Pensão Alimentícia com Alimentos Provisórios

Referência:

AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM CARÁTER LIMINAR (   Por favor, ao copiar esta petição, peço encarecidamente ao prezado colega para mencionar a seguinte expressão: CONTRIBUIÇÃO DO BEL. ALDO CORRÊA DE LIMA, ADVOGADO EM BEZERROS, PERNAMBUCO, in    http//:aldoadv.wordpress.com   ). Obrigado !

Fundamentos:

Lei nº 5.869, de 11.01.1973 e afins – da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1978 c/c Arts. 1.694 e cabíveis, da Lei nº 10.406, de 10.01.2002 e Art. 226, “caput”, CF e afins.

 

Ao Estado-Juízo de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de ____________, Estado de ___________________.

(Deixar 10 espaços duplos a fim de que a Autoridade Judiciária competente possa proferir despacho inicial, tanto quanto à gratuidade processual, antes da distribuição no PROJEFOFO, quanto para decidir sobre a fixação, de logo, de valor a ser cobrado a título de alimentos provisórios pelo Réu).

FULANO DE TAL (qualificar a Parte Autora, que não é a mãe, e sim, o menor que precisa dos alimentos), por sua representante legal, CICLANA DE TAL (qualificar), sua genitora, independentemente de Advogado (primeira parte do Art. 2º, da Lei dos Alimentos, que não exige a participação de Advogado no começo da causa) vem, com fundamento na Lei de Alimentos e afins, propor a competente

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM CARÁTER LIMINAR

contra BELTRANO DE TAL (qualificar o Réu, que pode ser o pai “e/ou” o parente mais próximo do Réu e que tenha maiores condições financeiras de arcar com o ônus alimentício), expondo e argumentando o que adiante se segue legitimamente:

1. DOS FATOS:

Conforme se comprova da Certidão de Nascimento em anexo, a Autora é mesmo filha legítima do Réu.

… expor detalhadamente todos os fatos, mostrando ao Juiz a necessidade urgente de que o Réu pague pensão alimentícia para o Autor, que pode sofrer sérios constrangimentos e, até, problemas de saúde, caso o Réu não pague a pensão alimentícia pretendida. …

2. DA LIMINAR:

2.1. Dos alimentos provisórios:

A criança é um ser em desenvolvimento e, justamente por isso, deve ser atendida com prioridade (Art. 4º, da Lei nº 8.069/90) nos pleitos que formular ao ente público, aqui considerado o Poder Judiciário.

Como o interesse social é a razão mais imperiosa deste tipo de demanda, a lei, antecipando qualquer alegação das partes, de forma imperativa para não permitir ao juiz perda de tempo na análise da questão, determina que deverão ser fixados alimentos provisórios em benefício do requerente, quando despachar o pedido, ou seja, no primeiro momento em que tiver o processo em mãos.

Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, aliado ao “periculun in mora” e “fumus boni iuris” presentes nitidamente nesta demanda, requerem as Autoras que seja o Réu obrigado a pagar, “in limine”, uma pensão alimentícia provisória no valor de _____________________ (SUGESTÃO: 01 salário mínimo vigente), até o trânsito em julgado desta ação, assim como determina o Art. 4º c/c Art. 13, § 2º, ambos da Lei nº 5.478, de 25.07.1968, “in verbis”:

“Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

… “omissis” …

Art. 13. … “omissis” …

… “omissis” …

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação”.

Neste sentido:

“Até quando são devidos – há muito que a jurisprudência se solidificou no sentido de reconhecer que os alimentos provisionais serão pagos e percebidos até o instante da sentença definitiva, que os extingue, ou que os substitui por outros, definitivos; contudo, vez por outra, ainda se acerram divergências no referente à passagem em julgado da sentença; a Lei nº 5.478 cortou qualquer dúvida, quando diz que os alimentos provisionais serão devidos até decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário (art. 1º, § 3°) [1]”.

