido, toma conhecimento da imputação ofensiva à reputação. Nesse sentido: RT, 591:412 e 634:342; RTJ , 111:1.032. Formal, a difamação não exige, para a sua consumação, a efetiva lesão do bem jurídico, contentando-se com a possibilidade de tal violação. Basta, para sua existência, que o fato imputado seja capaz de macular a honra objetiva. Não é preciso que o ofendido seja prejudicado pela imputação 6”. 

 

4. DO CONCURSO MATERIAL HETEROGÊNEO: 

Com a prática de mais de uma conduta lesiva (injúria e difamação) e em momentos distintos, conforme visto alhures, cometeu ilícitos diferentes, sendo, portanto, cabível à espécie dos autos a aplicação do Art. 69, do CP, “in verbis”, levando sempre em consideração as circunstâncias agravantes que o caso enseja (Art. 61, incisos e alíneas, do CP), aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido em cada um dos delitos . 

Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. 

A respeito do assunto ANDRÉ ESTEFAM ARAÚJO LIMA e FRANCISCO DE CAMARGO LIMA 7, traz importantes e consistentes comentários a respeito do concurso material, “in verbis”: 

“No exame do concurso material (art. 69) percebe-se nitidamente que os crimes praticados pelo agente podem ser ‘idênticos ou não’, isto é, homogêneos ou heterogêneos.A principal característica do concurso material seria a conexão objetiva entre os crimes ocorridos, entendendo-se incidir conexão, segundo ensinamento de Tourinho Filho 8, ‘quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por um vínculo, um nexo, um liame que aconselha a junção dos processos, propiciando, assim, ao julgador a perfeita visão do quadro probatório e, de conseqüência, melhor conhecimento dos fatos, de todos os fatos, de molde a poder entregar a prestação jurisdicional com firmeza e justiça 9”. 

Logo, havendo nitidamente conexão entre os delitos praticados pelo Querelado, igualmente deverá, “data venia”, se somar para também se somarem as penas, tudo no intuito de se ver valer a aplicação da lei penal de conformidade com o caso específico.

Nesse sentido: 

“O que distingue o concurso material ou real é a pluralidade de resultados puníveis. O agente, mediante duas ou mais ações ou omissões, realiza diversas figuras típicas penais. Este é o concurso de crimes verdadeiro e próprio. CADA RESULTADO SE CONFIGURA COMO UM DELITO AUTÔNOMO, com as suas características gerais de ação típica antijurídica e culpável, todos vinculados entre si apenas pela identidade do sujeito. Mesmo o momento executivo deve ser independente para cada crime. Será homogêneo o concurso, se as figuras delituosas são da mesma espécie; hetrogêneo, se de espécies diferentes.No concurso material a situação é evidente. O agente cometeu vários crimes e responde naturalmente por todos eles, carregando com a soma das penas a eles cominadas. A regra é a acumulação material, malgrado a repugnância que em muitos setores da doutrina se tem manifestado contra ela. Pelo nosso Código, na hipótese de concurso real, é a aplicação cumulativa das penas que rege.Não se confunde concurso real com reincidência. Nesta há também diversos crimes praticados pelo mesmo sujeito, mas, desses, um ou mais já foram objeto de sentença condenatória definitiva, e o que vier a ocorrer depois disso não se pode juntar aos anteriores em uma sequência de crimes concorrentes. A repetição criminosa depois da condenação constitui a circusntância agravante da reincidência 10”. 

idem: 

“do cúmulo material: considera que as penas dos vários delitos devem ser somadas. Foi adotada entre nós o concurso material ou real (Art. 69, caput) e do concurso formal imperfeito (CP, Art. 70, caput, 2ª parte) 11”. 

 

5. DO CONCURSO FORMAL: 

Também é importante que seja-lhe aplicado o conteúdo do Art. 70, CP, caso em suas ações ou omissões, tenha se caracterizado 02 ou mais crimes, idênticos ou não: 

CP

Art. 70. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a  mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior”. 

 

6. DA PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS: 

Propõe a composição dos danos extra-patrimoniais no montante de R$ 100.000,00, cem mil reais, (Art. 74, da Lei nº 9.099/95), com fundamento nos Princípios da Oralidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade, atendendo à função social do processo, além do previsto nos Arts. 4º e 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, bem como aos princípios gerais do Direito e demais disposições usuais . 

Neste mesmo sentido: 

“A composição dos danos constitui forma de despenalização, uma vez que, em determinados crimes, como os de ação penal privada e de ação penal pública condicionada à representação, conduz à extinção da punibilidade (Art. 74, Parágrafo único, desta Lei nº 9.099/95)12”.  

7. DOS PEDIDOS: 

Ex posittis”, requer: 

a.      seja decretado “Segredo de Justiça” ao presente procedimento criminal, tendo em vista que os fatos da demanda são muito constrangedores para a Querelante, devendo os autos serem entregues apenas às partes, sob pena de responsabilidade; 

b.      seja o Querelado CITADO (devendo lhe ser entregue a CONTRAFÉ da presente petição, conf. Art. 78 e úteis, da Lei dos JEC´s) para responder aos termos da presente ação penal privada (não sendo o mesmo encontrado, sejam os autos enviados para a Justiça Comum, a fim de citá-lo por EDITAL), bem como para realização da INSTRUÇÃO PROCESSUAL, abrindo-lhe a oportunidade para compor os danos civis (Art. 74 do mesmo diploma legal), caso queira; 

c.      após confirmada judicialmente a autoria e materialidade dos delitos dos autos, seja o Querelado condenado, julgando-se procedente a presente Queixa- Crime, nas penas cominadas nos Arts. 139, 140 e 147 do Código Penal pátrio, sugerindo desde já que pague a pena (já que infelizmente não é possível a privação da liberdade), “in totum”, em estabelecimento prisional feminino, a fim de que, em contato, mesmo que indireto, com mulheres, aprenda a RESPEITÁ-LAS e NUNCA MAIS ofender-lhe de qualquer maneira; 

d.      seja a presente QUEIXA CRIME apensa aos autos do Processo nº 000000/2007 deste JECriminais/……… (PE);  

e.       vistas ao Ministério Público (Art. 45 e úteis, CPP). 

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos, ouvida do Noticiado, depoimentos das testemunhas abaixo arroladas, perícias, diligências e tudo mais que se fizer necessário para a prova real no caso “sub judice”. 

São os termos em que, pede e espera, pois, A CONDENAÇÃO DO QUERELADO.

Cidade ………. (PE), 22 de novembro de 2007.   

Bel. ………………….

ADVOGADO – OAB/PE nº ……………

 “ … Essa Justiça desafinada é tão humana e tão errada … ” (LEGIÃO URBANA) 

“Estudar o direito é, assim, uma atividade difícil, que exige não só acuidade, inteligência, preparo, mas também encantamento, intuição, espontaneidade. Para compreendê-lo é preciso, pois, saber e amar. Só o homem que sabe pode Ter-lhe o domínio. Mas só quem o ama é capaz de dominá-lo rendendo-se a ele13”.

 “A demora excessiva é fonte de injustiça para a parte autora. Se o tempo é dimensão fundamental na vida humana, no processo ele desempenha idêntico papel, pois processo também é vida. O tempo, como se pode sentir, é um dos grandes adversários do ideal de efetividade do processo. Mas o tempo não pode servir de empeço à realização do direito 14”. “Muita paz tem os que amam a tua lei”. (Salmo 119:165)

Anexos: 

1.                 procuração;

2.                 queixa na DEPOL da Mulher;

3.                 outros.  

