Político (a) que COMPRA VOTO “NORMALMENTE” é CASSADO (A) !!!

PF faz operação contra crimes eleitorais em 3 estados

Seis pessoas acusadas de praticar crimes eleitorais, cujos nomes ainda foram divulgados pela Polícia Federal, tiveram prisão temporária decretada pela Justiça com base em denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo. As informações foram divulgadas por meio de nota da Polícia Federal em Jales, município do interior paulista, que comanda a Operação Coleta, iniciada nesta manhã em três Estados.

De acordo com o comunicado, as investigações tiveram início em setembro. Os supostos criminosos teriam agido nas cidades de São Paulo, Castilho e Ilha Solteira, no estado de São Paulo; no município de Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul e em Coari, no Amazonas.

‘Os participantes do esquema compravam votos de eleitores oferecendo cestas básicas, transportes, pagamento de contas e outras benesses’, diz a nota da PF.Os acusados também teriam emitido atestados médicos com o propósito de beneficiar candidatos às eleições municipais.

Fonte: O Dia.

EM VÁRIAS CIDADES BRASILEIRAS HAVERÁ cassação de candidatos eleitos por COMPRA DE VOTOS, uma vez que tais candidatos desrespeitam as leis, as Autoridades Públicas e o próprio povo humilde, o qual se deixou enganar porque é pobre e sofrido (etc.) e uma cesta básica, dinheiro ou qualquer outra benesse faz uma grande diferença para quem passa fome – ESTA É A “VERDADEIRA” DEMOCRACIA NAS CIDADES DO INTERIOR DE NOSSO PAÍS !!!

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Penitenciárias e centros de internação vão formar jovens

 O Governo de Minas vai implantar nas unidades penitenciárias e centros de internação os projetos “Chefs do Amanhã” e “Diálogos da Juventude”, ambos com objetivo de formar jovens para o futuro.  A decisão de inclusão de jovens em cumprimento de medida socioeducativas e de pena nos programas foi anunciada, nesta terça-feira (28) pelo coordenador especial da Juventude, Roberto Tross, durante o 1° Seminário sobre Diretrizes de Políticas Públicas de Juventude no Sistema Carcerário e nas Medidas Socioeducativas, realizado em Belo Horizonte.

 

Dados do primeiro semestre de 2008, levantados pela Superintendência de Atendimento ao Preso da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), demonstram que Minas Gerais tem um total de 14.551 presos com idade entre 15 e 29 anos, o que representa 61,13% da população prisional no Estado.

Segundo Roberto Tross, esse levantamento justifica a inclusão desta parcela da juventude entre os beneficiários do programas “Diálogos da Juventude” e “Chefs do Amanhã”.  O próximo passo será a definição das unidades atendidas e de que forma esses programas serão implantados.

O programa “Diálogos da Juventude” tem por objetivo transformar o jovem protagonista e agente de transformação no meio familiar e na comunidade.

O projeto “Chef´s do Amanhã”, realizado em parceria com a Central de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasa-MG), oferece cursos de capacitação para jovens, que participam de oficinas de culinária e recebem material didático com dicas de alimentação saudável e receitas econômicas e nutritivas.

Seminário

“O seminário tem por finalidade fomentar o debate sobre as políticas públicas de juventude e sua aplicação aos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas ou recolhidos a unidade do sistema penitenciário e estes são dois projetos facilmente aplicáveis a este segmento jovem”, explicou o coordenador.

Para Tross, o seminário também representou uma oportunidade de a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (Seej) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), organizadoras do evento, debaterem políticas públicas voltadas para um público de 15 a 29 anos.  “Vamos criar condições para uma vida melhor para esses jovens, para a sua reinserção social de forma mais ampla”, justificou Roberto Tross.

Para o subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas, Ronaldo Pedron, é uma articulação importante já que são secretarias que se reúnem para discutir tema comum. “O seminário tem por objetivo a elaboração de políticas públicas para que os egressos do sistema penitenciário e das unidades de cumprimento de medida socioeducativas não retornem à tutela do Estado”, disse.

