Dr. Aldo Corrêa de Lima – Advogado | Professor | Teólogo

Contabilidade (Resoluções – CFC)

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO

RESOLUÇÃO CFC Nº 94-58*
De 04 de Janeiro de 1958

Declara atividade privativa dos contabilistas a escrituração dos livros fiscais e revoga a Resolução nº 36-48.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, tendo em vista o que consta do Processo nº 633-57, e

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Federal de Contabilidade ditar as normas para a exata execução das leis e o devido respeito aos direitos dos contabilistas;

CONSIDERANDO que o fato de algumas legislações estaduais e municipais permitirem que despachantes ou escritórios de serviços dessa natureza possam se encarregar de escrita fiscal dos contribuintes para fins diversos;

CONSIDERANDO, porém, que ditas normas de lei não tiram nem podem tirar o direito e a prerrogativa que cabe apenas aos contabilistas na execução das chamadas escritas fiscais;

CONSIDERANDO que escrituração fiscal é escrituração; que escrituração é setor privativo dos contabilistas, não importa que seja comercial, fiscal, trabalhista, de regime privativo; se é escrituração, deve ser feita sob a responsabilidade de um contabilistas profissional;

CONSIDERANDO, pois, que a Resolução 36-48, da qual foi relator o Conselheiro Ovídio Gil, que permitia que os livros fiscais fossem escriturados por qualquer pessoa, não consulta os interesses da classe e as prerrogativas de nossa profissão, constituindo uma capitis diminutio para os contabilistas,

RESOLVE que a referida Resolução 36-48 e, consequentemente, declara que nenhuma pessoa física ou jurídica, poderá se encarregar de escrituração fiscal ou outra qualquer sem que esteja legalizada perante os Conselhos Regionais de Contabilidade.
Amaro Soares de Andrade – Presidente
Erymá Carneiro – Relator

* Ex-RESOLUÇAO CFC nº 1, remunerada de acordo com a Resolução CFC nº 191-65.

ESTATUTO DOS CONSELHOS DE CONTABILIDADE.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de sua competência e nos termos do disposto no art. 58, da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, especialmente de seu § 7º,

CONSIDERANDO que, pelo menos para os Conselhos de Contabilidade, o art. 58 da Lei nº 9.649/98, dentre outros méritos de maior expressão, veio afastar, definitivamente, controvérsia sobre sua natureza jurídica, uma vez que a legislação anterior não cumpriu o dever de declarar expressamente se os Conselhos seriam instituições de direito público ou entes dotados de personalidade jurídica de direito privado;

CONSIDERANDO que a introdução do voto ponderado pela proporcionalidade ao número de contabilistas registrados nas bases territoriais dos Conselhos Regionais de Contabilidade, representa avanço jurídico-democrático da maior expressão, eis que o equilíbrio federativo ganha melhor estabilidade e maior racionalidade;

CONSIDERANDO que sendo como são os Conselhos, os profissionais fiscalizando os próprios profissionais à luz de critérios peculiares, mantê-los prisioneiros da estrutura estatal representava contradição incompatível com a escalada do primeiro mundo que o País pode e deve realizar,

CONSIDERANDO que alcançado, com o art. 58 da Lei nº 9.649/98, o ideal dos Conselhos de Contabilidade senhores de si mesmos, o Estatuto procurou discipliná-lo à luz do saudável princípio da liberdade com responsabilidade, principalmente na área de prestação/tomada de contas em regime interna corporis;

RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES
Art. 1º – Os Conselhos de Contabilidade, criados pelo Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, com as alterações constantes das Leis nºs 570, de 22-09-48; 4.695, de 22-06-65 e 5.730, de 08-11-71; dos Decretos-lei nºs 9.710, de 03-09-46 e 1.040, de 21-10-69 e, especialmente, do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27-5-98, constituem pessoas jurídicas de direito privado que, sob forma federativa, têm a estrutura, a organização e o funcionamento estabelecidos por este Estatuto.
§ 1º – Nos termos da delegação cometida pelo Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, constitui competência dos Conselhos de Contabilidade orientar, disciplinar e fiscalizar, legal, técnica e eticamente, o exercício da profissão contábil em todo o território nacional.
§ 2º – A sede e foro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é o Distrito Federal e, de cada Conselho Regional de Contabilidade (CRC), a capital da unidade federativa da respectiva base territorial.
§ 3º – O exercício da profissão contábil, tanto na área privada, quanto na pública, constitui prerrogativa exclusiva dos Contadores e dos Técnicos em Contabilidade.
§ 4º – Contador é o diplomado em curso superior de Ciências Contábeis, bem como aquele que, por força de lei, lhe é equiparado, com registro nessa categoria em CRC.
§ 5º – Técnico em Contabilidade é o diplomado em curso de nível médio na área contábil, com registro em CRC nessa categoria.

Art. 2º – Os Conselhos de Contabilidade fiscalizarão o exercício da atividade mais pelo critério da substância ou essência da função efetivamente desempenhada do que da denominação que se lhe tenha atribuído, atento ao princípio básico de que tudo que envolve matéria contábil constitui prerrogativa privativa do contabilista.

Art. 3º – Os Conselhos de Contabilidade são organizados e dirigidos pelos próprios contabilistas e mantidos por estes e pelas organizações contábeis, com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta.
Parágrafo único – Os Conselhos Regionais de Contabilidade, embora organizados nos moldes determinados pelo Conselho Federal de Contabilidade, ao qual se subordinam, são autônomos no que se refere à administração de seus serviços, gestão de seus recursos, regime de trabalho e relações empregatícias.

Art. 4º – Os empregados dos Conselhos de Contabilidade permanecem regidos pela legislação trabalhista, nos termos do art. 8º, do Decreto-lei nº 1.040, de 21-10-1969, e do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27-05-98, vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para quadro da Administração Pública direta ou indireta.

Art. 5º – Os Conselhos de Contabilidade gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços, nos termos do art. 58, da Lei nº 9.649/98.

Art. 6º – Constitui atribuição privativa e exclusiva dos Conselhos de Contabilidade a fiscalização e controle de suas atividades financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias, observadas as seguintes normas:
1. as contas do CFC, organizadas e apresentadas por seu Presidente, com parecer da Câmara competente, serão submetidas, até 31 de março, ao seu Plenário estruturado sob a forma de Conselho Especial de Tomada de Contas, para apreciação e julgamento;
2. os Conselhos Regionais, até 28 de fevereiro do exercício subsequente, prestarão contas ao Conselho Federal, com observância dos procedimentos, condições e requisitos pelo mesmo estabelecido;
3. a não apresentação das contas no prazo fixado poderá determinar o afastamento do responsável, previamente ouvido, até que seu substituto legal encaminhe as contas e estas sejam julgadas e aprovadas.
§ 1º – O Conselho Especial de Tomada de Contas, referido no inciso I, constitui-se do Plenário do CFC, com o impedimento de seu Presidente e de conselheiro que tenha exercido a Presidência por período superior a 50% (cinqüenta por cento) do mandato, feita a substituição pelo respectivo suplente.
§ 2º – Para fins do disposto no inciso II, os CRC remeterão ao CFC, até o último dia do mês subsequente, o balancete mensal da gestão orçamentária e contábil, além de outras peças necessárias que venham a ser exigidas.
§ 3º – Aprovadas as contas, as quitações dadas aos responsáveis serão publicadas, as do CFC no Diário Oficial da União e as dos Conselhos Regionais de Contabilidade, no Diário Oficial do respectivo Estado.