Rol de Testemunhas: …   

OBS 1: Entendo que o Advogado da VÍTIMA já deve levar esta petição pronta na audiência preliminar a que alude o Art. 75, da Lei dos JECriminais, a fim de não mais perder tempo com a demanda, no entanto, a QUEIXA CRIME poderá ser proposta depois, conforme lhe autoriza o Parágrafo único do mencionado artigo. 

OBS 2: Em não sendo possível a composição civil, independentemente do resultado da Ação Penal (procedência ou improcedência, etc.), pode a Vítima propor a competente AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, tendo até 03 anos para isso, contados da data do fato delituoso, conforme Art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. 

1 RUDOLF VON HERING.

2 In Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva, Editora Jurídica Brasileira, 8ª edição, pág. 1179 – por MARCOS CLÁUDIO ACQUAVIVA.

3 DE PLÁCIDO E SILVA, in Vocabulário Jurídico, Vol. IV, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1980, pág. 1.279.

4 DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, in Código Penal Anotado, Ed. Saraiva, 10ª ed. – 2000, São Paulo, pág. 460.

5 DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, in Código Penal Anotado, Ed. Saraiva, 10ª ed. – 2000, São Paulo, pág. 469.

6 DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, in Código Penal Anotado, Ed. Saraiva, 10ª ed. – 2000, São Paulo, pág. 471.

7 ANDRÉ ESTEFAM ARAÚJO LIMA é 8º Promotor de Justiça e Professor de São José dos Campos – SP e FRANCISCO DE CAMARGO LIMA é Delegado de Polícia Aposentado de São Paulo; Ex-Corregedor Geral da Polícia Civil e Professor de Direito Penal da PUC-SP.

8 TOURINHO FILHO, in Processo Penal, vol. 2, Saraiva, 1993, pág. 158.

9 ANDRÉ ESTEFAM ARAÚJO LIMA e FRANCISCO DE CAMARGO LIMA – O CONCURSO MATERIAL HOMOGÊNEO E O CRIME CONTINUADO, in Revista da Associação Paulista do Ministério Público, ano III, nº 27, jun./99, págs. 67-70.

10 ANÍBAL BRUNO, in Direito Penal, Tomo 2º – Parte Geral, Ed. Forense, pág. 294-295.

11 DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, in Código Penal Anotado, Ed. Saraiva, 10ª ed. – 2000, São Paulo, pág. 238.

12 DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, in Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada, Ed. Saraiva, 6ª ed. – 2001, São Paulo, pág. 52.

13 TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ Jr., in Introdução ao Estudo do Direito – Técnica, Decisão, Dominação, 2ª ed., São Paulo, Atlas, 1994, p. 21.

14 REIS FREIDE, in Tutela Antecipada, Tutela Específica e Tutela Cautelar, pág. 44. 

Pensão Alimentícia com Alimentos Provisórios

Referência:

- AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM CARÁTER LIMINAR (   Por favor, ao copiar esta petição, peço encarecidamente ao prezado colega para mencionar a seguinte expressão: CONTRIBUIÇÃO DO BEL. ALDO CORRÊA DE LIMA, ADVOGADO EM BEZERROS, PERNAMBUCO, in    http//:aldoadv.wordpress.com   ). Obrigado !

Fundamentos:

- Lei nº 5.869, de 11.01.1973 e afins – da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1978 c/c Arts. 1.694 e cabíveis, da Lei nº 10.406, de 10.01.2002 e Art. 226, “caput”, CF e afins.

 

Ao Estado-Juízo de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de ____________, Estado de ___________________.

(Deixar 10 espaços duplos a fim de que a Autoridade Judiciária competente possa proferir despacho inicial, tanto quanto à gratuidade processual, antes da distribuição no PROJEFOFO, quanto para decidir sobre a fixação, de logo, de valor a ser cobrado a título de alimentos provisórios pelo Réu).

FULANO DE TAL (qualificar a Parte Autora, que não é a mãe, e sim, o menor que precisa dos alimentos), por sua representante legal, CICLANA DE TAL (qualificar), sua genitora, independentemente de Advogado (primeira parte do Art. 2º, da Lei dos Alimentos, que não exige a participação de Advogado no começo da causa) vem, com fundamento na Lei de Alimentos e afins, propor a competente

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM CARÁTER LIMINAR

contra BELTRANO DE TAL (qualificar o Réu, que pode ser o pai “e/ou” o parente mais próximo do Réu e que tenha maiores condições financeiras de arcar com o ônus alimentício), expondo e argumentando o que adiante se segue legitimamente:

1. DOS FATOS:

Conforme se comprova da Certidão de Nascimento em anexo, a Autora é mesmo filha legítima do Réu.

… expor detalhadamente todos os fatos, mostrando ao Juiz a necessidade urgente de que o Réu pague pensão alimentícia para o Autor, que pode sofrer sérios constrangimentos e, até, problemas de saúde, caso o Réu não pague a pensão alimentícia pretendida. …

2. DA LIMINAR:

2.1. Dos alimentos provisórios:

A criança é um ser em desenvolvimento e, justamente por isso, deve ser atendida com prioridade (Art. 4º, da Lei nº 8.069/90) nos pleitos que formular ao ente público, aqui considerado o Poder Judiciário.

Como o interesse social é a razão mais imperiosa deste tipo de demanda, a lei, antecipando qualquer alegação das partes, de forma imperativa para não permitir ao juiz perda de tempo na análise da questão, determina que deverão ser fixados alimentos provisórios em benefício do requerente, quando despachar o pedido, ou seja, no primeiro momento em que tiver o processo em mãos.

Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, aliado ao “periculun in mora” e “fumus boni iuris” presentes nitidamente nesta demanda, requerem as Autoras que seja o Réu obrigado a pagar, “in limine”, uma pensão alimentícia provisória no valor de _____________________ (SUGESTÃO: 01 salário mínimo vigente), até o trânsito em julgado desta ação, assim como determina o Art. 4º c/c Art. 13, § 2º, ambos da Lei nº 5.478, de 25.07.1968, “in verbis”:

“Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

… “omissis” …

Art. 13. … “omissis” …

… “omissis” …

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação”.

Neste sentido:

“Até quando são devidos – há muito que a jurisprudência se solidificou no sentido de reconhecer que os alimentos provisionais serão pagos e percebidos até o instante da sentença definitiva, que os extingue, ou que os substitui por outros, definitivos; contudo, vez por outra, ainda se acerram divergências no referente à passagem em julgado da sentença; a Lei nº 5.478 cortou qualquer dúvida, quando diz que os alimentos provisionais serão devidos até decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário (art. 1º, § 3°) [1]”.

Por analogia:

“Justifica-se a concessão de medida liminar ‘ínaudita altera parte’, ainda quando ausente a possibilidade de o promovido frustrar a sua eficácia, DESDE QUE A DEMORA DE SUA CONCESSÃO POSSA IMPORTAR EM PREJUÍZO, MESMO QUE PARCIAL, PARA O PROMOVENTE [2]”.

“… A iniciativa judicial só se justifica quando o INTERESSE PÚBLICO está em jogo, pondo em risco a efetiva aplicação da lei protetiva, pela demora do provimento definitivo. São situações que podem ocorrer nas questões de família, menores, acidentes do trabalho, saúde pública E OUTRAS ONDE HÁ ONDE HÁ PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL INDISPONÍVEL, IMPONDO URGENTE PROVIDÊNCIA CAUTELAR PARA PREVINIR LESÕES DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Para cumprir sua finalidade a medida cautelar terá que ser concedida ANTES DO JULGAMENTO, dispõe expressamente o Art. 798 do CPC[3]”.

