Queixa Crime por Difamação, Injúria e Ameaça contra MULHER – Juizado Especial Criminal

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VEJA TAMBÉM: Primeiras Providências nos Casos de Violência.

Estado-Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Cidade de …. – Pernambuco.  

 

 

 

 

 O Direito não é uma pura teoria, mas uma força viva. Por isso a justiça sustenta em uma das mãos a balança em que pesa o Direito, e na outra a espada de que se serve para defender. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do direito1 “.  

 “A persecução penal não tem origem apenas na certeza da prática do fato criminoso por pessoa determinada, mas na notícia do evento criminoso, cercado de razoável convicção a propósito da autoria. A intervenção estatal, para o fim de prestação jurisdicional, não reclama senão a existência do ‘fumus boni juris’, tanto quanto ao fato como no que toca à autoria, pelo que, se não pode ser reclamada sem um mínimo de prova da autenticidade da acusação, a ela não se exige, da mesma forma, prova plena, definitiva e irreversível de sua procedência”. (Rec. – crime 391.773-3, Sorocaba, TACSP, 8ª Câmara, RT 606/356)2 .  

 

 FULANA DE TAL … (qualificar), tendo em vista que não houve composição dos danos civis na presente demanda, bem como o Autor do Fato não aceitou a proposta de cumprimento de pena não privativa de liberdade oferecida pelo Ministério Público (Art. 75, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), tratando-se de ilícito penal cujo procedimento só se processa mediante Queixa Crime (Arts. 139, 140 e 147, do Código Penal c/c Art. 30, do Código de Processo Penal), dentro do prazo legal (Art. 38, CPP), vem propor 

                                                   Q U E I X A C R I M E ”  

 contra BELTRANO DE TAL … (qualificar), nos autos deste Procedimento Criminal Especial nº 00000/2007, expondo e requerendo o que adiante se segue: “E, assim, objetiva-se na exposição circunstanciada do fato criminoso trazida ao conhecimento da autoridade competente, pela parte ofendida ou por quem tenha a qualidade ou poderes para representá-lo a fim de que se inicie contra o ofensor ou autor do delito a ação penal 3 ”.

  

1. DOS FATOS: 

Ao bel prazer do Querelado, ofendendo a dignidade/decoro da Vítima (Querelante), bem como à sua reputação, além de ameaça-la, publicamente, nos dias …………….. e subsequentes, assim como o vem fazendo até os dias atuais (dia do registro de Queixa na 4ª DEPOL da MULHER, sob o nº …………………………….). 

O Querelado tirou fotos da Querelante quando a mesma estava em via pública, fazendo-se sugerir que conhecia a mesma e, a partir daí, começou a divulgar publicamente que tinha um caso amoroso com ela (inclusive inventando contatos físicos mais íntimos em motéis e congêneres), divulgando o fato – INVERÍDICO, ressalte de passagem – entre amigos e demais conhecidos e que, portanto, repercutiu muito negativamente na vida pessoal, social e profissional da Demandante, uma vez que é mulher séria, honesta e de família tradicionalista, além de ter namorado, com que está planejando se casar já a certo tempo. 

Dentre as pessoas com as quais o Querelado INVENTOU e DIVULGOU o indesejável episódio, o Sr. CICLANO e o Sr. TAL (testemunhas), foram as pessoas que informaram ao namorado da Querelante sobre o fato denunciado, que ficou altamente constrangido e buscou tomar satisfação com a Querelante, situação que ocasionou o rompimento do namorado, justamente poucos dias depois de terem noivado. 

O fato tornou-se público e notório rapidamente, até porque a Querelante e seu namorado são pessoas muito conhecidas na comunidade, o que gerou vários constrangimentos e aborrecimentos diversos, inclusive em tons de PRECONCEITO declarado à pessoa da Demandante, uma vez que vivemos numa sociedade extremamente MACHISTA e, portanto, inaceitável a PSEUDO-CONDUTA da Srta. …………………….., que já foi “sentenciada (condenada)” pela sociedade como sendo uma “mulher de vida fácil”. As consequências desses fatos foram terríveis para a Autora, que pretendia casar com seu noivo e serem felizes e, agora, amarga a perda de um grande amor por conta de comentário INVERÍDICOS proferidos publicamente pelo Querelado, devendo tais circunstâncias servirem como PESO na dosimetria da pena (Arts. 59 e 60, do Código Penal brasileiro) a ser imposta ao Réu, além das circunstâncias agravantes que o caso ensejar. A vida da Querelante tornou-se um INFERNO desde então, principalmente porque sua imagem está completamente MANCHADA socialmente e as pessoas não tem mais respeito pela Autora (principalmente os homens, que pensam que ela é uma “puta”), além do sofrimento da família dela, que está muito preocupada com a mesma, que começa a desenvolver várias patogenias psíquicas, tais como depressão, angústia, entre outras. 

