TATUAGEM x Concurso Público

Tatoo

Visando emprego e bom cargo após concursos públicos, clínicas são cada vez mais procuradas por brasileiros que querem remover tatuagens

SÃO PAULO (ABN NEWS) – Desde que a crise mundial surgiu, os reflexos são sentidos também em nosso país. Bancos e empresas de consultorias estimam que a taxa de desemprego no Brasil, que em outubro de 2008 era de 7,5%, possa chegar a 9% até o final de 2009. Isso significa que, neste ano, a previsão é que mais de 365 mil brasileiros vão procurar por uma vaga para recolocação ou recorrer aos concursos públicos, elevando para 2,160 milhões o contingente de desempregados nas seis maiores regiões metropolitanas do país.

Mas nem tudo é tão simples. Concursos militares são mais rigorosos quanto ao uso de tatuagens que não fiquem escondidas sob a farda. Isso pode ser fator de eliminação do candidato na hora da prova prática. Tatuagens que fogem da normalidade ou que tenham teor racista, partidário também são um obstáculo para os candidatos.

Por isso as clínicas especializadas em remoção de tatuagem revelam que o movimento nas clínicas aumentou em 2009. A clínica Deep Laser, situada nos Jardins, em São Paulo, registrou aumento de 60% na procura por remoção de tatuagem de pessoas que estão prestando concursos públicos. Para Suelli Domingues, diretora clínica da Deep Laser “o aumento do número pessoas que vieram em busca de remoção de tatuagem no primeiro trimestre de 2009 nos surpreendeu. Como fazemos uma pesquisa na avaliação inicial notamos que grande parte está prestando concursos públicos e quer evitar qualquer empecilho na hora de conquistar a vaga.

Sobre a remoção por laser

Livrar-se de uma tatuagem era um processo quase impossível há algum tempo. Após muita pesquisa e análise, a solução definitiva para remoção de tatuagens foi aprimorando-se e hoje temos o laser de Diodo (YAG), considerado mundialmente como o mais eficaz método para este procedimento.

Seguro e confiável, o laser de Diodo é destinado a pessoas modernas que procuram uma forma segura e higiênica de livrar-se das tatuagens.

Este tipo de laser é menos traumático para a pele. Por ter afinidade com o pigmento da tatuagem, a luz do laser atua somente sobre ele, permitindo a remoção sem lesionar a pele ao redor.

A avaliação neste processo é imprescindível, para saber há quanto tempo foi feita a tatuagem, quanto o organismo já absorveu, tipo de pele, localização, coloração, tamanho, etc.

Tatuagens de cor preta são mais fáceis de serem removidas. A farmacêutica e cosmetóloga Suelli Domingues, que dirige a clínica Deep Laser nos Jardins (SP) é especializada no manuseio deste tipo de laser e possui várias especializações neste segmento.

Sobre a Deep Laser – A Deep Laser é um centro avançado de estética que possui uma equipe de cirurgia plástica, dermatologia, odontologia, medicina estética, nutrição e massoterapia que proporciona os mais diversos tratamentos relacionados à saúde, estética e equilíbrio energético, através de biotecnologia de ponta e capacitação constante de todos os profissionais.

Dispõe de novidades e tratamentos, através de terapias únicas ou combinadas, surpreendendo nos resultados finais. Cada parte e cada detalhe do corpo são tratados de forma personalizada.

Na Deep Laser a sinergia é perfeita entre a medicina, a estética e tratamentos complementares, respeitando a necessidade e objetivos de cada paciente.

O espaço foi especialmente projetado para que o cliente obtenha o máximo conforto e relaxamento durante seu tratamento.

Fonte: Agência Brasileira de Notícias.

Veja Também: Concurso Público, SPC e SERASA: Nome sujo na praça é condição para o candidato não ser nomeado ?

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SENADORES CORRUPTOS (Senado pagou R$ 5 milhões de horas extras em julho/2009) – ABSURDO !!!

Senado Corrupto.

Até bem pouco o melhor emprego do mundo era o de massagista da Gisele Bündchen. Não é mais.

Hoje, nada supera em prazer o ofício de servidor do Senado. No recesso de janeiro, a Casa pagara R$ 6,2 milhões em horas-extras.

Houve espanto, assombro, estupefação. Descobre-se agora que o tônico financeiro foi servido também no recesso de julho.

Num mês em que “funcionou” por escassos 17 dias, o Senado enfiou no contracheque de seus servidores R$ 5,036 milhões em horas extras.

Em nota, a Diretoria Geral do Senado diz que, em maio, foram reforçados os controles. Imagine-se se continuassem frouxos!

Se houve “incorreções”, diz o texto, os servidores terão de ressarcir as arcas do Senado em setembro. Será ?

Fonte: Blog de Josias de Souza.

Senado Corrupto 2..

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CB007271

Senadores usam verba indenizatória com amigos

Os senadores têm usado a verba indenizatória mensal de R$ 15 mil para contratar consultorias de amigos – embora o Senado tenha 170 consultores legislativos -, fazer propaganda em rádios e jornais regionais e pagar refeições caras. Há contas de até R$ 2,2 mil em restaurantes. As notas apresentadas pelos senadores, que recebem salários de R$ 16,5 mil, não passam por nenhuma fiscalização. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A relação de restaurantes frequentados pelos senadores nos últimos cinco meses, com dinheiro do Congresso, revela um guia gastronômico. Destacam-se, principalmente, as refeições que variam de R$ 500 a R$ 2,2 mil.

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) é um dos campeões no uso da verba indenizatória extra em rádios e jornais regionais. Foram R$ 40 mil nos últimos meses. Somente em agosto ele desembolsou R$ 14 mil dos cofres do Senado, distribuídos em, pelo menos, dez rádios de Rondônia. Seu colega de Estado Expedito Júnior (PR) não fica longe – gastou R$ 30 mil desde abril em órgãos de comunicação.

Quando o assunto é “consultoria”, descobre-se que funcionários da Câmara são contratados pelo Senado e aliados de senadores recebem por serviços prestados à Casa. O senador Adelmir Santana (DEM-DF), por exemplo, pagou R$ 12 mil, em maio, à Guimarães Baião Consultores Associados. A empresa pertence a Carlos Augusto Guimarães Baião. Ele é diretor do instituto de pesquisa da Federação do Comércio (Fecomércio) de Brasília. A federação é presidida pelo próprio senador.

O senador Gilberto Goellner (DEM-MT) contratou os serviços da Consultoria Empresarial R&N, com sede em Brasília. A empresa pertence a um funcionário de confiança da Câmara, Nelson Vieira Fraga Filho. Ele é lotado na Comissão de Agricultura da Casa.

Magno Martins.

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Despesas da Câmara e Senado serão de quase R$ 100 milhões

A proposta do Orçamento 2010 para a Câmara e o Senado abre uma brecha que, se concretizada, vai gerar um gasto de quase R$ 100 milhões por ano com despesas de pessoal. Juntas, as duas Casas previram o preenchimento de 665 cargos e funções que hoje estão vagos. Os postos podem ser ocupados por concursados ou comissionados, a depender das metas dos legisladores. As duas propostas não incluem o plano de cargos e carreiras que está sendo gestado pelas Casas. As informações são do Correio Braziliense.

O Senado elaborou uma peça orçamentária cerca de R$ 10 milhões superior à deste ano. A Câmara conseguiu economizar R$ 130 milhões na comparação com igual período. O crescimento do gasto previsto com pessoal é minimizado com cortes em investimento, por exemplo.

A Câmara prevê chamar 335 funcionários a um custo anual de R$ 48,7 milhões. O Senado abre a possibilidade de ter outros 300, com uma despesa anual de R$ 41,8 milhões ou R$ 28,1 milhões em 2010, já que, segundo consultores do Orçamento, há um cronograma de convocações. O valor cheio valeria se todos os 300 fossem chamados em janeiro. Atualmente, o Senado gasta R$ 2,2 bilhões ao ano com despesas de pessoal e encargos sociais. A Câmara, R$ 2,6 bilhões.

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Cigarro é uma bosta mesmo !

Cigarro Morte

Cigarro aumenta em até 70% as chances de desenvolver aterosclerose

Responsável por complicações que podem ir desde a disfunção erétil e a necrose das pernas até o AVC, doença é a que mais mata em todo o mundo

RIO DE JANEIRO [ABN NEWS] – As doenças cardiovasculares são a causa de uma em cada três mortes no mundo, e a aterosclerose, mal que pode atingir as artérias de todo o corpo, é a principal delas. De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde, a doença é responsável por mais de 50% das mortes nos países ocidentais. Entre os fatores de risco, que incluem o sedentarismo e a predisposição genética, o cigarro é um dos mais significativos, aumentando em até 70% as chances de os fumantes desenvolverem o problema.

Conhecida como a “doença silenciosa”, por evoluir sem sintomas perceptíveis e, muitas vezes, levar à morte sem que o paciente tenha a chance de iniciar um tratamento, a aterosclerose consiste no acúmulo de placas de gordura e colesterol (ateromas) nas artérias de médio e grosso calibre, provocando a obstrução ou o bloqueio do fluxo de sangue. De acordo com o angiologista e cirurgião vascular Eduardo Fávero, membro da equipe de cirurgia vascular dos hospitais da Lagoa e Geral de Jacarepaguá, o tabagismo está intimamente relacionado ao surgimento do problema, por causar inflamação na parede das artérias, o que intensifica a formação das placas de ateroma. As consequências são muitas:

– Os problemas causados pela aterosclerose variam de acordo com as artérias atingidas, podendo resultar, por exemplo, em infarto do miocárdio, insuficiência renal crônica e até em um acidente vascular cerebral (AVC) nos casos em que há obstrução das carótidas, responsáveis por levar o fluxo sanguíneo em direção ao cérebro – diz o especialista. Ele lembra que outra região comumente atingida é a circulação dos membros inferiores, o que provoca fortes dores nas pernas ao caminhar e pode culminar na necrose dos membros. E chama atenção, ainda, para o fato de que, nos homens, uma aterosclerose na região pélvica pode resultar em disfunção erétil.

Além do tabagismo, outros fatores de risco para o desenvolvimento da aterosclerose são alimentação inadequada, predisposição genética, sedentarismo, sobrepeso e complicações como diabetes, taxas elevadas de colesterol e hipertensão arterial. “No passado, o sexo também fazia diferença, sendo os homens os mais atingidos pela doença, mas a combinação entre fumo e consumo prolongado de contraceptivos orais, aliados à adoção de um estilo de vida sedentário, cada vez mais frequente entre as mulheres, as torna praticamente tão expostas às doenças quanto os homens”, acrescenta o Dr. Fávero.

Para evitar o problema, o especialista recomenda a adoção de uma dieta balanceada, com o mínimo possível de gorduras animais; a prática de exercícios físicos e o controle das taxas de colesterol e da hipertensão. Para os maiores de 60 anos, são necessárias visitas regulares ao consultório do angiologista, uma vez que, quanto mais precoce for o diagnóstico, maior a eficácia do tratamento, feito com mudança nos hábitos de vida, medicamentos e procedimentos como o cateterismo e as cirurgias endovasculares. E para os fumantes, o médico é categórico ao afirmar:

– O mais indicado é mesmo parar de fumar, já que o prejuízo causado pelo tabagismo é diretamente proporcional ao número de cigarros fumados diariamente. A boa notícia é que quem abandona o fumo apresenta uma redução média de 50% do risco de ter aterosclerose após dois anos, em comparação a quem continua fumando.

Serviço:

http://www.eduardofavero.com.br

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Cigarro

Levantamento indica fiscalização de mais de 7 mil estabelecimentos e apenas 55 autuações

SÃO PAULO [ABN NEWS] – A Lei Antifumo entrou em vigor no Estado de São Paulo no dia 7 de agosto. Desde então, a nova regra ganhou a aprovação de quase todos os bares, restaurantes e casas noturnas paulistas e ainda virou referência para outros Estados do Brasil. Na primeira semana de vigência, os agentes antifumo fiscalizaram 7.428 estabelecimentos e 99,2% deles já cumpriam a lei.

Apenas 55 pontos foram multados pelos agentes da Vigilância Sanitária e do Procon – o que corresponde a menos de 1% dos locais fiscalizados. No interior de São Paulo, foram realizadas 4.879 fiscalizações, com 41 autuações. Já na capital paulista, foram 2.549 fiscalizações e 14 multas. A adesão confirma o que já vinha sendo constatado durante as blitze educativas, realizadas antes de a lei entrar em vigor, quando os fiscais orientaram os estabelecimentos sobre as medidas a serem tomadas. Nesse período, 84% dos estabelecimentos visitados já haviam proibido o cigarro em ambientes fechados.

“A lei entrou em vigor no último dia 7 de agosto. Mas a sociedade já vinha se preparando e esperando por ela. Daí a tranqüilidade que estamos vendo. O processo de conscientização sobre os males do cigarro e sobre a importância de mantermos os ambientes fechados livres do tabaco foi fundamental. A lei está sendo cumprida, principalmente, porque foi aprovada pela população. Ao lado disso, continuamos atentos e presentes com a fiscalização, para coibir os eventuais casos de desrespeito à lei”, afirmou Cristina Megid, diretora da Vigilância Sanitária do Estado.

Opinião da população

Segundo o Instituto Datafolha, os moradores do Estado de São Paulo são favoráveis à Lei Antifumo. Uma pesquisa realizada pelo órgão apontou que 88% das pessoas que vivem no Estado concordam com a regra que proíbe o fumo em ambientes coletivos fechados, como bares, restaurantes, ambiente de trabalho e estudo. Apenas 10% são contra a lei e 2% se declaram indiferentes.

Entre os que admitem fumar cigarros (que são 24% do total de entrevistados), 71% são a favor da lei. Entre os que não fumam, essa taxa vai a 94%. Para 89% a lei é ótima ou boa para o Estado de São Paulo, de um modo geral. Percentual idêntico considera a lei ótima ou boa em seu caso pessoal, taxa que cai para 70% entre os que costumam fumar cigarros.

Lei Antifumo como referência

Ação pioneira no Brasil, a proibição ao fumo em ambientes fechados de uso coletivo no Estado de São Paulo virou modelo para outros Estados brasileiros. Após o governador José Serra sancionar a lei paulista em maio, outras três cidades brasileiras também adotaram a prática. Em Salvador, é proibido fumar em locais fechados há duas semanas. Em Goiânia, a lei foi sancionada em junho e entrará em vigor em setembro. Em Curitiba, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei há duas semanas. Um projeto também está em tramitação na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.

O Estado do Rio de Janeiro também se inspirou na nova legislação antifumo do Estado de São Paulo. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na última terça-feira, 11, um projeto de lei que proíbe o fumo em locais fechados de uso coletivo no Estado. A norma restringe o consumo de cigarros a espaços ao ar livre e residências.

De acordo com a nova determinação, locais de culto religioso, onde o uso do fumo faz parte do ritual, e as tabacarias foram liberados. A proposta será encaminhada ao governador Sérgio Cabral, autor do projeto, que deve sancionar a lei em breve. Assim como em São Paulo, a lei responsabiliza os proprietários dos estabelecimentos pelo descumprimento das regras e as multas poderão variar de R$ 3 mil a R$ 30 mil.

Quem quiser informar sobre o descumprimento da lei em qualquer estabelecimento comercial do Estado de São Paulo pode fazer a denúncia pelo telefone 0800-771-3541 ou pelo site http://www.leiantifumo.sp.gov.br.

Fonte: Agência Brasileira de Notícias.

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Cigarro - NÃO

Cigarro aumenta risco de problemas na visão

Três fumantes para cada não fumante vão desenvolver catarata. Degeneração macular e evento tromboembolítico na retina também podem ser provocados pelo hábito de fumar regularmente. Alerta está no Healthy Sight Institute, iniciativa da Transitions para levar informações ao público sobre como manter uma visão saudável

SÃO PAULO [ABN NEWS] – O cigarro também é um fator de risco para a saúde visual. Fumar é um hábito que aumenta, por exemplo, as chances de um indivíduo desenvolver catarata no futuro. Três fumantes para cada pessoa não fumante vão desenvolver o problema. Além disso, fumantes têm risco aumentado de adquirir mais cedo uma degeneração macular, problema relacionado normalmente com a idade e antecipado no caso de pessoas que fumam.

O alerta faz parte de um levantamento do Healthy Sight Institute, iniciativa da Transitions Optical do Brasil, empresa especializada em lentes fotossensíveis, para levar informações ao público sobre como manter uma visão saudável. De acordo com o documento, baseado em diversos estudos realizados em todo o mundo sobre o tema e recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), fumar também causa danos oculares por conta de uma combinação de efeitos oxidativos, neurovascularização, trombose e inflamações.

“Muitas pessoas desconhecem os riscos que o cigarro também pode representar para a saúde visual”, explica a oftalmologista Luciene Fernandes, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). “E o que é pior, como a saúde visual é quase sempre deixada em segundo plano, pouca gente relacionada seus problemas visuais com a possibilidade de serem agravados pelo cigarro”, completa.

Fumantes passivos

Os fumantes passivos também não deixam de sofrer com os riscos que o cigarro representa para a saúde visual. Recentes pesquisas já sugerem que o fumo passivo também contribui para algumas doenças oculares, caso da catarata e degeneração macular relacionada à idade (DMRI). “Novamente, os riscos do cigarro não se resumem apenas ao fumante”, completa Luciene.

Serviço:

Healthy Sight Institute:

http://www.healthysightinstitute.com/

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Cigarro - Terror

Cigarro aumenta risco de problemas na visão

Três fumantes para cada não fumante vão desenvolver catarata. Degeneração macular e evento tromboembolítico na retina também podem ser provocados pelo hábito de fumar regularmente. Alerta está no Healthy Sight Institute, iniciativa da Transitions para levar informações ao público sobre como manter uma visão saudável

SÃO PAULO [ ABN NEWS ] – O cigarro também é um fator de risco para a saúde visual. Fumar é um hábito que aumenta, por exemplo, as chances de um indivíduo desenvolver catarata no futuro. Três fumantes para cada pessoa não fumante vão desenvolver o problema. Além disso, fumantes têm risco aumentado de adquirir mais cedo uma degeneração macular, problema relacionado normalmente com a idade e antecipado no caso de pessoas que fumam.

O alerta faz parte de um levantamento do Healthy Sight Institute, iniciativa da Transitions Optical do Brasil, empresa especializada em lentes fotossensíveis, para levar informações ao público sobre como manter uma visão saudável. De acordo com o documento, baseado em diversos estudos realizados em todo o mundo sobre o tema e recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), fumar também causa danos oculares por conta de uma combinação de efeitos oxidativos, neurovascularização, trombose e inflamações.

“Muitas pessoas desconhecem os riscos que o cigarro também pode representar para a saúde visual”, explica a oftalmologista Luciene Fernandes, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). “E o que é pior, como a saúde visual é quase sempre deixada em segundo plano, pouca gente relacionada seus problemas visuais com a possibilidade de serem agravados pelo cigarro”, completa.

Fumantes passivos

Os fumantes passivos também não deixam de sofrer com os riscos que o cigarro representa para a saúde visual. Recentes pesquisas já sugerem que o fumo passivo também contribui para algumas doenças oculares, caso da catarata e degeneração macular relacionada à idade (DMRI). “Novamente, os riscos do cigarro não se resumem apenas ao fumante”, completa Luciene.

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cigarro Morte 2

Por que é tão difícil parar de fumar?

O prazer obtido com o cigarro é rápido, o que facilita o vício. Muitos fumantes também têm um quadro secundário “escondido” por trás do cigarro

Os números são assustadores: há 1,3 bilhão de fumantes no mundo. Por isso, não é de se espantar que 15 bilhões de cigarros sejam consumidos diariamente, ou 10 milhões a cada minuto. Se essa tendência continuar, os fumantes estarão consumindo 9 trilhões de cigarros por ano em 2025. No Brasil, os números de fumantes com mais de 15 anos giram em torno de 23 milhões, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca). O brasileiro fuma 807 bilhões de cigarros por ano. São mais de 2 bilhões por dia ou 1,5 milhão por minuto. O Brasil corresponde a 2% do total de fumantes no mundo.

Vários levantamentos mundiais e nacionais apontam que o fumante está ciente dos malefícios do cigarro e dos benefícios adquiridos após a cessação. Embora haja uma tendência mundial de queda no número de fumantes, ela está ocorrendo de forma lenta e gradativa. Enquanto isso, a cada 8 segundos, uma pessoa começa a fumar em algum lugar do mundo. Se colocarmos na balança os que param e os que começam, fica claro que é muito mais fácil e rápido se tornar fumante do que ex-fumante. “Há uma grande lacuna entre a vontade de largar o cigarro e a prática de parar de fumar”, explica o cardiologista Carlos Alberto Pastore, diretor de serviços médicos do Instituto do Coração (Incor) de São Paulo.

Quando alguém acende o cigarro, inala a nicotina, o grande vilão por trás do tabagismo. “Basta uma tragada para o cigarro estimular o cérebro. Esse processo leva segundos”, diz Pastore. No cérebro, a nicotina atua como uma “chave” que procura sua “fechadura”, um receptor onde essa substância se ligará. Ao encontrar seu receptor, a nicotina “abre a porta” e desencadeia todo um processo que culminará com a sensação de prazer e bem-estar. Em média, esse sentimento dura uma hora. Passado esse período, o fumante busca novamente aquele prazer obtido com um simples gesto: o ato de acender o cigarro. E por aí começa o ciclo do cigarro. Fisgando o fumante mais e mais a cada dia. Prazer rápido e sem esforços. É por isso que um trago pode ser o bastante para viciar. “O cigarro oferece um prazer muito grande aos fumantes, a um preço altíssimo: a saúde”, diz Pastore.

Daí a dificuldade em se desvencilhar de um hábito que traz tanto prazer. E quando o cigarro começa a criar conflitos na vida do fumante, parar de fumar se torna uma meta real. Porém, para muitos, ainda inatingível.

Mas há outra pergunta que precisa ser feita aos fumantes: por que uma pessoa procura o cigarro? Segundo Pastore, cerca de 40% dos fumantes são pessoas com depressão. E buscam no cigarro um preenchimento dessa sensação de vazio. Por isso, ao largar o vício, é preciso substituir a lacuna deixada pelo cigarro. É comum o ex-fumante buscar refúgio na comida. “Por isso, as mulheres são quem mais têm dificuldade de largar o cigarro. Elas têm medo de engordar”, explica o médico.

E para quem pára, o desafio de evitar recaídas é incessante. O dia-a-dia continua o mesmo. Há vários gatilhos que lembram o ex-tabagista do cigarro. O cotidiano é tão presente que o cigarro faz sua falta ser percebida, como se fosse uma pessoa, um colega. “O ideal é que o fumante que queira parar busque algo tão saboroso quanto o cigarro para substituir o tabaco”, explica. Por isso que a procura por ajuda médica é fundamental nesse processo. “Há várias formas de o fumante engajado em abandonar o vício vencer a luta sem passar por tantas dificuldades. Grupos de apoio, ginástica e medicamentos, associados a terapia comportamental e acompanhamento médico, são a melhor solução”, conclui.

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O Novo Estatuto Legal dos Crimes Sexuais. Do ESTUPRO do homem ao “fim das virgens” …

estupro 2

INTRODUÇÃO

Em 10 de agosto de 2009, foi publicada a Lei n. 12.015, de 07 de agosto do mesmo ano, que entrou em vigor na data de sua publicação e modificou o conteúdo do título do Código Penal dedicado aos crimes contra os costumes – agora crimes contra a dignidade sexual.

Há modificações que resolvem, de uma vez por todas, temas que geravam controvérsias. As mais relevantes são: a alteração do tipo penal de estupro, inovando com a possibilidade de o homem figurar como sujeito passivo e abrangendo, na mesma figura, a conduta antes definida como crime de atentado violento ao pudor, a revogação da presunção de violência e, em contrapartida, o surgimento de tipos penais autônomos para vítimas agora tidas como vulneráveis, a mudança da regra geral relativa à espécie de ação, de privada para pública condicionada, e o segredo de justiça para todos os crimes contra a dignidade sexual.

Poucos dispositivos foram revogados, apenas quatro, mas em número maior foram as alterações – que atingiram desde a denominação do título, capítulos e crimes, até o conteúdo de artigos e parágrafos – e as inclusões de novos artigos, num total de seis: 217-A, 218-A, 218-B, 234-A, 234-B e 234-C, e de novos parágrafos para os artigos preexistentes, que trouxeram figuras qualificadas e, principalmente, várias causas de aumento de pena.

A nova lei atingiu praticamente todo o título dos antes chamados crimes contra os costumes. O único capítulo isento de alterações e que, aliás, mantém a redação original de 1940, que lhe foi dada quando da promulgação do Código Penal, salvo quanto ao valor da multa, é o VI (Do ultraje público ao pudor).

A Lei dos Crimes Hediondos também foi atingida pela nova lei, que incluiu a hediondez do crime de estupro simples.

As novidades atingiram não só o conteúdo dos dispositivos, mas também os nomes de título e capítulos. A primeira delas vem logo no título. Abandona-se a conhecida intitulação Dos crimes contra os costumes para adotar-se a denominação Dos crimes contra a dignidade sexual. Não se vê razão aparente para a mudança, a não ser um desejo de se harmonizar o título com a Constituição de 1988, que traz como fundamento da República a dignidade da pessoa humana (art. 1°, III).

Dois dos seis capítulos que compõem o título – considerada a recente revogação do Capítulo III (Do rapto) – tiveram alteração de nomenclatura.

O Capítulo II, cujo conteúdo foi totalmente alterado, não mais trata da sedução e da corrupção de menores. É agora denominado Dos crimes sexuais contra vulnerável.

E o Capítulo V, antes Do lenocínio e do tráfico de pessoas, teve inserido, já no título do capítulo, um elemento subjetivo do tipo: para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual.

O objetivo deste trabalho é apontar as inovações da nova lei e fazer uma breve análise das suas principais conseqüências.

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Padre Tarado

O ESTUPRO E SEUS SUJEITOS PASSIVOS (O HOMEM ENTRA EM CENA…)

Interessante modificação envolve a definição legal do crime de estupro, que se mantém no art. 213 do estatuto penal, conserva a mesma rubrica, mas sofre importantes alterações. A infração passa a abranger, numa mesma figura, não só a conduta de constranger alguém – e não mais somente a mulher – à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça, como também aquela conduta antes inscrita no tipo descrito no revogado art. 214 (atentado violento ao pudor). Tornou-se solucionável, e típica, aquela acadêmica e hipotética situação em que um homem, mediante violência ou grave ameaça, fosse constrangido à conjunção carnal. Inexistia tipo penal adequado a tal conduta, pois inaplicável o antigo art. 214, já que não se tratava de ato diverso da conjunção carnal e, sim da própria conjunção carnal; e era igualmente inaplicável a anterior figura do estupro, que exigia que o constrangimento fosse contra mulher.

Essas mesmas alterações impostas ao crime de estupro e atentado violento ao pudor estendem-se aos antigos crimes de posse sexual mediante fraude e atentado violento ao pudor mediante fraude. As condutas nesses dois tipos penais previstas passam a constituir, juntas, um único tipo penal, o mesmo da antiga posse sexual mediante fraude (art. 215), mas com outra definição legal: violação sexual mediante fraude, e têm como sujeito passivo não mais somente a mulher e sim alguém, tudo conforme a nova redação do citado art. 215.

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FIM DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA E O SURGIMENTO DO VULNERÁVEL

A revogação da presunção de violência (art. 7° da Lei n. 12.015/09) é outra novidade. Não mais se presume a violência em relação a vítimas menores de 14 anos, àquelas que o agente saiba alienadas ou débeis mentais, ou que não possam oferecer resistência.

Preferiu o legislador que situações semelhantes fossem tratadas com mais severidade e, para tanto, criou tipos penais autônomos, estipulando para eles penas maiores.

Passa-se a chamar de vulneráveis os que tenham 14 anos ou menos e aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenham o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não possam oferecer resistência.

O estupro praticado contra o vulnerável é uma nova infração, cuja conduta está inscrita no art. 217-A e é apenada com reclusão de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

A nova redação aparentemente encerra discussões, iniciadas com um julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no qual o ministro Marco Aurélio adotou o entendimento de que a presunção de violência do art. 225, a, do Código Penal, quanto a vítimas com menos de 14 anos, era relativa, e que, portanto, permitia prova em contrário. O enunciado lacônico do art. 217-A traz implícita a irrelevância do consentimento do ofendido quanto à prática da libidinagem: crime haverá mesmo com tal consentimento.

Por outro lado, a lei agora não fala mais na necessidade de conhecimento, pelo ofensor, da defasagem mental do ofendido (na redação anterior que tratava da presunção de violência, era expressamente previsto, como elementar do tipo, que o agente soubesse da alienação ou debilidade mental da vítima). Mas tal condição, embora não tendo sido acolhida textualmente pelo novo tipo penal (estupro de vulnerável), segue sendo necessária para a configuração do crime, posto que integrante do dolo do agente; em conseqüência, caso este não tenha conhecimento da vulnerabilidade da vítima – quer no caso de enfermidade ou deficiência mental, quer nos demais previstos no art. 217-A, caput e parágrafo primeiro – incorrerá em erro de tipo, que afastará, por ausência de dolo, a incidência dessa figura típica (CP, art. 20, caput).

Ao afastar a presunção de violência e estabelecer um tipo próprio, no qual a idade, a enfermidade ou deficiência mental da vítima e a impossibilidade de que ofereça resistência constituem elementares, e para o qual são fixadas penas maiores, estabeleceu sem dúvida o legislador maior severidade no trato do assunto.

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NOVATIO LEGIS IN MELLIUS (E AS VIRGENS SAEM DE CENA…)

A revogação (art. 7°) do tipo legal do atentado violento ao pudor (com a inclusão da conduta antes nele inscrita na atual figura do estupro), da forma qualificada da posse sexual mediante fraude, assim como o abrandamento da pena para o crime de tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual, são exemplos de novatio legis in mellius trazidos pela nova lei. Beneficiados serão os condenados por este último crime, em vista do abrandamento da pena, antes de três a oito anos de reclusão, e atualmente de dois a seis anos. Para os eventualmente condenados, ou processados, por atentado violento ao pudor e estupro, cometidos no mesmo contexto e contra a mesma vítima, a maior benignidade da nova lei é evidente: como o tipo do estupro passa a conter indistintamente aquelas duas condutas, haverá crime único, afastada, de vez a possibilidade de concurso, material ou formal.

Por fim, dando seqüência às inovações advindas com a revogação dos tipos penais da sedução, cuja vítima era a mulher virgem, e do rapto, que tinha como vítima a mulher honesta, a nova lei elimina, agora, a forma qualificada do crime de posse sexual mediante fraude (que muda de rubrica), também ligada à virgindade da vítima. Nela, aquele que tivesse conjunção carnal, mediante fraude, com mulher virgem, ou menor de 18 e maior de 14 anos, receberia pena mais grave que a prevista para o crime em sua forma simples. Hoje não mais, passando a existir cominação de pena de multa, aplicável cumulativamente, se a finalidade do agente for a obtenção de vantagem econômica. É outro caso, portanto, de novatio legis in mellius. Para o caso da posse sexual mediante fraude qualificada, tendo sido o delito cometido contra mulher virgem ou maior de 14 e menor de 18 anos, condições que, hoje, não qualificam o crime, será o agente beneficiado pelo abrandamento da pena agora imposta ao crime de violação sexual mediante fraude.

A revogação da forma qualificada do crime de posse sexual mediante fraude e a alteração da pena do crime de tráfico interno de pessoa para fins de exploração sexual podem levar, ainda, a um novo cálculo da prescrição, de efeito retroativo, e, em conseqüência, à extinção da punibilidade do agente (art. 110, §§ 1° e 2°, do CP), mesmo que, condenado, esteja em cumprimento da pena, porque o trânsito em julgado não obsta a retroatividade da lei penal mais benigna.

Esses possíveis problemas, estando o réu já condenado definitivamente, deverão ser resolvidos pelo juízo das execuções, que será o competente para fazer as necessárias adaptações, quanto à pena e às circunstâncias que influem na sua dosagem (art. 66, I, da LEP, e Súmula n. 611 do STF). Na hipótese de a pena anteriormente aplicada ser superior à mínima, o juiz da execução deverá utilizar os mesmos critérios de dosimetria do juízo do conhecimento, só que tomando como base do cômputo o novo mínimo legal.

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Estupro

A NOVA CORRUPÇÃO DE MENORES E O ESTUPRO DE VULNERÁVEL PROSTITUÍDO

O crime de corrupção de menores agora tem novo enfoque. A redação foi totalmente alterada e o tipo penal transformou-se em uma variação do preexistente crime de mediação para servir à lascívia de outrem (art. 227 do CP), adaptado para a vítima vulnerável do ponto de vista cronológico, ou seja, aquela menor de 14 anos. Portanto, não se trata mais de punir a conduta daquele que corrompa ou facilite a corrupção de pessoa maior de 14 e menor de 18 anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a à sua prática ou a presenciá-lo.

É crime pelo qual responderá aquele que participe, por exemplo, de forma acessória ou secundária, de crimes de estupro de vulnerável, quando não se trate de auxílio para o próprio ato consumativo. Seu enquadramento no atual art. 218 do CP, e não como partícipe do estupro, deve-se à aplicação do princípio da especialidade (o tipo penal do art. 218 é mais específico do que o do art. 217-A e seus parágrafos, ao qual a adequação típica da conduta somente poderia ocorrer através de uma relação de subordinação mediata, por intermédio da aplicação do art. 29 do CP).

Chama a atenção um outro caso em que aparentemente se estaria, de novo, diante de um estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1°): o delito previsto no art. 218-B, § 2°, I. Aqui se define a conduta de quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput. Ora, o caput do art. 218-B descreve o tipo legal do favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, este aqui entendido como o menor de 18 anos ou o que, por enfermidade ou deficiência mental, não tendo o necessário discernimento, seja atraído à prostituição. Terá sido intenção do legislador punir mais brandamente a conduta de quem mantém conjunção carnal ou pratica ato libidinoso com pessoa já prostituída, mesmo que deficiente mental, ou simplesmente criminalizar o ato de ter relação sexual ou praticar libidinagem com maior de 14 e menor de 18 anos, mentalmente são e prostituído, mesmo sem violência ou grave ameaça? O que parece fora de dúvida é que, embora prostituída, sendo a vítima menor de 14 anos, deficiente mental ou não, o crime será o de estupro como previsto no art. 217-A, caput.

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A HEDIONDEZ DO ESTUPRO SIMPLES E SEUS EFEITOS NA EXECUÇÃO

Além dessas questões, vê-se solucionada de vez a antiga divergência, dos teóricos e da jurisprudência, quanto à hediondez do estupro em sua forma simples. Atualmente, o crime de estupro – constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça à conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique ato diverso da conjunção carnal – é crime que compõe o rol dos hediondos, de conformidade com a nova redação do 1°, V, da Lei n. 8072/90 (que menciona expressamente o art. 213, caput, do CP), dada pelo art. 4° da Lei n. 12.015/09 [01].

Daí poderão surgir duas questões: se só agora a lei passa a tratar o estupro simples como hediondo, pode isso significar que antes não o era e que tinham razão os que defendiam a não hediondez de tal crime? É, por certo, um argumento a mais para a defesa dessa tese. E não se negue a relevância de se discutir esse aspecto da lei, principalmente se considerada a importância de tal entendimento no trato de questões relacionadas ao juízo das execuções, como a progressão de regime. Neste caso, a alteração formal do rol dos crimes hediondos, com o acréscimo de uma nova figura, é situação mais gravosa, que não retroage. Então, pode-se dizer que surge ao condenado pelo crime de estupro simples, que à época recebera tratamento de hediondo, a possibilidade de pleitear benefícios a que já teria feito jus, a partir desse entendimento? E no caso inverso: sendo agora crime hediondo e ainda não tendo o condenado recebido o benefício da progressão, sujeitar-se-á, daqui para diante, aos prazos especialmente fixados na Lei n. 11.464/07 (dois quintos para primários, três quintos para reincidentes) para a promoção de regime relativa a crimes hediondos?

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Estupro 3

AÇÃO PENAL: REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO REGRA E SEGREDO DE JUSTIÇA

O capítulo IV, que antes disciplinava algumas formas qualificadas e a presunção de violência, limita-se agora a regular a espécie de ação penal para os crimes contra a liberdade sexual (Capítulo I) e contra vulnerável (Capítulo II), e algumas causas de aumento de pena aplicáveis apenas a esses dois primeiros capítulos.

Até então, a regra para os crimes constantes dos capítulos I e II era a ação privada, ou seja, somente se procedia mediante queixa. Procedia-se, entretanto, mediante ação pública em dois casos especiais: condicionada à representação: se a vítima ou seus pais não pudessem prover às despesas do processo sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família; e incondicionada: se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

Com a nova lei, a ação pública condicionada à representação passa a ser a regra, com uma única exceção, que a faz incondicionada: quando a vítima for menor de 18 anos ou vulnerável. Assim é a nova redação do art. 225: Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título [02], procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.

Fácil prever que problemas surgirão quando, ao final da instrução, provar-se que a vítima, tida como vulnerável, não o era. A denúncia, do Ministério Público, independentemente da manifestação de vontade do ofendido no sentido de instaurar ação penal, porque oferecida por parte ilegítima, conduzirá à nulidade do processo. Tratando-se de prazo decadencial (para oferecer representação), o resultado, muito provavelmente, será a extinção da punibilidade do agente pela decadência (CP, art. 107, IV), caso haja decorrido lapso de seis meses a contar da data em que o ofendido souber a identidade do autor do crime (art. 103 do CP).

Por fim, os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça, como verte da redação do novo art. 234-B. A expressão segredo de justiça deve ser compreendida com as dimensões traçadas pelo art. 791, § 1°, do CPP, a dispor que o juiz pode restringir a publicidade da audiência ou dos atos processuais quando houver risco de escândalo, grave inconveniência ou perigo. A essa possibilidade deve ser acrescentada, com o aval de Guilherme Nucci, a faculdade de se decretar o sigilo no processo, restringindo o seu acesso somente às partes (Código…, 2008: 1092).

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CONCLUSÃO

Em resumo, a Lei n. 12.015/09 [03] trouxe para o Código Penal o seguinte:

REVOGAÇÕES (art. 7°):

1.Atentado violento ao pudor (art. 214);

2.Atentado violento ao pudor mediante fraude (art. 216);

3.Formas qualificadas previstas nos arts. 223 e 232;

4.Presunção de violência (art. 224);

ALTERAÇÕES (art. 2°):

1.O crime de estupro teve ampliadas as possibilidades de sujeito passivo e lhe foi acrescida a conduta do revogado atentado violento ao pudor (art. 213);

2.O crime de posse sexual mediante fraude teve a sua rubrica alterada para violação sexual mediante fraude e foi acrescido do revogado atentado violento ao pudor mediante fraude (art. 215). Alterou-se, também, o conteúdo de seu parágrafo único, que não mais trata da forma qualificada do crime pela qualidade de virgem ou idade da vítima, e sim da imposição de multa em caso de ser, o fim do agente, o de obter com o crime vantagem econômica;

3.O capítulo II (Da sedução e da corrupção de menores), passa a denominar-se Dos crimes sexuais contra vulnerável;

4.O crime de corrupção de menores sofreu alteração integral do tipo e significativo agravamento da pena (art. 218);

5.A espécie de ação penal para os crimes contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulnerável passa a ser, em regra, a pública condicionada à representação da vítima, e só será incondicionada se a vítima tiver menos de 18 anos ou for pessoa vulnerável (art. 225, caput e parágrafo único);

6.O capítulo V (Do lenocínio e do tráfico de pessoas) é alterado para Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual;

7.O crime de favorecimento da prostituição teve acrescido à rubrica o termo ou outra forma de exploração sexual e modificada a redação do caput e do parágrafo primeiro;

8.O crime casa de prostituição sofreu modificação de redação (art. 229);

9.Os parágrafos 1º e 2º do crime de rufianismo igualmente receberam nova redação (art. 230);

10.O crime de tráfico internacional de pessoas teve a rubrica alterada para tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, com modificação da redação do caput e dos parágrafos 1º e 2º (art. 231);

11.Da mesma forma que o crime acima referido, o tráfico interno de pessoas alterou-se para tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual, com modificação, também, da redação do caput, que teve a pena abrandada – caso de novatio legis in mellius. Alterou-se, ainda, o parágrafo único, que passou para § 1° (art. 231-A);

INCLUSÕES (arts. 2° e 3°):

1.Dois parágrafos foram acrescidos ao tipo legal do estupro, qualificando-o pela natureza da lesão ou pela idade da vítima (art. 213, § 1º) e pela morte (art. 213, § 2º);

2.Causa de aumento de pena para o crime de assédio sexual, se a vítima é menor de 18 anos (216-A, § 2°) [04];

3.Crime de estupro de vulnerável e suas figuras qualificadas (art. 217-A, caput, §§ 1º, 3º e 4º);

4.Crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A);

5.Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (art. 218-B, caput, §§ 1º, 2º e 3º);

6.Causas de aumento para o crime de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231, § 2º, I, II, III e IV);

7.Imposição de multa cumulada com a reclusão se o tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual for cometido com o fim de obter vantagem econômica (art. 231, § 3º);

8.Causas de aumento para o crime de tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231-A, § 2º, I, II, III e IV);

9.Imposição de multa cumulada com reclusão se o tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual for cometido com o fim de obter vantagem econômica (art. 231-A, § 3º);

10.Disposições gerais, incluindo duas causas de aumento de pena e a disposição sobre o segredo de justiça para todos os crimes tratados no título (234-A, III e IV, e 234-B).

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BIBLIOGRAFIA

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 1999.

BRASIL. Código Penal Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

________. Lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009. Disponível em: Acesso em: 10 de agosto de 2009.

HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1977, v 1, tomo 1.

MARCÃO, Renato. Curso de execução penal. São Paulo: Saraiva, 2005.

MAYRINK DA COSTA, Álvaro. Direito penal. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. São Paulo: Atlas, 2005.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

PIERANGELI, José Henrique. Códigos Penais do Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

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Notas

1. O estupro de vulnerável também foi incluído na lista de crimes hediondos (art. 1°, VI, da Lei n. 8072/90).

2. Que são os chamados crimes contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulnerável.

3. Cuja aplicação nas lides forenses encarregar-se-á de amadurecer e aclarar de vez suas inovações.

4. Uma leitura atenta permite concluir que o legislador incidiu em erro na numeração desse parágrafo do art. 216-A: por meio dele acrescentou ao tipo penal uma causa de aumento de pena, em caso de ser a vítima menor de 18 anos, mas o numerou erroneamente como parágrafo segundo, quando o correto é considerá-lo parágrafo único, porque é o único parágrafo do artigo. É certo que o projeto de lei que antecedeu a lei 10.224/01, responsável pela introdução do assédio sexual no Código Penal, incluía um parágrafo único, mas que foi vetado e, que, portanto, não existe. Errou o legislador. O parágrafo do art. 216-A que recebeu a ordem de 2º é, na verdade, o seu parágrafo único.

Fonte: http://jus2.uol.com.br

Por Plínio Antônio Britto Gentil (procurador de Justiça no Estado de São Paulo, doutor em Direito Processual Penal pela PUC/SP, professor universitário, membro do Movimento Ministério Público Democrático)

e Ana Paula Jorge (Mestranda em Direito – UNITOLEDO. Professora universitária assistente. Afiliada ao CONPEDI. Advogada)

Assalto Regionalizado !!!

Ladrões - Irmãos Metralha

ASSALTANTE CEARENSE
Ei, bixim… Isso é um assalto…
Arriba os braços e num se bula nem faça munganga…
Passa vexado o dinheiro senão eu planto a peixeira no teu bucho e
boto teu fato pra fora…
Perdão meu Padim Ciço, mas é que eu tô com uma fome da moléstia…

ASSALTANTE MINEIRO
Ô sô, prestenção… Isso é um assartin, uai…
Levanto os braço e fica quetin quesse trem na minha mão tá cheio de bala…
Mió passá logo os trocados que eu num tô bão hoje…
Vai andando, uai, tá esperando o que, uai.

ASSALTANTE GAÚCHO
O guri, ficas atento… Bah, isso é um assalto…
Levantas os braços e te aquieta, tchê!
Não tente nada e tome cuidado que esse facão corta que é uma barbaridade…
Passa os pilas prá cá! E te manda a la cria, senão o quarenta e quatro fala!

ASSALTANTE CARIOCA
Seguiiiinnte, bicho… Tu se fu…, isso é um assalto…
Passa a grana e levanta os braços rapá…
Não fica de bobeira que eu atiro bem pra ca…
Vai andando e se olhar pra traz vira presunto…

ASSALTANTE BAIANO
Ô meu rei….(longa pausa)……. isso é um assalto…
Levanta os braços, mas não se avexe não…
Se num quiser nem precisa levantar, pra num ficar cansado…
Vai passando a grana, bem devagarinho…
Num repara se o berro está sem bala, mas é pra não ficar muito pesado…
Não esquenta, meu irmãozinho, vou deixar teus documentos na próxima encruzilhada…

ASSALTANTE PAULISTA
Ôrra, meu… Isso é um assalto, meu…. levanta os braços, meu…
Passa a grana logo, meu…
Mais rápido, meu, que eu ainda preciso pegar a bilheteria aberta pá compra
o ingresso do jogo do Curintia, meu….
Pô, meu, se manda, meu…

ASSALTANTE CANDANGO (BRASÍLIA)
Caro povo brasileiro, gostaria de informá-los que no final do mês, estarei votando no Congresso Nacional pelo aumento dos seguintes tributos: IPTU, IPVA, Imposto de Renda, IPI, ICMS, PIS e a COFINS, além disso, também estou apresentando PROJETO DE LEI de minha autoria (e materialidade) que visa reajustar: a energia elétrica, o álcool, a gasolina e a passagem de ônibus.
TAmbém estou estudando a possibilidade de criação de novos tributos, além da continuidade da CPMF.

Deputado …

Fonte: http://www.felipex.com.br

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É admissível discutir dosimetria da pena em sede de HC (?) !

Algemas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, em parte, o pedido de habeas corpus em favor de Paulo Castelo Branco, ex-superintendente do Ibama no estado do Pará, para reduzir a fixação da pena pelo crime de concussão (exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida).

Castelo Branco foi preso em flagrante pela Polícia Federal por tentativa de extorsão contra uma grande madeireira da Amazônia, a Eidai. De acordo com a polícia, o funcionário exigiu R$ 1,5 milhão para sumir com multas aplicadas à madeireira pelo Ibama. A direção da Eidai apresentou queixa à Polícia Federal, que, em colaboração com o Ministério Público, planejou a prisão. Castelo Branco foi preso no aeroporto de Brasília em companhia do diretor da empresa, que levava o dinheiro do suborno numa pasta.

Devido à condenação a quatro anos de reclusão e ao pagamento de 120 dias-multa, a defesa de Castelo Branco recorreu ao STJ alegando constrangimento ilegal, pois a pena-base teria sido fixada muito acima do mínimo legalmente previsto para esse tipo de crime, que é de dois anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa.

O relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, não acolheu os argumentos da defesa, entendendo que a conduta de Castelo Branco foi especialmente grave e reprovável, envolvendo altas autoridades do Ibama e desacreditando a instituição perante a sociedade.

Entretanto o ministro Jorge Mussi discordou do relator, afirmando que nenhuma sanção pode ser aplicada acima do valor mínimo de forma aleatória ou não convincente, sob pena de desviar-se da verdadeira finalidade da reprimenda. Para o ministro, a condenação não teve motivação apta a justificar a fixação da pena-base tão acima do mínimo legal, ou seja, no dobro, merecendo ser reformada neste ponto. Verificada a exarcebação com que a sanção foi imposta ao paciente, ouso divergir do voto do ministro relator unicamente quanto à aplicação da reprimenda para conceder parcialmente a ordem, minorando-se a pena para três anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, determinando-se ao juízo de primeiro grau a análise quanto ao cabimento da substituição da pena, concluiu. Os demais ministros acompanharam o voto dissidente.

NOTAS DA REDAÇAO

Dentre os crimes praticados contra a Administração Pública, diferenciam-se os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral.

A concussão, tipificada no art. 316, do Código Penal, é crime praticado por funcionário público, ou seja, tem como sujeito ativo, em tese, aquela pessoa descrita no artigo 127, do mesmo Código que considera funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Concussão

Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

No caso em apreço não restam dúvidas sobre a materialidade e autoria do crime que se imputa ao agente. O paciente do HC impetrado no Tribunal da Cidadania, ex-superintendente do Ibama no estado do Pará, teria exigido para si vantagem indevida (consistente no valor de R$ 1,5 milhão) para não proceder a prática que lhe era exigida no exercício de seu ofício, consistente em aplicar multas à madeireira Eidai, da Amazônia. Logo, exigiu para si vantagem indevida, em razão de sua função, praticando, assim, o crime de concussão, apenado com reclusão de dois a oito anos, e multa.

Ocorre que, em primeira instância aplicou-se-lhe a pena de quatro anos de reclusão, sem que se tivesse apresentado quaisquer circunstâncias majorantes.

É cediço que o Brasil adota o critério trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, de acordo com o qual, o cálculo da pena é feito em três momentos:

a) fixação da pena base;

b) consideração das atenuantes e agravantes e

c) averiguação de causa de diminuição e de aumento.

Cálculo da pena

Art. 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

Na primeira fase o juiz deverá encontrar a pena base, tomando em consideração os ditames do artigo 59 do Código Penal, in verbis :

Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I – as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

Note-se que o juiz deverá, neste primeiro momento, atentar-se aos parâmetros legais do tipo penal. A descrição típica da concussão é expressa em prever a pena de 2 a 8 anos de reclusão. Não há notícias de que o crime em comento tenha sido cometido acobertado por qualquer agravante ou causa de aumento, pelo quê, não se justifica a fixação acima do mínimo legal.

Nas lições do Ministro Jorge Mussi nenhuma sanção pode ser aplicada acima do valor mínimo de forma aleatória ou não convincente, sob pena de desviar-se da verdadeira finalidade da reprimenda.

Esta é, também, a orientação do Supremo Tribunal Federal que em decisão recente assim se manifestou:

EMENTA:

Ação Penal. Condenação. Sentença condenatória. Capítulo decisório. Pena base. Fixação acima do mínimo legal, sem razão idônea. Recálculo pelo STJ, em sede de habeas corpus . Admissibilidade. Existência de elementos factuais incontroversos. Reavaliação das circunstâncias judiciais reconhecidas pela sentença. Caso de error in iudicando , não de error in procedendo . Reforma da sentença, a despeito de alusão do acórdão a nulidade, que não existia. HC denegado. É lícito ao tribunal reformar e recalcular, em habeas corpus , à luz das circunstâncias reconhecidas pela sentença, a pena por este fixada, não sendo caso de anulação ou cassação, à falta de causa de nulidade ( error in procedendo ). HC 93586 / RJ – RIO DE JANEIRO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 10/02/2009.

Fonte: Jus Brasil Notícias
Autor: Áurea Maria Ferraz de Sousa

ABC do Advogado (e dos Estagiários de Direito também)

balança 3

“A parcialidade do advogado é a garantia da imparcialidade do juiz” (CALAMANDREI, “Elogio aos Juízes”).

APRESENTAÇÃO

Esta cartilha foi idealizada com a proposta de organizar os direitos e as prerrogativas profissionais em verbetes de fácil acesso, para que o advogado sempre os tenha em mãos quando precisar fazer uma consulta de urgência.

Cada direito ou prerrogativa descritos nesta cartilha vêm acompanhados da respectiva base legal, através das notas de rodapé. Com isto, ao impor um direito, o advogado não terá o receio de estar sendo infundado e a autoridade à qual se dirige o advogado não o contestará, receosa de estar descumprindo a lei.

Nas notas e referências também estão especificados as prerrogativas e os direitos suspensos ou interpretados pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.105-7, nº 1.127-8, nº 1.194-4 e nº 3026, propostas contra vários dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Esta é a primeira ferramenta do advogado na defesa das prerrogativas profissionais, que deve ser exercida imediatamente após a ofensa, mediante a demonstração à autoridade coatora da ilegalidade, ou do caráter ofensivo de seu ato. Somente após esse enfrentamento é que se justifica a procura da Ordem dos Advogados do Brasil, que promoverá o desagravo necessário.

Não nos esqueçamos que, mais que direitos, as prerrogativas profissionais são um dever do advogado para com seu cliente, na defesa dos seus interesses.

Convém ressaltar que, com o crescimento da importância da classe dos advogados, outros instrumentos de proteção surgirão, como a criminalização da violação das prerrogativas, já transformada em projeto de lei, cabendo ao advogado, individualmente, acompanhar a evolução das normas e dos princípios que o protegem no exercício desta profissão.

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BANCO DE SIGLAS

ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade

CC/02 – Código Civil de 2002

CED – Código de Ética e Disciplina

CF/88 – Constituição Federal de 1988

CFOAB – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

CGJ – Corregedoria Geral da Justiça

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social

CP – Código Penal

CPA – Caixa de Previdência dos Advogados

CPC – Código de Processo Civil

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CPP – Código de Processo Penal

CPPM – Código de Processo Penal Militar

EAOAB – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

IPESP – Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

LC – Lei Complementar

LCP – Lei de Contravenções Penais

LEF – Lei de Execuções Fiscais

LOMN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional

MP – Medida Provisória

NSCGJ – Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PGE – Procuradoria Geral do Estado

RBPS – Regulamento dos Benefícios da Previdência Social

RITJSP – Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo

RGEAOAB – Regulamento Geral do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

STF – Supremo Tribunal Federal

TCU – Tribunal de Contas da União

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Advogado 2

Prerrogativas e direitos

A

Abuso de autoridade: é qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício da profissão [01]. Cabe representação da autoridade ao superior hierárquico [02], além de responsabilização civil e criminal. A sanção penal pode consistir em multa, detenção de 10 dias a 6 meses, ou perda de cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública, podendo ser aplicadas as penas autônoma ou cumulativamente [03].

Ad hoc:é o advogado nomeado pelo juiz em virtude da ausência do defensor constituído ou dativo ao ato, sem motivação; se a ausência for motivada o ato deve ser adiado [04]. No âmbito da assistência judiciária gratuita, o advogado somente está obrigado a atender as indicações vindas da OAB [05], sendo-lhe apenas facultado aceitar nomeação feita diretamente pelo juiz [06]. “Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público…” [07]. A advocacia ad hoc é, portanto, voluntária e sua recusa não gera qualquer penalidade [08]. Diferença entre ad hoc e dativo: aquele é nomeado para o ato; este, para todo o processo (v. assistência judiciária e dativo).

Assinatura eletrônica:a prática de atos processuais pelo advogado através do meio eletrônico de tramitação de processos judiciais requer assinatura eletrônica, de duas espécies: senha de acesso ao sistema criado pelo próprio Tribunal, através credenciamento presencial do advogado (assinatura não avançada) [09]; ou assinatura digital baseada em certificados digitais (avançada) [10], emitidos e gerenciados por Autoridades Certificadoras credenciadas junto à ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira). A escolha entre as duas espécies de assinatura eletrônica fica a critério de cada Tribunal, já que o legislador não adotou um sistema unificado. Porém, o advogado não é obrigado a comprar certificados diretamente do ICP-Brasil ou de empresas contratadas pelo Tribunal [11]. A OAB oferece a certificação gratuitamente, através da ICP-OAB [12]e é a única competente para atestar a condição de advogado do signatário do documento, bem como se sua situação é regular ou não [13]. As Autoridades Certificadoras utilizam duas espécies de algoritmos de função HASH: o MD5 e o SHA-1; o MD5 perdeu a confiabilidade, pois já foi quebrado por cientistas, portanto foi abandonado pelo ICP-Brasil (v. processo eletrônico).

Assistência judiciária:fica a cargo de instituições integrantes da Defensoria Pública [14], mas pode ser realizada por advogados dativos, mediante convênio remunerado com a Procuradoria Geral do Estado. O advogado nomeado para as cartas precatórias criminais tem o direito de acompanhar a audiência respectiva mesmo que presente o advogado constituído nos autos principais, não pode ter sua nomeação desentranhada pelo juiz, ou ser impedido de acompanhar o ato, pois seu trabalho importa também nas diligências praticadas administrativamente, além de que o benefício da assistência judiciária é concedido no juízo deprecado [15]e sua revogação só pode ser declarada pelo juiz, que o faz ao final da audiência, podendo (e devendo) o advogado nomeado acompanhá-la até o final, portanto [16], exigindo, ainda, o arbitramento dos honorários de acordo com a sua atuação [17]. A negativa do juiz é passível de mandado de segurança ou correição parcial. É lícito o substabelecimento dos poderes conferidos pelas nomeações através do convênio OAB/PGE, limitado, porém, a advogado também participante do convênio, na medida em que confere paridade ao serviço prestado por Defensor Público ou ocupante de cargo equivalente, que podem substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo).

Atendimento fora do expediente:o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim, mesmo no período noturno, nos domingos e feriados forenses, não deve ser obstada a entrada do advogado nestas dependências [20].

Atividade privativa: é atividade privativa da advocacia postular em juízo (jus postulandi) e realizar consultoria, assessoria e direção jurídicas [21]. Na Justiça do Trabalho, na Justiça de Paz e no extinto Juizado de Pequenas Causas, a atuação do advogado é prescindível, podendo a parte postular diretamente em Juízo, por força da interpretação dada ao art. 1º, I, do EAOAB pelo STF [22], que ainda julgou prejudicada a alegação de inconstitucionalidade do termo “juizados especiais”, por já estar derrogada por norma posterior [23]. Porém, se a parte preferir ser assessorada, ou representada em juízo, só o poderá ser por meio de advogados [24], com exceção dos Juizados Especiais Federais, onde se pode constituir defensor leigo [25]. Qualquer pessoa física ou associação que preste assessoria jurídica ou representação judicial, sem estar inscrita nos quadros da OAB, pratica exercício ilegal da profissão, sujeitando-se à responsabilização penal [26], e os atos realizados são considerados nulos [27]. (v. capacidade postulatória, Juizados especiais e INSS).

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B

Busca e apreensão em escritório de advocacia:exige fundadas razões da participação de advogado no crime investigado [28] ou prova de que em seu poder haja objeto que constitua o corpo de delito [29]e, salvo flagrante, crime permanente ou autorização do próprio advogado, deve ser realizada durante o dia [30] e através de mandado judicial [31], cujo objeto (coisas ou objetos relacionados com o crime investigado) deve ser certo e determinado, ou determinável [32], sendo ilícita a ordem genérica e a apreensão de coisas não obtidas por meios criminosos [33]. As CPIs, apesar de deterem poder de investigação própria [34], só podem promover busca e apreensão por ordem judicial, pelo princípio da reserva de jurisdição [35], pois a liberdade (em sentido amplo) do indivíduo só pode ser excepcionada por ordem judicial [36]. As buscas deverão ser realizadas por agentes vinculados aos órgãos componentes da Segurança Pública (polícias civil, militar ou federal) [37], que devem apresentar e ler o mandado ao advogado [38] ou a outra pessoa presente, caso ele esteja ausente [39]. A autoridade deverá lavrar auto circunstanciado da apreensão, que só terá validade com a presença de duas testemunhas [40]. O mandado de busca e apreensão de documentos deve ser cumprido na presença de representante da OAB [41]. A apreensão de documentos e correspondências que não correspondam ao delito investigado sujeita o juiz e/ou as autoridades executoras a processo criminal por abuso de autoridade [42] e/ou violação de domicílio [43], conforme o caso. As instruções para cumprimento dos mandados de busca e apreensão nos escritórios de advocacia estão detalhadas nas Portarias nº 1.287 e 1.288, do Ministro de Estado da Justiça (v. abuso de autoridade, inviolabilidade do escritório).

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C

Capacidade postulatória:é atribuída ao advogado, em função do caráter privativo da atividade da advocacia [44]. É pressuposto subjetivo da relação processual e constitui requisito de admissibilidade da ação [45]. É indispensável à validade do ato a assistência do advogado nos processos administrativos de separação e divórcio consensuais [46], bem como de inventário e partilha [47], devendo sua assinatura constar das respectivas escrituras. Sua não observância, quando exigida por lei, importa na nulidade dos atos praticados em juízo e fora dele (v. atividade privativa, mandato judicial e procuração).

Carga rápida:o advogado pode retirar autos do cartório para simples extração de cópias independente de despacho judicial, por se tratar de ato meramente ordinatório, a ser praticado pelo serventuário do cartório [48]. No Estado de São Paulo está regulamentada pelo Provimento nº 04/2006, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que introduziu o item 94A e subitens 94A.1, 94A.2 e 94A.3 na Seção II, do Capítulo II, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na fluência de prazo comum, o escrevente concederá vista de autos fora do balcão pelo período de 45 (quarenta e cinco) minutos, mediante anotação em formulário assinado por advogado ou estagiário constituídos no processo [49] e inutilizado após devolução dos autos [50]; o atendimento é realizado até as 18:00 horas [51] e não pode ser retida a carteira profissional durante a carga [52]. O procedimento previsto nos itens subitem 94.2 e IX, seção IV, itens 29 e seguintes, do Capítulo II, Seção III, das NSCGJ aplicam-se somente às cópias reprográficas retiradas na secretaria do fórum [53] e somente em caso de fluência de prazo [54]. A OAB-SP, através do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), está propondo a legalização da carga rápida, mediante a inclusão do inciso IV, no art. 40, do CPC, que terá a seguinte redação: “IV – vista de autos em cartório fora do balcão pelo período de uma hora, concedida pelo diretor de serviço do ofício de justiça ou pelo escrevente responsável pelo atendimento, mediante controle de movimentação física, conforme formulário a ser preenchido e assinado por advogado ou estagiário de direito, devidamente constituído no processo”.

Coação no curso do processo [55]: O advogado pode ser vítima de coação no curso do processo, quando funcionar em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. Haverá crime, mesmo quando há ameaça justa, porém seu objeto é ilícito (obter vantagem indevida). O advogado que intimida a testemunha a declarar a verdade, ou a retratar-se das declarações falsas, sob as penas de falso testemunho, não comete coação ilícita.

COFINS [56]: as sociedades de advogados são desobrigadas do pagamento do COFINS, à alíquota de 3% sobre o faturamento, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98, porque alterou lei complementar em desrespeito à hierarquia das leis [57]. É permitida a compensação dos valores pagos a maior com outros tributos federais, desde que precedido da declaração judicial de inconstitucionalidade (v. ISS).

Contribuição sindical:O advogado é isento do pagamento da contribuição sindical obrigatória [58], tendo em vista o pagamento de contribuição anual à OAB, a quem compete fixar e cobrar dos advogados contribuições, preços de serviços e multas [59].

CPI: não constitui crime [60], nem ofende a separação dos poderes as intervenções do advogado na defesa de cliente nas CPIs, tendo em vista a permissão concedia pelo EAOAB [61]. Há orientação do Conselho Federal da OAB para que as Casas do Parlamento Nacional nomeiem defensores de ofício para os acusados submetidos às comissões de inquérito.

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D

Dativo:no processo criminal, é o defensor nomeado pelo juiz quando o acusado não tem, não possui ou não quer advogado (a Defensoria Pública só patrocina defesa dos necessitados). Ao advogado dativo [62] não se aplica o ônus da impugnação específica dos fatos [63], salvo no processo criminal, em que lhe é vedado apresentar alegações finais “por negativa geral”, sob pena de ineficiência de defesa e nulidade [64]. Ao advogado dativo não é permitido substabelecer, por se tratar de um munus publicum [65] (v. ad hoc, assistência judiciária e defesa técnica).

Defesa Técnica: é instrumento do amplo direito de defesa [66], garantido ao réu no processo penal e é irrenunciável, mesmo em caso de confissão [67]. Não é possível que um mesmo advogado patrocine defesa de dois réus, quando suas teses forem colidentes. A defesa técnica é exercida desde o interrogatório [68], assegurado o direito de entrevista prévia do réu com o seu defensor [69], para ser orientado em suas declarações (autodefesa), inclusive sobre o direito de permanecer calado [70]e os benefícios da confissão; se for negado ao réu a entrevista prévia, o advogado informará ao juiz que seu cliente não prestará declarações e que não fará reperguntas [71], fazendo constar no termo de audiência [72] o ocorrido para eventual argüição de nulidade, podendo, inclusive, promover o desagravo público contra a autoridade judiciária [73]. As alegações finais são a principal defesa técnica no processo criminal [74] e sua ausência não importa perempção, mas nulidade [75]. Deve ser sempre fundamentada, salvo no Tribunal do Júri [76]. O defensor não é obrigado a pedir a absolvição do réu, mas deve sempre pleitear algo em seu favor. A defesa deficiente é causa de nulidade absoluta, quando causa prejuízo ao réu [77]. Verificando o juiz que “o réu está indefeso”, por deficiência da defesa técnica, deve primeiro intimá-lo a constituir novo defensor, porque ao réu assiste o direito de escolher seu defensor [78]; somente diante de sua inércia o lhe nomeará um dativo. Estagiário desacompanhado de advogado não pode realizar defesa técnica, pois não supre sua presença [79]: é nulidade absoluta [80] (v. dativo e desagravo público).

