Não pagou alimentos: CADEIA nele !

A Câmara Criminal negou por unanimidade e em harmonia com o parecer do Ministério Público estadual, um pedido de Habeas Corpus, buscando a revogação da prisão de W. V. de S. decretada em função de inadimplência ao pagamento de pensão alimentícia. Na ocasião, um mandado de prisão foi expedido. O relator do processo foi o desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

De acordo com a defesa, o acusado efetuou o pagamento das três parcelas do débito, anteriores ao ajuizamento da execução de alimentos, requerendo, por isso, a anulação do decreto prisional.

Nos autos, consta que a execução sofrida visava ao pagamento das pensões referentes ao período compreendido entre os meses de março de 1999 e agosto de 2001. Neste intervalo, o réu foi citado para a investigação da paternidade. Após tentativas de convencer o paciente a saldar a dívida, no dia 16 de setembro de 2009, foi decretada a prisão do mesmo, por um prazo de 90 dias.

De acordo com o relator, não há ilegalidade na prisão decretada contra o réu. “A quitação, entretanto, que tem o condão de suspender o cumprimento da ordem de prisão não pode ser parcial, devendo compreender não somente as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, mas, sobretudo, aquelas que vencerem no curso do processo”, argumentou, acrescentando que a quitação não abrangeu as parcelas devidas posteriormente.

O desembargador Joás de Brito Pereira Filho determinou, ainda, a expedição de mandado prisional ao réu, que deverá permanecer segregado pelo período que resta da pena de três meses, já fixada. “Salvo se, antes de findo o prazo, houver quitação integral do débito, compreendidas as parcelas vencidas após o último pagamento que gerou a concessão da liminar”, explicou.

Fonte: TJPB

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Alimentos que contêm glúten devem ter aviso sobre doença celíaca

A embalagem de alimentos contendo glúten, como os derivados de trigo, cevada e aveia, precisam comunicar não apenas a presença da substância mas também informar sobre a doença celíaca, uma intolerância a essa proteína. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma seguiu o voto do relator, ministro Castro Meira, ficando vencida ministra Eliana Calmon.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) interpôs o recurso contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que considerou que não ser viável que todos os produtos contivessem informações dos inconvenientes que poderiam causar a cada grupo de determinadas pessoas. Para o tribunal, o aviso só seria obrigatório se significasse risco ao público em geral.

O recurso do MP, alegou que o TJMG não apreciou a argumentação apresentada. Afirmou ainda que o artigo 31 da Lei n. 8.078, de 1990, que define que os consumidores têm o direito de receber informações completas sobre o produto, incluindo possíveis riscos à saúde, foi desrespeitado. Para o MP, os celíacos (portadores dessa intolerância) têm direito de serem informados e advertidos claramente dos riscos dos produtos. E que apenas a expressão contém glúten seria insuficiente.

No seu voto, o ministro Castro Meira apontou que a questão já havia sido tratada anteriormente na Turma, quando se decidiu que a mera expressão contém glúten era insuficiente para informar os consumidores acerca da prejudicialidade do produto ao bem-estar daqueles acometidos pela doença celíaca.

O magistrado apontou ainda que o Código de Defesa do Consumidor (CDC)tem como base o princípio da vulnerabilidade do consumidor e que informações claras, verdadeiras e precisas sobre o produto são obrigatórias. Para o ministro Castro Meira, o CDC defende todos os consumidores e também estende sua proteção aos chamados hipervulneráveis, obrigando que os agentes econômicos atendam a peculiaridades da saúde desses consumidores.

Fonte: STJ

Advogados Públicos têm direito a “Honorários Sucumbenciais”

O Diário da Justiça publicou acórdão do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB em resposta a uma consulta, o qual afirma que os advogados públicos têm direito de receber honorários de sucumbência. A decisão publicada é assinada pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB e presidente do Órgão Especial, Vladimir Rossi Lourenço.

Veja abaixo o acórdão do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, publicado na página 53 do Diário da Justiça, do último dia 8:

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ACÓRDÃO
Consulta 2008.08.02954-05
Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.
Consulta 341/06.

Assunto: Consulta. Honorários. Procurador da Fazenda Municipal. Ações judiciais fiscais.

Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS).

Ementa: “CONSULTA FORMULADA POR PROCURADOR nº 001/2010/OEP “MUNICIPAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS DECORRENTES DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADOS PÚBLICOS SUBMETEM-SE A DUPLO REGIME PARA DISCIPLINAR SUA ATUAÇÃO: A LEI Nº 8.906/94 E, AINDA, LEI QUE ESTABELEÇA REGIME PRÓPRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMO ADVOGADOS PÚBLICOS, ATUANDO COMO REPRESENTANTES DE ENTES PÚBLICOS TÊM DIREITO DE PERCEBER HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA OU DECORRENTES DE ACORDO EXTRAJUDICIAIS.”

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

Brasília, 5 de dezembro de 2009.
Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Luiz Carlos Levenzon, Conselheiro Federal Relator.

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