É interessante (no sentido de surpresa e desaprovação) como um cidadão passa anos para construir uma BOA IMAGEM perante a sociedade e, em questão de minutos, outrem pode ARRUINÁ-LA completamente e, pior, A IMAGEM RUIM É A QUE FICA MARCADA NA MENTE DAS PESSOAS. 

Imagine-se o tamanho do CONSTRANGIMENTO e PREJUÍZOS MATERIAIS, levando-se em conta, também, que a Querelante é EMPRESÁRIA bastante conhecida na região, principalmente porque lida diariamente com seu público consumidor e terceiros. 

Como se não bastasse, o famigerado Querelado ainda disse publicamente, inclusive, que, caso ela tomasse qualquer providência, iria se “FERRAR” com ele, ameaçando-a ACINTOSAMENTE, usando-se para tal de mensagens escritas e auditivas por telefone celular, o que demonstra claramente que a Autora ESTÁ SOFRENDO FORTE PERSEGUIÇÃO por parte do Querelado e, inclusive, TEME POR SUA VIDA, pois sabe-se lá do que é mais capaz o Réu em suas “doentias” (não menos criminosa) condutas ilícitas. 

Ressalte-se de passagem que a Querelante não conhecia o Querelado, nem tinha qualquer contato comercial com ele e, portanto, as fotos que ele tirou dela foi sem seu consentimento e ciência. Igualmente importante salientar que o Querelado está “rondando” pelas proximidades de onde a Querelante trabalha e reside, provavelmente para INTIMIDÁ-LA a não tomar as providências legais cabíveis, assim como é de conhecimento público e notório, situação que está deixando a mesma muito AMEDRONTADA. 

Segundo informações de terceiros e que serão provados em instrução processual, o Querelado SEMPRE teve “inveja” do namorado (ex) da Querelante e talvez todos esses fatos aqui narrados foram motivados por este sentimento negativo em desfavor daquele “pobre rapaz”, mas quem foi realmente prejudicada foi a Querelante, assim como visto alhures, uma vez que o Demandado trabalha na mesma empresa do ex namorado da Autora.  

Portanto, cansada desta situação, solicita que este Juizado Criminal CONDENE o Querelado nas penas dos Arts. 139, 140 e 147 do Código Penal brasileiro, preenchidos os requisitos legais, inclusive aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, a fim de se evitar possíveis nulidades, uma vez que o Judiciário, que deve à luz de cada caso concreto, agindo com Justiça, deverá julgar procedente o presente feito, pois, além de legítima a pretensão da Parte Autora, provados estarão os fatos e os pressupostos essenciais da demanda, originadas pela ação lesiva da Parte Demandada. 

Afinal de contas, o Direito destina-se a disciplinar as relações humanas, para o convívio harmônico e para o bem-estar do homem, como de resto todas as coisas que a ele se dirigem. Nada tem valor se não estiver em função do ser humano. Na verdade, o universo só tem sentido para o homem, porque os bens e as coisas existem para satisfazer as necessidades. Assim, também as regras que devem ter como foco principal o fato social.

Estes são os argumentos, as alegações e as provas que devem ser submetidos ao crivo do Estado/Judiciário, cuja avaliação deva ser o suficiente para reconhecer a pretensão da Parte Requerente e tornar legítimo o seu direito, PUNINDO-SE SEVERAMENTE o Réu.

 

 

2. DOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS: 

2.1. Da injúria: 

Da forma como agiu o Querelado, cometeu ato ilícito penal contra a dignidade da Querelante, uma vez que ofendeu-lhe sua dignidade e decoro, conforme visto alhures:

 Injúria

 Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. 