É importantíssimo que esse Juízo arbitre os ALIMENTOS PROVISÓRIOS, uma vez que a genitora da Autora está com várias contas de luz, água e com a conta do mercado em atraso, O QUE PÕE EM RISCO A SAÚDE DA MENOR, até porque o Réu NÃO QUIS HONRAR COM SUAS OBRIGAÇÕES DE PAI, agindo covardemente contra a Autora.

O Réu tem plenas condições de arcar com tal responsabilidade financeira, pois _____________________ (expor todos os motivos que podem levar a crer ao Juiz que o réu pode pagar, de imediato, a pensão provisória, além de expor as dificuldades materiais emergentes da Demandante, tais como escola, etc.).

Caso o Juiz assim decida, estará evitando a possibilidade de haver prejuízos irreparáveis e/ou de difícil reparação para a indefesa menor:

Periculum in mora – (Latim) Situação de fato que se caracteriza pela iminência de um dano decorrente de demora de providência que o impeça. Muito Utilizada a expressão em casos de medidas cautelares [4]”.

Fumus boni iuris” – (Loc. lat.) Presunção de legalidade, possibilidade da existência de um direito [5]”.

Assim, caso haja alguma demora na intimação do Réu já para pagar alimentos provisórios, as Autoras e sua genitora sofrerão, COM CERTEZA, danos de difícil reparação.

3. DO DIREITO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA:

A criança é um ser humano ainda em formação, por isso, atender às suas necessidades básicas tornou-se um dos pilares do alicerce que forma toda uma sociedade, pois, com o decorrer do tempo, a mesma se tornará adulta e, em conseqüência, projetará na sua vida (dentro do seio social) tudo aquilo a que fora submetida. Se teve ambiente propício para bem desenvolver-se, provavelmente tornar-se-á um cidadão saudável, tanto física, quanto psiquicamente, sendo este, pois, um dos fundamentos do Estado “Social” Democrático de Direito:

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, Art. 1º, III)

Igualmente, trata a Lei nº 8.069, de 13.07.1990, em procurar dar prioridade à criança, quanto à tutela de seus direitos, p. ex.:

“Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O novel Código Civil brasileiro regulamenta o direito material a alimentos da seguinte forma:

“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.

Outrossim, traça a mesma Lei Substantiva Civil, no seu § 1º, do mesmo artigo, sobre a quantificação da responsabilização da prestação alimentícia:

§ 1o. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

E, em seguida, estabelece as condições “sine qua nom” imprescindíveis ao pleito:

“Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

Portanto, o Ordenamento Jurídico pátrio trata da questão com a segurança que o instituto exige, a fim de que, sobretudo, não seja atribulada a paz social no contexto da responsabilidade civil de prestação de alimentos, tanto para quem pede, quanto para quem será obrigado a fornecer.

3.1. Dos alimentos definitivos:

Assim como já demonstrado, a Autora exerce seu direito a pretensão alimentícia em desfavor de seu genitor no valor de R$ __________________, tendo em vista a cômoda situação financeira que goza o Réu, além de suas imperiosas necessidades materiais do dia a dia.

Assim, de acordo com as normas legais nesta ação invocadas, além das cabíveis aqui omitidas, seja o Réu condenado a pagar a verba alimentícia pretendida, por ser medida de Direito e Salutar Justiça, pelo menos até que a situação financeira das partes mude (Art. 15, da Lei nº 5.478, de 25.07.1968).

4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1. Dos benefícios da gratuidade processual:

Postula (m) os (as) Requerentes, para todos os fins de direito, os benefícios da Justiça Gratuita por estarem, atualmente, com grandes dificuldades materiais e, por isso, sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do presente trâmite sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.

Portanto, estarem os (as) Requerentes na condição análoga ao previsto na Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 [6], com as al­te­ra­ções in­tro­du­zi­das pe­la Lei 7.871/89, c/c Art. 1º da Lei nº 7.115 [7], de 29 de agosto de 1983, bem como o que determina a nossa Carta Magna, promulgada em 1988 [8], fazendo jus a tal benefício, até, pelo menos, que se prove o contrário, tendo em vista que tal benefício é direito personalíssimo, líquido e certo, apesar de poder ser revogado a qualquer tempo.

Neste sentido:

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESENÇA DE REQUISITOS – CONCESSÃO – RECURSO PROVIDO – Apresentando a requerente os requisitos constantes no artigo 4º da Lei 1.060/50, impõe- se-lhe o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária; não justificando, a sua denegação, o fato de ter a solicitante constituído advogado particular. (TJMG – AG 000.297.725-4/00 – 8ª C. Cív. – Rel. Des. Sérgio Braga – J. 10.02.2003) (grifos nossos) [9]”.

“PROCESSO CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA AFIRMADA – Pelo advogado. O pedido para ser contemplado com os benefícios da justiça gratuita pode ter fincas em declaração de pobreza firmada pelo advogado com poderes para o foro em geral, dispensada a exigência de poderes específicos, e pode ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive na apelação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (STJ – RESP 543023 – SP – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – DJU 01.12.2003 – p. 00365) [10]”.

Assim, mesmo não sendo os (as) Requerentes miseráveis, tem direito à tutela do Poder Judiciário sem que fique adstrito ao pagamento das despesas do processo, bem como à sucumbência, caso venha a ser vencido nesta ação, o que não acredita que vá acontecer, apenas por respeito ao princípio da eventualidade.

Idem:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – A concessão de Assistência Judiciária Gratuita independe da condição econômica de pobreza ou miserabilidade da parte, importando sim a demonstração de carência financeira, nem que seja ela momentânea, conforme se depreende do art. 2º, § único da Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV da CF. Agravo de instrumento. Decisão monocrática dando provimento. (TJRS – AGI 70006492433 – 12ª C. Cív. – Rel. Des. Marcelo Cezar Muller – J. 04.06.2003) [11]”.

5. DOS REQUERIMENTOS:

“Ex posittis”, requer:

(a) ANTES DE QUALQUER PROVIDÊNCIA, seja o Réu condenado, “in limine” a pagar ALIMENTOS PROVISÓRIOS na base de ___________ (sugestão: 01 salário mínimo vigente), em caráter liminar, “inaldita altera pars” (antes de tomar ciência da causa, o que poderá dificultar ou tornar demorado a satisfação essencial à manutenção material da indefesa Autora, que é menor impúbere e tem a saúde muito fragilizada, cujos alimentos são essenciais, não só para sua manutenção material, assim como, sobretudo, indispensável para mantê-la VIVA);

(b) em decorrência da concessão da LIMINAR, seja, também o Réu intimado para comparecer à Audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ocasião em que, não havendo acordo, deve o mesmo ser CITADO para se defender, se quizer, sob pena de revelia e confissão;

(c) seja o Réu condenado a pagar ALIMENTOS DEFINITIVOS no valor de R$ _________________ (tal valor depende de várias características do caso concreto: do quanto o Réu pode dispor; do quanto a menor precisa; do nível social das partes, etc., etc.);

(d) os valores arbitrados, tanto a título de pensão provisória, quanto a título de pensão definitiva, devem ser depositados pelo Réu (ou por seu Empregador – Art. 734, P. Ú., CPC [12]) na CONTA POUPANÇA nº ________________, da Ag. ______, do Banco ______________, que a genitora da Requerente abriu apenas para esse fim;

(e) a intimação do Ministério Público para que acompanhe a presente até o final (Art. 82 e incisos, CPC);

(f) caso torne-se revel o Demandado, seja esta ação julgada nos moldes dos Arts. 319 c/c 330, I, CPC, por não haver mais necessidade de materialização probatória nos autos;

(g) seja o Demandado condenado a pagar as custas do processo, sob qualquer natureza;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos, ouvida da Parte Ré, depoimentos testemunhais abaixo arroladas, perícias, diligências e tudo mais que se fizer necessário para a prova real no caso “sub judice”.