Por analogia:

“Justifica-se a concessão de medida liminar ‘ínaudita altera parte’, ainda quando ausente a possibilidade de o promovido frustrar a sua eficácia, DESDE QUE A DEMORA DE SUA CONCESSÃO POSSA IMPORTAR EM PREJUÍZO, MESMO QUE PARCIAL, PARA O PROMOVENTE [2]”.

“… A iniciativa judicial só se justifica quando o INTERESSE PÚBLICO está em jogo, pondo em risco a efetiva aplicação da lei protetiva, pela demora do provimento definitivo. São situações que podem ocorrer nas questões de família, menores, acidentes do trabalho, saúde pública E OUTRAS ONDE HÁ ONDE HÁ PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL INDISPONÍVEL, IMPONDO URGENTE PROVIDÊNCIA CAUTELAR PARA PREVINIR LESÕES DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Para cumprir sua finalidade a medida cautelar terá que ser concedida ANTES DO JULGAMENTO, dispõe expressamente o Art. 798 do CPC[3]”.

É importantíssimo que esse Juízo arbitre os ALIMENTOS PROVISÓRIOS, uma vez que a genitora da Autora está com várias contas de luz, água e com a conta do mercado em atraso, O QUE PÕE EM RISCO A SAÚDE DA MENOR, até porque o Réu NÃO QUIS HONRAR COM SUAS OBRIGAÇÕES DE PAI, agindo covardemente contra a Autora.

O Réu tem plenas condições de arcar com tal responsabilidade financeira, pois _____________________ (expor todos os motivos que podem levar a crer ao Juiz que o réu pode pagar, de imediato, a pensão provisória, além de expor as dificuldades materiais emergentes da Demandante, tais como escola, etc.).

Caso o Juiz assim decida, estará evitando a possibilidade de haver prejuízos irreparáveis e/ou de difícil reparação para a indefesa menor:

Periculum in mora – (Latim) Situação de fato que se caracteriza pela iminência de um dano decorrente de demora de providência que o impeça. Muito Utilizada a expressão em casos de medidas cautelares [4]”.

Fumus boni iuris” – (Loc. lat.) Presunção de legalidade, possibilidade da existência de um direito [5]”.

Assim, caso haja alguma demora na intimação do Réu já para pagar alimentos provisórios, as Autoras e sua genitora sofrerão, COM CERTEZA, danos de difícil reparação.

3. DO DIREITO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA:

A criança é um ser humano ainda em formação, por isso, atender às suas necessidades básicas tornou-se um dos pilares do alicerce que forma toda uma sociedade, pois, com o decorrer do tempo, a mesma se tornará adulta e, em conseqüência, projetará na sua vida (dentro do seio social) tudo aquilo a que fora submetida. Se teve ambiente propício para bem desenvolver-se, provavelmente tornar-se-á um cidadão saudável, tanto física, quanto psiquicamente, sendo este, pois, um dos fundamentos do Estado “Social” Democrático de Direito:

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, Art. 1º, III)

Igualmente, trata a Lei nº 8.069, de 13.07.1990, em procurar dar prioridade à criança, quanto à tutela de seus direitos, p. ex.:

“Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O novel Código Civil brasileiro regulamenta o direito material a alimentos da seguinte forma:

“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.

Outrossim, traça a mesma Lei Substantiva Civil, no seu § 1º, do mesmo artigo, sobre a quantificação da responsabilização da prestação alimentícia:

§ 1o. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

E, em seguida, estabelece as condições “sine qua nom” imprescindíveis ao pleito:

“Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

Portanto, o Ordenamento Jurídico pátrio trata da questão com a segurança que o instituto exige, a fim de que, sobretudo, não seja atribulada a paz social no contexto da responsabilidade civil de prestação de alimentos, tanto para quem pede, quanto para quem será obrigado a fornecer.

