Dr. Aldo Corrêa de Lima – Advogado | Professor | Teólogo

DA IMPUTABILIDADE PENAL.

Imputabilidade penal é a condição ou qualidade que possui o agente de sofrer a aplicação de pena. E, por sua vez, só sofrerá pena aquele que tinha ao tempo da ação ou da omissão capacidade de compreensão e de autodeterminação frente o fato.

Assim, imputabilidade é a capacidade de o agente, no momento da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se frente tal fato.

Somente o imputável sofrerá pena.

Para ser imputável o agente deve ter capacidade de: 1- entender o caráter ilícito do fato (compreensão das coisas) e 2 – determinar-se de acordo com esse entendimento (capacidade de dirigir sua conduta considerando a compreensão
que anteriormente teve).

A lei pressupõe a imputabilidade. Extraordinariamente, o legislador arrola as hipóteses de exclusão da imputabilidade. Assim, em princípio todos são imputáveis.

De acordo com Fernando Capez , a imputabilidade apresenta um aspecto intelectivo, consistente na capacidade de entendimento, e outro volitivo, que a faculdade de controlar e comandar a própria vontade.

HIPOTESES DE EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE.

Partindo do pressuposto de que todos, maiores de 18 anos de idade, são imputáveis, o legislador, no artigo 26 e seguintes do CP arrola as hipóteses em que a presunção é arredada, ou seja, as hipóteses em que há a inimputabilidade.

Observe, primeiramente, a redação do disposto no artigo 26 do CP, cuja literalidade segue.

Inimputáveis
Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Notamos, então, que, de acordo com tal dispositivo, serão considerados inimputáveis:
1- O doente mental.
2- Aquele que tem desenvolvimento mental incompleto.
3- Aquele que tem desenvolvimento mental retardado.

Observe, entretanto, o que dispõe o artigo 27 do CP sobre os menores. A letra da lei segue abaixo.

Menores de dezoito anos
Art. 27 – Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Notamos, agora, que além daqueles casos mencionados no artigo 26, o legislador considera também inimputável o menor de 18 anos de idade. Para o legislador, aquele que não completou 18 anos de idade tem desenvolvimento mental

incompleto. Trata-se de uma presunção absoluta. Assim, basta ser menor para ser considerado inimputável.

No entanto, mais adiante, no artigo 28, inciso II, parágrafo 1º, do CP, o legislador prevê outra hipótese de inimputabilidade. Trata da embriaguez completa que decorre de força maior ou caso fortuito. Observe a letra da lei.

Artigo 28, II, § 1º – É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Diante de tais dispositivos, podemos arrolar as seguintes hipóteses de inimputabilidade:
1- Doença mental.
2- Desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
3- A menoridade.
4- A embriaguez completa que decorre do fortuito ou de força maior.

Trataremos de cada uma das hipóteses de exclusão da imputabilidade.

Primeiramente, vamos tratar da menoridade, onde, diferentemente das demais, impera presunção absoluta.

DA MENORIDADE.

Aquele que, ao tempo da ação ou da omissão (atividade), era menor de 18 anos de idade, é considerado inimputável, pois o legislador presume, de forma absoluta, que o menor tem desenvolvimento mental incompleto.

A presunção é absoluta. Assim, não admite prova em sentido contrário. Basta demonstrar-se a menoridade que o sujeito não sofrerá aflição penal, pois inimputável.

Questão interessante é saber quando o agente adquire a maioridade penal. O sujeito passa a ser considerado maior para efeito penal quando adquire 18 anos completos.

Considera-se completados 18 anos de idade no dia do 18º aniversário do sujeito, independente da hora em que tenha nascido. Assim, já na primeira hora de seu 18º aniversário o sujeito passa de inimputável para imputável.

O disposto no artigo 27 do CP é retratado na Constituição Federal . Assim, maioridade penal é matéria constitucional. Não pode o legislador ordinário tratar, como o fez recentemente com maioridade civil, de maioridade penal.

DA DOENÇA MENTAL E DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO.

Aqui, sob a mesma rubrica, vamos tratar daquele que é doente mental e daquele que tem desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Não é nosso objetivo discutir os motivos que levam à patologia ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Mais nos interessa as conseqüências.