Desagravo público:quando ofendido no exercício da profissão, ou em razão dela, o advogado tem direito ao desagravo público [81], procedimento administrativo instruído junto à Comissão de Prerrogativas da Seccional [82], cuja decisão, se procedente, é publicada nos meios de comunicação e em sessão solene, onde um representante é destacado para prestar homenagens ao agravado e repudiar o ato do agravante, encaminhando-se a este nota da solenidade [83]. A ofensa aqui deve ser interpretada como qualquer óbice às prerrogativas elencadas nos arts. 6º e 7º, do EAOAB (v. prerrogativas).

Despacho com o juiz:é direito do advogado ser recebido pelo juiz quando necessita despachar diretamente, em caso de urgência [84], independente de hora marcada [85], na sala de audiências, em seu gabinete, em sua casa, ou qualquer outro local [86], obedecida, porém, a ordem de chegada. O juiz deve decidir de plano o pedido, sendo-lhe defeso apor o despacho “j. cls”, para apreciação posterior, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, pois “o juiz não se exime de sentenciar ou despachar…” [87]. Deve, pois, dar cada despacho fundamentado [88].

Detector de metais: tendo em vista a ausência de hierarquia entre os advogados, membros do Ministério Público e juízes [89], a estes últimos não é dado exigir a revista do advogado na entrada dos fóruns, se eles mesmos a ela não se sujeitam. O advogado não é obrigado a mostrar aos seguranças das repartições públicas o conteúdo de sua pasta, salvo por determinação judicial, em respeito ao sigilo profissional e a liberdade de defesa do cliente [90].

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E

Empregado:o advogado empregado submete-se ao regime celetista, merecendo registro do contrato de trabalho em carteira e demais direitos trabalhistas [91]. Mas a “subordinação” inerente à relação de emprego encontra limitações, tendo em vista a isenção técnica e a independência profissional inerentes à advocacia [92]. Assim, o advogado não é obrigado à defesa de interesses pessoais de seus empregadores [93], sendo-lhe ainda permitido recusar-se a advogar contra disposição de lei, ou posicionamento jurídico próprio [94]. É defeso e antiético figurar, ao mesmo tempo, como patrono e preposto do empregador [95], por limitar a liberdade da atuação profissional. Os direitos trabalhistas são: a) salário mínimo profissional fixado em sentença normativa, acordo ou convenção coletiva; b) jornada de trabalho de quatro horas diárias e vinte semanais, salvo regime de dedicação exclusiva [96], o que não impede o exercício de outras atividades remuneradas [97], considerando-se como período trabalhado o tempo colocado à disposição do empregador; c) horas extras com adicional não inferior a 100% da hora normal e adicional noturno não inferior a 25% da hora normal; d) reembolso das despesas feitas no interesse no empregador com transporte, hospedagem e alimentação; d) honorários de sucumbência, independente do salário contratual [98], que por outro lado não integrarão as verbas salariais, para fins trabalhistas ou previdenciários [99], sendo lícito ao advogado dispor desta verba por convenção individual ou coletiva [100]. Tais direitos não se aplicam aos membros da advocacia pública, eis que derrogados pela Lei nº 9.527/97. Os honorários de sucumbência, estipulados ou não em contrato escrito, são devidos exclusivamente ao advogado empregado [101], cabendo a este a livre escolha dos meios de cobrança dos mesmos (v. honorários advocatícios).

Estagiário: o estagiário pode praticar todos os atos privativos da advocacia [102], desde que em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade [103]. Se constar do instrumento de mandato pode, isoladamente, assinar petições de juntada, retirar autos de cartório, assinando a respectiva carga, obter certidões e cópias de processos em curso, ou findos [104], bem como praticar atos extrajudiciais, quando munido de substabelecimento [105]. Para que tenha estes direitos, o estagiário, a exemplo do advogado, deve estar regularmente inscrito na OAB [106].

Exposição oral:o advogado não pode sustentar oralmente as razões de recurso ou processo nas sessões de julgamento, após o voto do relator [107], pois desrespeita a seqüência lógica do processo [108] e nos processos em que há atuação do Ministério Público, fere o princípio do contraditório, visto que não há lei dando o mesmo direito ao promotor de justiça [109].

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F

Fé pública: com o advento do Novo Código Civil, as cópias não autenticadas são verdadeiras até que se alegue o contrário [110]. O advogado tem fé pública ao declarar a autenticidade de cópias de documentos oriundos de processos, mediante a afirmação de que a cópia confere com o original, acompanhada do número da página, do número dos autos e respectiva Vara Judicial, além da assinatura do advogado, acompanhada de seu número de inscrição na OAB [111]. O princípio também é aplicável na Justiça do Trabalho [112]. Modelo de declaração: “Declaro e dou fé que esta cópia confere com o original: proc. nº …/… – …ª Vara de (cidade) – fls. … – Data – Assinatura – nome do advogado – OAB/… nº …”.

Flagrante:quando decorrente do exercício da profissão, a prisão em flagrante do advogado só pode ocorrer na hipótese de crime inafiançável [113] e requer a presença de representante da OAB, sob pena de nulidade [114]. Se a OAB não enviar representante em tempo hábil, mantém-se a validade da prisão em flagrante [115]. (v. prisão do advogado).

Funcionário público para fins penais:o advogado, atuando como defensor dativo, administrador judicial (falência), inventariante dativo, tutor ou curador dativo, representante classista, exerce munus publicum (um favor), ou seja, pode recusar a nomeação. Portanto, não é considerado funcionário público para fins penais, porque não tem vínculo obrigacional [116] (v. ad hoc, assistência judiciária e imunidade).

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G

Greve: com exceção da esfera federal [117], a greve dos funcionários públicos é ilícita, pois não há lei regulamentando o art. 37, VII, da Constituição Federal, de eficácia limitada. O funcionário público que se encontra no local de trabalho e recusa-se a trabalhar não está de fato aderindo à greve instalada, mas sim cometendo falta grave funcional e pode sofrer punições disciplinares, civis e penais, pois o exercício do direito a greve não afasta a responsabilidade pela ofensa de interesses penalmente tutelados [118]. Desde que haja funcionário no cartório judicial, ou extrajudicial, o advogado deve ser atendido [119]. A negativa do serventuário presente em entregar ao advogado os autos de procedimento judicial consiste em crime de prevaricação [120], ou ainda de sonegação de documento [121], já que incumbe àquele ter a guarda dos autos [122]. Impedir a entrada do advogado no fórum ainda configura piquete, que é crime de atentado contra a liberdade do trabalho [123]. A paralisação dos serventuários da justiça não impede a realização de audiências, já que cabe pessoalmente ao juiz dirigi-las e realizar a colheita das provas [124]. Assim, para o registro dos atos da audiência e a realização do pregão, o juiz pode se valer de qualquer funcionário presente, já que não há hierarquia entre os serventuários da justiça [125]. E caso haja ausência total de serventuário, pode o juiz nomear pessoa idônea para este mister [126], pois a lei processual autoriza a substituição do escrevente e a utilização de qualquer meio idôneo de registro dos atos judiciais [127], mesmo porque os atos e termos processuais realizados de modo diferente da previsão legal também são considerados válidos, quando preenchem sua finalidade essencial [128]. A lei que concede o direito de greve no setor privado, aplicada subsidiariamente [129], permite a contratação de strikebreakers para a realização de serviços ou atividades essenciais à população [130]. A inércia do juiz pode ser entendida como greve de solidariedade, pois comparece ao trabalho, mas não cumpre suas obrigações: “não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;” [131]. Contra tal atitude pode-se representar ao Tribunal de Justiça pelos excessos de prazo [132], sem prejuízo das implicações civis que cada advogado perseguirá nos autos em que observar qualquer dano daí decorrente [133].

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H

Hierarquia: não há hierarquia entre advogados, juízes e membros do Ministério Público, devendo ser observado o respeito mútuo [134]. As autoridades devem tratar o advogado com dignidade e permitir o bom desempenho da advocacia [135]; o juiz tem o dever legal de tratar o advogado com respeito [136]. Como instituição, a OAB tem independência funcional e orçamentária, não guarda hierarquia com os demais órgãos da Administração Pública, tem personalidade jurídica e forma federativa [137]. É responsável pela defesa da classe dos advogados no território nacional, da Constituição, do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da justiça social (v. desagravo, detector de metais e OAB).

Honorários advocatícios:o advogado tem direito a honorários convencionais e arbitrados judicialmente [138]. Quando os honorários convencionais são estipulados independente da sucumbência, se não for o caso de jurisdição voluntária, o juiz arbitrará em favor do advogado da parte vencedora honorários de 10% a 20% do valor da demanda, apurado em sentença [139], que poderá ser executado nos próprios autos [140]. Caso o patrocínio se dê de forma dadivosa, através de convênio com a Procuradoria Geral do Estado, os honorários serão arbitrados judicialmente, respeitada tabela própria. Ao advogado dativo também são devidos honorários em razão da sucumbência, quando representar beneficiário da assistência judiciária vencedor da demanda [141]. Em causas de valor inestimável o arbitramento deve ter por base a quantia de 12 vezes o valor mensal pleiteado pela parte [142]. Nas ações penais (pública e privada), o vencido pode ser condenado em honorários advocatícios em favor do assistente de acusação, ou do querelante, aplicando-se, por analogia, o dispositivo equivalente do processo civil [143]. Há corrente doutrinária que não admite o arbitramento de honorários na hipótese acima, mas entende que o vencedor na ação criminal pode incluir no pedido da ação ex delictoo valor gasto com os honorários do assistente de acusação. No caso de substabelecimento com reserva de iguais poderes, o substabelecido só pode cobrar honorários do cliente com a invervenção do advogado substabelescente [144]. “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas” [145]. Os honorários advocatícios, seja de origem contratual ou de sucumbência judicial, têm natureza alimentar, portanto, são impenhoráveis [146]. Os advogados empregados de entidades componentes da administração pública indireta, que exploram atividade econômica [147], fazem jus aos honorários de sucumbência, pois não são abrangidos pelo art. 4º, da Lei nº 9.527/97, que revoga para os funcionários ali referidos, os direitos trabalhistas previstos no capítulo V, do EAOAB [148] (v. empregado).

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I

Imunidade: O advogado tem imunidade material quanto ao abuso do direito de expressão “nos limites da lei” [149], desde que no exercício de sua profissão e em proveito da causa [150], mas não mais abrange o desacato, segundo interpretação do STF [151], sob o fundamento de que o advogado não pode ficar sujeito apenas à punição disciplinar pelo seu órgão de classe, sob pena de contrariar o monopólio de jurisdição do Estado [152] e o acesso à justiça [153] dos ofendidos em sua honra [154]. O tratamento diferenciado dado pelo STF ao desacato, em relação à imunidade garantida ao advogado nos casos de injúria e difamação, justifica-se pelo fato de que estas últimas ofendem a pessoa e aquela, a função pública [155]. Mas não configura desacato, injúria ou difamação a justa repulsa, ou a retorsão imediata a ofensa a que deu causa a própria autoridade, desde que não desprestigie sua função pública [156] e ausente o animus injuriandi vel diffamandi [157]. A autoridade policial ou judiciária não pode prender o advogado em flagrante por desacato, por ser crime de menor potencial ofensivo e passível de fiança [158], que pode ser até dispensada [159]. A autoridade que determinar e a que cumprir a prisão do advogado por abuso do direito de expressão estará cometendo crime de abuso de autoridade [160]. Não fosse isso, há disposição expressa de lei excluindo a ilicitude da ofensa irrogada em juízo, oral ou por escrito, desde que na discussão da causa [161], mas essa imunidade não abrange as ofensas dirigidas ao juiz, à testemunha e ao Promotor de Justiça enquanto custos legis, pois não têm interesse na causa. O juiz do trabalho não tem competência penal [162], portanto, não pode ordenar prisão valendo-se da função [163] (v. abuso de autoridade e desagravo público).

Inadimplência: segundo o EAOAB, o não pagamento da contribuição anual à OAB é infração disciplinar [164]e sujeita o advogado à suspensão do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses [165] e até que satisfaça integralmente a dívida, atualizada monetariamente [166], podendo ainda ser excluído dos quadros da OAB, por decisão de dois terços dos membros do Conselho Seccional [167]. Mas estas disposições são inconstitucionais, pois ofendem o princípio da liberdade profissional [168], que só é limitada pela exigência de qualificações profissionais [169], tendo em vista o valor social do trabalho como estrutura da ordem constitucional estabelecida [170]. São, portanto, sanções políticas utilizadas para a cobrança da anuidade, expressamente vedadas segundo o entendimento do STF [171], já que possível a cobrança judicial. A inconstitucionalidade é passível de controle difuso, através de mandado de segurança [172].

Incompatibilidade: não podem advogar, mesmo que em causa própria, e mesmo que afastados temporariamente de suas funções [173], as pessoas elencadas nos incisos I a VIII, do art. 28, do EAOAB, ressalvadas as ocupantes de cargos de direção em órgãos da Administração Pública direta e indireta que não tenham poder de decisão relevante sobre direito de terceiro, as que administram cursos jurídicos [174] e os juízes eleitorais e seus suplentes [175].

Inquérito policial:o advogado pode examinar autos de flagrante e de inquérito, mesmo sem procuração e ainda que estejam conclusos à autoridade policial, podendo tomar nota e copiar peças [176], salvo em caso de decretação de sigilo, que será exigida procuração outorgada pelo investigado. O “sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade” [177] não tem o condão de coibir o exame dos autos pelo defensor do investigado [178], mas o exame dos autos limita-se às informações já introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e execução de diligências em curso, como por exemplo, interceptações telefônicas [179]. Deve ser respeitada a privacidade do advogado ao atender seu cliente nas dependências de estabelecimentos prisionais civis ou militares, em local destinado a este mister, quando houver [180], não havendo em nosso ordenamento jurídico a figura do preso incomunicável [181] (v. defesa técnica).

INSS: embora a legislação estabeleça que o próprio interessado possa cuidar de seus direitos previdenciários, não existe nenhuma lei que o impeça de ser representado por um advogado, desde o protocolo dos pedidos até a decisão final no processo administrativo [182], podendo o advogado ter vista dos autos em balcão, independente de petição [183] (v. atividade privativa).

Inviolabilidade do escritório: o local de trabalho, os arquivos, os dados, as correspondências e as comunicações do advogado são invioláveis, salvo em caso de busca e apreensão judicial [184], que deve cingir-se aos objetos obtidos por meios criminosos [185] e ser acompanhada por representante da OAB, que será requisitado pelo juiz da causa em caráter confidencial, para garantir a eficácia das diligências [186]. As correspondências entre o advogado e o cliente estão protegidas pelo sigilo imposto na Constituição Federal [187] e sua violação enseja processo criminal [188]. É ilegal o uso de escuta ambiental em escritório de advocacia [189], considerado como casa, para fins penais [190]. (v. abuso de autoridade e busca e apreensão em escritório de advocacia).

ISS: em obediência ao princípio constitucional da capacidade tributária [191] o lançamento do ISS deve ser feito sobre o faturamento do advogado, e não sobre a atividade em si, sendo vedada a horizontalidade, ou seja, a cobrança de uma única alíquota para todos os advogados, podendo a violação deste direito ser remediada através do mandado de segurança [192] (v. COFINS).

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J

Juizados especiais: é atividade privativa do advogado a postulação nos Juizados Especiais [193]. A liminar concedida pelo STF na ADI nº 1.127-8/DF não suspendeu a eficácia do art. 1º, I, do EAOAB no tocante aos Juizados Especiais, na época inexistentes: “Quanto aos juizados especiais, quando não houvesse outras razões, relativas à natureza de suas funções, bastaria uma de ordem prática: previstos no art. 98, I, da Constituição, eles ainda não foram criados, de modo que não há necessidade nem mesmo utilidade em suspender a eficácia de norma dormente, para repetir a expressão Cooley. Acolho em parte a impugnação e concedo a cautelar quanto aos juizados de pequenas causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz, excluindo a cláusula final ‘e aos juizados especiais’” [194]. A suspensão da eficácia do dispositivo só alcançou a atuação nos Juizados de Pequenas Causas: “Examinando o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.906, de 04.07.94, por maioria de votos, deferir, em parte, o pedido de medida liminar, para suspender a eficácia do dispositivo, no que não disser respeito aos Juizados Especiais, previstos no inciso I do art. 98 da Constituição Federal, excluindo, portanto, a aplicação do dispositivo, até a decisão final da ação, em relação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz, vencidos, em parte, os Ministros: SEPULVEDA PERTENCE, SYDNEY SANCHES e MOREIRA ALVES, que interpretavam o dispositivo no sentido de suspender a execução apenas no tocante ao Juizado de Pequenas Causas, e o Ministro MARCO AURÉLIO, que indeferia o pedido de medida liminar” [195]. Ressalte-se que o Juizado de Pequenas Causas [196] e os Juizados Especiais [197] não são institutos idênticos: “2. Dada a distinção conceitual entre os juizados especiais e os juizados de pequenas causas (cf. STF, ADIn 1.127, cautelar, 28-9-94, Brossard), aos primeiros não se aplica o art. 24, X, da Constituição, que outorga competência concorrente ao Estado-membro para legislar sobre o processo perante os últimos” [198]. No julgamento do mérito da ADIn nº 1.127-8 os Ministros do STF declararam prejudicada a alegação de inconstitucionalidade da expressão “e aos Juizados Especiais”, do art. 1º, I, do EAOAB, pois lei posterior tratou de regular a matéria, tornando facultativa a atuação do advogado nos Juizados Especiais Cíveis [199], operando-se a derrogação. Porém, o art. 9º, da Lei nº 9.099/95 é inconstitucional, na medida em que nega o caráter imprescindível do advogado à administração da justiça [200], pois o acompanhamento técnico do processo é uma garantia fundamental para as partes; e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa [201], ao permitir, a título de exemplo, a desigualdade de armas entre um cidadão de pouca instrução com outro dotado de conhecimentos técnicos de direito (inclusive advogado em causa própria). A defesa técnica é necessária já na propositura da demanda, pois pelo princípio da demanda, o juiz está vinculado ao pedido; também é necessário na audiência preliminar, pois em geral, é o funcionário do Juizado Especial quem elabora o pedido do reclamante e também promove a tentativa de conciliação [202]. Assim, a expressão “e aos Juizados Especiais” [203] é constitucional e o advogado continua a ser o único a ter capacidade postulatória perante esta Justiça diferenciada, motivo pelo qual são nulos todos os atos processuais praticados diretamente pela parte [204], já que ausente pressuposto subjetivo da relação processual, requisito de admissibilidade do provimento jurisdicional [205]. (v. taxa de mandato).

Juntada: por se tratar de ato meramente ordinatório [206], a juntada nos autos de instrumentos de mandato, guias de recolhimento de impostos e depósitos judiciais, independe de petição ou despacho judicial, bastando apresentação dos mesmos ao serventuário do cartório, que tomará por termo a juntada, dando ciência à parte contrária e ao MP, se o caso [207] (v. carga rápida e processo eletrônico).

Justiça do Trabalho: a Constituição Federal de 1988 [208] e o EAOAB [209] revogaram as disposições do art. 791, da CLT, que permitia ao cidadão postular sem advogado. Porém, no julgamento da ADIn nº 1.127-8, o STF reconheceu o direito da parte postular diretamente na Justiça do Trabalho, ao declarar inconstitucional a expressão “qualquer”, constante do inciso I, do art. 1º, do EAOAB, por ofensa ao art. 98, I, da Constituição Federal. (v. atividade privativa).

Justiça gratuita: é ilegal o ato judicial que subordine o deferimento da gratuidade processual ao compromisso, por parte do advogado constituído, de exercer sua atividade no processo sem ônus para seu cliente, incluindo os honorários (v. honorários advocatícios).

Justiça Militar: o advogado não se sujeita à hierarquia dos militares, devendo se ater somente à legalidade. O militar, seu cliente, também é detentor das garantias individuais descritas no art. 5º, da Constituição Federal.

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L

Lealdade processual: o dever de lealdade processual abrange as partes e seus advogados [210], mas a responsabilidade por dano processual não alcança estes últimos [211], a não ser que atuem com dolo ou culpa, caso em que serão responsáveis solidários do cliente pelos danos causados a outra parte [212]. A multa por litigância de má-fé é atribuída à parte [213], mas por se tratar de atos que, por sua natureza, são praticados pelo advogado [214], aquela tem ação regressiva contra este (v. obstrução da justiça).

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M

Mandato judicial: a cláusula ad judicia habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer justiça, foro, juízo ou instância [215], com exceção dos que dependam de poderes especiais [216]; a cláusula et extra o habilita a receber intimação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito em que se fundamenta a ação, firmar compromisso, receber e dar quitação. O advogado pode renunciar a qualquer tempo ao mandato judicial, desde que notificado expressamente o constituinte e respeitado o período de 10 dias após a notificação, em que permanecerá patrocinando a causa, salvo se já constituído outro advogado [217]. (v. procuração).

N

Normas inferiores: Atos, Portarias e Resoluções expedidas por autoridades administrativas e judiciárias não podem obstar os direitos do advogado relacionados no EAOAB, pois são hierarquicamente inferiores e podem ainda contrariar norma constitucional alusiva à atividade da advocacia [218], bem como à defesa dos cidadãos em juízo [219]. Deve-se, portanto, lembrar aos serventuários que a obediência aos superiores hierárquicos limita-se às ordens legais, podendo o mesmo descumprir qualquer ordem emanada com o vício de ilegalidade, ou inconstitucionalidade, sem que constitua infração disciplinar. Em caso de ofensa aos direitos e prerrogativas descritos no EAOAB, o advogado pode socorrer-se do mandado de segurança; em caso de ofensa à Constituição Federal, pode alegar a inconstitucionalidade do ato em qualquer instância ou Tribunal, por via da exceção. (v. atendimento fora do expediente, carga rápida e juntada).

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O

Obstrução da justiça: o advogado não se sujeita à pena pecuniária por obstrução da justiça, sujeitando-se apenas as regras disciplinares do EAOAB [220]. O STF estendeu esta imunidade aos advogados públicos vinculados a entes estatais, submetidos a regime estatutário próprio [221] (v. lealdade processual).

Ordem dos Advogados do Brasil [222]: serviço público especializado, de natureza permanente, com imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços, dotado de personalidade jurídica e forma federativa [223], não é autarquia especial, porque não tem finalidade econômica, nem administra patrimônio público e não se sujeita a controle. Não integra o rol de órgãos da Administração Indireta [224]. Tem por finalidade a defesa da Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social, além de pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas [225] e é responsável pela seleção, disciplina e defesa da classe dos advogados em toda a República [226], gozando de independência funcional e orçamentária dos demais órgãos da Administração Pública [227], pois é mantida pelos próprios inscritos, mediante anuidade obrigatória e demais preços [228]. Está sujeita apenas ao controle jurisdicional pela justiça ordinária, não precisando, portanto, fazer contabilidade pública, nem submeter suas contas à fiscalização do TCU. Compõe-se de Conselho Federal [229], Conselho Seccional [230], Subsecções [231] e Caixas de Assistência aos Advogados [232]. Tem atualmente legitimidade ativa para o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais, através do seu Conselho Federal [233]. Tem legitimidade para propor ação civil pública [234], sem restrição ao objeto da ação, que pode ser qualquer das matérias indicadas pela Constituição Federal [235], pela Lei 7.347/85 [236] e por outras leis específicas [237], confirmando-se a nova ordem trazida já pelo Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 111 ampliou a incidência do art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85, ao incluir o texto “…ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo”. Esta legitimidade alcança o Conselho Federal e o Seccional [238], havendo silêncio no Estatuto quanto as Subsecções, por serem apenas órgãos dos Conselhos Seccionais, sem personalidade jurídica, nem independência administrativa ou financeira [239], e que por este motivo não têm nem mesmo legitimidade para figurar no pólo passivo em procedimentos judiciais [240].

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P

Postura em audiência: o advogado pode manter-se em pé ou sentado, bem como retirar-se de salas de audiência e outros recintos, sem prévio aviso [241]. Tendo aguardado 30 minutos sem que se instale a audiência por ausência da autoridade que a deva presidir, pode o advogado retirar-se, comunicando o fato ao juízo, mediante petição protocolizada [242], sem prejuízo de seus direitos, ou de seu cliente. O advogado constituído é porta-voz de seu cliente na audiência, podendo impedir que o promotor, o advogado da parte ex-adversa, ou o juiz o interpele diretamente, senão em caso de depoimento pessoal. Somente nas transações penais previstas na Lei nº 9.099/95 a manifestação do cliente supera a de seu advogado, quando discordante. Assim, se o advogado quer impedir que seu cliente aceite uma transação manifestamente prejudicial, pode simplesmente pedir-lhe que se mantenha calado. O advogado não é obrigado, nem deve assinar ata de audiência da qual não tenha participado, ou que conste a presença do representante do Ministério Público, quando este tenha se ausentado, sob pena até de incorrer em crime de falsidade ideológica [243], sem prejuízo das sanções disciplinares.

Prejulgamento: quando em audiência de tentativa de conciliação o juiz exceder sua condição de conciliador, prejulgando a matéria para o fim de forçar um acordo, o advogado pode pedir a consignação do fato em ata e levantar a suspeição do juiz por manifestar seu convencimento antes de produzidas as provas [244] (v. postura em audiência).

Prerrogativas: as prerrogativas do advogado são delineadas nos arts. 6º e 7º, do EAOAB. A ofensa a estes direitos por qualquer autoridade é passível de correção via do mandado de segurança [245] e do desagravo público [246], além de eventual reparação de danos, responsabilização criminal e processo disciplinar (v. abuso de autoridade e desagravo público).

Prisão do advogado: o advogado preso por motivo ligado ou não ao exercício da profissão tem o direito de ter o fato comunicado à seccional da OAB e ser acompanhado por um representante da entidade [247]. A prisão por qualquer crime, antes de transitada em julgado a sentença condenatória, deve ser feita em instalações condignas [248] ou, na falta destas, em prisão domiciliar [249]. Por se tratar de situação regida por uma norma de natureza especial (EAOAB), a prisão provisória em sala de Estado-Maior [250] é prerrogativa do advogado, não se confundindo com a prisão especial destinada aos diplomados em curso superior, de modo geral [251] (v. flagrante).

Processo administrativo disciplinar: a defesa é realizada na fase do inquérito administrativo [252], que deve obedecer aos princípios do contraditório e da ampla defesa [253], garantindo-se ao advogado constituído pelo servidor acusado “o direito de acompanhar o processo …/…, arrolar e inquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial” [254]. Ao servidor revel é obrigatória a nomeação de defensor dativo [255].

Processo eletrônico: de cada ato praticado será fornecido ao advogado um protocolo eletrônico [256], sendo automática a distribuição das petições iniciais e a sua autuação, ou seja, sem intervenção da secretaria ou do cartório [257]. As petições e os documentos produzidos por meios físicos serão juntados de forma digitalizada, por meios físicos à disposição nos órgãos do Poder Judiciário, considerando-se originais para os efeitos legais [258], ressalvada a falsidade, também alegada por meio eletrônico [259]. Quando impossível ou inviável a digitalização do documento, o seu original permanecerá em cartório até o trânsito em julgado da sentença [260]. Servirão como prova documentos já elaborados por meio eletrônico, garantida da origem e do signatário [261]. O acesso às petições e aos documentos digitalizados no sistema deverá respeitar as restrições quanto ao sigilo e ao segredo de justiça [262]. É recomendável ao advogado guardar os originais digitalizados até o trânsito em julgado da sentença, ou até o decurso do prazo para eventual ação rescisória [263]. Quando necessário à ampla defesa, os depoimentos poderão ser convertidos em versão datilografada [264]. As intimações pessoais dos atos processuais também serão realizadas por meio eletrônico [265], em portal próprio, se o advogado estiver cadastrado, dispensada a publicação no Diário Oficial [266]; considerar-se-á feita a intimação no dia em que o advogado realizar a consulta eltrônica no portal [267], presumindo-se realizada a intimação no 10º dia subsequente ao seu envio ao sistema, caso não haja consulta [268]. À escolha do advogado, a intimação poderá ser feita por e-mail [269]. As publicações dos atos processuais no Diário Oficial Eletrônico deverão conter também a assinatura digital emitida pela Autoridade Certificadora competente [270] e será considerada como data da publicação o dia útil subsequente ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico [271], iniciando-se a contagem dos prazos no primeiro dia útil subsequente [272]. O termo final do prazo para os atos praticados por meio eletrônico será as 24:00 horas do último dia [273], que em caso de indisponibilidade técnica do sistema, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente à resolução do problema [274] (v. assinatura eletrônica).

Procuração: “sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo” [275], sendo “defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato…” [276], o que torna o instrumento de mandado documento indispensável à propositura da ação. Munido da procuração com poderes específicos, o advogado pode acompanhar e representar seu cliente em qualquer assembléia ou reunião, podendo ali permanecer independente da vontade dos demais, sem que incorra em qualquer crime ou infração disciplinar [277]. Em caso de urgência, a procuração pode ser juntada posteriormente, no prazo de 15 dias [278]. É dispensada a apresentação de procuração para atender cliente preso em estabelecimentos prisionais civis ou militares [279], ou para a interposição de Habeas Corpus [280]. Também é dispensável a procuração no processo criminal, bastando ao réu apontar o advogado como seu defensor, no interrogatório [281]; neste caso, a constituição do defensor deverá constar do termo de interrogatório, que será documento hábil a substituir a procuração em eventual agravo de instrumento [282]. “A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica” [283]. Não é necessário o reconhecimento de firma na procuração ad judicia et extra, para a prática de atos judiciais [284], mesmo quando outorga poderes especiais [285]; o reconhecimento é necessário apenas para a procuração ad negocia, para a prática de atos extrajudiciais, se for exigido pelo terceiro com quem o mandatário tratar [286]. A procuração pode ser autenticada por servidor autárquico [287] (v. CPI e mandado judicial).

Publicidade: é proibida a divulgação conjunta da advocacia com outra atividade, independente da natureza comercial, civil, econômica, pública, privativa ou não lucrativa. A divulgação deve ser exclusiva e moderada, sem a utilização de meios promocionais típicos da atividade mercantil, tais como os panfletos [288]. A publicidade restringe-se ao nome, títulos e especialidades na área jurídica, horários de atendimento, números de telefone e demais meios de comunicação [289], sendo obrigatória a declinação do número de registro nos quadros da OAB.

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Q

Quebra de sigilo: é expressamente vedado divulgar segredo profissional, mesmo quando autorizado pelo constituinte [290]. O depoimento do advogado sobre fatos de seu cliente é considerado prova ilícita [291], mesmo porque se trata de testemunha impedida de depor [292]. No caso de dúvida, deve-se sempre optar pelo sigilo profissional [293], que compreende confissões verbais do cliente, documentos, correspondências, discos flexíveis e rígidos do computador [294] (v.inviolabilidade de do escritório e segredo profissional).

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R

Recusa de causa injusta: sendo lícito ao advogado litigar contra leis injustas [295], não lhe pode ser exigido advogar em favor de causas reconhecidamente injustas. Mas mesmo diante de uma causa injusta do ponto de vista material [296], o advogado pode patrocinar seu cliente para lhe garantir todos os meios de defesa permitidos, pois pelo princípio da igualdade, a lei processual é aplicável tanto ao justo, quanto ao injusto [297].

Requisição de documentos e cópias: os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional [298]. O termo “requisitar” deve ser interpretado como pedido motivado, compatível com as finalidades da lei e mediante o pagamento das taxas aplicáveis, e não inclui os documentos cobertos por sigilo [299]. Esta requisição não importa na isenção das taxas conferida as demais autoridades da Administração Pública, pois isenção somente pode ser concedida por lei específica [300], até então inexistente em favor da OAB.

Retenção de documento de identidade profissional: é ilegal a retenção da carteira de identidade profissional do advogado na retirada de autos do cartório para obtenção de cópias, configurando contravenção penal punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa [301].

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S

Salas da OAB: as salas da OAB localizadas nos prédios públicos devem ser instaladas pelo Poder Judiciário ou Pelo Poder Executivo, conforme o caso (juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios) [302]. São de uso exclusivo dos advogados e consideradas extensão do seu escritório, pois ali também realizam seu mister, ficando garantida, portanto, a inviolabilidade [303]. O “controle” destas dependências pela OAB limita-se à disciplina do seu uso interno [304], pois é de competência dos tribunais o controle de suas instalações físicas [305], tendo em vista a autonomia administrativa do Poder Judiciário [306].

Segredo profissional: o advogado em depoimento não é obrigado a divulgar fatos de seu constituinte, por ele confiados ou afirmado por terceiros, em juízo ou fora dele [307], pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei [308], sendo o advogado inviolável nos atos próprios de sua profissão [309]. Além de recusar-se a depor sobre fatos de seu cliente, o advogado pode até mesmo recusar-se a comparecer ao depoimento [310] (v. quebra de sigilo).

Serventuários da justiça: A prática dos atos reservados aos serventuários da justiça (atos meramente ordinatórios) deve respeitar o princípio da legalidade, não o seu juízo de conveniência, pois não têm autoridade para decidir sobre a necessidade ou não da prática de um ato, mormente quando a lei determina a sua realização [311] (v. carga rápida, juntada e vista dos autos em cartório).

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T

Taxa de mandato: (CPA) correspondente a 2% do salário mínimo vigente, não é devida à OAB, mas ao IPESP, cabendo a este fiscalizar sua arrecadação [312]. É devida pela parte, não pelo advogado [313], portanto, a ausência de recolhimento não constitui infração disciplinar das normas do EAOAB [314]. No juizado Especial, a parte é isenta do seu pagamento por disposição de lei federal [315], prevalecendo, pois, sobre disposição de legislação estadual em contrário [316] ou qualquer outra norma administrativa (v. juizados especiais).

Testemunha: o advogado deve recusar-se a depor em processos que patrocina ou que deva patrocinar, ou sobre fatos alusivos a seu cliente, mesmo que autorizado [317], podendo, porém, o juiz revogar o mandato outorgado nos autos, quando entender que o seu testemunho é imprescindível para a busca da verdade [318] (v. quebra de sigilo e segredo profissional).

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U

Uso da palavra: o advogado pode falar em pé, ou sentado [319], fazer intervenções, utilizando-se do termo “pela ordem”, quando precisar esclarecer qualquer fato importante ao julgamento, ou ainda para defender-se de qualquer acusação ou censura imposta a sua pessoa [320]. Por imunidade profissional, não constituem injúria ou difamação qualquer manifestação do advogado no exercício da profissão, observadas as punições disciplinares por excesso [321]. Pode, porém, incorrer em crime de desacato [322], pois este crime ofende a função pública, não a pessoa da autoridade. (v. abuso de autoridade, desacato, postura em audiência e prisão do advogado).

Uso de símbolos: é privativo do advogado – porém, facultativo – o uso dos símbolos da profissão [323], tais como vestes talares e insígnias [324], sendo, porém, proibida sua utilização em cartões de visita e papéis timbrados [325] e em propaganda eleitoral [326]. A criação e/ou alteração, bem como a regulamentação do uso dos símbolos privativos é de competência do Conselho Federal da OAB [327].

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V

Vista dos autos em cartório: o advogado pode ter vista de autos findos ou em andamento, bem como tomar apontamentos dos mesmos, ainda que sem procuração [328], observado o segredo de justiça ou outro motivo devidamente justificado [329]. Quando constituído ou nomeado nos autos, o advogado pode ter vista no cartório para se manifestar, independente do andamento do processo (v. vista dos autos fora de cartório).

Vista dos autos fora de cartório: a vista dos autos fora de cartório independe de petição ao juiz, por se tratar de ato meramente ordinatório [330], podendo e devendo ser concedida pelo serventuário do cartório, ressalvado o caso de prazo comum [331], quando caberá, porém, a concessão de carga rápida [332]. Se o advogado deixar de devolver o processo no prazo legal, perderá o direito de vista até o seu encerramento [333]. Processos findos podem ser retirados do cartório pelo advogado mesmo que despido de procuração [334]. (v. carga rápida, juntada e vista dos autos em cartório).

Visto em ato constitutivo de pessoa jurídica: é obrigatório o visto de advogado em contratos sociais de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, devendo os órgãos de registro recusar seu recebimento, se ausente esse requisito [335]. A exigência busca dar segurança jurídica a este ato, mediante a análise prévia do preenchimento das exigências legais pertinentes à constituição da empresa [336], o que só pode ser feito por um profissional do direito. Esta prerrogativa foi atacada pela AMB na ADIn nº 1-127-8, sob a alegação de ofensa ao princípio da isonomia [337], já que outros contratos, de igual ou maior importância jurídica, não exigem este visto. Mas estar argüição de inconstitucionalidade não foi acatada pelo STF, por falta de pertinência temática.

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BIBLIOGRAFIA:

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MAMEDE, Gladston. A advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. PORTO ALEGRE: Síntese, 1999.

FERNANDES, Paulo Sérgio Leite. Na Defesa das Prerrogativas do Advogado. SÃO PAULO: Ed. OAB/SP, 2000.

___________. Na Defesa das Prerrogativas do Advogado II. SÃO PAULO: Ed. OAB/SP, 1994.

ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. O Advogado Perfeito. SÃO PAULO: Ed. Jurídica Brasileira, 2002.

DINIZ, Carlos Roberto Faleiros. A Subsecção da OAB e a advocacia. RIBEIRÃO PRETO: Nacional de Direito Livraria Editora, 2003.

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MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. SÃO PAULO: Ed. Atlas S.A., 2002.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 3. ed. rev. atual. e ampl. SÃO PAULO: Editora Revista dos Tribunais, 2004.

____________. Código Penal Comentado. 4. ed. rev. atual. e ampl. SÃO PAULO: Editora Revista dos Tribunais, 2003.

SÜSSEKIND, Arnaldo. Instituições de Direito do Trabalho. 19. ed. atual. Vol. 1. SÃO PAULO: Editora LTr, 2000.

____________. Instituições de Direito do Trabalho. 19. ed. atual. Vol. 2. SÃO PAULO: Editora LTr, 2000.

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Notas

1. Lei nº 4.898/65, art. 3º, j, acrescentado pela Lei nº 6.657/79.
2. Lei nº 4.898/65, art. 2º.
3. Lei nº 4.898/65, art. 6º, § 3º.
4. Por exemplo: o advogado deve estar presente em outro ato, para o qual foi anteriormente intimado.
5. EAOAB, art. 34, XII.
6. Lei nº 1.060/50, art. 5º, § 3º.
7. EAOAB, art. 6º, caput.
8. O art. 14, caput, da lei nº 1.060/50 foi derrogado pelo art. 6º, caput, do EAOAB.
9. Lei nº 11.419/06, art 2º, §§ 1º e 2º.
10. Sistema de chaves criptográficas assimétricas. Cada usuário do sistema possui duas chaves: uma privada (de conhecimento apenas do seu signatário) e outra pública (HASH). A assinatura digital corresponde ao resumo matemático (criptografia) do documento a ser assinado, ao qual é acrescida a chave privada. A mensagem chega codificada até o destinatário, que na decodificação aplicará a chave pública do certificante, correspondente à chave privada, atestando a origem e a integridade do documento. Qualquer alteração na mensagem, ocorrida durante o seu trânsito modificará o código do resumo matemático, denunciando a fraude no momento da decodificação pelo destinatário.
11. MP nº 2.200/01-2, art. 10, § 2º.
12. http://cert.oab.org.br/.
13. EAOAB, arts. 3º, 4º, 13, 54-X e 58.
14. CF/88, art. 134.
15. Convênio OAB/PGE vigente, cláusula quinta, §§ 1º e 2º, i.
16. EAOAB, art. 7º, VI, b.
17. EAOAB, art. 22, §§ 1º e 3º e Convênio OAB/PGE, cláusula sexta, § 1º.
18. Cláusula quarta, parágrafo sétimo.
19. LC nº 80/94, art. 44, IX.
20. EAOAB, art. 7º, VI, b e c.
21. EAOAB, art. 1º, I e II.
22. ADIn nº 1.127-8.
23. Lei nº 9.099/95, art. 9º.
24. EAOAB, art. 3º.
25. Lei nº 10.259/01, art. 10.
26. Código Penal, arts. 171 e 307 e LCP, art. 47.
27. EAOAB, art. 4º.
28. CPP, art. 240, § 1º.
29. CPP, art. 243, § 2º.
30. CPP, art. 245.
31. CPP, art. 241.
32. CPP, art. 243, I.
33. CPP, art. 240, § 1º, b.
34. CF/88, art. 58, §3º.
35. A matéria está sub judice no STF (MS nº 23.452-RJ).
36. CF/88, art. 5º, XI.
37. CF/88, art. 144.
38. CPP, art. 245, caput.
39. CPP, art. 245, §§ 4º.
40. CPP, art. 245, 7º.
41. EAOAB, art. 7º, II, cuja alegação de inconstitucionalidade foi julgada improcedente pelo STF na ADIn nº 1.127-8.
42. Lei nº 4.898/65, art. 3º, b.
43. CP, art. 150.
44. EAOAB, art. 1º, I.
45. CPC, arts. 13, I, 267, IV e 301, VIII.
46. CPC, art. 1.124-A, § 2º.
47. CPC, art. 982, parágrafo único.
48. CPC, art. 162, § 4º.
49. NSCGJ, Tomo I, Capítulo II, Seção II, item 94A.
50. NSCGJ, Tomo I, Capítulo II, Seção II, item 94A.2.
51. NSCGJ, Tomo I, Capítulo II, Seção II, item 94A.1.
52. NSCGJ, Tomo I, Capítulo II, Seção II, item 94A.2.
53. NSCGJ, Seção IV, do Capítulo IX, itens 29 e 30.
54. Provimento CGJ nº 34/01 (Considerandos).
55. CP, art. 344.
56. LC nº 70/91.
57. CF/88, art. 195, I.
58. EAOAB, art. 47.
59. EAOAB, art. 46.
60. Lei nº 1.579/52, art. 4º, I.
61. Art. 7º, XI e XII.
62. Nomeado através do convênio OAB/PGE.
63. CPC, art. 302, parágrafo único.
64. CP, art. 261, parágrafo único.
65. Lei nº 1.060/50, art. 5º, § 2º e 3º.
66. CF/88, art. 5º, LV.
67. CP, art. 261.
68. CP, arts. 185 à 188
69. CP, art. 185, § 2º.
70. CP, art. 186.
71. CP, art. 188.
72. EAOAB, art. 7º, XI.
73. EAOAB, art. 7º, I e III,
74. CPP, art. 500 e 538, § 2º e Lei nº 9.099/95, art. 81.
75. CP, art. 463, III, c.
76. CPP, art. 261, parágrafo único.
77. Súmula 523, do STF.
78. CP, art. 263.
79. EAOAB, art. 3º, § 2º.
80. CP, art. 463, III, c.
81. EAOAB, art. 7º, XVII.
82. EAOAB, art. 7º, § 5º.
83. RGEAOAB, art. 18, § 6º.
84. LC nº 35, de 14/03/79, art. 35, IV.
85. EAOAB, art. 7º, VI, b e VIII.
86. LOMN, art. 35, IV, parte final e V.
87. CPC, art. 126, caput, 1ª parte.
88. CF/88, art. 93, IX.
89. EAOAB, art. 6º.
90. EAOAB, art. 7º, II.
91. CLT, art. 2º.
92. EAOAB, art. 18.
93. EAOAB, art. 18, parágrafo único.
94. CED, art. 5º.
95. CED, art. 22.
96. EAOAB, art. 20 e RGEAOAB, art. 12.
97. RGEAOAB, art. 12, § 2º.
98. EAOAB, art. 21.
99. RGEAOAB, art. 14.
100. Interpretação dada ao art. 21, parágrafo único e art. 24, § 3º, do EAOAB pelo STF na ADIn nº 1.194-4.
101. EAOAB, arts. 21, 23 e 24 e §§ e RGEAOAB, art. 14.
102. EAOAB, art. 1º, I e II. O dispositivo fala em “atos privativos da advocacia”, não só do “advogado”.
103. EAOAB, art. 1º, § 3º.
104. RGEAOAB, art. 29, § 1º, I a III.
105. RGEAOAB, art. 29, § 2º.
106. RGEAOAB, art. 4º.
107. EAOAB, art. 7º, IX, declarado inconstitucional na ADIn nº 1.105-7.
108. CF/88, art. 5º, LIV.
109. CF/88, art. 5º, LV.
110. CC/02, art. 225.
111. CPC, arts. 365, IV e 544.
112. CLT, art. 769.
113. EAOAB, art. 7º, § 3º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADIn nº 1.127-8.
114. EAOAB, art. 7º, IV, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADIn nº 1.127-8.
115. Idem – voto do Ministro Marco Aurélio, acompanhado pelos demais Ministros.
116. CPC, art. 327 – não se aplica o conceito do Direito Administrativo, mas o do Direito Penal, norteado pela taxatividade.
117. Decreto nº 1.480, de 03/05/1995.
118. CPC, art. 144 c/c CP, art. 319.
119. EAOAB, art. 7º, VI, b e c.
120. CP, art. 319.
121. CP, art. 314.
122. CPC, art. 141.
123. CP, art. 197.
124. CPC, art. 446, I e II.
125. CPC, arts. 139/144 e 166/171, especialmente: art. 141, III.
126. CPC, art. 142, parte final.
127. CPC, art. 170.
128. CPC, art. 154.
129. Nos mandados de injunção nº 670 e 712, o STF está firmando o entendimento de que enquanto o Congresso Nacional não suprir a omissão legislativa, poderá ser aplicada subsidiariamente a Lei nº 7.783/89.
130. Lei nº 7.783/89, art. 7º, parágrafo único e art. 11.
131. LOM, art. 35.
132. CPC, art. 198 e LOM, arts. 43 e seguintes.
133. CPC, arts. 29 e 133.
134. EAOAB, art. 6º.
135. CF/88, art. 133 e EAOAB, art. 6º, parágrafo único.
136. LOMN, art. 35, IV.
137. Decreto nº 19.408/30, art. 17.
138. EAOAB, arts. 22 à 26.
139. CPC, art. 20.
140. EAOAB, art. 23.
141. Súmula 450, do STF.
142. CPC, art. 259, VI.
143. CPP, art. 084 c/c 3º, CPC, art. 20, LICC, arts. 4º e 5º.
144. EAOAB, art. 26.
145. Súmula 111, do STJ (DJ 13/10/94, p. 27.430).
146. CPC, art. 649, IV.
147. CF/88, art. 173.
148. CF/88, art. 5º, II c/c art. 2º, § 2º, da LICC.
149. CF/88, art. 133 e EAOAB, art. 2º, § 3º.
150. EAOAB, art. 2º, § 1º e 3º.
151. O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADIn nº 1.127-8 para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ou desacato”, contida no § 2º, do art. 7º, do EAOAB.
152. CF/88, art. 92.
153. CF/88, art. 5º, XXXVI.
154. CF/88, art. 5º, X.
155. ADIn nº 1.127-8.
156. CP, art. 301.
157. STJ – HC nº 19.486/PB.
158. CP, art. 331 c/c CPP, art. 322.
159. Lei nº 9.099/95, art. 69, parágrafo único c/c Lei nº 10.259/01, art. 2º.
160. Lei nº 4.898/65, art. 4º, j c/c CPP, art. 301 e 302; e RITJSP, art. 312.
161. CP, art. 142, I.
162. CF, art. 114 e CLT, art. 643.
163. CPP, art. 301.
164. EAOAB, art. 34, XXIII.
165. EAOAB, art. 37, I e § 1º.
166. EAOAB, art. 37, § 2º.
167. EAOAB, art. 38, II e parágrafo único.
168. CF/88, art. 5º, XIII.
169. EAOAB, arts. 8º e 9º.
170. CF/88, art. 1º, I.
171. Súmulas nº 70, 323 e 547.
172. CF/88, art. 5º, LXIX e Lei nº 1.533/51, art. 1º.
173. EAOAB, art. 28, § 1º.
174. EAOAB, art. 28, § 2º.
175. Intepretação dada ao inciso II, do art. 28, pelo STF, na ADIn nº 1.127-8, de acordo com os arts. 119, II e 120, § 1º, III, da CF/88.
176. EAOAB, art. 7º, XIV.
177. CPP, art. 20.
178. CPPM, art. 16.
179. Lei nº 9.296/96.
180. EAOAB, art. 7º, III.
181. CF/88, art. 136, IV.
182. EAOAB, art. 7º, XIII e XV.
183. RBPS, art. 105.
184. EAOAB, art. 7º, II.
185. CP, art. 240, § 1º, b.
186. Interpretação dada ao art. 7º, II, do EAOAB pelos Ministros do STF na ADIn nº 1.127-8, que declarou constitucional a expressão “e acompanhada de representante da OAB”, daquele dispositivo.
187. CF/88, art. 5º, XII.
188. CP, art. 151, ou Lei nº 6.538/78, art. 40.
189. A Lei nº 10.217/01 não se aplica aos escritórios de advocacia.
190. CP-150-§§4º e 5º.
191. CF/88, art. 145.
192. CF/88, art. 5º, LXIX e Lei nº 1.533/51, art. 1º.
193. EAOAB, art. 1º, I.
194. ADI nº 1.127-8/DF, voto do relator da liminar, Ministro Paulo Brossard – p. 287.
195. ADI nº 1.127-8/DF, pg. 266.
196. Lei nº 7.244/84.
197. Lei nº 9.099/95.
198. STF Pleno – ADI nº 1.807-5/MT – liminar – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DJ I – 05/06/98, p. 2 (g.n.).
199. Lei nº 9.099/95, art. 9º.
200. CF/88, art. 133.
201. CF/88, art. 5º, LV.
202. Procedimento adotado na Santa Inquisição.
203. EAOAB, art. 1º, I.
204. EAOAB, art. 4º.
205. CPC, arts. 13, I, 267, IV e 301, VIII.
206. CPC, art. 162, § 4º.
207. CF/88, art. 93, XIV e CPC, art. 125, II.
208. Art. 133.
209. Art. 1º, I.
210. CPC, art. 14 e incisos.
211. CPC, art. 16.
212. EAOAB, art. 32 e parágrafo único.
213. CPC, art. 18.
214. CPC, art. 17 e incisos.
215. CPC, art. 38 e EAOAB, art. 5º, § 2º.
216. CC, art. 1.326.
217. EAOAB, art. 5º, § 3º. e CPC, art. 45.
218. CF/88, art. 133.
219. CF/88, art. 5º, XIII.
220. CPC, art. 14, V, parágrafo único, com redação dada pela Lei nº 10.358/01.
221. ADIn nº 2.652-6-DF.
222. Criada pelo art. 17, do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930.
223. EAOAB, art. 44, caput.
224. Interpretação do art. 79, § 1º, do EAOAB, pelo STF na ADIn nº 3026.
225. EAOAB, art. 44, I.
226. EAOAB, art. 44, II.
227. EAOAB, art. 44, § 1º.
228. EAOAB, art. 46.
229. EAOAB, título II, capítulo II.
230. EAOAB, título II, capítulo III.
231. EAOAB, título II, capítulo IV.
232. EAOAB, título II, capítulo V.
233. CF/88, art. 103, VII.
234. Lei nº 8.906/94, art. 54, XIV.
235. Art. 129, III.
236. Art. 1º.
237. Investidores no mercado mobiliário, deficientes físicos, consumidores, etc.
238. EAOAB, art. 57 e RGEAOAB, art. 105, V, b.
239. EAOAB, art. 45, III.
240. Código Civil, art. 41, IV e V.
241. EAOAB, art. 7º, VII.
242. EAOAB, art. 7º, XX.
243. CPC, art. 299.
244. EAOAB, art. 7º, XI.
245. CF/88, art. 5º, LXIX e Lei nº 1.533/51.
246. EAOAB, art. 7º, XVII e RGEAOAB, art. 18, § 6º.
247. EAOAB, art. 7º, IV, declarado constitucional pelo STF, na ADIn nº 1.127-8.
248. Sala sem grades, com cama e acomodações mínimas em que se possa trabalhar.
249. EAOAB, art. 7º, V. Foi declarada na ADIn nº 1.127-8 a inconstitucionalidade da expressão “assim reconhecidas pela OAB”, constante do dispositivo.
250. Dependências do Exército, Polícia Militar, inclusive Bombeiros.
251. CPP, art. 295, VII e §§ acrescentados pela Lei nº 10.258/01.
252. Lei nº 8.112/90, art. 151, II
253. Lei nº 8.112/90, art. 153.
254. Lei nº 8.112/90, art. 156.
255. Lei nº 8.112/90, art. 164.
256. Lei nº 11.419/06, art 2º, § 3º.
257. Lei nº 11.419/06, art 10.
258. CC/92, art. 219 e CPC, art. 365, V e VI.
259. Lei nº 11.419/06, art. 11, § 2º.
260. Lei nº 11.419/06, art. 11, § 5º.
261. Lei nº 11.419/06, art. 11, caput.
262. Lei nº 11.419/06, art. 11, § 6º.
263. CPC, art. 365, § 1º.
264. CPC, art. 417, § 1º.
265. CPC, art. 237, parágrafo único.
266. Lei nº 11.419/06, art 5º.
267. Lei nº 11.419/06, art 5º, § 1º.
268. Lei nº 11.419/06, art 5º, § 3º.
269. Lei nº 11.419/06, art 5º, § 4º.
270. Lei nº 11.419/06, art 4º.
271. Lei nº 11.419/06, art 4º, § 3º.
272. Lei nº 11.419/06, art 4º, § 4º.
273. Lei nº 11.419/06, art 2º, parágrafo único.
274. Lei nº 11.419/06, art 10, § 2º.
275. CPC, art. 37.
276. CPC, art. 254.
277. EAOAB, art. 7º, VI, d.
278. EAOAB, art. 5º, § 1º.
279. EAOAB, art. 7º, III.
280. CPP, art. 659.
281. CPP, art. 266.
282. Súmula 115, do STJ.
283. CPC, art. 38, parágrafo único, alterado pela Lei nº 11.419/06.
284. CPC, art. 38, caput, alterado pela Lei nº 8.952/94, que suprimiu o texto “estando com firma reconhecida”.
285. STJ – REsp nº 716.824/AL.
286. CC/02, art. 654, § 2º.
287. MP nº 1.542-18, de 16/01/97, art. 21.
288. CED, arts. 5º, 7º, 28, 29 e 31, § 1º e Provimento nº 94/00, do CFOAB, arts. 4º, d e l e 6º, c.
289. Conselho Federal, Provimento nº 94/00.
290. EAOAB, art. 7º, XIX c/c art. 34, VII.
291. CF, art. 5º, LVI.
292. CPC, art. 405, § 2º, III e CPP, art. 207.
293. EAOAB, art. 31, § 2º.
294. EAOAB, art. 7º, II.
295. EAOAB, art. 34, VI.
296. Ex.: na defesa de genocida ou de estuprador confesso.
297. CF/88, art. 5º, caput, primeira parte.
298. EAOAB, art. 50.
299. Interpretação dada pelo STF ao art. 50, do EAOAB na ADIn nº 1.127-8.
300. CF/88, art. 150, § 6º.
301. Lei nº 5.553/68, alterada pela Lei nº 9.453/97.
302. EAOAB, art. 7º, § 4º.
303. EAOAB, art. 7º, II.
304. O STF declarou inconstitucional a expressão “controle”, do § 4º, do art. 7º, do EAOAB, na ADIn nº 1.127-8.
305. CF/88, art. 96, I.
306. CF/88, art. 99.
307. EAOAB, art. 7º, XIX c/c art. 34, VII.
308. CF, art. 5º, II.
309. CF, art. 133.
310. CPP, art. 207 c/c 218.
311. CPC, art. 162, § 4º.
312. LC nº 180/78, art. 143.
313. Lei Estadual nº 10.394/70, art. 40, III.
314. EAOAB, art. 34, XXIII.
315. Lei nº 9.099/95, art. 54.
316. Lei Estadual nº 10.394/70, arts. 48/50.
317. EAOAB, art. 7º, XIX.
318. CPP, art. 206.
319. EAOAB, art. 7º, XII.
320. EAOAB, art. 7º, X.
321. EAOAB, art. 7º, § 2º.
322. O STF declarou inconstitucional a expressão “desacato”, do § 2º, do art. 7º, do EAOAB, na ADIn nº 1.127-8.
323. EAOAB, art. 7º, XVIII.
324. Os modelos constam do Provimento nº 8/64, do Conselho Federal.
325. CED, art. 31, caput.
326. Lei nº 9.504/97, art. 40.
327. EAOAB, art. 54, X.
328. EAOAB, art. 7º, XIII.
329. EAOAB, art. 7º, § 1º, 1 e 2.
330. CPC, art. 162, § 4º..
331. CPC, art. 40, § 2º.
332. Provimento nº 04/2006, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
333. EAOAB, art. 7º, § 1º, 3.
334. EAOAB, art. 7º, XVI.
335. EAOAB, art. 1º, § 2º.
336. RGEAOAB, art. 2º.
337. CF/88, art. 5º, I, XVII e XVIII.

Por Jairo Henrique Scalabrini
(advogado, secretário-geral da OAB subsecção Dracena/SP)

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Advogado tem FÉ PÚBLICA – AUTENTICAÇÃO de documentos por Advogado, nos autos, é plenamente VÁLIDA para todos os fins de direito!

advogado

A Lei 11.925, de 17.04.2009, que reconhece que o advogado tem fé pública, estabelecendo que o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio profissional, sob sua responsabilidade pessoal.

A lei confere aos advogados privados a mesma prerrogativa dos magistrados e dos membros do Ministério Público e vem garantir mais rapidez e economia na tramitação dos processos judiciais. Ao reconhecer que o advogado está no mesmo patamar de outros integrantes da administração da Justiça, ela ratificar o que já estabelece o Estatuto da OAB (Lei Federal 8.906/94), que diz não há hierarquia entre advogados, juízes e promotores de Justiça.

Os juízes já fazem isso nas assinaturas dos processos eletrônicos. Nos recursos de agravo de instrumento, os advogados também podiam ter fé pública, se declarassem que os documentos do processo eram verdadeiros. A Lei 11.925 veio para estender esse benefício a todos os processos, em todas as instâncias judiciais.

A lei deu nova redação aos artigos 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Ela já deveria estar em vigor há mais tempo. Antes, os advogados perdiam muito tempo, sendo obrigados a fotocopiar documentos em processos, muitos deles com centenas de páginas.

A burocracia e a cartorização infernizavam a vida dos advogados. Mesmo quando a parte contrária não impugnava os documentos apresentados, era necessário que eles fossem fotocopiados e registrados em cartórios.

Embora a Lei sancionada se reporte a CLT não se pode ignorá-la em face de vários princípios legais entre os quais os da razoabilidade, do bom senso, da boa fé, da economia e da celeridade processual e sabe-se que os princípios legais, princípios constitucionais, estão acima da própria norma, notadamente em decorrência do seu significado do direito universal como pressupostos perseguidos pelo mundo jurídico.

Não há mais razões para que se questione em juízo Estadual, Federal, de qualquer especificidade, documento declarado autêntico por advogado. Se o advogado é essencial a administração da Justiça, conforme diz o artigo 133 da Constituição Federal, não há como adotar-se comportamento restritivo as suas declarações dentro do escopo introduzido pelo Legislador no Direito Civil, Processual e Trabalhista.

Poderá responder criminalmente o profissional que atestar por aquilo que não está realmente nos processos. A prerrogativa deve ser aplicada em processos judiciais em que o advogado encontre-se formalmente atuando. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.

Fonte: Jus Brasil Notícias.

A última parte do § 1º, do Art. 544, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001 (Em vigor após 28.03.2002) já dizia que, em AGRAVO DE INSTRUMENTO, “as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”.

Obviamente que tal AUTENTICAÇÃO deve ser feita apenas em processo sob o patrocínio do Causídico.

Essa “FÉ PÚBLICA” já vinha sendo estendida nas demais necessidades processuais, conforme consolidação da Doutrina e Jurisprudência pátrias.

Assim, apesar de a Lei 11.925, de 17.04.2009 ter sido promulgada para alterar o Art. 830 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é certo que a mesma está revestida de PRINCIPIOLOGIA extensível a todos os ramos do Direito, AMBAS no intuito de desburocratizar do serviço público prestado pelo Poder Judiciário.

Aldo Corrêa de Lima

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Reforma Eleitoral: Judiciário vê retrocesso nas novas regras – FESTA DA CORRUPÇÃO À VISTA !!!

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Segundo o Jornal O Globo, juízes e procuradores eleitorais farão movimento contra o projeto de reforma eleitoral já aprovado na Câmara e que deve ser votado esta semana no Senado. O objetivo dos juízes eleitorais é tentar impedir a aprovação de medidas que inviabilizam investigações sobre financiamento de campanha, evitam punição e liberam doações ocultas a partidos. Para a presidente do TRE do Rio, Motta Moraes, as regras que chegaram ao Senado deixam brechas para escândalos como o do mensalão. Silvana Batini, procuradora eleitoral do Rio, diz que um dos maiores erros é a fixação do prazo de 15 dias, a partir da diplomação dos eleitos, para a abertura de processo de cassação. “É um retrocesso absurdo. Não dá para investigar em 15 dias”, afirma ela. Para valer nas eleições de 2010, a nova legislação precisa ser aprovada até 30 de setembro.

Escrito por Magno Martins.

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Veja o texto da reforma eleitoral aprovada à noite no Congresso

A Câmara aprovou nesta quarta-feira a reforma eleitoral com novas regras que podem entrar em vigor nas eleições de 2010. A votação foi em tempo recorde na Câmara, um dia depois de ser aprovada no plenário do Senado. Com a aprovação, o texto segue para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem até o dia 2 de outubro para sancioná-lo a tempo de vigorar nas eleições de 2010.

Veja como ficou o texto final da reforma eleitoral aprovada pelo Congresso:

Campanha na internet

Como é: Uma resolução editada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) permite campanha eleitoral na internet apenas nos sites oficiais dos candidatos ou partidos.

Como fica: O Congresso aprovou a reforma eleitoral sem restrições à internet no período de campanhas eleitorais. Os parlamentares aprovaram emenda que libera a atuação de sites jornalísticos, blogs e sites de relacionamentos durante as campanhas. Há apenas a proibição do anonimato aos jornalistas e a garantia de direito de resposta aos candidatos que se sentirem ofendidos. Os sites também podem realizar debates entre os candidatos sem as regras aplicadas às rádios e televisões.

Propaganda política na internet

Como é: Os sites oficiais dos candidatos ou partidos têm que sair do ar 48 horas antes da disputa e só podem ser reativados 24 horas depois do pleito.

Como fica: Os parlamentares tiraram da reforma o artigo que proibia a veiculação de propaganda política na internet desde 48 horas antes do pleito até 24 horas depois da eleição. Pelo texto aprovado, os candidatos podem fazer propaganda em seus sites oficiais, ou dos partidos, mesmo no dia da eleição.

Cassação de mandatos

Como é: Não existe lei. O TSE fixou um entendimento de que quando um político eleito em primeiro turno for cassado, o Estado ou município deve realizar uma nova eleição direta. Nos casos em que a disputa foi decidida em segundo turno, geralmente, o segundo colocado assume o mandato. No entanto, se a perda do mandato for determinada após o político ter cumprindo dois anos de mandato, o novo ocupante deve ser indicado pela Assembleia Legislativa local. Quando o político cassado não teve mais da metade dos votos [geralmente em caso de segundo turno], se anula os votos do cassado e se faz um cálculo dos votos válidos. Se o segundo colocado obtiver mais da metade dos votos, ele assume.

Como fica: Da mesma maneira que o modelo atual. A Câmara rejeitou mudança, aprovada pelo Senado, que fixava eleição direta para a escolha dos substitutos de prefeitos, governadores e presidente da República cassados por crimes eleitorais.

Doação oculta

Como é: A lei eleitoral em vigor estabelece 12 restrições para doações diretas aos candidatos, o que acabou instituindo a doação oculta. Para burlar as regras, entidades como concessionárias, sindicatos, entidades beneficentes e religiosas, ONGs, por exemplo, que recebam recursos públicos e empresas esportivas que recebam financiamento público acabam fazendo doações para partidos, que passam os recursos para os candidatos.

Como fica: Os parlamentares oficializaram a chamada doação oculta permitindo que pessoas físicas e jurídicas, como igreja, agremiações esportivas e ONGs façam repasses de forma ilimitada a partidos políticos para que as siglas encaminhem os recursos para os candidatos.

Voto impresso

Como é: A votação é feita apenas em urnas eletrônicas e, em caso de defeito do equipamento, a Justiça Eleitoral utiliza cédula de papel.

Como fica: A Câmara manteve o voto impresso ao determinar que, a partir das eleições de 2014, 2% das urnas devem ter um dispositivo para permitir a impressão do voto e garantir uma futura auditoria da Justiça Eleitoral.

Anúncios na internet

Como é: Atualmente, os candidatos são proibidos de publicar anúncios pagos na internet.

Como fica: A proibição aos candidatos para a publicação de anúncios na internet vai continuar. O Senado havia permitido que os candidatos à Presidência da República pudessem publicar até 24 anúncios pagos em sites jornalísticos durante a campanha eleitoral, com limite máximo de ocupação de um oitavo da página, mas a Câmara rejeitou a mudança.

Debates em rádio, TV e internet

Como é: As emissoras são obrigadas a convidar todos os candidatos filiados a partidos que têm representação na Câmara dos Deputados para participarem dos debates.

Como fica: O texto estabelece que todos os candidatos de partidos que tenham representes na Câmara devem ser convidados para os debates. Pelo menos dois terços dos candidatos precisam concordar com as regras do debate, sem a necessidade de unanimidade. As emissoras, sites e rádios podem chamar os candidatos em blocos de, no mínimo, três –sem a necessidade de que todos estejam presentes ao mesmo tempo.

Ficha limpa

Como é: Não há restrições para o registro de candidatos que respondem a processos na Justiça em casos nos quais não houve sentença definitiva.

Como fica: A lei eleitoral continuará sem restrições às candidaturas dos políticos. A Câmara rejeitou emenda, do Senado, que previa ‘reputação ilibada e idoneidade moral’ na disputa dos cargos. Qualquer candidato, mesmo que responda a processos na Justiça, poderá ser candidato.

Pesquisas

Como é: Não há regra definida para os institutos de pesquisa. Cada um tem a liberdade de fixar critérios para a realização das sondagens eleitorais.

Como fica: A lei eleitoral continuará sem regras definidas para a realização de pesquisas eleitorais.

Doações

Como é: Pela regra em vigor, as doações podem ser feitas por meio de depósitos identificados ou transferência eletrônica.

Como fica: Da mesma maneira que o modelo atual. O Senado havia autorizado a doação para campanhas eleitorais via internet, telefone, cartão de crédito, por meio de boleto bancário ou de cobrança na conta telefônica, mas a Câmara rejeitou as mudanças.

Fonte: Informações da Folha Online

Sinais típicos de Corrupção (alguma semelhança com o que o seu Prefeito ou PREFEITA está fazendo em sua cidade ?) – DENUNCIE ao Promotor de Justiça !!!

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1. Histórico comprometedor da autoridade eleita e seus auxiliares;
2. Falta de transparência nos atos administrativos do governante;
3. Ausência de controles administrativos e financeiros;
4. Atitude subserviente do legislativo;
5. Baixo nível de capacitação técnica dos colaboradores e falta de treinamento;
6. Comunidade alheia ao processo orçamentário;
7. Sinais de riqueza;

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8. Resistência em prestar contas;
9. Falta crônica de verba para os serviços básicos;
10. Convites de fornecimento direcionados;
11. Fornecedores “profissionais” de notas fiscais frias;
12. Favorecimento como contra-prestação;
13. Indícios no uso de notas fiscais de fornecimentos;
14. Notas fiscais com valores redondos ou próximos do valor de R$ 8.000,00;

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15. Notas fiscais de fornecedores distantes e desconhecidos para materiais e serviços que poderiam ser adquiridos na localidade; 16. Notas fiscais seqüenciais, indicando que a empresa só fornece para a Prefeitura;
17. Notas fiscais com visual simples, quase todas com o mesmo layout, impressas na mesma gráfica;
18. Notas fiscais genéricas de prestação de serviço nas quais não estão especificados os serviços prestados;
19. Empresas constituídas às vésperas da assunção do mandato;
20. Falta de controle de estoque na Prefeitura;

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21. Consumo de combustível, merenda escolar, cabos elétricos, tubulações, etc.;
22. Fraude nas licitações; 23. Pagamentos com cheques sem cruzar;
24. Realização de festas públicas; 25. Concursos públicos direcionados;
26. Declaração de renda do prefeito com bens semoventes;
27. Transferências de verbas orçamentárias por meio de códigos;
28. falta de publicidade dos pagamentos efetuados;
29. Comprometimento dos vereadores com o esquema de corrupção;

30. Falta de atendimento a pedidos de informações sobre despesas realizadas;
31. Aquisições de produtos de empresas “fantasmas”;

32. COMPRA DE VOTOS durante o período eleitoral;
32. Promoção de BINGOS e afins para CALAR A POPULAÇÃO HUMILDE;
33. NEPOTISMO;
34. etc., etc., etc.

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– Alguma semelhança com o Prefeito ou PREFEITA da sua cidade ???

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Conselho Federal aprova honorário de sucumbência na Justiça do Trabalho

Honorários de Advogado

O direito dos advogados receberem honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e, por consequencia, a revogação das súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estão no centro da decisão tomada hoje pelo Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido em Brasília, ao aprovar por unanimidade relatório e voto do diretor e conselheiro federal da entidade pelo Pará, Ophir Cavalcante Junior. A proposição é de autoria do conselheiro federal da OAB por Pernambuco, Ricardo do Nascimento Correia Carvalho e, com a sua aprovação, passa a ser uma das principais bandeiras de luta da entidade, que vai desenvolver várias ações para vê-la implementada na Justiça do Trabalho o mais rápido possível. Nesse sentido, o anteprojeto de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho apresentado pela Seccional da OAB do Rio de Janeiro, elaborado por comissão integrada pelo ex-ministro Arnaldo Sussekind – o autor da Consolidação das Leis do Trabalho -, foi aprovado como a proposta que deve receber apoio concentrado da OAB no Congresso Nacional, algutinando pontos em comum dos demais projetos em tramitação.

Outra iniciativa que a OAB Nacional deverá tomar com vistas a instituir os honorários de sucumbência na Justiça trabalhista, de acordo com o parecer do diretor Ophir Cavalcante Junior, deve ser a de “formular um pedido ao TST, na forma regimental, de cancelamento das súmulas 219 e 329, por não se justificar mais a existência de ambas, abrindo, assim, a possibilidade de os juízes trabalhistas passarem a deferir a verba de sucumbência honorária em suas decisões”. O parecer aprovado prevê que a diretoria e as comissões de Legislação e de Direito Social do Conselho Federal da OAB deverão “apoiar os projetos de lei que disciplinam o direito dos advogados receberem os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho”. Esses organismos deverão, ainda, “lutar para que haja aglutinação desses projetos em uma única proposta, que se sugere, a fim de evitar pulverização dos debates, tome por base o projeto apresentado pela OAB-RJ, que melhor sintetiza esse direito”.

Para o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, a decisão do Conselho Federal da OAB irá fortalecer um pleito histórico dos advogados trabalhistas que são discriminados pela Justiça do Trabalho, que não lhes reconhece o direito à percepção de honorários de sucumbência. “A Constituição da República, quando diz que o advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF), não exclui o advogado trabalhista”, concluiu Damous que hoje está participando em Brasília da reunião mensal do Conselho Federal da entidade.

Confira o parecer aprovado pelo Conselho Federal da OAB .

Processo 2009.19.02144-01

Proposição

Origem: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE)

Assunto: PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÃÇA DO TRABALHO

Relator: Conselheiro Federal OPHIR CAVALCANTE JUNIOR (PA)

RELATÓRIO

O eminente Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE) formulou a presente Proposição no sentido de o Conselho Federal da OAB adotar medidas, junto ao Poder Legislativo Federal, objetivando a criação de honorários de sucumbência nas demandas trabalhistas.

Instruiu seu pedido com um artigo da lavra do ilustre Jurista Benedito Calheiros Bonfim intitulado Obrigatoriedade de Advogado e Honorários na Justiça do Trabalho, bem como cópia integral do Proc. 2007.19.03820-01, em que o eminente Conselheiro Federal Renato Castelo de Oliveira (AC) submeteu, e teve aprovado por esse Egrégio Plenário, voto no sentido de OAB apoiar a PL 764/2006, da autoria do Deputado MARCELO ORTIZ, que se encontra apensado ao PL 3392, da Deputada CLAIR, especialmente no que toca à extinção do jus postulandi na Justiça do Trabalho e a vinculação do princípio da sucumbência recíproca à concessão automática do benefício da Justiça Gratuita.

Além dos Projetos em questão estão acostados aos autos o PL 2956/2008, do Deputado NELSON PROENÇA, que trata dos honorários periciais, acrescentando parágrafos ao art. 790-B, da CLT e o PL 3496/2008, do Dep. CLEBER VERDE, que acrescenta parágrafos ao art., 14 da Lei n. 5584/70 e propõe a alteração da CLT para instituir a sucumbência na Justiça do Trabalho.

Encontra-se anexados autos, igualmente, proposição do Conselheiro Federal MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI) no mesmo sentido da proposição do Conselheiro RICARDO CORREA.

Acessando o sítio do Congresso Nacional verifiquei, ainda, a existência e o PL 728, do Senador VALTER PEREIRA, que também instituiu o princípio da sucumbência nas lides trabalhistas em patamares diversos do CPC (entre 5% e 15%); exclui do pagamento os trabalhadores beneficiados pela assistência judiciária gratuita; estabelece a sucumbência recíproca, sendo que para o empregado ou trabalhador com limitação a três vezes o valor do seu salário, ou último valor recebido a este título e, por fim, que impede sejam as entidades sindicais e associativas condenadas em honorários de sucumbência em razão de representarem os trabalhadores por força de mandamento constitucional. Há, ainda, o PL n. do Deputado MAURÍCIO RANDS, que institui honorários sucumbenciais recíprocos, tendo este último recebido parecer parcialmente favorável da Comissão Nacional de Direito Social desse Egrégio CFOAB de autoria do advogado MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO (Proc. 2009.31.02574-02), divergindo a Comissão quanto a reciprocidade da sucumbência por entender que esse direito nasce no próprio inadimplemento da obrigação, não decorrendo diretamente da mera sucumbência, o que retiraria o direito do recebimento de honorários por parte dos advogados dos empregadores (anexo).

Fiz anexar, ainda, ao presente processo a proposta sobre honorários de sucumbência lançado pela Comissão Especial sobre honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho da OAB-RJ, presidida pelo Conselheiro Nicola Manna Piraino e integrada Ministro aposentado do TST e elaborador da CLT, ARNALDO SUSSEKIND em conjunto com o advogado trabalhista BENEDITO CALHEIROS BONFIM.

É o relatório,

De há muito a Ordem dos Advogados do Brasil defende a bandeira do fim do jus postulandi na Justiça do Trabalho e a instituição do princípio da sucumbência no Processo do Trabalho.

Dentro do seu papel de uniformizador da Jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho vem negando ambas as postulações consoante se pode ver nas Súmulas 219 e 329, assim dispostas:

Súmula 219 – Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 27 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22,23 e 24.8.05).

I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (ex-Súmula 219-Res. 14/1985, DJ 26.9.85)

II – E incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei 5584/1970(ex-OJ n. 27 da SDI2 – inserida em 20.9.00).

SÚMULA 329 – Honorários advocatícios. Art. 133 da CF 1988(mantida) – Res. 121/2003, DJ 79,20 e 21.11.03.

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 29 do Tribunal Superior do Trabalho. (Res. 21/1993, DJ 21.12.93).

Como se vê, portanto, para o TST os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, sendo devidos se, concomitantemente, a parte estiver assistida por sindicato e ganhar menos que o dobro do salário mínimo ou ser economicamente incapaz de custear as despesas do processo.

O primeiro argumento para não aplicar o princípio da sucumbência no processo do trabalho residiria no fato da legislação trabalhista cuidar expressamente da matéria. E essa normatização estaria contemplada na Lei 5584/70, mais exatamente o disposto nos arts. 14 a 19, a saber:

Art. 14 – Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1060, de 5 de fevereiro de 1960, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

Par.1º. A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Par.2º. A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

Par 3º. Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

Art. 15. – Para auxiliar no patrocínio das causas, observados os arts. 50 e 72 da Lei 4215, de 27 de abril de 1963, poderão ser designados pelas Diretorias dos Sindicatos acadêmicos de Direito a partir da 4ª. Série, comprovadamente matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou sob fiscalização do Governo Federal.

Art. 16 – Os honorários de advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.

Art. 17 – Quando, nas respectivas Comarcas, não houver Juntas de Conciliação e Julgamento ou não existir Sindicato da categoria profissional do trabalhador, é atribuído aos Promotores Públicos ou Defensores Públicos o encargo de prestar assistência judiciária prevista nesta lei,

Parágrafo Único – Na hipótese prevista neste artigo, a importância proveniente da condenação nas despesas processuais será recolhida ao Tesouro do respectivo Estado.

Art. 18 – A assistência judiciária, nos termos da presente lei, será prestada ao trabalhador ainda que não seja associado do respectivo Sindicato.

Art. 19 – Os diretores dos Sindicatos que, sem comprovado motivo de ordem financeira, deixarem de dar cumprimento às disposições desta lei, ficarão sujeitos à penalidade prevista no art. 553, alínea a da Consolidação das Leis do Trabalho.

A Lei em questão foi editada, assim, com a finalidade precípua de regular a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, tratando dos honorários advocatícios de sucumbência para dizer que eles existem, somente na hipótese da assistência sindical, e que reverterão em favor da entidade representativa dos trabalhadores.

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Se essa é única norma trabalhista que cuida de honorários advocatícios no processo do trabalho, obviamente não se pode dizer que a CLT contemple a questão da sucumbência de forma geral e efetiva, mesmo porque a Lei 5584/70 foi editada em momento histórico outro em que não havia sido promulgada a CF/1988, na qual se previu que cabe ao Estado prestar a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º., LXXIV) e não se conferia aos Sindicatos liberdade e autonomia plenas (art. 8º.).

Efetivamente, a partir da CF/1988 o Sindicato deixou de exercer funções delegadas do Estado, passando a ter autonomia plena, não se justificando, assim, dele ser exigido que preste, por exemplo, assistência jurídica obrigatória a todos os trabalhadores, inclusive aos não sindicalizados. Neste aspecto, o art. 8º., III, da CF diz caber a ele a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, ou seja, confere ao Sindicato legitimidade para, na condição de substituto processual, defender os interesses da categoria, não lhe impondo, no entanto, a prestação de um serviço obrigatório de assistência jurídica, mesmo porque se assim o fizesse estaria contrariando, ao mesmo tempo, o princípio de que cabe a ele (Estado) o dever de prestar assistência judiciária gratuita a quem for pobre no sentido da lei (art. 5º., LXXIV) e o princípio da liberdade e autonomia das entidades sindicais (art. 8º. da CF).

Nesse contexto é que se situa a única norma da Lei 5584/70, mais exatamente o artigo 16 que cuida dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, o que reafirma não haver na CLT ou em qualquer outra legislação trabalhista esparsa a disciplina da sucumbência na Justiça do Trabalho. No sentido desse entendimento é a lição de Alexandre Roque Pinto:

O art. 16 está inserido num conjunto de dispositivos legais que constituem um sistema lógico. Há uma pertinência de suas disposições com todo o resto. A destinação dos honorários advocatícios ao Sindicato assistente é uma conseqüência da obrigatoriedade da prestação da assistência judiciária aos integrantes da categoria, sindicalizados ou não. Trata-se a compensação pela obrigação de desempenhar uma tarefa imposta pelo Estado. Desaparecendo, todavia, esta obrigação a partir de 5;10;88, perdeu eficácia a norma que estabelecia a compensação e destinava os honorários advocatícios ao sindicato. Com isso, caiu por ter o argumento de que não se podia aplicar o princípio da sucumbência ao Processo do Trabalho porque a matéria era regulada pela Lei 5584/70. (in Revista LTr 73-04/445), abril 2009).

A jurisprudência reconhece a procedência dessa argumentação:

(…) Assistência Judiciária. Honorários . São devidos os honorários assistenciais pela aplicação da Lei 1060/50, porquanto a manutenção do monopólio sindical da assistência judiciária, nos termos da Lei 5584/70, afronta a disposição do artigo 5º. Inciso LXXIV, da CF. Declaração de insuficiência econômica juntada com a petição inicial. Recurso desprovido(…). (Processo n. 00203-2006-761-04-00-5, (REO/RO), Rel. Maria Helena Mallmann, publicado em 21.5.07).

Verifica-se, portanto, que além de não haver norma legal que cuide integralmente da matéria na CLT, a única disposição que falava de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho vinculando-a à assistência jurídica pelo Sindicato, não foi recepcionada pela CF/1988, o que remete à aplicação do disposto no art. 769 da CLT à hipótese, ensejando que o princípio da sucumbência previsto no CPC seja aplicado aos processos do trabalho.

Ainda que a Lei 5584/70 e mais exatamente os arts. 14 e 16 da mesma (aquele que trata da sucumbência) tivessem sido recepcionados pela CF/1988, com a edição da Lei 10.288/2001, que introduziu um parágrafo ao art. 789, da CLT, teria havido a derrogação da aludida disposição legal por ter a nova norma regulado integralmente a prestação de assistência judiciária gratuita aos trabalhadores. Diz a norma em causa:

Art. 789 –

Par.10 – O sindicato da categoria profissional prestará assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber salário inferior a cinco salários mínimos ou que declare, sob responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover à demanda.

Em seguida foi editada a Lei 10.537/2002, trouxe novo regramento para o art. 789 da CLT, não tendo repetido a regra contida no parágrafo 10, ficando a matéria da assistência judiciária sem regramento na Justiça do Trabalho.

Assim, tínhamos a lei 5584/70 que disciplinava a assistência judiciária pelo Sindicato, prevendo que a sucumbência só seria devida quando o trabalhador estivesse assistido pelo ente sindical. Em seguida, entrou em vigor a Lei 10.288/2001, que ao dispor sobre o jus postulandi e sobre a assistência judiciária, derrogou os dispositivos da lei 5584/70. Logo depois, mais exatamente em setembro de 2002, entrou em vigor a Lei 10.537/2002, que não previu qualquer norma sobre a assistência judiciária pelo Sindicato, revogando, assim, as modificações introduzidas pela Lei 10.288/2001.

Como se vê, portanto, ao revogar as disposições introduzidas pela Lei 10.288/2001, sem nada mencionar acerca da assistência judiciária sindical, a Lei 10.537/2002 não trouxe para o mundo jurídico, novamente, as disposições da Lei 5584/70 por ser incompatível com o nosso ordenamento jurídico o efeito repristinatório (LICC, art. 2º, par.3º.). Nesse sentido a jurisprudência já começou a caminhar:

Honorários de advogado na Justiça do Trabalho – A verba de honorários de advogado é devida nos termos da Constituição Federal em vigor (art. 133) e legislação infraconstitucional, como o art. 20 do CPC e Estatuto da OAB (art. 22). Não há se cogitar na incidência da orientação contida nos Enunciados n, 219 e 329 do TST, que somente admitem honorários advocatícios na hipótese de assistência judiciária gratuita prevista na Lei 5584/70, já que esta teve os dispositivos referentes à assistência judiciária gratuita revogados pela Lei 10.288/2001. Nosso ordenamento jurídico não admite o fenômeno da repristinação (LICC)e a Lei 1060/50, nem o par.3º. Do art 790 da CLT, que atualmente regem a matéria, não fazem nenhuma referência à assistência sindical, não havendo, portanto, sentido algum em vincular-se o pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho a esta hipótese. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT 7ª. Reg. Ac. N. 2034, RO 1619-2005-026-07-00-9, 1ª. T., DOE/CE 4/7/06, Rel., Juiz Manoel Arízio Eduardo de Castro).

De outro lado, deve ser afastado outro argumento que tem impedido – e até justificado o posicionamento da jurisprudência trabalhista – quanto a inaplicabilidade da sucumbência no processo do trabalho, que é o da incompatibilidade do jus postulandi com o princípio da sucumbência.

Com efeito, a premissa que rege o princípio da sucumbência é de a parte contratar advogado de sua confiança para defender seus interesses no Judiciário e saindo vencedora na ação este advogado ser remunerado, pelo vencido, em razão do trabalho que executou.

Não tenho dúvidas de que o jus postulandi pode coexistir com a regra da sucumbência, pois a a norma que determina o pagamento dos honorários de sucumbência não condiciona este pagamento à obrigatoriedade de contratação do advogado. (Roque Pinto, op. cit. p. 444). No particular vale transcrever a lição de João de Lima Teixeira Filho:

Assim, independentemente da controvérsia quanto a sobrevivência do jus postulandi das partes, após o advento da Carta vigente e do novo Estatuto da OAB, é lícito ao procurador da parte vencedora cobrar do vencido honorários por sua atuação no processo. A condenação em honorários advocatícios tem fulcro na singela constatação de atividade efetivamente despendida nos autos por advogado, que nada tem que ver com o dissenso sobre ser obrigatório, ou não, o patrocínio das partes litigantes por profissional a tanto habilitado. (Teixeira Filho, 1999, Instituições de Direito do Trabalho V.II, São Paulo, LTr, 1999)

No mesmo sentido, ANDRÉ ARAÚJO MOLINA, com muita propriedade, sintetiza a questão:

O que estou a defender não é o fim do jus postulandi , este declarado constitucional pelo E. STF, mas sim a sua aplicação excepcional, somente nas lides genuinamente entre empregados e empregadores e, mesmo nestas hipóteses, se os litigantes quiserem valer-se do patrocínio profissional do advogado, poderão fazê-lo com a condenação na verba honorária da parte sucumbente. Se, por outro lado, o empregado ou empregador litigar sem patrocínio técnico, não haverá condenação honorária, salvo se aqueles forem advogados e estiverem litigando em causa própria (art , 20, caput , CPC). MOLINA, André Araújo, Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho: nova análise após a Emenda Constitucional n. 45/2004, Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 740, 15m jul 2005, disponível em http://jus.uol.com.br/doutrina/texto ).

E é essa, sem dúvida, a melhor interpretação a ser conferida, pois optando a parte pela contratação de advogado à defesa de seus interesses assume ela os riscos dessa contratação em todos os sentidos atraindo, inclusive, a possibilidade de vir a ser beneficiada ou condenada em razão da sucumbência.

Poderiam alguns vislumbrar, ainda, a eventual incompatibilidade entre o princípio da sucumbência e o acesso amplo do hipossuficiente à Justiça e até mesmo certa incompatibilidade com o princípio da proteção, com o que, igualmente, não concordamos, pois o trabalhador pode litigar amparado pelo benefício da Justiça Gratuita (Lei 1060/50, art , 3º.V), ficando, assim, isento do pagamento de honorários de sucumbência,como, aliás, restou decidido por esse Eg. Conselho na análise do Proc. 2007.19.03820-01, da relatoria do eminente Conselheiro Federal Renato Castelo de Oliveira (AC).

Quanto a eventual incompatibilidade com o princípio da proteção igualmente, como adverte ROQUE PINTO, não há a alegada incompatibilidade:

Tampouco há qualquer incompatibilidade com o princípio da proteção, muito pelo contrário. O princípio da proteção diz que a interpretação da norma deve ser a que mais favorece o trabalhador. E no caso em análise, adoção do princípio da sucumbência, com a possibilidade de restituição integral, é muito mais favorável ao trabalhador que as simples negação dos honorários advocatícios. (op. cit. p. 445).

De outro lado, o moderno processo do trabalho apresenta uma realidade bem diversa daquela que o pautava a quando da edição da CLT que previa o jus postulandi (art. 791), quando as matérias debatidas cingiam-se à busca da reparação por uma dispensa motivada; horas extras e outras matérias sem a mesma complexidade do que hoje se discute.

Efetivamente, nos dias atuais está cada vez mais difícil, senão impossível, para um cidadão ou para uma empresa comparecer em Juízo desacompanhados de advogado quando, por exemplo, deverão fazê-lo levando em conta a virtualização do processo.

Com efeito, o fenômeno da virtualização do processo já é fato, sendo que tornar-se-á mais complexo, brevemente, residir no Juízo Trabalhista por exigir ele que todos, absolutamente todos, os atos processuais passem a ser praticados no – e pelo – meio virtual com a implantação do SISTEMA UNIFICADO DE ADMINISTRAÇÃO DO PROCESSO DO TRABALHO – SUAP, cuja filosofia será a utilização dos meios de computação eletrônica e a rede mundial de computadores (Internet) através de um certificado digital.

Ao lado disso, o processo do trabalho ficou cada vez mais técnico com a utilização de ações cautelares, nominadas e inominadas; tutela antecipada; execução provisória; tutela inibitória; ação civil pública; mandado de segurança, entre tantos outros institutos jurídicos, tornando, assim, impossível pensar que se possa fazê-lo sem o patrocínio técnico de um advogado. Tanto isso é verdadeiro que alguns Tribunais Regionais do Trabalho não tem mais a atermação de reclamações verbais por servidores. É o caso do TRT da 6ª., Região que desde do ano de 2000, resolveu não mais admitir a propositura de reclamações verbais (Resolução Administrativa n. 04/2000).

Como se vê, portanto, na prática o jus postulandi é mais uma nostalgia do que efetivamente uma prática atual, devendo haver a compatibilização desse instituto, legalmente previsto, com a realidade, no sentido de, neste momento, lutar pelo cancelamento das Súmulas 219 e 329 do TST, de forma a permitir que haja a perfeita convivência, no processo do trabalho, desse instituto com o princípio da sucumbência para quem não estiver protegido pela assistência judiciária gratuita.

O próprio TST em razão da Emenda Constitucional n. 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, fez editar a Instrução Normativa n. 27, onde consagrou a possibilidade da coexistência do jus postulandi e do princípio da sucumbência, limitando-os, todavia, às lides que envolvam relação de trabalho. Diz o art. 5º., par.3º. e 4º. da referida Instrução :

Art. 5º. –

Par.3º. – Salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, é aplicável o princípio da sucumbência recíproca, relativamente às custas.

Par.4º. – Salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.

A situação é, para dizer o mínimo, contraditória e encerra profunda injustiça para com o trabalhador por limitar a aplicação do princípio da sucumbência às relações de trabalho que vieram ser debatidas na Justiça do Trabalho.

Realmente, afronta a lógica jurídica tratar diferentemente lides trabalhistas típicas e as que cuidam de relação de trabalho lato sensu . Nas ações de natureza alimentar, como é o caso daqueles que tratam de relação de emprego, preteriu-se pagamento de verba honorária, mas, para demandas que cuidam de contenda entre sindicatos, trabalho autônomo, reparação de dano etc., entendeu-se pertinente o pagamento da mesma verba. (GONÇALVES, Marcos Fernando, http://www.juslaboral.net/2009/02/honorários-de-advogado-no-processo-do.html 4/6/2009 )

E continua o mesmo autor :

Até mesmo diante do princípio da igualdade – porque aqui, não há elemento que justifique a diferenciação – da mesma maneira em que, por exemplo, se admite arcar com honorários de advogado o empregador descumpridor de obrigações relativas ao contrato de trabalho autônomo, a fortiori deve pagar honorários sobre dívidas trabalhistas de natureza alimentar, sob pena de flagrante injustiça. O TRT da 15ª. Região julgou demanda que tratava dessa seara, condenando a reclamada em honorários :

?Honorários advocatícios. Necessidade do reexame da matéria em decorrência do novo Código Civil. Fere os princípios elementares de direito concluir que o empregador que descumpre obrigações civis esteja obrigado a responder por ?perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado‟ (art. 389, do novo CC), mas desobrigado de pagar os honorários sobre as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. Aliás, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, a situação ficou, com a devida vênia, incoerente: caso um abonado representante comercial autônomo saia vencedor na Justiça dó Trabalho receberá honorários advocatícios; todavia, se um hipossuficiente empregado vencer a reclamação trabalhista nada receberá a tal título., O Judiciário Trabalhista não pode sacramentar tal tratamento flagrantemente desigual, especialmente se levarmos em conta que o trabalho é um direito social. Impõe-se, assim, com a máxima vênia, o reexame dos Enunciados 219 e 329 do C.TST. (Acórdão n. Processo TRT/15ª. REG.n. 00948-2002-049-15-00-0 – Recurso Ordinário, 3ª. T-6ª., Câm. Rel. Juiz Samuel Hugo Lima)‟.

Por outro lado, reforça ainda mais a necessidade de repensar a visão hoje existente, o fato de que é de justiça que a parte obtenha a tutela judicial para a reparação integral do direito violado, o que implica em dizer que a reparação deve abranger não só o próprio direito violado como também, os recursos que foram despendidos para obter tal reparação. Nesse sentido é importante destacar o disposto nos artigos 389 e 404, do Código Civil:

Art. 389 – Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 404 – As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com a atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional

Com efeito, as disposições acima são inteiramente aplicáveis ao processo do trabalho, tornando, a meu sentir, as Súmulas 219 e 329 inteiramente dissociadas da realidade e da justiça, pois se empregador está descumprindo obrigação contratual, deve arcar com os honorários do advogado da parte contrária, não sendo justo impor ao trabalhador mais esse ônus que será retirado, pela sistemática atual, do crédito que irá receber, ou seja, não terá reparado o dano na integralidade, pois parte do valor irá para o seu advogado. O trabalhador tem direito à restituição integral e o advogado aos honorários de sucumbência. Nesse sentido é o posicionamento de João de Lima Teixeira Filho:

Desse modo, e após uma atenta e refletida leitura dos arts. 389 e 404 do Código Civil chega-se a conclusão de que os honorários neles previstos a bem da verdade, independem mesmo do ajuizamento de qualquer tipo de ação sendo devidos do simples fato de que, para conseguir o cumprimento da obrigação por parte do devedor, o credor teve que se valer da contratação de advogado (…) Pode-se, pois concluir, inclusive reformulando posicionamento anteriormente adotado, que os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 404 do Código Civil decorrem do princípio da restitutio integrum . Por conseguinte, são devidos inclusive no campo do processo laboral (arts. 8º e 769 da CLT)pelo simples fato de que para receber o seu crédito a parte (na Justiça do Trabalho em regra o trabalhador é o autor da ação) exercendo fundamental direito de ação tenha que se valer da assistência de profissional do direito da sua confiança obrigando o devedor ao cumprimento da obrigação, afinal reconhecida na sentença.(op. cit.).

De mais disso, as Súmulas 219 e 329 do TST estão em conflito com a Súmula 234, do STF, pois nesta é reconhecido o direito ao recebimento da verba honorária de sucumbência nas ações por acidente de trabalho e as Súmulas do TST não reconhecem esse direito nas ações de indenização por acidente de trabalho movidas por empregados contra os seus empregadores.

Para reforçar ainda mais o direito dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, a Lei 8906/94 (Estatuto da OAB e da Advocacia), em respeito ao disposto no art. 133 da CF/1988, ao prever o direito dos advogados aos honorários de sucumbência (art. 22), conferiu esse direito indiscriminadamente a todos os advogados, não excluindo dele qualquer profissional que atue em determinada ramo, como no caso no Trabalhista. Se se trata de uma lei especial que concedeu tal direito a todos os advogados, obviamente que revogou eventuais leis gerais que o limitavam. Na mesma trilha é o posicionamento de Sérgio Pinto Martins:

De acordo com a Lei n. 8906/94, haverá honorários de advogado em todo processo, sendo que o art. 16 da Lei 5584/70 restou revogado, pois o art. 23 da primeira norma informa que os honorários são do advogado e não do Sindicato. Assim, a regra de honorários de advogado no processo do trabalho passa a ser a do art. 20 do CPC. (Direito do Trabalho. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2001)

Resta, ainda, a questão suscitada pela Comissão Nacional de Direito Social deste CFOAB quanto a aplicabilidade do princípio da sucumbência somente aos advogados que patrocinam os interesses dos trabalhadores por nascer esse direito não da sucumbência em si, mas da própria violação atacada.

