Honorários Advocatícios com base no salário mínimo (?!)

Mais um projeto para regulamentar os honorários advocatícios está tramitando no Congresso Nacional. Dessa vez, o Projeto de Lei 6.449/2009, que ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, estabelece a fixação dos honorários de acordo com a complexidade da causa e com base no salário mínimo. O texto causa polêmica ao prever sanção ao juiz que não determinar o pagamento dos honorários de sucumbência conforme os critérios que se pretende fixar.

De acordo com o projeto, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a condenação ao pagamento de honorários deverá ser de, pelo menos, 10 salários mínimos para as causas que demandarem grande trabalho. Se o tempo de tramitação durar mais de cinco anos nessas causas mais complexas, o mínimo sobe para 20 salários. Já nas causas de pequeno valor ou que não há condenação, o valor não poderá ser fixado abaixo de cinco salários mínimos. Nas causas que envolvem a Fazenda Pública, o mínimo será de 5% do valor da condenação.

A proposta mexe não só com o Código de Processo Civil como também altera o Código Penal, ao prever sanções para os juízes que não obedeceram às novas regras de fixação de honorários advocatícios. Eles poderão ser condenados à pena de detenção de seis meses a três anos, além de multa e suspensão do cargo.

Valor móvel – “Se juízes observassem o que já está na no CPC e fixassem honorários entre 10% e 20%, não haveria necessidade desse projeto”, disse o vice-presidente da OAB do Rio de Janeiro, Sergio Fisher. Segundo o advogado, os juízes estão, sistematicamente, aplicando o artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, que prevê o arbitramento dos honorários para causas de pequeno valor. Esses casos, diz Fisher, são exceção. Para ele, a finalidade do projeto é reforçar o que já existe. Infelizmente, diz, há um movimento crescente contra a prática da advocacia, os direitos e prerrogativas dos advogados. “Alguns juízes fixam honorários que são aviltantes e humilham os advogados, ferindo a lei e a dignidade da advocacia.”

Para ele, o projeto visa reforçar o que o CPC já estabelece, porém com regras mais definidas na hora de o juiz arbitrar os honorários. Fisher afirmou que, à primeira vista, a fixação de honorários com base em salário mínimo pode espantar. Por outro lado, diz, o aumento do número de advogados aliado à crescente demora na solução do litígio e o fato de a maioria receber ao final da causa pode acarretar o empobrecimento da advocacia. “Hoje, os profissionais se encontram em processo de miserabilidade”, disse.

Regras em gestação – Outro Projeto de Lei, o de número 1.463, também limita o poder do juiz para fixar o valor dos honorários de sucumbência. Segundo o texto, os juízes devem se restringir a determinar o pagamento de, no mínimo, 10% e, no máximo, 20% sobre a quantia da condenação ou, na ausência desta, sobre o valor dado à causa, sem que fique a critério do juiz definir o valor de acordo com o zelo do profissional.

Na esfera trabalhista, projeto motivado pela própria OAB quer estipular honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O anteprojeto elaborado pela seccional do Rio de Janeiro foi aprovado e adotado por unanimidade pelo Conselho Federal da Ordem em agosto de 2009. Segundo o presidente da Comissão Especial sobre o assunto, na OAB do Rio, Nicola Manna Piraino, o texto foi apresentado ao presidente da Câmara, Michel Temer, em 2009. O advogado disse que a aprovação do Projeto de Lei 5.452/2009 é uma das bandeiras da gestão do atual presidente da OAB, Ophir Cavalcanti.

Os honorários advocatícios já foram tratados em Projetos de Lei até mesmo como meio de agilizar a prestação jurisdicional e diminuir o número de recursos apresentados pelas partes. De acordo com o Projeto de Lei 5.475/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a condenação em honorários para a parte vencedora no caso de recursos negados passa a ser a regra. Segundo a proposta, os honorários neste caso só não serão aplicados quando o juiz ou tribunal se convencer de que “o recorrente questionou a decisão anterior de boa fé”. A condenação prevista é de 5% a 15% sobre o valor da causa ou da condenação.

Fonte: OAB (MA).

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Câmara Federal avalia projeto com regras para fixação de honorários sucumbenciais

O deputado federal gaúcho Pompeo de Mattos (PDT), provável candidato a vice-governador pela coligação PMDB-PDT no RS, propôs na Câmara o Projeto de Lei 6449/2009 . Este projeto estabelece regras para a fixação de honorários advocatícios em causas de pequeno valor, de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública.

De acordo com o texto, o valor a ser pago aos advogados nesses casos será de, no mínimo, cinco salários mínimos.

Para a determinação do valor, o juiz deverá observar os seguintes parâmetros:

– nas causas que demandarem “grande trabalho”, o mínimo será de dez salários mínimos;

– caso essas causas trabalhosas durem mais de cinco anos em primeira instância, o limite mínimo será de 20 salários mínimos;

– em causas envolvendo a Fazenda Pública, o mínimo será de 5% do valor da condenação;

Além disso este projeto determina ainda que o honorário constitui crédito de natureza alimentícia e que sua correção será feita com base nos índices oficiais mais juros de mora.

Hoje, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73)em seu artigo 20, § 3º estabelece regras critérios gerais para o juiz estabelecer o valor dos honorários dos advogados:

Art. 20. (…)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

O Deputado entende, no entanto, que os magistrados fixam os honorários de maneira subjetiva, deixando de dar a devida importância ao trabalho realizado. “Nos últimos anos, estamos assistindo passivamente a um movimento orquestrado por parte da magistratura que fixa de forma aviltante os honorários advocatícios”, afirma.