Neste mesmo sentido: 

“Honra subjetiva é o sentimento de cada um a respeito de seus atributos físicos, intelectuais, MORAIS e demais dotes da pessoa humana. É aquilo que cada um pensa a respeito de si mesmo em relação a tais atributos.Honra objetiva é a REPUTAÇÃO, aquilo que os outros pensam a respeito do cidadão no tocante a seus atributos físicos, intelectuais, MORAIS, etc. 4”. 

 

2.2. Da difamação: 

Ao denegrir a imagem e a honra da Querelante, depreciando-lhes sua subjetividade perante a sociedade, ofendendo-lhes sua boa reputação, ofendendo-lhes, ainda, sua dignidade e o decoro, pode o Acusado ter incidido nas penas cominadas Art. 139, “em tese”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940 (Código Penal Brasileiro), “in verbis”, face seu “modus operandi”: 

“Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940

Difamação

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa”. Idem: “Objeto jurídico – A honra objetiva (REPUTAÇÃO).

Nesse sentido:

STJ, RHC 5.134, 6ª Turma, DJU, 16 jun. 1997, p. 27.401-2; TACrimSP, Acrim 607.357, RJDTACrimSP, 8:93 5”. 

 

2.3. Da ameaça: 

Tato por telefone, quanto por gestos, recados e afins,com a promessa de lhe causar MAL INJUSTO e GRAVE, comete o Réu o crime de ameaça, que será provado em audiência instrutória: 

Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940

Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa”. 

O crime de ameaça é Crime Formal e, assim, descreve a conduta e o resultado visado pelo sujeito, a intimidação do ofendido. No delito de ameaça o mal pode ser atual ou futuro. Seu objetividade jurídica é paz de espírito, a tranqüilidade espiritual e consuma-se no instante em que o sujeito passivo toma conhecimento do mal prenunciado. 

 

3. DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS: 

A Autoria é inconteste e será comprovado em instrução processual. A Materialidade delitiva também será comprovada em instrução processual, pois trata-se de delito cujo meio de prova pode e deve ser comprovado por depoimentos testemunhais, entre outros meios probatórios em direito admitidos. 

Neste sentido: 

“Momento consumativo – Ocorre no instante em que um terceiro, que não o ofendido, toma conhecimento da imputação ofensiva à reputação. Nesse sentido: RT, 591:412 e 634:342; RTJ , 111:1.032. Formal, a difamação não exige, para a sua consumação, a efetiva lesão do bem jurídico, contentando-se com a possibilidade de tal violação. Basta, para sua existência, que o fato imputado seja capaz de macular a honra objetiva. Não é preciso que o ofendido seja prejudicado pela imputação 6”. 

 

4. DO CONCURSO MATERIAL HETEROGÊNEO: 

Com a prática de mais de uma conduta lesiva (injúria e difamação) e em momentos distintos, conforme visto alhures, cometeu ilícitos diferentes, sendo, portanto, cabível à espécie dos autos a aplicação do Art. 69, do CP, “in verbis”, levando sempre em consideração as circunstâncias agravantes que o caso enseja (Art. 61, incisos e alíneas, do CP), aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido em cada um dos delitos . 

Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. 

A respeito do assunto ANDRÉ ESTEFAM ARAÚJO LIMA e FRANCISCO DE CAMARGO LIMA 7, traz importantes e consistentes comentários a respeito do concurso material, “in verbis”: 

“No exame do concurso material (art. 69) percebe-se nitidamente que os crimes praticados pelo agente podem ser ‘idênticos ou não’, isto é, homogêneos ou heterogêneos.A principal característica do concurso material seria a conexão objetiva entre os crimes ocorridos, entendendo-se incidir conexão, segundo ensinamento de Tourinho Filho 8, ‘quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por um vínculo, um nexo, um liame que aconselha a junção dos processos, propiciando, assim, ao julgador a perfeita visão do quadro probatório e, de conseqüência, melhor conhecimento dos fatos, de todos os fatos, de molde a poder entregar a prestação jurisdicional com firmeza e justiça 9”. 

Logo, havendo nitidamente conexão entre os delitos praticados pelo Querelado, igualmente deverá, “data venia”, se somar para também se somarem as penas, tudo no intuito de se ver valer a aplicação da lei penal de conformidade com o caso específico.

