Danos Morais “Gênero e Espécie” – Desenvolvido por Aldo Corrêa de Lima

Ao Estado-Juízo de Direito da __º Colégio Recursal da Cidade de Recife – Estado de Pernambuco.

 

 

De tudo isto, fica evidente que as leis jurídicas, como resultado de uma manifestação cultural eivada de valores, os quais emergem sobre a forma de princípios e regras e impõem uma ação tendente a escaloná-los axiologicamente, de acordo com uma ordem de importância e conveniência, tendo em vista uma conformação finalística [1].

 

“Muita paz tem os que amam a Tua Lei”.

  Salmo 119:165

Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça[2].

 

 1 .            RECORRENTE:
 
RG nº  CPF/MF nº Nascimento em
Filiação:

 

 2 .            RECORRIDA (Qualificação Possível):
 
 

 

 

  1. 5.                   FUNDAMENTOS:

– Art. 1.301 e parágrafos c/c Art. 1.227 e úteis, da Lei nº 10.406, de 10.01.2002.

– Art. 292; Art. 798 e úteis, da Lei nº 5.869, de 11.01.1973.

– Art. 5º, incisos VI, X e afins, da CF (Direitos Fundamentais, etc.).

– Convenção Internacional de Direitos Humanos e afins.

– Arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 04.09.1942 [3] e demais legislação útil e afins.

 

 

  1. 6.                   DOS FATOS:

 

 

 

  1. 7.       DA LIMINAR (substantivo):

 

à Antes de mais nada e tendo em vista a possibilidade de danos irreparáveis ou difícil reparação, caso o fornecimento de energia elétrica seja suspenso, pede que esse Colégio Recursal mantenha a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA relativo à permitir a continuidade do referido fornecimento de energia elétrica no imóvel referido, por ser medida acautelatória de Direito e salutar Justiça:

 

Periculum in mora – (Latim) Situação de fato que se caracteriza pela iminência de um dano decorrente de demora de providência que o impeça. Muito Utilizada a expressão em casos de medidas cautelares [4].

 

Fumus boni iuris” – (Loc. lat.) Presunção de legalidade, possibilidade da existência de um direito [5].

 

CPC

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Art. 798.  Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Art. 804. É LÍCITO AO JUIZ CONCE­DER LIMINARMENTE ou após justifica­ção prévia a medida cautelar, SEM OU­VIR O RÉU, quando verificar este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de res­sarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

 

CC

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

 

Idem:

 

2. Natureza Jurídica da Ação. A ação prevista no CPC 461 é condenatória com caráter inibitório, e, portanto, de conhecimento. Tem eficácia executivo-mandamental, pois abre ensejo à antecipação da tutela (CPC 461 § 3º), vale dizer, autoriza a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito ou de seus efeitos e, quanto ao provimento de mérito, sua eficácia é executiva, porque o juiz, “se procedente o pedido, determinará providência que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplmento” (CPC 461 caput in fine). A execução dessa sentença de procedência é reafirmada pelo CPC 475-I caput [6].

 

Medidas cautelares não devem ser deferi­das senão em casos especialíssimos, de possibilidade de prejuízo para um dos liti­gantes, sem que o outro possa indenizá-lo. O juiz agirá com prudente arbítrio, evitan­do, quanto possível, uma imposição judi­cial que possa prejudicar qualquer dos liti­gantes, injustificadamente [7].

 

Além do mais, o provimento jurisdicional pretendido não demonstra, em hipótese alguma, que a discussão do mérito será tendenciosa em favor do Autor, por causa de um possível deferimento da liminar/cautelar:

 

Natureza e Finalidade – Da Medida Cau­telar

A medida cautelar é iminentemente ins­trumental e objetiva assegurar NÃO A TUTELA DO DIREITO MATERIAL, MAS A DO PROCESSO. Nada tem a ver com o acertamento da lide, nem mesmo proviso­riamente.

. . .

Se não existe um direito substancial de cautela, e se a medida cautelar é decretada não em razão da possibilidade de êxito da pretensão material da parte, mas da neces­sidade de assegurar eficácia e utilidade ao provimento do processo principal, não se pode acolher como razoável o condiciona­mento da tutela preventiva à verossimi­lhança do direito substancial da parte [8].

 

… A iniciativa judicial só se justifica quando o INTERESSE PÚBLICO está em jogo, pondo em risco a efetiva aplicação da lei protetiva, pela demora do provimen­to definitivo. São situações que podem ocorrer nas questões de família, menores, acidentes do trabalho, saúde pública E OUTRAS ONDE HÁ ONDE HÁ PRE­VALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL INDISPONÍVEL, IMPONDO URGENTE PROVIDÊNCIA CAUTELAR PARA PREVINIR LESÕES DE DIFÍCIL REPA­RAÇÃO. Para cumprir sua finalidade a medida cautelar terá que ser concedida ANTES DO JULGAMENTO, dispõe ex­pressamente o Art. 798 do CPC[9].

 

A prestação jurisdicional se impõe a partir do momento em que as partes concordam no que diz respeito ao pedido ou aos fatos que deram base ao pedido. Todavia, como não é possível ao órgão julgador apreciar imediatamente uma parte da lide através da sentença (ato judicial final) e deixar de analisar outras questões que dependam de instrução probatória, o caminho a ser adotado é a concessão de tutela antecipada [10].

 

MARINONI [11] diz que é injusto obrigar o autor a esperar a realização de um direito que não se mostra mais controvertido, pelo menos quanto à questão que não suscita incontroversa.

 

 

7.1. Da inversão do “onus probandi” em face da Vulnerabilidade da Parte Autora:

 

Requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor (Por extensão analógica [aplicável à espécie: Art. 335, CPC [12]] Art. 6º, VIII, CDC), tendo em vista sua VULNERABILIDADE.

 

Denomina-se de Princípio da Proteção do Hipossuficiente econômico e consiste na intervenção Estatal nas relações jurídicas para impor limites à autonomia da vontade e para proteção do economicamente mais vulnerável, além de determinar o exercício de direito de propriedade em conformidade com sua FUNÇÃO SOCIAL, buscando a igualdade substancial de partes desiguais.

 

Hipossuficiência é a condição processual daquela parte que não tem condições técnicas, econômicas ou jurídicas de fazer prova satisfatória dos seus alegados direitos. Quanto à verossimilhança, é o convencimento da verdade das alegações gerador de uma “quase certeza”; é muito mais que a simples plausibilidade da alegação. Deve por conta da experiência prática e do cotidiano do juiz, gerar um convencimento íntimo quanto à veracidade da alegação.

 

O pleito da inversão do ônus da prova pretendido encontra amparo nos Arts. 797 c/c 804.

 

A finalidade da inversão do ônus da prova é o equilíbrio da situação processual das partes e seu FUNDAMENTO está contido n Princípio Constitucional da ISONOMIA (Art. 5º, caput, CF), no sentido de que a IGUALDADE SOMENTE PODERÁ SER ALCANÇADA ENTRE OS DESIGUAIS, DESDE QUE SEJAM TRATADOS DE MODO DISTINTO, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS SUAS DIFERENÇAS.

 

Neste sentido, também por extensão analógica:

 

Acontece que o reconhecimento da modificação do ônus da prova pode ser feito na própria sentença, não se havendo falar em prejuízo ao direito de defesa, porquanto inexiste no CDC norma dispondo que a alteração depende de um despacho ou de uma decisão interlocutória, o que reforça a tese de que ela, em vez de ser um ato constitutivo de um ônus processual, na verdade, resulta do trabalho intelectual do juiz, ao proferir a sentença, avaliando os fatos alegados e sopesando as provas produzidas pelas partes. Isso porque o Autor sempre tem o dever de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o Réu, a tarefa de demonstrar o evento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (Art. 333, I, CPC) [13].