São os termos em que, pede e espera, pois, DEFERIMENTO URGENTE e PROCEDÊNCIA.

Cidade de __________________ (Estado), ___.___.2007.

Valor da causa: R$ _________________(valor que corresponde ao montante de uma mensalidade da pensão alimentícia definitiva, multiplicado por 12) – OBRIGATÓRIO.

REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERENTE

Assinar

“ … Essa Justiça desafinada é tão humana e tão errada … ” (LEGIÃO URBANA)

“Estudar o direito é, assim, uma atividade difícil, que exige não só acuidade, inteligência, preparo, mas também encantamento, intuição, espontaneidade. Para compreendê-lo é preciso, pois, saber e amar. Só o homem que sabe pode Ter-lhe o domínio. Mas só quem o ama é capaz de dominá-lo rendendo-se a ele[13]”.

“A demora excessiva é fonte de injustiça para a parte autora. Se o tempo é dimensão fundamental na vida humana, no processo ele desempenha idêntico papel, pois processo também é vida. O tempo, como se pode sentir, é um dos grandes adversários do ideal de efetividade do processo. Mas o tempo não pode servir de empeço à realização do direito [14]”.

“Muita paz tem os que amam a tua lei”.

(Salmo 119:165)

Anexos (exemplos):

doc. 1. procuração;

doc. 2. docs. pessoais da Genitora das Autoras;

doc. 3. fotos;

doc. 4. comprovante de residência;

doc. 5. certidão de casamento;

doc. 6. certidões de nascimento;

doc. 7. vários docs. que indicam meio razoável de prova material para comprovação das rendas do Réu;

doc. 8. Outros.

Rol de Testemunhas: Será juntado oportunamente, tendo em vista que a lei de alimentos não impõe o seu oferecimento já no momento da propositura da ação.

 

OBS1: Caso a parte não saiba dizer o endereço residencial, deve pedir a CITAÇÃO POR EDITAL.

OBS2: Se a parte só souber o endereço de onde o Réu trabalha, deve mencionar e pedir que seja-lhe descontado diretamente da folha de pagamento os alimentos provisórios (e os definitivos também).

OBS3: Caso a causa tenha ADVOGADO, pedir: seja o Réu condenado a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme dispõe o Art. 20, § 4º, CPC c/c a Lei nº 9.806/94 e demais cominações de direito (SUGESTÃO).

.

OBS4: Sempre deve-se fazer a equivalência dos valores, na ação de alimentos, ao quantitativo de salários mínimos vigentes, sendo este o índice automático de correção anual, SALVO A NECESSIDADE DE SE PROPOR AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

OBS5: Como este tipo de ação AUTORIZA que “qualquer pessoa” possa propor AÇÃO DE ALIMENTOS, não há exigência de que um Advogado tenha que assinar a petição inicial. A presença de Advogado só será obrigatória depois da primeira audiência, se não houver acordo, pois, havendo instrução processual, entendo que é essencial a participação do mencionado profissional.

OBS7: Levar a petição em tantas vias quantos forem a quantidade de Réus (exemplo: se a ação for proposta por uma filha contra o pai, o avô e a avó maternas, cada Réu deve ser receber uma cópia, logo, a original, que ficará no processo acompanhada de todos os documentos em anexo + as 03 contrafés dos Réus + a sua cópia, totalizam 04 + a do processo (5). Os Réus não devem receber a cópia da documentação.

OBS8: Imprescindível é pegar logo o número do processo a fim de que seja acompanhado de pertinho os andamentos processuais e cobrada as providências em atraso, tendo em vista que A JUSTIÇA BRASILEIRA É MUITO MOROSA.

 

BOA SORTE A TODOS. Espero que eu tenha ajudado. Bel. Aldo Corrêa de Lima – ADVOGADO. Contatos: aldoadv3@gmail.com

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[1] LOURENÇO MÁRIO PRUNES (Ações de Alimentos, 2ª ed., pág. 145), citado em artigo de SIGISMUNDO CONTIJO, in [internet]. Fonte: http://www.gontijo-familia.adv.br/sg88-16.html

[2] RSTJ 47/517, in Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, Ed. Saraiva, pág. 551 (comentários ao Art. 804, CPC, nota 6b.) de THEOTÔNIO NEGRÃO.

[3] ALEXANDERE DE PAULA, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. III, Ed. RT, pág. 3.120 (Do ac. unân. do TACivRJ, de 27.03.1985, no ms. 2.628, rel. juiz Elmo Arueira; Arqs. TARJ 5/58).

[4] DEOCLEICANO TORRIERI GUIMARÃES, ob. cit., pág. 436.

[5] DECLECIANO TORRIERI GUIMARÃES, ob. cit., pág. 330.

[6] Lei nº 1.060/50 – Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. – Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 04/07/86) § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7 .510, de 04/07/86 Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias“.

[7] Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. Art. 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

[8] CF – Art. 5º. … “omissis” … XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; … XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; … LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

[9] Fonte: ZANIOLO, PEDRO AUGUSTO. A assistência judiciária e a justiça gratuita no processo de conhecimento . Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 747, 21 jul. 2005. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=7046&gt;.

[10] Fonte: ZANIOLO, PEDRO AUGUSTO. A assistência judiciária e a justiça gratuita no processo de conhecimento . Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 747, 21 jul. 2005. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=7046&gt;.

[11] Fonte: ZANIOLO, PEDRO AUGUSTO. A assistência judiciária e a justiça gratuita no processo de conhecimento . Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 747, 21 jul. 2005. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=7046&gt;.

[12] “CPC – Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia. Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração”.

[13] TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ Jr., in Introdução ao Estudo do Direito – Técnica, Decisão, Dominação, 2ª ed., São Paulo, Atlas, 1994, p. 21.

[14] REIS FREIDE, in Tutela Antecipada, Tutela Específica e Tutela Cautelar, pág. 44.

Ação Popular – Aumento abusivo de vencimentos de Vereadores

Ao Estado-Juízo de Direito da __ª Vara da Comarca de _____________ (___)

(deixar cerca de 10 espaços para que a Autoridade profira despacho ou afim)

NOME DO REQUERENTE (nome, qualificação e domicílio), vem propor a competente

AÇÃO POPULAR


nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e Art. 4º, I da Lei 4.717/65 em face do
procedimento ordinário, contra a Câmara dos Vereadores (qualificar) desta cidade, na pessoa de seu presidente, o vereador _________________, e também contra os vereadores do Município (qualificar), pelos motivos a seguir:

A ré, pelo “Ato da mesa nº __/___”, de __/__/____ – cópia anexa – resolveu:


“Art. 1º – Fica autorizado o pagamento de uma remuneração extra aos Vereadores, no mês de dezembro de 1995 …”, e


“Art. 2º – Ressalvar que, ao Presidente da Câmara, o valor da remuneração será acrescido da Verba de representação correspondente.”

O vereador __________________, como Presidente, teve incluída no valor do “abono” a verba de representação, de ____%, isto é, receber o dobro do valor pago aos demais réus vereadores.


