Serviços de Advocacia – Dispensa de Licitação

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a liminar deferida pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís (MA), em desfavor da Companhia de Água e Esgoto do Maranhão (Caema). Na sentença, a juíza entendeu não haver fundamentação necessária para a contratação sem licitação de serviços de advocacia e consultoria jurídica.

A ação popular que deu origem à sentença foi movida quando a Companhia de Água e Esgoto do Estado contratou a empresa Rêgo Lobão Advocacia, com sede em Teresina (PI), com a dispensa de licitação. Com a decisão, a Caema ingressou com pedido de suspensão de liminar no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), porém o pedido foi deferido em parte, mantendo-se, assim, o teor da decisão de primeiro grau.

Ao ingressar com o pedido de suspensão de liminar e de sentença no STJ, a Companhia sustentou que a decisão pode causar grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. Esclareceu que o escritório de advocacia acompanha mais de duas mil ações nas quais a Companhia figura como autora ou ré. Acrescentou, ainda, que o número de advogados existentes em seus quadros é insuficiente para fazer a defesa de seus interesses com tantas causas tramitando na Justiça.

Ao analisar o pedido, o ministro Cesar Rocha ressaltou que a suspensão do contrato firmado entre a Caema e o escritório de advocacia poderá causar danos à ordem administrativa, fazendo com que a Caema sofra prejuízo que poderá desaguar na coletividade maranhense. Acrescentando que, tendo em vista que a companhia possui inúmeras ações na Justiça, não se faz oportuna a suspensão determinada pela decisão de primeiro grau, levando-se em conta o reduzido número de profissionais da área jurídica existente no quadro de pessoal da Caema.

Ao decidir pela suspensão da decisão de primeiro grau, o ministro Cesar Rocha determinou a imediata comunicação da decisão ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão e ao juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Processo: SL 1177

FONTE: STJ

Nota – Equipe Técnica ADV: Importante analisarmos o conceito de Licitação, conforme entendimento do Ilustre Jurista Hely Lopes de Meireles: “Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de reincidência e moralidade nos negócios administrativos”.

Destarte, a licitação é regra para contratação com a administração pública para a aquisição de bens e execução de serviços e obras. Assim, a contratação direta constitui uma exceção, que somente se justifica nas hipóteses consideradas como de dispensa ou de inexigibilidade do procedimento licitatório.

A lei 8.666/93 em seus artigos 24 e 25 estabelece que a administração pública poderá contratar diretamente serviços sem licitação, desde que comprove a dispensa ou a inexigibilidade. Nesse sentido, a dispensa e a inexigibilidade são formas anômalas de contratação da Administração pública, e assim, devem ser consideradas como exceções a serem utilizadas somente nos casos imprescindíveis.

Veja o trabalho elaborado pela Equipe ADV no seguintes Estudo de Casos:

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação – Diferenças

Licitação – Notória especialidade – Advocacia

Estudo de Caso – Equipe Técnica ADV

Constitucional e Administrativo

Em se tratando de escritório de advocacia especializado em determinadas ações, é possível a contratação pelo ente público, sem o procedimento licitatório?

1. JURISPRUDÊNCIA

STF – HC 86.198-PR
(…) HABEAS CORPUS – CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 89 E 92 DA L. 8.666/93 – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, DADA A INEXIGIBILIDADE, NO CASO, DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. 1. A presença dos requisitos de notória especialização e confiança, ao lado do relevo do trabalho a ser contratado, que encontram respaldo da inequívoca prova documental trazida, permite concluir, no caso, pela inexigibilidade da licitação para a contratação dos serviços de advocacia. 2. Extrema dificuldade, de outro lado, da licitação de serviços de advocacia, dada a incompatibilidade com as limitações éticas e legais da profissão (L. 8.906/94, artigo 34, IV; e Código de Ética e Disciplina da OAB/95, artigo 7º). (1ª Turma – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – Publ. em 29-6-2007)

STJ – HC 52.942-PR – ACÓRDÃO COAD 122261
EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL – DISPENSA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA – ATIPICIDADE. É possível, no caso, reconhecer, desde logo, a falta de justa causa para a ação penal, uma vez que evidente a atipicidade do fato. Tendo a denúncia reconhecido o êxito do Município com a atuação profissional do paciente e não havendo prejuízo para o erário – bem jurídico primeiro e mais importante tutelado pelo artigo 89 da Lei das Licitações -, não há falar em tipicidade. (…) Ordem de habeas corpus concedida para se extinguir a ação penal. (6ª Turma – Rel. Min. Nilson Naves – Publ. em 7-5-2007)

STJ – HC 40.762-PR
SERVIÇOS DE ADVOCACIA (CONTRATAÇÃO) – LICITAÇÃO (DISPENSA) – LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 89 (NÃO-ENQUADRAMENTO) – DENÚNCIA (INÉPCIA) – AÇÃO PENAL (EXTINÇÃO). (…) 4. Tratando-se de contrato em que se levou em conta a confiança e considerando-se ainda a natureza do serviço a ser prestado, justifica-se a dispensa de licitação. 5. Habeas corpus concedido, determinando-se a extinção da ação penal. (6ª Turma – Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – Julg. em 6-6-2006)

STJ – REsp. 43.6869-SP
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, MAS NÃO SINGULARES – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – LICITAÇÃO – DISPENSA. 1. Os serviços descritos no artigo 13 da Lei nº 8.666/93, para que sejam contratados sem licitação, devem ter natureza singular e ser prestados por profissional notoriamente especializado, cuja escolha está adstrita à discricionariedade administrativa. 2. Estando comprovado que os serviços jurídicos de que necessita o ente público são importantes, mas não apresentam singularidade, porque afetos a ramo do direito bastante disseminado entre os profissionais da área, e não demonstrada a notoriedade dos advogados – em relação aos diversos outros, também notórios, e com a mesma especialidade – que compõem o escritório de advocacia contratado, decorre ilegal contratação que tenha prescindido da respectiva licitação (grifo nosso). 3. Recurso especial não provido. (2ª Turma – Rel. Min. João Otávio de Noronha – Julg. em 6-12-2005)

TJ-DFT – Ap. Cív. 20000150022150EIC DF
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – CAUSA TRABALHISTA – DISPENSA DE LICITAÇÃO – REQUISITOS (NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO, SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO, E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL CONTRATADO) – PRESENÇA – CONDUTA DIVERSA DO ADMINISTRADOR – INEXIGIBILIDADE – PREJUÍZO AO ERÁRIO – AUSÊNCIA – (…). 1. Do administrador que, premido pelo tempo, procede à contratação direta de escritório de advocacia não se pode exigir conduta diversa, pois, ou obedecia aos procedimentos licitatórios – e perdia a oportunidade de defesa nas ações trabalhistas, ante a fluência inexorável dos respectivos prazos processuais -, ou contratava diretamente o escritório de maior especialização para a defesa de tais ações. 2. Se o administrador tem em mira a defesa de causas trabalhistas específicas, porque essas podem levar à bancarrota a empresa administrada, e são exíguas as bancas com credenciais técnicas para desenvolver esse mister, então se encontram aí satisfeitos os seguintes requisitos: natureza singular do serviço a ser desenvolvido, serviço técnico a exigir especialização e notória especialização que deve deter o executor de tais serviços. 3. Somente os casos em que o ato administrativo implique repercussão negativa no patrimônio público são alcançados pela ação popular, pois o modus corrigendi de eventuais falhas não lesivas se deve dar por outra forma. (…) (3ª Câm. Cív. – Rel. Des. Mário Zam Belmiro – Publ. em 9-10-2007)