Art. 7º – Compete à Justiça Federal conhecer, processar e julgar as controvérsias relacionadas à execução, pelos Conselhos de Contabilidade, dos serviços de fiscalização do exercício da atividade contábil.

Art. 8º – Compete ao CFC fixar o valor das contribuições anuais ou anuidades devidas pelos contabilistas e pelas organizações contábeis, bem como os preços de serviços e multas, cuja cobrança e execução constituem atribuição dos Conselhos Regionais de Contabilidade, nos termos do art. 58, da Lei nº 9.649/98.
Parágrafo único – Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pelo Conselho Regional, relativa a crédito previsto neste artigo.

Art. 9º – O cargo de conselheiro, inclusive quando investido na função de membro de órgão do CFC ou de CRC, é de exercício gratuito e obrigatório, e será considerado serviço relevante.
§ 1º – Não poderá ser admitido ou contratado para prestar serviços remunerados, com ou sem relação de emprego, a Conselho de Contabilidade, conselheiro, efetivo ou suplente, ou ex-conselheiro, que tenha exercido mandato no último quatriênio, bem como seu cônjuge ou companheiro(a), e parentes até o terceiro grau, consangüíneo ou afim.
§ 2º – A proibição aplica-se, nos mesmos casos e condições, a cônjuge, companheiro(a) e parentes:
1. de titulares de órgãos de descentralização administrativa de Conselho de Contabilidade;
2. de empregado ou contratado de Conselho de Contabilidade.

CAPÍTULO II
DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC)
E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE CONTABILIDADE (CRC): COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, MANDATO, COMPETÊNCIA E RECEITA
Art. 10 – O CFC, integrado, no mínimo, por um representante de cada CRC, e respectivo suplente, tem por finalidade:
I. desempenhar a função referida no § 1º, do art. 1º;
II. representando os CRC, e sob a forma de Conselho Especial de Tomada de Contas, examinar e julgar as contas do CFC, organizadas e prestadas por seu Presidente.
§ 1º – Na composição do CFC e de CRC será observada a proporção de 2/3 (dois terços) de Contadores e de 1/3 (um terço) de Técnicos em Contabilidade, eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, com renovação a cada biênio, alternadamente, por 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços).
§ 2º – Nos cálculos para fixar a composição e a renovação referidas no § 1º., o resto ou sobra por divisão inexata para a unidade será atribuído à representação majoritária.
§ 3º – O conselheiro, bem como, o representante de que trata o art. 11, caput, têm direito a 1 (um) voto fixo ou básico e até mais 2 (dois) votos proporcionais ao número de contabilistas ativos do CRC que representam, observada a proporção mínima de 20.000 (vinte mil) contabilistas para cada voto proporcional.
§ 4º – Considera-se ativo o contabilista em situação regular, segundo apuração do CRC do respectivo domicílio profissional, feita em 31 de dezembro do ano anterior à realização de eleição e comunicada ao CFC até 30 de maio subsequente.
§ 5º – Até 90 (noventa) dias antes da data de sua eleição, o CFC fixará, com base na apuração e comunicação previstas no § 4º, o número de votos proporcionais atribuídos a seus conselheiros, bem como aos representantes referidos no art. 11, caput.
§ 6º – O CFC fará a conferência dos números apurados e comunicados pelos CRC, responsabilizando e punindo, mediante inquérito, a informação inexata.

Art. 11 – Os membros do CFC serão eleitos por um colégio eleitoral integrado por 1 (um) representante de cada CRC, por este eleito por maioria absoluta, em reunião especialmente convocada.
§ 1° – Desse colégio eleitoral só poderão participar representantes de CRC em situação regular e em dia com suas obrigações junto ao CFC, especialmente quanto ao recolhimento da parcela da anuidade que ao mesmo pertence nos termos do disposto no art.19, § 1°, alínea “a” e § 3°.
§ 2° – O colégio eleitoral, por convocação do Presidente do CFC, reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando a eleição 24 (vinte e quatro) horas após a sessão preliminar.
§ 3° – Para composição das chapas referidas no § 2°, o CFC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre a data do pleito, comunicará aos CRC quais as vagas a preencher.

Art. 12 – Os CRC terão, no mínimo, 9 (nove) membros, com até igual número de suplentes, e, no máximo, o número considerado pelo CFC indispensável ao adequado cumprimento de suas funções.
§ 1º – Na avaliação para fixar o máximo serão considerados os critérios estabelecidos pelo CFC.
§ 2º – Os membros dos CRC e até igual número de suplentes serão eleitos de forma direta, mediante voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância correspondente a até o valor da anuidade ao contabilista que deixar de votar sem causa justificada.

Art. 13 – Os Presidentes dos Conselhos de Contabilidade serão eleitos dentre seus respectivos membros Contadores, admitida uma única reeleição consecutiva, para mandato de 2 (dois) anos, cujo exercício ficará sempre condicionado à vigência do mandato de conselheiro.
§ 1º – A limitação de reeleição aplica-se, também, ao vice-presidente que tiver exercido mais de metade do mandato presidencial.
§ 2º – Ao Presidente incumbe a administração e a representação do respectivo Conselho, facultando-se-lhe suspender qualquer decisão de seu Plenário considerada inconveniente ou contrária aos interesses da profissão ou da instituição, mediante ato fundamentado.
§ 3º – O ato do Presidente prevalecerá se o Plenário, na reunião subsequente, o aprovar no mínimo por 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 4º – Caso não seja aprovado seu ato, o Presidente poderá interpor recurso, com efeito suspensivo, ao CFC, que o julgará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 14 – Nos casos de falta ou impedimento temporário ou definitivo, o conselheiro será substituído:
I. no CFC, pelo respectivo suplente;
II. no CRC, por suplente da mesma categoria, convocado pelo Presidente.

Art. 15 – Não pode ser eleito membro do CFC ou de CRC, inclusive para suplente, o profissional que:
1. tiver realizado administração danosa no CFC ou em CRC, segundo apuração em inquérito, cuja decisão tenha transitado em julgado na instância administrativa;
2. tiver contas rejeitadas pelo CFC;
3. não estiver, desde 3 (três) anos antes da data da eleição, no exercício efetivo da profissão;
4. não tiver nacionalidade brasileira;
5. tiver sido condenado por crime doloso, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena;
6. tiver má conduta comprovada;
7. tiver sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada ou no exercício de representação de entidade de classe, decorrente de sentença transitada em julgado;
8. seja ou tenha sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado do CFC ou de CRC.

Art. 16- A extinção ou perda de mandato, no CFC ou em CRC, ocorre:
1. em caso de renúncia ou pedido pessoal aceito pelo Plenário;
2. por superveniência de causa de que resulte inabilitação para o exercício da profissão;
3. por efeito de mudança de categoria;
4. por condenação a pena de reclusão em virtude de sentença transitada em julgado;
5. por não tomar posse no cargo para o qual foi eleito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do início dos trabalhos no Plenário ou no órgão designado para exercer suas funções, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pelo Plenário;
6. por ausência, em cada ano, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas de qualquer órgão deliberativo do CFC ou de CRC, feita a apuração pelo Plenário em processo regular;
7. por falecimento;
8. por falta de decoro ou conduta incompatível com a representação institucional e a dignidade profissional;
9. nas hipóteses previstas nos incisos I e VII do art. 15.