 

Caracterizado que está, portanto, o “periculun in mora” e o “fumus boni iuris” no caso dos autos em favor do Autor (no sentido de lhe desfavorecer, caso não lhe seja invertido o ônus probandi), cuja alegação é verossímil, conf. documentação inclusa, pois, caso não se tenha invertido o ÔNUS DA PROVA, a demanda poderá tornar-se um SUPLÍCIO para Parte Autora, pois não dispõe de todas as provas necessárias e nem tem como conseguí-las, face sua hipossuficiência e vulnerabilidade.

 

Como já advertia ORLANDO GOMES (1967, p. 2-3):

 

Orienta-se modernamente o Direito das Obrigações no sentido de realizar melhor equilíbrio social, imbuídos seus preceitos, não somente da preocupação moral de impedir a exploração do fraco pelo forte, senão, também, de sobrepor o interesse coletivo, em que se inclui a harmonia social, aos interesses individuais de cunho meramente egoístico.

 

Esses princípios clássicos pode ser aplicados a quaisquer relações jurídicas, sendo fundamental ter em mente a noção de hipossuficiência (ou de vulnerabilidade), categoria esta na qual se insere a parte tida por mais fraca na relação jurídica, merecedora de especial atenção do Estado e da sociedade civil organizada, a exemplo do que vem sucedendo com o Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, etc.

 

Quanto maior o grau de autonomia e discernimento, quanto maior o grau de igualdade material entre as partes envolvidas, menor será o grau de proteção do Estado e da Sociedade Civil Organizada, hipótese em que as partes deverão ser tratadas de forma isonômica no plano jurídico.

 

Compete ao operador jurídico, em última análise, fazer JUSTIÇA, aproximando o direito à realidade social, indo além: ser sujeito de transformação social, num país que é tão rico de recursos e, paradoxalmente, tão excludente e injusto no tocante a grande maioria da população.

 

As medidas pleiteadas em nada prejudicará a Parte Demandada, pois apenas busca a EFETIVIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, que já neste começo, tramita em desvantagem da Parte Postulante, que é pobre na forma da lei e não tem como bem provar o que alega e tal condição traz uma GRANDE DESPROPORCIONALIDADE para si, contrariando o PRINCÍPIO DA ISONOMIA, um dos corolários mais importantes de nosso Ordenamento Jurídico.

 

Assim, considerando-se que os argumentos e fundamentos invocados SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS e, como tal, são NORMAS COGENTES DE DIREITOS HUMANOS (Direitos Fundamentais em sua essência) e considerando que em se tratando de Direitos Humanos regulados em Direito Internacional dos quais o Brasil é SIGNATÁRIO [14], tais normas, caso haja conflito com o Ordenamento Jurídico interno (e não há), devem ser aplicados os tratados e convenções internacionais, cujos princípios dizem que, havendo conflito de normas entre o direito interno e o externo (tratados, convenções, p. ex.) DEVE SER APLICADO A NORMA QUE SEJA MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE / VULNERÁVEL e, portanto, entendendo o Juízo que haja algum problema em aplicar a mencionada inversão do “ônus probandi” (mesmo que entendemos que não haja) em razão do Ordenamento Jurídico interno, seja-o aplicado em face das normas internacionais, cuja única finalidade é PROPORCIONAR JUSTIÇA face o desequilíbrio entre as partes, o que é RAZOÁVEL e PROPORCIONAL e, portanto, fundado no DEVIDO PROCESSO LEGAL

 

 

  1. 8.         DO DIREITO PROPRIAMENTE DITO:

 

8.1.                         Da responsabilidade civil ou “aquiliana”:

 

A Parte Ré violou o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (entre outros), submetendo a Parte Autora a vários tipos de constrangimento por ocasião de ………………….. (EXPLICAR DETALHADAMENTE), conforme visto alhures, e, dessa forma, estão OBRIGADOS a REPARAR os danos civis decorrentes de sua conduta lesiva, conforme determina o Art. 927, do Código Civil pátrio:

 

CC

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 

 

8.2.                         Dos atos que legitimam a pretensão ressarcitória – NEXO CAUSAL:

 

Conforme se depreende dos fatos narrados e PROVADOS nesta ação, cometeu a Parte Ré várias ilegalidades contra a Parte Autora e, portanto, as condutas amoldam-se ao disposto nos Arts. 186 e 187, do Código Civil, como será melhor fundamentado adiante.

 

Estes foram os atos ilícitos praticados pela Parte Réu (ou pelos hóspedes, os quais os Réus tinham a obrigação de coibir e assim nunca o procedeu) contra as Requerentes:

 

 

a)     

 

b)     

 

c)      

 

d)     

 

e)     

 

f)       

 

g)     

 

h)      Outros.

 

O próprio Código Civil impõe a obrigação do causador do dano responder por perdas e danos, em razão das ilegalidades cometidas no direito de construir:

 

CC

Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.

 

Os atos ilícitos praticados contra os Postulantes, POR SI SÓ, já caracterizam a obrigatoriedade de REPARAÇÃO, independentemente de terem sido praticados com culpa ou dolo, ou, ainda, por terceiros (hóspedes, funcionários, convidados, familiares, etc.), consubstanciando-se no caso dos autos a APLICAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA:

 

CC

Art. 927.

… “omissis” …

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

 

Neste sentido:

 

Responsabilidade objetiva. A responsabilidade dos fornecedores quanto aos vícios de qualidade ou quantidade do produto é objetiva, o que significa que respondem independentemente de culpa, não importando que tenham violado o dever de cuidado objetivo, por imprudência, negligência ou imperícia. O dever de reparação surge com a ocorrência dos vícios de qualidade ou quantidade, que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que lhe diminuam o valor, ou que revelem disparidade entre o conteúdo líquido e suas indicações [15].

 

A violação de quaisquer direitos da personalidade ensejam ao infrator o dever de indenizar por danos morais. Além disso, a violação dos direitos de vizinhança enseja responsabilidade objetiva:

 

A teoria da imissio sob o critério da anormalidade ou intolerância, em virtude do dano excessivo sofrido pelo proprietário vizinho é a consagração da responsabilidade sem culpa, não se indagando nem se admitindo a escusa da responsabilidade sob o fundamento de que todas as precauções foram tomadas para evitar qualquer lesão do direito alheiro. O critério da anormalidade e da intolerância é objetivo, atendendo ao local, situação e natureza do imóvel [16].

 

Responsabilidade objetiva. A responsabilidade dos donos da imóvel onde foram efetuadas as obras é objetiva e decorre do mau uso da propriedade. Ainda que se trate de ato excessivo e não abusivo, isto é, praticado com finalidade legítima, se causar dano ao prédio vizinho surge a obrigação de indenizar independentemente de culpa [17].

 

Ora ! é INCONTESTE a caracterização do NEXO DE CAUSALIDADE entre as condutas dos Réus  e as lesões sofridas pelo Autor e sua família e, portanto, estão os Demandados obrigados a REPARAREM os danos civis que causaram aos mesmos, conforme já demonstrado no decorrer desta peça vestibular.

 

 

8.2.1.                  Da proteção aos direitos da personalidade:

 

Os casos mais comuns de ressarcimento por dano moral, são os voltados à proteção da honra, dignidade e outros atributos íntimos da pessoa humana. É importante sabermos que existem várias dores que atacam a moral comum de um ser humano, como, por exemplo, a dor psico-emocional (e suas variações: raiva, tristeza, depressão, ódio, medo, etc.) oriunda das violações dos direitos da personalidade, etc.