TJ-MG – Ap. Crim. 1.0000.06.448053-6/000
PREFEITO MUNICIPAL – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – SINGULARIDADE DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROFISSIONAIS CAPAZES DE EXECUTAR O SERVIÇO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESNATURA O REQUISITO – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO – CONFIANÇA COMO CRITÉRIO SUBJETIVO – (…). A existência de mais de um profissional capaz de realizar o serviço de interesse da administração não implica inexistência de singularidade, ainda mais se considerarmos a prestação de serviços advocatícios, setor em que é grande a oferta de profissionais (grifo nosso). A confiança do administrador no advogado se traduz em componente de natureza subjetiva de molde a caracterizar a singularidade da prestação e a notória especialização do profissional, que deve estar aliado aos demais requisitos legais. (2ª Câm. Crim. – Rel. Des. Herculano Rodrigues – Publ. em 25-7-2007)

TJ-MG – Ap. Cív. 1.0479.03.055084-8/002
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ENSEJANDO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO – SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 25, II, DA LEI 8.666/93. In casu, é indiscutível a notória especialização da empresa contratada pelo Município, composta de profissionais especializados e qualificados, cujo trabalho é essencial e adequado à plena satisfação dos fins colimados pela Administração. Assim, sendo o objeto contratado de natureza singular e a empresa de notória especialização, não há que se falar em nulidade do contrato, por vício de legalidade, uma vez que configurada a hipótese de inexigibilidade de licitação. Lado outro, não há prova de ato de improbidade administrativa porque presentes os requisitos necessários à contratação direta, amparada em lei, dentro dos limites da razoabilidade e da boa-fé. (7ª Câm. Cív. – Rel. Des. Pinheiro Lago – Publ. em 1-9-2005)

TJ-MG – PCO-CR 1.0000.03.404041-0/000
PREFEITO – CRIME LICITATÓRIO – DENÚNCIA – NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – REJEIÇÃO. Não caracteriza o crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93, a contratação de serviços de advocacia ou auditoria, cuja especialização é notória nas respectivas áreas de sua atuação, se o objeto do contrato é singular, sendo irrelevante que existia outros profissionais igualmente capacitados. Em se tratando de advogado, além da competência e especialização reconhecidas, há sempre que mensurar a confiança do administrador. Nem sempre o serviço mais barato é o que convém à administração pública. Não descrevendo a denúncia crime, em tese, ela não deve ser recebida, pois, do contrário, qualquer pessoa poderia sofrer o constrangimento de ter contra si um processo criminal, mesmo sem justa causa. Não se deve receber denúncia quando se sabe, de antemão, imperativa a absolvição do acusado. Denúncia rejeitada. (1ª Câm. Crim. – Rel. Des. Gudesteu Biber – Publ. em 8-6-2004)

TJ-RJ – Ap. Cív. 6648/96 – ACÓRDÃO COAD 79022
CONCORRÊNCIA PÚBLICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA – INEXIGIBILIDADE. É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos de natureza singular, prestados por profissionais de notória especialização. Serviços singulares são aqueles que apresentam características tais que inviabilizam, ou pelo menos dificultam, a sua comparação com outros; notória especialização tem o profissional que, sem ser o único, destaca-se entre os demais da mesma área de atuação. Preenche tais requisitos a prestação de serviços de advocacia junto aos Tribunais Superiores prestados por profissionais de notório saber jurídico e larga experiência na área do Direito Público (…) (2ª Câm. Cív. – Rel. Des. Sérgio Cavalieri – Julg. em 24-2-97)

TJ-RS – Reex. Nec. em Ap. Cív. 70009371527
AÇÃO POPULAR – CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM PRÉVIA LICITAÇÃO – DISPENSA DO CERTAME – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CARACTERIZADA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A contratação de escritório de advocacia para a defesa do contencioso do Município é serviço que, por sua natureza, demanda a execução de prévio procedimento licitatório. Contudo, ante o caráter emergencial da contratação, diante da insuficiência de estrutura da Procuradoria-Geral do Município, comprovada nos autos, e a rescisão do contrato de prestação de serviços de advocacia anteriormente firmado com escritório particular, mostra-se viável a contratação direta, com dispensa de licitação, com base no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93. A exigência dos pressupostos e requisitos de eficácia constantes do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 dizem respeito ao plano da eficácia, sem retirar, contudo, a validade dos atos praticados. A observância ao limite de 180 dias para a vigência do contrato emergencial deve ceder em situações excepcionais, como no caso, quando necessária a prorrogação para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais ao interesse do Município, máxime quando o atraso na conclusão da licitação se deu por razões alheias à vontade da Administração. A ação popular também tem base e procedência na mera ilegalidade, não se fazendo necessária a efetiva lesividade ao erário, desde a edição da CF/88. Assim, uma vez não demonstrado efetivo prejuízo ao erário, não há falar em dever indenizatório, ou de restituição de valores recebidos pelos profissionais contratados, a título de remuneração pelos serviços prestados. A Fazenda Pública não pode furtar-se ao pagamento dos serviços prestados, sob pena de configurar caso de enriquecimento ilícito da Administração. Apelação não provida. Sentença confirmada em reexame necessário. (1ª Câm. Cív. – Rel. Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick – Julg. em 20-10-2004)

TJ-RS – Ap. Cív. 70006436752
AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conquanto nulo o contrato de prestação de serviços de advocacia por ter sido celebrado verbalmente e sem licitação (grifo nosso), a Administração Pública tem o dever de indenizar o contratado pelo serviço realizado se a nulidade não lhe é imputável, tendo em conta o disposto no artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, e o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Hipótese em que o Autor comprovou o ajuizamento de ações de execução fiscais, devendo ser arbitrada a verba honorária quanto às ações ainda em andamento. Recurso provido em parte. (22ª Câm. Cív. – Rel. Des. Maria Isabel de Azevedo Souza – Julg. em 19-8-2003)

TJ-SP – Ap. Cív. 6846875100
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. Contratação de escritório de advocacia para prestar serviços que poderiam ser executados por procurador do município. Inobservância dos princípios de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade que devem nortear os atos do agente da administração do bem público (grifo nosso). Improbidade administrativa reconhecida. Procedência da ação civil pública. Recursos improvidos. (Rel. Des. França Carvalho – Julg. em 25-9-2007)

TJ-SP – Ap. Cív. 5934115500
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LICITAÇÃO – ATO DE IMPROBIDADE – CONTRATO – DISPENSA DE LICITAÇÃO – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO – INOCORRÊNCIA – NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. A contratação de escritório de advocacia ou profissional do direito por parte do Poder Público exige notória e inquestionável especialização e singularidade, sob a estrita observância da Lei de Licitação. A condição de especialização não comporta objetivo contratual que expressa abrangência de assistência jurídica geral, em todas as áreas do direito. Improcedência reformada. Recurso provido. (Rel. Des. Regis Fernandes de Oliveira – Julg. em 18-9-2007)

2. DOUTRINA

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO NÃO CONFERE LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO DE IMPROBIDADE

Mauro Roberto Gomes de Mattos
Seleções Jurídicas ADV Jun/2003

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

CF – Artigo 37, inciso XXI

Lei nº 8.666/93 – Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – Artigo 13; 24; 25, inciso II, § 1º; 59 e parágrafo único; e 89.

INFORMATIVO ADV 13/08
http://www.coad.com.br

Jurisprudência modificada no STJ

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) teve que rever sua jurisprudência em 2009. Isso porque novas legislações entraram em vigor tanto na área penal quanto em questões envolvendo servidores públicos, especialidades da 5ª Turma do Tribunal.

O ministro Felix Fischer, mais antigo turma do STJ, relatou no ano passado diversos processos sob a égide de novas normas e destacou, em matéria publicada no site do STJ, as decisões mais importantes. Confira algumas delas:

Estágio – Um voto do ministro mudou a jurisprudência da 3ª Seção sobre a duração do estágio probatório no serviço público. Seguindo ele, foi firmado o entendimento de que o estágio probatório dura três anos. A decisão, proferida em abril de 2009, mudou o entendimento até então vigente de que o estágio teria duração de 24 meses, conforme prevê a Lei 8.112/90.

Embora os ministros reconheçam que o estágio probatório e a estabilidade sejam institutos jurídicos distintos, é preciso considerar que eles estão pragmaticamente ligados. Segundo o ministro Fischer, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos deve observar a alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/98 no artigo 41 da Constituição Federal, aumentando para três anos o tempo para a aquisição da estabilidade.

Segundo o ministro Felix Fischer, o estágio probatório deve se desenvolver no período compreendido entre o início do efetivo exercício do servidor no cargo e a aquisição da estabilidade no serviço público.

“Na realidade, não faz sentido nenhum que o servidor seja considerado apto para o cargo num estágio probatório de 24 meses, para, apenas ao cabo do terceiro ano de efetivo exercício, vir a ser estabilizado no mesmo cargo”, ponderou o ministro no voto.

Crime hediondo – A alteração da Lei 8.072/90 (crimes hediondos) levou a mudanças na jurisprudência penal do STJ, que havia firmado o entendimento de que, em caso de estupro, o aumento de pena prevista no artigo 9º seria aplicável nas hipóteses de violência ou grave ameaça praticada contra menor de 14 anos ou incapaz. Mas a Lei 12.015/2009 revogou a majorante prevista no artigo 9º, não sendo mais admissível sua aplicação para fatos posteriores à edição da nova lei.

Com base nesse novo quadro, a 5ª Turma, seguindo o voto ministro Felix Fischer, rejeitou o recurso especial no qual o Ministério Público de Santa Catarina pedia o aumento da pena de um homem condenado por vários estupros, mediante a aplicação do artigo revogado.

Depois de constatar que a vítima não era menor de 14 anos, situação que tem regra autônoma, a Turma determinou o retorno do processo ao tribunal de origem para que a pena seja aplicada nos termos da Lei 12.015/09, tendo em vista a necessidade de retroatividade da lei posterior, por ser mais benéfica ao réu.

Previdência Social – O ministro Fischer deu provimento a um recurso especial do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) para restringir o valor da aposentadoria de um beneficiário do Regime Geral de Previdência Social ao limite máximo do salário de contribuição. Para o relator, havendo limite máximo para o valor do salário sobre o qual a contribuição incidiu, não há como cogitar a possibilidade de se reclamar valor de benefício superior a esse limite, sob pena de quebra do vínculo que deve existir entre o valor das contribuições recolhidas e o valor do benefício.

O INSS teve mais uma vitória destacada pelo ministro Felix Fischer. A 5ª Turma cancelou o deferimento de pensão por morte ao viúvo de uma ex-segurada do Regime Geral de Previdência Social. Os ministros acataram o argumento do INSS de que, ao falecer, a mulher já não detinha a condição de segurada, de forma que seus dependentes não teriam direito ao benefício.

Transcrição de escuta – O ministro rejeitou todos os argumentos de um auditor fiscal do trabalho que queria anular sua demissão. Após o devido processo administrativo disciplinar, o ex-servidor foi demitido por envolvimento em uma organização criminosa que fraudava fiscalizações e cobrava propina de empresas do Amazonas. O caso foi investigado em operação da Polícia Federal.

Entre os argumentos do ex-servidor estava o de cerceamento de defesa porque muitas diligências, juntada de documentos e oitiva de testemunhas requeridas por ele não foram atendidas. O ministro acatou a tese da comissão disciplinar de que esses pedidos tinham o único propósito de tumultuar e atrasar o processo.

Outro argumento rejeitado pelo ministro foi o de que as escutas telefônicas adotadas como prova precisavam ser integralmente degravadas. Nesse ponto, o relator ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a transcrição total das conversas decorrentes de interceptação é desnecessária. Por unanimidade, a 5ª Turma manteve a demissão.

Autor: Última Instância

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