Deixar de anotar carteira de trabalho é crime de competência estadual

CTPS

Processos contra empresa que deixa de anotar o contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado são de competência da Justiça estadual. Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o primeiro prejudicado nessas situações é o trabalhador, não a Previdência. A decisão foi tomada por voto de desempate do presidente da Seção.

O relator original, ministro Jorge Mussi, entendia que o caso deveria ser julgado pela Justiça Federal. Para ele, o tipo penal específico (Código Penal, artigo 297, parágrafo 4º) foi introduzido pela Lei n. 9.983/2000, que também estabeleceu outros crimes contra a Previdência (artigos 168-A e 337-A), o que revelaria a intenção do legislador de proteger, primeiramente, a União. A doutrina também reforçaria tal entendimento ao considerar que se buscava proteger a arrecadação de tributos previdenciários, calculados com base no valor do salário pago ao empregado.

Código Penal
Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 4º. Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Og Fernandes – que sugeriu a revisão da súmula 62 do STJ –, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, no entanto, apresentou voto vista em sentido contrário. Para ela, haveria duas situações fáticas distintas envolvidas na prática descrita no Código Penal. Uma é a cometida pela empresa que deixa de anotar a CTPS ou anota período menor que o efetivamente trabalhado, com o objetivo de frustrar direitos trabalhistas do empregado. Outra consistiria na inserção de dados falsos pelo trabalhador ou seu procurador, registrando-se períodos maiores que os trabalhados com o fim de criar condições para pleitear benefícios previdenciários.

Na segunda situação, afirmou a ministra, a jurisprudência do STJ seria sólida e confirmada também pelo Supremo Tribunal Federal (STF): a competência é da Justiça Federal. No entanto, no caso da primeira hipótese, os entendimentos seriam oscilantes. Em seu entendimento, continuou, nessas situações não haveria dano imediato à Previdência, mas ao trabalhador. Essa seria a posição contida na súmula 62, definindo pela competência da Justiça estadual.

A ministra acrescentou que, pelo descrito na denúncia, não havia menção à supressão de tributos ou mesmo de ocorrência de crime contra a organização do trabalho, por se tratar de caso isolado. O voto vista foi acompanhado pelos ministros Nilson Naves e Napoleão Nunes Maia e pelo desembargador convocado Celso Limongi.

Em seu voto de desempate, o então presidente, ministro Paulo Gallotti, afirmou que, mesmo trazendo eventuais dificuldades em alguns casos, deveria ser feito o esforço de determinar qual a hipótese exata em julgamento em cada processo, em vez de simplesmente decidir pela aplicação de uma ou outra regra de competência, já que se tratava de definir o juiz natural das causas.

Fonte: http://www.direito2.com.br

Lendas Urbanas Infantis ou Fatos Públicos e Notórios !?

Infância Amaldiçoada – 9 lendas urbanas macabras da infância
Criança Chorando
Criança combina com terror assim como cerveja combina com amendoim. Nessa fase da vida estamos mais dispostos a acreditar quem qualquer história absurda contada com convicção. Por isso mesmo, vamos relembrar aqui oito histórias arrepiar os cabelos da cabeça que você certamente já ouviu ou praticou.

1 – BONECO DO FOFÃO SATÂNICO
Boneco Fofão Satânico

A lenda:
Boneco do Fofão. Um clássico. Diziam por aí que o simpático boneco tinha sido obra de um trabalho de magia negra e quem abrisse sua barriga encontraria uma faca negra. A história tomava contornos de realidade quando, apalpando a barriga você realmente sentia algo pontudo. Para piorar a roupa do Fofão era idêntica a do brinquedo assassino Chucky.

A Verdade:
Imagino quantos bonecos do Fofão foram estripados para que se confirmasse a lenda ou não. No meu caso, abrimos uma vez um deles, e para nossa surpresa REALMENTE existia a tal faca! Era na verdade a coluna vertebral do boneco que o mantinha firme quando sentado, mas raios! Realmente parecia uma faca!. A lenda foi desmascarada, mas o pobre Fofão nunca mais se sentou direito.

2 – PALAVRAS DEMONÍACAS NAS MÚSICAS DA XUXA
Xuxa Demoníaca

A Lenda:
A velha história das mensagens subliminares em músicas para crianças. Pessoas afirmavam categoricamente que se você ouvisse determinadas faixas do LP da Xuxa ao contrário mensagens ao diabo poderiam ser ouvidas. E assim milhares de baixinhos no Brasil estragaram os toca-discos dos pais girando o prato ao contrário tentado ouvir alguma coisa. Alguns juravam que ouviam.