Art. 17 – Ao CFC compete:
1. elaborar, aprovar e alterar este Estatuto e o seu Regimento;
2. adotar todas as providências e medidas necessárias à realização das finalidades dos Conselhos de Contabilidade;
3. exercer a função normativa superior, baixando os atos necessários à interpretação e execução deste Estatuto, e à disciplina e fiscalização do exercício profissional;
4. elaborar, aprovar e alterar as Normas Brasileiras de Contabilidade e os Princípios que as fundamentam;
5. elaborar, aprovar e alterar as normas e procedimentos de mediação e arbitragem;
6. fixar o valor das contribuições anuais ou anuidades devidas pelos profissionais e pelas organizações contábeis, dos preços dos serviços e das multas, observado o disposto no art. 8º;
7. eleger os membros de seu Conselho Diretor e de seus órgãos colegiados internos, cuja composição será estabelecida pelo Regimento;
8. disciplinar e acompanhar a fiscalização do exercício da profissão em todo o território nacional;
9. aprovar, orientar e acompanhar os programas das atividades dos CRC, especialmente na área da fiscalização, para o fim de assegurar que os trabalhos sejam previstos e realizados de modo ordenado e sistematizado;
10. zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da profissão e de seus profissionais;
11. representar, com exclusividade, os contabilistas brasileiros nos órgãos internacionais e coordenar a representação nos eventos internacionais de contabilidade;
12. dispor sobre a identificação dos registrados nos Conselhos de Contabilidade;
13. dispor sobre os símbolos, emblemas e insígnias dos Conselhos de Contabilidade;
14. autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis dos Conselhos de Contabilidade, observadas as normas editadas pelo CFC;
15. colaborar nas atividades fins da Fundação Brasileira de Contabilidade;
16. na condição de Conselho Especial de Tomada de Contas, titular da representação dos CRC, examinar e julgar as contas do CFC, organizadas e apresentadas por seu Presidente, observado o disposto no art. 6º;
17. instalar, orientar e inspecionar os CRC, aprovar seus orçamentos, programas de trabalho e julgar suas contas, neles intervindo quando indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira e à observância dos princípios de hierarquia institucional;
18. homologar o Regimento Interno e, quando for o caso, as resoluções dos Conselhos Regionais, propondo as modificações necessárias para assegurar a unidade de orientação e de procedimentos;
19. expedir instruções disciplinadoras do processo de suas eleições e dos CRC;
20. aprovar seu plano de trabalho, orçamento e respectivas modificações, bem como operações referentes a mutações patrimoniais;
21. editar e alterar o Código de Ética Profissional e funcionar como Tribunal Superior de Ética (TSET);
22. apreciar e julgar os recursos de decisões dos CRC;
23. conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos CRC, bem como prestar-lhes assistência técnica e jurídica;
24. examinar e julgar as contas dos CRC, observado o disposto no art. 6º;
25. publicar no Diário Oficial da União as resoluções de interesse geral da profissão e dos profissionais, e o extrato do orçamento e das demonstrações contábeis;
26. manter intercâmbio com entidades congêneres e fazer-se representar em organismos internacionais e em conclaves no país e no exterior, relacionados à contabilidade e suas especializações, ao seu ensino e pesquisa, bem como ao exercício profissional, dentro dos limites dos recursos orçamentários disponíveis;
27. revogar, modificar ou embargar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato baixado por CRC ou autoridade que o represente, contrário a este Estatuto, ao seu Regimento, ao Código de Ética, ou a seus provimentos, ouvido previamente o responsável;
28. aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços especiais;
29. funcionar como órgão consultivo dos poderes constituídos em assuntos relacionados à contabilidade, ao exercício de todas as atividades e especializações a ela pertinentes, inclusive ensino e pesquisa em qualquer nível;
30. estimular a exação na prática da contabilidade, velando pelo seu prestígio, bom nome da classe e dos que a integram;
31. colaborar com os órgãos públicos e instituições privadas no estudo e solução de problemas relacionados ao exercício profissional e à profissão, inclusive na área da educação;
32. dispor sobre exame de suficiência profissional como requisito para concessão de registro profissional;
33. instituir e disciplinar o Programa de Educação Continuada para manutenção do registro profissional;
34. elaborar, aprovar e modificar os Regulamentos de licitações e contratos, e de contabilidade e orçamento dos Conselhos de Contabilidade;
35. incentivar o aprimoramento científico, técnico e cultural dos contabilistas;
36. delegar competência ao Presidente.

Art. 18- Ao CRC compete:
1. adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas finalidades;
2. elaborar e aprovar seu Regimento Interno, submetendo-o à homologação do CFC;
3. elaborar e aprovar resoluções sobre assuntos de seu peculiar interesse, submetendo-as a homologação do CFC quando a matéria disciplinada tiver implicação ou reflexos no âmbito federal;
4. eleger os membros do Conselho Diretor, dos órgãos colegiados internos e o representante no Colégio Eleitoral de que trata o art. 11;
5. processar, conceder, organizar, manter, baixar, revigorar e cancelar os registros de contador, técnico em contabilidade e organização contábil;
6. fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, cumprindo-lhe examinar livros e documentos de terceiros quando necessário à instrução processual e representar às autoridades competentes sobre fatos que apurar e cuja solução não seja de sua alçada;
7. aprovar seu orçamento e respectivas modificações, submetendo-os à homologação do CFC;
8. publicar no Diário Oficial do Estado e, quando indispensável, também em jornal de grande circulação, o seu orçamento e respectivas modificações, suas demonstrações contábeis e resoluções sobre assuntos de interesse geral;
9. cobrar, arrecadar e executar as contribuições anuais ou anuidades, bem como preços de serviços e multas, observados os valores da tabela editada pelo CFC;
10. cumprir e fazer cumprir as disposições da legislação aplicável, deste Estatuto, do seu Regimento Interno, das resoluções e demais atos, bem como os do CFC;
11. expedir cédula de identidade para os profissionais, e alvará para as organizações contábeis;
12. julgar infrações e aplicar penalidades previstas neste Estatuto e em atos normativos baixados pelo CFC;
13. aprovar suas próprias contas, submetendo-as ao exame e julgamento do CFC, observado o disposto no art. 6º;
14. funcionar como Tribunal Regional de Ética (TRET);
15. estimular a exação na prática da contabilidade, velando pelo seu prestígio, bom nome da classe e dos que a integram;
16. propor ao CFC as medidas necessárias ao aprimoramento dos seus serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional;
17. aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços tudo dentro dos limites de suas receitas próprias;
18. manter intercâmbio com entidades congêneres e fazer-se representar em organismos internacionais e em conclaves no país e no exterior, relacionados à contabilidade e suas especializações, ao seu ensino e pesquisa, bem como ao exercício profissional, dentro dos limites dos recursos orçamentários e financeiros disponíveis e com observância da disciplina geral estabelecida pelo CFC;
19. colaborar nas atividades fins da Fundação Brasileira de Contabilidade;
20. admitir a colaboração das entidades de classe em casos relativos a matéria de sua competência;
21. incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e cultural dos contabilistas e da sociedade em geral;
22. propor alterações ao presente Estatuto, colaborar com os órgãos públicos no estudo e solução de problemas relacionados ao exercício profissional e aos contabilistas, inclusive na área de educação;
23. adotar as providências necessárias à realização de exames de suficiência para concessão do registro profissional, observada a disciplina estabelecida pelo CFC;
24. controlar a execução do Programa de Educação Continuada para manutenção do registro profissional;
25. delegar competência ao Presidente.

