Dr. Aldo Corrêa de Lima – Advogado | Professor | Teólogo

STJ impede corte em caso de irregularidades


Por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as concessionárias de energia elétrica não poderão suspender o fornecimento do serviço por conta de dívidas do consumidor referentes à diferença entre o consumo real e o que estiver marcando no medidor. O STJ decidiu que, se a dívida for decorrente de irregularidade no medidor, a empresa deverá usar outros meios legais de cobrança, não a suspensão do fornecimento.

A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso apresentado por uma concessionária que tentava reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A concessionária apresentou perícia indicando irregularidade na medição, mas não conseguiu comprovar fraude no equipamento. A irregularidade teria gerado uma diferença de 33% entre o consumo real e o registrado no medidor.

Como o consumidor paga regularmente as faturas mensais, a Justiça fluminense entendeu que o corte de energia elétrica seria uma ‘forma de coação’ para forçar o pagamento da diferença.

Para o STJ, a concessionária queria cortar a energia para forçar o consumidor a reconhecer “as condições técnicas a que ela chegou unilateralmente”.

Diário de Pernambuco

OBS: As pessoas que sofreram o constrangimento de terem seu fornecimento de energia elétrica suspenso por “pseudo” dívida, advinda de consumo não faturado (assim como a CELPE sempre alega, criminosamente, inclusive), DEVEM PROPOR AÇÃO JUDICIAL, visando ressarcimento por danos morais e materiais.

Caso alguém tenha interesse, sou especialista em Danos Morais: 81.9622.0778 – 81.9134.8294 e aldoadv@gmail.com.

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Arquivado em:Notícias

4 Responses

  1. Matheus disse:

    Caro Dr. Aldo,
    Sou da Bahia e necessito de um modelo de petição requerendo Danos Morais por corte no fornecimento de agua em domicílio de consumidor com contas pagas…

  2. giberto ( oficial de justiça ) disse:

    Caro amigo Dr. Aldo, estava eu aqui procurando um modelo de petições contra a celpe, onde o motivo real, é, resido em uma residênia há 07 (meses) a celpe fez uma expeção em minha residência, achou os selosdo medidor quebrado,trocou o medidor meu consumo continua o mesmo anteriora troca, e, hoje recebi m conta com um valo r de R$ 2.000.00, referente há um levantaento dos ultimos anos.
    só para relembrar os velhos tempos trabalhei em Bezerros, na epoca do Dr. Andre ( promotor) hoje trabalho com Dra. fernanda Henriques Nobrega ( MINHA PROFESSORA DE DIREITRO PENAL) é uma grande Honra. bons tempos em Bezerros.

  3. wiviane disse:

    Oi dr Aldo, sou academica do 9º semestre de direito e estou a dias procurando material pra argumentar uma petição inicial contra a fornecedora de energia aqui da minha cidade, eu faço estagio no nucleo de pratica juridica.
    O caso é que ela arrancou o relogio da sra que me pediu auxilio e efetuou laudo por conta propria, e após cobrou uma valor que para a sra, que possui renda familiar baixa, era muito alto, entao preciso entrar com uma ação no juizado tentando impedir que corte a luz e que se faça um novo laudo, mas agora judicial, para que se ficar provado que havia irregularidade, que se possa parcelar a divida,,, enfim, algo nesse sentido!
    Desde já obrigado pela atenção

  4. De fato, as concessionárias de energia, não podem suspender o fornecimento por supostas irregularidades em medidores, ou, equipamentos conjugado à medição de energia.
    Ora, tal proibição esta elencada no parágrafo único do art. 61 da Lei 9784/97, onde concede efeito suspensivo aos atos administrativos danosos, a rigor do fornecimento de energia.
    Sobre isto, a ANEEL editou a Resolução 273/07, com possibilidade do efeito suspensivo, e que esta regrado no parágrafo primeiro do art. 47 desta Resolução.
    Portanto, o que houve foi mera ratificação de um preceito legal onde a ANEEL proíbe o corte de energia por suspeita de irregularidade.
    O assunto é técnico, e deve ser exaurido em demanda própria em sede administrativa, por cognição exauriente de expert, de sorte a ser provido a quizila, a reparação é a seara jurídica para reparação de possível perdas e danos.
    Visite o site http://www.gatodeenergia.com vale a pena conhecer.

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Antes disso, é importantíssimo que possamos desenvolver uma mentalidade nacional voltada para o suprimento dessas necessidades básicas da população humilde, a fim de que tenhamos condições de sencibilizar a todos (inclusive nossa classe política, que há tanto tempo vem ocasionando esses desajustes perante a coletividade, afinal de contas, grandes importâncias pecuniárias estão sendo desviadas para o domínio ilícito particular da maioria desses políticos, assim como é de conhecimento público e notório e que quase ninguém faz nada).

Dentro dessa perspectiva, é fundamental que possamos fiscalizar, direta e indiretamente, a atuação do "Estado" e do particular (ONG's também) e exigir a punição aos infratores, especialmente, se forem Autoridades Públicas.

Dessa forma, talvez estejamos dando um passo concreto e mais eficaz em direção a um futuro mais equitativo para todos nós, principalmente para os mais pobres.

Bel. Aldo Corrêa de Lima - Advogado e Professor

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