Ibama intensifica ações contra desmatamento no Amazonas

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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) vai intensificar, neste ano, as ações de combate ao desmatamento ilegal na região sul do Amazonas. Para tanto, o Ibama pretende aumentar o número de parceiros e a eficácia das ações contra crimes ambientais com novas estratégias. O instituto deve contar também com maior participação de órgãos estaduais e federais integrantes do Plano Nacional de Combate ao Desmatamento da Amazônia.

Desde 2003, quando o plano foi estabelecido, instituições ligadas a pelo menos 15 ministérios trabalham em parceria com o Ibama. Agora, em 2007, o órgão quer intensificar essa parceria para coibir de maneira mais eficaz a prática do desmatamento na região.

“Se o Ibama fizer a parte dele, se a Polícia Federal fizer as apreensões, se o Ipaam [Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas] fizer as autuações e apreensões em nível estadual, se o Ministério do Trabalho fizer as autuações na identificação dos crimes contra o trabalho, o “baque” será muito maior. Nossa intenção é mobilizar o infrator, para que ele pare de cometer crimes ambientais”, disse o chefe de Fiscalização do Ibama no Amazonas, Adilson Cordeiro.

Ele informou que as ações deverão começar pelos municípios Boca do Acre, Lábrea, Canutama, Humaitá, Apuí e Novo Aripuanã. As operações serão realizadas durante todo o “verão” do sul do estado do Amazonas, que começa no mês de julho e vai até o final do mês de outubro, explicou.

“Nós estamos enviando equipes mistas do Ibama com estas instituições para permanecer pelo menos no verão inteiro e autuar os desmatamentos que forem feitos sem a devida licença. Também serão apreendidos os equipamentos utilizados nos crimes ambientais”, disse Cordeiro.

Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) o desmatamento na região sul do Amazonas tem diminuído. No ano passado, a redução foi de 30%. O objetivo do Ibama com as ações anunciadas é reduzir em pelo menos 30% o desmatamento neste ano.

Fonte: Agência Brasil, Publicado em 28.04.2007, às 14h53 no site do Jornal do Comércio.

Ibama intensifica ações contra desmatamento no Amazonas

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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) vai intensificar, neste ano, as ações de combate ao desmatamento ilegal na região sul do Amazonas. Para tanto, o Ibama pretende aumentar o número de parceiros e a eficácia das ações contra crimes ambientais com novas estratégias. O instituto deve contar também com maior participação de órgãos estaduais e federais integrantes do Plano Nacional de Combate ao Desmatamento da Amazônia.

Desde 2003, quando o plano foi estabelecido, instituições ligadas a pelo menos 15 ministérios trabalham em parceria com o Ibama. Agora, em 2007, o órgão quer intensificar essa parceria para coibir de maneira mais eficaz a prática do desmatamento na região.

“Se o Ibama fizer a parte dele, se a Polícia Federal fizer as apreensões, se o Ipaam [Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas] fizer as autuações e apreensões em nível estadual, se o Ministério do Trabalho fizer as autuações na identificação dos crimes contra o trabalho, o “baque” será muito maior. Nossa intenção é mobilizar o infrator, para que ele pare de cometer crimes ambientais”, disse o chefe de Fiscalização do Ibama no Amazonas, Adilson Cordeiro.

Ele informou que as ações deverão começar pelos municípios Boca do Acre, Lábrea, Canutama, Humaitá, Apuí e Novo Aripuanã. As operações serão realizadas durante todo o “verão” do sul do estado do Amazonas, que começa no mês de julho e vai até o final do mês de outubro, explicou.

“Nós estamos enviando equipes mistas do Ibama com estas instituições para permanecer pelo menos no verão inteiro e autuar os desmatamentos que forem feitos sem a devida licença. Também serão apreendidos os equipamentos utilizados nos crimes ambientais”, disse Cordeiro.

Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) o desmatamento na região sul do Amazonas tem diminuído. No ano passado, a redução foi de 30%. O objetivo do Ibama com as ações anunciadas é reduzir em pelo menos 30% o desmatamento neste ano.

Fonte: Agência Brasil, Publicado em 28.04.2007, às 14h53 no site do Jornal do Comércio.

Ação Popular – Aumento abusivo de vencimentos de Vereadores

Ao Estado-Juízo de Direito da __ª Vara da Comarca de _____________ (___)

(deixar cerca de 10 espaços para que a Autoridade profira despacho ou afim)

NOME DO REQUERENTE (nome, qualificação e domicílio), vem propor a competente

AÇÃO POPULAR


nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e Art. 4º, I da Lei 4.717/65 em face do
procedimento ordinário, contra a Câmara dos Vereadores (qualificar) desta cidade, na pessoa de seu presidente, o vereador _________________, e também contra os vereadores do Município (qualificar), pelos motivos a seguir:

A ré, pelo “Ato da mesa nº __/___”, de __/__/____ – cópia anexa – resolveu:


“Art. 1º – Fica autorizado o pagamento de uma remuneração extra aos Vereadores, no mês de dezembro de 1995 …”, e


“Art. 2º – Ressalvar que, ao Presidente da Câmara, o valor da remuneração será acrescido da Verba de representação correspondente.”

O vereador __________________, como Presidente, teve incluída no valor do “abono” a verba de representação, de ____%, isto é, receber o dobro do valor pago aos demais réus vereadores.


Consoante notícias veiculadas pela imprensa local, em especial o “Jornal ____________”,
edição de __/__/____, pág. ____, o pagamento já foi feito no dia __/__/____, no importe de R$ ___________ para cada réu vereador, docs. anexos.


Justifica-se a presente Ação Popular, visando a pronta devolução do recebido – com pedido de antecipação de tutela – dada a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade do ato, como ora se vê.

INCONSTITUCIONALIDADE

Prevê a C. Federal, art. 29, inc. V:


“A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I.”

