Prefeitos, prefeituras e a contabilidade do mal


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Auditoria realizada em 59 convênios firmados pelo governo federal com prefeituras de 15 Estados constatou que há fraudes generalizadas em todas as fases do processo. Juntos, os contratos somam R$ 15,3 milhões. Dinheiro público liberado sobretudo por meio de emendas injetadas por deputados e senadores no Orçamento da União.

A perícia foi realizada por auditores do TCU. É minuciosa. Foi deflagrada em dezembro de 2003. Detectou malfeitorias que desvirtuam projetos nas áreas de saúde, educação e infra-estrutura. Começam a desandar já na fase da celebração dos convênios. Muitos são assinados sem o amparo de documentos exigidos por lei.

As irregularidades prosseguem no estágio das licitações. Há todo tipo de fraude, de conluio a superfaturamento. Várias das empresas contratadas são ora devedoras da União ora inexistentes. Firmas de fancaria. À falta de fiscalização, realizam-se pagamentos de obras inacabadas. Alguns desembolsos escoram-se em notas frias.

A Auditoria técnica oferece uma rara noção do descaso com que é tratado o dinheiro público. Traz os valores dos convênios. Anota os nomes dos órgãos que liberaram as verbas, das prefeituras que as receberam e das empresas e pessoas físicas que as pilharam. É um autêntico roteiro de fraudes.

Sobre a fase de celebração dos contratos, os auditores escrevem: “Documentos não são exigidos; certidões não são apresentadas; outras têm validade vencida; pareceres técnicos e jurídicos inexistentes ou com conteúdo inconsistente (…); enfim, convênios e contratos de repasse celebrados sem o mínimo de documentação legalmente exigida.”

Sobre as licitações: “As irregularidades demonstram que processos licitatórios (…) são, praticamente, peças de ficção. São montados e dirigidos para beneficiar determinada empresa.” Mais: “São claros e graves os indícios de fraudes: termos, frases e parágrafos repetidos em propostas diferentes; falta de comprovação de qualificação técnica da empresa vencedora (…)” Sobre a interferência dos congressistas: “As transferências [de recursos para os municípios] são concedidas aleatoriamente. Normalmente para atender emendas parlamentares (…) ou beneficiando localidades por meio de encaminhamento de solicitações de parlamentares.”

Sobre o resultado da lambança: “Ressalta do trabalho (…) a descoberta de fraudes de licitações mediante conluio de empresas e utilização de empresas ‘fantasmas’; uso de notas fiscais ‘frias’ e ‘calçadas’ (…); falsos boletins de medições para corroborar pagamentos indevidos; identificação de teia de relações de empresas e pessoas jurídicas que fraudam licitações em diversos municípios de um mesmo Estado; superfaturamento de preços, tudo com o objetivo de desviar recursos públicos.”

“As constatações”, concluem os auditores, “ultrapassam os limites de simples irregularidades administrativas e constituem autênticos crimes contra a Administração Pública.” Aprovada no último dia 13 de abril pela unanimidade dos ministros que integram o plenário do TCU, a auditoria converteu-se num acórdão do tribunal.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público, para a responsabilização civil e criminal dos malfeitores. De resto, encaminhou-se um conjunto de recomendações a diferentes órgãos do governo. Miram o aperfeiçoamento do sistema de celebração, fiscalização e execução dos convênios. Essas modalidades de fraude vêm sendo detectadas reiteradamente pelo TCU e pela CGU (Controladoria Geral da União). A despeito disso, nada se fez, por ora, para conter a erosão de um orçamento público que, como se sabe, é escasso.

 

Fonte: Blog do Josias de Souza.

 

OBS: AÍ EU FICO PENSANDO: Se quase todas as estruturas do “Poder” estão corrompidas, O QUE FAREMOS para mudar essa dura realidade ???

 

Acesse o endereço desta e outras auditorias no site http://www2.tcu.gov.br/portal/page?_pageid=33,436477&_dad

=portal&_schema=PORTAL e saiba de outras SAFADEZAS !!!

 

Aldo Corrêa de Lima

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Ibama intensifica ações contra desmatamento no Amazonas

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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) vai intensificar, neste ano, as ações de combate ao desmatamento ilegal na região sul do Amazonas. Para tanto, o Ibama pretende aumentar o número de parceiros e a eficácia das ações contra crimes ambientais com novas estratégias. O instituto deve contar também com maior participação de órgãos estaduais e federais integrantes do Plano Nacional de Combate ao Desmatamento da Amazônia.

Desde 2003, quando o plano foi estabelecido, instituições ligadas a pelo menos 15 ministérios trabalham em parceria com o Ibama. Agora, em 2007, o órgão quer intensificar essa parceria para coibir de maneira mais eficaz a prática do desmatamento na região.

“Se o Ibama fizer a parte dele, se a Polícia Federal fizer as apreensões, se o Ipaam [Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas] fizer as autuações e apreensões em nível estadual, se o Ministério do Trabalho fizer as autuações na identificação dos crimes contra o trabalho, o “baque” será muito maior. Nossa intenção é mobilizar o infrator, para que ele pare de cometer crimes ambientais”, disse o chefe de Fiscalização do Ibama no Amazonas, Adilson Cordeiro.

Ele informou que as ações deverão começar pelos municípios Boca do Acre, Lábrea, Canutama, Humaitá, Apuí e Novo Aripuanã. As operações serão realizadas durante todo o “verão” do sul do estado do Amazonas, que começa no mês de julho e vai até o final do mês de outubro, explicou.

“Nós estamos enviando equipes mistas do Ibama com estas instituições para permanecer pelo menos no verão inteiro e autuar os desmatamentos que forem feitos sem a devida licença. Também serão apreendidos os equipamentos utilizados nos crimes ambientais”, disse Cordeiro.

Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) o desmatamento na região sul do Amazonas tem diminuído. No ano passado, a redução foi de 30%. O objetivo do Ibama com as ações anunciadas é reduzir em pelo menos 30% o desmatamento neste ano.

Fonte: Agência Brasil, Publicado em 28.04.2007, às 14h53 no site do Jornal do Comércio.

Ibama intensifica ações contra desmatamento no Amazonas

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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) vai intensificar, neste ano, as ações de combate ao desmatamento ilegal na região sul do Amazonas. Para tanto, o Ibama pretende aumentar o número de parceiros e a eficácia das ações contra crimes ambientais com novas estratégias. O instituto deve contar também com maior participação de órgãos estaduais e federais integrantes do Plano Nacional de Combate ao Desmatamento da Amazônia.

Desde 2003, quando o plano foi estabelecido, instituições ligadas a pelo menos 15 ministérios trabalham em parceria com o Ibama. Agora, em 2007, o órgão quer intensificar essa parceria para coibir de maneira mais eficaz a prática do desmatamento na região.

“Se o Ibama fizer a parte dele, se a Polícia Federal fizer as apreensões, se o Ipaam [Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas] fizer as autuações e apreensões em nível estadual, se o Ministério do Trabalho fizer as autuações na identificação dos crimes contra o trabalho, o “baque” será muito maior. Nossa intenção é mobilizar o infrator, para que ele pare de cometer crimes ambientais”, disse o chefe de Fiscalização do Ibama no Amazonas, Adilson Cordeiro.

Ele informou que as ações deverão começar pelos municípios Boca do Acre, Lábrea, Canutama, Humaitá, Apuí e Novo Aripuanã. As operações serão realizadas durante todo o “verão” do sul do estado do Amazonas, que começa no mês de julho e vai até o final do mês de outubro, explicou.

“Nós estamos enviando equipes mistas do Ibama com estas instituições para permanecer pelo menos no verão inteiro e autuar os desmatamentos que forem feitos sem a devida licença. Também serão apreendidos os equipamentos utilizados nos crimes ambientais”, disse Cordeiro.

Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) o desmatamento na região sul do Amazonas tem diminuído. No ano passado, a redução foi de 30%. O objetivo do Ibama com as ações anunciadas é reduzir em pelo menos 30% o desmatamento neste ano.

Fonte: Agência Brasil, Publicado em 28.04.2007, às 14h53 no site do Jornal do Comércio.

Ação Popular – Aumento abusivo de vencimentos de Vereadores

Ao Estado-Juízo de Direito da __ª Vara da Comarca de _____________ (___)

(deixar cerca de 10 espaços para que a Autoridade profira despacho ou afim)

NOME DO REQUERENTE (nome, qualificação e domicílio), vem propor a competente

AÇÃO POPULAR


nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e Art. 4º, I da Lei 4.717/65 em face do
procedimento ordinário, contra a Câmara dos Vereadores (qualificar) desta cidade, na pessoa de seu presidente, o vereador _________________, e também contra os vereadores do Município (qualificar), pelos motivos a seguir:

A ré, pelo “Ato da mesa nº __/___”, de __/__/____ – cópia anexa – resolveu:


“Art. 1º – Fica autorizado o pagamento de uma remuneração extra aos Vereadores, no mês de dezembro de 1995 …”, e


“Art. 2º – Ressalvar que, ao Presidente da Câmara, o valor da remuneração será acrescido da Verba de representação correspondente.”

O vereador __________________, como Presidente, teve incluída no valor do “abono” a verba de representação, de ____%, isto é, receber o dobro do valor pago aos demais réus vereadores.


Consoante notícias veiculadas pela imprensa local, em especial o “Jornal ____________”,
edição de __/__/____, pág. ____, o pagamento já foi feito no dia __/__/____, no importe de R$ ___________ para cada réu vereador, docs. anexos.


Justifica-se a presente Ação Popular, visando a pronta devolução do recebido – com pedido de antecipação de tutela – dada a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade do ato, como ora se vê.

INCONSTITUCIONALIDADE

Prevê a C. Federal, art. 29, inc. V:


“A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I.”

Os próprios “Considerados” do ato __/____ referido deixam claro o não cumprimento desse dispositivo, pois limitaram-se a mencionar que os congressistas e os deputados federais recebem remuneração extra em ____ e há verba suficiente na Câmara.


O fato de não sido prevista em ________ essa remuneração extra, já paga, por si só já faz inconstitucional o ato.