 

 

8.2.1.1.            Da integridade física:

 

Os constrangimentos a que foram os Autores submetidos e que foram ocasionados pela Parte Ré, direta ou indiretamente, ainda SÃO PRESENTES, pois a ilegalidades se perpetuam e, assim, ainda promovem diariamente nas vidas dos Postulantes, dores físicas (depressão; dores de cabeça oriundas de sofrimento psico-emocional; estados de nervosismo constante, etc.), tudo, passível de reparação civil por danos morais.

 

À essas quantidades de emoção negativa que sofreram (e sofrem) os Postulantes, obviamente, repercutem em sua saúde física, pois trazem constantes complicações cardiovasculares e neurológicas, ainda que tênues e menos lesivas que um AVC, p. ex., porém intensos dentro de seu cotidiano.

 

O estado de nervosismo e as dores de cabeça sofridas por eles nos episódios anteriormente narrados são o suficientes para legitimar a pretensão de reparação civil por danos morais em razão das lesões à sua integridade física.

 

Veja-se as conseqüências das repercussões biológicas oriundas de descargas nervosas sofridas pelas vítimas de constrangimento moral, conf. explica ALBERTO PIMENTEL FILHO, “in verbis”:

 

No caso de descarga nervosa consequentemente da representação mental incidir sobre os nervos vaso-dilatadores, a circulação sangüínea ativa-se, o vigor físico aumenta, os músculos se contraem com mais energia. Esse aumento da circulação sangüínea ativa a nutrição dos tecidos, todas as funções se executam melhor; sente-se a plenitude da vida. E tudo isto produz um estado de consciência agradável, quer dizer, o tom da emoção é, neste caso, o prazer.

 

Em condições opostas, incidindo a descarga nervosa sobre os centros e nervos vasoconstritores, a circulação afrouxa, o vigor físico deprime-se, a contração muscular é débil, ou se paralisa. O estado de consciência provocado por todas essas modificações é, então, desagradável: o tom da emoção é, neste caso, A DOR[18].

 

IAGO PIMENTEL aduz o seguinte, sobre a questão da repercussão moral advindo de uma lesão física e/ou psicológica:

 

Tanto o prazer como a dor podem ser físicos ou morais. São físicos, quando resultam imediatamente de uma excitação em nossos sentidos; são morais, quando a causa que os provoca é uma representação mental [19].

 

Ora ! se houve alterações fisiológicas de suas funções neuro-musculares, neuro-circulatórias, etc. durante aqueles indesejáveis fatos, se o expediente lhe causou dor física (náuseas; irritações; cefaléias; estresse; depressão, etc.), obviamente sendo a dor uma lesão e, como tal, deve ser reparada civilmente.

 

 

8.2.1.2.                                                  Da integridade moral:

 

Os direitos da personalidade também objetivam tutelar a esfera moral da pessoa e, no caso dos autos, foram lesados a honra subjetiva e objetiva dos Autores.

 

Infelizmente, “na cabeça” das pessoas que foram induzidas pelos proprietários do Hotel Tamarindus, os Autores são pessoas encrenqueiras e de má índole.

 

Essa falsa “marca” criada e propagada pelo Sr. Tonhão e pela Sra. Cida a respeito dos Autores tornou-se uma condição de respeitabilidade negativa perante a sociedade.

 

Aos Autores tornou-se impossível combater tais comentários constrangedores, pois, em cidades pequenas, “onde todos se conhecem”, quando a honra de alguém é “manchada” muito dificilmente consegue-se “limpar”.

 

É muito difícil para os Autores serem acusados desta forma, até porque ninguém merece ser repudiado socialmente, principalmente se nada fizeram para merecer o estereótipo indesejado.

 

No caso dos autos, apenas tentam lutar por um direito que lhes assiste TODO o Ordenamento jurídico pátrio, mas em decorrência desta tentativa de luta por seus direitos, os Réus, maliciosamente, por vingança, invertem a posição dos valores por eles perseguido e esta a “falsa verdade” pelos Demandados promovida coletivamente.

 

Tais acontecimentos desencadeiam vários sentimentos negativos aos Autores e chegam a se assemelhar a sofrimento de tortura, diariamente.

 

Não há muita coisa que os Requerentes possam fazer para se livrarem desta indecorosa “marca registrada”, pois, como já dito, em cidadezinhas de interior, na maioria das vezes, O “PRE-CONCEITO” É QUE PREVALECE SOBRE A RAZÃO E À VERDADE, ainda mais considerando o contexto de dificuldades materiais (ressalte-se de passagem que os ricos não sofrem muito desse problema, pois quem tem dinheiro, dificilmente é mal visto pela hipócrita sociedade) e as peculiaridades do caso concreto.

 

A reparação civil pretendida, pelo menos, amenizaria os sofrimentos constantes sofridos pelos Autores, pois o dinheiro poderia proporcionar distrações às mesmas e, portanto, compensatórias dos males a que se submeterem sem assim o terem desejado ou provocado.

 

Todas essas lesões interferem diretamente no aspecto “moral” dos Demandantes neste caso concreto os constrangendo profundamente, conforme visto alhures e, por isso, devem ser indenizados:

 

Dano – Prejuízo, perda. Ofensa ou prejuízo ao patrimônio material, econômico ou MORAL de alguém. Quando atinge um bem economicamente apurável é um dano real; quando ofende bens como a honra, é dano moral .

Moral: lesão do patrimônio imaterial da pessoa, como a honra, o crédito, a liberdade, a dignidade pessoal. Cabe indenização em delitos como injúria e calúnia, como em outros que causem agravo moral intenso [20].

 

LESAR – Causar qualquer dano ou  prejuízo, de natureza material, MORAL ou econômica[21].

 

Lesão. Extensivamente, quer o vocábulo exprimir TODA espécie de ofensa ou danos causado à coisa OU AO DIREITO, de que possa resultar um prejuízo para seu proprietário ou titular.

Desse modo, na linguagem do Direito Civil ou Comercial, lesão é prejuízo, é detrimento, é perda[22].

 

Logo, aqueles constrangimentos sofridos pelos Postulantes tiveram, tanto conseqüências físicas quanto psíquicas e ambas são indenizáveis pecuniariamente, conforme consolidado na Ordem Jurídica vigente.

 

 

8.2.1.2.1.                                                         Da honra objetiva:

 

Corresponde à reputação da pessoa, compreendendo o seu bom nome e a fama de que desfruta no seio da sociedade [23].

 

O fato de terem sido difamados/injuriados (conceitos não-penais), tendo sido taxados de pessoas encrenqueiras, etc., além do fato de todos saberem que a residência dos Autores “virou depósito de lixo” do Hotel Tamarindus (etc.), assim como é de conhecimento público e notório, causou negativo impacto do bom nome e fama dos Requerentes perante a sociedade e no meio evangélico, situação esta que agrava os constrangimentos sofridos (dores psico-emocionais, estresse, etc.).

 

A comunidade, infelizmente, passou a ver os Demandantes como pessoas desprovidas de valores ético-morais; respeitabilidade, etc. e isso chega a ser humilhante, pois precisam se justificar o tempo todo perante terceiros que porventura tocam no assunto, objeto da presente lide.

 

O Sr. Tonhão e a Sra. Cida se colocaram como vítimas do Autor e, assim, conseguem passar uma imagem ruim deles perante a comunidade.

 

 

8.2.1.2.2.                                                         Da honra subjetiva:

 

Corresponde ao sentimento pessoal de estima ou a consciência da própria dignidade [24].

 

O conceito que elas tem de si própria também sofreu depreciações ocasionadas pelo próprio pré-conceito social e pelos traumas advindos das ilegalidades já descritas.

 

Realmente, todos daquela humilde residência se sentem DIMINUÍDOS em razão dos fatos anteriormente narrados, uma vez que são alvos de constantes “pré-conceitos” maldosos por parte daqueles que “tomaram o partido” dos Réus (por influência deles). Fato este que os deixam constantemente com baixa-estima, cujos sentimentos sempre os levam a estados de depressão, tristeza, humilhação, etc., assim como é de conhecimento público e notório, conforme será melhor comprovado em instrução processual.

 

Tais fatos levaram-nas a crer que são pessoas desprovidas de boa sorte, sentimento negativo que praticamente as tortura diariamente e, em conseqüência, repercute mal em suas atividades habituais, etc.

 

 

8.2.1.2.3.                                                         Da imagem:

 

A imagem constitui a expressão exterior sensível da individualidade humana, digna de proteção jurídica [25].

 

Conforme visto alhures, “estereotipou-se” uma imagem negativa sobre as Postulantes, relativo ao caso narrado nesta petição inicial, perante a sociedade, pois, agora, são consideradas pessoas briguentas, mesquinhas, etc. e, por isso, desprezíveis e isso lhes ocasiona diversos sofrimentos.

 

Tal “pré-conceito” formulado a respeito da imagem dos Postulantes perante a sociedade lhes atrapalha muito, pois torna-se dificultoso o relacionamento inter-pessoal com terceiros, que se ressentem em aproximarem-se deles, reduzindo consideravelmente seu ciclo social.

 

Tal imagem, infelizmente já estereotipada, lhes traz muito sofrimento, pois os mesmos só desejam ser pessoas felizes e normais, mas que, o indesejável episódio, marcou negativamente suas vidas para SEMPRE e lutar contra todas essas forças ocultas (depressão; tristeza; pré-conceitos alheios, etc.) almeja muita força de vontade e capacidade de adaptação, como se não bastassem os problemas do dia a dia: econômico-financeiros; profissionais, etc.

 

 

8.3.                         Do dano moral (gênero):

 

Todo este sofrimento a que se submeteram os Requerentes é ressarcível em razão dos danos a vários de seus direitos da personalidade, pois, o sofrimento a que se submeteram, sem a ele ter dado qualquer causa, denota que fazem juz à indenização pleiteada nesta ação.

 

Lembre-se que o nóvel CÓDIGO CIVIL brasileiro IMPÔS responsabilidade objetiva e, portanto, a prova do ilícito e seu nexo de causalidade já são o suficiente para legitimar a fixação desta reparação por danos morais e materiais.

 

Sobre a ofensa de ordem psicológica e emocional em ofensa aos direitos da personalidade, o Ordenamento Jurídico pátrio já consolidou-se no sentido de tornar legítima a pretensão dos autos:

 

Dano moral, como cediço, refere-se ao abalo dos sentimentos de uma pessoa, abrangendo lesões de todos e quaisquer bens ou interesses, como a liberdade, o bom nome, a família, a honra, independentemente de diminuição patrimonial. A prova da dor moral é objetivamente impossível, sendo certo que somente a ofensa é o bastante para justificar a indenização [26].

 

A questão da reparabilidade de danos morais e a desnecessidade de comprovação de prejuízo já é matéria sedimentada no meio forense [27].

 

 

8.3.1.              Do direito à reparação por danos morais:

 

Ora ! Comprovando-se as ofensas a mais de um direito da personalidade, conforme visto alhures, a cada um dos direitos lesados cabe uma indenização específica, pois se cumulam os danos morais com danos morais (espécie com espécie).

 

Tutela a Constituição Federal, no seu Art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem possa lhe causar:

 

CF

Art. 5º. …

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

 

O nóvel Código Civil consagrou tal reparação nos Arts. 186 e 187, “in verbis” (além de torná-la de responsabilidade objetiva, conforme visto alhures):

 

CC

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

 

Todos os pressupostos da ilicitude estão presentes no caso narrado:

 

a)      Ação e/ou Omissão.

b)      Resultado (consumação do dano moral).

c)       Nexo causal.

d)      Culpa (subjetiva [agravante]), ainda que a responsabilidade seja objetiva.

 

Logo, a Parte Ré está obrigada a reparar os danos morais que causou aos Demandantes em razão dos episódios já exaustivamente narrados, uma vez que incidiram contra o patrimônio subjetivo (e material também) dos Autores e, por isso, cometeram ATO ILÍCITO, tendo em vista que não obedeceu à lei, além de ter exposto a integridade moral (física e social também) dos Requerentes, motivo pelo qual devem os mesmos serem obrigados por esse Órgão Jurisdicional a ressarcir-lhes financeiramente, proporcionalmente à INTENSIDADE e NATUREZA das lesões extrapatrimoniais ocasionadas.

 

A questão da reparabilidade de danos morais e a desnecessidade de comprovação de prejuízo já é matéria sedimentada no meio forense.

(Rec. Especial nº 53.729-0 \ 94/0027509-9 \ – MA – STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo)

 

Disse CUNHA GONÇALVES [28] que, efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo, etc.

 

E o grande mestre define: Dano moral é o prejuízo resultante da ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral.

 

 

8.3.1.1.                                                  Da reparação civil a cada um dos direitos da personalidade infringidos (cumulação de danos morais: gênero com danos morais: espécie) como conseqüência legal e, até, sanção (se for o caso) aos atos ilícitos praticados pela Parte Ré:

 

A cada um dos direitos da personalidade do Autor infringidos pelo Réu, caberá uma REPARAÇÃO CIVIL, pois todas se cumulam, conforme já vem admitindo a Doutrina e, principalmente, a JURISPRUDÊNCIA pátrias há muito tempo e, portanto, deve esse MM. Juízo Estadual Comum fixar uma INDENIZAÇÃO para cada direito lesado, cumulando-se. Neste sentido [29]:

 

INDENIZAÇÃO – Dano moral – Dano estético – Cumulação – Admissibilidade – inteligência dos arts. 1.538 do CC. e 21 do Decreto 2.681/12.

A amputação traumática das duas pernas causa dano estético que deve ser indenizado cumulativamente com o dano moral, neste considerados os demais dano à pessoa, resultantes do mesmo fato ilícito. Art. 21 do Dec. 2.681/1912.

(Resp 65.393 – RJ – 4ª T. – j. 30.10.1995 – rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 18.12.1995) (RT 731/226) [30]

 

INDENIZAÇÃO – Dano moral – Dano estético – Cumulação – Admissibilidade – inteligência dos arts. 1.538 do CC. e 21 do Decreto 2.681/12.

A amputação traumática das duas pernas causa dano estético que deve ser indenizado cumulativamente com o dano moral, neste considerados os demais dano à pessoa, resultantes do mesmo fato ilícito. Art. 21 do Dec. 2.681/1912.

(Resp 65.393 – RJ – 4ª T. – j. 30.10.1995 – rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 18.12.1995) (RT 731/226)

 

8.3.2.              Da majoração dos danos morais (“quantum debeatur”):

 

Por fim, em matéria de dano moral, deve-se identificar os critérios capazes de atribuir ao valor indenizatório (reparatório) perseguido pelo ofendido, proporcionalidade entre o mal causado através dos atos ilícitos praticados pelo Réu e sua legítima ressarcibilidade, também analisando juízo de valor relativo a intensidade do dano, causas, conseqüências, etc.

 

Existem alguns pontos de apoio que a doutrina e a jurisprudência se apoiam para calcular o “quantum debeatur”, obedecendo o seguinte:

 

a)      Intensidade do sofrimento

b)      Natureza, gravidade e repercussão da ofensa

c)       Condição social do ofendido

d)      Condições econômicas do ofensor

e)      Grau de culpa

 

Portanto, o cálculo do valor da reparação por danos morais deve se subsidiar nas circunstâncias em que ocorreu o dano.