Doente mental é aquele que acometido de alguma patologia não possui condição de discernimento das coisas.

Tem desenvolvimento mental incompleto ou retardado aquele que não possui ainda condição de compreensão das coisas. Tem desenvolvimento mental incompleto aquele que, não completou seu desenvolvimento mental, mas com o tempo o completará. Já o retardado é aquele que não tem o desenvolvimento mental completo e jamais o terá, pois não possui condição pessoal para progredir.

Tanto o doente mental, como aquele que tem desenvolvimento mental incompleto ou retardado, será considerado inimputável, desde que seu aspecto biológico (o desenvolvimento mental incompleto ou retardado e a doença mental) lhes retire a capacidade plena de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se diante de tal situação.

Assim, preste atenção, não é a condição biológica que gera a inimputabilidade.

Para que ocorra a inimputabilidade, necessário que a condição biológica leve à retirada da capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Pelo legislador foi adotado o sistema biopsíquico. Há, então, necessidade da condição biológica agregada com a condição ou deficiência psíquica.

Assim, por exemplo, aquele que é doente mental, por si só, não é considerado inimputável. Será inimputável quando a sua condição biológica peculiar lhe retirar a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Observe, com muita atenção, a redação do artigo 26 do CP, cuja literalidade segue.

Inimputáveis
Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

De acordo com o dispositivo, fica fora de dúvida que pelo legislador o aspecto biológico não basta. Necessário que a condição biológica dê causa à retirada completa da capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Inimputável = aspecto biológico + aspecto psíquico.
Inteira incapacidade de entender e de determinar-se.

Doença mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto.

DA EMBRIAGUEZ COMPLETA.

O nosso legislador, no artigo 28 do CP11, cuja letra segue abaixo, com o objetivo de espancar qualquer dúvida, afirma de forma peremptória que a emoção e a paixão, bem como a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não excluem a imputabilidade penal.

Não excluem a imputabilidade:
1- a emoção e a paixão.
2- A embriaguez, voluntária ou culposa.

Embriaguez: Estado de intoxicação aguda decorrente do álcool ou substância análoga.
Voluntária: Aquela em que o agente embriaga-se voluntária e livremente.
Culposa: Aquela em que por descuido o agente se embriaga. (ex: aquele estando sob efeito de medicamento para emagrecer ingere, por falta de cautela, álcool).

No entanto, o que nos interessa é o disposto no artigo 28, II, parágrafo 1º do CP, onde o legislador arrola mais uma hipótese de exclusão a imputabilidade. Em tal dispositivo que segue exposto, o legislador afirma que a embriaguez completa que decorra do caso fortuito ou de força maior, exclui a imputabilidade, pois o agente é isento de pena.

§ 1º – É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Emoção e paixão
Art. 28 – Não excluem a imputabilidade penal:
I – a emoção ou a paixão;

Embriaguez
II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

Precisamos, antes de tudo, conceituar embriaguez completa. Ao depois, falaremos dela decorrente de fortuito ou força maior.

Embriaguez completa: é a intoxicação aguda. Diz-se completa, uma vez que leva à falta de coordenação motora e confusão mental, não tendo o agente mais consciência e vontade livres .

Força maior: Ocorre quando o agente não sabe que está ingerindo substância que causa a embriaguez. Observe a hipótese daquele que está hospitalizado e recebe dose de morfina. Tal substância causa embriaguez.

Caso Fortuito: Ocorre, por sua vez, quando o agente é embriagado sem que externe para tanto sua vontade. Tal embriaguez decorre normalmente de coação física ou moral irresistível.

Aqui, como causa excludente da imputabilidade, necessário que a embriaguez seja completa e decorra do fortuito ou de força maior.

No entanto, não basta que ocorra a embriaguez (aspecto biológico). Necessário, ainda, que do estado de embriaguez o agente seja inteiramente privado da capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Portanto, mais uma vez, há a conjugação de fator biológico com fato psíquico.

Assim, relevante, para a inimputabilidade, o aspecto biopsciológico ou biopsiquico.

Inimputável = aspecto biológico + aspecto psíquico.

Inteira incapacidade de entender e de determinar-se.

Embriaguez completa que decorra do fortuito ou da força maior.