3.1. Dos alimentos definitivos:

Assim como já demonstrado, a Autora exerce seu direito a pretensão alimentícia em desfavor de seu genitor no valor de R$ __________________, tendo em vista a cômoda situação financeira que goza o Réu, além de suas imperiosas necessidades materiais do dia a dia.

Assim, de acordo com as normas legais nesta ação invocadas, além das cabíveis aqui omitidas, seja o Réu condenado a pagar a verba alimentícia pretendida, por ser medida de Direito e Salutar Justiça, pelo menos até que a situação financeira das partes mude (Art. 15, da Lei nº 5.478, de 25.07.1968).

4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1. Dos benefícios da gratuidade processual:

Postula (m) os (as) Requerentes, para todos os fins de direito, os benefícios da Justiça Gratuita por estarem, atualmente, com grandes dificuldades materiais e, por isso, sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do presente trâmite sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.

Portanto, estarem os (as) Requerentes na condição análoga ao previsto na Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 [6], com as al­te­ra­ções in­tro­du­zi­das pe­la Lei 7.871/89, c/c Art. 1º da Lei nº 7.115 [7], de 29 de agosto de 1983, bem como o que determina a nossa Carta Magna, promulgada em 1988 [8], fazendo jus a tal benefício, até, pelo menos, que se prove o contrário, tendo em vista que tal benefício é direito personalíssimo, líquido e certo, apesar de poder ser revogado a qualquer tempo.

Neste sentido:

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESENÇA DE REQUISITOS – CONCESSÃO – RECURSO PROVIDO – Apresentando a requerente os requisitos constantes no artigo 4º da Lei 1.060/50, impõe- se-lhe o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária; não justificando, a sua denegação, o fato de ter a solicitante constituído advogado particular. (TJMG – AG 000.297.725-4/00 – 8ª C. Cív. – Rel. Des. Sérgio Braga – J. 10.02.2003) (grifos nossos) [9]”.

“PROCESSO CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA AFIRMADA – Pelo advogado. O pedido para ser contemplado com os benefícios da justiça gratuita pode ter fincas em declaração de pobreza firmada pelo advogado com poderes para o foro em geral, dispensada a exigência de poderes específicos, e pode ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive na apelação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (STJ – RESP 543023 – SP – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – DJU 01.12.2003 – p. 00365) [10]”.

Assim, mesmo não sendo os (as) Requerentes miseráveis, tem direito à tutela do Poder Judiciário sem que fique adstrito ao pagamento das despesas do processo, bem como à sucumbência, caso venha a ser vencido nesta ação, o que não acredita que vá acontecer, apenas por respeito ao princípio da eventualidade.

Idem:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – A concessão de Assistência Judiciária Gratuita independe da condição econômica de pobreza ou miserabilidade da parte, importando sim a demonstração de carência financeira, nem que seja ela momentânea, conforme se depreende do art. 2º, § único da Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV da CF. Agravo de instrumento. Decisão monocrática dando provimento. (TJRS – AGI 70006492433 – 12ª C. Cív. – Rel. Des. Marcelo Cezar Muller – J. 04.06.2003) [11]”.

5. DOS REQUERIMENTOS:

“Ex posittis”, requer:

(a) ANTES DE QUALQUER PROVIDÊNCIA, seja o Réu condenado, “in limine” a pagar ALIMENTOS PROVISÓRIOS na base de ___________ (sugestão: 01 salário mínimo vigente), em caráter liminar, “inaldita altera pars” (antes de tomar ciência da causa, o que poderá dificultar ou tornar demorado a satisfação essencial à manutenção material da indefesa Autora, que é menor impúbere e tem a saúde muito fragilizada, cujos alimentos são essenciais, não só para sua manutenção material, assim como, sobretudo, indispensável para mantê-la VIVA);

(b) em decorrência da concessão da LIMINAR, seja, também o Réu intimado para comparecer à Audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ocasião em que, não havendo acordo, deve o mesmo ser CITADO para se defender, se quizer, sob pena de revelia e confissão;