Nesse sentido: 

“O que distingue o concurso material ou real é a pluralidade de resultados puníveis. O agente, mediante duas ou mais ações ou omissões, realiza diversas figuras típicas penais. Este é o concurso de crimes verdadeiro e próprio. CADA RESULTADO SE CONFIGURA COMO UM DELITO AUTÔNOMO, com as suas características gerais de ação típica antijurídica e culpável, todos vinculados entre si apenas pela identidade do sujeito. Mesmo o momento executivo deve ser independente para cada crime. Será homogêneo o concurso, se as figuras delituosas são da mesma espécie; hetrogêneo, se de espécies diferentes.No concurso material a situação é evidente. O agente cometeu vários crimes e responde naturalmente por todos eles, carregando com a soma das penas a eles cominadas. A regra é a acumulação material, malgrado a repugnância que em muitos setores da doutrina se tem manifestado contra ela. Pelo nosso Código, na hipótese de concurso real, é a aplicação cumulativa das penas que rege.Não se confunde concurso real com reincidência. Nesta há também diversos crimes praticados pelo mesmo sujeito, mas, desses, um ou mais já foram objeto de sentença condenatória definitiva, e o que vier a ocorrer depois disso não se pode juntar aos anteriores em uma sequência de crimes concorrentes. A repetição criminosa depois da condenação constitui a circusntância agravante da reincidência 10”. 

idem: 

“do cúmulo material: considera que as penas dos vários delitos devem ser somadas. Foi adotada entre nós o concurso material ou real (Art. 69, caput) e do concurso formal imperfeito (CP, Art. 70, caput, 2ª parte) 11”. 

 

5. DO CONCURSO FORMAL: 

Também é importante que seja-lhe aplicado o conteúdo do Art. 70, CP, caso em suas ações ou omissões, tenha se caracterizado 02 ou mais crimes, idênticos ou não: 

CP

Art. 70. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a  mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior”. 

 

6. DA PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS: 

Propõe a composição dos danos extra-patrimoniais no montante de R$ 100.000,00, cem mil reais, (Art. 74, da Lei nº 9.099/95), com fundamento nos Princípios da Oralidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade, atendendo à função social do processo, além do previsto nos Arts. 4º e 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, bem como aos princípios gerais do Direito e demais disposições usuais . 

Neste mesmo sentido: 

“A composição dos danos constitui forma de despenalização, uma vez que, em determinados crimes, como os de ação penal privada e de ação penal pública condicionada à representação, conduz à extinção da punibilidade (Art. 74, Parágrafo único, desta Lei nº 9.099/95)12”.  

7. DOS PEDIDOS: 

Ex posittis”, requer: 

a.      seja decretado “Segredo de Justiça” ao presente procedimento criminal, tendo em vista que os fatos da demanda são muito constrangedores para a Querelante, devendo os autos serem entregues apenas às partes, sob pena de responsabilidade; 

b.      seja o Querelado CITADO (devendo lhe ser entregue a CONTRAFÉ da presente petição, conf. Art. 78 e úteis, da Lei dos JEC´s) para responder aos termos da presente ação penal privada (não sendo o mesmo encontrado, sejam os autos enviados para a Justiça Comum, a fim de citá-lo por EDITAL), bem como para realização da INSTRUÇÃO PROCESSUAL, abrindo-lhe a oportunidade para compor os danos civis (Art. 74 do mesmo diploma legal), caso queira; 

c.      após confirmada judicialmente a autoria e materialidade dos delitos dos autos, seja o Querelado condenado, julgando-se procedente a presente Queixa- Crime, nas penas cominadas nos Arts. 139, 140 e 147 do Código Penal pátrio, sugerindo desde já que pague a pena (já que infelizmente não é possível a privação da liberdade), “in totum”, em estabelecimento prisional feminino, a fim de que, em contato, mesmo que indireto, com mulheres, aprenda a RESPEITÁ-LAS e NUNCA MAIS ofender-lhe de qualquer maneira; 

d.      seja a presente QUEIXA CRIME apensa aos autos do Processo nº 000000/2007 deste JECriminais/……… (PE);  

e.       vistas ao Ministério Público (Art. 45 e úteis, CPP). 