A Verdade:
Claro que a possibilidade de ouvir “Satã é Rei” num disco da Xuxa tocado ao contrário é a mesma de ouvir “Fora Sarney”. As pessoas ficam tão paranóicas que acabam combinando sons e identificando mensagens que não existem. Como li outro dia: “Não são mensagens satânicas em músicas tocadas ao contrário que me preocupam, e sim Michael Bolton tocado corretamente”

3 – BRINCADEIRA DO COPO
Jogo do copo

A Lenda:
A tábua de Ou-ija é um brinquedo muito comum nos Estados Unidos, uma tábua de madeira para a comunicação com os mortos. Então todos os participantes colocavam os dedos em um disco com uma seta indica letra por letra as mensagens do além. No Brasil, o brinquedo nunca chegou, mas sua variante. A famosa “brincadeira do copo” improvisado com um copo de geléia (apesar de dizerem que deveria ser virgem) e uma cartolina com o alfabeto desenhado, além das palavras “sim” “não” e “adeus”. Já vi crianças ficarem presas na brincadeira por um espírito teimoso que se recusava a dizer adeus.

A Verdade:
Vamos admitir, sempre alguém mexia o copo com o dedo. Eu mesmo sempre inventava um espírito qualquer para colocar medo em meus amigos. Uma vez, perguntamos “quem está aí?” o copo começou a descrever seu movimento soletrando “G-A-L-C…” Olhei para meus colegas e falei: “Gente, a Gal Costa tá viva, tá bom?”O copo parou misteriosamente por um tempo e depois continuou timidamente terminando a palavra “Galcaia” que seria supostamente uma índia fantasma. Foi tanta risada que ninguém nunca mais acreditou na brincadeira.

4 – BALAS SOFT MORTAIS
engasgado

A Lenda:
Não tem pra 38, 45 ou 9mm, as balas mais mortais já inventadas eram as Soft. Elas eram deliciosas, mas tinham um terrível efeito colateral: as crianças se engasgavam e morriam. Aparentemente, a fábrica da Soft criou um produto para chacinar centenas de crianças brasileiras por algum motivo não bem explicado. Uma verdadeira arma de destruição em massa.

A Verdade:
Nunca conheci ninguém que morreu engasgado com balas Soft, acho que ninguém conhece. Realmente depois de alguns minutos elas se tornavam perigosamente lisas e podiam realmente ser engolidas. Eu mesmo engoli algumas. Talvez o medo dos pais imaginando um possível acidente tenha causado essa lenda trash 80s.

5 – BONECA ASSASSINA DA XUXA
Xuxa Boneca Assassina

A Lenda:
Mais um boato envolvendo a Rainha dos Baixinhos. Nos anos 80 ficou famosa a história de uma boneca da Xuxa que ganhou vida durante a madrugada, pegou uma faca e matou uma criança. O caso ganhou as páginas de jornais e revistas sensacionalistas e ganhou muitas e muitas versões diferentes, algumas dizem que a boneca estrangulava as crianças.

A Verdade:
É claro que, por ser uma figura de referência para as crianças, a Xuxa acabou virando tema de histórias assim. A apresentadora pode ter feito muitas coisas bizarras na vida, mas um pacto com o Demo é um pouco de exagero. O mais provável é que tenha sido um hoax evangélico criado por algum pastor maluco por atenção, fiéis e, naturalmente, dinheiro.

6 – PIRULITO QUE DÁ CÂNCER
Pirulito Azul Câncer

A Lenda:
Era um pirulito azul que coloria a língua. Não tinha gosto de nada, não era de sabor nenhum e ainda enchia sua boca de anelina. Se essa descrição já é suficiente para você achar a tal guloseima idiota, ainda tinha um plus. O uso prolongado do doce causava um devastador câncer de língua e já vitimara crianças em todo o mundo. Uma metástase de sabor.

A Verdade:
O pirulito não causava câncer. No máximo você acabaria parecido com um cachorro Chow Chow com uma ridícula língua azul. O problema é que o doce era uma mania tão grande entre as crianças que mais uma vez a culpa pode ser de alguns pais preocupados. “O menino tá gastando muito dinheiro com esse pirulito, não almoça e está o dia todo com a língua azul. O que fazer? Vamos dizer que ele tá com câncer!” Psicologia infantil.

7 – PISCINA DE BOLAS CHEIA DE FUCKIN’ SNAKES
Cobras Piscina

A Lenda:
Essa é de matar de medo qualquer pequeno Indiana Jones. A história diz que em uma piscina de bolas do McDonalds em um Shopping, várias crianças haviam sido mordidas por cobras que entraram e se esconderam dentro do brinquedo, fazendo um ninho. Essa história, já da época da internet correu o mundo.