Os próprios “Considerados” do ato __/____ referido deixam claro o não cumprimento desse dispositivo, pois limitaram-se a mencionar que os congressistas e os deputados federais recebem remuneração extra em ____ e há verba suficiente na Câmara.


O fato de não sido prevista em ________ essa remuneração extra, já paga, por si só já faz inconstitucional o ato.

ILEGALIDADE

Ademais, exige o art. 37 C.F. que os atos da administração pública obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade.


No fato apontado inexiste legalidade do ato, pelo simples fato de estar ele absolutamente fora da lei.


Tanto isto é verdade que o ato impugnado, esforçando por justificar-se a si próprio – como que tentando levantar-se do chão puxando seus próprios cabelos – não referiu nenhum dispositivo legal.


Inútil tentar vestir alguém de rei, quando só se dispõe de roupas de mendigo.


Por outro lado, por mais que se esforce, no aspecto legal, para tentar justificar o ato, não encontraram os autores absolutamente nada de subsídio, o que há de ser feito pelos réus.


Vereador não é funcionário, nem empregado, a ter dobra salarial em dezembro, ou 13º salário, e os que este recebem tem lei anterior prevendo.


Nesse diapasão, não seria impossível que os réus, ou outros vereadores desses brasis afora, também queiram – e se dêem – férias, horas extras, FGTS, e até estabilidade no emprego, já que são direitos de parcela respeitável da população.

Dizer que outros recebem em nada justifica, eis que grande massa da população não tem o mesmo benefício, como os autônomos, liberais, empresários em geral, e tantos outros, inclusive os desempregados.

IMORALIDADE

Nos primeiros dias dos bancos da Faculdade de Direito aprendemos que o círculo da moral abrange o círculo do legal, entendendo alguns que são dois círculos diversos mas com pontos comuns.


Assim, “Nem tudo o que é legal é moral”, e “Nem tudo que é moral é legal” e, por isso, prevê o texto Maior, a exigência de legalidade e de moralidade na administração.


O ato impugnado, se fosse legal, ainda assim seria imoral.


A imoralidade é aquilo que repugna ao cidadão comum e médio, de acordo com a própria formação da sociedade em que se vive a cada momento.


Os autores e o subscritor ouviram muitas pessoas com relação ao ato ora impugnado e todas – unanimidade – mostraram-se indignadas com a atitude dos réus, de se darem tal “abono” e teceram os mais diversos comentários, a maioria deles aqui inenarrável.


E o subscritor foi solicitado por diversos amigos e conhecidos, ainda que não autores desta, a impugnar o ato perante a Justiça, o que ora é feito.


O povo, MM. Juiz, sofrido e indignado, ofendido até, clama por Justiça, apesar de descrentes de tudo: da classe política, cuja moralidade está em cheque exatamente em razão de fatos desse quilate; do próprio governo, enfim ___________ cansado e, infelizmente, até desesperançado, a dizer que: “… o Brasil não tem concerto”.


Isso é, também, a imoralidade do ato impugnado: ofendeu o cidadão comum, causou impacto, pela total ausência de sensatez.


Aliás, até alguns dos réus manifestaram-se, na imprensa, a respeito, mostrando, no mínimo, o próprio desconforto da situação, como mostra o “Jornal _________”, de __/__/____, pág. _____, anexo, onde:


“- _______________ diz que cabe à comunidade julgar o comportamento deles …” (…)

“- _______________, mesmo tendo recebido o dinheiro, acha um ato ‘imoral'”;

“- _______________ reconhece que em virtude da situação política que atravessa o país, ‘há certo desconforto’ em receber esse dinheiro, mas evita comentar sobre a ‘moralidade …'”.


Ora, se os próprios beneficiários do ato impugnado contestam, no mínimo, sua moralidade, não há como entender diversamente.

TUTELA ANTECIPADA e SUSPENSÃO LIMINAR

Esta ação é de procedimento ordinário, como previsto pelo art. 7º da Lei nº 4.717/65, com os detalhes processuais do mesmo artigo.


Prevê, contudo, o art. 5º. § 4º que:


“Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.”


No caso presente, além da defesa do patrimônio público, a liminar tem efeito altamente moralizador, dado o efeito público imediato e, até, inibidor de possíveis outros procedimentos idênticos por outras ____________


O CPC, com as alterações da Lei nº 8.952/94, prevê, art. 273, que o juiz pode

“… antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial …”, quando “I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”.


Os dispositivos acima são harmônicos, genérica a tutela antecipada, e específica à Ação Popular a possibilidade de liminar referida.


No mesmo diapasão legal, o art. 461 do CPC prevê que, nas obrigações de fazer:


“§ 3º – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu.”


O prejuízo ao patrimônio público está evidente, eis que o ato impugnado provocou retirada de numerário e sua entrega, ilegítima, ilegal e imoral, aos vereadores.


E, se não devolverem os réus, de imediato, o produto do ato impugnado, será incerta a reparação futura, pelo que cabe a liminar, a antecipação da tutela, inclusive com o desconto em folha de pagamento, se necessário, for, como autoriza a Lei nº 4.717/65, art. 14, § 3º.


Nenhuma prejuízo, ao contrário, se vislumbra aos réus, eis que apenas deverão repor ao patrimônio público, o que indevidamente receberam. E ao final, se improcedentes os pedidos desta, por absurda conclusão, os réus receberão o que lhes cabe.

MULTA DIÁRIA


O citado art. 461 do CPC, § 4º, prevê a possibilidade de o juiz:


“… impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para cumprimento do preceito.”


É exatamente o caso presente: a obrigação de devolver o recebido é obrigação de fazer e, por isso, perfeitamente compatível com a cominação de multa diária pelo atraso.