Com efeito, em que pese o respeito e admiração que nutro pelos integrantes da aludida Comissão, dele ouso divergir, primeiro porque o direito ao recebimento de honorários de sucumbência nasce sempre da cobrança de um direito dito violado, não sendo correto afirmar que por se tratar de um direito trabalhista tenha que ter tratamento diferente dos demais; segundo porque, como defendi linhas atrás, sendo o empregado beneficiário da Justiça Gratuita, na forma da Lei 1060/50 (que é a grande maioria das ações que aportam no Judiciário Trabalhista), ficaria isento do pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, o que afasta a preocupação manifestada pela CNDS, evitando, por outro lado, proliferem aventuras jurídicas.

Ao lado disso, creio extremamente benéfico a existência de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho para evitar a utilização do Judiciário Trabalhista com fins meramente homologatórios, pois é fato que muitos empregadores deixam de pagar nas vias administrativas remetendo esses trabalhadores à Justiça, onde, invariavelmente, conseguem fazer acordos abaixo do que pagariam se tivessem feito no Sindicato ou no Ministério do Trabalho.

É chegada a hora de se romper com a barreira de que não cabem honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, pois trata-se muito mais de um preconceito do que propriamente de uma defesa dos interesses dos trabalhadores, seja porque o jus postulandi , embora previsto em lei, deixou de ser usado nas lides trabalhistas pela própria exigência técnica do novo processo do trabalho; seja porque nem lei mais existe que o preveja pela não recepção da Lei 5584/70 em nosso ordenamento jurídico ou mesmo pela sua revogação; seja, ainda, porque com o advento do novo Código Civil o princípio do restitutio integrum justifica o pagamento pela parte vencida dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, pois para a parte poder receber o seu crédito exercendo o fundamental direito de ação, tem que se valer da assistência de advogado de sua confiança para obrigar o devedor ao cumprimento da obrigação (o que é regra na JT).

Concluo, assim, no sentido de que deve este CFOAB, em defesa dos legítimos interesses da advocacia e da cidadania, formular pedido ao TST, na forma regimental, de cancelamento das Súmulas 219 e 329 por não se justificar mais a existência de ambas, abrindo, assim, a possibilidade de os Juízes Trabalhistas passarem a deferir a verba de sucumbência honorária em suas decisões, bem como apoiar, através de sua Diretoria e das Comissões Nacionais de Legislação; Assessoria Parlamentar e Direito Social, os Projetos de Lei que disciplinam o direito dos advogados receberem honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, lutando para que haja a aglutinação desses projetos em torno de uma única proposta, que se sugere, a fim de evitar a pulverização dos debates, tome por base o Projeto apresentado pela OAB-RJ, que melhor sintetiza esse direito.

Brasília,

OPHIR CAVALCANTE JUNIOR

Conselheiro Federal (PA)

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Justiça PERNAMBUCANA é uma “mer…” !

Juiz Brabo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, criticou ontem, em visita ao Recife, a lentidão no trâmite dos processos no sistema Judiciário de Pernambuco. O ministro do Supremo, que esteve no estado para participar do lançamento de um mutirão judiciário do sistema carcerário local, afirmou que “está preocupado com a situação de Pernambuco”. No Brasil como um todo, ele comparou a realidade dos presos ao sofrimento dos campos de concentração nazista.

Gilmar Mendes, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que o índice de processos emperrados na primeira e segunda instâncias (ou seja, nas comarcas locais e no Tribunal de Justiça de Pernambuco) estão bem acima da média nacional. De acordo com levantamento divulgado este ano pelo próprio CNJ, Pernambuco é o estado com o maior índice de congestionamento na primeira instância da justiça comum: 91,7%.

“Nós temos que discutir. Os números realmente são preocupantes. Aqui nós temos uma grande taxa de congestionamento (de processos) no segundo grau. Eu acho que a produtividade aqui é a metade da nacional. Também temos um congestionamento alto no primeiro grau. Nós temos que discutir isso com grande abertura, com grande sinceridade, para que de fato esse quadro seja modificado”, disse Mendes, na sede do Fórum do Recife, em Joana Bezerra.

Numa tentantiva de reverter esse cenário, o TJPE estabeleceu um prazo de 90 dias para passar a limpo os processos de todas as 20 mil pessoas presas em Pernambuco. O mutirão integrado por juízes, defensores públicos, oficiais de justiça e advogados vai rastrear a situação judicial de todos os presos espalhados pelas 17 penitenciárias do estado(Informações do Diario de Pernambuco)

Escrito por Magno Martins.

Justiça Lenta

Produção do Tribunal de Justiça de PE abaixo da média nacional
Enquanto a média nacional de julgamento por desembargador na Justiça Estadual é de aproximadamente 2 mil processos, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Pernambuco conseguiram julgar um pouco mais de 500 casos por ano cada um. Ou seja, menos da metade. A baixa produtividade dos magistrados coloca o TJ pernambucano em terceiro lugar na taxa de congestionamento do país, com 69,3% no ano de 2008. O tribunal, atualmente, tem 1,8 milhão de processos pendentes de julgamento. O volume representa 4,6% de todo o estoque da Justiça Estadual.

O cenário mostra que se os desembargadores passarem a julgar uma quantidade de processo próxima da média nacional, o estoque seria zerado em pouco tempo. A conclusão é do balanço feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o chamado Justiça em Números. O relatório aponta também que em 2008, a segunda instância julgou 22.444 mil processos, que é uma quantidade um pouco inferior ao que recebeu de casos novos (22.453). Apesar do número de decisões ter aumentado mais que o de casos novos desde 2004, o estoque cresceu em 19,4% nesse período, fechando este ano com 50.561 processos.

A despesa do TJ-PE em 2008 foi de R$ 510 milhões, o que corresponde a cerca de 0,75% do PIB do estado. A despesa com servidores, no entanto, consome 87,9% do orçamento do tribunal. Por causa dessa despesa, o gasto com bens e serviços foi de apenas 12,1% naquele ano.

A Justiça Estadual, no país inteiro, também foi a que mais gastou em 2008. As despesas somaram R$ 19 bilhões, o equivalente a 57% do total gasto no país com Justiça em primeiro e segundo graus. Dividido pelo número de habitantes, o valor significa um custo de R$ 100,56 por cada brasileiro. Isso mantém o aumento nas despesas do Judiciário. Desde 2004, segundo a pesquisa do CNJ, o crescimento é de 8,9% a cada ano.

Fonte: Consultor Jurídico.

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Porque temos que pagar para termos Justiça ?

Balança - Blog

Sem comentários (pelos menos, por enquanto) !!!

Não deixe o fracasso destruir teu sonho de servir a Deus !

Apontar
Por John Piper

Em 26 anos de pastorado, o mais perto que eu havia chegado de ser demitido da Igreja Batista Bethlehem foi em meados da década de 1980, depois de escrever um artigo intitulado Missões e masturbação para nosso boletim. Eu o escrevi ao voltar de uma conferência sobre missões presidida por George Verwer, presidente da Operação Mobilização. No evento ele disse como seu coração pesava pelo imenso número de jovens que sonhavam em obedecer completamente a Jesus, mas que acabavam se perdendo na inutilidade da prosperidade americana. A sensação constante de culpa e indignidade por causa de erros sexuais dava lugar, pouco a pouco, à falta de poder espiritual e ao beco sem saída da segurança e conforto da classe média.
Em outras palavras, o que George Verwer considerava trágico – e eu também considero – é que tantos jovens abandonem a causa da missão de Cristo porque ninguém lhes ensinou como lidar com a culpa que se segue ao pecado sexual. O problema vai além de não cair; a questão é como lidar com a queda para que ela não leve toda uma vida para o desperdício da mediocridade. A grande tragédia não são práticas como a masturbação ou a fornicação, e nem a pornografia. A tragédia é que Satanás usa a culpa decorrente desses pecados para extirpar todo sonho radical que a pessoa teve ou poderia vir a ter. Em vez disso, o diabo oferece uma vida feliz, certa e segura, com prazeres superficiais, até que a pessoa morra em sua cadeira de balanço, em um chalé à beira de um lago.

Hoje de manhã mesmo, Satanás pegou seu encontro das duas da manhã – seja na televisão ou na cama – e lhe disse: “Viu? Você é um derrotado. O melhor é nem adorar a Deus. Você jamais conseguirá fazer um compromisso sério para entregar sua vida a Jesus Cristo! É melhor arrumar um bom emprego, comprar uma televisão de tela plana bem grande e assistir o máximo de filmes pornográficos que agüentar”. Portanto, é preciso tirar essa arma da mão dele. Sim, claro que quero que você tenha a coragem maravilhosa de parar de percorrer os canais de televisão. Porém, mais cedo ou mais tarde, seja nesse pecado ou em outro, você vai cair. Quero ajudá-lo a lidar com a culpa e o fracasso, para que Satanás não os use para produzir mais uma vida desperdiçada.

Cristo realizou uma obra na história, antes de existirmos, que conquistou e garantiu nosso resgate e a transformação de todos que confiarem nele. A característica distintiva e crucial da salvação cristã é que seu autor, Jesus, a realizou por completo fora de nós, sem nossa ajuda. Quando colocamos nele a fé, nada acrescentamos à suficiência do que fez ao cobrir nossos pecados e alcançar a justiça que é considerada nossa. Os versículos bíblicos que apontam isso com mais clareza estão na epístola de Paulo aos Colossenses 2.13-14: “Quando vocês estavam mortos em pecados e na incircuncisão da sua carne, Deus os vivificou com Cristo. Ele nos perdoou todas as transgressões e cancelou o escrito de dívida, que consistia em ordenanças, e que nos era contrária. Ele a removeu, pregando-a na cruz”.

É preciso pensar bem nisso para entender plenamente a mais gloriosa de todas as verdades: Deus pegou o registro de todos os seus pecados – todos os erros de natureza sexual – que deixavam você exposto à ira. Em vez de esfregar o registro em seu rosto e usá-lo como prova para mandar você para o inferno, Deus o colocou na mão de Seu filho e pregou na Cruz. E quem são aqueles cujos pecados foram punidos na cruz? Todos que desistem de tentar salvar a si mesmos e confiam apenas em Cristo. E quem assumiu essa punição? Jesus. Essa substituição foi a chave para a nossa salvação.

Alguma vez você já parou para pensar no que significa Colossenses 2.15? Logo depois de afirmar que Deus pregou na cruz o registro de nossa dívida, Paulo escreve que o Senhor, “tendo despojado os poderes e as autoridades, fez deles um espetáculo público, triunfando sobre eles na cruz”. Ele se refere ao diabo e seus exércitos de demônios. Mas como são desarmados? Como são derrotados? Eles possuem muitas armas, mas perdem a única que pode nos condenar – a arma do pecado não perdoado. Deus pregou nossas culpas na cruz. Logo, houve punição por elas – então, seus efeitos acabaram! O problema é que muitos percebem tão pouco da beleza de Cristo na salvação que o Evangelho lhes parece apenas uma licença para pecar. Se tudo que você enxerga na cruz de Jesus é um salvo-conduto para continuar pecando, então você não possui a fé que salva. Precisa se prostrar e implorar a Deus para abrir seus olhos para ver a atraente glória de Jesus Cristo.

Culpa corajosa – A fé que salva recebe Jesus como Salvador e Senhor e faz dele o maior tesouro da vida. Essa fé lutará contra qualquer coisa que se coloque entre o indivíduo salvo e Cristo. Sua marca característica não é a perfeição, nem a ausência de pecados. Quem enxerga na cruz uma licença para continuar pecando não possui a fé que salva. A marca da fé é a luta contra o pecado. A justificação se relaciona estreitamente com a obra de Deus pregando nossos pecados na cruz. Justificação é o ato pelo qual o Senhor nos declara não apenas perdoados por causa da obra de Cristo, mas também justos mediante ela. Cristo levou nosso castigo e realiza nossa retidão. Quando o recebemos como Salvador e Senhor, todo o castigo que ele sofreu, e toda sua retidão, são computados como nossos. E essa justificação vence o pecado.

Possuímos uma arma poderosa para combater o diabo quando sabemos que o castigo por nossas transgressões foi integralmente cumprido em Cristo. Devemos nos apegar com força a essa verdade, usando-a quando o inimigo nos acusar pelas nossas faltas. O texto de Miquéias 7.8-9 apresenta o que devemos lhe dizer quando ele zombar de nossa aparente derrota: “Não te alegres a meu respeito; ainda que eu tenha caído, levantar-me-ei (…) Sofrerei a ira do Senhor, porque pequei contra ele, até que julgue a minha causa e execute o meu direito”. É uma espécie de “culpa corajosa” – o crente admite que errou e que Deus está tratando seriamente com ele. Mas, mesmo em disciplina, não se afasta da bendita verdade de que tem o Senhor ao seu lado!

Há vitória na manhã seguinte ao fracasso! Precisamos aprender a responder ao diabo ou a qualquer um que nos diga que o Senhor não poderá nos usar porque pecamos. “Ainda que eu tenha caído, levantar-me-ei”, frisou o profeta. “Embora eu esteja morando nas trevas, o Senhor será a minha luz.” Sim, podemos estar nas trevas da iniqüidade; podemos sentir culpa, porque somos, realmente, culpados pelo nosso pecado. Mas isso não é toda a verdade sobre o nosso Deus. O mesmo Deus que faz nossa escuridão é a luz que nos apóia em meio às trevas. O Senhor não nos abandonará; antes, defenderá a nossa causa.

Quando aprendermos a lidar com a culpa oriunda de nossos erros com esse tipo de ousadia em quebrantamento, fundamentados na justificação pela fé e na expiação substitutiva que Cristo promoveu por nós, seremos não apenas mais resistentes ao diabo como cometeremos menos falhas contra o Senhor. E, acima de tudo, Satanás não será capaz de destruir nosso sonho de viver uma vida em obediência radical a Jesus e de serviço à sua obra.

***
Fonte: Ortodoxia, via Genizah

Veja no Púlpito Cristão: Não deixe o fracasso destruir teu sonho de servir a DeusPost Link to Twitter
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►Quem pode acender o sol?
►A regeneração precede a fé
►Apenas um eco…
►Entre pedras e almofadas
►Livre arbítrio segundo o entendimento reformado
►Religiosidade vã
Publicada por Leonardo Gonçalves em Terça-feira, Julho 07, 2009 |

http://www.pulpitocristao.com

PEC 300 “Esperança para PM´s e BM´s”

policial

Está tramitando no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 300 (saiba mais aqui http://www.pec300.com ) que propõe equiparar os vencimentos (salários) dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de todas as unidades da federação com os praticados hoje pelo Distrito Federal. Essa PEC é de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá. É necessário fazer jus a estes homens que arriscam suas vidas diariamente, no entanto os salários dos Policiais e Bombeiros Militares estão entre os menores do Brasil, quer saber como participar desta grande mobilização nacional? Veja abaixo como, ligue, envie mensagens e e-mails para os deputados e senadores e diga que é a favor da PEC 300, não leva mais que 02 (dois) minutos, faça parte desta luta pela justiça!

Envie Mensagem agora aqui:

http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/faledeputado

LIGUE GRÁTIS (orelhão e fixo): Deputados: 0800 61 96 19
Senadores: 0800 61 22 11

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Briga: Globo x Record (quem ganha com essa safadeza ?)

Record x Globo (4)

Ultrapassar a TV Globo em audiência é mais que uma meta para a diretoria da Rede Record. É uma obsessão. Pela previsão de Walter Zagari, vice-presidente comercial da emissora paulista, até 2009 a TV do bispo Edir Macedo, da Igreja Universal, estará com ibope maior do que o canal da família Marinho.

Nesta sexta-feira, a Record anunciou oficialmente que obteve os direitos de transmissão da Olimpíada de Londres-2012 para o Brasil.

“O projeto da Record é um projeto sério. É um projeto de longo prazo. Um projeto sem retorno, sem volta. Nós temos certeza do que nós falamos”, afirma o diretor geral de teledramaturgia Hiram Silveira. “Nós temos a absoluta e plena consciência de que nós estamos na briga pela liderança.”

Divulgação

Novela “Vidas Opostas” já conseguiu superar desempenho da Globo no ranking da audiência
A emissora paulista está em segundo lugar. Como informou com exclusividade a Folha Online , pela primeira vez desde que o Ibope mede a audiência em tempo real na TV aberta, em fevereiro, a Record ocupou a vice-liderança absoluta na média de um mês inteiro, com sete pontos. O número colocou o canal da Igreja Universal à frente do SBT (seis pontos), antiga vice-líder.

“O nosso crescimento em audiência é uma coisa impressionante até para nós mesmos que estamos aqui construindo esse trabalho”, avalia Silveira.

Segundo ele, a Record tomou uma decisão estratégica de disputar o primeiro lugar. Para isso, estabeleceu táticas e vitaminou os pilares que fazem a televisão aberta no país. Ou seja, criou um forte núcleo de novelas; injetou ânimo no jornalismo; e fortaleceu a linha de show e de oferta de filmes.

“Nós cremos. Nós acreditamos. Nós temos a certeza da nossa capacidade de fazer isso (assumir a liderança)”, repete, constantemente, Silveira.

Distância expressiva

Em alguns momentos, como no matutino “Hoje em Dia”, apresentado por Ana Hickmann, a rede do bispo Macedo já bate a Globo. Mas a distância que separa as duas emissoras ainda é grande.

A Rede Globo continua na liderança absoluta. A TV da família Marinho marcou 20 pontos na média de fevereiro. Em quarto e quinto lugar ficaram, respectivamente, a Bandeirantes (1,9 ponto) e RedeTV! (1,6 ponto).

Mas um detalhe deve fazer a diferença: dinheiro não parece ser problema para o dono da Record.

Investimentos

Em busca da liderança, Walter Zagari confirma a disposição da diretoria em não poupar esforços nem capital. Segundo ele, “a casa acredita realmente no negócio”.

Divulgação

Record aposta em novos talentos, como Luma Costa, estrela de novela
“Das várias coisas que o Edir (Macedo) me falou, uma que me marcou muito foi: ‘Zagari, faça o que tiver de ser feito. A gente vai investir nessa televisão porque nós queremos ter a televisão mais importante deste país, e vamos ter'”, lembra.

A Record investe pesado em infra-estrutura. Ela está construindo um pólo cinematográfico no Rio de Janeiro. Seis estúdios já estão prontos. Ainda faltam dois. Neles, será possível gravar até quatro novelas ao mesmo tempo. O investimento em pessoal não fica atrás. São 1.250 profissionais contratados e outros 2 mil terceirizados. A metade veio da Globo.

“Eu já não tô confortável em ser vice-líder de audiência. Porque acho que o segundo lugar é o primeiro dos derrotados”, brinca Zagari. “Isso (a liderança) está impregnado na cabeça de todos nós.”

Segundo ele, o investimento na teledramaturgia é muito importante. “O mercado vai ficar estarrecido com o que está sendo preparado em vários segmentos da nossa grade de programação”, promete.

Artistas como Zezé Motta e Bemvindo Sequeira –que estão na novela “Luz do Sol”, com estréia marcada para a próxima quarta-feira– comemoram. Na opinião de Zezé, é “muito bom para a profissão” essa coisa da disputa pela audiência. “Abre mais oportunidade de trabalho”, comenta.

Bemvindo Sequeira também aplaude: “Desde quando eu vim para a Record, eu estou abençoado, graças a Deus!”

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Globo x Record

Pela primeira vez desde sua criação (1965), a TV Globo divulgou lançamentos de sua grade anual em uma única tacada. A emissora carioca se deslocou à capital paulista, nesta terça (3), para o anúncio das ditas “novidades de 2007”. A movimentação tem como foco retomar o espaço perdido para a Record na mídia paulistana nos últimos meses.

Com uma grade que conserva o principal do esqueleto de 2006, não sobrou muito para a Globo exibir em termos de inovação de conteúdo, além dos costumeiros retornos de férias (“Casseta e Planeta”, “Linha Direta” etc) e um projeto de microséries no estilo de “Hoje é Dia de Maria” –o chamado “Quadrante”.

“A Globo sempre apresenta seus lançamentos separados, um a um. Mas a idéia aqui é vender a grade inteira”, disse o mestre-de-cerimônias Zeca Camargo, no hotel Grand Hyatt (zona sul de SP). O anúncio da grade requentada, no entanto, não era o principal alvo da TV da família Marinho.

Segundo relatório do Ibope Telereport obtido pela Folha Online, a Record aumentou em 18% sua audiência na Grande SP nos três primeiros meses deste ano. Já a Globo, perdeu 6% no Ibope.

A emissora carioca continua líder absoluta e incontestável (tem 19,9 pontos no primeiro trimestre de 2007, enquanto a Record ficou com 6,8). Ainda assim, o slogan “A caminho da liderança” da emissora da Igreja Universal perde, aos poucos, o verniz de provocação megalomaníaca.Divulgação

“A palavra liderança está sendo mal usada”, replicou no evento desta terça Anco Saraiva, diretor da Central Globo de Marketing. Em mais de duas horas de exposição, o nome da emissora da Barra Funda não foi sequer citado –referiu-se à Record como “Rede C” e ao SBT como “Rede B”.

Em algumas declarações, o alvo era óbvio. O diretor-geral da Globo, Octávio Florisbal, chegou a dizer que a Globo vai investir mais no seu banco de artistas, “que vem sendo assediado pela concorrência.” Funcionários e ex-funcionários da Globo, como Toni Garrido, Eduardo Lago e Patrícia Travassos, fecharam contrato com a Record no último mês.

Walter Zagari, vice-presidente comercial da emissora paulista, já afirmou que até 2009 a Record terá mais espectadores do que a Globo. Previsão ou mera provocação, a Globo não quer pagar para ver –e já se movimenta.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br

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Record x Globo

O avanço da Record nos levantamentos do Ibope da Grande São Paulo obrigou a cúpula da Globo a pegar a ponte aérea. A desculpa era apresentar a nova programação de 2007, que não trouxe nenhuma novidade relevante, já que tudo foi vazado meses antes. O objetivo real era emitir o recado de que a Globo prestigia a imprensa paulistana que cobre o mundo da TV. O tiro saiu pela culatra.

Durante décadas, a Globo dominava as chamadas das revistas de TV. Hoje tem de dividir espaço para produções da concorrência, principalmente da Record. Isso incomoda a emissora carioca, pois indica uma quebra de tradição, abre um precedente perigoso para sua hegemonia. É aquela história: se fechar o olho, perde o jogo. E a Record está jogando pesado, e seu time de “obreiros” escalados para seduzir a mídia já começa a dar resultados.

Na semana passada, a equipe de divulgação da Record fez visitas pelas principais redações do país em São Paulo. É um relevante trabalho de relações públicas. Nos bastidores, a Record está indo atrás, demarcando território, conhecendo a engrenagem da notícia, identificando aliados, cavando espaços. Enquanto isso, a Globo não desce do salto alto, fica encastelada, repetindo velhos esquemas.

Na entrevista à imprensa paulistana desta terça-feira, ficou claro que a Globo terá de sambar para recuperar a simpatia dos formadores de opinião. Houve clima de arrogância, prepotência, frieza ou simples grosseria nos contatos. No refeitório do hotel, a equipe da Globo almoçava de um lado, os jornalistas, do outro lado. Era a imagem que resume as relações da maior emissora do país com a imprensa.

Já a Record investe na simpatia interesseira e também copia as estratégias da Globo ao promover suas atrações. No mês passado, a Record convidou jornalistas de São Paulo para uma entrevista no Rio com o elenco de “Luz do Sol”, sua nova novela. Na hora da apresentação dos atores, Hiran Silveira, diretor-geral de teledramaturgia da Record, pediu que o elenco aplaudisse os jornalistas convidados. Na sala do hotel escolhido para a entrevista, os atores já esperavam pelos repórteres –um caso raro. Como era o Dia Internacional das Mulheres, a Record distribuiu rosas vermelhas para as jornalistas.

São esses detalhes que revelam os bastidores da “guerra santa” entre a católica Globo e a evangélica Record. Há uma briga de foice por espaços, mas a Globo ainda evita tornar isso público–tanto que nem verbaliza direito o nome da concorrente paulistana (o “canal C”, como se refere a Globo, já que nos levantamentos de dez capitais o SBT ainda aparece na frente da Record).

Quem vai vencer essa guerra? As verbas da publicidade pública vão ajudar a responder.

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Record x Globo (2)

A Record se manteve como vice-líder na audiência da Grande SP em março. Pelo segundo mês consecutivo, relatório do Ibope Telereport, obtido pela Folha Online, mostra que a rede ficou à frente do SBT.

No mês de janeiro, o Ibope já havia registrado um empate entre Record e SBT no segundo lugar com média de sete pontos cada. Já em fevereiro, o SBT ficou com seis pontos, e a Record cravou sete, placar repetido em março. Cada ponto no Ibope equivale a 178,3 mil telespectadores na Grande SP, maior mercado consumidor e publicitário do Brasil.

Divulgação

Thiago Gagliasso e Luma Costa protagonizam novela “Luz do Sol”, arma da Record no Ibope
Na comparação do primeiro trimestre deste ano com igual período de 2006, a Record cresceu 18% em audiência, enquanto o SBT caiu 17%.

A Globo continua na liderança absoluta, mas no primeiro trimestre de ano perdeu 6% de sua audiência. Em março, a emissora da família Marinho marcou 19 pontos na Grande SP.

Na média das dez capitais do país, a Record continua em 3º lugar. O SBT evitou comentar os dados. No fim de 2006, o canal desativou sua assessoria de imprensa.

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Record x Globo (3)

Parece coisa de profeta. Em 2002, aborrecido por ter sido demitido da Globo, o autor Marcílio Moraes afirmou à Folha: “Sei fazer novelas e, se algum concorrente me der recursos, sei como bater a Globo”.

Cinco anos depois, o improvável aconteceu. Na quarta passada e na anterior, Moraes arregalou os olhos ao ver, no seu computador ligado ao Ibope, a Record ultrapassar a audiência da Globo graças à sua novela das 22h, “Vidas Opostas”.

Divulgação

Conheça o novelista da Record que conseguiu bater a Globo no Ibope
A vitória foi por sete minutos na semana passada e dez na retrasada, e a diferença chegou a três pontos (26 a 23), na Grande SP. Nas duas ocasiões, a Globo exibia jogos do Palmeiras, que atravessa uma fase ruim. Ainda assim, uma vitória da Record nesse horário é inédita. Fora isso, Moraes, 62, conseguiu o feito apenas dois anos após a retomada da teledramaturgia na TV de Edir Macedo.

Enquanto a Globo exibe a ultraconvencional “Páginas da Vida”, “Vidas Opostas” atrai o público por sua ousadia. Metade dos personagens mora na favela, e há um retrato realista dos morros, com cenas violentas envolvendo traficantes de drogas e policiais corruptos. A audiência se amplia desde a estréia e dificulta o crescimento de “Big Brother” e “Amazônia”.

Na Globo, Moraes trabalhou de 1984 a 2002, foi parceiro de Dias Gomes e Lauro César Muniz, entre outras grifes, e co-autor de sucessos como “Roda de Fogo”, “Mandala” e “Irmãos Coragem”. Assinou a bem-sucedida “Sonho Meu”, mas a direção da rede nunca o elevou ao primeiro escalão de autores.

Também por isso, a surpreendente liderança de “Vidas Opostas” gera, confessa Moraes, um gostinho de revanche. À Folha, ele fala disso e dos trunfos que o levaram a cumprir a profecia. Leia abaixo.

FOLHA – Ao ser demitido da Globo em 2002, o sr. disse: “Agora estou no mercado. Sei fazer novelas e, se algum concorrente me der recursos, sei como bater a Globo”. Profético…

MARCÍLIO MORAES – [risos] É, eu realmente sabia. Acreditava em meu talento. Saí da Globo mais por desentendimento com alguns idiotas lá do que por questão de competência. Meu contrato acabou, e não quiseram renovar. Eles me pediam “remake” e eu não tinha mais saco para fazer. Insistia para que a Globo se abrisse para idéias novas dos autores. A Globo não confiava em mim, mas essa é uma longa história. Um dia vou escrever um livro de memórias pra contar. Mas não vamos falar de Globo! A Globo já era.

FOLHA – Depois de sair da Globo dessa forma, ultrapassá-la no Ibope não tem um gostinho de revanche?

MORAES – [risos] Dá um gostinho bom. Sabia que tinha competência e achava que não era reconhecido. Essa vitória me dá prazer também por vir no bojo de uma abertura de mercado, quando a Globo deixa de ser a única a fazer novelas. Vamos ver se agora deixam de dizer que sou ex-Globo. A Globo é que virou ex-Marcílio [risos].

FOLHA – “Vidas Opostas” passou a Globo apenas por mérito próprio ou a culpa é da fase ruim do Palmeiras?

MORAES – Fundamentalmente, o mérito é da novela. Há uma boa história, que chegou ao clímax e ultrapassou a Globo. Não foi casual, o público vem crescendo desde a estréia. É claro que o futebol pode ter sido uma boa oportunidade, mas a novela enfrenta “Big Brother”, “Amazônia”. Não é nada fácil.

FOLHA – Quais são os trunfos de “Vidas Opostas” no Ibope?

MORAES – A história é firme. Não é nenhuma novidade, a mocinha pobre que se apaixona por um rapaz rico. Mas as circunstâncias são diferentes, porque pego os dois extremos da pirâmide social. O elenco é bom, a direção do [Alexandre] Avancini, afiada. E pegou a questão da favela, da violência urbana, briga de tráfico e corrupção policial. Essa temática, não usual em novela, despertou curiosidade grande do público.

FOLHA – A Globo exibiria uma novela como “Vidas Opostas”?

MORAES – Creio que não. O investimento na Globo é tão alto que ela fica engessada. O potencial de merchandinsing da minha novela não se compara ao de “Páginas da Vida”, que se passa no Leblon, de classe média. Favelado consome pouco.

FOLHA – O seu contrato, como o de Lauro César Muniz, prevê bônus a cada cinco pontos de audiência e paga R$ 1 milhão se chegar a 30?

MORAES – Tem isso. Se der 30, no meu caso, não chega a R$ 1 milhão, não. Mas se der 30, vou te contar, não precisa nem me pagar. Vou achar tanta graça… E acho que até a Globo demitiria meus desafetos e me chamaria de volta [risos].

FOLHA – O sr. é contrário à idéia de o governo decidir a que horas os programas devem ser exibidos. “Vidas Opostas” foi classificada para 21h, e o sr. defendia que fosse 20h, horário recomendado a maiores de 12 anos. Com tantas cenas de violência, acha que uma criança dessa idade pode ver [em busca de ibope, a Record depois decidiu estrear às 22h]?

MORAES- Acho que sim, talvez 14 fosse melhor [21h]. A sociedade é que é violenta, e a violência é parte intrínseca da dramaturgia. O público de Shakespeare podia ver violência e o nosso não pode ver mais? Esse negócio de má influência é vago, acho que a burrice faz mais mal do que a violência. Não é isso que fará a nossa sociedade ficar ruim. O Brasil inteiro viu em TV aberta aquele ônibus 174 à tarde [cena semelhante ajudou a novela a bater a Globo na semana passada]. Era ficção?

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Duas condenações da Igreja Universal: exorcismo e mãe de santo

Extraído de: Espaço Vital – 19 de Agosto de 2009
JusBrasil Notícias

Em uma mesma semana, duas decisões do STJ mantêm condenações da Igreja Universal do Reino de Deus, em ações reparatórias por dano moral. O primeiro dos casos julgados tratou do acontecido durante uma sessão para afastar o demônio: um fiel levou socos e pontapés e ficou sem seu dinheiro. O segundo é desdobramento de uma ação que se arrasta nos pretórios a partir de uma matéria jornalística intitulada “Macumbeiros charlatões lesam o bolso e a vida dos clientes”, publicada no jornal Folha Universal.1. Exorcizando o demônioO ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, manteve a decisão que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a indenizar, com 50 salários mínimos, o cidadão Higino Ferreira da Costa. Aposentado devido à epilepsia, ele referiu ter sido agredido por prepostos da igreja, sob o pretexto de realizar um exorcismo. No caso, Costa afirmou que, ao passar mal na frente de um dos templos onde a Universal realiza seus cultos, foi submetido a uma sessão de exorcismo. Disse, ainda, que os obreiros o levaram para o altar, onde acabou desmaiando e teve várias convulsões. O aposentado declarou, ainda, que após a sessão de exorcismo, foi conduzido ao banheiro e agredido a socos e pontapés, para que o trabalho de exorcização do demônio tivesse êxito.Segundo o saite do STJ, “o aposentado declarou, ainda, que após a sessão de exorcismo, foi conduzido ao banheiro e agredido a socos e pontapés; além disso, os pastores teriam subtraído de seu bolso a quantia que havia retirado do caixa eletrônico antes de passar mal”. Em primeiro grau, o pedido de indenização foi negado. Ao julgar a apelação, o TJ de São Paulo condenou a Universal ao pagamento de 50 salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento. Não se pode negar que a agressão sofrida pelo apelante e perpetrada pelos obreiros da apelada, com a finalidade de praticarem com ele algum tipo de exorcismo, implica dor e humilhação, passíveis de reparação na esfera civil como dano moral, previsto no próprio texto constitucional – referiu o julgado.No STJ, a defesa pretendia o seguimento do recurso especial interposto por ela para afastar a condenação em danos morais. Obstado seu seguimento, a instituição religiosa interpôs agravo que buscava o destrancamento do especial.Ao decidir, o ministro Salomão afirmou que é vedado, ao STJ, conforme sua Súmula nº 7, rever os fundamentos que levaram o TJ-SP a entender ter sido comprovado o dano moral que deu causa à indenização. (Com informações do STJ e da redação do Espaço Vital)2. Ofensas à mãe de santo A 4ª Turma do STJ manteve a decisão do próprio colegiado que reconheceu a obrigação de a Igreja Universal do Reino de Deus indenizar em R$ 145,2 mil os filhos e o marido da mãe de santo baiana Gildásia dos Santos e Santos. Uma foto da religiosa, falecida em 2000, foi usada de maneira ofensiva no jornal Folha Universal, veículo de divulgação da Igreja. A decisão foi proferida em embargos de declaração. Seguindo o entendimento do relator do caso no STJ, desembargador convocado Honildo de Mello Castro, os ministros rejeitaram por unanimidade o recurso dos herdeiros da mãe de santo. A decisão mantida foi proferida pela Turma em julgamento ocorrido no dia 16 de setembro do ano passado. Na ocasião, os integrantes do colegiado seguiram integralmente o voto do juiz convocado do TRF da 1ª Região Carlos Fernando Mathias, que reduziu o valor a ser pago aos herdeiros. Em 1999, a Folha Universal publicou uma matéria com o título Macumbeiros charlatões lesam o bolso e a vida dos clientes e utilizou uma foto da ialorixá como ilustração. Gildásia faleceu, mas seus herdeiros e espólio ingressaram com uma ação de reparação por danos morais. Sentença da 17ª Vara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) condenou a Igreja Universal ao pagamento de R$ 1,4 milhão como indenização, com base na ofensa ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal (proteção à honra, vida privada e imagem). Além disso, a Folha Universal também foi condenada a publicar, em dois dos seus números, uma retratação à mãe de santo.No recurso da Universal ao STJ, alegou-se que a decisão da Justiça baiana ofenderia os artigos 3º e 6º do Código de Processo Civil por não haver interesse de agir dos herdeiros e que apenas a própria mãe de santo poderia ter movido a ação. A Igreja Universal também não seria parte legítima, já que a Folha Universal é impressa pela Editora Gráfica Universal Ltda., que tem personalidade jurídica diferente daquela da Igreja. Caso do exorcismo:* Tramitação em primeiro grau:Proc. nº 583.00., da 14ª Vara Cível (Foro Central Cível João Mendes Júnior/SP).* Tramitação em segundo grau:Proc. nº 235.833.4/5-00, da 3ª Câmara de Direito Privado. Relator no TJ-SP: Ramon Mateo Júnior* Tramitação no STJ:Ag nº 981417 da 4ª Turma.Relator no STJ: Luis Felipe Salomão.* Advogado do autor: Josmar Silva Dias. Caso da mãe de santo:Tramitação no STJ:REsp nº 913131, da 4ª Turma Relator no STJ: Honildo Amaral de Mello CastroNa mesma linha de raciocínio, alegou que o espólio não poderia entrar com a ação. Afirmou, ainda, que a sentença seria ultra petita (decisão teria ido além do pedido formulado no processo), já que condenou o periódico a publicar duas retratações, quando a ofensa teria ocorrido apenas uma vez, violando, com isso, os artigos 128 e 460 do CPC. Por fim, afirmou ser exorbitante o valor da indenização e propiciar enriquecimento sem causa. Informou que o jornal não teria fins lucrativos, tornando o valor ainda mais desproporcional. Na ocasião, o juiz convocado Carlos Fernando Mathias considerou em seu voto que, mesmo que a gráfica e a Igreja Universal tenham pessoas jurídicas diferentes, elas obviamente pertencem ao mesmo grupo e são corresponsáveis pelo artigo; logo a Universal pode ser processada pela família. Quanto à questão do espólio, o juiz Fernando Mathias admitiu que a questão não pode ser transmitida por herança. O espólio, portanto, não seria legítimo para começar uma ação. Entretanto o magistrado considerou que a ofensa à mãe de santo foi uma clara causa de dor e embaraço aos herdeiros e que o pedido de indenização é um direito pessoal de cada um.O relator considerou que a decisão de fazer publicar a retratação por duas vezes foi ultra petita (sentença além do pedido no processo), sendo necessária apenas uma publicação. Quanto ao valor, ele entendeu que o fixado pela Justiça baiana era realmente alto, o equivalente a 400 salários mínimos para cada um dos herdeiros. Assim, pelas peculiaridades do caso, reduziu a indenização para um valor total de R$ 145.250,00 ficando R$ 20.750,00 para cada herdeiro. (Resp nº 913131).

GUARDA COMPARTILHADA

Família 2

Historicamente, os filhos ficavam sob a guarda materna, por absoluta incompetência dos homens de desempenhar as funções de “maternagem”. Sempre foi proibido aos meninos brincar de boneca, entrar na cozinha. Claro que não tinham como adquirir qualquer habilidade para cuidar dos filhos. Assim, mais do que natural que essas tarefas fossem desempenhadas exclusivamente pelas mães: quem pariu, que embale! Quando da separação, os filhos só podiam ficar com a mãe. Até a lei dizia isto!

Agora houve uma profunda alteração. Em boa hora vem nova normatização legal que assegura a ambos os genitores esponsabilidade conjunta, conferindo-lhes, de forma igualitária, o exercício dos direitos e deveres concernentes à autoridade parental. Não mais se limita o não-guardião a fiscalizar a manutenção e educação do filho quando na guarda do outro (CC, art. 1.589). Ambos os pais persistem com todo o complexo de ônus que decorrem do poder familiar, sujeitando-se à pena de multa se agirem dolosa ou culposamente (ECA, art. 249).

Deixa a lei de priorizar a guarda individual. Além de definir o que é guarda unilateral e guarda compartilhada (CC, art. 1.583, § 1º), dá preferência ao compartilhamento (CC, art. 1.584, § 2º), por garantir maior participação de ambos os pais no crescimento e desenvolvimento da prole. O novo modelo de co-responsabilidade é um avanço, porquanto favorece o desenvolvimento das crianças com menos traumas, propiciando a continuidade da relação dos filhos com
seus dois genitores e retirando da guarda a idéia de posse.

Tem o juiz o dever de informar os pais sobre o significado da guarda compartilhada: mais prerrogativas a ambos, fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A finalidade é consagrar o direito da criança.

A guarda conjunta garante, de forma efetiva, a permanência da vinculação mais estrita de ambos os pais na formação e educação do filho, a que a simples visitação não dá espaço. O compartilhar da guarda dos filhos é o reflexo mais fiel do que se entende por poder familiar. A participação no processo de desenvolvimento integral dos filhos leva à pluralização das responsabilidades, estabelecendo verdadeira democratização de sentimentos.

Com a nova lei, vai ocorrer verdadeira mudança do paradigma jurídico. A guarda compartilhada pode ser fixada por consenso ou determinação judicial (CC, art. 1.583, § 4º). Caso não estipulada na ação de separação, divórcio ou dissolução da união estável, pode ser buscada em demanda autônoma. Também pode ser requerida por qualquer dos pais em ação própria (CC, art. 1.584, I). Caso um dos genitores não aceite, deve o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do Ministério Público. Mesmo que os pais tenham definido a guarda unilateral, existe a possibilidade de um deles pleitear a alteração. Se acaso ambos os pais discordarem, o juiz pode impor o compartilhamento, contanto que tenha por comprovado sua viabilidade.

Na demanda em que um dos genitores reivindica a guarda do filho, constatando o juiz que ambos demonstram condições de tê-lo em sua companhia, deve determinar a guarda compartilhada e encaminhar os pais, se necessário, a acompanhamento psicológico ou psiquiátrico (ECA, art. 129, III), para desempenharem a contento tal mister. Essa forma, com certeza, traz menos malefícios ao filho do que a regulamentação minuciosa das visitas, com a definição de dias e horários e a previsão de sanções para o caso de inadimplemento.

Na hipótese em que a guarda for determinada judicialmente, cabe estabelecer atribuições e definir os períodos de convivência. Para isso, recomendável que seja feita avaliação por equipe interdisciplinar (CC, art. 1.584, § 3º). Mesmo que o filho seja reconhecido em decorrência de ação investigatória de paternidade, deve ser determinada a guarda compartilhada.

A dissolução dos vínculos afetivos não leva à cisão nem quanto aos direitos nem quanto aos deveres com relação aos filhos. O rompimento da vida conjugal dos genitores não deve comprometer a continuidade dos vínculos parentais, pois o exercício do poder familiar em nada é afetado pela separação. É necessário manter os laços de afetividade, minorando os efeitos que a separação acarreta nos filhos.

Compartilhar a guarda de um filho é muito mais garantir que ele terá pais igualmente engajados no atendimento aos deveres inerentes ao poder familiar.

MARIA BERENICE DIAS é Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e Desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

REVISTA CONSULEX nº 275, de 15.06.2008

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Possibilidade de aplicação do Direito do Consumidor em DIREITO DE FAMÍLIA: Da necessidade de aplicação imediata (antes da audiência instrutória) da inversão do “onus probandi” em favor da Parte Alimentada, em razão de sua hipossuficiência e vulnerabilidade (etc.) – Por Aldo Corrêa de Lima

Marido e Mulher Separados

É plenamente possível a inversão do ônus da prova em favor da Parte Alimentada (Por extensão analógica [aplicável à espécie: Art. 335, CPC ] Art. 6º, VIII, CDC [Princípio da Integratividade do Micro-Sistema Processual Coletivo ]), tendo em vista sua HIPOSSUFICIÊNCIA (por extenção, o Juízo deve aplicar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na fixação desta inversão do ônus probandi, pois, caso contrário, o direito da Alimentanda será prejudicado na presente lide e, isso acontecendo, o Judiciário NÃO ESTARÁ CUMPRINDO FIELMENTE O SEU PAPEL NA SOCIEDADE, “data venia”), sobretudo, em razão de não ter condições de melhor provar o seu direito, assim como, em face do poderio econômico da Parte Alimentante, o qual, normalmente, tem plenas condições de melhor se defender na lide.

Na ação de alimentos, HÁ INVERSÃO DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS. Ao autor cabe tão só comprovar obrigação alimentar do réu. Não há como lhe impor que comprove os ganhos do demandado, pois são informações sigilosas que integram o direito à privacidade. É do réu o ônus de provar seus ganhos para que o juiz possa fixar os alimentos segundo o critério da proporcionalidade .

Denomina-se de Princípio da Proteção do Hipossuficiente econômico e consiste na intervenção Estatal nas relações jurídicas para impor limites à autonomia da vontade e para proteção do economicamente mais vulnerável, em conformidade com sua FUNÇÃO SOCIAL, buscando a igualdade substancial de partes desiguais.

Hipossuficiência é a condição processual daquela parte que não tem condições técnicas, econômicas ou jurídicas de fazer prova satisfatória dos seus alegados direitos.

Quanto à verossimilhança, é o convencimento da verdade das alegações gerador de uma “quase certeza”; é muito mais que a simples plausibilidade da alegação. Deve por conta da experiência prática e do cotidiano do juiz, gerar um convencimento íntimo quanto à veracidade da alegação.

A finalidade da inversão do ônus da prova é o equilíbrio da situação processual das partes e seu FUNDAMENTO está contido no Princípio Constitucional da ISONOMIA (Art. 5º, caput, CF), no sentido de que a IGUALDADE SOMENTE PODERÁ SER ALCANÇADA ENTRE OS DESIGUAIS, DESDE QUE SEJAM TRATADOS DE MODO DISTINTO, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS SUAS DIFERENÇAS.

Neste sentido, também por extensão analógica:

Acontece que o reconhecimento da modificação do ônus da prova pode ser feito na própria sentença, não se havendo falar em prejuízo ao direito de defesa, porquanto inexiste no CDC norma dispondo que a alteração depende de um despacho ou de uma decisão interlocutória, o que reforça a tese de que ela, em vez de ser um ato constitutivo de um ônus processual, na verdade, resulta do trabalho intelectual do juiz, ao proferir a sentença, avaliando os fatos alegados e sopesando as provas produzidas pelas partes. Isso porque o Autor sempre tem o dever de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o Réu, a tarefa de demonstrar o evento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (Art. 333, I, CPC) .

Caracterizado que está, portanto, o “periculun in mora” e o “fumus boni iuris” em favor da Alimentada (no sentido de lhe desfavorecer, caso não lhe seja invertido o onus probandi), cuja alegação é verossímil, pois, caso não se tenha invertido o ÔNUS DA PROVA, a demanda poderá tornar-se um SUPLÍCIO para Parte Alimentada, pois não dispõe de todas as provas necessárias e/ou seus meios de provar o que alega e nem tem como conseguí-las, em face de sua hipossuficiência e vulnerabilidade.

Como já advertia ORLANDO GOMES (1967, p. 2-3):

Orienta-se modernamente o Direito das Obrigações no sentido de realizar melhor equilíbrio social, imbuídos seus preceitos, não somente da preocupação moral de impedir a exploração do fraco pelo forte, senão, também, de sobrepor o interesse coletivo, em que se inclui a harmonia social, aos interesses individuais de cunho meramente egoístico.

Esses princípios clássicos podem ser aplicados a quaisquer relações jurídicas, sendo fundamental ter em mente a noção de hipossuficiência (ou de vulnerabilidade), categoria esta na qual se insere a parte tida por mais fraca na relação jurídica, merecedora de especial atenção do Estado e da sociedade civil organizada, a exemplo do que vem sucedendo com o Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, etc.

Quanto maior o grau de autonomia e discernimento, quanto maior o grau de igualdade material entre as partes envolvidas, menor será o grau de proteção do Estado e da Sociedade Civil Organizada, hipótese em que as partes deverão ser tratadas de forma isonômica no plano jurídico.

Compete ao operador jurídico, em última análise, fazer JUSTIÇA, aproximando o direito à realidade social, indo além: ser sujeito de transformação social, num país que é tão rico de recursos e, paradoxalmente, tão excludente e injusto no tocante a grande maioria da população.

As medidas pleiteadas em nada prejudicará a Parte Alimentante, pois apenas busca a EFETIVIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, que já neste começo, tramita em desvantagem da Parte Postulante, que é pobre na forma da lei e não tem como bem provar o que alega e tal condição traz uma GRANDE DESPROPORCIONALIDADE para si, contrariando o PRINCÍPIO DA ISONOMIA, um dos corolários mais importantes de nosso Ordenamento Jurídico.

Assim, considerando-se que os argumentos e fundamentos invocados SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS e, como tal, são NORMAS COGENTES DE DIREITOS HUMANOS (Direitos Fundamentais em sua essência) e considerando que em se tratando de Direitos Humanos regulados em Direito Internacional, dos quais o Brasil é SIGNATÁRIO , tais normas, caso haja conflito com o Ordenamento Jurídico interno (e não há), devem ser aplicados os tratados e convenções internacionais, cujos princípios dizem que, havendo conflito de normas entre o direito interno e o externo (tratados, convenções, p. ex.) DEVE SER APLICADO A NORMA QUE SEJA MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE / VULNERÁVEL e, portanto, entendendo o Juízo que haja algum problema em aplicar a mencionada inversão do “onus probandi” (mesmo que não haja) em razão do Ordenamento Jurídico interno, seja-o aplicado em face das normas internacionais, cuja única finalidade é PROPORCIONAR JUSTIÇA face o desequilíbrio entre as partes, o que é RAZOÁVEL e PROPORCIONAL e, portanto, fundado no DEVIDO PROCESSO LEGAL …

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Collor – O Crime e a Prova

Collor

DALMO DE ABREU DALLARI
O julgamento do ex-presidente Fernando Collor por comportamento criminoso já é, por si mesmo, um fato de importância histórica, mas acarretará, inevitavelmente, o julgamento do próprio STF, como órgão capaz ou não de chegar a uma decisão bem-fundamentada e convincente num caso com enormes implicações éticas, jurídicas e políticas.
Para a opinião pública, que não se fundamenta em critérios técnicos e formais, três pontos são duvidosos. Em primeiro lugar, por que julgar de novo Fernando Collor – absolvido por cinco votos a três, se ele já foi condenado e punido? A segunda dúvida é se existe mesmo a necessidade de que ele tenha praticado algum “ato de ofício” em favor de quem lhe deu um presente, para que se caracterize o crime de corrupção. Por último, depois de tantas informações minuciosas amplamente divulgadas pela imprensa, tornando evidente o comportamento criminoso do ex-presidente, como se justifica que se fale em “falta de provas” de qualquer crime?
Quanto ao primeiro ponto, é preciso ter em conta que um presidente ou qualquer outro servidor pode ter comportamento inconveniente, incompatível com as responsabilidades de seu cargo, sem, no entanto, estar praticando um crime. No caso de Fernando Collor, já foi reconhecido que seu comportamento era incompatível com a dignidade e a responsabilidade da Presidência da República, e por isso ele perdeu o cargo. Mas, a par disso, ele praticou atos que também são previstos como crime, e isso é que foi objeto do segundo julgamento, mesmo com sua absolvição no STF. E Collor não tem direito à revisão do processo anterior nem a nenhuma redução de pena ou compensação.
Quanto à configuração do crime de corrupção passiva, a alegação de que se exige que o réu tenha praticado um ato de ofício favorecendo o corruptor não tem nenhum fundamento. Na realidade, o art. 317 do CP, que define o crime de corrupção passiva, não contém essa exigência, bastando que o servidor receba, direta ou indiretamente, vantagem indevida. Esse artigo contém dois parágrafos prevendo hipóteses de agravamento da pena, ambas aplicáveis a diferentes situações em que o servidor pratica, retarda ou deixa de praticar atos de ofício. Basta lembrar a hipótese, muito comum, de um fiscal de obras que aceita propina para “não ver” uma construção irregular. Nesse caso, o servidor não pratica nenhum ato de ofício e, no entanto, a corrupção está configurada.
Por último, o argumento da falta de provas é gritantemente contrário à realidade dos fatos. O Procurador-Geral da República levou para os autos elementos mais do que suficientes para a comprovação. Assim, por exemplo, existe prova de que Fernando Collor recebeu, em sua conta bancária, depósitos feitos por “fantasmas”, além de outras vantagens, como a reforma da Casa da Dinda, um automóvel Fiat, coisas que, como é mais do que óbvio, não lhe teriam sido dadas se ele não fosse o presidente da República. Aliás, o CPP diz que o juiz “formará sua convicção pela livre apreciação da prova”, não estando adstrito a rígidos critérios formais. No caso de Collor, sobram indícios de comportamento criminoso, o que já seria suficiente para a condenação.
Ao leigo pode parecer difícil entender como, apesar disso tudo, o Ministro Relator, ILMAR GALVÃO, concluiu pela absolvição de Collor por falta de provas. Pode ser que o ilustre Ministro não tenha atentado para os pontos aqui ressaltados, mas quem tem experiência em processos judiciais atentou para o fato de que o Ministro já tinha redigido o seu voto absolutório, com mais de 200 páginas, antes mesmo que o STF decidisse que provas seriam apreciadas no julgamento. O juiz é um ser humano, sujeito aos equívocos, às fraquezas e às paixões que podem afetar qualquer pessoa, mas, a par disso, tem também seu modo particular de avaliar os fatos, bem como o direito de formar livremente sua convicção. Embora decepcionante para o povo o resultado final do julgamento, é preciso respeitá-lo, por ser a decisão da mais alta Corte do País, no desempenho de uma função constitucional. O que, entretanto, não fará de Collor um homem honesto.

OBS: Matéria pública pelo Autor na IOB, na época dos fatos !

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Proteção do Consumidor – Aspectos de Direito Comparado e Internacional