Conforme o projeto, arbitrar honorários abaixo dos limites estabelecidos configura ato ilícito. Os juízes que incorrerem na transgressão ficarão sujeitos à pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão do cargo por, no mínimo, seis meses. Para isso, o texto também muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

Antes de ir para votação em plenário, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em Plenário.

A íntegra da proposta do projeto que estabelece um piso para fixação de honorários sucumbenciais segue abaixo:

Projeto de Lei nº /2009

(Do Sr. Pompeo de Mattos -PDT/RS)

Altera o § 4º e acresce o § 6º do art. 20 da Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo e o art. 20-A à Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo, para estabelecer piso aos honorários advocatícios e o direito de indenizar o advogado que for lesado por descumprimento por parte do poder judiciário e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º – Esta Lei altera o art. 20 e acresce o art. 20-A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Art. 2º – O § 4º do art. 20 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20…………………………………………………………………….

“§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior, cujo mínimo será de 5 (cinco) salários mínimos, obedecidos os seguintes parâmetros:

I -nas causas que demandarem grande trabalho do advogado, será obedecido o mínimo de 10 (trinta) salários mínimos;

II -nas causas de que trata o inciso anterior, ultrapassando o período de 5 (cinco) anos em primeira instância, será obedecido o mínimo de 20 (vinte) salários mínimos;

III -nas demandas em que for vencida a fazenda pública, obedecerá o mínimo de 5% do valor da condenação atribuída;

IV – nas demandas em que for vencedora a fazenda pública, obedecerá o disposto nesse parágrafo, respeitando o mínimo de 5% do valor da condenação atribuída;

V -constitui o honorário um crédito de natureza alimentícia;

VI -a correção dos honorários de advogado será feita com base nos índices oficiais acrescida de juros de mora”.

§ 5º…………………………………………………………………………

§ 6º Os advogados públicos, procuradores dos estados e munícipios, procuradores federais, advogados da união, procuradores da fazenda nacional, procuradores do Banco Central do Brasil, procuradores de assistência judiciária gratuita, defensores públicos e demais membros da advocacia pública farão jus a receber honorários advocatícios, na sua integralidade, em demandas que atuarem como patrono.

Art. 3º – A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A:

“Art. 20-A. O descumprimento da determinação de que trata o § 4º do artigo anterior por parte do juiz, configura ato ilícito e haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa.

§ 1º – As sanções de que trata este artigo são aplicáveis no âmbito do Poder Judiciário, sem prejuízos das sanções penais e administrativas previstas em Lei.

§ 2º – O Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para propor Ação Civil Pública contra o Magistrado que causar danos ao patrimônio público devido ao arbitramento de honorários inferiores ao determinado no § 4º do artigo anterior, nos termos da Lei nº 7347 de 24 de julho de 1985.

§ 3º – A União os estados e o Distrito Federal terão o direito de regresso nos danos causados por seus agentes”.

Art. 4º – O Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 355-A:

“Arbitramento de honorários advocatícios irrisórios”

“Art. 355 -Arbitrar o juiz ao advogado ou procurador da parte vencedora, honorários de sucumbência abaixo do mínimo previsto em

lei”.

Pena -detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão do cargo pelo período mínimo de seis meses.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Para grande parte da classe dos advogados, os honorários representam o sustento de suas famílias. No passado, era respeitada a regra contida no Artigo 20, Parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que disciplina a fixação dos honorários entre 10 e 20% do valor da causa ou da condenação.

Para a fixação dos honorários advocatícios o magistrado deve analisar os seguintes pressupostos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Porém os magistrados fixam os honorários advocatícios de maneira subjetiva, não dando a devida importância ao trabalho realizado pelo advogado.

Nos últimos anos, estamos assistindo passivamente a um movimento orquestrado de parte de magistratura que fixa de forma aviltante os honorários advocatícios. Em várias demandas judiciais em que após anos de trabalho em processos são fixadas quantias irrisórias a serem pagas aos advogados, a título de honorários.

O trabalho dos advogados tem que ser respeitado, por isso obrigando, por meio de lei, que os magistrados respeitem a dignidade da advocacia.

Bem ensina Roberto Armando Ramos de Aguiar:

“Daí podemos dizer que a origem da advocacia enquanto representação está ligada a necessidades públicas, como às da liberdade, tutela ou qualquer ameaça aos direitos da sociedade. Logo, a advocacia, além de vicária e monopolista, é um exercício originariamente público.” (A crise da advocacia no Brasil:diagnóstico e perspectivas, pág. 24. ano 1989).

Tem que ser levada em conta a isonomia dos advogados públicos, exigindo o pagamento dos honorários de sucumbência a todos os profissionais membros da Advocacia Pública, haja vista não se tratar de verba pública.

Brasília, em 16 de novembro de 2009.
POMPEO DE MATTOS
Deputado Federal – PDT/RS

Técnicas infalíveis para dar prazer a uma mulher

Técnica nº 1: Mãos Molhadas
Faça sua parceira sentar-se numa cadeira confortável na cozinha.

Certifique-se de que ela consiga ver muito bem tudo que você faz.