ILEGALIDADE

Ademais, exige o art. 37 C.F. que os atos da administração pública obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade.


No fato apontado inexiste legalidade do ato, pelo simples fato de estar ele absolutamente fora da lei.


Tanto isto é verdade que o ato impugnado, esforçando por justificar-se a si próprio – como que tentando levantar-se do chão puxando seus próprios cabelos – não referiu nenhum dispositivo legal.


Inútil tentar vestir alguém de rei, quando só se dispõe de roupas de mendigo.


Por outro lado, por mais que se esforce, no aspecto legal, para tentar justificar o ato, não encontraram os autores absolutamente nada de subsídio, o que há de ser feito pelos réus.


Vereador não é funcionário, nem empregado, a ter dobra salarial em dezembro, ou 13º salário, e os que este recebem tem lei anterior prevendo.


Nesse diapasão, não seria impossível que os réus, ou outros vereadores desses brasis afora, também queiram – e se dêem – férias, horas extras, FGTS, e até estabilidade no emprego, já que são direitos de parcela respeitável da população.

Dizer que outros recebem em nada justifica, eis que grande massa da população não tem o mesmo benefício, como os autônomos, liberais, empresários em geral, e tantos outros, inclusive os desempregados.

IMORALIDADE

Nos primeiros dias dos bancos da Faculdade de Direito aprendemos que o círculo da moral abrange o círculo do legal, entendendo alguns que são dois círculos diversos mas com pontos comuns.


Assim, “Nem tudo o que é legal é moral”, e “Nem tudo que é moral é legal” e, por isso, prevê o texto Maior, a exigência de legalidade e de moralidade na administração.


O ato impugnado, se fosse legal, ainda assim seria imoral.


A imoralidade é aquilo que repugna ao cidadão comum e médio, de acordo com a própria formação da sociedade em que se vive a cada momento.


Os autores e o subscritor ouviram muitas pessoas com relação ao ato ora impugnado e todas – unanimidade – mostraram-se indignadas com a atitude dos réus, de se darem tal “abono” e teceram os mais diversos comentários, a maioria deles aqui inenarrável.


E o subscritor foi solicitado por diversos amigos e conhecidos, ainda que não autores desta, a impugnar o ato perante a Justiça, o que ora é feito.


O povo, MM. Juiz, sofrido e indignado, ofendido até, clama por Justiça, apesar de descrentes de tudo: da classe política, cuja moralidade está em cheque exatamente em razão de fatos desse quilate; do próprio governo, enfim ___________ cansado e, infelizmente, até desesperançado, a dizer que: “… o Brasil não tem concerto”.


Isso é, também, a imoralidade do ato impugnado: ofendeu o cidadão comum, causou impacto, pela total ausência de sensatez.


Aliás, até alguns dos réus manifestaram-se, na imprensa, a respeito, mostrando, no mínimo, o próprio desconforto da situação, como mostra o “Jornal _________”, de __/__/____, pág. _____, anexo, onde:


“- _______________ diz que cabe à comunidade julgar o comportamento deles …” (…)

“- _______________, mesmo tendo recebido o dinheiro, acha um ato ‘imoral'”;

“- _______________ reconhece que em virtude da situação política que atravessa o país, ‘há certo desconforto’ em receber esse dinheiro, mas evita comentar sobre a ‘moralidade …'”.


Ora, se os próprios beneficiários do ato impugnado contestam, no mínimo, sua moralidade, não há como entender diversamente.

TUTELA ANTECIPADA e SUSPENSÃO LIMINAR

Esta ação é de procedimento ordinário, como previsto pelo art. 7º da Lei nº 4.717/65, com os detalhes processuais do mesmo artigo.


Prevê, contudo, o art. 5º. § 4º que:


“Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.”


No caso presente, além da defesa do patrimônio público, a liminar tem efeito altamente moralizador, dado o efeito público imediato e, até, inibidor de possíveis outros procedimentos idênticos por outras ____________


O CPC, com as alterações da Lei nº 8.952/94, prevê, art. 273, que o juiz pode

“… antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial …”, quando “I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”.


Os dispositivos acima são harmônicos, genérica a tutela antecipada, e específica à Ação Popular a possibilidade de liminar referida.


No mesmo diapasão legal, o art. 461 do CPC prevê que, nas obrigações de fazer:


“§ 3º – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu.”


O prejuízo ao patrimônio público está evidente, eis que o ato impugnado provocou retirada de numerário e sua entrega, ilegítima, ilegal e imoral, aos vereadores.


E, se não devolverem os réus, de imediato, o produto do ato impugnado, será incerta a reparação futura, pelo que cabe a liminar, a antecipação da tutela, inclusive com o desconto em folha de pagamento, se necessário, for, como autoriza a Lei nº 4.717/65, art. 14, § 3º.


Nenhuma prejuízo, ao contrário, se vislumbra aos réus, eis que apenas deverão repor ao patrimônio público, o que indevidamente receberam. E ao final, se improcedentes os pedidos desta, por absurda conclusão, os réus receberão o que lhes cabe.

MULTA DIÁRIA


O citado art. 461 do CPC, § 4º, prevê a possibilidade de o juiz:


“… impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para cumprimento do preceito.”


É exatamente o caso presente: a obrigação de devolver o recebido é obrigação de fazer e, por isso, perfeitamente compatível com a cominação de multa diária pelo atraso.


Em face do exposto e provado Requerem:


I – Determine V. Exa., apenas até a citação de todos os réus, o caráter de segredo de Justiça ao feito, para que se evite prejuízo na citação dos mesmos;


II – Suspensão liminar dos efeitos do “Ato da mesa nº __/____”, de __/__/____, da Mesa Executiva da ____________, até decisão final;


III – Defira V. Exa. a tutela antecipada do pedido, para o efeito de determinar que os réus vereadores restituam os valores que receberam da ________________, em virtude do ato impugnado, depositando-os em Juízo, no prazo de 24 horas, contadas da citação, mais juros e correção monetária legal;


IV – Comine V. Exa., em caso de descumprimento da ordem de restituição em 24 horas, multa diária igual a 1% (um por cento ao dia), até final satisfação da determinação, sem prejuízo de outras cominações, inclusive perdas e danos;

IV-1 – Ainda, em caso de descumprimento da liminar e da tutela antecipada, requerem seja determinado que a …. efetue a retenção, no primeiro pagamento, dos valores objetos deste pedido, sob pena de desobediência, para isso notificando-se o Presidente da mesma, já referido;


V – Determine a notificação dos réus ____________________ para cumprimento da liminar e da tutela antecipada requeridas, bem assim a citação de todos os réus para, querendo, contestarem o feito no prazo legal de 20 dias, pena de revelia e, ainda, seja intimado o ilustre representante do Ministério Público;


VI – Seja notificado o Presidente da Câmara para que traga ao processo, no prazo legal, cópia de todos os pagamentos que decorreram do “Ato da mesa nº __/____”, de __/__/____, pena de desobediência;


VII – O final julgamento da procedência deste pedido para, declarando-se a nulidade do ato impugnado, sejam condenados os réus a restituírem tudo o que receberam em virtude do “Ato da mesa nº __/____”, de __/__/____, mais a multa cominatória que for fixada, mais juros de 12% ao ano e correção monetária legal, e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Aos réus que depositarem o valor em 24 horas após a citação e não contestarem o feito, requerem a não condenação na verba honorária.


Com os documentos juntos e dando à causa o valor de R$ __________________


Pedem deferimento.


Local e data

________________________________

Assinatura do Cidadão Requerente

Anexos:

OBS 1: Levar petição assinada com os documentos em 03 vias (uma vira processo, a outra vai para a parte Ré contestar e a última fica com o Requerente, devidamente protocolada e recibada).

OBS2: É importante que o Requerente rubrique todas as folhas da petição e dos documentos em anexo.

OBS3: Esta ação pode ser proposta para evitar danos ambientais, históricos, etc., conf. Art. 1º, da Lei da Ação Popular:

“Art. 1º…

§ 1º. Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 20/12/77)”.

“Art. 5º. …

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

OBS4: O Requerente deve juntar cópia de seus documentos pessoais que comprovem ser o mesmo cidadão brasileiro (título de eleitor, etc.) – NÃO PRECISA ESTÁ ASSISTIDO POR ADVOGADO, pois a ação popular é instrumento do cidadão comum.

Fonte: http://www.centraljuridica.com

Ação Popular – Contratação irregular

Ao Estado-Juízo de Direito da __ª Vara da Comarca de _____________ (___)

(deixar cerca de 10 espaços para que a Autoridade profira despacho ou afim)

NOME DO REQUERENTE (nome, qualificação e domicílio), vem propor a competente

AÇÃO POPULAR


nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e Art. 4º, I da Lei 4.717/65 em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ________________, o Ilmo. Sr. _________________, pelos motivos que passa a expor legitimamente:

Como demonstram as publicações anexas (Docs. 01/05), a municipalidade, por seu órgão executivo máximo, contratou com a Construtora ______________ (qualificar), a construção de ___ casas populares no local ___________________.

O custo da obra é, respectivamente, de R$ _______________ (valor expresso), importâncias obviamente superiores aos preços de mercado e aos recursos ordinários da Prefeitura, cujo “sacrifício” só é explicável por se tratar de obras inventadas em tempo de eleição.

Os atos são nulos porque realizados sem a necessária licitação, com infração do art. ___ da Lei Municipal n° ______, de __/__/____.

Além disso, os beneficiários (administradores ou donos da construtora), de idoneidade financeira duvidosa, não têm firma registrada, o que põe em dúvida sua idoneidade técnica.

Destarte, os contratos, nulos, de difícil execução, prenunciam graves prejuízos ao erário público.

Nesse sentido, qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio dos Municípios (arts. 1º e 2º da Lei n° 4.717 de 29.05.1965):


Art. 1º. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art.141, §38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Art. 2º. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade”.



Para o êxito da ação popular é necessário que o ato, além de ilegítimo, seja também lesivo ao patrimônio público.