Consoante notícias veiculadas pela imprensa local, em especial o “Jornal ____________”,
edição de __/__/____, pág. ____, o pagamento já foi feito no dia __/__/____, no importe de R$ ___________ para cada réu vereador, docs. anexos.


Justifica-se a presente Ação Popular, visando a pronta devolução do recebido – com pedido de antecipação de tutela – dada a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade do ato, como ora se vê.

INCONSTITUCIONALIDADE

Prevê a C. Federal, art. 29, inc. V:


“A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I.”

Os próprios “Considerados” do ato __/____ referido deixam claro o não cumprimento desse dispositivo, pois limitaram-se a mencionar que os congressistas e os deputados federais recebem remuneração extra em ____ e há verba suficiente na Câmara.


O fato de não sido prevista em ________ essa remuneração extra, já paga, por si só já faz inconstitucional o ato.

ILEGALIDADE

Ademais, exige o art. 37 C.F. que os atos da administração pública obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade.


No fato apontado inexiste legalidade do ato, pelo simples fato de estar ele absolutamente fora da lei.


Tanto isto é verdade que o ato impugnado, esforçando por justificar-se a si próprio – como que tentando levantar-se do chão puxando seus próprios cabelos – não referiu nenhum dispositivo legal.


Inútil tentar vestir alguém de rei, quando só se dispõe de roupas de mendigo.


Por outro lado, por mais que se esforce, no aspecto legal, para tentar justificar o ato, não encontraram os autores absolutamente nada de subsídio, o que há de ser feito pelos réus.


Vereador não é funcionário, nem empregado, a ter dobra salarial em dezembro, ou 13º salário, e os que este recebem tem lei anterior prevendo.


Nesse diapasão, não seria impossível que os réus, ou outros vereadores desses brasis afora, também queiram – e se dêem – férias, horas extras, FGTS, e até estabilidade no emprego, já que são direitos de parcela respeitável da população.

Dizer que outros recebem em nada justifica, eis que grande massa da população não tem o mesmo benefício, como os autônomos, liberais, empresários em geral, e tantos outros, inclusive os desempregados.

IMORALIDADE

Nos primeiros dias dos bancos da Faculdade de Direito aprendemos que o círculo da moral abrange o círculo do legal, entendendo alguns que são dois círculos diversos mas com pontos comuns.


Assim, “Nem tudo o que é legal é moral”, e “Nem tudo que é moral é legal” e, por isso, prevê o texto Maior, a exigência de legalidade e de moralidade na administração.


O ato impugnado, se fosse legal, ainda assim seria imoral.


A imoralidade é aquilo que repugna ao cidadão comum e médio, de acordo com a própria formação da sociedade em que se vive a cada momento.


Os autores e o subscritor ouviram muitas pessoas com relação ao ato ora impugnado e todas – unanimidade – mostraram-se indignadas com a atitude dos réus, de se darem tal “abono” e teceram os mais diversos comentários, a maioria deles aqui inenarrável.


E o subscritor foi solicitado por diversos amigos e conhecidos, ainda que não autores desta, a impugnar o ato perante a Justiça, o que ora é feito.


O povo, MM. Juiz, sofrido e indignado, ofendido até, clama por Justiça, apesar de descrentes de tudo: da classe política, cuja moralidade está em cheque exatamente em razão de fatos desse quilate; do próprio governo, enfim ___________ cansado e, infelizmente, até desesperançado, a dizer que: “… o Brasil não tem concerto”.


Isso é, também, a imoralidade do ato impugnado: ofendeu o cidadão comum, causou impacto, pela total ausência de sensatez.


Aliás, até alguns dos réus manifestaram-se, na imprensa, a respeito, mostrando, no mínimo, o próprio desconforto da situação, como mostra o “Jornal _________”, de __/__/____, pág. _____, anexo, onde:


“- _______________ diz que cabe à comunidade julgar o comportamento deles …” (…)

“- _______________, mesmo tendo recebido o dinheiro, acha um ato ‘imoral'”;

“- _______________ reconhece que em virtude da situação política que atravessa o país, ‘há certo desconforto’ em receber esse dinheiro, mas evita comentar sobre a ‘moralidade …'”.


Ora, se os próprios beneficiários do ato impugnado contestam, no mínimo, sua moralidade, não há como entender diversamente.

TUTELA ANTECIPADA e SUSPENSÃO LIMINAR

Esta ação é de procedimento ordinário, como previsto pelo art. 7º da Lei nº 4.717/65, com os detalhes processuais do mesmo artigo.


Prevê, contudo, o art. 5º. § 4º que:


“Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.”


No caso presente, além da defesa do patrimônio público, a liminar tem efeito altamente moralizador, dado o efeito público imediato e, até, inibidor de possíveis outros procedimentos idênticos por outras ____________


O CPC, com as alterações da Lei nº 8.952/94, prevê, art. 273, que o juiz pode

“… antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial …”, quando “I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”.


Os dispositivos acima são harmônicos, genérica a tutela antecipada, e específica à Ação Popular a possibilidade de liminar referida.


No mesmo diapasão legal, o art. 461 do CPC prevê que, nas obrigações de fazer:


“§ 3º – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu.”


O prejuízo ao patrimônio público está evidente, eis que o ato impugnado provocou retirada de numerário e sua entrega, ilegítima, ilegal e imoral, aos vereadores.


E, se não devolverem os réus, de imediato, o produto do ato impugnado, será incerta a reparação futura, pelo que cabe a liminar, a antecipação da tutela, inclusive com o desconto em folha de pagamento, se necessário, for, como autoriza a Lei nº 4.717/65, art. 14, § 3º.


Nenhuma prejuízo, ao contrário, se vislumbra aos réus, eis que apenas deverão repor ao patrimônio público, o que indevidamente receberam. E ao final, se improcedentes os pedidos desta, por absurda conclusão, os réus receberão o que lhes cabe.

MULTA DIÁRIA


O citado art. 461 do CPC, § 4º, prevê a possibilidade de o juiz:


“… impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para cumprimento do preceito.”


É exatamente o caso presente: a obrigação de devolver o recebido é obrigação de fazer e, por isso, perfeitamente compatível com a cominação de multa diária pelo atraso.


Em face do exposto e provado Requerem:


I – Determine V. Exa., apenas até a citação de todos os réus, o caráter de segredo de Justiça ao feito, para que se evite prejuízo na citação dos mesmos;


II – Suspensão liminar dos efeitos do “Ato da mesa nº __/____”, de __/__/____, da Mesa Executiva da ____________, até decisão final;


III – Defira V. Exa. a tutela antecipada do pedido, para o efeito de determinar que os réus vereadores restituam os valores que receberam da ________________, em virtude do ato impugnado, depositando-os em Juízo, no prazo de 24 horas, contadas da citação, mais juros e correção monetária legal;


IV – Comine V. Exa., em caso de descumprimento da ordem de restituição em 24 horas, multa diária igual a 1% (um por cento ao dia), até final satisfação da determinação, sem prejuízo de outras cominações, inclusive perdas e danos;

IV-1 – Ainda, em caso de descumprimento da liminar e da tutela antecipada, requerem seja determinado que a …. efetue a retenção, no primeiro pagamento, dos valores objetos deste pedido, sob pena de desobediência, para isso notificando-se o Presidente da mesma, já referido;


V – Determine a notificação dos réus ____________________ para cumprimento da liminar e da tutela antecipada requeridas, bem assim a citação de todos os réus para, querendo, contestarem o feito no prazo legal de 20 dias, pena de revelia e, ainda, seja intimado o ilustre representante do Ministério Público;


VI – Seja notificado o Presidente da Câmara para que traga ao processo, no prazo legal, cópia de todos os pagamentos que decorreram do “Ato da mesa nº __/____”, de __/__/____, pena de desobediência;


VII – O final julgamento da procedência deste pedido para, declarando-se a nulidade do ato impugnado, sejam condenados os réus a restituírem tudo o que receberam em virtude do “Ato da mesa nº __/____”, de __/__/____, mais a multa cominatória que for fixada, mais juros de 12% ao ano e correção monetária legal, e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Aos réus que depositarem o valor em 24 horas após a citação e não contestarem o feito, requerem a não condenação na verba honorária.