Encha a pia da cozinha com água e adicione algumas gotas de detergente aromatizado para louça. Segurando uma esponja macia, submerja as mãos na água e sinta sua pele ser envolvida pelo líquido até que a esponja esteja bem molhada…

Agora, movendo-se devagar e gentilmente, pegue um prato sujo do jantar, coloque-o dentro da pia e esfregue a esponja em toda a superfície. Vá esfregando com movimentos circulares até que o prato esteja limpo.

Enxágüe-o com água limpa e coloque-o para secar. Repita com toda a louça do jantar, até sua parceira ficar gemendo de prazer.

Técnica nº 2: Vibrando pela Sala
É um pouco mais difícil do que a primeira, mas, com algum treino, você fará sua parceira gritar de prazer.

Cuidadosamente, apanhe o aspirador de pó no lugar onde ele fica guardado. Seja gentil, demonstre a ela que sabe o que está fazendo.

Ligue-o na tomada, aperte os botões certos na ordem correta.

Vagarosamente, vá movendo-se para frente e para trás, para frente e para trás… por todo o carpete da sala. Você saberá quando deve passar para uma nova área. Vá mudando gradativamente de lugar. Repita quantas vezes for necessário, até atingir os resultados buscados.

Técnica n° 3: Camiseta Molhada
Este joguinho é bem fácil, embora você precise de mente rápida e eflexos certeiros. Se for capaz de administrar corretamente a agitação e a vibração do processo, sua parceira falará de sua perfomance a todas as amigas dela.

Você precisará apenas de duas pilhas: uma pilha com as roupas brancas, outra com as coloridas. Encha a máquina de lavar com água e vá derramando gentilmente o sabão em pó dentro dela (para deixar a mulher ofegante, use exatamente a quantidade que o fabricante recomenda).

Agora, sensualmente, coloque as roupas brancas na máquina… uma de cada vez…. devagar. Feche a tampa e ligue o ‘ciclo completo’. Sua companheira ficará extasiada. Ao fim do ciclo, retire as roupas da máquina e estenda-as para secar. Repita a operação com as roupas coloridas…

Técnica nº 4: O que sobe, desce
Esta é uma técnica muito rapidinha, para aqueles momentos em que você quer surpreendê-la com um toque de satisfação e felicidade. Pode ter certeza, ela não vai resistir. Ao ir ao banheiro, levante o assento do vaso. Ao terminar, abaixe-o novamente. Faça isso todas as vezes. Ela vai precisar de atendimento médico de tanto prazer.

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Como melhorar os serviços de Advocacia !?

Começo este artigo com uma abordagem um pouco irônica, vinda de uma amiga minha, que, inconformada como a humanidade vêm se portando perante a fé em algo superior, soltou a máxima em um debate: “Pergunte se alguém quer conhecer Deus. A maioria dirá que sim. Agora pergunte quem, destes “fervorosos”, quer morrer para conhecer Deus. A resposta será uma série de engasgos e enfeites vocais típicos de quem foi pego na realidade da situação”. Citei este exemplo, não para incitar discussões religiosas – alguns já estão me crucificando dizendo que conhecem Deus e que não estão mortos – mas sim para mostrar que qualquer objetivo grandioso tem seu caminho árduo a ser seguido.

A tempo para minha consciência continuar limpa: não quero criar um bando de suicidas que querem ver Deus e sim traçar um parâmetro com a realidade atual dos escritórios. Então vamos lá.

Pergunto ao querido advogado, mantenedor de sua marca jurídica: o quanto é importante crescer seu escritório? O quanto é importante manter seus clientes e ainda conhecer novos ? O quanto é importante ter uma rentabilidade que proporcione, a você e aos seus funcionários, um padrão de vida interessante e condizente com sua vontade ? Acredito que para as três perguntas, tenha recebido a resposta “muito importante !”. Agora vamos ao comparativo: “O quanto é importante você parar de jogar a responsabilidade do crescimento, da rentabilidade mensal e da sua estruturação para as costas dos outros ?” Se a resposta também foi um sincero “muito importante”, parabéns, você entendeu que só depende de você para mudar seu escritório. Agora se a resposta foi “ainda bem que eu não faço isso”, vamos continuar conversando, afinal de contas, se seus negócios vão mal, a culpa é do mercado, do governo, dos impostos, do concorrente que é mais sortudo, etc, certo?

Tirando a hipótese que o escritório está do jeito que você quer, tanto na sua parte financeira, tanto na sua estruturação para o mercado, você precisará passar por este caminho árduo que citamos acima. Não existe mudança benéfica sem trabalho – e muito – envolvido. E não estou falando do trabalho jurídico rotineiro e sim do trabalho “extra” envolvendo etapas de marketing como posicionamento da sua imagem mercadológica, ações trabalhadas para encantar e fidelizar seu cliente, estratégias para encontrar novos clientes que possam tornar-se empresas rentáveis em seu portfólio e ainda o seu marketing pessoal que – também – é muito importante. Acho que podemos entender que trabalho extra é o que não falta.

Se você me acompanhou até agora e tem certeza que quer colocar estas novas tarefas em prática, com certeza quer saber quais são estes pontos. Segundo Philip Kotler, professor e referência mundial em marketing, são oito as etapas mais importantes para aplicação em quaisquer caminhos de sustentação de marketing:

Missão do Negócio: conhecer e mostrar o motivo pelo qual o escritório trabalha. O propósito de sua contribuição para a sociedade no geral.

Análise SWOT (strengths, weaknesses, opportunities, threats): entender quais são os pontos fortes e fracos de seu negócio, bem como as oportunidades e ameaças que permeiam todas as negociações empresariais atuais.

Formulação de Metas: saber aonde queremos chegar e quais os objetivos palpáveis que queremos que nossa organização tenha como futuro.

Formulação de Estratégia: planejar quais os caminhos que utilizaremos para chegar aos objetivos criados no tópico acima. Geralmente é nesta etapa que geramos um plano de ação de marketing pontual.

Formulação de Programas: estruturar planos de programas baseados na estratégia definida. Definir todas as estruturas necessárias para que o plano de ação tenha suporte eficiente e adequado.

Implementação: efetivar a operacionalização do plano na realidade do escritório ou empresa.

Feedback: monitorar os resultados derivados da implementação das ações de marketing, tanto interna quanto externamente.

Controle: corrigir as ações que estão dando pouco ou nenhum resultado esperado. Criação de medidas melhoradas a partir desta experiência.

Antes do caro leitor empolgar-se quanto aos procedimentos acima citados, vale lembrar que muitos artigos já falaram sobre os pontos acima, porém não falaremos sobre caminhos de atuação e sim sobre decisão. Falamos, falamos e ainda não entramos no tema do artigo, ou seja, a paralisia decisória. E aqui vem a chave do sucesso para todos os pontos comentados anteriormente: a decisão. Ou seja, de nada adianta saber as etapas, entender que são importantes para seu escritório, mas não fazer nada a respeito. Não decidir por abraçar e implementar as etapas comentadas acima é a mesma coisa que nem conhecê-las.

Se você é um advogado nascido à partir de 1950, esqueça o chavão usado no governo de João Goulart em 64, quando paralisia decisória era o “apelido” dado ao fato de que deputados e senadores reuniam-se apenas para o veto, nunca para aprovar nada de concreto. O que temos em mãos nos escritórios hoje é a paralisia decisória de dois tipos: a paralisia burocrática e a paralisia do medo.

A primeira – paralisia burocrática – leva o leitor a acreditar que estamos falando de escritórios grandes, com diversos setores e pessoas, no qual cada ação deve ser aprovada com seu superior e este, por sua vez, com seu superior imediato, criando assim uma cadeia de trabalho que inviabiliza o mais engajado dos trabalhadores. Não é bem assim. Hoje, mesmo nos pequenos escritórios, vemos os sócios e advogados impondo-se burocracias ou metodologias que impedem seu próprio crescimento e amadurecimento profissional. Frases como “vou deixar para criar meu plano de ação depois que fechar um novo cliente” ou “vou esperar para ter um site assim que eu colocar meu financeiro em ordem” ou ainda a irônica “a próxima reunião que eu for e pedirem meu folder, vou criar um” ilustram o quanto um sócio ou advogado pode travar o processo evolutivo como um todo. E o que é mais engraçado, ele nem pode estar percebendo o que está fazendo com seu negócio.

O outro item comentado é a paralisia decisória do medo, que por si só já explica sua síntese. Advogados, no geral, tendem a ter medo de tomar decisões em áreas que não compreendem completamente. Por vezes, o advogado toma decisões milionárias para seus clientes, tratando, com certeza única, meios de estruturar a causa do mesmo e assim sair vencedor. Fazem isso sem pestanejar. Mas ao voltarem para seus escritórios, não conseguem decidir, por exemplo, se investem em um site ou se “deixam as coisas como estão por enquanto”. Isto é o medo de investir em algo de que eles não entendem por completo, seja na sua eficácia ou no seu retorno estratégico para o escritório. Veja bem, eu, um profissional de marketing, também teria medo e desconhecimento de causa se o cenário fosse inverso e tivesse que tomar uma decisão jurídica. O que me difere do exemplo acima é que, se precisasse tomar esta decisão, eu, com certeza, contrataria um profissional que sabe qual a maneira e estratégia adequadas para meu caso. Não deixaria simplesmente de tomar a decisão, mas sim agregaria um profissional capacitado para me ajudar a escolher o melhor caminho decisório. Acredito que ajuda para decisão é bem mais interessante do que paralisia decisória.

Pode parecer que estou tentando “vender” os serviços de profissionais de marketing, mas não é nada disso. Em todos meus artigos sempre levanto a bandeira da profissionalização dos escritórios, independente de seu tamanho e por isso, nada mais convencional do que o bom e velho ditado “cada macaco no seu galho”. Advogado é para advogar, profissional de marketing é para fazer seu escritório crescer e ter rentabilidade.

Mas toda regra tem sua exceção. Posso citar um recente caso atípico acontecido comigo, onde um advogado nem esperou eu enviar uma proposta formal de trabalho e, finalizada minha apresentação, me disse: “Começamos amanhã.” Obviamente feliz por mais um cliente, não deixei de perguntar sobre o porquê, depois de tantos contatos telefônicos – ficamos “namorando” uma reunião durante 6 meses aproximadamente – fechamos contrato no nosso primeiro encontro. Ele respondeu: “Considero irrelevante o crescimento do meu escritório nos últimos anos. Estou cansado de bater nas mesmas teclas e sempre ter os mesmos resultados.”

Esta frase, ao meu ver, é a mais pura verdade. Existem escritórios que querem resultados diferentes, mas sempre batem na mesma tecla. Aplicar a mesma estratégia levará sempre ao mesmo resultado. Isso é sensato para com seu escritório?

Outro ponto que não posso deixar de ressaltar do exemplo colocado é a rapidez. Apesar do “namoro” extenso com o cliente, a partir do momento de sua decisão, todas as decisões posteriores foram feitas em questão de horas, o que rendeu ao mesmo melhorias e implementação de estratégias extremamente focadas e acertadas. Para visualizar o quanto o fator rapidez é importante no sucesso de suas estratégias mercadológicas, imagine um cenário: sai uma lei nova que altera a condição de um setor específico no mercado. Todos os empresários daquele setor estão perdidos, sem informação. Qual seu passo ? Falar com seus advogados que “precisamos estudar isso brevemente”, falar para você mesmo “só vou terminar algumas coisinhas que estão pendentes para começar a estudar esta nova lei” ou algo do gênero ? OU você vai marcar uma palestra para, no máximo 15 dias (usando estes dias para se tornar perito no assunto), e chamar todos estes empresários para se tornar o “salvador empresarial” do momento ? Pense nisso, pois todos que estão lendo esta matéria – seus concorrentes – também estão pensando.

Para finalizar, gostaria de comentar um pouco sobre o fator decisão. Seguem abaixo algumas dicas que podem ajudar na tomada de uma decisão:

Análise
Para escolher uma decisão acertadamente é necessário analisar com muito cuidado os caminhos envolvidos, avaliando a sua complexidade, tentando assim evitar prejuízos ao máximo.

Diversidade de Percepções
Procure obter perspectivas de outras pessoas em relação à forma como encaram a situação em causa. Normalmente os que estão de fora vêem sempre as opções com diferentes percepções do que os que estão inseridos na decisão em si.

Efeito Dominó
Geralmente uma decisão influencia outras ao longo do caminho. Certifique-se que sua decisão não criará, para você, um problema futuro.

Acerto por Eliminação
Conhecer bem a situação em questão e os resultados de sua decisão, com certeza ajudará a riscar da sua lista algumas das opções que tinha colocado como possíveis soluções.

Acredite em Você
Deixe a sua experiência e o seu instinto falar por si. A soma destas duas forças trará a certeza da melhor escolha e, consequentemente, a tomada da decisão adequada.

Decisões são escolhas que fazemos em nossas vidas, tanto pessoalmente, quanto profissionalmente. Se você diz já ter feito todo o possível para melhorar seu escritório e não conseguiu é porque não fez tudo ainda. As decisões que você tomou ontem refletem o que você enfrenta hoje. Se não está gostando do seu hoje, tome, agora, uma decisão correta, que lhe garanta uma amanhã melhor.

E, por falar em decisões, cabe a você decidir se este artigo foi interessante e condizente com seu futuro.

Bom crescimento!

MOTTA, Alexandre. A Paralisia Decisória. Soleis, Rio de Janeiro, 1 out. 2009.

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Nova perícia média é negada pela Justiça Federal – Taí uma decisão que contraria a Ordem Jurídico-Democrática

A Turma Nacional de Uniformização, última instância dos Juizados Especiais Federais (JEFs), manteve decisão da Segunda Turma Recursal dos JEFs de Santa Catarina, que negou a um segurado do INSS a realização de nova perícia médica para fins de concessão de auxílio-doença. A Turma considerou que os laudos apresentados foram suficientes para comprovar sua capacidade laborativa.

O requerente, que alegou no processo ser portador de apneia e de doença pulmonar obstrutiva crônica severa, teve seu pedido de benefício por incapacidade para o trabalho negado após o exame do perito designado pela Justiça, qualificado como “médico do trabalho, cirurgião geral, cirurgião de cabeça e pescoço”.

Na petição inicial, o segurado afirma que a conclusão teria sido desfavorável a ele porque a perícia não foi realizada por um especialista e, por isso, solicita a realização de nova análise pericial por médico pneumologista.

Mas, tomando por base o artigo 437 do Código de Processo Civil – quando diz que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida”-, a TNU entendeu que o magistrado somente determinará a realização de segunda perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido, o que não aconteceu no caso dos autos. Segundo a relatora do processo na TNU, juíza federal Joana Carolina Lins Pereira, “não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste”.

A juíza ressaltou ainda que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando o primeiro laudo é insuficiente ou lacônico. Muitas vezes, até o próprio perito recomenda a realização de segundo exame por um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, por exemplo, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista.

Para concluir, a magistrada destacou ainda que a obrigatoriedade de que a perícia seja realizada exclusivamente pelo especialista comprometeria severamente as varas federais interiorizadas. Segundo ela lembrou, “em diversos municípios interioranos não há disponibilidade de médicos das mais variadas especialidades, de modo que a realização da perícia com o médico disponível na localidade se apresenta como a única opção viável”.

Processo nº 2008.72.51.00.3146-2

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Juiz defere auxílio médico a aposentada

Com a saúde debilitada e sem condições para custear o tratamento de diabetes e Mal de Alzheimer, a aposentada A.M.C.M. teve o pedido de antecipação de tutela deferido contra o Estado de Minas Gerais e a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). A decisão que determina o auxílio médico é do juiz da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte, Flávio Batista Leite.

De acordo com a defesa da aposentada, desde 2002 ela custeia o tratamento de suas doenças, mas seu salário é inferior a suas despesas médicas. Por isso, buscou auxílio junto à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte e ao Sistema Único de Saúde (SUS), porém, seus pedidos foram negados.

Para o juiz, tanto o Município quanto o SUS têm obrigação de prestar assistência médica aos necessitados. “As questões burocráticas ou até mesmo a falta de recursos do Poder Público não podem constituir empecilhos à proteção da vida e da saúde”, afirmou.

