Conheça seus Direitos !

Logo . Revista . 2

http://www.facebook.com/aldoadv (perfil pessoal)

http://www.facebook.com/Dr.AldoCorreadeLima (page)

– SOBRE A REVISÃO DO FGTS:

FGTSFGTS 6

FGTS 5.jpg

– Nestes últimos dias, muitas pessoas estão me procurando para DAR ENTRADA EM AÇÕES JUDICIAIS, relativo À REVISÃO DO FGTS.

– Portanto, os interessados devem ir até à CAIXA ECONÔMICA e pedir o FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DO EXTRATO ANALÍTICO do FGTS.

– Após, preencham (SE NÃO SOUBEREM, TRAGAM AQUI NO ESCRITÓRIO QUE PREENCHO (gratuitamente) PRA VCS, mas não se esqueçam de trazer a CARTEIRA DE TRABALHO e o número do PIS) apenas com o registro do último emprego registrado na CTPS, assinem e dêem entrada na CAIXA mesmo.

– Quando o EXTRATO sair (mais ou menos 7 dias depois), CONTRATEM UM ADVOGADO para propor AÇÃO JUDICIAL, após combinar as condições de ajuizamento com o interessado (honorários).

– A TR – Taxa Referencial – é o índice legal para atualizar o FGTS ( Lei 8..177/91). Apesar disso, o Supremo Tribunal Federal considerou que a correção pela TR não repõe o poder de compra no caso dos valores de precatórios (RE 552.272- AgR. Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15/02/2011: RE 567.673-AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14/12/2010, Segunda Turma, DJE de 07/02/2011).

– Ao fazer essa afirmação o STF abriu um precedente, ou seja, por alusão, se a TR não serve para corrigir os precatórios também não serve para corrigir o FGTS.

– Essa decisão desencadeou a grande procura pela Justiça Federal para o ajuizamento de ações contra a Caixa a fim de que reajuste o saldo do FGTS no período compreendido entre 1999 e 2013, aplicando um outro índice que corrija monetariamente de fato as perdas com a inflação.

– O que é a ação de revisão do FGTS ?
Trata-se de um procedimento judicial (processo) pelo qual o cidadão buscará o “recálculo” do saldo do seu FGTS com um índice de atualização monetária mais favorável (INPC ou IPCA). Desde o ano de 1999 o critério de atualização (TR) não reflete mais a realidade da inflação do país.

– Quem tem direito ?
Qualquer pessoa que trabalha ou tenha trabalhado com carteira assinada, entre os anos de 1999 e 2013.

– Como faço para receber ?
É preciso contratar um advogado particular (ou um Defensor público) e propor uma ação na justiça federal.

– Para receber, eu terei que processar a empresa em que trabalho (ou trabalhei) ?
Não. O interessado irá propor a ação contra a Caixa Econômica Federal / União e não contra o empregador.

– Eu já saquei meu FGTS. Tenho direito mesmo assim ?
Sim.

– Eu utilizei meu FGTS para aquisição da casa própria. Tenho direito mesmo assim ?
Sim (direito a ter o saldo da época recalculado).

– Eu não saquei o meu FGTS e nem utilizei na aquisição da casa própria. Quando irei receber o dinheiro ?
Caso seja vencedor na ação judicial proposta para tal fim, o valor da diferença da correção monetária deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS, mas a retirada só é autorizada no casos que a lei menciona (demissão sem justa causa, grave doença, morte do trabalhador, aposentadoria, etc.).

– Quais são os documentos necessários ?
O interessado terá que constituir um advogado e lhe entregar cópias do RG, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de residência (conta de água, energia, telefone etc.) e do extrato do FGTS.

– Onde eu retiro o extrato ANALÍTICO do FGTS?
Pode ser solicitado nas agências da Caixa Econômica Federal ou pela internet, através do site da instituição (https://sisgr.caixa.gov.br)

– Boa sorte!
– Abraço !

– Aldo Corrêa de Lima – 81.9 9622.0778

Juiz

Advogado 32

Cobrança indevida gera dever de devolução em dobro

dinheiro 3

Garanta os seus direitos, não deixe de exigir a restituição em dobro por pensar que “não vale a pena” ou que seria”muito trabalho para pouco dinheiro” . O direito defendido, nesse caso, não se limita a questão da devolução dos valores, como também serve de medida repressiva contra esse tipo de prática comercial lesiva e abusiva. Trata-se de exigir respeito à dignidade ao personagem fundamental para evolução e progresso da economia: Você, consumidor.

Continuar lendo → (…)

Rua Cel. José Pessoa, 17, 1° andar, Sl. 101, Centro, Bezerros – PE

(clique e faça seu próprio mapa)

6 opiniões sobre “Conheça seus Direitos !”

  1. Boa tarde Doutor,

    Gostaria de uma informação e claro se o senhor puder me ajudar. Tenho uma tia que está com surto psiquiátrico sendo que a mesma já teve esse surto uma vez a uns 10 anos atrás +/_ na época ela era casada e tinha dois filhos menores de idade, ( hoje eles são de maior), ela teve que ser internada se tratou e ficou bem fazendo todos os tratamentos, hoje ela está divorciada estava morando na casa de aluguel sozinha e teve outro surto eu gostaria de saber o seguinte hoje ela está internada e vai ser transferida para uma clínica nesse caso de quem é a responsabilidade dela dos filhos, da mãe, dos irmãos como é esse procedimento?

  2. Centenas de pessoas sentiram-se prejudicadas no concurso para Professores da Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS, a instituição que elaborou a prova foi a FAPEC, a reclamação geral foi que as proposições eram extensas demais, não proporcional ao tempo estimado para realização da prova. Em média os candidatos tiveram que chutar as doze últimas questões por não conseguir fazer a leitura delas e assim registrar no cartão resposta. Foram 4h30 para a realização da prova, 60 questões e redação (dissertativo-argumentativo).
    Gostaria de saber o que fazer nesse caso. Houve reportagem, inclusive. http://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/candidatos-reclamam- da-qualidade-e-tempo-de-prova-para-professor

  3. Vive maritalmente durante 18 anos com o pai dos meus filhos. Ele depois que nos separamos me deixou o vale alimentação no valor de hoje 900,00 reais. Só que de 1 ano pra cá só me dar 244,00 mais 500 reais quando quer. Tenho direito a pensão, indenização, Algo parecido? Já que alé dos nossos filhos criei 2 filhos dele. Hoje me encontro com depressão e desempregada

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Justiça com Ética: Direito de Todos os Brasileiros !!!

Instituto Teológico CORRÊA LIMA

Persiste em Ler, Exortar e Ensinar ... (1 Tm. 4.15)

ESTEADEB

Faculdade de Teologia das Assembléias de Deus do Brasil - Caruaru (PE) - esteadebpe@gmail.com - 81.3721.3127

Maluco por Jesus

Deus atraiu você até este site para falar-lhe algo ! Descubra o que é !!!

AMIGOS PARA SEMPRE - Sociedade Protetora dos Animais e Meio Ambiente

Amamos os animais e os defendemos com paixão e RAZÃO ! Seja um PROTETOR você também ! E que Deus os abençoe ! sosbichoaps@gmail.com

WordPress.com

WordPress.com is the best place for your personal blog or business site.

Escritório Jurídico: ALDO CORRÊA - ADVOCACIA

Justiça com Ética: Direito de Todos os Brasileiros !!!

%d blogueiros gostam disto: