TRANSPAREÊNCIA BRASIL (www.excelencias.org.br): Como são nossos parlamentares ?

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A Transparência Brasil anuncia o relatório “Como são nossos parlamentares”, com análises sobre informações relativas aos membros da Câmara dos Deputados, do Senado, das Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, reunidas no projeto Excelências ( www.excelencias.org.br). O relatório pode ser baixado clicando-se aqui

Eis algumas das muitas constatações do relatório:

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  • Em conjunto, os deputados federais brasileiros gastaram quase R$ 20 milhões com viagens em 2007. Esse dinheiro seria suficiente para cada deputado dar cinco voltas em torno da Terra de avião. ·
  • Não só na Câmara dos Deputados, mas também no Distrito Federal, em São Paulo e no Rio Grande do Sul, os parlamentares consomem vultosas quantias com combustíveis. No agregado, os deputados federais gastaram o suficiente para percorrer de automóvel 73,8 milhões de quilômetros; os paulistas 11,1 milhões de quilômetros e os gaúchos 13,2 milhões de quilômetros. O combustível que os 24 deputados distritais brasilienses declararam ter gasto seria suficiente para percorrer o Plano Piloto de uma ponta a outra mais de 235 mil vezes durante o ano. ·
  • Cerca de um terço dos deputados federais apresenta ocorrências na Justiça ou em Tribunais de Contas. Nas bancadas de alguns estados eles são maioria: por exemplo, 75% dos deputados federais eleitos no Tocantins estão nessa condição. ·
  • Mais de um terço dos senadores tem ocorrências na Justiça ou em Tribunais de Contas. Entre os trinta senadores com tais ocorrências, onze foram eleitos no Nordeste. ·
  • Pelo menos um terço dos deputados estaduais de 15 Casas Legislativas estaduais tem pendências com a Justiça ou com Tribunais de Contas. Na Assembléia Legislativa de Goiás eles são mais de 70%. Em outros sete estados o porcentual é de pelo menos 40%. ·
  • A assiduidade dos parlamentares ao trabalho muitas vezes deixa a desejar. Na Câmara dos Deputados, a média de faltas nas sessões plenárias foi de 12% no ano. A representação estadual mais faltosa foi a do Rio Grande Norte, com 18,9% de ausências. Entre as poucas Assembléias Legislativas que dão informações sobre a presença dos parlamentares, a de pior desempenho é a de Pernambuco: nesse estado, a média de faltas é de 26,6%. ·
  • A média de ausências nas sessões das comissões temáticas da Câmara dos Deputados é de 28%. Os do Rio Grande do Norte foram campeões também nesta categoria, tendo faltado em média a 39,3% das sessões.

Prestar informações sobre a atividade de seus parlamentares deveria ser uma obrigação de qualquer Casa legislativa. No Brasil, porém, poucas fazem isso. As principais exceções são a Câmara dos Deputados e a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, que, embora omitam importantes famílias de informações, divulgam um bom conjunto de dados sobre os seus integrantes. Em contraste, o Senado Federal está entre as Casas legislativas mais opacas do país.

É interessante observar que os custos de uma Casa legislativa são inversamente proporcionais à quantidade de informação que disponibiliza: das quinze Casas mais custosas ao cidadão (levando-se em conta todos os 29 Legislativos em âmbito federal e estadual), treze não fornecem qualquer informação sobre os gastos de seus deputados, suas viagens ou se comparecem ao trabalho.

Contacto: (11) 3062 3436

Claudio Weber Abramo

Fabiano Angélico

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Ministério Público aciona Polícia Federal para fechar casas de aposta – JOGO DO BICHO encurralado !!!

 

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou uma ação, nesta terça-feira (29), em Pernambuco para fechar casas de apostas, inclusive de jogo do bicho, vídeopôquer e bingos. Estão sendo apreendidos máquinas e dinheiro que vierem a ser encontrados. A operação envolve a destruição de material e placas indicativas dos estabelecimentos e também a prisão de pessoas que foram flagradas praticando atividades de contravenção. Trezentos policiais federais atuam na operação que atinge todos os bairros do Recife e Região Metropolitana, pegando de surpresa os proprietários dos estabelecimentos e a população. 

 

De acordo com informações do MPF, a atuação motiva-se porque a operação de jogos no Brasil é exclusividade da União, constituindo inclusive infração penal o exercício de tal tipo de atividade por particulares. Ainda segundo o MPF, com a proliferação de tais estabelecimentos ilícitos, a operação de fechamento não se restringirá a um único dia, mas terá caráter continuado.

 

A ação do MPF foi aceita pela 1.ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, e o fechamento dos estabelecimentos ficou a cargo da Polícia Federal, cabendo ao Exército Brasileiro a guarda do material que será apreendido.(Informações da Folha de Pernambuco Online)Escrito por Magno Martins

OBS: Parabens para o Ministério Público, que sempre se mostra INCANSÁVEL na defesa dos direitos dos cidadãos, consolidando-se assim como um órgão de INQUESTIONÁVEL HONRA perante a sociedade.

Jogo de Azar 

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:

Pena – prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local. 

§ 1°. A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de 18 (dezoito) anos.  

§ 2°. Incorre na pena de multa, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador. 

§ 3°. Consideram-se jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.  

§ 4°. Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessível ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.  

CONTRAVENÇÕES PENAIS 

Decreto Lei nº 3.688, de 03.10.1941

Justiça Federal notifica Aval a parar jogo do bicho
 Apesar da operação Game Over da Polícia Federal, que fechou quase uma centena de casas de jogos de azar ontem, vários pontos de jogo do bicho continuam funcionando normalmente nesta quarta-feira (30). Hoje, a Justiça Federal notificou a Associação dos Vendedores Autônomos de Loterias (Aval) para suspender qualquer atividade da associação, incluindo a extração do jogo do bicho. Mesmo assim, as duas extrações do dia estão disponíveis nos pontos de venda e nos sites de loterias. De acordo com o advogado da Aval, Gilberto Marques, a associação está cumprindo a notificação judicial e as extrações divulgadas, por exemplo, nos sites da Monte Carlo’s Loterias e da Sonho Real não têm relação com a associação.

Também hoje a Justiça Federal determinou que os governos estaduais de todo o Brasil têm trinta dias para interromper a atividade de todo tipo de aposta, mesmo que já autorizadas pelos governos estaduais. Segundo a Justiça Federal em Pernambuco, os próprios governadores irão ser citados para “diligenciarem a imediata interrupção de atividades de sorteio de números e loterias de quaisquer espécies e veiculações, qualquer que seja a mídia e que por ventura tenham autorizado, usurpando atribuição constitucional exclusiva da União”.

Informações do portal pernambuco.com

Escrito por Magno Martins.

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