A defesa da aposentada também alegou que a mesma tinha que pagar uma pessoa para auxiliá-la no tratamento, além de estar internada em clínica particular. Mas o juiz ressaltou que essas informações não foram comprovadas. Por isso, concedeu parcialmente os pedidos, determinando ao Estado e à PBH o auxílio relativo a remédios, dieta alimentar e materiais hospitalares, “na quantidade, periodicidade e dosagem prescritas na receita”.

Dessa decisão, por ser de 1ª Instância, cabe recurso.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Fórum Lafayette
(31) 3330-2123
ascomfor@tjmg.jus.br
Processo nº: 0024.10.002.703-6

A Sepultura

Sepultura é o lugar ou cova onde se sepultam os cadáveres, mas também pode ser o ato, ação de sepultar um cadáver. Pode se dizer em sentido estrito que somente há sepultura no solo e ali se realiza as inumações (enterrar, colocar debaixo da terra).

Já o sepulcro é a sepultura adornada com qualquer construção acima do solo, monumento feito com pedras ou tijolos onde se guardam os restos mortais de uma ou mais pessoas. Seria a edificação propriamente dita sob ou sobre a terra.

A sepultura que também é denominada cova, consiste em uma escavação do solo onde se coloca o cadáver, fechando-se com a terra que antes havia sido retirada deixando uma pequena elevação para ser notada, visto também que foi introduzido algo a mais que a simples terra que agora não é compactada.

Para o sepultamento de um adulto, seria ideal a cova com 2,20 m de comprimento, 0,80 m de largura e 1,70 m de profundidade. Já no caso de criança maior de sete anos de idade devem as covas ter como medida 1,70 m de comprimento, 0,60 m de largura e 1,50 m de profundidade; enquanto que para as crianças menores de sete anos as covas devem ter 1,30 m de comprimento, 0,50 m de largura com 1,50 m de profundidade.

Em Portugal especificamente em Lisboa existe um regulamento dos cemitérios e se fixou a dimensão das covas, que para os adultos devem ser de 2 m de comprimento, 0,65 m de largura e 1,15 m de profundidade. Enquanto que para as crianças as covas devem ter 1 m de comprimento por 0,55 m de largura e 1 m de profundidade.

No Brasil, como são as leis municipais que geralmente fixam as regras de direito funerário, as dimensões de covas são muito variadas, para tal caso encontra-se as seguintes medidas:

Na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, as covas devem ter o comprimento de 2,00 m, a largura de 0,75 m e a profundidade de 1,70 m; já na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, as covas devem ter o comprimento de 2,20 m e a largura deve ser de 0,80 m, enquanto que a profundidade fica com 1,55 m; na cidade de Cachoeira do Sul no Estado do Rio Grande do Sul a cova tem o comprimento de 2,10 m e largura de 0,80 m, com profundidade de 1,55 m; em Corumbá, no Mato Grosso do Sul, a cova tem comprimento de 2,50 m, largura de 0,90 m e profundidade de 0,90 m; em Cuiabá, no Mato Grosso, o comprimento é de 2,20 m, a largura de 0,80 m e a profundidade de 1,55 m; já em Foz do Iguaçú, no Estado do Paraná, o comprimento da cova é de 2,20 m, a largura de 0,80 m e a profundidade de 1,55 m; na Cidade de Joinville em Santa Catarina, o comprimento da cova fica estipulado em 2,00 m de comprimento, 0,80 m de largura e 2,00 m de profundidade; a cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro, tem como medidas para as covas o comprimento de 2,20 m, a largura de 0,80 m e a profundidade de 1,55 m; por fim a cidade de Vitória, no Estado do Espirito Santo, tem suas covas com o comprimento de 2,10 m, a largura de 0,80 m e a profundidade de 1,50 m.

As covas para as crianças têm variações dependendo da cidade, também aqui optamos por dar alguns exemplos da diversidade, visto que em alguns lugares se tem diferença em relação ao comprimento da cova, se a criança for maior ou menor de sete anos.

Na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, a cova para criança mede 1,50 m de comprimento, 0,50 m de largura e tem a profundidade de 1,70 m; em São Paulo, no Estado de São Paulo, a cova para a criança menor de sete anos tem 1,30 m de comprimento, 0,40 m de largura e 1,10 m de profundidade, enquanto que a cova para as crianças de sete a vinte e um anos é de 1,80 m de comprimento, 0,50 m de largura e 1,32 m de profundidade; em Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, a cova para criança tem 1,60 m de comprimento, 0,80 m de largura e 1,10 m de profundidade; em Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul, a cova tem 1,50 m de comprimento, 0,70 m de largura e a profundidade é de 0,70 m; na cidade de Cuiabá, no Estado do Mato Grosso, a cova para as crianças menores de sete anos tem a medida de 1,30 m de comprimento, 0,40 m de largura e 1,55 m de profundidade, enquanto que para as crianças de sete a vinte e um anos o comprimento da cova é de 1,80 m, a largura é de 0,50 m e a profundidade de 1,55 m; em Foz do Iguaçú, no Estado do Paraná, para crianças menores de sete anos a cova tem 1,30 m de comprimento, 0,40 m de largura e 1,30 m de profundidade enquanto que para os menores de doze anos a medida da sepultura é de 1,80 m de comprimento, 0,50 m de largura e 1,32 m de profundidade; e em Joinville, no Estado de Santa Catarina, a cova pode ter três medidas, ou seja, comprimento de 1,50 m, largura de 0,50 e profundidade de 1,20 m, ou então o comprimento pode ser de 1,20 m, a largura de 0,50 m e a profundidade de 1,00 m, ou ainda o comprimento de 0,80 m, a largura de 0,40 m e a profundidade de 0,90 m.