A Verdade:
Essa é uma dessas histórias que aconteceram com a filha da amiga do primo da tia da namorada do irmão da avó de uma pessoa que já trabalhou no shopping. A possibilidade de uma cobra driblar os seguranças, passar pelas lojas disfarçada de cinto e entrar dentro de uma piscina de bolinhas da lanchonete (pelo escorregador?) é tão absurda que é incrível que alguém acredite nela. Mais provável que seja uma das minhocas que a lanchonete usa pra fazer seus bifes de hambúrguer.

8 – QUADRO DA CRIANÇA QUE CHORA
Criança Chorando Quadro

A Lenda:
Esse não é um brinquedo, ou brincadeira, mas entra na lista pelo alto grau de bizarrice. Trata-se de um quadro, muito popular na decoração de casas de classe média, que possui uma história sinistra e mete medo em muitas e muitas crianças Dizem que se você virar o quadro de cabeça para baixo, ou mesmo de lado, é possível enxergar a verdadeira imagem que o pintor, num pacto com o tinhoso reproduziu. Uma criança em prantos sendo devorada por um demônio.

A Verdade:
Como no caso das músicas de trás pra frente, é muito improvável que isso seja um demônio devorando a criança. Por outro lado nem precisaria. Que maluco desenha um quadro escuro de uma criança chorando? E convenhamos, quem compra e coloca pra decorar o quarto do filho? Nem precisa de pacto com o Demo, isso já é macabro o suficiente pra mim.

9 – BALAS COM COCAÍNA
Confeito Cocaína

A Lenda:
Bala na agulha! Dizia a lenda que alguns vendedores de balas em porta de escola colocavam cocaína nas balas para viciar os pimpolhos que sempre voltavam para querer mais guloseimas. Como se fosse necessário. Este método, além de criar filas intermináveis de crianças trincadas, deveria transformar a hora do recreio em uma verdadeira panela de pressão comparável a um pátio de presídio.

A Verdade:
A verdade é que a lenda não é lenda. Realmente aconteceu nos anos 90 . Em algumas embalagens de balas Van Melle (que fabrica a Mentos, entre outros) foi encontrada uma pequena quantidade de cocaína pura injetada com seringas. As balas exibiam o furo feito com uma agulha. Dois após a prisão do camelô que as vendeu, as balas cocainadas apareceram no RJ e também em Juíz de fora, MG e no dia seguinte em diversos outros estados. A polícia levantou a hipótese de chantagem industrial, a empresa não soube lidar bem com a crise e amargou uma temporada de prejuízo fechando suas portas no Brasil.

Publicado em Diversos. 38 Comments »

Xuxa, Marlene Mattos e Rede Globo pagarão indenização por plágio. AOS POUCOS VÃO APARECENDO OS “PÔDRES” DA GLOBO, a qual, desde sua criação MANIPULA O POVO BRASILEIRO !

Xuxa

A apresentadora Xuxa Meneghel, a diretora Marlene Mattos e a Rede Globo deverão pagar indenização a título de dano moral no valor de 500 salários mínimos a Virgínia Maria Oliveira Borges.

A professora primária acusa Xuxa, a diretora e a emissora de plágio por usarem – sem autorização – sugestões de brincadeiras enviadas por ela à produção do extinto programa Xuxa Park, a quem tencionava vender os direitos.

O ministro João Otávio de Noronha, relator do processo, não acolheu recurso com que a apresentadora buscava a extinção do processo.

Segundo os autos, Virgínia Borges é autora de brincadeiras infantis cujo registro de propriedade intelectual detém. Ela expôs suas obras para a produção do programa Xuxa Park, transmitido na época pela TV Globo. Suas idéias foram plagiadas e exibidas no programa sem autorização.

O laudo pericial constatou a ocorrência de “uso indevido ou plágio”, de pelo menos três brincadeiras registradas como de propriedade intelectual de Virginia: “Qual é a cor?”, “Gracinha curiosa” e “Coisa sem pé e sem cabeça”.

O TJ do Rio de Janeiro condenou Xuxa e as co-rés Marlene Mattos e Rede Globo a pagar indenização no valor de 500 salários mínimos por danos morais e materiais. A corte fluminense sustentou que as três rés são responsáveis pela apresentação do programa; pois, sem a participação de qualquer delas, não haveria o processo de plágio. * Tramitação em primeiro grau:

Proc. nº 1995.001.001470-0 (15ª Vara Cível do Rio de Janeiro – RJ).
Proc. nº 2002.001.29818 (16ª Câmara Cível do TJRJ).
Resp nº 744979 (da 4ª Turma do STJ).