Art. 19 – As receitas dos Conselhos de Contabilidade serão aplicadas na realização de suas finalidades institucionais, nos termos das decisões de seus Plenários e deste Estatuto.
§ 1º – Constituem receitas do CFC:
1. 20% (vinte por cento) das anuidades arrecadadas dos contabilistas e organizações contábeis;
2. legados, doações e subvenções
3. rendas patrimoniais;
4. outras receitas.
§ 2º – Constituem receitas dos CRC:
1. 80% (oitenta por cento) do valor das anuidades arrecadadas dos contabilistas e das organizações contábeis;
2. legados, doações e subvenções;
3. rendas patrimoniais;
4. outras receitas.
§ 3º – A cobrança das anuidades será feita através de estabelecimento de crédito, pelo respectivo CRC, e o produto da arrecadação será creditado, direta e automaticamente, na proporção de 20% (vinte por cento) e de 80% (oitenta por cento), nas contas, respectivamente, do CFC e dos CRC, observadas as especificações e condições estabelecidas em ato do CFC, que disciplinará, também, os casos especiais de arrecadação direta pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.

CAPITULO III
DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS
E DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
Art. 20 – O exercício de qualquer atividade que exija a aplicação de conhecimentos de natureza contábil constitui prerrogativa dos Contadores e dos Técnicos em Contabilidade em situação regular perante o CRC da respectiva jurisdição, observadas as especificações e as discriminações estabelecidas em resolução do CFC.
§ 1º – Por exercício profissional entende-se a execução das tarefas especificadas em resolução própria, independentemente de exigência de assinatura do contabilista para quaisquer fins legais.
§ 2º – Os documentos contábeis somente terão valor jurídico quando assinados por contabilista com a indicação do número de registro e da categoria.
§ 3º – Resguardado o sigilo profissional, o documento referido no § 2º poderá ser arquivado no CRC, por cópia autenticada, quando e enquanto houver legítimo interesse ou direito do profissional.
§ 4º – Os órgãos públicos de registro, especialmente os de registro do comércio e os de títulos e documentos, somente arquivarão, registrarão ou legalizarão livros ou documentos contábeis, quando assinados por profissionais em situação regular perante o CRC, sob pena de nulidade do ato.
§ 5º – Nas entidades privadas e nos órgãos da administração pública, direta ou indireta e fundacional, nas empresas públicas e sociedades de economia mista, os empregos, cargos ou funções envolvendo atividades que constituem prerrogativas dos contadores e técnicos em contabilidade, somente poderão ser providos e exercidos por profissionais em situação regular perante o CRC de seu registro.
§ 6º – As entidades e órgãos referidos no § 5º, sempre que solicitados pelo CFC ou pelo CRC da respectiva jurisdição, são obrigados a demonstrar que os ocupantes desses empregos, cargos ou funções são profissionais em situação regular perante o CRC de seu registro.
§ 7º – As entidades e os órgãos mencionados no § 5º, somente poderão contratar a prestação de serviços de auditoria contábil, externa e independente, de auditores com domicílio permanente no Brasil, autônomos, consorciados ou associados.

Art. 21 – O exercício da profissão contábil é privativo do profissional com registro e situação regular no CRC de seu domicílio profissional.
§ 1º – A exploração da atividade contábil é privativa da organização contábil em situação regular perante o CRC de seu cadastro.
§ 2º – O exercício eventual ou temporário da profissão fora da jurisdição do registro ou do cadastro principal, bem como a transferência de registro e de cadastro atenderão às exigências estabelecidas pelo CFC.

Art. 22 – A cédula de identidade profissional, expedida pelo CRC com observância dos requisitos e do modelo estabelecidos pelo CFC, substitui, para efeito de prova, o diploma, tem fé pública e serve de documento de identidade para todos os fins.

Art. 23 – Os Contadores e Técnicos em Contabilidade poderão associar-se para colaboração profissional recíproca sob a forma de sociedade, adquirindo, neste caso, personalidade jurídica tão-somente com o registro de seus atos constitutivos no CRC da respectiva sede.
Parágrafo único – O CFC disporá:
1. sobre registro de dependências, filiais ou sucursais das organizações contábeis, também denominadas sociedades de profissionais;
2. sobre o registro de sociedades constituídas por contabilistas com profissionais de profissões regulamentadas consideradas afins. segundo critério do CFC.

CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 24 – Constitui infração:
1. transgredir o Código de Ética Profissional;
2. exercer a profissão sem registro no CRC ou, quando registrado esteja impedido de fazê-lo, bem como facilitar, por ação ou omissão, o seu exercício por leigo ou titular de diploma em situação irregular;
3. manter ou integrar organização contábil em desacordo com o estabelecido neste Estatuto ou em ato do CFC;
4. deixar de pagar ao CRC a anuidade ou multa nos prazos estabelecidos;
5. deixar o profissional ou a organização contábil de comunicar ao CRC a ocorrência de fatos necessários ao controle e fiscalização profissional;
6. transgredir os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
7. violar sigilo profissional sem justa causa;
8. deixar de cumprir dever ou obrigação de natureza profissional determinada por lei, por este Estatuto, por entidade, órgão ou autoridade;
9. manter conduta incompatível com o exercício da profissão;
10. fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para registro em CRC;
11. praticar, o contabilista, ato que exceda aos limites da respectiva habilitação;
12. incidir em erros reiterados, evidenciando incapacidade profissional;
13. prestar concurso a cliente ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou a este Estatuto, ou destinado a fraudá-los;
14. prejudicar, por dolo ou culpa grave, interesse que lhe houver sido profissionalmente confiado;
15. recusar-se a prestar contas a cliente, correspondente a valores deste recebido;
16. reter abusivamente ou extraviar livros ou documentos contábeis que lhes tenham sido profissionalmente confiados;
17. praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei define como crime ou contravenção;
18. praticar ato destinado a fraudar as rendas públicas;
19. elaborar peças contábeis sem lastro em documentação hábil e idônea;
20. emitir peças contábeis com valores divergentes dos constantes da escrituração contábil;
21. deixar de apresentar declaração quanto à regularidade de sua situação contratual com o cliente, por ocasião de transferência de responsabilidade profissional;
22. deixar de comunicar a mudança de domicílio ou de endereço ao CRC de sua jurisdição;
23. deixar de apresentar prova de contratação dos serviços profissionais, quando exigida pelo CRC, a fim de comprovar os limites e a extensão da responsabilidade técnica perante cliente ou o empregador, ou ainda e quando for o caso, servir de contraprova em denúncias de concorrência desleal;
24. utilizar-se, a pessoa jurídica ou física, de demonstrações contábeis e outras informações falsas de natureza profissional, produzidas por contabilista.
Parágrafo único – O CFC classificará as infrações segundo a freqüência e a gravidade da ação ou omissão, bem como os prejuízos dela decorrentes.