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos, ouvida do Noticiado, depoimentos das testemunhas abaixo arroladas, perícias, diligências e tudo mais que se fizer necessário para a prova real no caso “sub judice”. 

São os termos em que, pede e espera, pois, A CONDENAÇÃO DO QUERELADO.

Cidade ………. (PE), 22 de novembro de 2007.   

Bel. ………………….

ADVOGADO – OAB/PE nº ……………

 “ … Essa Justiça desafinada é tão humana e tão errada … ” (LEGIÃO URBANA) 

“Estudar o direito é, assim, uma atividade difícil, que exige não só acuidade, inteligência, preparo, mas também encantamento, intuição, espontaneidade. Para compreendê-lo é preciso, pois, saber e amar. Só o homem que sabe pode Ter-lhe o domínio. Mas só quem o ama é capaz de dominá-lo rendendo-se a ele13”.

 “A demora excessiva é fonte de injustiça para a parte autora. Se o tempo é dimensão fundamental na vida humana, no processo ele desempenha idêntico papel, pois processo também é vida. O tempo, como se pode sentir, é um dos grandes adversários do ideal de efetividade do processo. Mas o tempo não pode servir de empeço à realização do direito 14”. “Muita paz tem os que amam a tua lei”. (Salmo 119:165)

Anexos: 

1.                 procuração;

2.                 queixa na DEPOL da Mulher;

3.                 outros.  

Rol de Testemunhas: …   

OBS 1: Entendo que o Advogado da VÍTIMA já deve levar esta petição pronta na audiência preliminar a que alude o Art. 75, da Lei dos JECriminais, a fim de não mais perder tempo com a demanda, no entanto, a QUEIXA CRIME poderá ser proposta depois, conforme lhe autoriza o Parágrafo único do mencionado artigo. 

OBS 2: Em não sendo possível a composição civil, independentemente do resultado da Ação Penal (procedência ou improcedência, etc.), pode a Vítima propor a competente AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, tendo até 03 anos para isso, contados da data do fato delituoso, conforme Art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. 

1 RUDOLF VON HERING.

2 In Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva, Editora Jurídica Brasileira, 8ª edição, pág. 1179 – por MARCOS CLÁUDIO ACQUAVIVA.

3 DE PLÁCIDO E SILVA, in Vocabulário Jurídico, Vol. IV, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1980, pág. 1.279.

4 DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, in Código Penal Anotado, Ed. Saraiva, 10ª ed. – 2000, São Paulo, pág. 460.

5 DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, in Código Penal Anotado, Ed. Saraiva, 10ª ed. – 2000, São Paulo, pág. 469.

6 DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, in Código Penal Anotado, Ed. Saraiva, 10ª ed. – 2000, São Paulo, pág. 471.

7 ANDRÉ ESTEFAM ARAÚJO LIMA é 8º Promotor de Justiça e Professor de São José dos Campos – SP e FRANCISCO DE CAMARGO LIMA é Delegado de Polícia Aposentado de São Paulo; Ex-Corregedor Geral da Polícia Civil e Professor de Direito Penal da PUC-SP.

8 TOURINHO FILHO, in Processo Penal, vol. 2, Saraiva, 1993, pág. 158.

9 ANDRÉ ESTEFAM ARAÚJO LIMA e FRANCISCO DE CAMARGO LIMA – O CONCURSO MATERIAL HOMOGÊNEO E O CRIME CONTINUADO, in Revista da Associação Paulista do Ministério Público, ano III, nº 27, jun./99, págs. 67-70.

10 ANÍBAL BRUNO, in Direito Penal, Tomo 2º – Parte Geral, Ed. Forense, pág. 294-295.

11 DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, in Código Penal Anotado, Ed. Saraiva, 10ª ed. – 2000, São Paulo, pág. 238.

12 DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, in Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada, Ed. Saraiva, 6ª ed. – 2001, São Paulo, pág. 52.

13 TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ Jr., in Introdução ao Estudo do Direito – Técnica, Decisão, Dominação, 2ª ed., São Paulo, Atlas, 1994, p. 21.

14 REIS FREIDE, in Tutela Antecipada, Tutela Específica e Tutela Cautelar, pág. 44. 

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