Em face do exposto e provado Requerem:


I – Determine V. Exa., apenas até a citação de todos os réus, o caráter de segredo de Justiça ao feito, para que se evite prejuízo na citação dos mesmos;


II – Suspensão liminar dos efeitos do “Ato da mesa nº __/____”, de __/__/____, da Mesa Executiva da ____________, até decisão final;


III – Defira V. Exa. a tutela antecipada do pedido, para o efeito de determinar que os réus vereadores restituam os valores que receberam da ________________, em virtude do ato impugnado, depositando-os em Juízo, no prazo de 24 horas, contadas da citação, mais juros e correção monetária legal;


IV – Comine V. Exa., em caso de descumprimento da ordem de restituição em 24 horas, multa diária igual a 1% (um por cento ao dia), até final satisfação da determinação, sem prejuízo de outras cominações, inclusive perdas e danos;

IV-1 – Ainda, em caso de descumprimento da liminar e da tutela antecipada, requerem seja determinado que a …. efetue a retenção, no primeiro pagamento, dos valores objetos deste pedido, sob pena de desobediência, para isso notificando-se o Presidente da mesma, já referido;


V – Determine a notificação dos réus ____________________ para cumprimento da liminar e da tutela antecipada requeridas, bem assim a citação de todos os réus para, querendo, contestarem o feito no prazo legal de 20 dias, pena de revelia e, ainda, seja intimado o ilustre representante do Ministério Público;


VI – Seja notificado o Presidente da Câmara para que traga ao processo, no prazo legal, cópia de todos os pagamentos que decorreram do “Ato da mesa nº __/____”, de __/__/____, pena de desobediência;


VII – O final julgamento da procedência deste pedido para, declarando-se a nulidade do ato impugnado, sejam condenados os réus a restituírem tudo o que receberam em virtude do “Ato da mesa nº __/____”, de __/__/____, mais a multa cominatória que for fixada, mais juros de 12% ao ano e correção monetária legal, e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Aos réus que depositarem o valor em 24 horas após a citação e não contestarem o feito, requerem a não condenação na verba honorária.


Com os documentos juntos e dando à causa o valor de R$ __________________


Pedem deferimento.


Local e data

________________________________

Assinatura do Cidadão Requerente

Anexos:

OBS 1: Levar petição assinada com os documentos em 03 vias (uma vira processo, a outra vai para a parte Ré contestar e a última fica com o Requerente, devidamente protocolada e recibada).

OBS2: É importante que o Requerente rubrique todas as folhas da petição e dos documentos em anexo.

OBS3: Esta ação pode ser proposta para evitar danos ambientais, históricos, etc., conf. Art. 1º, da Lei da Ação Popular:

“Art. 1º…

§ 1º. Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 20/12/77)”.

“Art. 5º. …

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

OBS4: O Requerente deve juntar cópia de seus documentos pessoais que comprovem ser o mesmo cidadão brasileiro (título de eleitor, etc.) – NÃO PRECISA ESTÁ ASSISTIDO POR ADVOGADO, pois a ação popular é instrumento do cidadão comum.

Fonte: http://www.centraljuridica.com

Ação Popular – Contratação irregular

Ao Estado-Juízo de Direito da __ª Vara da Comarca de _____________ (___)

(deixar cerca de 10 espaços para que a Autoridade profira despacho ou afim)

NOME DO REQUERENTE (nome, qualificação e domicílio), vem propor a competente

AÇÃO POPULAR


nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e Art. 4º, I da Lei 4.717/65 em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ________________, o Ilmo. Sr. _________________, pelos motivos que passa a expor legitimamente:

Como demonstram as publicações anexas (Docs. 01/05), a municipalidade, por seu órgão executivo máximo, contratou com a Construtora ______________ (qualificar), a construção de ___ casas populares no local ___________________.

O custo da obra é, respectivamente, de R$ _______________ (valor expresso), importâncias obviamente superiores aos preços de mercado e aos recursos ordinários da Prefeitura, cujo “sacrifício” só é explicável por se tratar de obras inventadas em tempo de eleição.

Os atos são nulos porque realizados sem a necessária licitação, com infração do art. ___ da Lei Municipal n° ______, de __/__/____.

Além disso, os beneficiários (administradores ou donos da construtora), de idoneidade financeira duvidosa, não têm firma registrada, o que põe em dúvida sua idoneidade técnica.

Destarte, os contratos, nulos, de difícil execução, prenunciam graves prejuízos ao erário público.

Nesse sentido, qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio dos Municípios (arts. 1º e 2º da Lei n° 4.717 de 29.05.1965):


Art. 1º. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art.141, §38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Art. 2º. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade”.



Para o êxito da ação popular é necessário que o ato, além de ilegítimo, seja também lesivo ao patrimônio público.

”Ex posittis”, REQUER:

A citação do Prefeito Municipal e interessados para, sob pena de revelia, responder aos termos da presente ação, em que se pleiteia e espera a decretação da nulidade dos atos impugnados

A condenação dos réus nas custas e honorários advocatícios.

Dá-se a causa o valor de R$ ________________ (valor expresso).

Pede deferimento.
(Local data e ano).

(Nome e assinatura do cidadão Requerente).

OBS 1: Levar petição assinada com os documentos em 03 vias (uma vira processo, a outra vai para a parte Ré contestar e a última fica com o Requerente, devidamente protocolada e recibada).

OBS2: É importante que o Requerente rubrique todas as folhas da petição e dos documentos em anexo.

OBS3: Esta ação pode ser proposta para evitar danos ambientais, históricos, etc., conf. Art. 1º, da Lei da Ação Popular e Constituição Federal:

“Art. 1º…

§ 1º. Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 20/12/77)”.

 

“Art. 5º. …

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

OBS4: O Requerente deve juntar cópia de seus documentos pessoais que comprovem ser o mesmo cidadão brasileiro (título de eleitor, etc.) – NÃO PRECISA ESTÁ ASSISTIDO POR ADVOGADO, pois a ação popular é instrumento do cidadão comum.

Fonte: JUS NAVIGANDI

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Indenização por Danos Morais

Ao Estado-Juízo do __º Juizado Especial Cível de _____________ (___)

(deixar cerca de 10 espaços para que a Autoridade profira despacho ou afim)

FULANO DE TAL (nome, qualificação e domicílio), vem propor a competente

Ação de Indenização por Danos Morais

contra a empresa BELTRANA DE TAL (nome, qualificação e domicílio), instituição de direito privado, CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, tel. 0000.0000, sobretudo em razão de lhe fazer cobranças indevidas e registrar o nome do Autor nos cadastros das empresas de restrição creditícia, mesmo quando não tenha dado motivo para tal, com fulcro nos Arts.186 e demais úteis, do CC, expondo e requerendo o que adiante se segue legitimamente:

1. DOS FATOS

Expor todos os fatos minuciosamente e quais as provas que comprovariam tais fatos que gerou o ato ilícito civil pela empresa ré.

Portanto, cansado desta situação de abuso e ilegalidade, vem o Demandante requerer se digne V. Exa. determinar, por ordem judicial, que a Ré pague uma indenização por danos morais, decorrente do ato ilícito praticado, conf. dispõe o Art. 186, CC e demais legislação útil.

2. PRELIMINARMENTE

2.1. Dos benefícios da justiça gratuita

Requer o Demandante, para todos os fins de direito, os benefícios da Justiça Gratuita por está, atualmente, com grandes dificuldades materiais e, por isso, sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do presente trâmite (por ocasião do preparo do recurso, etc., p. ex.) sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, estando na condição análoga ao previsto na Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 [1] c/c Art. 1º da Lei nº 7.115 [2], de 29 de agosto de 1983, bem como o que determina a nossa Carta Magna, promulgada em 1988 [3].

3. DO DIREITO

3.1. Da responsabilidade da Demandada

Conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Demandada descumpre expresso dispositivo legal especial, motivo pelo qual está sujeita às suas sanções legais, senão, vejamos:

“Lei nº 8.078/90 – SEÇÃO II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

SEÇÃO III

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.

Neste sentido:

Responsabilidade objetiva. A responsabilidade dos fornecedores quanto aos vícios de qualidade ou quantidade do produto é objetiva, o que significa que respondem independentemente de culpa, não importando que tenham violado o dever de cuidado objetivo, por imprudência, negligência ou imperícia. O dever de reparação surge com a ocorrência dos vícios de qualidade ou quantidade, que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que lhe diminuam o valor, ou que revelem disparidade entre o conteúdo líquido e suas indicações [4]”.

Assim, independentemente de culpa, muito embora ela tenha havido (?), é a Ré responsável para indenizar, por danos morais, o Autor, face a ilegalidade cometida e os constrangimentos oriundos de tal conduta.

3.2. Do direito à reparação

Legítima é a pretensão do Autor em se ver ressarcido dos prejuízos morais e materiais que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si, até porque o ordenamento jurídico pátrio veda as práticas abusivas contra os consumidores e colocar um serviço no mercado, que não seja confiável na cobrança de dívidas, é um verdadeiro ABUSO, tendo a Ré, no mínimo, sido negligente em relação, não só contra o Demandante, mas também, em relação a todos aqueles que usaram os mesmos serviços e forma cobrados injustamente.

Tutela a Constituição Federal, no seu Art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem possa lhe causar:

“Art. 5º, Constituição Federal da república:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem ”.

X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Com o advento do texto infra constitucional de 1988, o legislador pôde viabilizar o ressarcimento por danos de natureza moral, pois repercutiriam no patrimônio da pessoa. Ora! da mesma forma que existe o instituto comercial do “fundo de comércio”; “lucro cessante”, etc., que são patrimônio imaterial, igualmente a honra, o interior, o âmago, em fim, a subjetividade do indivíduo também fazem parte do patrimônio imaterial da pessoa humana, portanto, passível de ser indenizável materialmente por agente que perturbe tal paz jurídico-social.

Ora ! o ordenamento jurídico brasileiro é claro quanto a matéria de direito contida nos episódios de lesão ao patrimônio material e/ou moral da pessoa, assim como acontece no caso “sub judice”, até porque houve um prejuízo em relação a perda de patrimônio (moral e material) pelo Demandante, que deixou de dar seguimento às suas ocupações habituais, sendo prejudicado na sua saúde física e mental.

Assim determina o novo Código Civil Brasileiro:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Logo, a Responsável pelo expediente está, “data venia”, obrigada a reparar os danos materiais e morais que causou ao Demandante, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu a Ré com extrema irresponsabilidade e negligência contra o Autor, tendo incidido contra seu patrimônio subjetivo e, por isso, cometeu ato ilícito, tendo em vista que não obedeceu à lei, além de ter exposto sua integridade moral, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente, tanto, material, quanto moralmente.

Logo, há de observar-se nitidamente que, se não fosse a negligência e irresponsabilidade da Responsável pelo evento danoso ao Autor, quando lhe cobrou indevidamente parcelas já pagas, com certeza, não teria havido constrangimento algum para ele à NEXO DE CAUSALIDADE.

Portanto, claramente se constata o dever da Responsável pelo evento danoso em indenizar o Requerente pelos danos que causou ao mesmo, conforme visto alhures.

3.3. Do dano moral

Pelos constrangimentos que sofreu o Autor, ressarcível que é o dano causado à sua subjetividade, pois: a raiva por ter sido cobrando indevidamente; o registrado do seu bom nome nos cadastros das empresas de restrição creditícia; a possibilidade de prejuízo de difícil reparação, entre outros fatores, alteraram o ciclo biológico do Requerente e, portanto, tal fato abalou sua saúde, tendo em vista o grau de aborrecimento causado ao mesmo em decorrência do supra citado acontecimento e os meios constrangedores para reaver o ressarcimento de seus prejuízos, até porque grande quantidade de emoção até poderia levar-lhe a complicações neuro-cardiovasculares bem mais complicadas do que as dores de cabeça sofridas com constância, por ter sido desmoralizado publicamente, durante os episódios já mencionados, o quê, “graças a Deus”, não aconteceu.

