Indenização por defeito em veículo novo

 Uma fabricante de automóveis com sede em São Paulo e uma concessionária de Belo Horizonte foram condenadas a restituir R$ 57.900 a um consumidor que adquiriu um veículo zero quilômetro com problemas mecânicos. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

De acordo com os autos, em julho de 2006, o diretor administrativo W.V.A., morador da capital mineira, comprou um carro modelo Ecosport 2.0 L XLT. No entanto, já no primeiro dia o consumidor constatou um forte barulho na parte traseira do veículo. Insatisfeito, voltou à concessionária para pedir o reparo. Foi informado pelos funcionários de que se tratava de um problema nos amortecedores traseiros, que inclusive havia sido verificado em outros veículos da mesma linha. Os funcionários disseram que a revendedora já havia solicitado à fabricante novos amortecedores, mas esta não dispunha das peças no estoque. Assim, o consumidor voltou para casa com a promessa de que o conserto seria realizado em breve, o que, segundo ele, não ocorreu.

Em 1ª Instância, a concessionária e a fabricante de automóveis foram condenadas a pagar ao consumidor R$ 31.098,91, mediante a devolução do veículo.

O diretor administrativo recorreu argumentando que deveria receber R$ 57.900, como comprovado por nota fiscal juntada aos autos. Pediu ainda indenização por danos morais.

A fabricante de veículos também interpôs recurso, alegando ter autorizado imediatamente a troca da peça avariada, o que, no entanto, se daria em médio prazo, por não possuí-la no estoque, sendo que, ao contatar posteriormente o consumidor, este se recusou a receber a prestação solicitada. A revendedora de automóveis, por sua vez, sustentou que a culpa pelo ocorrido seria do próprio consumidor, que se teria negado a realizar a troca da peça defeituosa quando contatado.

O relator dos recursos no TJMG, desembargador Barros Levenhagen, entendeu que as provas constantes nos autos demonstram a existência de vício no automóvel adquirido. Além disso, comprovam que o problema existente no veículo não foi solucionado no prazo legal e que isso se deu não por culpa do consumidor, mas da fabricante e da revendedora, que não tinham a peça em estoque.

A turma julgadora reformou parcialmente a sentença, pois o veículo realmente estava integralmente quitado, conforme comprovado nos autos. Assim, os réus foram condenados a devolver ao autor R$ 57.900.

No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois, como escreveu o relator, “para que a indenização seja devida é necessário existir abalo à honra, situação de dor, sofrimento e humilhação, o que não ocorreu no caso”.

Votaram de acordo com o relator Barros Levenhagen os desembargadores Eulina do Carmo Almeida (revisora) e Alberto Henrique.

Processo nº: 1.0024.06.237848-4/001

 

Fonte: TJMG

Google é condenada a indenizar usuária do Orkut por dano moral

 

 Uma usuária do Orkut, site de relacionamentos pertencente à Google, ganhou na Justiça do Rio uma indenização de R$ 10 mil por danos morais em ação contra a empresa. A decisão foi da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que manteve a sentença e julgou improcedentes os recursos das partes. J.S.R teve seu nome citado com referências injuriosas na comunidade “Na boca do povo – TR”, em tópico que trata de prostituição em Três Rios, Região Serrana do Rio.

A Google Brasil Internet Ltda alegou que o usuário, autor do perfil de sua página do Orkut, é quem controla a informação inserida por ele ou por terceiros, que seria impossível fazer o monitoramento, controle e bloqueio prévios de inserção de conteúdo e que não há legislação que obrigue os provedores a exercer o controle do conteúdo inserido na internet. Afirmou, ainda, que por meio do Intenet Protocol (IP) é possível a identificação dos usuários, porém, segundo eles, sua revelação dependeria de ordem judicial, pois sua identificação é sigilosa.

O relator do processo, desembargador Benedicto Abicair, afirmou no acórdão que o Orkut é um dos mais famosos sites de relacionamento, em que as pessoas se cadastram, montam o próprio perfil e formam uma rede de relacionamentos. Ele ressaltou, porém, que o site está seguindo outros caminhos. “O que era para ser apenas uma rede social, uma nova forma de fazer amigos, tomou outro rumo, tornando-se um meio eficaz de execução de condutas ilícitas. A imprensa vem noticiando com regularidade a prática de crimes no site em questão, dentre eles a pedofilia e a venda de drogas”, disse o magistrado.

Ele citou que a autora da ação teve seu nome mencionado por anônimo, que dizia, entre outras ofensas, que a usuária se prostituía para pagar a faculdade. “O dano é incontroverso, tendo em vista as ofensas dirigidas à autora, que maculam a sua honra, sua dignidade e o seu nome”, entendeu o desembargador.

Abicair ressaltou que ainda não existem leis adequadas ao universo virtual, porém, segundo ele, o parágrafo único do art. 927 do Código Civil adota, em termos genéricos de conduta, a teoria da responsabilidade civil objetiva. “Ela estabelece que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”, explicou, lembrando também que a Constituição, em seu art. 5º, inciso IV, dispõe que é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado, porém, o anonimato.

De acordo o desembargador, ainda que se considere a dificuldade de fiscalizar os conteúdos de tudo o que é lançado nas páginas do Orkut, a empresa ré tem como saber a procedência das informações. “Conforme relata em seu recurso, em que diz que há possibilidade de identificação dos usuários do Orkut, por meio do IP, no entanto, quedou-se inerte neste sentido, não indicando ao longo do processo o provável autor das ofensas dirigidas à autora”, lembrou o desembargador. Ainda segundo ele, para excluir a responsabilidade da ré, caracterizando-se como fato de terceiro, seria necessária a identificação do usuário. “Se a recorrente permite a criação de sites com conteúdos ofensivos, onde qualquer um pode registrar informações, escondendo-se através do anonimato, é clara a sua responsabilidade e o dever de reparar o dano sofrido pela requerente”, afirmou. A empresa poderá recorrer da decisão.

 

Fonte: TJRJ (http://www.editoramagister.com)

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