”Ex posittis”, REQUER:

A citação do Prefeito Municipal e interessados para, sob pena de revelia, responder aos termos da presente ação, em que se pleiteia e espera a decretação da nulidade dos atos impugnados

A condenação dos réus nas custas e honorários advocatícios.

Dá-se a causa o valor de R$ ________________ (valor expresso).

Pede deferimento.
(Local data e ano).

(Nome e assinatura do cidadão Requerente).

OBS 1: Levar petição assinada com os documentos em 03 vias (uma vira processo, a outra vai para a parte Ré contestar e a última fica com o Requerente, devidamente protocolada e recibada).

OBS2: É importante que o Requerente rubrique todas as folhas da petição e dos documentos em anexo.

OBS3: Esta ação pode ser proposta para evitar danos ambientais, históricos, etc., conf. Art. 1º, da Lei da Ação Popular e Constituição Federal:

“Art. 1º…

§ 1º. Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 20/12/77)”.

 

“Art. 5º. …

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

OBS4: O Requerente deve juntar cópia de seus documentos pessoais que comprovem ser o mesmo cidadão brasileiro (título de eleitor, etc.) – NÃO PRECISA ESTÁ ASSISTIDO POR ADVOGADO, pois a ação popular é instrumento do cidadão comum.

Fonte: JUS NAVIGANDI

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Indenização por Danos Morais

Ao Estado-Juízo do __º Juizado Especial Cível de _____________ (___)

(deixar cerca de 10 espaços para que a Autoridade profira despacho ou afim)

FULANO DE TAL (nome, qualificação e domicílio), vem propor a competente

Ação de Indenização por Danos Morais

contra a empresa BELTRANA DE TAL (nome, qualificação e domicílio), instituição de direito privado, CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, tel. 0000.0000, sobretudo em razão de lhe fazer cobranças indevidas e registrar o nome do Autor nos cadastros das empresas de restrição creditícia, mesmo quando não tenha dado motivo para tal, com fulcro nos Arts.186 e demais úteis, do CC, expondo e requerendo o que adiante se segue legitimamente:

1. DOS FATOS

Expor todos os fatos minuciosamente e quais as provas que comprovariam tais fatos que gerou o ato ilícito civil pela empresa ré.

Portanto, cansado desta situação de abuso e ilegalidade, vem o Demandante requerer se digne V. Exa. determinar, por ordem judicial, que a Ré pague uma indenização por danos morais, decorrente do ato ilícito praticado, conf. dispõe o Art. 186, CC e demais legislação útil.

2. PRELIMINARMENTE

2.1. Dos benefícios da justiça gratuita

Requer o Demandante, para todos os fins de direito, os benefícios da Justiça Gratuita por está, atualmente, com grandes dificuldades materiais e, por isso, sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do presente trâmite (por ocasião do preparo do recurso, etc., p. ex.) sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, estando na condição análoga ao previsto na Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 [1] c/c Art. 1º da Lei nº 7.115 [2], de 29 de agosto de 1983, bem como o que determina a nossa Carta Magna, promulgada em 1988 [3].

3. DO DIREITO

3.1. Da responsabilidade da Demandada

Conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Demandada descumpre expresso dispositivo legal especial, motivo pelo qual está sujeita às suas sanções legais, senão, vejamos:

“Lei nº 8.078/90 – SEÇÃO II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

SEÇÃO III

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.

Neste sentido:

Responsabilidade objetiva. A responsabilidade dos fornecedores quanto aos vícios de qualidade ou quantidade do produto é objetiva, o que significa que respondem independentemente de culpa, não importando que tenham violado o dever de cuidado objetivo, por imprudência, negligência ou imperícia. O dever de reparação surge com a ocorrência dos vícios de qualidade ou quantidade, que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que lhe diminuam o valor, ou que revelem disparidade entre o conteúdo líquido e suas indicações [4]”.

Assim, independentemente de culpa, muito embora ela tenha havido (?), é a Ré responsável para indenizar, por danos morais, o Autor, face a ilegalidade cometida e os constrangimentos oriundos de tal conduta.

3.2. Do direito à reparação

Legítima é a pretensão do Autor em se ver ressarcido dos prejuízos morais e materiais que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si, até porque o ordenamento jurídico pátrio veda as práticas abusivas contra os consumidores e colocar um serviço no mercado, que não seja confiável na cobrança de dívidas, é um verdadeiro ABUSO, tendo a Ré, no mínimo, sido negligente em relação, não só contra o Demandante, mas também, em relação a todos aqueles que usaram os mesmos serviços e forma cobrados injustamente.

Tutela a Constituição Federal, no seu Art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem possa lhe causar:

“Art. 5º, Constituição Federal da república:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem ”.

X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Com o advento do texto infra constitucional de 1988, o legislador pôde viabilizar o ressarcimento por danos de natureza moral, pois repercutiriam no patrimônio da pessoa. Ora! da mesma forma que existe o instituto comercial do “fundo de comércio”; “lucro cessante”, etc., que são patrimônio imaterial, igualmente a honra, o interior, o âmago, em fim, a subjetividade do indivíduo também fazem parte do patrimônio imaterial da pessoa humana, portanto, passível de ser indenizável materialmente por agente que perturbe tal paz jurídico-social.

Ora ! o ordenamento jurídico brasileiro é claro quanto a matéria de direito contida nos episódios de lesão ao patrimônio material e/ou moral da pessoa, assim como acontece no caso “sub judice”, até porque houve um prejuízo em relação a perda de patrimônio (moral e material) pelo Demandante, que deixou de dar seguimento às suas ocupações habituais, sendo prejudicado na sua saúde física e mental.

Assim determina o novo Código Civil Brasileiro:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Logo, a Responsável pelo expediente está, “data venia”, obrigada a reparar os danos materiais e morais que causou ao Demandante, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu a Ré com extrema irresponsabilidade e negligência contra o Autor, tendo incidido contra seu patrimônio subjetivo e, por isso, cometeu ato ilícito, tendo em vista que não obedeceu à lei, além de ter exposto sua integridade moral, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente, tanto, material, quanto moralmente.

Logo, há de observar-se nitidamente que, se não fosse a negligência e irresponsabilidade da Responsável pelo evento danoso ao Autor, quando lhe cobrou indevidamente parcelas já pagas, com certeza, não teria havido constrangimento algum para ele à NEXO DE CAUSALIDADE.

Portanto, claramente se constata o dever da Responsável pelo evento danoso em indenizar o Requerente pelos danos que causou ao mesmo, conforme visto alhures.

3.3. Do dano moral

Pelos constrangimentos que sofreu o Autor, ressarcível que é o dano causado à sua subjetividade, pois: a raiva por ter sido cobrando indevidamente; o registrado do seu bom nome nos cadastros das empresas de restrição creditícia; a possibilidade de prejuízo de difícil reparação, entre outros fatores, alteraram o ciclo biológico do Requerente e, portanto, tal fato abalou sua saúde, tendo em vista o grau de aborrecimento causado ao mesmo em decorrência do supra citado acontecimento e os meios constrangedores para reaver o ressarcimento de seus prejuízos, até porque grande quantidade de emoção até poderia levar-lhe a complicações neuro-cardiovasculares bem mais complicadas do que as dores de cabeça sofridas com constância, por ter sido desmoralizado publicamente, durante os episódios já mencionados, o quê, “graças a Deus”, não aconteceu.

A respeito das repercussões biológicas, oriundas de descargas nervosas, face os constrangimentos que tiveram os Autores, vejamos a análise feita por ALBERTO PIMENTEL FILHO, “in verbis”:

“No caso de descarga nervosa (consequentemente da representação mental incidir sobre os nervos vaso-dilatadores, a circulação sangüínea ativa-se, o vigor físico aumenta, os músculos se contraem com mais energia. Esse aumento da circulação sangüínea ativa a nutrição dos tecidos, todas as funções se executam melhor; sente-se a plenitude da vida. E tudo isto produz um estado de consciência agradável, quer dizer, o tom da emoção é, neste caso, o prazer”.

“Em condições opostas, incidindo a descarga nervosa sobre os centros e nervos vasoconstritores, a circulação afrouxa, o vigor físico deprime-se, a contração muscular é débil, ou se paralisa. O estado de consciência provocado por todas essas modificações é, então, desagradável: o tom da emoção é, neste caso, A DOR [5]”.

IAGO PIMENTEL, aduz o seguinte, sobre a questão da repercussão moral advindo de uma lesão física e/ou psicológica:

“Tanto o prazer como a dor podem ser físicos ou morais. São físicos, quando resultam imediatamente de uma excitação em nossos sentidos; são morais, quando a causa que os provoca é uma representação mental[6]”.

Ora ! se houve alterações fisiológicas das funções neuro-musculares do Autor durante aqueles indesejáveis fatos, se o expediente lhe causou dor física e moral, obviamente sendo a dor uma lesão e, como tal, deve ser reparada civilmente.

Logo, aqueles constrangimentos sofridos pelo Demandante tiveram, tanto conseqüências físicas quanto psíquicas e ambas são indenizáveis pecuniariamente, conforme se verá nas fontes do direito (lei, doutrina, jurisprudência e costumes).

A prova da ocorrência do dano moral, deveras, é difícil de se obter, sendo, para o operador do direito, consubstanciada quando é oriunda de ato ilícito, assim como aconteceu no caso à epígrafe. A dor moral é presumida, mesmo quando não haja elementos materiais comprobatórios. Realmente, se o dano é simplesmente moral e não exerce repercussão no patrimônio da pessoa atingida, ele não tem como ser objetivamente provado e, por isso, a regra de aplicação de sua incidência (questão já consagrada pelo doutrina e jurisprudência pátrias), é o de constatar a existência da ofensa, como de fato se constata com a juntada documental à presente demanda.

Os casos mais comuns de ressarcimento por dano moral, são os voltados à proteção da honra, dignidade e outros atributos íntimos da pessoa humana. É importante sabermos que existem várias dores que atacam a moral comum de um ser humano, como, por exemplo, a dor psicológica oriunda de constrangimentos diversos, etc.

Em tais situações, apesar de aceita a presunção deste dano, ele só se consuma se existir uma ofensa à moral, relacionada a presunção com tal ofensa e dependente desta para configuração do dano (NEXO DE CAUSALIDADE), assim como aconteceu no caso “sub examem”.

Sobre a ofensa de ordem psicológica e emocional, assim, posiciona-se a Jurisprudência pátria:

“Dano moral, como cediço, refere-se ao abalo dos sentimentos de uma pessoa, abrangendo lesões de todos e quaisquer bens ou interesses, como a liberdade, o bom nome, a família, a honra, independentemente de diminuição patrimonial. A prova da dor moral é objetivamente impossível, sendo certo que somente a ofensa é o bastante para justificar a indenização [7]”.

Não há de negar que o expediente provocou extrema dor psicológica ao Requerente, à medida que, como visto alhures, foi o mesmo atacado na sua pessoal respeitabilidade, no seu decoro e na sua dignidade.

A propósito, posiciona-se a doutrina, “In Verbis”:

“O dano moral não pode ser demonstrado mediante qualquer meio de prova, nenhuma prova direta ou indireta pode convencer o julgador do interesse referente à honra [8]” …

“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização [9]”.

Sendo a Jurisprudência uníssona:

“A questão da reparabilidade de danos morais e a desnecessidade de comprovação de prejuízo já é matéria sedimentada no meio forense [10]”.

3.4. Do “quantum debeatur

Por fim, em matéria de dano moral, deve-se perquirir o instituto de como calcular o valor indenizatório perseguido pelo ofendido.

Existem alguns pontos de apoio que a doutrina e a jurisprudência se apóiam para calcular o “quantum debeatur”, obedecendo os seguintes critérios:

Ü A POSIÇÃO SOCIAL E PESSOAL DA VÍTIMA;

Ü A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR;

Ü A INTENSIDADE DO DOLO OU CULPA, OU O QUANTITAVO DA DOR OU DA HUMILHAÇÃO SOFRIDA;

Ü AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O EVENTO, etc.

para calcular-se o valor da indenização, tendo em vista que a lesão ao direito do Autor já está devidamente caracterizada pelas próprias provas documentais, objeto da presente ação com pedidos cumulados e, dessa forma, devida que já é a referida sanção civil pecuniária (indenização, também, por danos morais).

Portanto, verificando tais elementos, é possível arbitrar valores em casos de indenização por dano moral e, além do mais, o valor pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante correspondente, aproximadamente, às expectativas criadas no decorrer de todos os constrangimentos ocasionados pela Responsável pelo dano ao Demandante, devendo, de imediato, “data venia”, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.

4. DOS REQUERIMENTOS

“Ex positis”, requer:

(a) seja a Ré citada para conhecerem os termos da presente ação e, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia (Art. 330, II, CPC) e confissão quanto a matéria de fato;

(b) seja a ação julgada totalmente procedente em todos os seus termos, com sua condenação em custas processuais, condenando a Parte Demandada em danos morais no valor de 20 (vinte) salários mínimos vigentes (hoje, R$ 7.600,00 – sete mil e seiscentos reais), conf. dispõe o Art. 3º, I, da Lei nº 26.09.1995 + custas processuais e demais consectários legais (perícias, etc.);

(c) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão da possibilidade de propositura de Recurso ao Órgão Colegiado Recursal, em razão de ser pobre na forma da lei;

(d) que V. Exa. determine à Parte Ré, a inversão do “ônus probandi”, em seu desfavor, face o que impõe o CDC (Art. 6º, inciso VIII);

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive juntada posterior de documentos, oitiva testemunhal, depoimento pessoal da Ré (sob pena de confesso) e tudo o que necessário for para a completa elucidação do fato à epígrafe e conseqüente condenação da Demandada.

Dá-se à causa o valor de 20 (vinte) salários mínimos vigentes (hoje, R$ 7.600,00 – sete mil e seiscentos reais), para todos os fins de direito e efeitos fiscais.

São os termos em que, pede e espera, pois, PROCEDÊNCIA.

_____________ (___), ___.___.______

_______________________________________

Requerente

Anexos:

doc. 1. comprovantes de pagamento;

doc. 2. carta de cobrança;

doc. 3. doc. de identificação pessoal do Autor;

doc. 4. outros

OBS1: Para não precisar de Advogado, esta ação não pode ultrapassar o valor de 20 salários mínimos a título de requerimento de indenização.

OBS2: Levar petição assinada com os documentos em 03 vias (uma vira processo, a outra vai para a parte Ré contestar e a última fica com o Requerente, devidamente protocolada e recibada).

OBS3: É importante que o Requerente rubrique todas as folhas da petição e dos documentos em anexo.

OBS4: Na mesma hora que o Requerente der entrada na ação – QUE NÃO PRECISA DE ADVOGADO – já será agendado o dia da 1ª audiência de tentativa de conciliação, onde será realizada por um conciliador, que não é juiz. Se obtida a conciliação, o processo se acaba após o Juiz homologar o acordo por sentença. Caso contrário será marcada uma 2ª e última audiência perante o Juiz, onde serão oferecidas todas as provas e colhidos todos os depoimentos. Quando esta audiência acabar, o processo fica prontinho para o Juiz decidir.


[1] Lei nº 1.060/50 – Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. – Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 04/07/86) § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7 .510, de 04/07/86 Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias“.

[2] “Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. Art. 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”.

[3] “CF – Art. 5º. … “omissis” … XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; … LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

[4] JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA, in Código de Defesa do Consumidor anotado e Legislação Complementar, 2ª ed., 2002, Ed. Saraiva, pág.75.

[5] AUGUSTO ZENUM, in Dano Moral e sua Repercusão, 6ª ed., Ed. Forense, pág. 100.

[6] IAGO PIMENTEL, in Noções de Psicologia, 2ª ed., pág. 223.

[7] Processo nº 00196124306-7, Tombo nº 2158, Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, Juiz – Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Recife (PE), 12.03.97

[8] Danno – Teoria Generale Della Responsabilidade Civile, Milano: Dott A. Giuffre, Ed. 1954, p. 252, Traduzi.

[9] RT 681/169.

[10] Rec. Especial nº 53.729-0 \ 94/0027509-9 \ – MA – STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo.

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Abraham Lincoln

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Abraham Lincoln nasceu em 1809 e faleceu, vítima de atentado, em 1865, tendo sido o 16º presidente dos Estados Unidos da América do Norte. Até hoje, no seu túmulo em Springfield, onde ele morou de 1837 e 1861, está gravada no mármore a frase de Edwin M. Stanton: “Agora ele pertence às idades”.

 

Contou Hélio Sodré que o assassínio de Lincoln encheu de revolta grande parte do povo norte-americano e seus funerais reuniram multidão estimada em um milhão e quinhentos mil cidadãos. É um exemplo incontestável de que é possível vencer com o seu próprio sacrifício.

 

Em sua mocidade, Lincoln lia, embevecido, as obras de Shakespeare, que o acompanhou até os últimos dias, juntamente com um exemplar da Bíblia. No grande dramaturgo inglês, esse adorável advogado americano deve ter lido o imortal conceito:

 

“Ser verdadeiramente grande é não mover-se senão nas grandes causas.”

 

Ainda menino, Abraham Lincoln andava vinte e tantos quilômetros até as cidades ribeirinhas, quando havia sessão do Tribunal, a fim de ouvir o debate dos advogados. depois, quando regressava ao trabalho, de repente soltava no campo o enxadão, subia na cerca e repetia os discursos que ouvira dos advogados de Rockport de Boonville.

 

Um dia um carreiro, que ia para Iowa, parou o seu veículo diante da casa de comércio de Abraham Lincoln, que na época tinha como sócio Berry, um bêbado, filho de um ministro protestante, e daí a vendinha de Lincoln e Berry.

 

Os cavalos estavam cansados e o cocheiro decidiu aliviar a carga, vendendo a Lincoln uma barrica contendo miudezas domésticas. Lincoln não precisava delas, mas teve pena dos cavalos, pagando ao carreiro 50 centavos sem examinar o conteúdo da barrica.

 

Uma quinzena depois, despejou o conteúdo ao chão para ver o que ali havia, e eis que no fundo da tralha havia uma edição completa dos “Comentários de Direito” de Blackstone, que Lincoln se pôs a ler. Os lavradores estavam no campo, os fregueses eram raros e havia bastante tempo, e quanto mais lia, mais interessado Lincoln ficava. Nenhum livro lhe interessara tanto, em toda a sua vida. Leu tudo vorazmente e em pouco tempo havia lido os quatro volumes. Tomou então uma decisão séria em sua vida: seria advogado.

 

Estudou com muitas dificuldades, sendo auxiliado pelos amigos inúmeras vezes, tendo chegado a desanimar algumas vezes, como no dia em que parou na carpintaria de Page Eaton em Springfield e confessou que tinha vontade de abandonar a advocacia e trabalhar como carpinteiro. Outra vez, em New Salem, pensou muito em abandonar os estudos de Direito e fazer-se ferreiro.

 

Formado, a advocacia não lhe rendia grande coisa e por isto passava por apuros para pagar as suas contas. De fato, atritava-se muito com a esposa Mary, que o acusava constantemente de não saber cobrar os honorários, ou melhor, cobrá-los a preços muito módicos. Os próprios advogados se aborreciam com Lincoln por causa de seus honorários muito baixos e afirmavam que ele estava empobrecendo a todos os seus colegas.

 

Em 1853, quando tinha 44 anos e seria presidente dentro de oito, não ganhou mais do que 30 dólares para tratar de quatro processos no Tribunal Itinerante de McLean. Dizia que seus clientes eram tão pobres quanto ele e que não tinha coragem de lhes cobrar muito.

 

Noutro caso – contou Dale Carnegie – impediu que um patife se apossasse de dez mil dólares, propriedade de uma jovem demente. Lincoln ganhou o caso em 20 minutos e dali a uma hora o seu sócio, Ward Lamon, veio dividir os honorários de 250 dólares. Lincoln criticou-o, acerbamente, mas Lamon retrucou que os tratados previamente e que o irmão da cliente estava de acordo.