A respeito das repercussões biológicas, oriundas de descargas nervosas, face os constrangimentos que tiveram os Autores, vejamos a análise feita por ALBERTO PIMENTEL FILHO, “in verbis”:

“No caso de descarga nervosa (consequentemente da representação mental incidir sobre os nervos vaso-dilatadores, a circulação sangüínea ativa-se, o vigor físico aumenta, os músculos se contraem com mais energia. Esse aumento da circulação sangüínea ativa a nutrição dos tecidos, todas as funções se executam melhor; sente-se a plenitude da vida. E tudo isto produz um estado de consciência agradável, quer dizer, o tom da emoção é, neste caso, o prazer”.

“Em condições opostas, incidindo a descarga nervosa sobre os centros e nervos vasoconstritores, a circulação afrouxa, o vigor físico deprime-se, a contração muscular é débil, ou se paralisa. O estado de consciência provocado por todas essas modificações é, então, desagradável: o tom da emoção é, neste caso, A DOR [5]”.

IAGO PIMENTEL, aduz o seguinte, sobre a questão da repercussão moral advindo de uma lesão física e/ou psicológica:

“Tanto o prazer como a dor podem ser físicos ou morais. São físicos, quando resultam imediatamente de uma excitação em nossos sentidos; são morais, quando a causa que os provoca é uma representação mental[6]”.

Ora ! se houve alterações fisiológicas das funções neuro-musculares do Autor durante aqueles indesejáveis fatos, se o expediente lhe causou dor física e moral, obviamente sendo a dor uma lesão e, como tal, deve ser reparada civilmente.

Logo, aqueles constrangimentos sofridos pelo Demandante tiveram, tanto conseqüências físicas quanto psíquicas e ambas são indenizáveis pecuniariamente, conforme se verá nas fontes do direito (lei, doutrina, jurisprudência e costumes).

A prova da ocorrência do dano moral, deveras, é difícil de se obter, sendo, para o operador do direito, consubstanciada quando é oriunda de ato ilícito, assim como aconteceu no caso à epígrafe. A dor moral é presumida, mesmo quando não haja elementos materiais comprobatórios. Realmente, se o dano é simplesmente moral e não exerce repercussão no patrimônio da pessoa atingida, ele não tem como ser objetivamente provado e, por isso, a regra de aplicação de sua incidência (questão já consagrada pelo doutrina e jurisprudência pátrias), é o de constatar a existência da ofensa, como de fato se constata com a juntada documental à presente demanda.

Os casos mais comuns de ressarcimento por dano moral, são os voltados à proteção da honra, dignidade e outros atributos íntimos da pessoa humana. É importante sabermos que existem várias dores que atacam a moral comum de um ser humano, como, por exemplo, a dor psicológica oriunda de constrangimentos diversos, etc.

Em tais situações, apesar de aceita a presunção deste dano, ele só se consuma se existir uma ofensa à moral, relacionada a presunção com tal ofensa e dependente desta para configuração do dano (NEXO DE CAUSALIDADE), assim como aconteceu no caso “sub examem”.

Sobre a ofensa de ordem psicológica e emocional, assim, posiciona-se a Jurisprudência pátria:

“Dano moral, como cediço, refere-se ao abalo dos sentimentos de uma pessoa, abrangendo lesões de todos e quaisquer bens ou interesses, como a liberdade, o bom nome, a família, a honra, independentemente de diminuição patrimonial. A prova da dor moral é objetivamente impossível, sendo certo que somente a ofensa é o bastante para justificar a indenização [7]”.

Não há de negar que o expediente provocou extrema dor psicológica ao Requerente, à medida que, como visto alhures, foi o mesmo atacado na sua pessoal respeitabilidade, no seu decoro e na sua dignidade.

A propósito, posiciona-se a doutrina, “In Verbis”:

“O dano moral não pode ser demonstrado mediante qualquer meio de prova, nenhuma prova direta ou indireta pode convencer o julgador do interesse referente à honra [8]” …

“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização [9]”.

Sendo a Jurisprudência uníssona:

“A questão da reparabilidade de danos morais e a desnecessidade de comprovação de prejuízo já é matéria sedimentada no meio forense [10]”.

3.4. Do “quantum debeatur

Por fim, em matéria de dano moral, deve-se perquirir o instituto de como calcular o valor indenizatório perseguido pelo ofendido.

Existem alguns pontos de apoio que a doutrina e a jurisprudência se apóiam para calcular o “quantum debeatur”, obedecendo os seguintes critérios:

Ü A POSIÇÃO SOCIAL E PESSOAL DA VÍTIMA;

Ü A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR;

Ü A INTENSIDADE DO DOLO OU CULPA, OU O QUANTITAVO DA DOR OU DA HUMILHAÇÃO SOFRIDA;

Ü AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O EVENTO, etc.

para calcular-se o valor da indenização, tendo em vista que a lesão ao direito do Autor já está devidamente caracterizada pelas próprias provas documentais, objeto da presente ação com pedidos cumulados e, dessa forma, devida que já é a referida sanção civil pecuniária (indenização, também, por danos morais).

Portanto, verificando tais elementos, é possível arbitrar valores em casos de indenização por dano moral e, além do mais, o valor pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante correspondente, aproximadamente, às expectativas criadas no decorrer de todos os constrangimentos ocasionados pela Responsável pelo dano ao Demandante, devendo, de imediato, “data venia”, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.

4. DOS REQUERIMENTOS

“Ex positis”, requer:

(a) seja a Ré citada para conhecerem os termos da presente ação e, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia (Art. 330, II, CPC) e confissão quanto a matéria de fato;

(b) seja a ação julgada totalmente procedente em todos os seus termos, com sua condenação em custas processuais, condenando a Parte Demandada em danos morais no valor de 20 (vinte) salários mínimos vigentes (hoje, R$ 7.600,00 – sete mil e seiscentos reais), conf. dispõe o Art. 3º, I, da Lei nº 26.09.1995 + custas processuais e demais consectários legais (perícias, etc.);

(c) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão da possibilidade de propositura de Recurso ao Órgão Colegiado Recursal, em razão de ser pobre na forma da lei;

(d) que V. Exa. determine à Parte Ré, a inversão do “ônus probandi”, em seu desfavor, face o que impõe o CDC (Art. 6º, inciso VIII);

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive juntada posterior de documentos, oitiva testemunhal, depoimento pessoal da Ré (sob pena de confesso) e tudo o que necessário for para a completa elucidação do fato à epígrafe e conseqüente condenação da Demandada.