(c) seja o Réu condenado a pagar ALIMENTOS DEFINITIVOS no valor de R$ _________________ (tal valor depende de várias características do caso concreto: do quanto o Réu pode dispor; do quanto a menor precisa; do nível social das partes, etc., etc.);

(d) os valores arbitrados, tanto a título de pensão provisória, quanto a título de pensão definitiva, devem ser depositados pelo Réu (ou por seu Empregador – Art. 734, P. Ú., CPC [12]) na CONTA POUPANÇA nº ________________, da Ag. ______, do Banco ______________, que a genitora da Requerente abriu apenas para esse fim;

(e) a intimação do Ministério Público para que acompanhe a presente até o final (Art. 82 e incisos, CPC);

(f) caso torne-se revel o Demandado, seja esta ação julgada nos moldes dos Arts. 319 c/c 330, I, CPC, por não haver mais necessidade de materialização probatória nos autos;

(g) seja o Demandado condenado a pagar as custas do processo, sob qualquer natureza;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos, ouvida da Parte Ré, depoimentos testemunhais abaixo arroladas, perícias, diligências e tudo mais que se fizer necessário para a prova real no caso “sub judice”.

São os termos em que, pede e espera, pois, DEFERIMENTO URGENTE e PROCEDÊNCIA.

Cidade de __________________ (Estado), ___.___.2007.

Valor da causa: R$ _________________(valor que corresponde ao montante de uma mensalidade da pensão alimentícia definitiva, multiplicado por 12) – OBRIGATÓRIO.

REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERENTE

Assinar

“ … Essa Justiça desafinada é tão humana e tão errada … ” (LEGIÃO URBANA)

“Estudar o direito é, assim, uma atividade difícil, que exige não só acuidade, inteligência, preparo, mas também encantamento, intuição, espontaneidade. Para compreendê-lo é preciso, pois, saber e amar. Só o homem que sabe pode Ter-lhe o domínio. Mas só quem o ama é capaz de dominá-lo rendendo-se a ele[13]”.

“A demora excessiva é fonte de injustiça para a parte autora. Se o tempo é dimensão fundamental na vida humana, no processo ele desempenha idêntico papel, pois processo também é vida. O tempo, como se pode sentir, é um dos grandes adversários do ideal de efetividade do processo. Mas o tempo não pode servir de empeço à realização do direito [14]”.

“Muita paz tem os que amam a tua lei”.

(Salmo 119:165)

Anexos (exemplos):

doc. 1. procuração;

doc. 2. docs. pessoais da Genitora das Autoras;

doc. 3. fotos;

doc. 4. comprovante de residência;

doc. 5. certidão de casamento;

doc. 6. certidões de nascimento;

doc. 7. vários docs. que indicam meio razoável de prova material para comprovação das rendas do Réu;

doc. 8. Outros.

Rol de Testemunhas: Será juntado oportunamente, tendo em vista que a lei de alimentos não impõe o seu oferecimento já no momento da propositura da ação.

 

OBS1: Caso a parte não saiba dizer o endereço residencial, deve pedir a CITAÇÃO POR EDITAL.

OBS2: Se a parte só souber o endereço de onde o Réu trabalha, deve mencionar e pedir que seja-lhe descontado diretamente da folha de pagamento os alimentos provisórios (e os definitivos também).

OBS3: Caso a causa tenha ADVOGADO, pedir: seja o Réu condenado a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme dispõe o Art. 20, § 4º, CPC c/c a Lei nº 9.806/94 e demais cominações de direito (SUGESTÃO).

.