Atenção : Se a embriaguez é completa, mas não decorre do fortuito ou da força maior, sendo, portanto, voluntária ou culposa, não há a retirada da imputabilidade. Caso completa e decorra de força maior ou caso fortuito, necessário que ocorra o aspecto psíquico, ou seja, privação da capacidade de discernimento.

Por enquanto, nos interessa somente fixar as hipóteses de exclusão da imputabilidade. No próximo tópico vamos continuar nossa exposição tratando da semi-imputabilidade e das conseqüências que advém da inimputabilidade.

Necessário que tenhamos, por ora, a certeza absoluta de que ao inimputável não haverá a aplicação de pena.

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Arquivado em:Diversos

58 Responses

  1. juliana disse:

    Texto simples e objetivo. Parabéns. Melhor explicação não encontrei

  2. wagna disse:

    Parabéns…adorei a explicação.

  3. Vb disse:

    Gostei muito. Extremamente objetivo. Parabéns!

  4. ANTONIA C S LIMA disse:

    Muito bom! obrigada pela clareza.

  5. Daniel Otaviano disse:

    muito bom, esta bem resumido e de fácil entendimento.

  6. marcelo disse:

    excelente explicaçao. falta essa didática a maioria dos professores nas faculdades.

  7. alex ramalho disse:

    Exelente explicaçao. Precisao e clareza. Parabéns!!!! RJ

  8. Marcelo disse:

    Muito boa a explicação, me ajudando com uma maior clareza sobre o assunto,obrigado!!!

  9. Denilson c. silva disse:

    Gostei, um texto obijetivo e bem simplificado. parabéns.

  10. Cidinei Novais Noronha disse:

    parabens professor pela objetividade e clareza.

  11. Juliana disse:

    Perfeito!!!

  12. alissonmieli@gmail.com disse:

    Muito bom, gostei mesmo!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  13. Denize Reis disse:

    Texto claro e objetivo… Parabéns

  14. carciane disse:

    ADOREI A EXPLICAÇÃO…..PARABÉNS!!!

  15. Felipe disse:

    muito boa a sua explicação!

  16. clotilde disse:

    Adorei professor, melhor que o meu professor em sala de aula presencial abraços

  17. clothes disse:

    adorei

  18. Fernanda Peres disse:

    Muito bom…

  19. jose disse:

    Muito boa a explicação.

  20. Bruno disse:

    Show de bola!

  21. Gustavo Barbosa disse:

    Meus parabéns pela sucinta explicação, foi muito útil para mim.

  22. Mariana disse:

    Foi a mais objetiva e melhor explicação que tive em 1 ano de estudo para concurso. Parabéns!

  23. joacillo disse:

    Gostei muito dos comentários…

  24. Marcia Rodrigues disse:

    Caro professor Aldo, para mim restou uma dúvida importante: o art. 26 emprega ao final de seu texto a conjunção “ou”, e não “e” (Art. 26 – É isento de pena o agente que (…) era (…) inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento) o que, no meu entender, pressupõe que basta uma das duas condições para configurar a inimputabilidade, ou seja, 1) que o agente seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato; ou 2) de determinar-se de acordo com esse entendimento. E esse ponto, a meu ver, é de fundamental importância. Explico: tenho um filho com transtorno de personalidade anti-social , que no momento enfrenta graves consequências jurídicas (e provavelmente penais) de seus comportamentos fraudulentos. Como mãe, conhecendo-o profundamente desde o nascimento, posso afirmar que ele é, ao menos parcialmente, capaz de entender a ilicitude de seus atos, mas que é definitivamente incapaz de controlar-se, isto é, de “determinar-se de acordo com esse entendimento”. Acredito que levá-lo ao sistema penitenciário não apenas não atingirá o objetivo de corrigi-lo, como provavelmente agravará sua condição mental e psicopatia, mantendo-o reincidente, talvez com atos ainda mais graves. Encontrei amparo no meu modo de pensar em uma tese de Mestrado Integrado de Medicina apresentada à Faculdade do Porto, em Portugal, pela aluna Lilian Cibele Maia de Sousa e intitulada “Perturbação da Personalidade Anti-social e Imputabilidade
    ” (disponível no link: http://repositorio-aberto.up.pt/bitstream/10216/53518/2/Perturbao%20da%20Personalidade%20Antisocial%20e%20Imputabilidade.pdf). Gostaria de um parecer seu a respeito do tema, de modo a ajudar-me frente ao juiz na audiência a que meu filho será submetido. Agardeço desde já pela atenção que puder me dispensar. Atenciosamente, Marcia Rodrigues

