Dr. Aldo Corrêa de Lima – Advogado | Professor | Teólogo

Idosa ganha direito a tratamento contra câncer

Velhinha

Com base no direito à vida e à dignidade, garantidos constitucionalmente nos Artigos 1º e 5º da Constituição Federal, os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte determinaram que o Município de Natal se responsabilize pelo tratamento de câncer de uma paciente, já idosa, e que depende do SUS.

De acordo com os autos, a paciente buscou nos postos de saúde municipais o remédio necessário, mas foi informada que tal terapia não está disponível na rede municipal.

No entanto, a sentença inicial definiu que o Ente Público pague o fornecimento do ácido ursodesoxicólico (30mg) de forma contínua e até posterior ordem médica, para o combate à enfermidade que afeta o fígado e o baço da paciente.

A decisão também destacou o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), o qual prevê, no Artigo 15, que “incube ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação”.

Os desembargadores definiram, assim, que o direito à vida e à dignidade precisa ser amplamente preservado, devendo a Constituição Federal predominar sobre qualquer outra norma que possa restringir este direito, como no caso, as leis orçamentárias.

Fonte: Jus Brasil

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Arquivado em:Jurídico, Utilidade Pública

One Response

  1. Suzana disse:

    Oi Dr. Aldo!

    Tudo bem?

    Somos da Agência Ideal e assessoramos a indústria farmacêutica Sandoz. Verificamos que seu blog aborda temas relacionados a oncologia e os direitos dos pacientes.

    Acreditamos que a entrevista com a advogada Antonieta Barbosa sobre os direitos desses pacientes seja do interesse dos leitores de seu blog.

    Segue o link com a entrevista na íntegra:

    http://www.sandoz.com.br/site/br/media_room/press_releases_news/091209.shtml

    Um abraço,

    Suzana Gonçalves

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Dentro dessa perspectiva, é fundamental que possamos fiscalizar, direta e indiretamente, a atuação do "Estado" e do particular (ONG's também) e exigir a punição aos infratores, especialmente, se forem Autoridades Públicas.

Dessa forma, talvez estejamos dando um passo concreto e mais eficaz em direção a um futuro mais equitativo para todos nós, principalmente para os mais pobres.

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