Art. 25 – As penas consistem em:
1. multa de 02 (duas) a 100 (cem) vezes o valor da anuidade;
2. advertência;
3. censura reservada;
4. censura pública;
5. suspensão do exercício profissional, pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou do registro cadastral da organização contábil por 90 (novena) dias;
6. cancelamento do registro profissional.
§ 1º – Os critérios para enquadramento das infrações e aplicação de penas serão estabelecidos por ato do CFC.
§ 2º – Para conhecer e instaurar processo destinado à apreciação e punição é competente o CRC da base territorial onde tenha ocorrido a infração, feita a imediata e obrigatória comunicação, quando for o caso, ao CRC do registro principal.
§ 3º – Nos casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição de penalidade será agravada.
§ 4º- A reincidência na hipótese prevista no inciso XI do art. 24, acarretará a aplicação da pena de suspensão por prazo indeterminado, até que o profissional seja aprovado em exame de suficiência, que observará as normas estabelecidas pelo CFC, independentemente do previsto no inciso V deste artigo.
§ 5º – Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais, o grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração.
§ 6º – As penas de advertência e censura reservada serão comunicadas pelo CRC em ofício reservado.
§ 7º – Da imposição de qualquer penalidade cabe recurso ao CFC, com efeito suspensivo:
1. voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão;
2. ex officio, nos casos dos incisos IV, V e VI, observados os mesmos prazos e condições.
§ 8º – A suspensão do exercício profissional ou do registro cadastral por falta de pagamento de anuidade ou multa cessará, automaticamente, com a satisfação da dívida, assim como a decorrente da prestação de contas a terceiros vigorará enquanto a obrigação não for cumprida.
§ 9º – Os sócios respondem solidariamente pelos atos relacionados ao exercício profissional praticados por contabilistas ou por leigos em nome da organização contábil.

Art. 26- Na esfera administrativa, o poder de punir a quem infringir disposições deste Estatuto e da legislação vigente é atribuição exclusiva e privativa de Conselho de Contabilidade.
Parágrafo Único – O CRC delibera de ofício ou em conseqüência de representação de autoridade, de qualquer de seus membros ou de terceiro interessado, através de processo regular, no qual será assegurado o mais amplo direito de defesa.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 27 – Qualquer que seja a forma de sua organização, a pessoa jurídica somente poderá executar serviços contábeis, próprios ou de terceiros, depois que provar perante o CRC de sua jurisdição que os responsáveis pela parte técnica e os que executam trabalhos técnicos no respectivo setor ou serviço são profissionais em situação regular perante o CRC de seu registro.
Parágrafo único – A substituição desses profissionais obriga a nova prova por parte da pessoa jurídica.

Art. 28 – Os documentos especificados e definidos pelo CFC somente terão validade profissional se acompanhados de Declaração de Habilitação Profissional (DHP) fornecida pelo CRC da respectiva jurisdição.
Parágrafo único – Das declarações de renda de pessoa jurídica, qualquer que seja sua forma de apresentação, deverão constar o nome, o número de registro e a categoria profissional do contabilista responsável.

Art. 29 – Os CRC manterão informações atualizadas dos formandos nos cursos de Técnicos em Contabilidade e Ciências Contábeis devendo, para tanto, solicitar as necessárias informações aos estabelecimentos de ensino.

Art. 30 – No prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência deste Estatuto, os Conselhos de Contabilidade deverão adaptar seus Regimentos e demais provimentos que disciplinem matérias inovadas por força de suas disposições.

Art. 31 – Constituído exclusivamente pelo resultado da aplicação das contribuições dos contabilistas e das organizações contábeis, o patrimônio dos Conselhos de Contabilidade é de sua única e exclusiva propriedade institucional, dependendo suas aquisições e alienações da estrita observância das formalidades previstas neste Estatuto.
Parágrafo único – No caso de dissolução dos Conselhos de Contabilidade, seu patrimônio será transferido a uma ou mais instituições sem fins lucrativos e dedicadas, única ou basicamente ao controle da profissão, ao ensino, à pesquisa ou ao desenvolvimento da contabilidade.

Art. 32 – O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e sua alteração ou revisão exige deliberação por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros do CFC, devendo o respectivo projeto ser distribuído aos conselheiros com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência sobre a data da reunião especialmente convocada para exclusiva realização desse objetivo.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 33 – Os novos conselheiros do CFC, efetivos e respectivos suplentes, resultantes da aplicação do disposto no art. 10, caput , serão eleitos:
I. 4 (quatro) efetivos e respectivos suplentes para completar o terço em renovação, compondo uma só chapa de 9 (nove) efetivos e respectivos suplentes, no pleito de novembro de 1999, todos para mandato de 4 (quatro) anos;
II. 8 (oito) efetivos e respectivos suplentes para completar os 2/3 (dois terços) a renovar-se no pleito de novembro de 2001, compondo chapa de 18 (dezoito) efetivos e respectivos suplentes, todos para mandato de 4 (quatro) anos.
§ 1º – O voto proporcional de que trata o § 3º, do art. 10, terá eficácia a partir de janeiro de 2002, tão logo entrem em exercício os conselheiros titulares desse direito.
§ 2º – O CFC disporá sobre os critérios para atribuir, aos Contadores e Técnicos em Contabilidade, as vagas a preencher, observada a proporção de 2/3 (dois terços) e 1/3 (um terço), respectivamente.
Brasília, 30 de junho de 1998.
Contador JOSÉ SERAFIM ABRANTES
Presidente

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO

RESOLUÇÃO Nº 273/70
De 26 de Junho de 1970
Dispõe sobre processo e julgamento das penalidades
administrativas.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 1º Aos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, por seus membros e servidores, compete fiscalizar a observância da legislação que regulamenta o exercício das profissões de Contador e de Técnicos em Contabilidade.
Parágrafo 1º A fiscalização direta e permanente será exercida por setores ou serviços especializados dos CRC’s, facultando-se a estes delegar tal atribuição mediante ato específico dos respectivos Presidentas.
Parágrafo 2º O contabilista ou o escritório de contabilidade, registrado, poderá denunciar a tentativa ou a prática da infração das leis que disciplinam o exercício da profissão.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Para processar e julgar a infração é competente o CRC do local de sua ocorrência.
Parágrafo Único – Quando o CRC do local da infração não for o do registro principal do infrator, serão observadas as seguintes normas:
I – O CRC do local da infração encaminhará cópia da notificação ou do auto de infração ao CRC do registro principal, solicitando as providências e informações necessárias à instauração e julgamento do processo;
II – O CRC do registro principal, além de atender, em tempo hábil, as solicitações do CRC do local da infração, fornecerá a este todos os elementos de que dispuser no sentido de facilitar seus trabalhos de informação e apuração;

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III – De sua decisão condenatória, o CRC interporá, em todo os casos, recurso ex-officio ao CFC;
IV – Ao CRC do registro principal do infrator incumbe executar a decisão, cuja cópia, acompanhada da Deliberação do CFC sobre o respectivo recurso, lhe será remetida pelo CRC do julgamento do processo, a quem pertencerá o produto da eventual aplicação de pena pecuniária.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO
Art. 3º O processo visando à apuração e punição da infração das leis, regulamentos e normas disciplinadoras do exercício da profissão de contabilista, tem início com:
I – Denúncia;
II – Auto de Representação;
III – Auto de Infração.
Parágrafo 1º A denúncia, apresentada por qualquer pessoa, física ou jurídica, deverá conter a qualificação e a assinatura do denunciante e narra, fundamentalmente, a infração, esclarecendo as circunstâncias em que foi cometido.
Parágrafo 2º O auto de representação deve ser lavrado por qualquer membro ou servidor do CRC que na realização de serviços internos, apure a infração, cuja a comprovação, quanto a existência e à autoria, independa de diligência ou exame externo da fiscalização.
Parágrafo 3º A lavratura do auto de infração, contatando a existência deste no local de sua ocorrência, compete aos servidores credenciados para o exercício das atividades de fiscalização externa e, excepcionalmente, a membro do CRC no exercício de atribuições especiais cometida pela presidência.

