Dr. Aldo Corrêa de Lima – Advogado | Professor | Teólogo

Maioridade Penal x Congresso x Governo




Uma manobra regimental articulada pelo governo adiou a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado das emendas que tratam da redução na maioridade penal no país. Seguindo a posição do Palácio do Planalto, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) pediu vista (tempo para analisar) nesta quarta-feira (14) dessas propostas, o que adiou a votação para o dia 28 deste mês.

O presidente da CCJ, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), concedeu o prazo ao senador, mas afirmou que a votação não passará do dia 28. “Vamos discutir o assunto, mas isso será decidido no dia 28 de uma forma ou de outra”, afirmou.

Ao todo, há seis emendas sobre o tema na CCJ. O relator das propostas, o senador Demóstenes Torres (PFL-GO), defendeu em seu relatório a redução da maioridade dos atuais 18 para 16 anos aos jovens envolvidos com crimes hediondos, tráfico de drogas ou tortura. “Essa modificação é necessária porque há um crescimento do índice de crimes cometidos por menores”, disse o senador. Informações Portal G1.

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Governo quer impedir votação do projeto da maioridade

Em ação coordenada com o Palácio do Planalto, parlamentares governistas vão tentar impedir que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vote a proposta de emenda à Constituição que permite a redução da maioridade penal para os 16 anos.

‘O governo é contra a redução da maioridade penal. Isso tem de ser discutido com calma’, argumentou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

A proposta de redução abre a possibilidade de condenação apenas para jovens acima dessa idade que tenham praticado crime hediondo (estupro, homicídio qualificado e seqüestro), tráfico de drogas e tortura.

A estratégia do governo é pedir vistas ao parecer do senador Demóstenes Torres (PFL-GO) sobre as propostas de emenda constitucional relativas ao tema. ‘Para os outros tipos de crime, o juiz aplica penas alternativas para os menores. A maioridade penal aos 16 anos é só quando for crime violento’, diz o parecer de Torres.

O pedido de vistas deverá ser feito pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP). ‘Seguramente se houver qualquer projeto de redução de maioridade vou pedir vistas’, disse Mercadante.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu que o Congresso dê resposta sempre que houver comoção nacional. ‘O Estatuto da Criança e do Adolescente não é intocável’, disse. ‘O debate sobre redução da maioridade é inevitável.’ Informações Portal G1.

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Dentro dessa perspectiva, é fundamental que possamos fiscalizar, direta e indiretamente, a atuação do "Estado" e do particular (ONG's também) e exigir a punição aos infratores, especialmente, se forem Autoridades Públicas.

Dessa forma, talvez estejamos dando um passo concreto e mais eficaz em direção a um futuro mais equitativo para todos nós, principalmente para os mais pobres.

Bel. Aldo Corrêa de Lima - Advogado e Professor

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