Consumidor
LUIZ OLAVO BAPTISTA
SUMÁRIO:
I – ASPECTOS DE DIREITO COMPARADO
1. PROTEÇÃO DERIVADA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
2. RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL
3. A PROBLEMÁTICA DA ALOCAÇÃO DOS RISCOS
II – ASPECTOS DE DIREITO INTERNACIONAL
A proteção do consumidor e a responsabilidade pelo produto são a mesma noção, mas colocadas em tempos e sob ângulos diferentes.
Suas raízes são remotas na história do Direito. Domat e Pothier(1) já escreviam sobre o tema da responsabilidade dos vendedores, arquitetos, artesãos, citando passagens do Digesto que tratavam do assunto, e no Código de Hammurabi há, também, referência à matéria.
Trata-se, sem dúvida, de campo em que a noção de Justiça inspira o legislador na mesma medida em que a idéia de ordem social. O que busca é assegurar que os fornecedores em geral não fujam do honestum vivere, pratiquem o suum quique tribuere, mas, sobretudo, que alteri non laederunt.
Dessa forma vamos encontrar no Direito Comparado diversos tratamentos do tema, influenciados que foram os legisladores por circunstâncias próprias de seus países.
Encontraremos também, em nossos dias, uma preocupação com os efeitos internacionais das práticas ligadas à garantia de produtos e serviços e à proteção dos consumidores.
Provavelmente com a revolução industrial e o advento da produção em massa, cuja conseqüência em nossos dias foi a implantação da “sociedade de consumo”, é que a necessidade de regulamentar a responsabilidade pelo produto de outra maneira, nova, surgiu. É que o consumo em massa de produtos redundava em problemas para amplas camadas do público – os consumidores – quiçá cunhando-se por isso a expressão “proteção ao consumidor” para distinguir a nova maneira de tratar o problema da responsabilidade pelo fato do produto. Essa tem sido associada à idéia do chamado Direito Social(2).
A origem desse enfoque jurídico – e regulamentação pertinente – podem ser encontrados no curso da história do Direito, primeiro numa vertente individualista e particularista. Dessa, nasce outra, mais recente, de tratamento do que se convencionou chamar de interesses difusos, de massa, coletivos, ou, se preferirem, plurais. Ambas, creio, de um modo ou outro, decorrem da idéia de abuso de direito, visando eliminar os efeitos perversos que uma aplicação formalística e literal das regras jurídicas havia gerado.
Primeiro havia a idéia clássica, advinda do Direito Romano (que por sua vez ecoava ou refletia o que outros povos também pensavam à época), da responsabilidade pelas conseqüências dos danos decorrentes da desconformidade de algum objeto de venda (quanti minores), ou de vício oculto do mesmo, ou ainda, dos acidentes no uso de objetos, oriundos de defeitos de projeto ou fabricação ou do seu uso (lex aquilia).
Era o problema do indivíduo contra o indivíduo. E os casos concretos, a regulamentação, a doutrina – mostram isso muito claramente. A produção, a distribuição, tudo ocorria a nível individual. Assim também o tratamento jurídico.
Nos tempos pré-sociedade de massas, as grandes correntes jurídicas da sociedade ocidental, tendo suas raízes na tradição do Direito Romano, do qual as separaram séculos de feudalismo e desordem social, tratavam, no plano individual, da responsabilidade pelo fato do produto, e da responsabilidade do vendedor, como fenômenos separados. As respostas localizavam-se no âmbito do relacionamento existente entre o produtor ou vendedor e o adquirente: portanto, bilateral.
É com a produção em massa – e conseqüentemente o consumo – que ocorre a inovação da proteção jurídica tornar-se, também, de massa. Os meios de produção – agora de massa – são objeto da mesma regulamentação que introduz as ações coletivas (class actions, as restrições a certas práticas comerciais etc. O mesmo movimento massificador, do lado dos produtores ou vendedores, havia criado as cláusulas – tipo, as condições gerais de venda, os contratos-padrão.
Ao abordar este tema, parece-nos natural que os aspectos de Direito Comparado antecedam aqueles relativos ao Direito Internacional. Com efeito, não houvera diferenças entre os direitos dos diferentes Estados e não haveria necessidade de se recorrer ao conflito de leis e disciplinas afins, que se reúnem no Direito Internacional Privado.
Para efeito de tornar clara esta exposição e dadas as suas limitações procurarei agrupar as tendências do regime jurídico da responsabilidade pelo produto e da proteção do consumidor para examiná-las em primeiro lugar. Depois abordarei os aspectos de Direito Internacional.
I – ASPECTOS DE DIREITO COMPARADO
Dois temas destacam-se no panorama da proteção do consumidor: a existência de padrões legislativos em diversos países, que se podem reconhecer pelas semelhanças que apresentam, e o nascimento da primeira regulamentação internacional da matéria no seio da Comunidade Européia.
A) Padrões legislativos
Numa análise dos padrões legislativos devem tecer-se algumas considerações preliminares sobre a evolução comparativa dos regimes jurídicos da responsabilidade pelo produto.
a) Evolução comparativa
A marca das mudanças tecnológicas e econômicas está presente na moderna organização da produção e distribuição. Os conceitos da total quality do kanban, a automatização da produção, fazem-se presentes na evolução industrial. Enquanto isso, os mecanismos de distribuição também mudam. Essa situação difere tanto daquela existente antes da I Grande Guerra, quanto a que então existia difere da que antecedeu a Revolução Industrial. Os instrumentos jurídicos para controlar os efeitos dos azares e incertezas, das imperfeições da produção e dos métodos de distribuição dos produtos tiveram que se adaptar. A noção de contratos de massa, o uso universal das “condições gerais de venda”, mesmo as ações coletivas no campo do Direito do Trabalho ou para a defesa dos chamados interesses difusos, respondem a essas novas necessidades do ser humano, que, além disso, convive hoje com um número muito maior de seus semelhantes que os próprios avós.
No campo da proteção ao consumidor, vemos a responsabilidade individual do produtor face a cada indivíduo consumidor ser substituída por outra, coletiva, frente à massa dos consumidores. A preocupação da justiça nas relações humanas, a necessidade de ordem e paz social, fazem com que o legislador tenha que se preocupar com os acidentes derivados do uso de produtos, aumentando a proteção ao consumidor – e tornando os produtores como que os seguradores de sua produção face aos usuários.
O encontro dessas forças divergentes da produção, distribuição e consumo vem resultando num vetor semelhante nos diversos sistemas jurídicos, que é a reforma pela via tanto judicial quanto legislativa das regras aplicáveis às relações de produção, distribuição e consumo. O atual Código de Defesa do Consumidor brasileiro representa uma síntese de tudo o que se poderia ter escrito de favorável ao usuário dos produtos. Assim, ao encararmos os elementos comuns aos diferentes sistemas jurídicos, eles nos parecerão familiares.
A primeira identidade é no campo do Direito que embasa as soluções: o das obrigações, especialmente os contratos.
1. PROTEÇÃO DERIVADA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
Na teoria dos contratos, remédios para as queixas dos consumidores têm sido encontrados, tanto do Direito anglo-saxão, como no francês. Procura-se beneficiar os consumidores com a estipulação no contrato – real ou legalmente presumido – de garantias ao produto para o fim a que destina, e no seu uso normal.
EXTENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO A TERCEIROS
A forma como essa evolução ocorreu nos países da common law foi através do rompimento do que chamam de privity of contract, isto é, a limitação dos efeitos do contrato às partes. Essa limitação opera no sentido vertical (vendedor e comprador), pois, nos países anglo-saxões, a responsabilidade pelas garantias expressas ou implícitas não descendo ao longo da cadeia de produção-fornecedores de partes e peças, produtor, distribuidor, varejista, os contratantes seriam responsáveis apenas para com seus contratantes.
No decorrer do tempo, essa teoria vindo a se romper, a responsabilidade descia ao longo da cadeia de produção, abrangendo os que se relacionavam com um dos contratantes e, mais ainda, estendia-se horizontalmente a pessoas ligadas ao comprador (seus familiares, por exemplo).
Curiosamente, a mesma evolução aparece no Direito francês.
No Direito alemão e holandês a solução é ligeiramente diversa, pois há regulamentação específica para certos produtos e a tendência da Jurisprudência é no sentido de privilegiar o sistema da responsabilidade extracontratual, sendo o marco desta tendência uma decisão da Corte Suprema alemã que expressamente rejeitou a construção doutrinária da Vertauenshaftung em 1968.
ALCANCE DA RESPONSABILIDADE
Outra tendência global é a de fazer com que a responsabilidade pelo produto alcance todos os danos físicos (distinguindo-se claramente dos apenas econômicos, que não alcançaram igual proteção). Quanto a estes, econômicos, particularmente relevantes para e entre comerciantes e produtores, as restrições quanto ao alcance do contrato persistem, como o demonstra por exemplo o Uniform Commercial Code dos EUA.
No tocante às cláusulas limitativas de responsabilidade (ou dela excludentes), de que trata o art. 25 do nosso Código, são em geral vedadas nos negócios com o consumidor final, mas poucas vezes entre comerciantes e produtores, como vemos ocorrer na Holanda, França, Alemanha, em certas províncias canadenses e em muitos Estados dos EUA.
2. RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL
A responsabilidade extracontratual, à qual correspondem os torts na common law, é o segundo braço do sistema de proteção ao consumidor.
Pode-se detectar o fato de que são o produto defeituoso e suas conseqüências que atraem mais o interesse dos tribunais, legisladores e doutrinadores. Por isso, aí se operou a maior mudança no tratamento jurídico do problema. Já os defeitos de concepção ou falhas na informação têm merecido menor atenção, embora haja sido definido um dever de informação sobre o uso do produto e os riscos dele decorrentes, bem como o dever de desenhá-lo de modo a ser seguro (e não só adequado ao fim a que se destina, no uso normal).
Claramente segundo essa evolução, o produtor deve aumentar seus estudos, pois o grau de previsibilidade é um elemento que opera contra ele, na apuração de sua culpa.
Finalmente, a evolução do modelo tradicional deu-se do modo mais acentuado no campo da prova, que cabia inicialmente ao queixoso. Uma construção jurisprudencial ocorreu em vários países estabelecendo certas presunções de responsabilidade, como a do guardião da coisa em Direito francês, o sistema da res ipsa loquitur do Direito norte-americano e inglês, a prova prima facie ou Anscheinbeweis dos alemães, culminando com a pura e simples reversão do ônus da prova, que existe na Alemanha e Holanda, assim como no Brasil.
Com efeito, na medida em que o ônus da prova se desloca do queixoso para o demandado, a situação daquele torna-se melhor. Mas nesses países e nos casos em que ocorre a inversão do onus probandi, este é escalonado, pois o distribuidor, o varejista e o produtor têm deveres diferentes, divergindo portanto o grau de suas responsabilidades face ao grau de cuidado que devam ter perante o consumidor final.
Culmina a tendência, com o abandono da necessidade de prova da falta, no sistema americano da strict liability.
A TENDÊNCIA DA “STRICT LIABILITY”
Mas é para a chamada strict liability que parecem se orientar todos os sistemas jurídicos, sendo essa tendência comum, embora partilhada em graus diferentes pelos que a adotaram. Os norte-americanos enveredaram muito mais a fundo, nesse caminho, que, por exemplo, europeus ou canadenses; na Europa, os alemães estudaram mais o tema que os franceses.
A existência de um bom sistema de seguridade social parece ter sido sempre um freio ao desenvolvimento das normas específicas de proteção ao consumidor – ao menos no capítulo da responsabilidade pelo produto.
CONCURSO DE CULPAS
O concurso de culpas, ignorado no caso da strict liability, ainda sobrevive em certos casos, embora limitadamente. Por exemplo, quando alguém, alérgico, usa determinado produto e sofre as conseqüências da sua alergia, tem-se considerado (em alguns casos) como ocorrendo uma idiossincrasia do queixoso, que escusaria o produtor – embora em outras oportunidades o produtor tenha sido responsabilizado por não informar a fórmula do produto, que teria propiciado ao alérgico evitar o seu uso.
Outro aspecto que se deve considerar é a tendência dos tribunais norte-americanos de considerar em o concurso de culpas como fórmula que permite partilhar o ônus do dano, mas não de barrar a cobrança da indenização, o que era tradicional na common law.
RESPONSABILIDADE “SUI GENERIS”
Outra noção que surge com força é a da responsabilidade dita sui generis. Como se mencionou, a noção imanente na responsabilidade pelo produto é a falta de segurança no seu uso. Há uma semelhança grande nos diferentes países no tocante ao abandono da distinção entre o dano de origem contratual e extracontratual, em favor da idéia de que é o defeito em si mesmo a fonte da responsabilidade – são as obligations de securité, Verkehrssicherunsgsplichten e warranty of safety que operam tanto no campo da responsabilidade extra, como da contratual, demonstrando que a raiz dessa nova tendência é a fixação da responsabilidade na empresa.
Com efeito, se lermos o art. 2º do nosso Código do Consumidor podemos ver ali, na descrição do responsável perante o consumidor, certos elementos característicos da empresa: “fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que exercem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Destarte, pode-se notar que, tanto aqui no Brasil como nos diferentes sistemas jurídicos europeus e norte-americanos, a responsabilidade perante o consumidor, difusa, hoje difere da responsabilidade contratual assumida perante um consumidor específico, em contrato ou por outra forma.
É essa situação que se pode chamar de responsabilidade sui generis.
3. A PROBLEMÁTICA DA ALOCAÇÃO DOS RISCOS
Há fundamentos políticos para a evolução deste ramo do Direito, que também é preciso destacar.
O problema fundamental é o da alocação dos riscos, inevitáveis, entre os participantes do concerto social. Arcarão com eles os fornecedores ou os produtores? Em que grau? Qual a definição e alcance da segurança que será dada ao consumidor? Que efeitos isso terá sobre a produção e o custo dos produtos?
Tudo indica é que a idéia de que o consumidor deve ser protegido vem predominando, especialmente face aos produtos de massa, e um bom exemplo dessa posição é a “Resolução sobre os direitos fundamentais do consumidor” das Comunidades Européias(3).
A pedra de toque dessa proteção, do ponto de vista jurídico, é a noção de defeito – que adiante examinaremos – conjugada à possibilidade de soluções coletivas, típicas da idéia da class action, do estabelecimento de padrões de segurança e qualidade (safety standards), da noção de cheapest risk spreader(4), do recurso ao collateral estoppel(5).
A contrapartida dessa opção política de aliviar os consumidores do risco do produto é que produtores e distribuidores devem ser incentivados a incrementar a qualidade e os padrões de segurança da mercadoria e dos serviços. Terão que optar entre a chamada self insurance e o seguro de responsabilidade civil. Aí, nestas duas hipóteses, o custo é socializado, pois esse acresce ao preço do produto, fazendo com que cada consumidor pague uma parcela do ônus incorrido pelas eventuais vítimas. Porém, argumentam os estudiosos, a necessidade de competição levará à busca de melhor qualidade e produtividade, fazendo com que o custo diminua. Isso, dizem, justifica a opção por essa fórmula no lugar daquela que favorece o Estado a assumir a responsabilidade (em geral através de seu sistema previdenciário). Isso, porém, não significando que o Estado ficasse omisso diante do problema.
É o que veremos ao examinar, a seguir, o papel da regulamentação estatal, fixando padrões de qualidade.
b) O papel dos padrões de qualidade ou padrões legislativos
Podemos dividi-los em dois tipos: os que visam à produção e os que miram ao consumo. É para permitir a competitividade que se optou por este caminho, desde o passado, quando se regulamentou a produção e distribuição de alimentos ou o transporte público. Por isso, essa tendência tem estado presente nas regulamentações da proteção ao consumidor na maioria dos países desenvolvidos, ainda que se possam encontrar exemplos remotos na história(6). Hoje não são os casos – felizmente raros – de conduta criminosa, contemplada na legislação penal da maioria dos países, que merecem a atenção do legislador.
Dá-se ênfase à definição de deveres concernentes ao desenho e concepção, produção e apresentação. Com efeito, atualmente são encontradas, na maioria dos países, leis regulamentando as matérias-primas ou a composição dos gêneros alimentícios, a proibição do uso de certos aditivos, os controles sobre a indústria farmacêutica, sobre dispositivos de segurança para automóveis, aviões, ferramentas, equipamentos etc.
Destaque-se que tais regras dirigem-se sempre a setores industriais determinados e não têm caráter genérico.
Quanto ao processo de produção, normas de higiene controlam a qualidade do produto, outras determinam a qualificação de operários e responsáveis, e daí por diante.
Finalmente, no que concerne à apresentação, regras determinam os dizeres obrigatórios em rótulos e etiquetas, o conteúdo e tipo de publicidade, a necessidade de instruções para uso, avisos úteis ao consumidor e advertências quanto a riscos potenciais.
Encontramos ainda normas relativas a métodos de transporte e armazenamento, especialmente face a produtos perigosos – basta ver circulando por estradas de todo o mundo caminhões com os dizeres “gás venenoso” ou “produto inflamável” com placas indicativas do risco, adotadas universalmente, para que possamos ter idéia da permeabilidade dessa regulamentação.
Leis como o Consumer Product Sajety Act(7) nos EUA, o Consumer Protection Act na Grã-Bretanha, são exemplos dessa regulamentação, cujas características são a prescrição de determinadas condutas destinadas a obter certos resultados, ou a exigência de licenças, autorizações, fiscalização, aprovação etc. Aí o foco é sobre o produto e não sobre o setor industrial ou o consumidor, embora visem à proteção deste.
Por último, temos normas destinadas a regular a atuação no campo do direito dos produtores e vendedores: trata-se dos dispositivos que vedam certas cláusulas ou tipos de contratos, vistos como danosos ao consumidor ou fruto de desequilíbrio nas respectivas posições.
Ao contrário do conteúdo geral do Código do Consumidor – e de leis do mesmo gênero – essas regras dirigidas ao produto representam ênfase no dirigismo(8).
1. INFRAÇÕES E SANÇÕES
Pois bem, vistos os padrões legislativos cabe examinar como foi tratado o problema da infração aos mesmos.
Há sanções de várias naturezas, penal, administrativa (perda de licença, proibição de venda do produto ou de exercício da atividade etc.) e aquela que mais interessa ao consumidor, de natureza civil, consistente na obrigação de indenizar, muitas vezes acrescida de multa (por exemplo os punitive damages)(9).
Nos EUA, o descumprimento dos padrões legais, ainda que não resulte em dano para terceiros, é punível conforme estabelecer a legislação – por exemplo, a referente a alimentos, cosméticos e produtos farmacêuticos(10). Além das sanções de caráter penal, inclui as de natureza civil, sendo excluída a defesa baseada no concurso de culpas, de modo que a falta, por si só, gera a sanção, independentemente do resultado.
No Canadá, a violação dos padrões legais acarreta como sanção a inversão do ônus da prova a favor do queixoso. Embora houvesse poucos casos há uma dezena de anos, o número crescia, sugerindo a aplicação cada vez mais freqüente dessa sanção.
No Direito inglês, há uma distinção entre as leis que criam um dever específico – cuja violação dá origem ao tort – e leis que permitem à vítima buscar os remédios da common law (negligence, misrepresentation etc.). No primeiro caso dispensa-se o queixoso de provar a falta, bastando-lhe a prova do nexo entre o evento e o prejuízo, para que este possa ser ressarcido. Essas normas são conhecidas como strict statutes, sendo exemplo o Consumer Production Act (de 1961) que estabelece uma obrigação negativa de venda de mercadorias que não atendam a certos padrões (non compliance) cujo inadimplemento dá causa a uma ação(11). Já no Food and Drugs Act 1955 estabelece-se que se alimentos forem servidos contra disposições da lei o consumidor deve provar a existência de uma implied warranty ou da negligence. Outra norma, o Health and Safety at Work Act 1974, impõe às pessoas que projetam, produzem, fabricam, exportam, importam ou fornecem produtos para uso no trabalho, que tomem medidas reasonably practical para garantir que esses bens sejam seguros. Nota-se, face ao Direito norte-americano, maior apego à tradição da common law, pois a definição dada pela lei às condutas exigidas servirá de base para os Tribunais decidirem se os padrões da common law de conduta adequada do homem razoável foi atingido, e a partir daí conceder indenização.
No Direito holandês, a simples violação de um padrão de conduta ou qualidade estabelecidos pela lei constituem um ilícito civil, independentemente do resultado, desde que o padrão tivesse sido estabelecido para proteger uma classe de pessoas que inclua o queixoso.
Na Alemanha a desobediência a um padrão legal constitui presunção relativa de culpa (isto é, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao infrator provar que sua ação era desculpável). A Jurisprudência, analisando o art. 828(2)BGB, entendeu que a infração de uma norma estabelecida para a proteção das pessoas constitui causa de ação desde que uma falta possa ser identificada, sendo que os juízes entendem que na infração é presumida uma falta(12). Mais, deve o réu provar o que ou quem causou a sua infração, como razão para escusar-se da falta presumida. As leis especiais têm, além disso, especial relevo porque prevêem indenização por perdas puramente econômicas, que não são admitidas no regime da responsabilidade civil ordinária(13).
Na França, como todos sabemos, há a possibilidade de uma só ação resolver simultaneamente os aspectos civis e penais do mesmo caso. A vítima situa-se como partie civile, e agindo com o Ministério Público, reivindica a indenização enquanto aquele pede punição da conduta. Essa peculiaridade favorece o uso da noção de negligência, pois o conceito é comum ao Direito Penal e Civil. No tocante aos padrões legais, a solução aproxima-se da strict liability, sendo, para nossa terminologia, caso de responsabilidade objetiva – portanto, a simples presença de produtos ou serviços considerados perigosos acarreta para os responsáveis, independentemente de culpa, o dever de indenizar.
2. ALCANCE DOS PADRÕES LEGISLATIVOS
Muitas vezes encontramos casos em que, embora o produto ou serviço hajam sido oferecidos e produzidos de acordo com as normas prescritas, ocorrem danos. Convém examinar como, no Direito Comparado, se responde a essa situação. Por outro lado, o efeito dos padrões legislativos no espaço deveria ser, ao menos teoricamente, limitado ao território do estado que os edita. Entretanto, é conhecido o fenômeno da extensão extraterritorial da soberania em determinados tipos de legislação(14) que nos conduz também ao exame desse aspecto das normas de proteção ao consumidor.
No Direito francês estabeleceu-se que os padrões legais constituem requisitos mínimos, razão pela qual a responsabilidade civil do fabricante não era afastada pela obediência aos mesmos(15). Da mesma forma, na Alemanha, Holanda, Inglaterra, Canadá, EUA, considera-se que a obediência aos padrões legais por si só não escusa o fabricante ou comerciante da responsabilidade civil. Mas é claro que terá o seu peso num julgamento da conduta do produtor ou distribuidor, quando, para se apurar a sua responsabilidade civil se tiver que decidir se agiu, ou não, com as cautelas que dele a sociedade esperava. Por outro lado, na medida em que um organismo governamental estabelece e fiscaliza o cumprimento de determinados padrões, este pode ser chamado a integrar a lide, como co-responsável, como já ocorreu com uma empresa de serviços públicos francesa(16).
Já no que concentre ao efeito territorial das normas de proteção ao consumidor, vemo-nos diante do alcance territorial da lei, que invade outra soberania.
Por exemplo, a definição do art. 3º da Lei 8.087/90, de que: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira … (omissis) … que desenvolvem atividades de … (omissis) … importação, exportação … “; determina claramente que, primeiro, visa-se atingir pessoas do exterior – portanto fora do alcance da nossa soberania – tanto na qualidade de consumidor, como naquela de produtor, e com efeito o art. 2º da mesma lei diz apenas que: “consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”; não distinguindo o consumidor sob a soberania brasileira daquele do exterior.
Uma lei francesa sobre a propaganda de produtos farmacêuticos é mais expressa, pois afirma aplicar-se aos anúncios feitos na França, e aqueles feitos no exterior em francês ou que possa vir a ter ao território francês. Essa medida tem uma amplitude que é explicável pelo interesse em proteger o consumidor francês, ao contrário da lei brasileira que pretende proteger qualquer consumidor em qualquer país.
Um estudo das normas de proteção ao consumidor permite dividi-las nas que visam a produção, e nas que miram ao consumo. As primeiras deveriam aplicar-se aos produtos feitos no Estado qualquer que fosse seu destino, enquanto as segundas podem aplicar-se aos produtos que lá são vendidos independentemente da origem. Normalmente os países procuram expressamente limitar a primeira hipótese, para não diminuir a sua competitividade internacional. Mas voltaremos a este tema quando da análise do conflito de leis.
B) Harmonização do Direito Europeu
Após várias tentativas, o Conselho da Comunidade Européia, em 25.07.85, editou uma Diretriz(17) em que, atendendo às propostas da comissão de 1976 e 1979, da Assembléia de 1979, e do Conselho Econômico e Social do mesmo ano, propõe aos Estados-membros a unificação, ou melhor dizendo, a aproximação de sua legislação a um padrão europeu, que é o da Diretriz que ora vamos examinar.
c) A Diretriz de 1985
Essa Diretriz invoca, como razões (na ordem em que foram escritas) da necessidade de aproximação das legislações, o fato de que a diversidade normativa pode afetar a concorrência, dificulta a livre circulação de mercadorias, pode acarretar diferenças entre o nível de proteção ao consumidor contra danos a sua saúde e patrimônio, causados por produtos defeituosos. Por isso, em considerandas preliminares fixa metas para a unificação do Direito nessa matéria, tendo em vista os aspectos seguintes:
Quanto à natureza da proteção, estabelece a Diretriz que só a responsabilidade sem culpa (sans faute) do produtor permite resolver de forma adequada o problema; que esta é só para os bens móveis objeto de produção industrial (excluem-se os produtos agrícolas não processados), inclusive os que se incorporam a imóveis no processo de construção.
No tocante às pessoas que podem ser objeto de ação, ou seja, os responsáveis pelo dano, a Diretriz entende que proteção do consumidor “exige que a responsabilidade de todos os participantes do processo de produção seja engajada se o produto ou a matéria-prima fornecida apresentarem defeito” (grifos/trad.) e pela mesma razão envolve-se o importador de produtos na Comunidade bem como todas as pessoas que coloquem sua marca ou sinal no produto, e o vendedor se o fabricante não puder ser identificado.
Quando há mais de um responsável, todos podem ser objeto dá ação: e “em razão de uma justa repartição dos riscos entre a vítima e o produtor”, este pode se livrar da responsabilidade provando a culpa daquela, ou a ocorrência de fatos que o desonerem. A intervenção de terceiros não afasta a responsabilidade do produtor; a concorrência de culpas com a vítima permite reduzir ou eliminar essa responsabilidade.
A responsabilidade é por danos físicos (morte e lesões corporais) e materiais – esta quanto a bens de uso ou consumo privado, e submetida a uma franquia mínima, para evitar acumulação de ações; não se excluem o pretium doloris ou outros danos morais.
Propõe-se a adoção de um prazo único de prescrição, que seria de interesse da vítima e do causador do dano. Recomenda ainda o estabelecimento de um prazo de garantia para o produto, passado o qual a responsabilidade do produtor desapareceria. É sugerida, por outro lado, a proibição das cláusulas limitativas ou excludentes de responsabilidade.
A extensão da limitação do dano, assim como a existência de proteção em relação a determinados produtos, existentes em certos estados da Comunidade, deveriam ser mantidos, segundo a Diretriz.
Nela também se prevê que o produtor pode livrar-se da responsabilidade em razão do estado dos conhecimentos científicos à época – facultado aos Estados-membros manter ou proscrever essa exoneração de responsabilidade. No caso de introdução da regra, um período mínimo de não aplicabilidade deveria ser estabelecido após a vigência para permitir a igualdade de tratamento comunitário.
Sugere-se ainda a vedação de um teto para as indenizações “em razão das tradições jurídicas da maioria dos Estados”, mas admitindo que a legislação de algum membro da Comunidade prescreva a responsabilidade global do produtor por morte ou lesões corporais desde que o valor seja suficientemente alto para assegurar a defesa do consumidor.
Por último considerando, a Diretriz prevê sua revisão periódica.
Chegamos, assim, aos termos da Diretriz, que no seu art. 1º prevê a responsabilidade do produtor; no 2º, descreve produto “todo móvel, com exceção das matérias-primas agrícolas e dos produtos da caça, mesmo que ele esteja incorporado em outro móvel ou num imóvel”. A eletricidade é também um produto, por definição expressa.
O art. 3º define produtor como o fabricante de um produto acabado, de matéria-prima ou parte componente, e todas as pessoas que se apresentem como tal colocando no produto seu nome ou sinal distintivo. O § 2º deste artigo assimila ao produtor o importador para venda, locação ou arrendamento mercantil, e o distribuidor “no quadro de sua atividade comercial”. No § 3º lê-se que, “se o produtor não puder ser identificado, cada fornecedor será considerado como responsável a menos que indique à vítima, num prazo razoável, a identidade do produtor ou de quem lhe forneceu o produto”. O mesmo se aplica aos produtos importados, se estes não indicarem o importador, visado no parágrafo anterior.
A vítima deve provar o dano, a falta (defeito) e o nexo de causalidade entre o defeito e o dano, segundo prevê o art. 4º.
Já o art. 5º indica que, se “na aplicação da presente Diretriz, várias pessoas são responsáveis pelo mesmo dano, sua responsabilidade é solidária, sem prejuízo das disposições do direito nacional relativas ao direito de regresso”.
O art. 6º define como produto defeituoso aquele que não oferece a segurança que se poderia legitimamente esperar tendo em conta as circunstâncias, especialmente: da apresentação do produto; do uso que se pode razoavelmente esperar; do momento em que foi posto em circulação. Mas acrescenta que um produto não pode ser considerado defeituoso só porque outro mais aperfeiçoado foi introduzido no mercado.
Fixa o art. 7º as excludentes de responsabilidade do produtor, consistentes na prova de que: não colocou o produto em circulação; levando em conta as circunstâncias, o defeito que causou o dano não existia no momento em que o produto foi posto em circulação, ou o defeito surgiu posteriormente; o produto não foi fabricado para a venda ou outra forma de distribuição com fins econômicos, nem fabricado ou distribuído no quadro da atividade profissional do produtor; que o defeito decorre de normas imperativas do poder público; que o estado da arte e da ciência à época da colocação do produto em circulação não permitia descobrir o defeito; por último, que, em se tratando de fabricante de componente, o defeito é imputável ao produto ao qual o componente foi incorporado, ou às instruções dadas pelo fabricante do produto.
No art. 8º encontramos as conseqüências do concurso de culpas, que não exclui a responsabilidade do produtor quando um terceiro também é co-responsável, e que reduz ou suprime a responsabilidade do produtor “tendo em conta as circunstâncias”, quando o dano é causado por defeito do produto e ato da vítima ou pessoa por quem esta é responsável.
O art. 9º define dano para os efeitos do art. 1º, incluindo: morte ou lesões corporais, dano a objeto ou sua destruição (desde que o objeto não seja o próprio produto), respeitada a franquia de 500 ECUS, e se este objeto é de um tipo destinado usualmente ao consumo e tenha sido utilizado pela vítima para seu próprio uso ou seu consumo próprio (este artigo não derroga normas nacionais relativas a danos imateriais).
A prescrição de três anos para a ação de reparação de danos, contada da data em que o queixoso soube ou deveria saber do defeito e da identidade do produtor, é estabelecida pelo art. 10. Dispositivo que ressalva que as normas nacionais em matéria de prescrição não são afetadas pela Diretriz.
O art. 11 trata da decadência, em 10 anos, contados da data em que o produtor colocou o produto em circulação, dos direitos da vítima decorrentes da Diretriz, decadência essa que não opera se uma ação tiver sido intentada.
Proíbe-se a cláusula limitadora ou excludente da responsabilidade decorrente da norma comunitária no art. 12.
Afirma-se no art. 13 que a diretriz não limita nem afasta responsabilidades e garantias contratualmente concedidas que ultrapassem o teor da mesma.
Excluem-se os danos nucleares, em virtude do .art. 14.
O art. 15 prevê diversas reservas que os Estados membros podem fazer: derrogando o art. 2º para incluir os produtos agrícolas ou de caça; por derrogação ao art. 7º, responsabilizar o produtor mesmo se o estado dos conhecimentos técnicos e científicos não lhe permitiram descobrir o defeito à época do lançamento do produto.
O art. 16 prevê que o teto para indenização por morte ou danos corporais não pode ser inferior a 70 milhões de ECUS.
Os arts. 17 e. 18, respectivamente, tratam da vigência temporal da Diretriz e da definição do ECU, enquanto os demais artigos, até o 22, cuidam da entrada em vigor das providências que os Estados devem tomar para adaptar a própria legislação, e, finalmente, para o acompanhamento da execução da norma.
II – ASPECTOS DE DIREITO INTERNACIONAL
Evidentemente, as normas de proteção ao consumidor têm o condão de produzir efeitos fora dos limites territoriais do país, na medida em que o comércio internacional é causa da circulação internacional de muitas mercadorias. Ora é incidindo sobre produtos vindos do exterior, ora protegendo o consumidor estrangeiro. De qualquer modo pode-se dizer que a responsabilidade do produtor segue com o seu produto.
Como as normas relativas à matéria diferem de país para país, há que pensar na solução dos conflitos que possam ocorrer quando mais de uma tende a ser aplicável a determinada situação. Essa ocorre no quadro das regras nacionais ou de convenções internacionais.
A) Conflito de leis
Tratando-se de matéria obrigacional, a regra de conflitos para nós brasileiros é a do art. 9º da LICC: “Para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”. Essa regra aplica-se a todas as obrigações, contratuais ou extracontratuais.
Tem sido entendido que o lugar da constituição das obrigações é aquele em que elas nascem de um evento, seja ele um acidente ou a assinatura de um contrato. A regra dominante no Brasil seria a lex loci delicti.
A matéria foi controvertida(18), mas tem grande importância prática, pois estabelece um vínculo entre a obrigação e a norma, no caso o Código de Proteção ao Consumidor.
Há outros elementos de conexão, como o demonstra a tentativa de codificação, pela via de tratado, empreendida pela Conferência de Haia.
B) A Convenção de Haia sobre a responsabilidade pelo produto
A Conferência de Haia sobre Direito internacional Privado, em sua 10ª Sessão, de 1964, recomendou que a matéria relativa a responsabilidade civil (extracontratual) fosse tratada, e em 1967, que deveriam examinar separadamente diferentes casos de responsabilidade extracontratual, ocasião em que os EUA propuseram que após os acidentes de trânsito se cuidasse da responsabilidade pelo fato do produto.
Na 12ª Sessão, em outubro de 1972, aprovou o projeto de convenção sobre a lei aplicável à responsabilidade pelo fato dos produtos(19). Aquela Sessão não teve grande repercussão internacional, tendo contado com a assinatura de poucos países, entre os quais não estava o Brasil. O objeto da convenção é a unificação das regras de conflito de leis, conforme explícita o seu art. II: “A aplicação dos artigos precedentes desta Convenção independe de qualquer condição de reciprocidade. A Convenção aplica-se mesmo que a lei aplicável não seja aquela de um Estado contratante”. Portanto, as regras da Convenção de 1972 de Haia se aplicarão, nos países que a adotaram, no lugar das regras de conflito de leis que até então existiram.
O campo de aplicação da Convenção é delimitado pelos arts. 1º a 3º. Estabeleceu-se que a convenção só é aplicável aos conflitos de leis em matéria de responsabilidade por danos causados por um produto, qualquer que seja a natureza do dano (a pessoas, bens, ou prejuízo econômico): “A palavra “danos” (dommages) compreende qualquer dano às pessoas ou aos bens, assim como os prejuízos econômicos; todavia, o dano causado ao produto em si, ou o prejuízo econômico que daí resulta, são excluídos, a menos que se acresçam a outros danos”(20).
Produtos, para a Convenção, compreende todos, naturais, industriais, “sejam eles brutos ou manufaturados, móveis ou imóveis”(21), sendo permitido aos Estados contratantes formular reserva para excluir produtos brutos de origem agrícola, consoante a autorização do art. 16.
A Convenção optou por uma linha de generalização, do que é também exemplo o seu art. 3º, que define as pessoas cuja responsabilidade está sujeita às regras que estabelece:
“1 – fabricantes de produtos acabados; 2 – produtores de produtos naturais; 3 – fornecedores de produtos: 4 – as outras pessoas, inclusive os reparadores e depositários, que constituem a cadeia de preparação e distribuição comercial dos produtos.
A presente Convenção se aplica também à responsabilidade dos agentes ou prepostos de qualquer das pessoas enumeradas acima”.
Finalmente, no tocante à competência, determina que: “se aplicará qualquer que seja a jurisdição ou autoridade chamada a conhecer do litígio”(22).
Não vamos entrar em maiores detalhes, pois o que foi dito já basta para explicar o alcance da Convenção. Agora, quanto ao seu objeto, que é a criação de uma regra uniforme para a determinação da lei aplicável, os arts. 4º a 7º é que tratam da matéria.
Aí não há novidades quanto aos elementos de conexão, todos conhecidos e usados em diversos países e épocas, exceto o recurso ao agrupamento desses. Assim, aplica-se o critério da lex loci delicti se coincidir com o domicílio da vítima, ou do estabelecimento principal do réu, o Estado em cujo território o produto foi adquirido pela pessoa lesada(23). Por sua vez, incide a lei do domicílio da vítima se conjugar com a do Estado onde se situa o estabelecimento principal do réu, ou onde o produto foi adquirido pela pessoa lesada(24); finalmente, quando “nenhuma das leis designadas nos arts. 4º e 5º se aplica, a lei aplicável será a do Estado do estabelecimento principal da pessoa cuja responsabilidade é invocada, a menos que o autor não se fundamente na lei interna do Estado em cujo território ocorreu o evento danoso”(25).
Um exemplo tornará fácil de compreender as complexidades da regra conflitual: alguém, cuja residência habitual é a França, compra na Alemanha, onde passa uma temporada, produto alimentar de origem francesa; em razão de defeito nesse alimento, a pessoa cai doente, na Alemanha.
Se aplicarmos o art. 4º da Convenção em exame, a lei alemã será competente, pois ela é tanto a lei do Estado onde o fato danoso ocorreu (a Alemanha) quanto daquele em que o produto foi adquirido (também a Alemanha).
A lei francesa, por sua vez, será aplicável com base no art. 5º (lei do Estado do estabelecimento principal do fabricante e da residência habitual da vítima). Esta solução – aplicável a lei francesa – prevalecerá sobre a primeira – adoção da lei alemã – porque o art. 5º aplica-se “não obstante as disposições do art. 4º”(26).
No tocante ao art. 6º, convém destacar que estabelece uma escolha favorável à vítima, que pode recorrer à lei que melhor acomode seus interesses.
O art. 8º trata do campo de aplicação da lei indicada pela regra de conflito: as condições e extensão da responsabilidade as causas de exclusão da mesma, assim como a sua limitação ou partilha; a natureza dos danos que possam dar lugar à reparação; as modalidades e extensão da reparação; quem tem direito a essa; responsabilidade do comitente pelo ato do preposto; as matérias relativas à prescrição e decadência, inclusive prazos, início e término, interrupção e suspensão. Esta última é matéria importante do ponto de vista prático porque um dos temas clássicos no conflito de leis é a qualificação da prescrição e da decadência (se pertencem ao direito substantivo ou adjetivo), e em razão da diversidade de soluções legislativas, foi preciso prever uma reserva, no art. 16, em matéria de prescrição.
Finalmente, outro ponto controvertido abordado com cautela pela Convenção é o relativo às regras de segurança que se devem apreciar para determinar a responsabilidade do produtor ou distribuidor: a Convenção optou por referir-se àquelas em vigor no Estado em cujo território o produto foi feito, considerando-se aplicáveis opcionalmente: “A aplicação dos arts. 4º, 5º e 6º não é obstáculo a que sejam tomadas em consideração as regras de segurança em vigor no Estado em cujo território o produto foi introduzido no mercado”.
Como disse meu Professor, “o Direito Internacional da responsabilidade dos fabricantes e distribuidores de produtos apresenta e continuará apresentando no futuro dois rostos, um imutável, outro em plena mutação. A responsabilidade contratual continuará regida pela lei do contrato. A responsabilidade delitual virá substituir-se à aplicação sistemática da lex loci delicti um sistema dos mais complexos, fazendo a parte das diferentes tendências modernas”(27).
Na verdade, tanto os autores do projeto que redundou na Convenção de Haia, como os que hoje estudam o problema, encontram-se face ao dilema de saber se é preferível escolher a melhor lei ou aquela que, embora menos adaptada, ofereça maior previsibilidade. A resposta de compromisso parece ter sido boa, ao menos por assegurar maior aceitabilidade e possibilidade de unificação do direito num aspecto tão crucial.
c) Efeitos internacionais da legislação brasileira
Os efeitos internacionais do assim chamado Código de Defesa do Consumidor ainda não foram devidamente estudados, e sequer referidos. Entretanto, são importantes.
A lei faz diversas referências, algumas diretas, outras oblíquas, a estrangeiro, como no art. 3º, que define fornecedor, à importação (arts. 12, 32, parágrafo único, e 3º) e exportação (neste último artigo).
Por outro lado, a definição de consumidor, não fazendo restrições de qualquer natureza visando limitar a proteção a brasileiros e residentes no País, conjugada com a referência a exportador, parece querer incluir no âmbito de sua aplicação pessoas de qualquer outro país. Essas poderão, com base nesse artigo e no 12, cobrar independentemente de culpa, com base na responsabilidade objetiva, danos causados por produtos brasileiros. Não houve a cautela de limitar o valor das indenizações – como na Diretriz européia – o que pode fazer com que decisões de Tribunais estrangeiros mais generosos – como os norte-americanos – levem muitas de nossas pequenas e médias empresas à falência. Se, além desse fator, ajuntarmos a existência de normas processuais como a do collateral estoppel, podemos avaliar a que ponto as dificuldades de produtores devem chegar.
O tradicional remédio das cláusulas limitativas da responsabilidade, tão usadas por exportadores, e que tive a oportunidade de invocar em suas defesas no exterior, foi afastado pelos arts. 24 e 25.
A arbitragem, outra fórmula largamente adotada internacionalmente, e de excelentes resultados para consumidores e fornecedores, também foi inexplicável e injustificavelmente extirpada dos contratos, como se vê do art. 51, VII.
O legislador não teve o bom senso ou a reflexão suficiente para ver que essa atitude aparentemente tão altruísta é altamente danosa para os exportadores de produtos brasileiros que se verão inferiorizados diante de outros produtores que não estão submetidos a tão grandes ônus. Bastaria que num parágrafo ou artigo se estabelecesse que a extensão de tais direitos dependeria de reciprocidade.
Como vimos atrás, a CEE preferiu estabelecer lei uniforme porque, como apontavam os membros do Conselho das Comunidades, a diferença de tratamento seria capaz de “falsificar a concorrência, afetar a livre circulação de mercadorias e acarretar diferenças no nível de proteção dos consumidores contra os danos causados à sua saúde e aos seus bens por produto defeituoso”(28).
Por outro lado, a lei deixou em aberto o problema dos conflitos de leis, que deveria ter regulado, evitando as incertezas criadas pelos termos vagos em que trata da matéria a Lei de Introdução ao CC.
É bem verdade que se poderia criar novo campo para as reservas de mercado mediante a criação de padrões por via de decreto (atendendo ao previsto no art. 4º, II, d), que tornassem difícil a importação. Já a norma do art. 31 estabelece restrição a produtos vindos do exterior ao exigir que sua oferta e apresentação seja feita em língua portuguesa. Um exemplo de produto que não poderia mais ser comercializado no País são os softwares feitos em outros países onde as telas e manuais estivessem em língua estrangeira.
Vários outros aspectos poderiam ser mencionados se o tempo no-lo permitisse.
Maio/1991.

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