 

“Pode ser, redarguiu Lincoln, mas eu não estou. Esse dinheiro sai da bolsa de uma pobre louca. Prefiro passar fome a me aproveitar dela dessa forma. Ou você devolve, ou pelo menos, a metade, ou não aceito um centavo.”

 

Em outra causa, em que um despachante cobrava de uma viúva de um soldado revolucionário a metade de sua pensão de 400 dólares, levando a velhinha à miséria, Lincoln processou o despachante, ganhou a causa e não cobrou um centil da cliente; ao contrário, pagou-lhe a conta do hotel e lhe deu dinheiro para o bilhete de volta.

 

Às vezes aconselhava os seus clientes a resolverem a pendência por via amigável, e não cobrava nada pela consulta.

 

Por todas essas coisas, a esposa Mary Lincoln vivia a brigar com o marido: ele não “subia” na vida, enquanto outros advogados enriqueciam à custa dos clientes e das boas aplicações oriundas dos honorários advocatícios.

 

Fonte: Grandes Advogados, Grandes Julgamentos – Pedro Paulo Filho – Depto. Editorial OAB-SP

 

A Comunista

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Heitor Lima 

 

O jornalista Fernando Morais relatou episódio ocorrido em 1936, envolvendo Olga Benário Prestes, esposa do líder comunista Luís Carlos Prestes, e que demonstra a inviabilidade da advocacia em tempos de ditadura, se bem que realça a grandeza de tão belo sacerdócio.

 

Encarcerada na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, e grávida, Olga ficou sabendo que o governo de Vargas estava empenhado em promover a sua expulsão do país. O Instituto dos Advogados indicou o advogado Dionísio da Silveira para defendê-la, que, infelizmente, recusou o encargo.

 

“Mesmo não havendo dúvidas de que a Constituição lhe assegurava o direito de permanecer no país, estando para dar à luz o filho de um brasileiro, não faltaram juristas a teorizar sobre o acerto da decisão de Getúlio Vargas e Filinto Müller de expulsá-la do Brasil. Consultado pelo jornais, o jurista Clóvis Bevilacqua foi obrigado a dar voltas e voltas para justificar a decisão do governo.”

 

Prestes indicou o dr. Heitor Lima, seu advogado, para defender Olga, que aceitou o patrocínio daquela causa. A primeira medida adotada pelo dr. Heitor Lima foi impetrar um pedido de “habeas-corpus” junto ao Supremo Tribunal Federal, em favor de Olga, que o causídico chamava de Maria Prestes. A finalidade não era libertá-la, mas impedir a sua expulsão, já determinada pelo Ministro da Justiça, Vicente Ráo.

 

A impressão que a causa despertava em Heitor Lima era a de que a decisão do governo constituía pura vingança contra seu marido e pai de seu filho, Luís Carlos Prestes, mesmo porque nenhuma extradição havia sido pedida por Adolf Hitler.  

 

Entre outras razões, o pedido de “habeas-corpus” manifestava: “A presente petição não vai selada, nem devidamente instruída, porque a paciente se encontra absolutamente desprovida de recursos. O vestido que traz hoje é o mesmo que usava quando foi presa, e o pouco dinheiro, os valores e as roupas que a polícia apreendeu em sua residência até hoje não lhe foram restituídos”.

 

O ministro Edmundo Lins do STF despachou de próprio punho: “Pague o selo devido e volte, querendo”.

 

Rápido, o advogado Heitor Lima peticionou em contrapartida:

 

“Se a justiça masculina, mesmo quando exercida por uma consciência do mais fino quilate, como o insigne presidente da Corte Suprema, tolhe a defesa a uma encarcerada sem recursos, não há a história da civilização brasileira de recolher em seus anais judiciários esta nódoa: a condenação de uma mulher, sem que a seu favor se elevasse a voz de um homem no Palácio da Lei. O impetrante satisfará as despesas do processo”.

 

O ministro Bento de Faria, relator do processo, considerou que o “habeas-corpus” estava suspenso no país em virtude do estado de sítio e do estado de guerra, decretadas por Getúlio Vargas, e decidiu não tomar conhecimento do pedido.

 

Votaram com o relator, contra o “habeas-corpus”, o presidente da Corte, Edmundo Lins, e os ministros Hermenegildo de Barros, Plínio Casado, Laudo de Camargo, Costa Manso, Otávio Kelley e Ataulfo de Faria. Os três ministros restantes, Edmundo Espinola, Carvalho Mourão e Carlos Maximiniano, conheceram do pedido, mas negaram o “habeas-corpus”.

 

Sem embargo dos esforços de Heitor Lima, a justiça brasileira entregou a judia e comunista Olga Benário Prestes a Adolf Hitler, condenando-a à morte nas prisões nazistas. Ainda, em última instância, Heitor Lima fez um derradeiro apelo a dona Darcy Vargas: “Provai uma vez mais que a vossa generosidade excede a vossa beleza; tereis sido, então, imensamente generosa”.

 

Em vão, em setembro de 1936, o navio “La Corunha” transportava para Hamburgo Olga Benário Prestes, como prisioneira de Adolf Hitler, seu carrasco.

 

Fonte: Grandes Advogados, Grandes Julgamentos – Pedro Paulo Filho – Depto. Editorial OAB-SP

 

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A Escravidão

 

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Luís Gama 

Luís Gonzaga Pinto da Gama nasceu em Salvador em 1830 e morreu em São Paulo em 1882. Sua mãe, Luísa Mahim, era africana livre e seu pai, sabe-se que pertencia a uma das mais tradicionais famílias da Bahia, mas era desconhecido.

 

Luís Gama tinha apenas 10 anos quando foi expulso em Campinas, em um lote de escravos, para a venda ao público. Dele se acercou um morador de arrabaldes:

 

“Onde nasceste?”

 

“Na Bahia”, respondeu Luís Gama.

E acrescentou:

 

“Já não foi bom que te venderam tão pequeno!”

 

Chegou ao Rio a bordo do navio Saraiva, vendido pelo pai, e a partir daí começou a sua triste sina, como mercadoria que passou a ser do tráfico de escravos.

 

Fixou-se na casa de um português, Vieira, comerciante de velas, sendo vendido ao alferes Antônio P. Cardoso e levado a Santos. De lá foi encaminhado a Campinas. Aprendeu o ofício de carpinteiro com o alferes, e em 1847 travou conhecimento com Antônio Rodrigues, hóspede do alferes, que lhe ensinou a ler, escrever e contar. Alfabetizado, deixou a casa onde morava, com muito pesar, pois gostava de seu amo.

 

Enfim, estava livre. Começou a procurar sua mãe, infrutiferamente. Daí em diante dedicou-se aos estudos de Direito, tornando-se um advogado prático, mas com uma cultura tão grande que superava a dos próprios bacharéis.

 

Luís Gama se transformou no grande jornalista e excelente advogado que, por ironia do destino, acabou por ter como cliente um fazendeiro, o conde de Três Rios, o mesmo que no passado não o quisera como escravo, mas que passou a orgulhar-se de tê-lo como amigo e advogado.

 

Certa vez, em São Paulo, quando exercia a advocacia, entrou aflito em seu escritório um negro, implorando que conseguisse a sua libertação. Minutos depois, também ofegante, entrou o senhor do escravo que, ao ver o negro, logo exclamou:

 

“Mas, por que isso? Que mal te fiz eu? Pois não te trato como filho? Não tens cama, comida e dinheiro?

 

Queres então deixar o cativeiro de um senhor bom como eu, para seres infeliz em outra parte? Que te falta em casa? Anda, fala!”

 

O negro cabisbaixo, calou-se, mas Luís Gama interveio:

 

“Falta-lhe o principal! Falta-lhe a liberdade de ser infeliz onde e como queira!”

 

Fonte: Grandes Advogados, Grandes Julgamentos – Pedro Paulo Filho – Depto. Editorial OAB-SP

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Habeas Corpus

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Ao Estado-Juízo de Direito de __ª Vara Criminal da Comarca de ________ (___)

(deixar cerca de 10 espaços para que a Autoridade profira despacho ou afim)

FULANO DE TAL (nome, qualificação e domicílio), em benefício de CILANO DE TAL (nome, qualificação e domicílio), preso indevidamente pelo Delegado de Polícia da cidade, vem, com fundamento nos Art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal (CF) e Art. 647, do Código de Processo Penal (CPP), expor, para final requerer o que segue:

1. O requerente encontra-se preso ilegalmente na __ª Delegacia de Polícia, nesta cidade, desde__/__/____.

2. A ilustre autoridade co-autora não declinou o motivo da prisão e nem teria como fazê-lo, uma vez que o paciente:

2.1. não foi preso em flagrante delito;

2.2. não sofreu condenação em processo criminal e

2.3. não foi alvo de prisão preventiva ou provisória.

Portanto, não estando previsto em lei o cabimento de prisão fora de tais hipóteses, o que demonstra manifesta a ilegalidade e constrangimento, impetra a presente ordem de “habeas corpus”, esperando a sua concessão e a conseqüente expedição do alvará de soltura, imediatamente, devendo V. Exa. encaminhar cópia dos autos à Corregedoria competente, a fim de punir a Autoridade Coatora por ABUSO DE AUTORIDADE.

Pede e Espera Deferimento Urgentíssimo.

Local, assinatura do impetrante (pode ser o própiro paciente preso ou qualquer pessoa que atue em seu nome e não é necessário procuração).

Anexos:

a) declarações testemunhais;

b) fotos;

c) certidão da DEPOL (Delegacia de Polícia), informando a existência de Inquérito Policial, porém, inexistindo decretação preventiva ou temporária de prisão cautelar contra o paciente;

d) documentos pessoais (CPF, RG, Título de Eleitor, CTPS, etc.) de Fulano de Tal;

e) documentos pessoais (CPF, RG, Título de Eleitor, CTPS, etc.) de Ciclano de Tal;

f) Certidão de Nascimento dos filhos de Ciclano de Tal;

g) Certidão de Casamento de Ciclano de Tal;

h) outros.

 

 OBS1: Qualquer pessoa pode impetrar “habeas corpus” em benefício de alguém que tenha sido preso ilegalmente.