Art. 4º O auto de representação ou infração será lavrado:
a) Com clareza, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, narrando, circunstanciadamente, a infração, com menção do local, dia e hora da lavratura, o nome, qualificação e endereço do infrator, e tudo o mais que for apurado na ocasião, capaz de elucidar a ocorrência;
b) Em três vias, no mínimo, destinado-se a primeira ao autuado, a segunda ao processo e a terceira ao arquivo do setor competente.
Parágrafo 1º A primeira via do auto de representação será encaminhada ao autuado por intimação ou via postal com aviso de recepção (AR), devendo a cópia da intimação, com o ciente, ou o recibo comprobatório da remessa postal, ser juntada ao processo.
Parágrafo 2º Não sendo possível a intimação por uma das formas previstas no Parágrafo 1º, ela será feita através de edital publicado no Diário Oficial.

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Parágrafo 3º Na segunda via do auto de infração deverá o autuado apor ciente, cumprindo ao fiscal, em caso de negativa, anotar a ocorrência, se possível, com o testemunho de duas pessoas.

Art. 5º Se a denúncia:
I – For manifestadamente improcedente, será arquivada, in limine;
II – Contiver todos os elementos necessários à convicção sobre a existência da infração, será transformada em auto de representação e assim processada;
III – Contiver elementos que autorizem diligências para integral comprovação da infração da infração, o Presidente poderá determina-las, adotando, conforme seu resultado, as medidas previstas nos incisos I ou II.

Art. 6º A contar da data do recebimento do auto de infração ou de representação, corre o prazo de 30 (trinta) dias para ser sanada a irregularidade de que se originou a infração ou apresentar defesa.
Parágrafo 1º Durante esse prazo, o autuado, por si, por seu advogado ou, quando pessoa jurídica, por seu contabilista, poderá ter vista do processo na Secretaria, independentemente de requerimento, lavrando-se termo dessa ocorrência.
Parágrafo 2º caso sanada a irregularidade, o respectivo processo será arquivado, considerando-se inexistente a infração.
Parágrafo 3º Esgotado o prazo e não adotado as providências de que trata o Parágrafo 2º, o processo, com ou sem a defesa, será distribuído pelo Presidente a um relator.

Art. 7º No julgamento do processo serão observadas as normas estabelecidas no Regimento Interno, cumprindo ao relator, preliminarmente, tão logo concluso o mesmo, verificar se sua instrução está regular e completa, determinando eventuais medidas e diligências necessárias a esse fim.
Parágrafo 1º Da decisão será dada ciência ao autuado por uma das formas previstas no Parágrafo 1º, do Art. 3º, correndo dia o prazo de 60 (sessenta) dias, para interposição de recursos ao Conselho Federal de Contabilidade.
Parágrafo 2º Esgotado o prazo para recurso sem que este tenha sido interposto, o Presidente do CRC determinará:
a) Encaminhamento ex-officio ao CFC quando se tratar de suspensão do exercício da profissão;
b) Execução da decisão nos demais casos.

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CAPÍTULO IV
DO RECURSO
Art. 8º O recurso de decisão proferida por CRC, sempre dotado de efeito suspensivo, será apresentado, por requerimento, ao Presidente do respectivo CRC, para encaminhamento, através de ofício, ao CFC.
Parágrafo Único Recebido o autuado o recurso, o presidente do CRC:
a) Examinará se foram cumpridas as formalidades legais, determinando as providências necessárias à sua eventual regularização;
b) Poderá atribuir-lhe, preliminarmente, efeito de pedido de reconsideração, submetendo-o à revisão do próprio órgão recorrido;
c) Determinará o seu encaminhamento ao CFC.

Art. 9º Recebido o recurso no CFC e concluso ao Presidente, este o distribuirá a um relator para, sanadas eventuais falhas ou lacunas através de diligência pelo mesmo determinadas, ser submetido a julgamento, com observância das normas estabelecidas em seu Regimento Interno.
Parágrafo Único A decisão final do CFC será encaminhada, por ofício ao CRC, cumprindo a este das ciência ao respectivo contabilista e, se for o caso, providenciar sua execução.

Art. 10 Os Conselho Regionais de Contabilidade poderão editar normas complementares a esta Resolução, desde que indispensáveis à regulamentação de aspectos de sua organização e funcionamento, podendo aplicar, subsidiariamente, aos casos omissos, princípios do Código de Processo Civil.
Parágrafo Único Os atos aprovando essas normas complementares entrarão em vigor após homologados pelo CFC.

Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as resoluções CFC nºs 129/59 e 135/60.
Rio de Janeiro, 26 de Junho de 1970.
Ivo Malhães de Oliveira – Presidente

DO CONSELHO PROFISSIONAL
DA FISCALIZAÇÃO DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONTÁBIL

DECRETO-LEI Nº 9.295 (1)
de 27 de maio de 1946
Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

Capítulo I
DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DOS
CONSELHOS REGIONAIS
Art. 1° Ficam criados o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade, de acordo com o que preceitua o presente Decreto-Lei.

Art. 2° A fiscalização do exercício da profissão de contabilista, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade de acordo com as disposições constantes do Decreto nº 20.158, de 30 de junho de 1931, Decreto n° 21.033, de 8 de fevereiro de 1932, Decreto-Lei n° 6.141, de 28 de dezembro de 1943 e Decreto-Lei n° 7.938, de 22 de setembro de 1945, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o artigo anterior.

A Lei nº 3.384, de 28 de abril de 1958, dá nova denominação à profissão de guarda-livros, passando a mesma a integrar a categoria profissional de técnicos em contabilidade.

Art. 3° Terá sua sede no Distrito Federal o Conselho Federal de Contabilidade, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais.

Art. 4º O Conselho Federal de Contabilidade será constituído de 9 (nove) membros brasileiros, com habilitação profissional legalmente adquirida, e obedecerá à seguinte composição:
Segundo o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, o Conselho Federal de Contabilidade será composto por até 15 (quinze) membros, e por igual número de suplentes.
a) um dos membros designados pelo Governo Federal e que será o Presidente do Conselho;
b) os demais serão escolhidos em Assembléia que se realizará no Distrito Federal, na qual tomará parte uma representação de cada associação profissional ou sindicato de classe composta de três membros, sendo dois contadores e um técnico em contabilidade.
O Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, em seu art. 2º e seu § 1º (alterado pela Lei nº 5.730, de 8 de novembro de 1971) determina:
“Art. 2º Os membros do Conselho Federal de Contabilidade e respectivos suplentes serão eleitos por um colégio eleitoral composto por um representante de cada Conselho Regional de Contabilidade, por este eleito em reunião especialmente convocada.
§ 1º O colégio eleitoral convocado para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 (vinte e quatro) horas após a sessão preliminar.”
Conforme o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.040, de 21-10-69, as eleições para o Conselho Federal serão realizadas no máximo 60 (sessenta) dias e no mínimo 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos.
Parágrafo único. A constituição do Conselho Federal de Contabilidade obedecerá à seguinte proporção:
a) dois terços de contadores;
b) um terço de técnicos em contabilidade.

Art. 5° O mandato dos membros do Conselho Federal de Contabilidade durará três anos, salvo o do representante do Governo Federal.
Parágrafo único. Um terço dos membros do Conselho Federal será renovado para o seguinte triênio. (2)
De acordo com o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969 (alterado pela Lei nº 5.730, de 8 de novembro de 1971), o mandato dos membros e respectivos suplentes do Conselho Federal será de 4 (quatro) anos, renovando-se a sua composição de 2 (dois) em 2 (dois) anos alternadamente, por 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços).

Art. 6° São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade:
a) organizar o seu Regimento Interno;
b) aprovar os Regimentos Internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação;
c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las;
d) decidir, em última instância, os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;
e) publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados.