 

A respeito do montante a ser indenizado, temos o seguinte estudo, “in verbis”:

 

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – A problemática do “quantum”

O autor do dano tem o dever de indenizar, fundado sobre a responsabilidade civil para suprimir a diferença entre a situação do credor, tal como esta se apresenta em conseqüência do prejuízo, e a que existiria sem este último fato [31].

 

Portanto, verificando tais elementos, é possível arbitrar valores pecuniários exatos em casos de reparação por dano moral. Neste sentido:

 

CC

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

 

Admitindo-se um certo Juízo de Discricionariedade ao (a) Magistrado (a), por Equidade, para fixação do “quantum debeatur”, não deve esse (a) MM. Juiz (a) abrandar a responsabilização civil (Art. 944, P. ú., CC) dos Réus, face as peculiaridades deste caso concreto, POIS SERIA INJUSTO e incentivaria a IMPUNIDADE deles.

 

à Relembre-se que o que mede a indenização é o dano, e não, a vontade do Agente, portanto, no caso dos Réus alegarem em sua defesa, CULPA, seja desconsiderada tal tese.

 

 

 

  1. 10.               DOS PEDIDOS:

 

“Ex posittis”, requer:

 

(a)          A manutenção da antecipação da tutela relativo a continuidade do fornecimento de energia elétrica no imóvel dos autos, face o “periculun in mora” e o “fumus boni iuris” que o caso enseja:

 

a.1. Inversão do ônus da prova em favor dos Autores.

 

(b)          Reforma da sentença de fls., uma vez que não reflete ao que de fato fora provado nos autos ……………………. (EXPOR COM MAIORES DETALHES), bem como não ser suficientemente fundamentada, contrariando o Art. 93, IX, CF:

 

CF

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

 (Redação da EC nº 45\31.12.2004)

 

Neste sentido, também:

 

O princípio da motivação das decisões judiciais é um consectário lógico da cláusula do devido processo legal. Até se ele não viesse inscrito nos incisos IX e X do Art. 93, a obrigatoriedade de sua observância decorreria da exegese do Art. 5º, LIV. Mesmo assim, o constituinte de 1988 prescreveu que as decisões judiciais devem ser motivadas sob pena de nulidade, porque em um Estado Democrático de Direito não se admite que os atos do Poder Público sejam expedidos em desapreço às garantias constitucionais, dentre elas a imparcialidade e a livre convicção do magistrado.

Para que uma decisão seja motivada não basta a menção pura e simples aos documentos da causa, às testemunhas ou à transcrição dos argumentos dos advogados. O requisito constitucional só será satisfeito se existir análise concreta de todos os elementos e demais provas dos autos, exaurindo-lhes a substância e verificando-lhes a forma. Só assim a higidez de um decisum se aferirá, compatibilizando-se com a mensagem insculpida no preceito em epígrafe. Não raro, juízes e tribunais incorrem no mau vezo de não fundamentar suas decisões, ensejando a nulificação dos atos jurisdicionais por infringência direta à Constituição” …

 …

“CONTEÚDO ‘MÍNIMO’ DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. Aplicando a doutrina desenvolvida pelos italianos no Art. 93, IX e X, da Constituição, deparamo-nos com o conteúdo “mínimo”, elementar ou básico do princípio da motivação das decisões judiciais (CF: Michelle Tarufo, La Motivazione …, p. 467; Ennio Amodio, Motivazione …, p. 181-257; Mario Chiavario, Processo e Garanzie …, p. 141).

Com efeito, para que uma sentença judicial possa ser tida como MOTIVADA, HÁ QUE SE OBSERVAR DOIS ASPECTOS:

1º) o enunciado das escolhas do magistrado deve atender a individuação das normas aplicáveis, à luz do exame rigoroso dos fatos e do seu respectivo enquadramento jurídico, de modo que se possa prever as conseqüências jurídicas decorrentes dessa subsunção; e

2º) a autoridade jurisdicional deve buscar o nexo de causalidade entre o fato e a sua regulamentação normativa.

A atenção a esses dois critérios evita que o juiz seja omisso quanto às razões que o levaram a julgar desse ou daquele modo, pois, como disse GIROLAMI BELLAVISTA, constitui carência de motivação quando, ‘embora no seu contexto a sentença pareça motivada, tenha omitido o exame de um fato decisivo para o juízo que leve a crer que, se o juiz o tivesse examinado, teria alcançado uma decisão diversa’ (Lezione …, p. 230) [32].

 

Idem:

 

O trabalho do juiz, como toda decisão humana, implica uma escolha entre alternativas. No conteúdo da motivação devem está claramente expostas as escolhas e seleções feitas.

No plano do direito, deve se justificar a escolha da regra jurídica aplicável, a opção por determinada interpretação da norma e a razão de ter admitido que dela derivassem certas consequências, ante as alternativas possíveis, deve adequadamente dizer porque fez determinada opção. Maior ainda será a necessidade de motivar a posição assumida quando ela estiver em franca contradição com a orientação que prevalece na doutrina e na jurisprudência.

A legitimidade da decisão exige ainda correta e adequada a apreensão dos fatos transpostos ao processo através da atividade probatória. Cabe ao magistrado justificar por que considerou mais relevantes determinados elementos da prova e desprezou outros.

Ressalte-se, ainda, que qualquer resolução contida no provimento jurisdicional deve ser motivada, quer incida sobre questões de fato, quer se refira a questões de direito, umas e outras relacionadas com o direito de ação, com a validade do processo ou com o mérito da causa.

É tão importante a garantia da motivação das decisões que a vigente Constituição Federal afirmou: “TODOS OS JULGAMENTOS SERÃO PÚBLICOS E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE” (Art. 93, IX). Portanto, a falta de motivação traduz nulidade absoluta.

Essa garantia de motivação, conforme acentuado, compreende, em síntese: 1) o enunciado das escolhas do juiz com relação a individuação das normas aplicáveis e às consequências jurídicas que delas decorrem; 2) os nexos de implicação e coerência entre os referidos enunciados; 3) a consideração atenta dos argumentos e provas trazidas aos autos [33].

 

(c)          Intimação da Parte Ré para que responda aos termos do presente recurso.

 

(d)          Sejam os Demandados condenados a pagar as custas do processo, sob qualquer natureza, inclusive periciais.

 

(e)          Seja o Réu condenado a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor da causa, ou então, não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que for maior, conforme dispõe o Art. 20, § 4º, CPC c/c a Lei nº 9.806/94 e demais cominações de direito, no que for mais vantajoso;

 

São os termos em que, pede e espera, pois, DEFERIMENTO.

Recife (PE), 26 de maio de 2009.

 

 

 

Bel. …

ADVOGADO – OAB/PE nº …

 

“ … Essa Justiça desafinada é tão humana e tão errada … ” (LEGIÃO URBANA)

 

“Estudar o direito é, assim, uma atividade difícil, que exige não só acuidade, inteligência, preparo, mas também encantamento, intuição, espontaneidade. Para compreendê-lo é preciso, pois, saber e amar. Só o homem que sabe pode Ter-lhe o domínio. Mas só quem o ama é capaz de dominá-lo rendendo-se a ele[34]”.

 

“A demora excessiva é fonte de injustiça para a parte autora. Se o tempo é dimensão fundamental na vida humana, no processo ele desempenha idêntico papel, pois processo também é vida. O tempo, como se pode sentir, é um dos grandes adversários do ideal de efetividade do processo. Mas o tempo não pode servir de empeço à realização do direito [35]”.

 

 

 


[1] ADUZEM BONATTO E MORAES (2000, pág. 23).

[2] EDUARDO COUTURE, in Mandamentos do Advogado, citado por FERNANDO ARAÚJO (Advogado; Professor Universitário do Bureau Jurídico em Recife – PE e Doutor em Direito pela UFPE) – Revista Consulex.