  25. Zélia Ribeiro Reis dos Santos Bueno disse:

    Poxa, vocês colocam aqui um espaço para comentários mas acho que nem sequer dão ao luxo de lê-los.
    Tem também um espaço para segui-los. E eu me pergunto: pra que? Quantas pessoas escrevendo atrás de uma orientação e nem sequer se dignaram a dar uma resposta. que seja uma negativa. Sei que advogados cobram por consultas. Mas se é esse o caso, não deveriam abrir espaço para essas perguntas, não acham? Gostei muito da sua matéria, simples e objetiva mas, fiquei decepcionada com sua falta de consideração. Me desculpe. mas é assim que penso.

  26. Souza disse:

    Exelente! Simples e completo.

  27. Julio Cezar Franco disse:

    Explicação muito boa. Sem encher linguiça o aluno aprende muito mais. Parabens.

  28. Liliane disse:

    Muito clara a explicação, me ajudou a complementar o aprendizado.
    Agradeço

  29. Carlos KF disse:

    Gostei!

  30. TC VALE disse:

    adorei a simplicidade.

  31. val disse:

    muito legal. entendido.

  32. carla disse:

    assim agente aprende

  33. carmem disse:

    valeu pela explicação simples.

  34. rose disse:

    entendi direitinho. grata.

  35. flávio disse:

    simples demais.

  36. fonseca disse:

    obg pelas explicações.

  37. priscila disse:

    ok.

  38. rafa disse:

    obg pelos esclarecimentos

  39. carlo disse:

    assim entendo tudo

  40. carlo disse:

    obg por tudo

  41. almeida disse:

    ok. obg

  42. cadu disse:

    bem explicado, obg

  43. cadu disse:

    Poxa, vocês colocam aqui um espaço para comentários mas acho que nem sequer dão ao luxo de lê-los.
    Tem também um espaço para segui-los. E eu me pergunto: pra que? Quantas pessoas escrevendo atrás de uma orientação e nem sequer se dignaram a dar uma resposta. que seja uma negativa. Sei que advogados cobram por consultas. Mas se é esse o caso, não deveriam abrir espaço para essas perguntas, não acham? Gostei muito da sua matéria, simples e objetiva mas, fiquei decepcionada com sua falta de consideração. Me desculpe. mas é assim que penso.

  44. marta disse:

    concordo.

  45. gal disse:

    é isso ai

  46. Luciano disse:

    concordo plenamente

  47. Luciano disse:

    sou maluco mesmo.

  48. Luciano Silva disse:

    não gosto de trabalhar, só zuar

  49. Luciano Silva disse:

    já tenho emprego federal e não trabalho.

  50. Sgt disse:

    é isso…vaI TRABALHAR VAGABUNDO

  51. 1º sGT disse:

    NÃO TEM O QUE FAZER

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Apenas com Justiça Social seremos capazes de transformarmos a dura realidade das pessoas menos favorecidas.

Antes disso, é importantíssimo que possamos desenvolver uma mentalidade nacional voltada para o suprimento dessas necessidades básicas da população humilde, a fim de que tenhamos condições de sencibilizar a todos (inclusive nossa classe política, que há tanto tempo vem ocasionando esses desajustes perante a coletividade, afinal de contas, grandes importâncias pecuniárias estão sendo desviadas para o domínio ilícito particular da maioria desses políticos, assim como é de conhecimento público e notório e que quase ninguém faz nada).

Dentro dessa perspectiva, é fundamental que possamos fiscalizar, direta e indiretamente, a atuação do "Estado" e do particular (ONG's também) e exigir a punição aos infratores, especialmente, se forem Autoridades Públicas.

Dessa forma, talvez estejamos dando um passo concreto e mais eficaz em direção a um futuro mais equitativo para todos nós, principalmente para os mais pobres.

Bel. Aldo Corrêa de Lima - Advogado e Professor

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