 

Título Penitenciárias e centros de internação vão formar jovens
Autor Secretaria de Estado de Governo Data 28/10/2008
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Fonte: Carlos Alberto/Secom-MG

 

Autor: Secretaria de Estado de Governo

Na Compra de Votos, o (a) Candidato (a) eleito (a) é CASSADO (A) ! Pode esperar que a punição é essa mesma !!!

O candidato (a) eleito (a) que está sendo acusado (a) de COMPRA DE VOTOS (CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO), se condenado, perderá o cargo (o 2º colocado é quem assume o cargo vacante de Prefeito, p. ex., segundo entendimento do Superior Tribunal Eleitoral, etc.), além de pagar multas, poderá ficar 03 anos sem poder se candidatar a NADA (inelegibilidade) e, ainda, poderá cumprir pena em estabelecimento prisional.

A compra de votos, também chamada na linguagem jurídica de “captação ilícita de sufrágio”, é considerada crime eleitoral (artigo 299 do Código Eleitoral) para quem compra o voto, punido com prisão de até quatro anos e multa, e também classificada como infração administrativa (artigo 41-A da Lei das Eleições) para os políticos, punida com a perda do mandato.

O resultado danoso na captação ilícita é exatamente manifestado na conduta do candidato infrator, ou seja, o candidato ao captar sufrágio ilicitamente se vale de expediente desautorizado pela ordem jurídica eleitoral, v.g., distribui remédios , dentaduras, tijolos, sapatos etc. , em troca de votos. Negocia os votos com o cidadão e causa danos ao processo eleitoral e a democracia.

O artigo 41-A da Lei 9.504/97 retrata uma ação de mera conduta, sem nenhuma necessidade de prova da potencialidade lesiva, pois basta o “ fim de obter o voto”.

Na cidade de Bezerros (35ª Zona Eleitoral) – Pernambuco, há uma AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (nº 081/2008) que apura/processa, denúncias de várias práticas ILÍCITAS nas eleições 2008.

O artigo 41 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 que “ Estabelece normas para as eleições” foi acrescentado pelo artigo 41-A, em virtude do disposto no artigo 1º da Lei 9.840, de 28 de setembro de 1999.

Diz o artigo 41-A, “ Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990”.

A captação lícita diz respeito a própria disputa eleitoral, faz parte da essência da propaganda política eleitoral. Todavia, a ilicitude é que merece reprimenda.
Os meios de consumação podem ser por escrito, gestos, palavras etc. O ato ilícito está caracterizado, quando existe a violação de um dever legal ou contratual com danos a outrem. A ação ou omissão ensejam o dano a terceiro.
A conduta do agente (candidato) é dolosa, intencional, e geradora de uma responsabilidade com conseqüências penais e eleitorais, especialmente por abalar, em sua razão de ser, a normalidade e legitimidade das eleições com a finalidade especial de obter o voto do eleitor.

“Resta caracterizada a captação de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei n.º 9.504/97, quando o candidato praticar, participar ou mesmo anuir explicitamente com as práticas abusivas e ilícitas capituladas naquele artigo. Para a configuração do ilícito previsto no art. 22 da LC n.º 64/90, as condutas vedadas podem ter sido praticadas antes ou após o registro da candidatura. Quanto à aferição do ilícito previsto no art. 41-A, esta Corte já decidiu que o termo inicial é o pedido do registro da candidatura” (TSE. Recurso Especial Eleitoral n.º 19.541/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, em 18.12.2001).     

A potencialidade lesiva é necessária para a prova do abuso do poder econômico, mas não para a comprovação da captação ilícita de sufrágio. É suficiente que o candidato pratique o ato ilícito eleitoral definido na norma jurídica (Marcos Ramayana).
Assim, provado a compra de votos pela candidata ou candidato, esta srá CASSADA e, consequentemente, assumirá o cargo disputado o 2º lugar na referida eleição majoritária.
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O Álcool no Sangue e a Obrigação dos Bares em fornecer BAFÔMETRO !!! Uma Boa Idéia ?