[3] Publicado no Diário Oficial da União, de 9 e retificado em 17 de setembro de 1942. Entrou em vigor no dia 24 de outubro de 1942, por força do disposto no Decreto nº 4.707, de 17 de setembro de 1942. A chamada Lei de Introdução ao Código Civil não se restringe a estipular normas de aplicação ao Código Civil propriamente dito, embora a este anexada. Ela estende seu império a todos os Código e demais disposições legislativas, seja qual for sua natureza, pública ou privada.

[4] DEOCLEICANO TORRIERI GUIMARÃES, in Dicionário Técnico Jurídico, Editora Rideel, 1995 São Paulo, pág. 436.

[5] DECLECIANO TORRIERI GUIMARÃES, ob. cit., pág. 330.

[6] NELSON NERY JR., in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Ed. RT., pág. 671.

[7] WILSON BUSSADA, in Medidas Cautelares Interpretadas pelos Tribunais, Ed. Jurídica Brasileira, Vol. III, págs. 1.806 (TFR, Ag. nº 52.126 – RS, v. un. em 17.03.1987, rel. Min. Costa Lima, 2ª T., RTFR 151/36).

[8] WILSON BUSSADA, ob. cit., págs. 1.750 e 1.751 (1º GCGv do TJRJ, EI nº 262/86, v. un. em 23.11.1988, rel. Des. Renato Maneschy,  RDTJRJ 7/83).

[9] ALEXANDERE DE PAULA, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. III, Ed. RT, pág. 3.120 (Do ac. unân. do TACivRJ, de 27.03.1985, no ms. 2.628, rel. juiz Elmo Arueira; Arqs. TARJ 5/58).

[10] DORIA, Rogéria Dotti. A tutela antecipada em relação à parte incontroversa da demanda. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 82, retirado de KLEIN, Frederico. A antecipação da tutela nos casos de incontrovérsia como meio de concretização do princípio constitucional da celeridade processual . Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 785, 27 ago. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7204..

[11] MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, pág. 102.

[12] CPC – Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.

[13] JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO FILHO, in Código de Defesa do Consumidor Anotado, Ed. Saraiva, São Paulo – 2002, p. 39.

[14] Art. 5º, § 2º, CF à Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

[15] JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA, in Código de Defesa do Consumidor anotado e Legislação Complementar, 2ª ed., 2002, Ed. Saraiva, pág.75.

[16] NELSON RERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Código Civil Comentado, 5ª ed., Ed. RT, São Paulo – 2007, pág. 895.

[17] TJSP – RT 705/132. Mesmo sentido: TARS – RJ 158/92.

[18] AUGUSTO ZENUM, in Dano Moral e sua Repercusão, 6ª ed., Ed. Forense, pág. 100.

[19] IAGO PIMENTEL, in Noções de Psicologia, 2ª ed., pág. 223.

[20] DEOCLECIANO TORRIERI GUIMARÃES, in Dicionário Técnico Jurídico, Ed. Rideel, pág. 235.

[21] PEDRO NUNES, in Dicionário de Tecnologia Jurídica, Vol. II, de G a Z, 8ª ed., pág. 876, Livraria Freitas Bastos S/A.

[22] DE PLÁCIDO E SILVA, in Vocabulário Jurídico, Vol. III, Ed. Forense, pág. 935.

[23] PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, in Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral, Vol. I, Editora Saraiva, 10ª edição – 2008, pág. 173.

[24] PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, ob. cit.

[25] PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, idem.

[26] Processo nº 00196124306-7, Tombo nº 2158, Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, Juiz – Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Recife (PE), 12.03.97

[27] Rec. Especial nº 53.729-0 \ 94/0027509-9 \ – MA – STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo.

[28] CUNHA GONÇALVES, in Tratado de Direito Civil, vol. XII, Tomo II, pág. 540.

[29] http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2769.

[30] Cf. LOPEZ, Teresa Ancona. O dano estético: responsabilidade civil, 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 192.

[31] MARIA HELENA DINIZ, in Revista Consulex (BIBLIOGRAFIA: Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, 1979, v. 1; Bittar, Carlos Alberto, Responsabilidade Civil: teoria e prática, 1989; Brebbia, Roberto H., El Dano Moral, Buenos Aires, 1967; De Cupis, Adriano, Il Danno, Milano, Giuffré, 1979; Diniz, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, S. Paulo, Saraiva, 1997, v. 7; Fromageot, De la faute comme source de la responsabilité en droit privée, Paris, 1891; Garcez Neto, Martinho, Prática da Responsabilidade Civil, S. Paulo, Saraiva, 1975; Melo da Silva, Wilson, O Dano Moral e sua Reparação, Rio de Janeiro, Forense, 1966; Minozzi, Studio sul danno non patrimoniale, Milano, 1917; Oliveira Deda, Dano Moral (reparação), in Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 22, págs. 279-92; Pessoa, Fernando Jorge, Ensaio sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil, Lisboa, 1972; Zannoni, Eduardo A., El Daño en la Responsabilidad Civil, Buenos Aires, Astrea, 1982.).

[32] UADI LAMMÊGO BULOS, in Constituição Federal Anotada, 4ª ed., Saraiva, São Paulo 2002, págs. 867/869 (coment. Art. 93, IX, CF)

[33] ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO SCARANCE FERNANDES e ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO, ob. cit., págs. 212-214.

[34] TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ Jr., in Introdução ao Estudo do Direito – Técnica, Decisão, Dominação, 2ª ed., São Paulo, Atlas, 1994, p. 21.

[35] REIS FREIDE, in Tutela Antecipada, Tutela Específica e Tutela Cautelar, pág. 44.

OBS:

Por favor, ao copiar, colocar a fonte: https://aldoadv.wordpress.com (por Aldo Corrêa de Lima, Advogado em Bezerros, Estado de Pernambuco)
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STJ: MP pode recorrer para garantir nomeação a aprovado dentro do número de vagas do edital

 prova

O Ministério Público (MP) tem legitimidade para recorrer de decisão que negou nomeação de um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros consideraram que, em mandado de segurança, o MP atua como fiscal da lei e, por isso, pode defender direitos individuais disponíveis.

Desde 2007, o STJ vem entendendo que a aprovação entre as vagas descritas no edital do concurso não resulta em mera expectativa de direito. Uma vez tendo sido fixada quantidade de vagas para os cargos, o direito à nomeação é subjetivo, isto é, o poder que a pessoa tem de exigir garantias para a realização dos seus interesses.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do recurso analisado pela Quinta Turma, registra que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem seguido a orientação já adotada pelo STJ. Segundo um precedente do STF de setembro do ano passado, “se o Estado anuncia em edital de concurso público a existência de vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver candidato aprovado” (Recurso Extraordinário 227.480).

O caso

No processo analisado no STJ, consta que o candidato concorreu ao cargo de professor nível 3 de História na rede de ensino do Distrito Federal. Ele foi aprovado na quinta colocação, entre cinco vagas previstas no edital mas não foi nomeado.

O candidato aprovado ingressou, então, com mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Alegou que, mesmo tendo sido aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, candidatos com classificação inferior à sua foram nomeados. De sua parte, o Distrito Federal sustentou que, não houve desrespeito à ordem classificatória.

O pedido foi negado. Para os desembargadores, o candidato aprovado em concurso público não possuiria direito líquido e certo à nomeação, mas sim mera expectativa. Percebendo a desconformidade da decisão com a nova jurisprudência, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recorreu ao STJ.

Penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado

dinheiro

BRASÍLIA (ABN NEWS) – A Carbomil Química S/A não conseguiu reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a penhora on-line de dinheiro da empresa por meio do sistema Bacen Jud. Para os ministros da Segunda Turma, havendo dinheiro, é sobre ele que prioritariamente deve incidir a penhora, principalmente nas execuções por quantia certa como é o caso da execução fiscal.