 OBS2: Se a prisão, mesmo tendo sido expedida por Juiz competente, for ilegal e abusiva, poderá se propor “habeas corpus”, no entanto, terá que ser impetrada a ordem de soltura perante a instância superior (Tribunal de Justiça, p. ex.)

 OBS3: Levar o “habeas corpus” em 03 vias (uma vira processo, outra é remetida para a Autoridade Coatora prestar informações e a última fica com o impetrante, devidamente protocolada e recibada);

 OBS4: É importante que o impetrante tenha cópia de tudo, cinlcusive dos documentos juntados à inicial entregue à Justiça.

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O pacote para a educação lançado por Lula

 (Ações previstas para a área da Educação no pacote lançado hoje pelo presidente Lula)

– Criação do Indeb: Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, medido nos municípios. Servirá para identificar quais são as cidades mais defasadas no ensino. Receberão mais verbas oficiais.

 

– Provinha Brasil: Avaliação de alunos de 6 a 8 anos, para aferir o grau de alfabetização das crianças brasileiras.

 

– Piso salarial: Fixa um valor mínimo de remuneração para os professores da rede pública no Brasil. Chegará a R$ 850 em 2010.

 

– Financimento do transporte: abertura de linhas de crédito do BNDES, de R$ 600 milhões, para dois programas de transporte escolar. Destinam-se ao financiamento de compra de veículos escolares, inclusive barcos (para as áreas ribeirinhas).

 

– Informatização: Investimento de R$ 650 milhões para informatizar 130 mil escolas. A meta é dotar todas as escolas do país de um laboratório de informática.

 

– Conteúdos digitais: Atuação conjunta do MEC e do Ministério de Ciência e Tecnologia, com dotação de R$ 75 milhões. A idéia é estimular a produção de conteúdos digitais com viés didático, para aplicação nas escolas.

 

– Universidade Aberta: Parceria entre prefeituras e universidades públicas para implantar mil pólos de formação de professores. Fortalecimento do programa, que capacita professores com ensino presencial e a distância, nas regiões mais remotas do país.

 

– Brasil Alfabetizado: Pelo menos 75% dos alfabetizadores serão professores profissionais. São 100 mil, que receberão bolsa de R$ 200 mensais. Programa visa promover a alfabetização de crianças e adultos, nos turnos em que seus professores não dão aulas na rede oficial.

 

– Universidades federais: Mais verbas para as federais que abrirem ou estimulares cursos noturnos. A meta é dobrar o número de vagas, que hoje são 580 mil.

 

– Fies e Prouni: Serão incrementados, com o objetivo de gerar 100 mil vagas por ano, para alunos carentes, nas universidades privadas.

 

Fonte: Blog do Josias de Souza.

Procurador quer investigar verba de deputados


 Representante do Ministério Público junto ao TCU, o procurador-geral Lucas Rocha Furtado encaminhou ao presidente do tribunal, ministro Walton Alencar Rodrigues, uma representação pedindo que seja feita uma auditoria na chamada “verba indenizatória” dos deputados federais.

Cada deputado recebe R$ 15 mil mensais a título de “verbas indenizatórias”. O dinheiro serve para o “ressarcimento” de despesas supostamente relacionadas ao exercício do mandato. Não tem nenhuma relação com os contracheques dos parlamentares, que hoje estão em R$ 12.847 e serão reajustados nas próximas semanas para R$ 16.250. Considerando-se que há na Câmara 513 deputados, a “indenização” aos deputados custa potencialmente R$ 76.950 mensais aos cofres públicos. Ou R$ 923.400 por ano. Ou ainda R$ 3,7 milhões para cada legislatura de quatro anos.

 

A representação foi protocolada no TCU há 11 dias. É notória a prática dos deputados de justificar ‘gastos’ com gasolina por meio de notas frias. Mas o que moticou o procurador a agir foi uma notícia escrita pelos repórteres Ranier Bragon e Letícia Sander. Veiculada na Folha no último dia 25 de fevereiro, a reportagem informou que, em janeiro, mês em que os deputados encontravam-se em recesso, 15% do borderô destinado à “verba indenizatória” serviu para cobrir gastos com a “divulgação do mandato parlamentar.”

Fonte: Blog do Josias de Souza.

Deputados: em 2 meses, gastos de 255 voltas ao mundo

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Nos dois primeiros meses da atual legislatura, os deputados compraram combustível, com dinheiro da Câmara, suficiente para dar 255 voltas ao redor da Terra. Para comprovar, apresentaram notas fiscais – no total de R$ 2,5 milhões, o que daria para comprar 1 milhão de litros de gasolina – e foram ressarcidos pela Casa. Essa é apenas uma fatia dos R$ 11,2 milhões que o Legislativo reembolsou aos deputados entre fevereiro e março a título de verba indenizatória, segundo levantamento feito pelo Estado. As cifras engordam salários, alerta o Tribunal de Contas da União (TCU), sem o desgaste de aparecer no holerite dos parlamentares.

Criada em 2001 pelo então presidente da Câmara e hoje governador Aécio Neves (PSDB-MG), justamente para compensar insatisfações salariais, a verba é até hoje de difícil fiscalização. Os dados são obtidos pelo site Transparência no portal da Câmara, mas não há totalizações oficiais por mês ou ano. Para chegar aos números, o Estado pesquisou informações de cada um dos 512 deputados em exercício e dos 22 licenciados ou que deixaram o mandato.

Na lista assim obtida, o campeão de despesas é o deputado Deley (PSC-RJ), que declarou, mediante apresentação de notas fiscais – obrigatória para ter o reembolso da Câmara -, ter gasto R$ 43.585,41 nos dois primeiros meses de mandato, em usos diversos. Ele alega que errou na prestação de contas.

Na seqüência dos que mais gastaram, aparecem os deputados Miguel Martini (PHS-MG), com R$ 43.535,52, e Fernando de Fabinho (DEM-BA), com 43.040,95. Outros 42 deputados não gastaram nada ou não pediram reembolso.

Pelas regras em vigor, cada parlamentar pode gastar até R$ 180 mil por ano, mas o reembolso máximo é de R$ 15 mil mensais. Quem ultrapassa a cota em um mês recebe o valor excedente no mês seguinte. No período pesquisado, 97 deputados estouraram o teto.

A Casa só limita o gasto com combustíveis – R$ 4,5 mil mensais -, medida tomada após a suspeita de que ocorria uso de notas frias e gastos superfaturados, levantada pelo TCU. A prática, porém, mostra que o teto mensal de gastos virou piso. Muitos parlamentares novos, por exemplo, engordaram os gastos em fevereiro e março para usar a cota de R$ 15 mil de reembolso de janeiro, embora não estivessem ainda na Casa.

Na matemática da prestação de contas, vale tudo para não perder um só centavo do teto reservado à compra de combustíveis. Nas declarações são comuns valores quebrados, como estas contas: 971,41+3.528,59, 130,93+4.369,07 ou ainda 3.069,74+1.430,26. No final, porém, a conta dá o mesmo resultado, R$ 4,5 mil.

Os deputados que declararam ter esgotado toda a cota de combustíveis entre fevereiro e março – R$ 9 mil – precisariam de muito mais tempo para esvaziar o tanque. Se esse valor fosse usado para comprar gasolina, de acordo com o preço médio da Agência Nacional do Petróleo (ANP), seria possível ir do Oiapoque (AP) ao Chuí (RS) e voltar três vezes. Depois de conhecer os extremos do País, ainda sobraria combustível para dirigir, ida e volta, de Brasília a Angra dos Reis (RJ).

Para chegar aos R$ 15 mil mensais, porém, os deputados justificam outros gastos em seus Estados. Segundo o levantamento, do total de notas que os parlamentares apresentaram, R$ 1,5 milhão refere-se a aluguéis ou despesas com imóveis e R$ 3,06 milhões a locomoção, hospedagem e alimentação. Há, também, quem justifique custo de pesquisas, divulgação do mandato, consultorias, assessorias, aquisição de software e TV a cabo. (Informações do Estado de S.Paulo)

Querem reduzir a Amazônia Legal para desmatar

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No momento em que a Organização das Nações Unidas (ONU) deflagra e lidera um debate sobre o aquecimento global e a situação climática no mundo – e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva trata as licenças ambientais como empecilho para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) -, um projeto de lei que tramita no Senado promete esquentar ainda mais o debate no Brasil. Ele cria, ao mesmo tempo, brechas para ampliar a derrubada da floresta amazônica e para regulamentar propriedades rurais, de produção de soja ou usadas na pecuária, com desmatamento acima dos 20% permitidos pela legislação.

Estados como Mato Grosso poderão, pelo projeto, reduzir à metade a área hoje considerada de preservação ambiental. O projeto do senador Jonas Pinheiro (DEM-MT), protocolado em fevereiro e já endossado com parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, prevê uma alteração no Código Florestal para excluir áreas de Mato Grosso, Tocantins e Maranhão da Amazônia.

Fonte: Estado de S. Paulo.

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Gelo no Ártico pode desaparecer em menos de 50 anos

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O catedrático de ecologia da Universidade do Alasca-Fairbanks (Estados Unidos), F. Stuart Chapin, advertiu nesta sexta-feira (13) que em menos de 50 anos o gelo do Ártico pode desaparecer como conseqüência do aquecimento global, já que estão ocorrendo mudanças mais rapidamente do que se previa. Chapin apresentou na Fundação BBVA de Madri os resultados de suas pesquisas sobre o aquecimento no Ártico e seus efeitos sobre o planeta, assim como a reação das espécies animais e vegetais ao aumento das temperaturas. O pesquisador americano considerou que se vive um momento “crítico” para o futuro da biodiversidade e do planeta. As decisões que os diferentes países adotarem hoje determinarão as mudanças que ocorrerão em 50 anos, afirmou. Na opinião de Chapin, os relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, em inglês) da ONU são “muito conservadores”. De acordo com as pesquisas realizadas pela equipe de Chapin, a neve derrete cada vez mais cedo no Ártico, o que acelera a mudança climática na região, que registrou nos últimos anos as temperaturas mais elevadas em 400 anos. A neve no Ártico derreteu, em média, dois dias e meio mais cedo por década nos últimos 45 anos, segundo o pesquisador. No Alasca, nesse mesmo período (de 1961 até agora), ocorreu um aquecimento do solo nos meses de verão de 2 graus Celsius, que originou também um aquecimento do ar, cuja temperatura se elevou em 2,7 graus Celsius, alcançando as médias mais altas nos últimos 75 anos. Segundo Chapin, a maior duração da temporada sem neve permitiu a extensão rumo ao norte do Alasca da floresta boreal, que está progressivamente preenchendo regiões anteriormente ocupadas pela tundra.