Com os documentos juntos e dando à causa o valor de R$ __________________


Pedem deferimento.


Local e data

________________________________

Assinatura do Cidadão Requerente

Anexos:

OBS 1: Levar petição assinada com os documentos em 03 vias (uma vira processo, a outra vai para a parte Ré contestar e a última fica com o Requerente, devidamente protocolada e recibada).

OBS2: É importante que o Requerente rubrique todas as folhas da petição e dos documentos em anexo.

OBS3: Esta ação pode ser proposta para evitar danos ambientais, históricos, etc., conf. Art. 1º, da Lei da Ação Popular:

“Art. 1º…

§ 1º. Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 20/12/77)”.

“Art. 5º. …

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

OBS4: O Requerente deve juntar cópia de seus documentos pessoais que comprovem ser o mesmo cidadão brasileiro (título de eleitor, etc.) – NÃO PRECISA ESTÁ ASSISTIDO POR ADVOGADO, pois a ação popular é instrumento do cidadão comum.

Fonte: http://www.centraljuridica.com

Ação Popular – Contratação irregular

Ao Estado-Juízo de Direito da __ª Vara da Comarca de _____________ (___)

(deixar cerca de 10 espaços para que a Autoridade profira despacho ou afim)

NOME DO REQUERENTE (nome, qualificação e domicílio), vem propor a competente

AÇÃO POPULAR


nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e Art. 4º, I da Lei 4.717/65 em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ________________, o Ilmo. Sr. _________________, pelos motivos que passa a expor legitimamente:

Como demonstram as publicações anexas (Docs. 01/05), a municipalidade, por seu órgão executivo máximo, contratou com a Construtora ______________ (qualificar), a construção de ___ casas populares no local ___________________.

O custo da obra é, respectivamente, de R$ _______________ (valor expresso), importâncias obviamente superiores aos preços de mercado e aos recursos ordinários da Prefeitura, cujo “sacrifício” só é explicável por se tratar de obras inventadas em tempo de eleição.

Os atos são nulos porque realizados sem a necessária licitação, com infração do art. ___ da Lei Municipal n° ______, de __/__/____.

Além disso, os beneficiários (administradores ou donos da construtora), de idoneidade financeira duvidosa, não têm firma registrada, o que põe em dúvida sua idoneidade técnica.

Destarte, os contratos, nulos, de difícil execução, prenunciam graves prejuízos ao erário público.

Nesse sentido, qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio dos Municípios (arts. 1º e 2º da Lei n° 4.717 de 29.05.1965):


Art. 1º. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art.141, §38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Art. 2º. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade”.



Para o êxito da ação popular é necessário que o ato, além de ilegítimo, seja também lesivo ao patrimônio público.

”Ex posittis”, REQUER:

A citação do Prefeito Municipal e interessados para, sob pena de revelia, responder aos termos da presente ação, em que se pleiteia e espera a decretação da nulidade dos atos impugnados

A condenação dos réus nas custas e honorários advocatícios.

Dá-se a causa o valor de R$ ________________ (valor expresso).

Pede deferimento.
(Local data e ano).

(Nome e assinatura do cidadão Requerente).

OBS 1: Levar petição assinada com os documentos em 03 vias (uma vira processo, a outra vai para a parte Ré contestar e a última fica com o Requerente, devidamente protocolada e recibada).

OBS2: É importante que o Requerente rubrique todas as folhas da petição e dos documentos em anexo.

OBS3: Esta ação pode ser proposta para evitar danos ambientais, históricos, etc., conf. Art. 1º, da Lei da Ação Popular e Constituição Federal:

“Art. 1º…

§ 1º. Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 20/12/77)”.

 

“Art. 5º. …

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

OBS4: O Requerente deve juntar cópia de seus documentos pessoais que comprovem ser o mesmo cidadão brasileiro (título de eleitor, etc.) – NÃO PRECISA ESTÁ ASSISTIDO POR ADVOGADO, pois a ação popular é instrumento do cidadão comum.

Fonte: JUS NAVIGANDI

Indenização por Danos Morais

Ao Estado-Juízo do __º Juizado Especial Cível de _____________ (___)

(deixar cerca de 10 espaços para que a Autoridade profira despacho ou afim)

FULANO DE TAL (nome, qualificação e domicílio), vem propor a competente

Ação de Indenização por Danos Morais

contra a empresa BELTRANA DE TAL (nome, qualificação e domicílio), instituição de direito privado, CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, tel. 0000.0000, sobretudo em razão de lhe fazer cobranças indevidas e registrar o nome do Autor nos cadastros das empresas de restrição creditícia, mesmo quando não tenha dado motivo para tal, com fulcro nos Arts.186 e demais úteis, do CC, expondo e requerendo o que adiante se segue legitimamente:

1. DOS FATOS

Expor todos os fatos minuciosamente e quais as provas que comprovariam tais fatos que gerou o ato ilícito civil pela empresa ré.

Portanto, cansado desta situação de abuso e ilegalidade, vem o Demandante requerer se digne V. Exa. determinar, por ordem judicial, que a Ré pague uma indenização por danos morais, decorrente do ato ilícito praticado, conf. dispõe o Art. 186, CC e demais legislação útil.

2. PRELIMINARMENTE

2.1. Dos benefícios da justiça gratuita

Requer o Demandante, para todos os fins de direito, os benefícios da Justiça Gratuita por está, atualmente, com grandes dificuldades materiais e, por isso, sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do presente trâmite (por ocasião do preparo do recurso, etc., p. ex.) sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, estando na condição análoga ao previsto na Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 [1] c/c Art. 1º da Lei nº 7.115 [2], de 29 de agosto de 1983, bem como o que determina a nossa Carta Magna, promulgada em 1988 [3].

3. DO DIREITO

3.1. Da responsabilidade da Demandada

Conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Demandada descumpre expresso dispositivo legal especial, motivo pelo qual está sujeita às suas sanções legais, senão, vejamos:

“Lei nº 8.078/90 – SEÇÃO II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

SEÇÃO III

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.

Neste sentido:

Responsabilidade objetiva. A responsabilidade dos fornecedores quanto aos vícios de qualidade ou quantidade do produto é objetiva, o que significa que respondem independentemente de culpa, não importando que tenham violado o dever de cuidado objetivo, por imprudência, negligência ou imperícia. O dever de reparação surge com a ocorrência dos vícios de qualidade ou quantidade, que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que lhe diminuam o valor, ou que revelem disparidade entre o conteúdo líquido e suas indicações [4]”.

Assim, independentemente de culpa, muito embora ela tenha havido (?), é a Ré responsável para indenizar, por danos morais, o Autor, face a ilegalidade cometida e os constrangimentos oriundos de tal conduta.