A empresa impetrou agravo de regimental (tipo de recurso) alegando que as alterações promovidas pela Lei n. 11.382/2006, que alterou o Código de Processo Civil, não revogaram o artigo 620 do CPC, de forma que a penhora eletrônica de dinheiro continuaria sendo medida excepcional. Sustenta que ela só poderia ser feita após o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.

O ministro Herman Benjamin, relator do caso, ressaltou que a efetivação da penhora em dinheiro, preferencialmente por meio eletrônico, autorizada na redação do artigo 655-A do novo CPC, representa “mudança nos paradigmas culturais do processo de execução”. Para o ministro, o processo de execução sofreu sucessivas alterações nos últimos anos para se adequar aos tempos modernos. Ele destacou que, atualmente, o dinheiro não circula mais em espécie, mas por meio de cartões de crédito, débitos automáticos e operações financeiras pela internet. Ainda segundo o relator, empresas dos mais diversos segmentos sequer possuem bens passíveis de penhora, pois estão estabelecidas em imóveis alugados e até o mobiliário costuma ser adquirido por contrato de leasing. Tudo isso dificulta a localização de bens.

O relator reconhece que o artigo 620 do CPC não se sobrepõe ao artigo 655 da mesma lei ou ao artigo 11 da LEF. “As regras convivem em equilíbrio e devem ser interpretadas conforme as circunstâncias concretas de cada caso”, entende o ministro Herman Benjamin. Para ele, as reformas das leis tiveram o objetivo de dar mais rapidez e eficácia às decisões judiciais e o dinheiro sempre esteve em primeiro lugar na ordem prevista nos artigos citados, sem representar a negação do princípio da menor onerosidade.

O ministro Herman Benjamin explicou que o artigo 655-A do CPC equiparou dinheiro em espécie ao dinheiro mantido em depósito ou aplicado em instituições financeiras e que esse bem continua encabeçando a lista de prioridade na relação dos que estão sujeitos à penhora judicial, não sendo uma exceção. Essa norma deve ser aplicada para as decisões proferidas após a vigência da lei. O entendimento do relator foi seguido por todos os demais ministros da Segunda Turma, que negou o agravo regimental e manteve a decisão monocrática do relator no julgamento do recurso especial.

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STJ decide que é legal apreensão de mercadoria irregular sem ordem judicial

É legal a apreensão de mercadoria irregular sem necessidade de ordem judicial
mercadoria apreendida


BRASÍLIA (ABN NEWS) – É permitida a apreensão pelas autoridades alfandegárias de mercadoria que apresente características de falsificação, alteração ou imitação, sem necessidade de mandado ou ordem judicial. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar questão envolvendo mercadoria originária da China e com destino ao Paraguai retida em trânsito pelo território brasileiro.

Segundo informações do processo, foram apreendidas cerca de 1.535 caixas com mais de 1,7 milhão de unidades da pilha da marca Powercell, imitação da famosa marca de pilhas alcalinas Duracell. A apreensão aconteceu na cidade de Paranaguá, no Paraná, e a mercadoria tinha como destino o Paraguai. A empresa de importação e exportação responsável pelo produto ajuizou ação judicial sustentando a legalidade do transporte de mercadoria sob controle alfandegário, de um ponto a outro do território aduaneiro. Afirmou, ainda, que as pilhas não tinham como alvo o mercado interno brasileiro.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região afastou a apreensão ao decidir que a mercadoria apreendida não era uma falsificação ou adulteração, e sim uma imitação. De acordo com a perícia, as pilhas e suas embalagens confiscadas tinham cores e slogans comerciais semelhantes aos da marca Duracell. O TRF afirmou que o regulamento aduaneiro não prevê a aplicação da pena de perdimento para produtos imitados, apenas para falsificados ou adulterados.

A Fazenda Nacional recorreu ao STJ, alegando que o TRF não avaliou a questão do artigo 198 da Lei n. 9.279/1996, que admite expressamente a apreensão das imitações pela própria autoridade alfandegária e sem ordem judicial. O ministro Herman Benjamim, relator do processo, negou seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento na decisão proferida pela Corte Regional. A União recorreu novamente, com um agravo regimental (tipo de recurso), visando à modificação do acórdão.

A Segunda Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, seguindo as considerações do relator. O ministro modificou a decisão anterior e reconheceu a possibilidade de apreensão das imitações conforme o art. 198 da Lei n. 9.279/1996. Destacou que a Turma afastou o requisito de inquérito ou ação penal para a configuração da justa causa para a apreensão administrativa da mercadoria. Durante a sessão de julgamento, o ministro Herman Benjamim ressaltou que esse precedente vai servir de alerta para não utilizarem os portos brasileiros como ponto de descarga de produtos considerados ilícitos.

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Pesquisa alerta população sobre alimentos contaminados

 Estudo da ANVISA em 17 tipos de frutas, verduras e legumes aponta que 15,29% possuem resíduos de agrotóxicos proibidos ou além do permitido por lei
 

BRASÍLIA (ABN News) – A população recebeu, nesta quarta-feira (15), um alerta sobre a contaminação de agrotóxicos nos alimentos que estão sendo vendidos nos supermercados. A declaração foi dada pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão, durante o lançamento da sétima edição do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA). O estudo feito pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) revelou que, de 17 culturas analisadas, entre frutas, verduras e legumes, em 1.173 amostras coletadas, 15,29% estavam irregulares quanto aos resíduos de agrotóxicos.

O pimentão foi o alimento que apresentou o maior índice de irregularidades, com 64% das amostras contento resíduos de agrotóxicos. O fruto é seguido pelo morango, cenoura e uva que possuem índices de irregularidades superiores a 30%.“O governo, profissionais de saúde pública e entidades médicas chamam a atenção da sociedade para a necessidade de mudança do padrão alimentar. Comer menos gordura e aumentar a quantidade de frutas, legumes e verduras. É importante, no entanto, que esse conjunto de alimentos seja seguro para o consumo”, afirmou Temporão.

Os resultados insatisfatórios são divididos em duas categorias: resíduos que excederam os limites máximos estabelecidos em legislação ou agrotóxicos não autorizados para aquele determinado alimento.

Temporão explicou que o estudo não indica que todos os produtos estão contaminados, variando entre os estados e as amostras. “A pesquisa alerta para que a população saiba que produtos estão mais seguros e para que os produtores sigam as boas práticas de plantio e as recomendações das autoridades sanitárias”, afirmou. Para ele, a sequencia do trabalho desenvolvido pela ANVISA tem trazido bons resultados, como a queda do índice de contaminação em alguns alimentos.

O percentual de irregularidades nas amostras de tomates baixou de 44,72% para 18,27%, entre 2007 e 2008. Já para a batata a queda foi de 22% para 2%, entre 2002 e 2008, e a banana de 6,53% para 1,03%, no mesmo período. A boa notícia também é para o arroz, feijão, manga, batata, banana, cebola e maçã, cujas irregularidades não ultrapassaram os 4,5%. A banana, que chegou a apresentar índice de 6,53%, em 2002, fechou 2008 com incidência de 1,03% de irregularidades.

Como medidas para reduzir o impacto na saúde do consumidor, o ministro recomendou que, antes do consumo, os alimentos sejam lavados e as folhas externas retiradas. Também enfatizou que os produtos de época contêm menos resíduos de agrotóxicos e aqueles certificados, como os orgânicos e indicação de origem, são alternativas mais seguras para a população.