Projeto obriga bares a oferecerem bafômetros aos clientes
24/10/2008 10:15

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3999/08, do deputado Nelson Goetten (PR-SC), que obriga todos os estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas, como bares e boates, a oferecerem um bafômetro para os clientes que quiserem medir a quantidade de álcool que já consumiram.

O objetivo da proposta é evitar o excesso do consumo de bebidas alcoólicas, principalmente antes de dirigir. O estado de embriaguez é acusado quando a concentração de álcool é igual ou superior a 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões.

O projeto determina que o resultado dos testes seja impresso juntamente com a razão social e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento. No mesmo recibo deverá constar o nome e o documento de identidade do cliente, a data e a hora em que foi realizado o teste e o nome e a identidade do operador do aparelho.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já prevê a utilização do bafômetro para testar o nível de álcool em motoristas que possam estar sob a influência da bebida. No entanto, Nelson Goetten lembra que o condutor não é obrigado a fazer para teste, já que a Constituição garante o direito de ele não se auto-incriminar.

Segundo o parlamentar, a disponibilidade e o uso opcional do instrumento podem convencer um número maior de pessoas a utilizá-lo. “A sociedade cobra maior responsabilidade dos consumidores de bebidas alcoólicas. Com a medida, os próprios estabelecimentos comerciais também se empenharão em contribuir para controlar os excessos”, avalia.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA

 

 

 PROJETO DE LEI Nº       , DE 2008(Do Sr. Nelson Goetten)

Torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no País, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no País e remete às legislações estaduais e municipais a regulamentação do uso desse aparelho, no que couber.

Art. 2º O aparelho de ar alveolar (etilômetro) é equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos intitulados casas noturnas, boates, casas de shows e bailão, danceterias e demais empresas do gênero, que sirvam bebidas alcoólicas, para teste espontâneo por parte da clientela.

Art. 3º O estado de embriaguez será acusado, no teste do etilômetro, pela concentração de álcool igual ou superior a 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões.

Art. 4º Cada teste terá seu resultado impresso juntamente com a razão social e o CGC do estabelecimento, o nome e o RG do cliente, a data e a hora em que foi realizado, bem como o nome e o RG do operador ou responsável pelo aparelho.

 

 

Art. 5º Os Estados e Municípios exercerão sua competência legislativa suplementar, no que couber, para a regulamentação desta lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICAÇÃO

A razão que nos leva a apresentar este projeto de lei é a necessidade de se evitar o excesso de consumo de bebidas alcoólicas e os seus conseqüentes efeitos nocivos, principalmente quando se relaciona com a condução de veículos.

Testes de alcoolemia já são previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro, para serem aplicados, em algumas circunstâncias, nos condutores que, supostamente, possam encontrar-se sob a influência do álcool, a fim de que sejam tomadas as medidas administrativas e punitivas necessárias. Também o emprego do etilômetro é estabelecido na Resolução do CONTRAN nº 206/2006, para os mesmos fins. Ocorre que há um princípio jurídico que diz que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo. Isso dificulta a realização desses testes para detecção da embriaguez.

De caráter educativo, a medida que estamos propondo

constitui-se em um estímulo para que o consumidor regule espontaneamente e de forma responsável, a sua ingestão de bebidas alcoólicas.

A disponibilidade de um aparelho de ar alveolar (etilômetro), como um equipamento obrigatório dos estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas, para uso opcional dos seus clientes, carrega um grande poder de persuasão: por trás dele, há toda a sociedade cobrando maior responsabilidade dos consumidores de bebidas alcoólicas. Por outro lado, ficará explícito que também o próprio estabelecimento comercial que serve a bebida estará se empenhando em contribuir para controlar os excessos de ingestão de álcool.