3.2. Do direito à reparação

Legítima é a pretensão do Autor em se ver ressarcido dos prejuízos morais e materiais que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si, até porque o ordenamento jurídico pátrio veda as práticas abusivas contra os consumidores e colocar um serviço no mercado, que não seja confiável na cobrança de dívidas, é um verdadeiro ABUSO, tendo a Ré, no mínimo, sido negligente em relação, não só contra o Demandante, mas também, em relação a todos aqueles que usaram os mesmos serviços e forma cobrados injustamente.

Tutela a Constituição Federal, no seu Art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem possa lhe causar:

“Art. 5º, Constituição Federal da república:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem ”.

X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Com o advento do texto infra constitucional de 1988, o legislador pôde viabilizar o ressarcimento por danos de natureza moral, pois repercutiriam no patrimônio da pessoa. Ora! da mesma forma que existe o instituto comercial do “fundo de comércio”; “lucro cessante”, etc., que são patrimônio imaterial, igualmente a honra, o interior, o âmago, em fim, a subjetividade do indivíduo também fazem parte do patrimônio imaterial da pessoa humana, portanto, passível de ser indenizável materialmente por agente que perturbe tal paz jurídico-social.

Ora ! o ordenamento jurídico brasileiro é claro quanto a matéria de direito contida nos episódios de lesão ao patrimônio material e/ou moral da pessoa, assim como acontece no caso “sub judice”, até porque houve um prejuízo em relação a perda de patrimônio (moral e material) pelo Demandante, que deixou de dar seguimento às suas ocupações habituais, sendo prejudicado na sua saúde física e mental.

Assim determina o novo Código Civil Brasileiro:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Logo, a Responsável pelo expediente está, “data venia”, obrigada a reparar os danos materiais e morais que causou ao Demandante, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu a Ré com extrema irresponsabilidade e negligência contra o Autor, tendo incidido contra seu patrimônio subjetivo e, por isso, cometeu ato ilícito, tendo em vista que não obedeceu à lei, além de ter exposto sua integridade moral, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente, tanto, material, quanto moralmente.

Logo, há de observar-se nitidamente que, se não fosse a negligência e irresponsabilidade da Responsável pelo evento danoso ao Autor, quando lhe cobrou indevidamente parcelas já pagas, com certeza, não teria havido constrangimento algum para ele à NEXO DE CAUSALIDADE.

Portanto, claramente se constata o dever da Responsável pelo evento danoso em indenizar o Requerente pelos danos que causou ao mesmo, conforme visto alhures.

3.3. Do dano moral

Pelos constrangimentos que sofreu o Autor, ressarcível que é o dano causado à sua subjetividade, pois: a raiva por ter sido cobrando indevidamente; o registrado do seu bom nome nos cadastros das empresas de restrição creditícia; a possibilidade de prejuízo de difícil reparação, entre outros fatores, alteraram o ciclo biológico do Requerente e, portanto, tal fato abalou sua saúde, tendo em vista o grau de aborrecimento causado ao mesmo em decorrência do supra citado acontecimento e os meios constrangedores para reaver o ressarcimento de seus prejuízos, até porque grande quantidade de emoção até poderia levar-lhe a complicações neuro-cardiovasculares bem mais complicadas do que as dores de cabeça sofridas com constância, por ter sido desmoralizado publicamente, durante os episódios já mencionados, o quê, “graças a Deus”, não aconteceu.

A respeito das repercussões biológicas, oriundas de descargas nervosas, face os constrangimentos que tiveram os Autores, vejamos a análise feita por ALBERTO PIMENTEL FILHO, “in verbis”:

“No caso de descarga nervosa (consequentemente da representação mental incidir sobre os nervos vaso-dilatadores, a circulação sangüínea ativa-se, o vigor físico aumenta, os músculos se contraem com mais energia. Esse aumento da circulação sangüínea ativa a nutrição dos tecidos, todas as funções se executam melhor; sente-se a plenitude da vida. E tudo isto produz um estado de consciência agradável, quer dizer, o tom da emoção é, neste caso, o prazer”.

“Em condições opostas, incidindo a descarga nervosa sobre os centros e nervos vasoconstritores, a circulação afrouxa, o vigor físico deprime-se, a contração muscular é débil, ou se paralisa. O estado de consciência provocado por todas essas modificações é, então, desagradável: o tom da emoção é, neste caso, A DOR [5]”.

IAGO PIMENTEL, aduz o seguinte, sobre a questão da repercussão moral advindo de uma lesão física e/ou psicológica:

“Tanto o prazer como a dor podem ser físicos ou morais. São físicos, quando resultam imediatamente de uma excitação em nossos sentidos; são morais, quando a causa que os provoca é uma representação mental[6]”.

Ora ! se houve alterações fisiológicas das funções neuro-musculares do Autor durante aqueles indesejáveis fatos, se o expediente lhe causou dor física e moral, obviamente sendo a dor uma lesão e, como tal, deve ser reparada civilmente.

Logo, aqueles constrangimentos sofridos pelo Demandante tiveram, tanto conseqüências físicas quanto psíquicas e ambas são indenizáveis pecuniariamente, conforme se verá nas fontes do direito (lei, doutrina, jurisprudência e costumes).

A prova da ocorrência do dano moral, deveras, é difícil de se obter, sendo, para o operador do direito, consubstanciada quando é oriunda de ato ilícito, assim como aconteceu no caso à epígrafe. A dor moral é presumida, mesmo quando não haja elementos materiais comprobatórios. Realmente, se o dano é simplesmente moral e não exerce repercussão no patrimônio da pessoa atingida, ele não tem como ser objetivamente provado e, por isso, a regra de aplicação de sua incidência (questão já consagrada pelo doutrina e jurisprudência pátrias), é o de constatar a existência da ofensa, como de fato se constata com a juntada documental à presente demanda.

Os casos mais comuns de ressarcimento por dano moral, são os voltados à proteção da honra, dignidade e outros atributos íntimos da pessoa humana. É importante sabermos que existem várias dores que atacam a moral comum de um ser humano, como, por exemplo, a dor psicológica oriunda de constrangimentos diversos, etc.

Em tais situações, apesar de aceita a presunção deste dano, ele só se consuma se existir uma ofensa à moral, relacionada a presunção com tal ofensa e dependente desta para configuração do dano (NEXO DE CAUSALIDADE), assim como aconteceu no caso “sub examem”.

Sobre a ofensa de ordem psicológica e emocional, assim, posiciona-se a Jurisprudência pátria:

“Dano moral, como cediço, refere-se ao abalo dos sentimentos de uma pessoa, abrangendo lesões de todos e quaisquer bens ou interesses, como a liberdade, o bom nome, a família, a honra, independentemente de diminuição patrimonial. A prova da dor moral é objetivamente impossível, sendo certo que somente a ofensa é o bastante para justificar a indenização [7]”.

Não há de negar que o expediente provocou extrema dor psicológica ao Requerente, à medida que, como visto alhures, foi o mesmo atacado na sua pessoal respeitabilidade, no seu decoro e na sua dignidade.

A propósito, posiciona-se a doutrina, “In Verbis”:

“O dano moral não pode ser demonstrado mediante qualquer meio de prova, nenhuma prova direta ou indireta pode convencer o julgador do interesse referente à honra [8]” …

“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização [9]”.

Sendo a Jurisprudência uníssona:

“A questão da reparabilidade de danos morais e a desnecessidade de comprovação de prejuízo já é matéria sedimentada no meio forense [10]”.

3.4. Do “quantum debeatur

Por fim, em matéria de dano moral, deve-se perquirir o instituto de como calcular o valor indenizatório perseguido pelo ofendido.