Art. 7° Ao Presidente compete, além da direção do Conselho, a suspensão de qualquer decisão que o mesmo tome e lhe pareça inconveniente.
Parágrafo único. O ato da suspensão vigorará até novo julgamento do caso, para o qual o Presidente convocará segunda reunião no prazo de quinze dias, a contar de seu ato, e se no segundo julgamento o Conselho mantiver, por dois terços de seus membros, a decisão suspensa, esta entrará em vigor imediatamente.

Art. 8° Constitui renda do Conselho Federal de Contabilidade:
a) 1/5 da renda bruta de cada Conselho Regional nela não se compreendendo doações, legados e subvenções;
b) doações e legados;
c) subvenções dos Governos.

Art. 9° Os Conselhos Regionais de Contabilidade serão organizados nos moldes do Conselho Federal, cabendo a este fixar-lhes o número de componentes, determinando a forma da eleição local para sua composição inclusive do respectivo Presidente.
O art. 4º do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969 (alterado pela Lei nº 5.730, de 08-11-71), reza:
“Os membros dos Conselhos Regionais de Contabilidade e os respectivos suplentes serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância correspondente a até o valor da anuidade, ao contabilista que deixar de votar sem causa justificada.”
Segundo o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.040-69, o Presidente do Conselho Regional terá mandato de 2 (dois) anos e será eleito dentre seus respectivos membros contadores, admitida uma única reeleição consecutiva, não podendo o período presidencial ultrapassar o término do mandato como conselheiro.
De acordo com o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.040-69 (alterado pela Lei nº 5.730, de 08-11-71), o mandato dos membros e respectivos suplentes do Conselho Regional será de 4 (quatro) anos, renovando-se a sua composição de 2 (dois) em 2 (dois) anos alternadamente, por 1/3 (um terço) e por 2/3 (dois terços).
Conforme o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.040-69, as eleições para os Conselhos Regionais serão realizadas no máximo 60 (sessenta) dias e no mínimo 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos.
Parágrafo único. O Conselho promoverá a instalação, nos Estados, nos Territórios e nos Municípios dos órgãos julgados necessários, podendo estender-se a mais de um Estado a ação de quaisquer deles.

Art. 10. São atribuições dos Conselhos Regionais:
a) expedir e registrar a carteira profissional prevista no art. 17; (2)
b) examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de contabilista, decidindo a respeito;
c) fiscalizar o exercício das profissões de contador e técnico em contabilidade, impedindo e punindo as infrações, e, bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sobre fatos que apurarem, e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;
d) publicar relatório anual de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;
e) elaborar a proposta de seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Contabilidade;
f) representar ao Conselho Federal de Contabilidade acerca de novas medidas necessárias, para regularidade do serviço e para fiscalização do exercício das profissões previstas na alínea “b”, deste artigo;
g) admitir a colaboração das entidades de classe nos casos relativos à matéria das alíneas anteriores.

Art. 11. A renda dos Conselhos Regionais será constituída do seguinte:
a) 4/5 da taxa de expedição das carteiras profissionais estabelecidas no art. 17 e seu parágrafo único;
b) 4/5 das multas aplicadas conforme alínea b, do artigo anterior;
c) 4/5 da arrecadação da anuidade prevista no art. 21 e seus parágrafos;
d) doações e legados;
e) subvenções dos Governos.

Capítulo II
DO REGISTRO DA CARTEIRA PROFISSIONAL
Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no órgão competente do Ministério da Educação e Saúde e no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.
Parágrafo único. O exercício da profissão, sem o registro a que alude este artigo, será considerado como infração do presente Decreto-Lei.

Art. 13. Os profissionais punidos por inobservância do artigo anterior, e seu parágrafo único, não poderão obter o registro sem provar o pagamento das multas em que houverem incorrido.

Art. 14. Se o profissional, registrado em quaisquer dos Conselhos Regionais de Contabilidade, mudar de domicílio, fará visar, no Conselho Regional a que o novo local dos seus trabalhos estiver sujeito, a carteira profissional de que trata o art. 17. considera-se que há mudança, desde que o profissional exerça qualquer das profissões, no novo domicílio, por prazo maior de noventa dias.

Art. 15. Os indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais que exerçam ou explorem, sob qualquer forma, serviços técnicos contábeis, ou a seu cargo tiverem alguma seção que a tal se destine, somente poderão executar os respectivos serviços, depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade, que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei.
Parágrafo único. As substituições dos profissionais obrigam a nova prova, por parte das entidades a que se refere este artigo.

Art. 16. O Conselho Federal organizará, anualmente, com as alterações havidas e em ordem alfabética, a relação completa dos registros, classificados conforme os títulos de habilitação e a fará publicar no Diário Oficial.

Art. 17. A todo profissional registrado de acordo com este Decreto-Lei será entregue uma carteira profissional, numerada, registrada e visada no Conselho Regional respectivo, a qual conterá: (2)
a) seu nome por extenso;
b) sua filiação;
c) sua nacionalidade e naturalidade;
d) a data do seu nascimento;
e) denominação da escola em que se formou ou declaração de sua categoria de provisionado;
f) a data em que foi diplomado ou provisionado, bem como, indicação do número do registro no órgão competente do Departamento Nacional de Educação;
g) a natureza do título ou dos títulos de sua habilitação;
h) o número do registro do Conselho Regional respectivo;
i) sua fotografia de frente e impressão dactiloscópica do polegar;
j) sua assinatura.
Parágrafo único. A expedição da carteira fica sujeita à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros). (3)

Art. 18. A carteira profissional substituirá o diploma ou o título de provisionamento para os efeitos legais; servirá de carteira de identidade e terá fé pública.
As carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores do exercício profissional são válidas em todo o território nacional como prova de identidade, para qualquer efeito (Lei nº 6.206, de 07 de maio de 1975).

Art. 19. As autoridades federais, estaduais e municipais, só receberão impostos relativos ao exercício da profissão de contabilista, mediante exibição da carteira a que se refere o art. 18.

Art. 20. Todo aquele que, mediante anúncios, placas, cartões comerciais, ou outros meios, se propuser ao exercício da profissão de contabilista, em qualquer de seus ramos, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado.
Parágrafo único. Para fins de fiscalização, ficam os profissionais obrigados a declarar, em todo e qualquer trabalho realizado e nos elementos previstos neste artigo, a sua categoria profissional de contador ou técnico em contabilidade, bem como o número de seu registro no Conselho Regional.

Capítulo III
DA ANUIDADE DEVIDA AOS CONSELHOS REGIONAIS
Art. 21. Os profissionais, diplomados ou não, registrados de acordo com o que preceitua o presente Decreto-Lei, ficam obrigados ao pagamento de uma anuidade de sessenta cruzeiros (Cr$ 60,00) ao Conselho Regional de sua jurisdição. (3)
§ 1º O pagamento da anuidade será efetuado até 31 de março de cada ano, devendo, no primeiro ano de exercício da profissão, realizar-se por ocasião de ser expedida a carteira profissional.
§ 2º O pagamento da anuidade fora do prazo estabelecido pelo § 1° far-se-á no dobro da importância estabelecida neste artigo.

