Escritório Jurídico: ALDO CORRÊA - ADVOCACIA

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– SOBRE A REVISÃO DO FGTS:

– Nestes últimos dias, muitas pessoas estão me procurando para DAR ENTRADA EM AÇÕES JUDICIAIS, relativo À REVISÃO DO FGTS.

– Portanto, os interessados devem ir até à CAIXA ECONÔMICA e pedir o FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DO EXTRATO ANALÍTICO do FGTS.

– Após, preencham (SE NÃO SOUBEREM, TRAGAM AQUI NO ESCRITÓRIO QUE PREENCHO (gratuitamente) PRA VCS, mas não se esqueçam de trazer a CARTEIRA DE TRABALHO e o número do PIS) apenas com o registro do último emprego registrado na CTPS, assinem e dêem entrada na CAIXA mesmo.

– Quando o EXTRATO sair (mais ou menos 7 dias depois), CONTRATEM UM ADVOGADO para propor AÇÃO JUDICIAL, após combinar as condições de ajuizamento com o interessado (honorários).

– A TR – Taxa Referencial – é o índice legal para atualizar o FGTS ( Lei 8..177/91). Apesar disso, o Supremo Tribunal Federal considerou que a correção pela TR não repõe o poder de compra no caso dos valores de precatórios (RE 552.272- AgR. Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15/02/2011: RE 567.673-AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14/12/2010, Segunda Turma, DJE de 07/02/2011).

– Ao fazer essa afirmação o STF abriu um precedente, ou seja, por alusão, se a TR não serve para corrigir os precatórios também não serve para corrigir o FGTS.

– Essa decisão desencadeou a grande procura pela Justiça Federal para o ajuizamento de ações contra a Caixa a fim de que reajuste o saldo do FGTS no período compreendido entre 1999 e 2013, aplicando um outro índice que corrija monetariamente de fato as perdas com a inflação.

– O que é a ação de revisão do FGTS ?
Trata-se de um procedimento judicial (processo) pelo qual o cidadão buscará o “recálculo” do saldo do seu FGTS com um índice de atualização monetária mais favorável (INPC ou IPCA). Desde o ano de 1999 o critério de atualização (TR) não reflete mais a realidade da inflação do país.

– Quem tem direito ?
Qualquer pessoa que trabalha ou tenha trabalhado com carteira assinada, entre os anos de 1999 e 2013.

– Como faço para receber ?
É preciso contratar um advogado particular (ou um Defensor público) e propor uma ação na justiça federal.

– Para receber, eu terei que processar a empresa em que trabalho (ou trabalhei) ?
Não. O interessado irá propor a ação contra a Caixa Econômica Federal / União e não contra o empregador.

– Eu já saquei meu FGTS. Tenho direito mesmo assim ?
Sim.

– Eu utilizei meu FGTS para aquisição da casa própria. Tenho direito mesmo assim ?
Sim (direito a ter o saldo da época recalculado).

– Eu não saquei o meu FGTS e nem utilizei na aquisição da casa própria. Quando irei receber o dinheiro ?
Caso seja vencedor na ação judicial proposta para tal fim, o valor da diferença da correção monetária deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS, mas a retirada só é autorizada no casos que a lei menciona (demissão sem justa causa, grave doença, morte do trabalhador, aposentadoria, etc.).

– Quais são os documentos necessários ?
O interessado terá que constituir um advogado e lhe entregar cópias do RG, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de residência (conta de água, energia, telefone etc.) e do extrato do FGTS.

– Onde eu retiro o extrato ANALÍTICO do FGTS?
Pode ser solicitado nas agências da Caixa Econômica Federal ou pela internet, através do site da instituição (https://sisgr.caixa.gov.br)

– Boa sorte!
– Abraço !

– Aldo Corrêa de Lima – 81.9 9622.0778

Cobrança indevida gera dever de devolução em dobro

Garanta os seus direitos, não deixe de exigir a restituição em dobro por pensar que “não vale a pena” ou que seria”muito trabalho para pouco dinheiro” . O direito defendido, nesse caso, não se limita a questão da devolução dos valores, como também serve de medida repressiva contra esse tipo de prática comercial lesiva e abusiva. Trata-se de exigir respeito à dignidade ao personagem fundamental para evolução e progresso da economia: Você, consumidor.

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