Dr. Aldo Corrêa de Lima – Advogado | Professor | Teólogo

Collor – O Crime e a Prova

Collor

DALMO DE ABREU DALLARI
O julgamento do ex-presidente Fernando Collor por comportamento criminoso já é, por si mesmo, um fato de importância histórica, mas acarretará, inevitavelmente, o julgamento do próprio STF, como órgão capaz ou não de chegar a uma decisão bem-fundamentada e convincente num caso com enormes implicações éticas, jurídicas e políticas.
Para a opinião pública, que não se fundamenta em critérios técnicos e formais, três pontos são duvidosos. Em primeiro lugar, por que julgar de novo Fernando Collor – absolvido por cinco votos a três, se ele já foi condenado e punido? A segunda dúvida é se existe mesmo a necessidade de que ele tenha praticado algum “ato de ofício” em favor de quem lhe deu um presente, para que se caracterize o crime de corrupção. Por último, depois de tantas informações minuciosas amplamente divulgadas pela imprensa, tornando evidente o comportamento criminoso do ex-presidente, como se justifica que se fale em “falta de provas” de qualquer crime?
Quanto ao primeiro ponto, é preciso ter em conta que um presidente ou qualquer outro servidor pode ter comportamento inconveniente, incompatível com as responsabilidades de seu cargo, sem, no entanto, estar praticando um crime. No caso de Fernando Collor, já foi reconhecido que seu comportamento era incompatível com a dignidade e a responsabilidade da Presidência da República, e por isso ele perdeu o cargo. Mas, a par disso, ele praticou atos que também são previstos como crime, e isso é que foi objeto do segundo julgamento, mesmo com sua absolvição no STF. E Collor não tem direito à revisão do processo anterior nem a nenhuma redução de pena ou compensação.
Quanto à configuração do crime de corrupção passiva, a alegação de que se exige que o réu tenha praticado um ato de ofício favorecendo o corruptor não tem nenhum fundamento. Na realidade, o art. 317 do CP, que define o crime de corrupção passiva, não contém essa exigência, bastando que o servidor receba, direta ou indiretamente, vantagem indevida. Esse artigo contém dois parágrafos prevendo hipóteses de agravamento da pena, ambas aplicáveis a diferentes situações em que o servidor pratica, retarda ou deixa de praticar atos de ofício. Basta lembrar a hipótese, muito comum, de um fiscal de obras que aceita propina para “não ver” uma construção irregular. Nesse caso, o servidor não pratica nenhum ato de ofício e, no entanto, a corrupção está configurada.
Por último, o argumento da falta de provas é gritantemente contrário à realidade dos fatos. O Procurador-Geral da República levou para os autos elementos mais do que suficientes para a comprovação. Assim, por exemplo, existe prova de que Fernando Collor recebeu, em sua conta bancária, depósitos feitos por “fantasmas”, além de outras vantagens, como a reforma da Casa da Dinda, um automóvel Fiat, coisas que, como é mais do que óbvio, não lhe teriam sido dadas se ele não fosse o presidente da República. Aliás, o CPP diz que o juiz “formará sua convicção pela livre apreciação da prova”, não estando adstrito a rígidos critérios formais. No caso de Collor, sobram indícios de comportamento criminoso, o que já seria suficiente para a condenação.
Ao leigo pode parecer difícil entender como, apesar disso tudo, o Ministro Relator, ILMAR GALVÃO, concluiu pela absolvição de Collor por falta de provas. Pode ser que o ilustre Ministro não tenha atentado para os pontos aqui ressaltados, mas quem tem experiência em processos judiciais atentou para o fato de que o Ministro já tinha redigido o seu voto absolutório, com mais de 200 páginas, antes mesmo que o STF decidisse que provas seriam apreciadas no julgamento. O juiz é um ser humano, sujeito aos equívocos, às fraquezas e às paixões que podem afetar qualquer pessoa, mas, a par disso, tem também seu modo particular de avaliar os fatos, bem como o direito de formar livremente sua convicção. Embora decepcionante para o povo o resultado final do julgamento, é preciso respeitá-lo, por ser a decisão da mais alta Corte do País, no desempenho de uma função constitucional. O que, entretanto, não fará de Collor um homem honesto.

OBS: Matéria pública pelo Autor na IOB, na época dos fatos !

Anúncios

Arquivado em:Notícias

5 Responses

  1. LULA disse:

    filha da puta Robou e não rodou ai e BRASILLLLLLLLLL SILLLLL SILLLL..

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

  • 2,630,498 - Acessos !

Digite seu e-mail no espaço abaixo e clicar em acompanhar para nos seguir

Junte-se a 2.397 outros seguidores

agosto 2009
D S T Q Q S S
« jul   set »
 1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829
3031  

https://aldoadv.wordpress.com

Leia a Bíblia Sagrada !

Salvação só em Jesus Cristo

Escritório:

81.3728.2648 e 8116.5304

Justiça Social

Apenas com Justiça Social seremos capazes de transformarmos a dura realidade das pessoas menos favorecidas.

Antes disso, é importantíssimo que possamos desenvolver uma mentalidade nacional voltada para o suprimento dessas necessidades básicas da população humilde, a fim de que tenhamos condições de sencibilizar a todos (inclusive nossa classe política, que há tanto tempo vem ocasionando esses desajustes perante a coletividade, afinal de contas, grandes importâncias pecuniárias estão sendo desviadas para o domínio ilícito particular da maioria desses políticos, assim como é de conhecimento público e notório e que quase ninguém faz nada).

Dentro dessa perspectiva, é fundamental que possamos fiscalizar, direta e indiretamente, a atuação do "Estado" e do particular (ONG's também) e exigir a punição aos infratores, especialmente, se forem Autoridades Públicas.

Dessa forma, talvez estejamos dando um passo concreto e mais eficaz em direção a um futuro mais equitativo para todos nós, principalmente para os mais pobres.

Bel. Aldo Corrêa de Lima - Advogado e Professor

Eclesia Ágape

Comunidade Cristã Urbana: Discipulando e Evangelizando

Assembléia de Deus

Ministério Israel | Brasil | Pernambuco

Seminário de Teologia

Persiste em Ler, Exortar e Ensinar ... (1 Tm. 4.15)

Maluco por Jesus

Deus atraiu você até este site para falar-lhe algo ! Descubra o que é !!!

%d blogueiros gostam disto: