O Advogado é a voz do cidadão diante do Estado

Advogado - Art. 133, CF

Em palestra, presidente da OAB/SE destaca papel da OAB e do advogado no processo de redemocratização do país.

O presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, ministra palestra para um público formado por centenas de pessoas, que incluem advogados, professores, estudantes e demais operadores do Direito que participa do Seminário de Atualidades Jurídicas promovido pela Fanese, com apoio da OAB/SE.

A palestra de Henri Clay abriu, nesta noite, os trabalhos do Seminário de Atualidades Jurídicas, que prossegue até amanhã no auditório da OAB/SE. Em sua palestra, Henri Clay fez uma reflexão sobre as mutações e concretudes do princípio da ampla defesa, destacando, inclusive, a importância da advocacia e da OAB no processo de redemocratização do Brasil.

Henri Clay deu ênfase à importância que a advocacia ganha na Constituição Federal, que trata o advogado como um ente indispensável à administração da Justiça (artigo 133). O advogado é a voz do cidadão diante do Estado, é a garantia da preservação do processo democrático e equilibrado, enalteceu o presidente da OAB/SE.

E quanto à ampla defesa, Henri Clay foi enfático. Por pior que seja a acusação imputada, culpado ou não, o cidadão tem direito à ampla defesa porque o direito à defesa serve para aplacar a ira do Estado em exacerbar a pena e evitar que se entre na rota do autoritarismo, observou.

O objetivo do Seminário, de acordo com os organizadores, é ampliar os debates em torno das principais mudanças ocorridas nas áreas do Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Notarial, Processo Civil e Processo Penal.

Fonte: OAB Sergipe.

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Lula sanciona lei que autoriza registro civil único

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A carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro. A Lei 12.058/09 que autoriza o registro civil único foi sancionada na última terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As informações são da Agência Brasil .

Com a unificação, o cidadão terá o número único de registro de identidade civil, válido para os brasileiros natos e naturalizados. De acordo com a lei, a implementação do registro único deve começar dentro de um ano. O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentação.

A União poderá firmar convênios com os estados e o Distrito Federal para implantar o número único e trocar os documentos antigos de identificação. A lei foi resultado da conversão da Medida Provisória 462, que trata do repasse de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Veja aqui o trecho que trata do registro civil:

Art. 16. Os arts. 1 o e 2 o e os §§ 1 o e 2 o do art. 3 o da Lei n o 9.454, de 7 de abril de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º. É instituído o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão.” (NR)

Art. 3º. …………………………………………………..

§ 1º. Fica a União autorizada a firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil.

§ 2º. Os Estados e o Distrito Federal, signatários do convênio, participarão do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e ficarão responsáveis pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, em regime de compartilhamento com o órgão central, a quem caberá disciplinar a forma de compartilhamento a que se refere este parágrafo.

§ 3º. (VETADO).” (NR)

Fonte: Jus Brasil.

Juiz chama homem de ”corno solene”, em sentença no Rio

Corno - Certificado

De vítima de traição conjugal a ‘corno solene’. O apelido a um marido traído foi dado em sentença do juiz do 1º Juizado Especial Cível, Paulo Mello Feijó. O premiado com a ‘honraria’ é um agente da Polícia Federal que entrou na Justiça pedindo indenização ao então amante de sua mulher.

A relação extraconjugal durou sete meses. Ao descobrir o caso, o policial ameaçou o amante. Com medo, ele denunciou o caso à Corregedoria da Polícia Federal. Na ação, o agente alega que o processo administrativo foi descoberto, e, a partir daí, passou por constrangimentos no seu local de trabalho, onde teve que ouvir piadas de colegas e ganhou o apelido de ‘corno conformado’.

Mas, na Justiça, o policial foi obrigado a encarar o teor da sentença.

Em um dos trechos o juiz é taxativo: “Um dia o marido relapso descobre que outro teve a sua mulher e quer matá-lo — ou seja, aquele que tirou sua dignidade de marido, de posseiro e o transformou num solene corno”.

O juiz, que esclarece que adultério não é mais crime, aconselha a vítima de infidelidade a procurar um psiquiatra. E cita ainda a música ‘Ninguém Tasca (O Gavião)’, de Pedrinho Rodrigues: “‘A nega é minha, ninguém tasca, eu vi primeiro’. É apenas a letra de um samba em que o pássaro que aprende a voar livremente não se adapta mais à gaiola”.

Fonte: O Dia.

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CURSO GRÁTIS: Como administrar “BEM” o seu tempo !

S0012-06

1 – Controle do tempo

1.1 – Introdução

O dia tem 24 horas para todos igualmente e nem sempre essas 24 horas são suficientes para que se desenvolvam todas as atividades diárias de um homem moderno.

Por este motivo, a maneira como utilizamos ou administramos o tempo é de extrema importância, pois isso pode nos trazer benefícios na nossa qualidade de vida, nas nossas relações interpessoais e na produtividade profissional.

Não importa o que se faça, o tempo não pará e não podemos recuperá-lo uma vez perdido.

Perguntas sobre “Como administrar o tempo?” e “Como torná-lo mais produtivo?” vão ser necessárias para o desenrolar deste curso.

As respostas se darão após conhecermos os chamados “desperdiçadores de tempo”, que são uma série de fatores que agem sobre nós, prejudicando a nossa boa administração do tempo. Por isso, é preciso conhecê-los, pois somente assim vamos conseguir atuar sobre eles.

1.2 – Desperdiçadores de tempo

Entre vários fatores, temos a falta de definição de prioridades, o planejamento inadequado, a falta de disciplina e a desorganização pessoal, o uso inadequado do telefone, o desrespeito aos horários, os problemas de comunicação, a burocracia excessiva, as mudanças de prioridades, a dificuldade de lidar com várias coisas ao mesmo tempo, a falta de ambientes adequados para trabalhos que exijam concentração, e a dificuldade de tomar decisões.

Conhecendo esses desperdiçadores de tempo que atuam principalmente no trabalho, na vida profissional e em casa, vamos conseguir melhorar e até mesmo administrar o tempo.

1.3 – Atividades prioritárias

Primeiramente devemos dar ênfase em uma das coisas mais importantes de nossa vida, que são nossas atividades prioritárias.

Atividades prioritárias são diferentes de atividades importantes e de atividades urgentes.

Vamos conhecer um pouco sobre cada uma delas…

Uma atividade importante é aquela que nos traz resultados efetivos e significativos. Já, uma atividade urgente é aquela que têm a pressão do tempo para sua execução. E uma atividade prioritária é aquela que em relação às outras, possui um grau maior de significância, especialmente em termos de urgência e importância. Por isso, é interessante começar o dia definindo e trabalhando as prioridades. O resultado será uma melhor produtividade e satisfação.

A maioria das pessoas faz um planejamento inadequado do seu dia e assim, acaba não obtendo os melhores resultados. Por isso, devemos buscar um planejamento de qualidade, já que “planejar é colocar em ordem, na cabeça ou por escrito, o que se quer conseguir e como se vai conseguir, antes de iniciar a ação”.

1.4 – O ato de planejar e suas etapas

O ato de planejar se compõe de quatro etapas básicas:

A primeira é o planejamento propriamente dito. A segunda fase é a de execução, ou seja, deve-se colocar em prática o que foi planejado. A terceira etapa é a de acompanhamento do planejamento, onde é necessário verificar se o realizado está de acordo com o planejado. A quarta etapa é chamada de ações corretivas que são utilizadas quando observado algum desvio na execução do planejamento.

Essas ações tem o objetivo de corrigir e fazer com que o realizado se aproxime ao máximo do planejado.

1.5 – A desorganização pessoal

A organização humana é fundamental para o desenvolvimento do sistema. A desorganização pessoal e a falta de autodisciplina são fatores que contribuem para a falta de tempo no trabalho e no lar.

Este tipo de desorganização começa se manifestando no próprio trabalho, ou seja, com mesa e arquivos desarrumados, papéis acumulados desorganizadamente nas mesas e pastas “amontoadas” nas estantes.

Isso significa uma perda considerável de tempo na localização de documentos, acarretando, obviamente, na perda de produtividade pessoal.

Estes papéis e documentos acumulados nas mesas podem ser evitados se tomados alguns cuidados:

1º) Toda vez que documentos ou correspondências chegarem até sua mesa, vai ser necessário que você tome alguma decisão a respeito.

2º) A cesta de lixo comporta bem os que não lhe interessarem. É importante eliminar tudo o que for desnecessário.

3º) É necessário que se execute tudo que for de sua competência imediatamente.

4º) Encaminhe de imediato para o setor ou pessoa competente aqueles que forem de interesse de outros.

5º) Todos os dias, quando chegar, arrume sua mesa, não deixando documentos parados.

6º) E por último, não seja um agente gerador de papeis: não faça anotações em papéis soltos. Faça uso de sua própria agenda.

Tempo 2

Para uma melhor organização e auxilio na lembrança de compromissos, o uso de uma agenda bem preparada e organizada pode contribuir muito para melhorar a imagem perante as pessoas que compartilham do seu profissionalismo.

