Expressões de advogado no exercício da profissão não constituem crime contra a honra

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As expressões utilizadas por advogado no exercício da profissão não podem ser consideradas injúria ou difamação, pois estão amparadas pelo instituto da imunidade, previsto no artigo 7º da Lei n. 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros, em decisão por maioria de votos, concederam habeas-corpus a um advogado para trancar a ação penal movida contra ele sob a acusação de suposto crime contra a honra de magistrado.Apesar de reconhecerem a imunidade do advogado pelas expressões proferidas durante a defesa de um cliente, os ministros da Quinta Turma enfatizaram que o advogado pode responder em caso de excesso. “Eventuais excessos no exercício da citada prerrogativa profissional estão, de acordo com o mesmo dispositivo legal (Lei n. 8.906/94), sujeitos às sanções disciplinares pela Ordem dos Advogados do Brasil”, ressaltou o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima.

A ação movida contra o advogado teria por razões supostas ofensas do profissional contra o magistrado. As ofensas teriam sido proferidas durante a defesa da tese em que o advogado tentava comprovar a suspeição do juiz com relação ao processo de seu cliente.

“Cabe rechaçar a impropriedade nos termos utilizados pelo advogado, ora paciente, ao desagravo para com a pessoa do magistrado, porquanto absolutamente desnecessários ao fim colimado naquele habeas corpus (ação em que o advogado defendia seu cliente)”, ressaltou o ministro Arnaldo Esteves Lima.

No entanto, segundo o relator, as referidas palavras do querelado (o advogado) “não denotam o dolo específico exigido para tipificação do delito de calúnia”, no caso, de imputar o crime de abuso de autoridade ao magistrado, uma vez que foram expostas, de acordo com o processo, com o claro propósito de corroborar a tese de suspeição do juiz.

O ministro Arnaldo Esteves Lima destacou precedentes do STJ no mesmo sentido do seu voto. Entre os julgados, ele citou um de relatoria do ministro Gilson Dipp, segundo o qual, “a imunidade do advogado não é absoluta, restringindo-se aos atos cometidos no exercício da profissão, em função de argumentação relacionada diretamente à causa”.

“Considerando que, na hipótese em apreço, as palavras que embasaram a propositura da ação penal privada foram proferidas por advogado no exercício do seu mister, com o objetivo de fundamentar a tese de suspeição do magistrado à determinação de prisão ilegal, inexiste justa causa para o recebimento da queixa-crime”, finalizou o relator.

Juiz disse que Igreja Universal do Reino de Deus explora pobres.

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 A Justiça paulista desconsiderou uma reclamação da Igreja Universal do Reino de Deus contra o juiz Guilherme da Costa Manso Vasconcellos, da 2ª Vara Cível do Guarujá, que ao julgar ação contra ela, afirmou que a igreja se aproveitava de pessoas humildes para enriquecer.O caso ocorreu durante o julgamento de uma indenização por danos morais. O juiz condenou a IURD a pagar R$ 30 mil a um homem que afirmou ter sido espancado por funcionários da igreja, sob pretexto de retirar o demônio de seu corpo.

Na decisão, o juiz afirmou: “a ré, Igreja Universal do Reino de Deus, é um verdadeiro ‘império’ de grande poderio econômico, utilizando-se da fé das pessoas, principalmente das mais humildes, para crescer assustadoramente e enriquecer seus ‘colaboradores e pastores’, que passam a galgar pretensões políticas e cargos eletivos no legislativo”.

Inconformada, a Igreja Universal ingressou com recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a reforma da decisão por ausência de provas e reclamando de “comentário depreciativo” do magistrado, que teria agido com parcialidade.

A 5ª Câmara de Direito Privado do tribunal deu provimento ao recurso da igreja, considerando que após a oitiva das testemunhas não ficou configurada a culpa do pastor, “tampouco ficou comprovado o nexo de causalidade”.

No entanto, os desembargadores entenderam que, por si só, a afirmação do juiz sobre a IURD não leva a crer que houve parcialidade no julgamento.

“A alegada parcialidade do juiz não está demonstrada, considerando, ainda, que o trecho atacado apenas teceu comentários sobre o que se vê na imprensa jornalística e que não é de total desconhecimento do público, sem maiores conseqüências para a fundamentação do julgado”, afirmou o desembargador Silvério Ribeiro.

Fonte: Site Última Instância.
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Liberdade de Expressão x Direitos da Personalidade. Uma necessidade urgente de Razoabilidade no confronto dos dois institutos, a fim de melhor consolidar a D E M O C R A C I A

 Um relatório sobre os processos contra a imprensa no Brasil será entregue para a Organização dos Estados Americanos (OEA), na segunda-feira (10/3), em Washington. O dossiê será apresentado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pelas ONGs Artigo 19 e Centro para a Justiça e o Direito Internacional.

Segundo o relatório, existem casos recorrentes de litigância de má-fé e abusos jurídicos contra a mídia, jornalistas e ativistas de Direitos Humanos. Um dos casos usados como exemplo são as mais de 50 ações movidas pela Igreja Universal do Reino de Deus em diversas cidades do país contra o jornal Folha de S.Paulo e a jornalista Elvira Lobato.

Com a entrega do dossiê à OEA, as três entidades esperam chamar a atenção para o uso abusivo de ações de indenização por danos morais contra a imprensa. As entidades argumentam que esse tipo de estratégia representa uma restrição indireta à liberdade de expressão e produz um efeito intimidatório nocivo à democracia.

Segundo levantamento da revista Consultor Jurídico, existe praticamente uma ação de indenização por danos morais para cada jornalista em exercício nos cinco principais grupos de comunicação (Globo, Abril, Folha, Estado e Editora Três).

Em 2007, eram 3.133 processos num universo de 3.237 profissionais. O valor médio das indenizações passou de R$ 20 mil, em 2003, para R$ 80 mil, no ano passado, de acordo com o levantamento.

Fonte: Consultor Jurídico.

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Grupo de deputados controla Comissão de Orçamento

 Há mais de uma década, um mesmo grupo de deputados trabalha na confecção da lei orçamentária. Este mês, eles deveriam ceder vaga a outros parlamentares, mas manobra tenta evitar renovação. Eles conhecem o regimento do Congresso Nacional como ninguém, dominam o detalhado rito de confecção do Orçamento e colecionam atalhos e macetes para emplacar emendas parlamentares. Há mais de uma década, deputados como Pedro Novais (PMDB-MA), João Leão (PP-BA), Wellington Roberto (PR-PB), Geovanni Queiroz (PDT-PA) e Ricardo Barros (PP-PR) trabalham na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). No próximo dia 25, eles seriam obrigados a ceder suas vagas a parlamentares que, no ano passado, não participaram da Comissão Mista de Orçamento. O autor da regra é o deputado Ricardo Barros (PP-PR), que completou 11 anos na comissão e defende a renovação integral dos integrantes. Mas, uma silenciosa articulação pode assegurar vida longa ao pequeno grupo de deputados e senadores que tem feito carreira na Comissão Mista de Orçamento do Congresso.
Fonte: Correio Braziliense.

Porque será que esses Deputados safados pretendem continuar nesta Comissão de Orçamento ???

Para defenderem o BEM COMUM ?

É lógico que NÃO !!! Obviamente eles sabem exatamente como se LOCUPLETAREM ILICITAMENTE sem serem pegos e NÃO QUEREM PERDER ESSA “MAMATA” !

E o Ministério Público ??? Não investiga isso porquê ???

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