OBS4: Sempre deve-se fazer a equivalência dos valores, na ação de alimentos, ao quantitativo de salários mínimos vigentes, sendo este o índice automático de correção anual, SALVO A NECESSIDADE DE SE PROPOR AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

OBS5: Como este tipo de ação AUTORIZA que “qualquer pessoa” possa propor AÇÃO DE ALIMENTOS, não há exigência de que um Advogado tenha que assinar a petição inicial. A presença de Advogado só será obrigatória depois da primeira audiência, se não houver acordo, pois, havendo instrução processual, entendo que é essencial a participação do mencionado profissional.

OBS7: Levar a petição em tantas vias quantos forem a quantidade de Réus (exemplo: se a ação for proposta por uma filha contra o pai, o avô e a avó maternas, cada Réu deve ser receber uma cópia, logo, a original, que ficará no processo acompanhada de todos os documentos em anexo + as 03 contrafés dos Réus + a sua cópia, totalizam 04 + a do processo (5). Os Réus não devem receber a cópia da documentação.

OBS8: Imprescindível é pegar logo o número do processo a fim de que seja acompanhado de pertinho os andamentos processuais e cobrada as providências em atraso, tendo em vista que A JUSTIÇA BRASILEIRA É MUITO MOROSA.

 

BOA SORTE A TODOS. Espero que eu tenha ajudado. Bel. Aldo Corrêa de Lima – ADVOGADO. Contatos: aldoadv3@gmail.com

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[1] LOURENÇO MÁRIO PRUNES (Ações de Alimentos, 2ª ed., pág. 145), citado em artigo de SIGISMUNDO CONTIJO, in [internet]. Fonte: http://www.gontijo-familia.adv.br/sg88-16.html

[2] RSTJ 47/517, in Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, Ed. Saraiva, pág. 551 (comentários ao Art. 804, CPC, nota 6b.) de THEOTÔNIO NEGRÃO.

[3] ALEXANDERE DE PAULA, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. III, Ed. RT, pág. 3.120 (Do ac. unân. do TACivRJ, de 27.03.1985, no ms. 2.628, rel. juiz Elmo Arueira; Arqs. TARJ 5/58).

[4] DEOCLEICANO TORRIERI GUIMARÃES, ob. cit., pág. 436.

[5] DECLECIANO TORRIERI GUIMARÃES, ob. cit., pág. 330.

[6] Lei nº 1.060/50 – Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. – Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 04/07/86) § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7 .510, de 04/07/86 Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias“.

[7] Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. Art. 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

[8] CF – Art. 5º. … “omissis” … XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; … XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; … LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

[9] Fonte: ZANIOLO, PEDRO AUGUSTO. A assistência judiciária e a justiça gratuita no processo de conhecimento . Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 747, 21 jul. 2005. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=7046&gt;.

[10] Fonte: ZANIOLO, PEDRO AUGUSTO. A assistência judiciária e a justiça gratuita no processo de conhecimento . Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 747, 21 jul. 2005. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=7046&gt;.

[11] Fonte: ZANIOLO, PEDRO AUGUSTO. A assistência judiciária e a justiça gratuita no processo de conhecimento . Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 747, 21 jul. 2005. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=7046&gt;.

[12] “CPC – Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia. Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração”.

[13] TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ Jr., in Introdução ao Estudo do Direito – Técnica, Decisão, Dominação, 2ª ed., São Paulo, Atlas, 1994, p. 21.

[14] REIS FREIDE, in Tutela Antecipada, Tutela Específica e Tutela Cautelar, pág. 44.

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Lei dos Alimentos

LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968.

 

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

§ 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei.

§ 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados.

 

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I – quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II – quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

 

Art. 3º. O pedido será apresentado por escrito, em 3 (três) vias, e deverá conter a indicação do juiz a quem for dirigido, os elementos referidos no artigo anterior e um histórico sumário dos fatos.

§ 1º Se houver sido designado pelo juiz defensor para assistir o solicitante, na forma prevista no art. 2º, formulará o designado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas da nomeação, o pedido, por escrito, podendo, se achar conveniente, indicar seja a solicitação verbal reduzida a termo.