Art. 22. As firmas, sociedades, empresas, companhias, ou quaisquer organizações que explorem qualquer ramo dos serviços contábeis, ficam obrigadas a pagar uma anuidade de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) ao Conselho Regional a cuja jurisdição pertencerem. (3)
§1° O pagamento desta anuidade deverá ser feito dentro do prazo estabelecido no § 1° do art. 21, observando, para os casos de pagamento fora do prazo, o que estabelece o § 2° do mesmo artigo.
§ 2° O pagamento da primeira anuidade deverá ser feito por ocasião da inscrição inicial no Conselho Regional.

Art. 23. Quando um profissional ou uma organização que explore quaisquer dos ramos dos serviços contábeis tiver exercício em mais de uma região, deverá pagar a anuidade ao Conselho Regional, em cuja jurisdição tiver sede, devendo, porém, registrar-se em todos os demais Conselhos interessados e comunicar por escrito a esses Conselhos, até 31 de março de cada ano, a continuação de sua atividade, ficando o profissional, além disso, obrigado, quando requerer o registro em determinado Conselho, a submeter sua carteira profissional ao visto do respectivo Presidente.

Art. 24. Somente poderão ser admitidos à execução de serviços públicos de contabilidade, inclusive a organização dos mesmos, por contrato particular, sob qualquer modalidade, o profissional ou pessoas jurídicas que provem quitação de suas anuidades e de outras contribuições a que estejam sujeitos.

Capítulo IV
DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS
Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:
a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;
b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;
c) perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.
Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário inscritos no órgão de classe competente, o qual fornecerá a certidão (Lei nº 7.270, de 10 de dezembro de 1984, altera o art. 145 do CPC).
Art. 26. Salvo direitos adquiridos ex vi do disposto no art. 2º do Decreto n° 21.033, de 8 de fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados.

Capítulo V
DAS PENALIDADES
Art. 27. As penalidades aplicáveis por infração do exercício legal da profissão serão as seguintes:
a) multa de Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 aos infratores dos artigos 12 e 26 deste Decreto-Lei;
b) multas de Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 aos profissionais e de Cr$ 1.000,00 a Cr$ 5.000,00 às firmas, sociedades, associações, companhias e empresas, quando se tratar de infração dos artigos 15 e 20 e respectivos parágrafos;
c) multa de Cr$ 200,00 a Cr$ 500,00 aos infratores de dispositivos não-mencionados nas alíneas precedentes ou para os quais não haja indicação de penalidade especial;
Os valores das multas são fixadas anualmente pelo CFC (Lei nº 4.695, de 22 de junho de 1965, art. 2º).
d) suspensão do exercício da profissão aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação, e no que se referir à parte técnica, forem responsáveis por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas (Decreto- Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 39, § 1º);
e) suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de seis meses a um ano, ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no desempenho de suas funções, a critério do Conselho Regional de Contabilidade, a que estiver sujeito, facultada, porém, ao interessado, a mais ampla defesa por si ou pelo Sindicato a que pertencer.

Art. 28. São considerados como exercendo ilegalmente a profissão e sujeitos à pena estabelecida na alínea “a” do artigo anterior:
a) os profissionais que desempenharem quaisquer das funções especificadas na alínea “c”, do art. 25, sem possuírem, devidamente legalizado, o título a que se refere o art. 26, deste Decreto-Lei;
b) os profissionais que, embora legalmente habilitados, não fizerem ou com referência a eles não for feita a comunicação exigida no art. 15 e seu parágrafo único.

Art. 29. O profissional suspenso do exercício da profissão fica obrigado a depositar a carteira profissional no Conselho Regional de Contabilidade que tiver aplicado a penalidade, até a expiração do prazo de suspensão, sob pena de apreensão deste documento.

Art. 30. A falta de pagamento de multa devidamente confirmada, importará, decorridos 30 (trinta) dias da notificação, em suspensão, por 90 (noventa) dias, do profissional ou da organização que nela tiver incorrido.

Art. 31. As penalidades estabelecidas neste Capítulo, não isentam de outras, em que os infratores hajam incorrido, por violação de outras leis.

Art. 32. Das multas impostas pelos Conselhos Regionais poderá, dentro do prazo de sessenta dias, contados da notificação, ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal de Contabilidade.
§ 1° Não se efetuando amigavelmente o pagamento das multas, serão estas cobradas pelo executivo fiscal, na forma da legislação vigente.
§ 2° Os autos de infração, depois de julgados, definitivamente, contra o infrator, constituem títulos de dívida líquida e certa para efeito de cobrança a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3° São solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas os infratores e os indivíduos, firmas, sociedades, companhias, associações ou empresas a cujos serviços se achem.

Art. 33. As penas de suspensão do exercício serão impostas aos profissionais pelos Conselhos Regionais, com recurso para o Conselho Federal de Contabilidade.

Art. 34. As multas serão aplicadas no grau máximo quando os infratores já tiverem sido condenados, por sentença passada em julgado, em virtude da violação de dispositivos legais.
Art. 35. No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de dois anos, a penalidade será elevada ao dobro da anterior.

Capítulo VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. Aos Conselhos Regionais de Contabilidade fica cometido o encargo de dirimir quaisquer dúvidas suscitadas acerca das atribuições de que trata o Capítulo IV, com recurso suspensivo para o Conselho Federal de Contabilidade, a quem compete decidir em última instância sobre a matéria.

Art. 37. A exigência da carteira profissional de que trata o Capítulo II somente será efetiva a partir de 180 dias, contados da instalação do respectivo Conselho Regional.

Art. 38. Enquanto não houver associações profissionais ou sindicatos em algumas regiões econômicas a que se refere a letra “b”, do art. 4° a designação dos respectivos representantes caberá ao Delegado Regional do Trabalho, ou ao Diretor do Departamento Nacional do Trabalho, conforme a jurisdição onde ocorrer a falta.

Art. 39. A renovação de um terço dos membros do Conselho Federal a que alude o parágrafo único do art. 5º, far-se-á no primeiro Conselho mediante sorteio, para os dois triênios subseqüentes. (2)

Art. 40. O presente Decreto-Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial.

Art. 41. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra – Presidente
Octacílio Negrão de Lima
Carlos Coimbra da Luz
Gastão Vidigal
Ernesto de Souza Campos
(1) Publicado no DOU, de 28-5-46.
(2) Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.710, de 3-9-46.
(3) Lei nº 4.695, de 22-6-65. Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.

Súmula 9 A competência dos Conselhos de Contabilidade para aplicar penalidade alcança o leigo. É infração ao artigo 20 do Decreto-lei nº 9.295/46. Concomitantemente o CRC fará representação à autoridade competente, denunciando o exercício ilegal da profissão.
Sala das Sessões, 27 de julho de 1995. 27/07/95

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Apenas com Justiça Social seremos capazes de transformarmos a dura realidade das pessoas menos favorecidas.

Antes disso, é importantíssimo que possamos desenvolver uma mentalidade nacional voltada para o suprimento dessas necessidades básicas da população humilde, a fim de que tenhamos condições de sencibilizar a todos (inclusive nossa classe política, que há tanto tempo vem ocasionando esses desajustes perante a coletividade, afinal de contas, grandes importâncias pecuniárias estão sendo desviadas para o domínio ilícito particular da maioria desses políticos, assim como é de conhecimento público e notório e que quase ninguém faz nada).

Dentro dessa perspectiva, é fundamental que possamos fiscalizar, direta e indiretamente, a atuação do "Estado" e do particular (ONG's também) e exigir a punição aos infratores, especialmente, se forem Autoridades Públicas.

Dessa forma, talvez estejamos dando um passo concreto e mais eficaz em direção a um futuro mais equitativo para todos nós, principalmente para os mais pobres.

Bel. Aldo Corrêa de Lima - Advogado e Professor

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