Tal diversidade de tamanhos se dá devido a extensão continental do Brasil, pois isto torna difícil um padrão, já que o clima traz mudanças biológicas na população. Podemos notar estas mudanças ao comparar os habitantes do Sul do país e do Nordeste que geralmente tem estatura muito inferior em relação àqueles.

Também se tem diversidade com relação aos tipos de túmulos como a figura da vala que é escavação longa e mais ou menos larga, de profundidade média, em que se reúnem os cadáveres de indivíduos não-identificados, indigentes ou prisioneiros, nas grandes mortandades por catástrofe ou extermínio.

Já as tumbas são os túmulos, sepulturas; também designam uma espécie de maca que se levam defuntos à sepultura. A catacumba era o nome dado aos subterrâneos, em Roma, onde se refugiavam os primitivos cristãos para a prática do seu culto e onde também sepultavam os seus mortos.

O túmulo por sua vez é um monumento erguido em memória de alguém no lugar onde se acha sepultado. O mausoléu era o sepulcro de Mausolo, rei da Cária, foi considerado uma das sete maravilhas do mundo antigo, servindo hoje para designar um túmulo de caráter pomposo.

Panteões são os templos, de forma redonda, ainda existente em Roma, que os antigos dedicavam a todos os deuses, também dando este nome ao edifício consagrado à memória de homens ilustres e onde se guardam as suas cinzas.

Cenotáfio é o monumento sepulcral erigido em memória de defunto sepultado em outro lugar, Comumente usado entre os gregos quando um morto não tinha sido sepultado, pois se não o fosse, não podia atravessar o Stygio e gozar o descanso eterno, construindo-se para eles um túmulo vazio.

Carneiros são os sepulcros construídos de alvenaria acima do solo, em grandes blocos lineares, geralmente tem quatro andares de comprimento onde se sepultam os mortos. Serve para as metrópoles onde não se tem espaço, já que em um pequeno espaço se constróem grande número de compartimentos onde os mortos são colocados individualmente.

Ossários são sepulturas comuns de muitos mortos, é uma construção ou cavidade feita no solo ou edificação onde se colocam os ossos retirados das sepulturas, que por terem prazo determinado, tal prazo expirou.

Cinerário é o local destinado ao depósito de cinzas dos mortos após a cremação, podendo ser na forma de pequenos nichos em parede, ou uma construção maior contendo locais apropriados, geralmente encontrado nos cemitérios com fornos crematórios. Nicho é uma cavidade aberta na parede para colocar os ossos ou partes do corpo humano que por serem pequenas não se faz necessário uma cova ou carneiro.

Jazigo é o gênero da espécie sepultura, ou seja, um túmulo é um jazigo, uma tumba, um carneiro, etc. Quando grandes, comportando diversas sepulturas, se diz jazigo de família.

Os jazigos podem ser perpétuos ou temporários. São perpétuos os que o estado concede ou o que se adquire em cemitérios particulares, por tempo ilimitado ou enquanto o cemitério existir, ou melhor, mesmo o cemitério sendo desativado o titular tem direito a receber igual local no novo que surgir, não ficando sujeito a pagar anuidades por quem os recebeu em concessão, ou aluguel, caso se localizem em cemitérios particulares. O jazigo temporário, é o que se concede ou loca-se por prazo determinado, e ao final deste, deve ser renovada a concessão ou se retirar os restos mortais.

Sarcófago é parte de um monumento fúnebre, que representa um ataúde que não contém o cadáver, no latim significa aquilo que corrói ou consome as carnes, este nome erra dado a uma pedra calcária, a qual se atribuía a propriedade de consumir a carne dos corpos nela depositados, estendendo-se assim a expressão a todo o tipo de sepulcro de pedra. Também se encontram sarcófagos móveis.

Desta forma se fica conhecendo um pouco das medidas das covas e a nomenclatura das sepulturas, que tantos confundem e empregam de maneira errônea, mas que faz parte do direito funerário.

CAPARELI, Fabricio Jose. A SEPULTURA . 2004.

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Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção

Preâmbulo

Os Estados Participantes da presente convenção,

Preocupados pela gravidade dos problemas e as ameaças, que estabelecem a corrupção, para a estabilidade e segurança das sociedades, ao socavar as instituições e os valores da democracia, da ética e da justiça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o império da lei;

Preocupados, também, pelos vínculos entre a corrupção e outras formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo a lavagem de dinheiro;

Preocupados, ainda, pelos casos de corrupção que penetram diversos setores da sociedade, os quais podem comprometer uma proporção importante dos recursos dos Estados e que ameaçam a estabilidade política e o desenvolvimento sustentável dos mesmos;

Convencidos de que a corrupção deixou de ser um problema local para converter-se em um fenômeno transnacional que afeta todas as sociedades e economias, faz-se necessária a cooperação internacional para preveni-la e lutar contra ela;

Convencidos, também, de que se requer um enfoque amplo e multidisciplinar para prevenir e combater eficazmente a corrupção;

Convencidos, ainda, de que a disponibilidade de assistência técnica pode desempenhar um papel importante para que os Estados estejam em melhores condições de poder prevenir e combater eficazmente a corrupção, entre outras coisas, fortalecendo suas capacidades e criando instituições;