Fonte: Jus Brasil Notícias.

Publicado em Diversos. 1 Comment »

O Aumento de Vereadores é BOM ou RUIM ?

vereadores

Com as galerias do plenário lotadas de suplentes de vereadores, a Câmara dos Deputados aprovou na sessão desta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/09 que aumenta em mais de 7 mil o número de vagas para vereadores em todo o país. Votaram a favor da proposta 370 deputados e, contra, 32 parlamentares. A PEC foi aprovada em primeiro turno e ainda deve passar por uma segunda votação no plenário da Câmara, para só depois ser promulgada pelo Congresso.

A aprovação da matéria, no entanto, não deve ter efeito retroativo às eleições de 2008. A PEC não determina que os suplentes ocupem as novas cadeiras, apenas estipula um novo limite de vagas nas câmaras municipais.

O país tem atualmente 51.748 vagas de vereadores. Pelo critério da proposta, que distribui as vagas conforme o número de habitantes de cada município, a PEC deve criar 7.709 vagas, se considerado os dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2009. O texto original da PEC fala, no entanto, em 8.043 vagas, sem observar os dados do IBGE.

Escrito por Magno Martins.

Vergonha 2

PEC dos vereadores só vale para 2012, diz TSE

Um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar em primeiro turno uma emenda à Constituição que prevê a criação imediata de 7.709 vagas de vereadores nas Câmaras Municipais, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, sinalizou que a medida, se votada em definitivo, só valeria para as próximas eleições. Segundo Ayres Britto, a jurisprudência do órgão sustenta que uma emenda à Constituição pode criar novas vagas para vereadores, mas a mudança teria que ocorrer antes do pleito.

“Não vou me pronunciar sobre a constitucionalidade ou não desse projeto. O que posso dizer é que, de acordo com a jurisprudência do TSE, é possível o aumento do número de vereadores por emenda desde que passe a vigorar na legislatura subsequente”, afirmou. “É preciso não confundir vereador suplente com suplente de vereador. Não existe vereador suplente e temos que nos perguntar: “Um suplente de vereador pode ser transformado em vereador por emenda ?” O que o TSE responde é que uma emenda não pode substituir a voz das urnas”, completou.

Fonte: Folha de São Paulo.

_______________________________________________________

Procurador vai ao Supremo contra a PEC dos vereadores

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contestou ontem no STF (Supremo Tribunal Federal) a emenda constitucional que elevou o número de vereadores e possibilitou a sua validade para a eleição passada. Gurgel questiona o ponto da emenda que permitiu a posse de políticos que não conseguiram se eleger no pleito de 2008. Graças à nova norma, os primeiros suplentes já foram empossados.

Segundo a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, isso fere o “pleno exercício da cidadania popular”, pois os vereadores que tomarem posse não foram legitimamente eleitos. A relatora do caso será a ministra Cármen Lúcia.

A norma, diz Gurgel, causa “instabilidade institucional absolutamente conflitante com os compromissos democráticos” da Constituição e que “revira procedimento público de decisão, tomada pelo povo em sufrágio”. Promulgada na semana passada, a emenda criou 7.709 vagas de vereador, mas ainda há dúvidas sobre a sua validade imediata

______________________________________________________

Prefeitos mobilizados contra posse de suplentes

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) aprovou ontem (29.09.2009) uma posição contrária à aplicação retroativa da PEC dos Vereadores, que permite dar posse imediata a mais de 7.000 suplentes. “Vamos registrar nossos argumentos no Supremo Tribunal Federal. Respeitamos a decisão do Congresso, mas ela não pode alterar a atual composição das Câmaras de Vereadores, definida segundo as regras que estavam em vigor”, diz João Coser (PT-ES), prefeito de Vitória e presidente da FNP.

______________________________________________________

MP de Goiás recorre contra posse de vereadores suplentes

O Ministério Público Estadual de Goiás entrou nesta terça-feira (29) com uma ação na Justiça Eleitoral do estado contra a posse dos dois primeiros suplentes beneficiados pela PEC dos Vereadores, promulgada na semana passada pelo Congresso Nacional. A emenda constitucional criou mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais do país.

De acordo com o promotor eleitoral de Bela Vista de Goiás (GO), Carlos Vinícius Alves Ribeiro, autor da ação civil pública, a posse dos suplentes André Luiz Guimarães Oliveira (PT) e Luiz Pontes Neto (PR) configura “flagrante violação à soberania popular e ao princípio da representatividade do Estado Democrático de Direito”. Ambos tomaram posse na última sexta (25).

Publicado em Diversos. 1 Comment »
%d blogueiros gostam disto: