Dr. Aldo Corrêa de Lima – Advogado | Professor | Teólogo

Habeas Corpus

prisao.jpg

Ao Estado-Juízo de Direito de __ª Vara Criminal da Comarca de ________ (___)

(deixar cerca de 10 espaços para que a Autoridade profira despacho ou afim)

FULANO DE TAL (nome, qualificação e domicílio), em benefício de CILANO DE TAL (nome, qualificação e domicílio), preso indevidamente pelo Delegado de Polícia da cidade, vem, com fundamento nos Art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal (CF) e Art. 647, do Código de Processo Penal (CPP), expor, para final requerer o que segue:

1. O requerente encontra-se preso ilegalmente na __ª Delegacia de Polícia, nesta cidade, desde__/__/____.

2. A ilustre autoridade co-autora não declinou o motivo da prisão e nem teria como fazê-lo, uma vez que o paciente:

2.1. não foi preso em flagrante delito;

2.2. não sofreu condenação em processo criminal e

2.3. não foi alvo de prisão preventiva ou provisória.

Portanto, não estando previsto em lei o cabimento de prisão fora de tais hipóteses, o que demonstra manifesta a ilegalidade e constrangimento, impetra a presente ordem de “habeas corpus”, esperando a sua concessão e a conseqüente expedição do alvará de soltura, imediatamente, devendo V. Exa. encaminhar cópia dos autos à Corregedoria competente, a fim de punir a Autoridade Coatora por ABUSO DE AUTORIDADE.

Pede e Espera Deferimento Urgentíssimo.

Local, assinatura do impetrante (pode ser o própiro paciente preso ou qualquer pessoa que atue em seu nome e não é necessário procuração).

Anexos:

a) declarações testemunhais;

b) fotos;

c) certidão da DEPOL (Delegacia de Polícia), informando a existência de Inquérito Policial, porém, inexistindo decretação preventiva ou temporária de prisão cautelar contra o paciente;

d) documentos pessoais (CPF, RG, Título de Eleitor, CTPS, etc.) de Fulano de Tal;

e) documentos pessoais (CPF, RG, Título de Eleitor, CTPS, etc.) de Ciclano de Tal;

f) Certidão de Nascimento dos filhos de Ciclano de Tal;

g) Certidão de Casamento de Ciclano de Tal;

h) outros.

 

 OBS1: Qualquer pessoa pode impetrar “habeas corpus” em benefício de alguém que tenha sido preso ilegalmente.

 OBS2: Se a prisão, mesmo tendo sido expedida por Juiz competente, for ilegal e abusiva, poderá se propor “habeas corpus”, no entanto, terá que ser impetrada a ordem de soltura perante a instância superior (Tribunal de Justiça, p. ex.)

 OBS3: Levar o “habeas corpus” em 03 vias (uma vira processo, outra é remetida para a Autoridade Coatora prestar informações e a última fica com o impetrante, devidamente protocolada e recibada);

 OBS4: É importante que o impetrante tenha cópia de tudo, cinlcusive dos documentos juntados à inicial entregue à Justiça.

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Arquivado em:Modelos - Petição

One Response

  1. Christiano disse:

    Estimado Dr Aldo,

    segundo o IPEA, no Brasil, centenas de milhares de crianças e adolescentes, que foram vítimas de violências, agressões e maus tratos e estão sob medida de proteção judicial em abrigos sofrem acom a violação de diversos direitos fundamentais: não possuem convivência com a comunidade ou familiar, grupos de irmãos são desmembrados … tal medida de proteção é na verdade mais perversa do que medidas socioeducativas ou mesmo penas privativas de liberdade (presos têm direito a visitas, muitas crianças não, apesar de terem família e de não estarem judicialmente impedidos de vê-los).
    E para piorar, apesar do Estatuto determinar que tal medida de proteção é provisória, muitos menores estão há mais de três, cinco e até há mais de dez anos em abrigos.

    O que é possível fazer?

    Sds

    Christiano Sadock
    Dir. de Ação Social
    ADC Embraer

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Antes disso, é importantíssimo que possamos desenvolver uma mentalidade nacional voltada para o suprimento dessas necessidades básicas da população humilde, a fim de que tenhamos condições de sencibilizar a todos (inclusive nossa classe política, que há tanto tempo vem ocasionando esses desajustes perante a coletividade, afinal de contas, grandes importâncias pecuniárias estão sendo desviadas para o domínio ilícito particular da maioria desses políticos, assim como é de conhecimento público e notório e que quase ninguém faz nada).

Dentro dessa perspectiva, é fundamental que possamos fiscalizar, direta e indiretamente, a atuação do "Estado" e do particular (ONG's também) e exigir a punição aos infratores, especialmente, se forem Autoridades Públicas.

Dessa forma, talvez estejamos dando um passo concreto e mais eficaz em direção a um futuro mais equitativo para todos nós, principalmente para os mais pobres.

Bel. Aldo Corrêa de Lima - Advogado e Professor

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