Fonte: Efe/Folha Online.

E AGORA ??? O QUE PODEMOS FAZER PARA TENTAR ESCAPAR DESSE FUTURO ANUNCIADO ???

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O Derretimento dos Pólos

Renato Sabbatini

O que está acontecendo nos pólos da Terra? Os últimos relatos de viajantes e de cientistas é que tanto o Ártico quanto a Antártica estão passando por um período sem precedentes de derretimento dos suas áreas de gelo. No verão deste ano, enormes áreas dos mares ao norte do Canadá estão livres de gelo pela primeira vez na história. Na Groenlândia, a lâmina de gelo que existe há centenas de milhares de anos está perdendo de 2 a 5 metros de espessura por ano. Na Antártica, enormes plataformas de gelo, algumas com 8.000 km2 estão se fragmentando e se espalhando pelo mar. Geleiras das montanhas estão também derretendo com velocidade surpreendente. Animais que dependem do ciclo natural das estações, como os ursos polares, pingüins e peixes marinhos, estão sendo devastados.
 

As organizações de proteção do meio ambiente, como a Greenpeace, a World Wildlife Fund (WWF), e grupos de cientistas e ecoativistas acham que existem evidências irrefutáveis de que isso está sendo causado pelo aquecimento global, e que a atividade humana é, em grande responsável, por esse aumento, através do chamado “efeito estufa” (aumento dos gases na atmosfera que retém o calor emitido pelo sol). Recentemente, mais de 1.500 cientistas, inclusive 80 nobelistas e centenas de organizações científicas assinaram um manifesto a favor dessas idéias, e pedindo um acordo global entre as nações que tenha como meta a diminuição substancial dos níveis de emissão. Tanta gente importante e sabida assim pode estar errada? O problema é que pode estar, sim, como veremos adiante.

De fato desde o início do século, a temperatura média do planeta aumentou em 0,5 ºC, sendo que aproximadamente a metade desse valor desde 1960. A Agência de Proteção Ambiental dos EUA (E.P.A.) determinou que os 10 anos mais quentes do século ocorreram nos últimos 15 anos, e que 1998 foi o ano mais quente de todos. O nível médio dos oceanos aumentou entre 5 a 12 cm, sendo que 40% desse valor foi devido ao derretimento das geleiras em montanhas. O restante é devido à expansão do volume de água devido ao próprio aumento de temperatura (dilatação). Se todo o gelo dos pólos se derreter (hipótese altamente improvável), o nível médio dos oceanos aumentará em mais de 80 metros, submergindo todas as cidades costeiras do mundo, e engolindo ilhas e zonas costeiras inteiras (o estado da Flórida e a Holanda, por exemplo, praticamente desapareceriam debaixo das águas!). A quantidade de precipitação de chuvas também aumentou em 1% neste século.

Os ambientalistas argumentam que o aquecimento global está sendo causado pelo aumento do efeito-estufa, principalmente pelo gás dióxido de carbono. Segundo eles, os maiores culpados do aumento dos níveis de CO2 na atmosfera por emissão de gases por combustão de combustíveis fósseis (petróleo, gás e carvão) são os paises mais desenvolvidos. Por exemplo, os EUA, que representam apenas 4% da população mundial, contribuem com 20% dos gases do efeito estufa, com cerca de 5,3 toneladas por habitante por ano (em comparação, a China produz 0,7 toneladas, e Bengladesh, apenas 0,04 toneladas). Europa e Japão contribuem com 20% adicionais.

As adeptos dessa teoria dizem que se nada for feito para coibir as emissões de CO2 pela atividade humana, a Terra poderá esquentar até 3,5 º C nos próximos anos. Pode parecer pouco, mas seria um aumento catastrófico, principalmente para a modificação de ecossistemas e a para a extinção de centenas de milhares de espécies de vida, inclusive a erradicação de milhões de quilômetros quadrados de florestas no hemisfério norte.

Todas essas afirmações, no entanto, têm sido o objeto de uma enorme polêmica. Muitos cientistas acham que os dados que os ambientalistas brandem com tanta veemência na condenação do progresso material e industrial, são refutados por muitos estudos sérios. Não existe de forma tão clara essa alegada relação entre atividade humana, aumento de gases atmosférico e aquecimento global. Nenhum sequer desses elos foi claramente comprovado até agora, e existem até evidências em sentido contrário. Por exemplo, cerca de 12.500 anos atrás, a temperatura média da terra subiu mais de 20 graus em apenas 50 anos; apenas devido a causas naturais (desconhecidas até hoje, mas suspeita-se que possa ter sido um aumento da atividade solar). Na chamada “Pequena Idade Glacial”, que começou no século 17, a temperatura terrestre chegou a ser dois graus menor do que agora, sem que a humanidade tenha se extingüido. Portanto, 0,5 grau de aumento em um século significa apenas uma pequena variação, que tanto poderia ser para cima como para baixo, e que não é necessariamente causada pelo ser humano. Embora o nível de CO2 esteja realmente aumentando na superfície do planeta (e pode ser que seja mesmo o resultado da queima aumentada de combustíveis fósseis, principalmente pelos automóveis), isto não está ocorrendo nas partes superiores da atmosfera, onde ocorre o efeito-estufa. Além disso, o vapor de água que existe nessas regiões é o maior responsável pelo efeito, e não o CO2 ou o gás metano, como se pensava.

Outra falha na argumentação sobre o efeito do CO2: os ambientalistas apresentam apenas o quanto é emitido a mais pela atividade humana. Geralmente não citam o que realmente fica a mais na atmosfera, pois existem muitas fontes naturais de absorção: as florestas e os mares, por exemplo. De fato, existem evidências que as florestas do norte dos EUA absorvem mais CO2 (2 bilhões de toneladas por ano) do que é gerado (1,7 bilhões). Um dos motivos é que os ecossistemas terrestres são precisamente auto-regulados: quando aumenta o CO2 na atmosfera estimula-se o crescimento das árvores e outras plantas, que por sua vez passam a remover mais CO2.

O ambiente terrestre e a vida podem ser muito mais estáveis e resistentes do que imaginamos. Ao mesmo tempo, em periodos relativamente curtos, podemos passar por grandes modificações. É cedo, ainda, para apontar o dedo para os culpados. Mas, de qualquer forma, tentar diminuir a poluição é sempre uma boa meta.

Para Saber Mais

Fonte: http://www.sabbatini.com/renato/correio/ciencia/cp000908.html

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A ausência do Estado gera mais violência que a guerra

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O eclipse do Estado é pior que a guerra. Sua inexistência deixa orfã a sociedade que não consegue subsistir sem regras e poderes adequados pra fazer valer a lei.

O esfacelamento de valores e das estruturas públicas permite a propagação de grupos e milícias que impõem à população a sua vontade unilateral.

A falência do Estado nessas circunstâncias gera desdobramentos muito mais sérios do que a incapacidade de assegurar o fornecimento de energia elétrica ou ampliar a expansão do emprego.

Ali onde inexiste a presença do Estado, a população vive jogada nas garras de um pesadelo hobesiano.

Essa é a advertência feito pelo professor de política internacional da Universidade de Londres, Toby Dodge, em artigo publicado domingo na Folha – “Morte do Estado impulsiona violência sem fim no Iraque” (só para assinantes), onde analisa o caos vivido hoje no Iraque depois da invasão norte-americana.

O problema maior, diz Dodge, não é nem a guerra, mas a ausência de regras.

Os EUA não apenas derrubaram Saddan mas esfacelaram o Estado iraquiano, inclusive suas estruturas físicas, arquivos, memória, comunicações, entregando a população a uma espécie de ano zero da civilização. O pesadelo de conflitos entre facções e bandos criminosos que germina nesse vale-tudo, gera uma espiral insandecida de violência e insegurança. É nesse ambiente infeccionado de autoritarismo e medo que germinam as milícias e bancos armados fazendo justiça com as próprias mãos.

A advertência do professor Toby Dodge remete a um caso extremo, mas é impossível ler trechos do seu artigo sem pensar nas periferias conflagradas das nossas metrópoles.
Vale refletir, por exemplo:

1. O reconhecimento de que a situação é precária, e está piorando, oculta desacordos e confusão quanto às causas subjacentes da (violência) que agora domina (…)

2. A capacidade administrativa do Estado já havia sido solapada por mais de uma década (entrou em colapso)

3. Os saqueadores começaram levando itens portáteis e valiosos, como computadores, e depois carregaram a mobília, e até pedaços dos prédios (…) os saqueadores estavam sistematicamente removendo os cabos elétricos … para vendê-los como refugo.

4. . Diante desse pano de fundo ( situação de falência do Estado) a instabilidade é propelida por dois problemas interligados, que causaram a profunda insegurança e violência que agora dominam o país (…) um agudo vácuo de segurança, que foi aproveitado por grupos dispostos a usar a violência em benefício próprio. O crime organizado se tornou uma fonte dominante de insegurança.

5. O colapso do Estado, e o vácuo de segurança resultante (…) propeliram diferentes conjuntos de forças que usam a violência para seus próprios fins. O primeiro deles envolve quadrilhas criminosas de poderio industrial, as quais aterrorizam (…) a classe média…

6. Muito mais séria do que a incapacidade do governo para elevar a produção de eletricidade ou estimular o emprego, a capacidade que as quadrilhas criminosas continuam a exibir indica a falência do Estado.