1.6 – Uso inadequado do telefone

Um outro desperdiçador de tempo é o uso inadequado do telefone, pois muitas vezes fazemos uso do telefone de forma errada, ou seja, gastando muito tempo em conversas, fazendo ligações em excesso ou sem planejamento.

Por isso é necessário planejar suas ligações, verificando diariamente para quem precisa ligar. É importante também que se faça uma lista de tudo o que tem de falar e o detalhamento de cada assunto. Estar extremamente relaxado e tranqüilo faz com que as conversas ao telefone sejam objetivas e rápidas.

O uso de fax ou e-mail são recursos que evitam interrupções e além disso, são mais econômicos.

1.7 – Lidar com várias coisas ao mesmo tempo

Lidar com várias coisas ao mesmo tempo também constitui um desperdiçador, pois causa extremo desgaste, baixando a produtividade e a qualidade do serviço.

Para minimizar este tipo de problema é necessário replanejar, delegar, dizer “não” quando necessário e procurar melhorar a organização pessoal.

1.8 – Procrastinação

Procrastinação segundo o dicionário Aurélio, quer dizer “transferir para outro dia, adiar, delongar, demorar”. E é isso que a maioria das pessoas fazem: deixam para depois.

Com isso, as ações ocorrem sempre tarde, gerando estresse pela pendência que pertuba quem deixa para mais tarde.

Muitas vezes, a procrastinação pode levar a uma crise que poderia ser evitada, tomando a devida decisão ou praticando a ação que dependa de nós.

1.9 – Abandono de um trabalho inacabado para iniciar outro

Um outro desperdiçador de tempo é abandonar um trabalho sem terminar para iniciar outro.

A maioria das pessoas, como nós, estão sempre assumindo muitos afazeres, preocupadas em fazer tudo e, mesmo antes de terminar um trabalho, já estão com outro iniciado, gerando sempre uma lista de atividades inacabadas.

O primeiro passo para corrigir este problema é estar consciente da necessidade de disciplinar-se, fazendo um planejamento de atendimento a todas as solicitações, organizando seu local de trabalho, definindo as atividades prioritárias e finalmente: sempre que iniciar um trabalho, pare somente quando terminado.

1.10 – Desrespeito aos horários

Um fator que também prejudica o tempo é o desrespeito aos horários, pois algumas pessoas têm como hábito a falta de valorização da pontualidade, a falta de planejamento, a indefinição de prioridades e a incapacidade de dizer “não”.

Estes fatores juntos constituem indisciplina e falta de profissionalismo por parte da pessoa que assim age.

Para cumprir os horários é necessário fazer um bom planejamento das atividades diárias, ser disciplinado, ser pontual e rigoroso no cumprimento de prazos.

1.11 – Problemas de comunicação

Os problemas de comunicação são desperdiçadores de tempo, pois comunicar é, até pela composição da palavra, tornar comum, entender e se fazer entender.

Por isso, é necessário que a comunicação seja bem feita, pois se houver qualquer problema na sua emissão, tramitação ou recepção, a situação poderá complicar-se.

1.12 – Falta de ambiente adequado para trabalhos especiais

Não ter ambiente adequado para trabalhos que exijam concentração pode principalmente prejudicar a produtividade e a qualidade dos resultados.

Assim, é extremamente importante que se reveja a melhoria do espaço físico de trabalho, como iluminação, ventilação e até ruídos que dificultam a concentração.

Este curso foi baseado na obra de FLÁVIO MARTINS DA COSTA. Socorro, não tenho tempo: dicas para lidar com o dia que tem apenas 24 horas e não 40 ou 50 horas … e para conseguir ser mais produtivo e ter qualidade de vida…

Belo Horizonte: Inédita, 2001.

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Idosa ganha direito a tratamento contra câncer

Velhinha

Com base no direito à vida e à dignidade, garantidos constitucionalmente nos Artigos 1º e 5º da Constituição Federal, os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte determinaram que o Município de Natal se responsabilize pelo tratamento de câncer de uma paciente, já idosa, e que depende do SUS.

De acordo com os autos, a paciente buscou nos postos de saúde municipais o remédio necessário, mas foi informada que tal terapia não está disponível na rede municipal.

No entanto, a sentença inicial definiu que o Ente Público pague o fornecimento do ácido ursodesoxicólico (30mg) de forma contínua e até posterior ordem médica, para o combate à enfermidade que afeta o fígado e o baço da paciente.

A decisão também destacou o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), o qual prevê, no Artigo 15, que “incube ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação”.

Os desembargadores definiram, assim, que o direito à vida e à dignidade precisa ser amplamente preservado, devendo a Constituição Federal predominar sobre qualquer outra norma que possa restringir este direito, como no caso, as leis orçamentárias.

Fonte: Jus Brasil

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