Dá-se à causa o valor de 20 (vinte) salários mínimos vigentes (hoje, R$ 7.600,00 – sete mil e seiscentos reais), para todos os fins de direito e efeitos fiscais.

São os termos em que, pede e espera, pois, PROCEDÊNCIA.

_____________ (___), ___.___.______

_______________________________________

Requerente

Anexos:

doc. 1. comprovantes de pagamento;

doc. 2. carta de cobrança;

doc. 3. doc. de identificação pessoal do Autor;

doc. 4. outros

OBS1: Para não precisar de Advogado, esta ação não pode ultrapassar o valor de 20 salários mínimos a título de requerimento de indenização.

OBS2: Levar petição assinada com os documentos em 03 vias (uma vira processo, a outra vai para a parte Ré contestar e a última fica com o Requerente, devidamente protocolada e recibada).

OBS3: É importante que o Requerente rubrique todas as folhas da petição e dos documentos em anexo.

OBS4: Na mesma hora que o Requerente der entrada na ação – QUE NÃO PRECISA DE ADVOGADO – já será agendado o dia da 1ª audiência de tentativa de conciliação, onde será realizada por um conciliador, que não é juiz. Se obtida a conciliação, o processo se acaba após o Juiz homologar o acordo por sentença. Caso contrário será marcada uma 2ª e última audiência perante o Juiz, onde serão oferecidas todas as provas e colhidos todos os depoimentos. Quando esta audiência acabar, o processo fica prontinho para o Juiz decidir.


[1] Lei nº 1.060/50 – Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. – Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 04/07/86) § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7 .510, de 04/07/86 Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias“.

[2] “Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. Art. 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”.

[3] “CF – Art. 5º. … “omissis” … XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; … LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

[4] JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA, in Código de Defesa do Consumidor anotado e Legislação Complementar, 2ª ed., 2002, Ed. Saraiva, pág.75.

[5] AUGUSTO ZENUM, in Dano Moral e sua Repercusão, 6ª ed., Ed. Forense, pág. 100.

[6] IAGO PIMENTEL, in Noções de Psicologia, 2ª ed., pág. 223.

[7] Processo nº 00196124306-7, Tombo nº 2158, Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, Juiz – Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Recife (PE), 12.03.97

[8] Danno – Teoria Generale Della Responsabilidade Civile, Milano: Dott A. Giuffre, Ed. 1954, p. 252, Traduzi.

[9] RT 681/169.

[10] Rec. Especial nº 53.729-0 \ 94/0027509-9 \ – MA – STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo.

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Abraham Lincoln

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Abraham Lincoln nasceu em 1809 e faleceu, vítima de atentado, em 1865, tendo sido o 16º presidente dos Estados Unidos da América do Norte. Até hoje, no seu túmulo em Springfield, onde ele morou de 1837 e 1861, está gravada no mármore a frase de Edwin M. Stanton: “Agora ele pertence às idades”.

 

Contou Hélio Sodré que o assassínio de Lincoln encheu de revolta grande parte do povo norte-americano e seus funerais reuniram multidão estimada em um milhão e quinhentos mil cidadãos. É um exemplo incontestável de que é possível vencer com o seu próprio sacrifício.

 

Em sua mocidade, Lincoln lia, embevecido, as obras de Shakespeare, que o acompanhou até os últimos dias, juntamente com um exemplar da Bíblia. No grande dramaturgo inglês, esse adorável advogado americano deve ter lido o imortal conceito:

 

“Ser verdadeiramente grande é não mover-se senão nas grandes causas.”

 

Ainda menino, Abraham Lincoln andava vinte e tantos quilômetros até as cidades ribeirinhas, quando havia sessão do Tribunal, a fim de ouvir o debate dos advogados. depois, quando regressava ao trabalho, de repente soltava no campo o enxadão, subia na cerca e repetia os discursos que ouvira dos advogados de Rockport de Boonville.

 

Um dia um carreiro, que ia para Iowa, parou o seu veículo diante da casa de comércio de Abraham Lincoln, que na época tinha como sócio Berry, um bêbado, filho de um ministro protestante, e daí a vendinha de Lincoln e Berry.

 

Os cavalos estavam cansados e o cocheiro decidiu aliviar a carga, vendendo a Lincoln uma barrica contendo miudezas domésticas. Lincoln não precisava delas, mas teve pena dos cavalos, pagando ao carreiro 50 centavos sem examinar o conteúdo da barrica.

 

Uma quinzena depois, despejou o conteúdo ao chão para ver o que ali havia, e eis que no fundo da tralha havia uma edição completa dos “Comentários de Direito” de Blackstone, que Lincoln se pôs a ler. Os lavradores estavam no campo, os fregueses eram raros e havia bastante tempo, e quanto mais lia, mais interessado Lincoln ficava. Nenhum livro lhe interessara tanto, em toda a sua vida. Leu tudo vorazmente e em pouco tempo havia lido os quatro volumes. Tomou então uma decisão séria em sua vida: seria advogado.

 

Estudou com muitas dificuldades, sendo auxiliado pelos amigos inúmeras vezes, tendo chegado a desanimar algumas vezes, como no dia em que parou na carpintaria de Page Eaton em Springfield e confessou que tinha vontade de abandonar a advocacia e trabalhar como carpinteiro. Outra vez, em New Salem, pensou muito em abandonar os estudos de Direito e fazer-se ferreiro.

 

Formado, a advocacia não lhe rendia grande coisa e por isto passava por apuros para pagar as suas contas. De fato, atritava-se muito com a esposa Mary, que o acusava constantemente de não saber cobrar os honorários, ou melhor, cobrá-los a preços muito módicos. Os próprios advogados se aborreciam com Lincoln por causa de seus honorários muito baixos e afirmavam que ele estava empobrecendo a todos os seus colegas.

 

Em 1853, quando tinha 44 anos e seria presidente dentro de oito, não ganhou mais do que 30 dólares para tratar de quatro processos no Tribunal Itinerante de McLean. Dizia que seus clientes eram tão pobres quanto ele e que não tinha coragem de lhes cobrar muito.

 

Noutro caso – contou Dale Carnegie – impediu que um patife se apossasse de dez mil dólares, propriedade de uma jovem demente. Lincoln ganhou o caso em 20 minutos e dali a uma hora o seu sócio, Ward Lamon, veio dividir os honorários de 250 dólares. Lincoln criticou-o, acerbamente, mas Lamon retrucou que os tratados previamente e que o irmão da cliente estava de acordo.

 

“Pode ser, redarguiu Lincoln, mas eu não estou. Esse dinheiro sai da bolsa de uma pobre louca. Prefiro passar fome a me aproveitar dela dessa forma. Ou você devolve, ou pelo menos, a metade, ou não aceito um centavo.”

 

Em outra causa, em que um despachante cobrava de uma viúva de um soldado revolucionário a metade de sua pensão de 400 dólares, levando a velhinha à miséria, Lincoln processou o despachante, ganhou a causa e não cobrou um centil da cliente; ao contrário, pagou-lhe a conta do hotel e lhe deu dinheiro para o bilhete de volta.

 

Às vezes aconselhava os seus clientes a resolverem a pendência por via amigável, e não cobrava nada pela consulta.

 

Por todas essas coisas, a esposa Mary Lincoln vivia a brigar com o marido: ele não “subia” na vida, enquanto outros advogados enriqueciam à custa dos clientes e das boas aplicações oriundas dos honorários advocatícios.

 

Fonte: Grandes Advogados, Grandes Julgamentos – Pedro Paulo Filho – Depto. Editorial OAB-SP

 

A Comunista

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Heitor Lima 

 

O jornalista Fernando Morais relatou episódio ocorrido em 1936, envolvendo Olga Benário Prestes, esposa do líder comunista Luís Carlos Prestes, e que demonstra a inviabilidade da advocacia em tempos de ditadura, se bem que realça a grandeza de tão belo sacerdócio.

 

Encarcerada na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, e grávida, Olga ficou sabendo que o governo de Vargas estava empenhado em promover a sua expulsão do país. O Instituto dos Advogados indicou o advogado Dionísio da Silveira para defendê-la, que, infelizmente, recusou o encargo.

 

“Mesmo não havendo dúvidas de que a Constituição lhe assegurava o direito de permanecer no país, estando para dar à luz o filho de um brasileiro, não faltaram juristas a teorizar sobre o acerto da decisão de Getúlio Vargas e Filinto Müller de expulsá-la do Brasil. Consultado pelo jornais, o jurista Clóvis Bevilacqua foi obrigado a dar voltas e voltas para justificar a decisão do governo.”

 

Prestes indicou o dr. Heitor Lima, seu advogado, para defender Olga, que aceitou o patrocínio daquela causa. A primeira medida adotada pelo dr. Heitor Lima foi impetrar um pedido de “habeas-corpus” junto ao Supremo Tribunal Federal, em favor de Olga, que o causídico chamava de Maria Prestes. A finalidade não era libertá-la, mas impedir a sua expulsão, já determinada pelo Ministro da Justiça, Vicente Ráo.

 

A impressão que a causa despertava em Heitor Lima era a de que a decisão do governo constituía pura vingança contra seu marido e pai de seu filho, Luís Carlos Prestes, mesmo porque nenhuma extradição havia sido pedida por Adolf Hitler.  

 

Entre outras razões, o pedido de “habeas-corpus” manifestava: “A presente petição não vai selada, nem devidamente instruída, porque a paciente se encontra absolutamente desprovida de recursos. O vestido que traz hoje é o mesmo que usava quando foi presa, e o pouco dinheiro, os valores e as roupas que a polícia apreendeu em sua residência até hoje não lhe foram restituídos”.

 

O ministro Edmundo Lins do STF despachou de próprio punho: “Pague o selo devido e volte, querendo”.

 

Rápido, o advogado Heitor Lima peticionou em contrapartida:

 

“Se a justiça masculina, mesmo quando exercida por uma consciência do mais fino quilate, como o insigne presidente da Corte Suprema, tolhe a defesa a uma encarcerada sem recursos, não há a história da civilização brasileira de recolher em seus anais judiciários esta nódoa: a condenação de uma mulher, sem que a seu favor se elevasse a voz de um homem no Palácio da Lei. O impetrante satisfará as despesas do processo”.

 

O ministro Bento de Faria, relator do processo, considerou que o “habeas-corpus” estava suspenso no país em virtude do estado de sítio e do estado de guerra, decretadas por Getúlio Vargas, e decidiu não tomar conhecimento do pedido.

 

Votaram com o relator, contra o “habeas-corpus”, o presidente da Corte, Edmundo Lins, e os ministros Hermenegildo de Barros, Plínio Casado, Laudo de Camargo, Costa Manso, Otávio Kelley e Ataulfo de Faria. Os três ministros restantes, Edmundo Espinola, Carvalho Mourão e Carlos Maximiniano, conheceram do pedido, mas negaram o “habeas-corpus”.

 

Sem embargo dos esforços de Heitor Lima, a justiça brasileira entregou a judia e comunista Olga Benário Prestes a Adolf Hitler, condenando-a à morte nas prisões nazistas. Ainda, em última instância, Heitor Lima fez um derradeiro apelo a dona Darcy Vargas: “Provai uma vez mais que a vossa generosidade excede a vossa beleza; tereis sido, então, imensamente generosa”.

 

Em vão, em setembro de 1936, o navio “La Corunha” transportava para Hamburgo Olga Benário Prestes, como prisioneira de Adolf Hitler, seu carrasco.

 

Fonte: Grandes Advogados, Grandes Julgamentos – Pedro Paulo Filho – Depto. Editorial OAB-SP

 

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A Escravidão

 

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Luís Gama 

Luís Gonzaga Pinto da Gama nasceu em Salvador em 1830 e morreu em São Paulo em 1882. Sua mãe, Luísa Mahim, era africana livre e seu pai, sabe-se que pertencia a uma das mais tradicionais famílias da Bahia, mas era desconhecido.

 

Luís Gama tinha apenas 10 anos quando foi expulso em Campinas, em um lote de escravos, para a venda ao público. Dele se acercou um morador de arrabaldes:

 

“Onde nasceste?”

 

“Na Bahia”, respondeu Luís Gama.

E acrescentou:

 

“Já não foi bom que te venderam tão pequeno!”

 

Chegou ao Rio a bordo do navio Saraiva, vendido pelo pai, e a partir daí começou a sua triste sina, como mercadoria que passou a ser do tráfico de escravos.

 

Fixou-se na casa de um português, Vieira, comerciante de velas, sendo vendido ao alferes Antônio P. Cardoso e levado a Santos. De lá foi encaminhado a Campinas. Aprendeu o ofício de carpinteiro com o alferes, e em 1847 travou conhecimento com Antônio Rodrigues, hóspede do alferes, que lhe ensinou a ler, escrever e contar. Alfabetizado, deixou a casa onde morava, com muito pesar, pois gostava de seu amo.

 

Enfim, estava livre. Começou a procurar sua mãe, infrutiferamente. Daí em diante dedicou-se aos estudos de Direito, tornando-se um advogado prático, mas com uma cultura tão grande que superava a dos próprios bacharéis.

 

Luís Gama se transformou no grande jornalista e excelente advogado que, por ironia do destino, acabou por ter como cliente um fazendeiro, o conde de Três Rios, o mesmo que no passado não o quisera como escravo, mas que passou a orgulhar-se de tê-lo como amigo e advogado.

 

Certa vez, em São Paulo, quando exercia a advocacia, entrou aflito em seu escritório um negro, implorando que conseguisse a sua libertação. Minutos depois, também ofegante, entrou o senhor do escravo que, ao ver o negro, logo exclamou:

 

“Mas, por que isso? Que mal te fiz eu? Pois não te trato como filho? Não tens cama, comida e dinheiro?

 

Queres então deixar o cativeiro de um senhor bom como eu, para seres infeliz em outra parte? Que te falta em casa? Anda, fala!”

 

O negro cabisbaixo, calou-se, mas Luís Gama interveio:

 

“Falta-lhe o principal! Falta-lhe a liberdade de ser infeliz onde e como queira!”

 

Fonte: Grandes Advogados, Grandes Julgamentos – Pedro Paulo Filho – Depto. Editorial OAB-SP

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Habeas Corpus

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Ao Estado-Juízo de Direito de __ª Vara Criminal da Comarca de ________ (___)

(deixar cerca de 10 espaços para que a Autoridade profira despacho ou afim)

FULANO DE TAL (nome, qualificação e domicílio), em benefício de CILANO DE TAL (nome, qualificação e domicílio), preso indevidamente pelo Delegado de Polícia da cidade, vem, com fundamento nos Art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal (CF) e Art. 647, do Código de Processo Penal (CPP), expor, para final requerer o que segue:

1. O requerente encontra-se preso ilegalmente na __ª Delegacia de Polícia, nesta cidade, desde__/__/____.

2. A ilustre autoridade co-autora não declinou o motivo da prisão e nem teria como fazê-lo, uma vez que o paciente:

2.1. não foi preso em flagrante delito;

2.2. não sofreu condenação em processo criminal e

2.3. não foi alvo de prisão preventiva ou provisória.

Portanto, não estando previsto em lei o cabimento de prisão fora de tais hipóteses, o que demonstra manifesta a ilegalidade e constrangimento, impetra a presente ordem de “habeas corpus”, esperando a sua concessão e a conseqüente expedição do alvará de soltura, imediatamente, devendo V. Exa. encaminhar cópia dos autos à Corregedoria competente, a fim de punir a Autoridade Coatora por ABUSO DE AUTORIDADE.

Pede e Espera Deferimento Urgentíssimo.

Local, assinatura do impetrante (pode ser o própiro paciente preso ou qualquer pessoa que atue em seu nome e não é necessário procuração).

Anexos:

a) declarações testemunhais;

b) fotos;

c) certidão da DEPOL (Delegacia de Polícia), informando a existência de Inquérito Policial, porém, inexistindo decretação preventiva ou temporária de prisão cautelar contra o paciente;

d) documentos pessoais (CPF, RG, Título de Eleitor, CTPS, etc.) de Fulano de Tal;

e) documentos pessoais (CPF, RG, Título de Eleitor, CTPS, etc.) de Ciclano de Tal;

f) Certidão de Nascimento dos filhos de Ciclano de Tal;

g) Certidão de Casamento de Ciclano de Tal;

h) outros.

 

 OBS1: Qualquer pessoa pode impetrar “habeas corpus” em benefício de alguém que tenha sido preso ilegalmente.

 OBS2: Se a prisão, mesmo tendo sido expedida por Juiz competente, for ilegal e abusiva, poderá se propor “habeas corpus”, no entanto, terá que ser impetrada a ordem de soltura perante a instância superior (Tribunal de Justiça, p. ex.)

 OBS3: Levar o “habeas corpus” em 03 vias (uma vira processo, outra é remetida para a Autoridade Coatora prestar informações e a última fica com o impetrante, devidamente protocolada e recibada);

 OBS4: É importante que o impetrante tenha cópia de tudo, cinlcusive dos documentos juntados à inicial entregue à Justiça.

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