7. O domínio das milícias não foi um resultado inevitável (…) mas uma resposta ao colapso do Estado: …é preciso um governo capaz de exercer monopólio sobre os poderes de coerção, e dotado de capacidade administrativa que lhe confira legitimidade.

8. Diante do colapso da estrutura de Estado, a capacidade da sociedade de influenciar os acontecimentos de maneira positiva desaparece …

9. O governo teria de reconstituir sua capacidade de administração e de segurança, e estabelecer o domínio da lei.

10. A incapacidade ( …) para reconstruir essas instituições é o ponto focal do problema. Até que a capacidade do Estado seja reconstruída de maneira significativa, (…)continuará a (…) instabilidade violenta, e a população continuará nas garras de um pesadelo hobbesiano. Suas vidas serão desagradáveis…”

Fonte: http://blogdodirceu.blig.ig.com.br/

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Câmara quer projeto mais “light” contra nepotismo

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), decidiu levar a voto um projeto que proíbe o nepotismo no serviço público. A proposta transita pelos escaninhos do Legislativo há arrastados onze anos. Ainda assim, antes de saltar da gaveta para o plenário, está passando por um processo de lipoaspiração.

 

Em sua versão “light”, o projeto mantém a proibição de contratação de parentes até o terceiro grau (cônjuges, pais, filhos, tios e sobrinhos) em todo o serviço público. Mas permite a efetivação da parentela de quarto grau (primos e cunhados). Só na folha salarial da Câmara, estima-se que há 68 parentes enganchados.

 

O projeto proíbe a chamada “nomeação cruzada” – quando um político ou gestor público contrata o parente de outro e vice-versa. Mas mantém a “nomeação indireta” – quando agentes públicos conseguem encaixar parentes na folha de salários de outro poder.

 

Para o gosto dos políticos, porém, a proposta continuou “pesada”. Daí a nova dieta. Coube ao deputado Mannato conduzir a lipoaspiração porque foi ele quem presidiu a comissão de 2005. Chinaglia chamou-o ao seu gabinete e disse: “Sem acordo não passa”. Receia-se que, antes de ser votado, o projeto anti-nepotismo emagreça ainda mais.

Fonte: Blog do Josias.

Apagão aéreo: jornal desvenda o segredo


 Um levantamento preciso sobre as razões da crise da aviação comercial brasileira está circulando a partir de hoje.

Onde? Surpreendentemente no ‘Jornal do Senado’, edição semanal.

Alí a ‘crise’ está quantificada e ‘motivada’:

1 – O movimento de passageiros cresceu em ritmo acelerado nos últimos três anos (19% só em 2005);

2 – entre 2000 e 2006, o movimento de passageiros subiu de 41,7 milhões para 57,6 milhões;

3 – a frota de aviões despencou de 366 para 230, uma queda de 37%,

4 – só a Varig, que era a maior empresa aérea do país, perdeu 73 aeronaves e passou a operar com apenas 15;

5 – a TAM e a Gol passaram a responder por 86% da venda de bilhetes, caracterizando o chamado ‘duopólio’;

6 – em 2006, a margem de lucro da Gol foi de 15%, a da TAM, 7,6%. No mercado internacional, são raras as margens acima de 3% e a maioria das companhias americanas e européias registraram prejuizos no periodo.

7 – os aviões brasileiros, que até 2005 voavam apenas com metade da sua capacidade, têm hoje 72% de ocupação;

8 – o contingenciamento das verbas em infra-estrutura de controle aéreo, equipamentos e formação de equipes reduziu os investimentos nesses itens praticamente à metade.

Esses dados constam de discreto rodapé, na pagina dupla onde o ‘Jornal do Senado’ trata do assunto. Eles valem por uma CPI.

Fonte: Blog do Tão Gomes Pinto.

Salários justificam a cobiça


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Na Câmara dos Deputados, os cargos de natureza especial (CNEs) são cargos de confiança, preenchidos por indicações políticas.

Há cerca de 1,2 mil deles na Câmara atualmente. São divididos em cinco níveis salariais. O menor paga R$ 1,5 mil mensal; o maior, R$ 8,5 mil. Os parlamentares têm direito ainda a verba de gabinete de R$ 50 mil, entregue mensalmente para que eles paguem os salários de até 25 funcionários lotados em seus gabinetes. Também são cargos de confiança.

Cada um dos 513 gabinetes do Legislativo federal recebe também uma verba indenizatória de R$ 15 mil, paga mensalmente aos deputados, a título de reembolso por gastos inerentes ao mandato, tais como gasolina gasta em deslocamentos no estado, despesas com alimentação e contratação de consultorias.

Fonte: Diario de Pernambuco.

OBS: São nesses filhos da puta que votamos, né ?! MUDA BRASIL !!!

Entenda a Paixão de Cristo

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Profecias

Por que Jesus derramou Seu sangue na cruz?

“Porque a vida da carne está no sangue. Eu vo-lo tenho dado sobre o altar, para fazer expiação pela vossa alma, porquanto é o sangue que fará expiação [um sacrifício que paga a culpa] em virtude da vida” (Levítico 17.11).

“Com efeito, quase todas as coisas, segundo a lei, se purificam com sangue; e, sem derramamento de sangue, não há remissão [perdão dos pecados]” (Hebreus 9.22).

Por que a crucificação foi tão traumática?

“Certamente, ele [Jesus] tomou sobre si as nossas enfermidades e as nossas dores levou sobre si; e nós o reputávamos por aflito, ferido de Deus e oprimido. Mas ele foi traspassado pelas nossas transgressões [pecados] e moído pelas nossas iniqüidades; o castigo que nos traz a paz estava sobre ele, e pelas suas pisaduras fomos sarados” (Isaías 53.4-5).

De quem foram os pecados que pregaram Jesus na cruz?

“Todos nós andávamos desgarrados como ovelhas; cada um se desviava pelo caminho, mas o SENHOR fez cair sobre ele a iniqüidade [pecado] de nós todos” (Isaías 53.6).

A morte brutal de Cristo foi profetizada?

“Como pasmaram muitos à vista dele [Jesus] (pois o seu aspecto estava mui desfigurado, mais do que o de outro qualquer, e a sua aparência, mais do que a dos outros filhos dos homens)” (Isaías 52.14).

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Obediência

Por que a crucificação de Cristo foi necessária?

“E do modo por que Moisés levantou a serpente no deserto, assim importa que o Filho do Homem seja levantado [na cruz], para que todo o que nele crê tenha a vida eterna” (João 3.14-15).

O que Jesus quis dizer ao clamar “Está consumado!”?

“Quando, porém, veio Cristo como sumo sacerdote dos bens já realizados, mediante o maior e mais perfeito tabernáculo [templo], não feito por mãos, quer dizer, não desta criação, não por meio de sangue de bodes e de bezerros, mas pelo seu próprio sangue, entrou no Santo dos Santos, uma vez por todas, tendo obtido eterna redenção” (Hebreus 9.11-12).

Jesus é o único caminho para Deus?

“Respondeu-lhe Jesus. Eu sou o caminho, e a verdade, e a vida; ninguém vem ao Pai senão por mim” (João 14.6).

O que Deus pensou da crucificação do Seu Filho?

“Todavia, ao SENHOR agradou moê-lo, fazendo-o enfermar; quando der ele a sua alma como oferta pelo pecado, verá a sua posteridade e prolongará os seus dias; e a vontade do SENHOR prosperará nas suas mãos” (Isaías 53.10).

Perdão

Qual foi o resultado do derramamento do sangue de Jesus?

“No qual [em Jesus] temos a redenção [resgate da culpa do pecado], pelo seu sangue, a remissão dos pecados, segundo a riqueza da sua graça” (Efésios 1.7).

Por que a crucificação de Cristo é importante?

“Pois também Cristo morreu, uma única vez, pelos pecados, o justo pelos injustos, para conduzir-vos a Deus; morto, sim, na carne, mas vivificado no espírito” (1 Pedro 3.18).

O sacrifício individual de Cristo é suficiente?

“E ele [Jesus] é a propiciação [satisfação da justiça de Deus] pelos nossos pecados e não somente pelos nossos próprios, mas ainda pelos do mundo inteiro” (1 João 2.2).

O sacrifício de Cristo deve ser repetido?

“Assim também Cristo, tendo-se oferecido uma vez para sempre para tirar os pecados de muitos, aparecerá segunda vez, sem pecado, aos que o aguardam para a salvação” (Hebreus 9.28).

Por que a cruz provoca divisões?

“Certamente, a palavra da cruz é loucura para os que se perdem, mas para nós, que somos salvos, poder de Deus” (1 Coríntios 1.18).

Sua resposta

Qual será a sua decisão em relação a Jesus?

Essa é uma pergunta que apenas você pode responder. Deus lhe dá o privilégio de conhecer Seu plano completo de salvação. Ele lhe oferece a vida eterna através daquilo que Jesus Cristo fez por você: Ele morreu [pelos seus pecados], foi sepultado e ressuscitou [para lhe dar nova vida]. Você admite humilde e submissamente diante de Deus que necessita de Jesus Cristo em sua vida?

“Pelo que também Deus o exaltou sobremaneira e lhe deu o nome que está acima de todo nome, para que ao nome de Jesus se dobre todo joelho, nos céus, na terra e debaixo da terra, e toda língua confesse que Jesus Cristo é Senhor, para glória de Deus Pai” (Filipenses 2.9-11).

Como você pode responder a Jesus?

Volte (arrependa-se): “Arrependei-vos, pois, e convertei-vos para serem cancelados os vossos pecados” (Atos 3.19).

Confie (creia): “Responderam-lhe: Crê no Senhor Jesus e serás salvo, tu e tua casa” (Atos 16.31).

Receba (obedeça): “Mas, a todos quantos o receberam, deu-lhes o poder de serem feitos filhos de Deus, a saber, aos que crêem no seu nome” (João 1.12). (www.kids4truth.comhttp://www.ajesus.com.br)

Fonte: http://www.ajesus.com.br/mensagens/paixao_de_cristo_2.html

FELIZ PÁSCOA PARA TODOS !!!

Aldo Corrêa de Lima.

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