 

Pelos benefícios que essa proposição pode trazer para a sociedade, esperamos que seja aprovada pelos ilustres Parlamentares.

Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2008.

Deputado –

NELSON GOETTEN

O Estado-Polícia tem que proteger, SEMPRE !

Tribunal condena Estado por falha em operação policial
27/10/2008

A 14ª Câmara Cível do TJ do Rio condenou o Estado a pagar quase R$ 30 mil de indenização a Alan Nogueira e a Rita de Cássia Nogueira, moradores do bairro de Ramos, no subúrbio da cidade. Eles perderam o apartamento em que residiam, além de pertences, após confronto entre policiais e traficantes. Os desembargadores mantiveram a sentença e garantiram aos autores, além da indenização por danos morais, o ressarcimento das parcelas quitadas referentes ao financiamento do imóvel.

Em 2004, policiais utilizaram o prédio onde vivia o casal como base para observar e combater o movimento do tráfico no Morro do Adeus. Após intenso tiroteio, a polícia acabou matando dois traficantes e abandonou o local. Revoltados com as mortes, cerca de 35 bandidos resolveram invadir o prédio e expulsar os seus moradores. Segundo Alan, o fato foi comunicado à 21ª DP, mas nenhuma providência foi tomada. Ele conta ainda que, ao retornar no dia seguinte, descobriu que seus objetos haviam sido furtados e que o imóvel havia sido totalmente depredado, não apresentando condições mínimas de ser habitado.

“Restou devidamente comprovado que a força policial estatal falhou na operação empreendida contra os meliantes, na medida em que simplesmente abandonaram o local do tiroteio, onde residiam inúmeras famílias, quando era absolutamente previsível que, em determinado momento, depois de cessado aquele, viria a represália por parte dos bandidos antes alvo da iniciativa repressora”, afirmou o desembargador Nascimento Póvoas, relator do processo.

Para o magistrado, este foi um caso de omissão do Poder Público e o mínimo que se poderia exigir, logo após realizada a operação, seria a manutenção de um aparato policial por pelo menos vinte e quatro horas. “Creio que o período deveria ser mais longo, mas, de todo modo, o prazo aventado equivaleria ao mínimo de cautela exigido ante as circunstâncias fáticas, sendo certo que o imediato abandono do local revelou a ineficiência da estratégia desenvolvida pela Administração em tema de segurança pública”, escreveu na decisão.

Fonte: TJ-RJ

Doença advinda do Trabalho – Direito do Empregado a receber a indenização retroativa

Constatada doença profissional, empregado tem direito a estabilidade mesmo sem ter recebido auxílio-doença acidentário
27/10/2008

Pelo entendimento expresso em decisão da 1ª Turma do TRT-MG, desde que constatada a doença profissional e o nexo de causalidade com a atividade desenvolvida na empresa, o empregado tem direito à estabilidade decorrente de acidente de trabalho, ainda que não tenha se afastado por mais de 15 dias e, conseqüentemente, não tenha recebido o auxílio-doença acidentário (previsto como um dos requisitos para o direito à estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/91).

Segundo esclarece a relatora do recurso, juíza convocada Wilméia da Costa Benevides, a jurisprudência vem evoluindo no sentido de reconhecer a estabilidade, a partir da interpretação do item II da Súmula nº 378 do TST que, ao prever como pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, ressalva expressamente a hipótese em que se constatar, após a despedida, doença profissional com causa diretamente relacionada com a atividade laboral desenvolvida.

“Se o laudo pericial trazido aos autos comprova ser a autora portadora de patologia que guarda nexo técnico e causal com a atividade laborativa desenvolvida na empresa, cujos sintomas se revelam atuais, impõe-se reconhecer o direito à estabilidade e, diante da impossibilidade da reintegração, convertê-la em indenização, relativamente ao período abrangido pela garantia respectiva” – conclui a relatora, negando provimento ao recurso interposto pela reclamada. ( RO nº 01148-2007-042-03-00-1 )

Fonte: T.R.T. 3ª REGIÃO

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