Existem alguns pontos de apoio que a doutrina e a jurisprudência se apóiam para calcular o “quantum debeatur”, obedecendo os seguintes critérios:

Ü A POSIÇÃO SOCIAL E PESSOAL DA VÍTIMA;

Ü A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR;

Ü A INTENSIDADE DO DOLO OU CULPA, OU O QUANTITAVO DA DOR OU DA HUMILHAÇÃO SOFRIDA;

Ü AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O EVENTO, etc.

para calcular-se o valor da indenização, tendo em vista que a lesão ao direito do Autor já está devidamente caracterizada pelas próprias provas documentais, objeto da presente ação com pedidos cumulados e, dessa forma, devida que já é a referida sanção civil pecuniária (indenização, também, por danos morais).

Portanto, verificando tais elementos, é possível arbitrar valores em casos de indenização por dano moral e, além do mais, o valor pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante correspondente, aproximadamente, às expectativas criadas no decorrer de todos os constrangimentos ocasionados pela Responsável pelo dano ao Demandante, devendo, de imediato, “data venia”, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.

4. DOS REQUERIMENTOS

“Ex positis”, requer:

(a) seja a Ré citada para conhecerem os termos da presente ação e, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia (Art. 330, II, CPC) e confissão quanto a matéria de fato;

(b) seja a ação julgada totalmente procedente em todos os seus termos, com sua condenação em custas processuais, condenando a Parte Demandada em danos morais no valor de 20 (vinte) salários mínimos vigentes (hoje, R$ 7.600,00 – sete mil e seiscentos reais), conf. dispõe o Art. 3º, I, da Lei nº 26.09.1995 + custas processuais e demais consectários legais (perícias, etc.);

(c) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão da possibilidade de propositura de Recurso ao Órgão Colegiado Recursal, em razão de ser pobre na forma da lei;

(d) que V. Exa. determine à Parte Ré, a inversão do “ônus probandi”, em seu desfavor, face o que impõe o CDC (Art. 6º, inciso VIII);

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive juntada posterior de documentos, oitiva testemunhal, depoimento pessoal da Ré (sob pena de confesso) e tudo o que necessário for para a completa elucidação do fato à epígrafe e conseqüente condenação da Demandada.

Dá-se à causa o valor de 20 (vinte) salários mínimos vigentes (hoje, R$ 7.600,00 – sete mil e seiscentos reais), para todos os fins de direito e efeitos fiscais.

São os termos em que, pede e espera, pois, PROCEDÊNCIA.

_____________ (___), ___.___.______

_______________________________________

Requerente

Anexos:

doc. 1. comprovantes de pagamento;

doc. 2. carta de cobrança;

doc. 3. doc. de identificação pessoal do Autor;

doc. 4. outros

OBS1: Para não precisar de Advogado, esta ação não pode ultrapassar o valor de 20 salários mínimos a título de requerimento de indenização.

OBS2: Levar petição assinada com os documentos em 03 vias (uma vira processo, a outra vai para a parte Ré contestar e a última fica com o Requerente, devidamente protocolada e recibada).

OBS3: É importante que o Requerente rubrique todas as folhas da petição e dos documentos em anexo.

OBS4: Na mesma hora que o Requerente der entrada na ação – QUE NÃO PRECISA DE ADVOGADO – já será agendado o dia da 1ª audiência de tentativa de conciliação, onde será realizada por um conciliador, que não é juiz. Se obtida a conciliação, o processo se acaba após o Juiz homologar o acordo por sentença. Caso contrário será marcada uma 2ª e última audiência perante o Juiz, onde serão oferecidas todas as provas e colhidos todos os depoimentos. Quando esta audiência acabar, o processo fica prontinho para o Juiz decidir.


[1] Lei nº 1.060/50 – Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. – Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 04/07/86) § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7 .510, de 04/07/86 Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias“.

[2] “Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. Art. 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”.

[3] “CF – Art. 5º. … “omissis” … XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; … LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

[4] JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA, in Código de Defesa do Consumidor anotado e Legislação Complementar, 2ª ed., 2002, Ed. Saraiva, pág.75.

[5] AUGUSTO ZENUM, in Dano Moral e sua Repercusão, 6ª ed., Ed. Forense, pág. 100.

[6] IAGO PIMENTEL, in Noções de Psicologia, 2ª ed., pág. 223.

[7] Processo nº 00196124306-7, Tombo nº 2158, Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, Juiz – Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Recife (PE), 12.03.97

[8] Danno – Teoria Generale Della Responsabilidade Civile, Milano: Dott A. Giuffre, Ed. 1954, p. 252, Traduzi.

[9] RT 681/169.

[10] Rec. Especial nº 53.729-0 \ 94/0027509-9 \ – MA – STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo.

Habeas Corpus

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Ao Estado-Juízo de Direito de __ª Vara Criminal da Comarca de ________ (___)

(deixar cerca de 10 espaços para que a Autoridade profira despacho ou afim)

FULANO DE TAL (nome, qualificação e domicílio), em benefício de CILANO DE TAL (nome, qualificação e domicílio), preso indevidamente pelo Delegado de Polícia da cidade, vem, com fundamento nos Art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal (CF) e Art. 647, do Código de Processo Penal (CPP), expor, para final requerer o que segue:

1. O requerente encontra-se preso ilegalmente na __ª Delegacia de Polícia, nesta cidade, desde__/__/____.

2. A ilustre autoridade co-autora não declinou o motivo da prisão e nem teria como fazê-lo, uma vez que o paciente:

2.1. não foi preso em flagrante delito;

2.2. não sofreu condenação em processo criminal e

2.3. não foi alvo de prisão preventiva ou provisória.

Portanto, não estando previsto em lei o cabimento de prisão fora de tais hipóteses, o que demonstra manifesta a ilegalidade e constrangimento, impetra a presente ordem de “habeas corpus”, esperando a sua concessão e a conseqüente expedição do alvará de soltura, imediatamente, devendo V. Exa. encaminhar cópia dos autos à Corregedoria competente, a fim de punir a Autoridade Coatora por ABUSO DE AUTORIDADE.

Pede e Espera Deferimento Urgentíssimo.

Local, assinatura do impetrante (pode ser o própiro paciente preso ou qualquer pessoa que atue em seu nome e não é necessário procuração).

Anexos:

a) declarações testemunhais;

b) fotos;

c) certidão da DEPOL (Delegacia de Polícia), informando a existência de Inquérito Policial, porém, inexistindo decretação preventiva ou temporária de prisão cautelar contra o paciente;

d) documentos pessoais (CPF, RG, Título de Eleitor, CTPS, etc.) de Fulano de Tal;

e) documentos pessoais (CPF, RG, Título de Eleitor, CTPS, etc.) de Ciclano de Tal;

f) Certidão de Nascimento dos filhos de Ciclano de Tal;

g) Certidão de Casamento de Ciclano de Tal;

h) outros.

 

 OBS1: Qualquer pessoa pode impetrar “habeas corpus” em benefício de alguém que tenha sido preso ilegalmente.

 OBS2: Se a prisão, mesmo tendo sido expedida por Juiz competente, for ilegal e abusiva, poderá se propor “habeas corpus”, no entanto, terá que ser impetrada a ordem de soltura perante a instância superior (Tribunal de Justiça, p. ex.)

 OBS3: Levar o “habeas corpus” em 03 vias (uma vira processo, outra é remetida para a Autoridade Coatora prestar informações e a última fica com o impetrante, devidamente protocolada e recibada);

 OBS4: É importante que o impetrante tenha cópia de tudo, cinlcusive dos documentos juntados à inicial entregue à Justiça.