COMBATE – Agenor Álvares, diretor da ANVISA, informou que a Polícia Federal e o Ministério da Agricultura serão informados sobre a descoberta de alimentos contaminados por agrotóxicos proibidos no país. Segundo ele, há uma ação conjunta entre os ministérios da Agricultura, Meio Ambiente e da Saúde para adequar os defensivos agrícolas às necessidades econômicas de produção, às questões ambientais e à segurança da população.

“O nosso objetivo é que a atividade econômica não seja predatória da saúde a população brasileira. Isso é algo que a ANVISA não abre mão. O nosso compromisso é com a saúde da população”, afirmou Álvares.

Entre 2002 e 2006, foram proibidos 5 ingredientes ativos (benomil, heptacloro, monocrotofós, lindano e pentaclorofenol) e mais de 6 tiveram restrição de uso (IAs captana, folpete, carbendazim, clorpirifós, metamidofós, entre outros)

O trabalho de reavaliação de agrotóxicos utilizados no país, em 2008, foi marcado por longa batalha judicial contra liminares favoráveis às empresas, que impediam a avaliação de seus produtos. “Ao final ano, a Anvisa derrubou as liminares e manteve o direito de dar continuidade ao seu trabalho”, disse o diretor.

 

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Brasil assumiu em 2008 o posto de maior consumidor de agrotóxicos em todo mundo

 agrotoxicos

BRASÍLIA (ABN News) – Um dado preocupa as autoridades sanitárias nacionais. Em 2008, o Brasil assumiu o posto de maior consumidor de agrotóxicos em todo mundo, posição antes ocupada pelos Estados Unidos. Só o mercado de agrotóxicos movimentou mais de US$ 7 bilhões.
Para proteger a saúde da população dos riscos associados ao uso destes produtos nas culturas agrícolas nacionais, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) trabalha na reavaliação de substâncias ativas utilizadas em agrotóxicos no Brasil. “Como o registro de um agrotóxico é eterno, a reavaliação ocorre quando há alguma alteração de riscos à saúde, em comparação aos riscos avaliados durante a concessão de registro de determinada substância ativa”, explica a gerente de avaliação toxicológica da Anvisa, Letícia Rodrigues.
Até hoje, a Agência já proibiu o uso de quatro ingredientes ativos e restringiu severamente o uso de outros 19, utilizados na fabricação de mais de 300 agrotóxicos no país. “Nesse processo, destaca-se a proibição do uso como inseticida doméstico para o ingrediente ativo clorpirifós. Essa substância afetava o desenvolvimento neurológico e cognitivo de crianças que ficassem expostas a ela”, afirma Letícia.

 

 

proibido pensar

Paralisação
Em 2008, uma série de decisões judiciais impediram a Anvisa de realizar a reavaliação de 14 ingredientes ativos (utilizados em mais de 200 agrotóxicos). “Empresas de agrotóxicos e o próprio Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola recorreram ao Judiciário para impedir a Anvisa de cumprir seu papel”, critica a consultora jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), Andrea Salazar.
Esse cenário contribuiu para o Brasil continuar a produzir e importar agrotóxicos proibidos em diversos países do mundo. “O que não se consegue mais vender para a União Européia, Estados Unidos, Canadá, Japão e China, acaba vindo parar no mercado brasileiro”, complementa Rosany Bocher, coordenadora do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas da Fundação Oswaldo Cruz.

A consultora jurídica do IDEC, Andrea Salazar, acredita que só após a existência de jurisprudência sobre o tema as barreiras jurídicas serão vencidas. “A superação desse entrave acontecerá a partir da pacificação da jurisprudência no sentido de reconhecer a imprescindibilidade da reavaliação dos agrotóxicos para a preservação da saúde da população, garantida textualmente pela legislação vigente.”, afirma Andrea.

Após moção de apoio do Conselho Nacional de Saúde, amplo apoio da sociedade civil organizada e recursos por parte da Advocacia Geral da União, a Anvisa consegui reverter as decisões judiciais para a reavaliação de 13 substâncias ativas. Somente a reavaliação do acefato foi declarada nula. As demais reavaliações foram retomadas e estão previstas para serem finalizadas até junho de 2009.

Fonte: ABN News – Agência Brasileira de Notícias [ www.abn.com.br ]

 

 

 agrotóxico 2

São produtos usados nas lavouras do mundo todo para proteger as novas plantações contra insetos, doenças, inços, etc. Eles são vendidos nas embalagens especiais. O uso do agrotóxico é grande e conseqüentemente o acumulo de embalagens vazias também. É preciso que após o uso do produto faça a lavagem completa destas embalagens, as embalagens dos agrotóxicos são recicláveis e exigem de muitos cuidados especiais, tais como a tríplice lavagem, fique atento, proteja-se sempre que estiver usando agrotóxico.
Curiosidades
… Em casos de intoxicação devem-se tomar as devidas providências:

· Levar a vítima para local fresco e ventilado, retirar suas roupas.
· Ao levá-lo ao médico, levar junto o rótulo ou a bula do produto.
· Não ministrar leite a vitima, porque pode aumentar a retenção do agrotóxico no organismo.

… Existem dois métodos bastante práticos de se efetuar a lavagem das embalagens vazias de agrotóxicos.

· Tríplice lavagem.
· Lavagem sob-pressão

Sabia que…

· O óleo do crisântemo é um fungicida fortíssimo e natural.
· A água do leite é um veneno natural para ferrugens que atacam as folhas
· Os agrotóxicos recebem duas classificações, uma em função da toxicidade a saúde humana e outra em função do impacto no ambiente.
· Não se deve comer, beber e fumar durante o manuseio de produtos químicos (agrotóxicos).
· Não pode ser reutilizada a embalagem de agrotóxicos.
· Água de pimenta é um veneno natural contra insetos que atacam as plantas.
· Utilizar por muito tempo herbicidas com o mesmo mecanismo de ação pode contribuir para a infestação de plantas resistentes a esse herbicida.
· O armazenamento da embalagem vazia, até sua devolução pelo usuário, deve ser efetuado em local coberto, ventilado, ao abrigo da chuva e com piso impermeável, no próprio local onde são guardadas as embalagens cheias.
· É importante usar equipamentos de proteção, antes de manusear embalagens de agrotóxicos.
· As embalagens de agrotóxicos devem ser mantidas fora do alcance das crianças e animais domésticos.
Sempre devemos proteger-se quando estivermos usando agrotóxicos, sua saúde vale ouro. Não contamine os rios, riachos ou acides; deles dependem toda a vida do planeta.
Não se deve comer, nem beber, durante o manuseio do produto.
· Não se devem desentupir bicos, orifícios e válvulas com a boca.
· Não se devem transportar alimentos juntamente com embalagens de agrotóxicos (cheios ou vazios).
· As embalagens de agrotóxicos devem ser lavadas nas casas agropecuárias, onde se efetuar a compra.
· Os equipamentos de proteção individual são:
Ø Luvas plásticas.
Ø Máscara.
Ø Botas.
Ø Óculos.
Ø Avental impermeável.
Ø Chapéu impermeável.

 

 

perigo

VOCÊ SABIA QUE:
· Quando bem utilizados, os agrotóxicos impedem a ação de seres nocivos, sem estragar os alimentos. Porém, se os agricultores não tiverem alguns cuidados durante o uso ou extrapolarem no tempo de ação dos agrotóxicos, estes podem afetar o ambiente e a saúde.
· O Brasil é hoje um dos maiores compradores de agrotóxicos do mundo e as intoxicações por estas substâncias estão aumentando tanto entre os trabalhadores rurais que ficam expostos, como entre pessoas que se contaminam através dos alimentos. Alguns estudos já relataram a presença de agrotóxicos no leite materno, o que poderia causar defeitos genéticos nos bebês nascidos de mães contaminadas.
 

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