§ 2º O termo previsto no parágrafo anterior será em 3 (três) vias, datadas e assinadas pelo escrivão, observado, no que couber, o disposto no “caput” do presente artigo.

 

Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.

 

Art. 5º O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento.

§ 1º. Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital.

§ 2º. A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais.

§ 3º. Se o réu criar embarações ao recebimento da citação, ou não for encontrado, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ou do termo.

§ 4º. Impossibilitada a citação do réu por qualquer dos modos acima previstos, será ele citado por edital afixado na sede do juízo e publicado 3 (três) vezes consecutivas no órgão oficial do Estado, correndo a despesa por conta do vencido, a final, sendo previamente a conta juntada aos autos.

§ 5º. O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nele exarado, a data e a hora da audiência.

§ 6º. O autor será notificado da data e hora da audiência no ato de recebimento da petição, ou da lavratura do termo.

§ 7º. O juiz, ao marcar a audiência, oficiará ao empregador do réu, ou , se o mesmo for funcionário público, ao responsável por sua repartição, solicitando o envio, no máximo até a data marcada para a audiência, de informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas previstas no art. 22 desta lei.

§ 8º. A citação do réu, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

 

Art. 6º Na audiência de conciliação e julgamento deverão estar presentes autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes.

 

Art. 7º O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

 

Art. 8º Autor e Réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.

 

Art. 9º Aberta a audiência, lida a petição ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

§ 1º. Se houver acordo, lavrar-se-á o respectivo termo, que será assinado pelo juiz, escrivão, partes e representantes do Ministério Público.

§ 2º. Não havendo acordo, o juiz tomará o depoimento pessoal das partes e das testemunhas, ouvidos os peritos se houver, podendo julgar o feito sem a mencionada produção de provas, se as partes concordarem.

 

Art. 10 A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para o primeiro dia desimpedido, independentemente de novas intimações.

 

Art. 11 Terminada a instrução, poderão as partes e o Ministério Público aduzir alegações finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada um.

Parágrafo único. Em seguida, o juiz renovará a proposta de conciliação e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na audiência.

 

Art. 12. Da sentença serão as partes intimadas, pessoalmente ou através de seus representantes, na própria audiência, ainda quando ausentes, desde que intimadas de sua realização.

 

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

 

Art. 14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

 

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

 

Art. 16. Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

 

Art. 17. Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por depositário nomeado pelo juiz.

 

Art. 18. Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

 

Art. 19. I juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

 

Art. 20. As repartições públicas, civis ou militares, inclusive do Imposto de Renda, darão todas as informações necessárias à instrução dos processos previstos nesta lei e à execução do que for decidido ou acordado em juízo.

 

Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo:

pena – Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

 

Art. 22. Constitui crime conta a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia:

Pena – Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.

 

Art. 23. A prescrição qüinqüenal referida no art. 178, § 10, inciso I, do Código Civil só alcança as prestações mensais e não o direito a alimentos, que, embora irrenunciável, pode ser provisoriamente dispensado.

 

Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado.

 

Art. 25. A prestação não pecuniária estabelecida no art. 403 do Código Civil, só pode ser autorizada pelo juiz se a ela anuir o alimentado capaz.

 

Art. 26. É competente para as ações de alimentos decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº. 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto nº. 56.826, de 2 de setembro de 1965, o juízo federal da Capital da Unidade Federativa Brasileira em que reside o devedor, sendo considerada instituição intermediária, para os fins dos referidos decretos, a Procuradoria-Geral da República.

Parágrafo único. Nos termos do inciso III, art. 2º, da Convenção Internacional sobre ações de alimentos, o Governo Brasileiro Comunicará, sem demora, ao Secretário Geral das Nações Unidas, o disposto neste artigo.

 

Art. 27. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta lei as disposições do Código de Processo Civil.

 

Art. 28. Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias depois de sua publicação.

 

Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 25 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

 

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