Convencidos de que o enriquecimento pessoal ilícito pode ser particularmente nocivo para as instituições democráticas, as economias nacionais e o império da lei;

Decididos a prevenir, detectar e dissuadir com maior eficácia as transferências internacionais de ativos adquiridos ilicitamente e a fortalecer a cooperação internacional para a recuperação destes ativos;

Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade;

Tendo presente que a prevenção e a erradicação da corrupção são responsabilidades de todos os Estados e que estes devem cooperar entre si, com o apoio e a participação de pessoas e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as organizações de base comunitárias, para que seus esforços neste âmbito sejam eficazes;

Tendo presentes também os princípios de devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a necessidade de salvaguardar a integridade e fomentar uma cultura de rechaço à corrupção;

Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as Drogas e o Delito na prevenção e na luta contra a corrupção;

Recordando o trabalho realizado por outras organizações internacionais e regionais nesta esfera, incluídas as atividades do Conselho de Cooperação Aduaneira (também denominado Organização Mundial de Aduanas), o Conselho Europeu, a Liga dos Estados Árabes, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômicos, a Organização dos Estados Americanos, a União Africana e a União Européia;

Tomando nota com reconhecimento dos instrumentos multilaterais encaminhados para prevenir e combater a corrupção, incluídos, entre outros, a Convenção Interamericana contra a Corrupção, aprovada pela Organização dos Estados Americanos em 29 de março de 1996, o Convênio relativo à luta contra os atos de corrupção no qual estão envolvidos funcionários das Comunidades Européias e dos Estados Participantes da União Européia, aprovado pelo Conselho da União Européia em 26 de maio de 1997, o Convênio sobre a luta contra o suborno dos funcionários públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovado pelo Comitê de Ministros do Conselho Europeu em 27 de janeiro de 1999, o Convênio de direito civil sobre a corrupção, aprovado pelo Comitê de Ministros do Conselho Europeu em 4 de novembro de 1999 e a Convenção da União Africana para prevenir e combater a corrupção, aprovada pelos Chefes de Estado e Governo da União Africana em 12 de julho de 2003;

Acolhendo com satisfação a entrada em vigor, em 29 de setembro de 2003, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional;

Chegaram em acordo ao seguinte:

Capítulo I
Disposições gerais

Artigo 1
Finalidade

A finalidade da presente Convenção é:
Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção;
Promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos;
Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos.

Artigo 2
Definições

Aos efeitos da presente Convenção:
Por “funcionário público” se entenderá:
toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um Estado Participante, já designado ou empossado, permanente ou temporário, remunerado ou honorário, seja qual for o tempo dessa pessoa no cargo;
toda pessoa que desempenhe uma função pública, incluso em um organismo público ou uma empresa pública, ou que preste um serviço público, segundo definido na legislação interna do Estado Participante e se aplique na esfera pertinente do ordenamento jurídico desse Estado Participante;
toda pessoa definida como “funcionário público” na legislação interna de um Estado Participante. Não obstante, aos efeitos de algumas medidas específicas incluídas no capítulo II da presente Convenção, poderá entender-se por “funcionário público” toda pessoa que desempenhe uma função pública ou preste um serviço público segundo definido na legislação interna do Estado Participante e se aplique na esfera pertinente do ordenamento jurídico desse Estado Participante;
Por “funcionário público estrangeiro” se entenderá toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um país estrangeiro, já designado ou empossado; e toda pessoa que exerça uma função pública para um país estrangeiro, incluso em um organismo público ou uma empresa pública;
Por “funcionário de uma organização internacional pública” se entenderá um funcionário público internacional ou toda pessoa que tal organização haja autorizado a atuar em seu nome;
Por “bens” se entenderá os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis e os documentos ou instrumentos legais que creditem a propriedade ou outros direitos sobre os ditos ativos;
Por “produto de delito” se entenderá os bens de qualquer índole derivados ou obtidos direta ou indiretamente da ocorrência de um delito;
Por “embargo preventivo” ou “incautação” se entenderá a proibição temporária de transferir, converter ou trasladar bens, ou de assumir a custódia ou o controle temporário de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente;
Por “confisco” se entenderá a privação em caráter definitivo de bens por ordem de um tribunal ou outra autoridade competente;
Por “delito determinante” se entenderá todo delito do qual se derive um produto que possa passar a constituir matéria de um delito definido no artigo 23 da presente Convenção;
Por “entrega vigiada” se entenderá a técnica consistente em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, o atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob a supervisão de suas autoridades competentes, com o fim de investigar um delito e identificar as pessoas envolvidas em sua ocorrência.

Artigo 3
Âmbito de aplicação

A presente Convenção se aplicará, de conformidade com suas disposições, à prevenção, à investigação e à instrução judicial da corrupção e do embargo preventivo, da incautação, do confisco e da restituição do produto de delitos identificados de acordo com a presente Convenção.
Para a aplicação da presente Convenção, a menos que contenha uma disposição em contrário, não será necessário que os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.

Artigo 4
Proteção da soberania

Os Estados Participantes cumprirão suas obrigações de acordo com a presente Convenção em consonância com os princípios de igualdade soberana e integridade territorial dos Estados, assim como de não intervenção nos assuntos internos de outros Estados.
Nada do disposto na presente Convenção delegará poderes a um Estado Participante para exercer, no território de outro Estado, jurisdição ou funções que a legislação interna desse Estado reserve exclusivamente a suas autoridades.

Capítulo II
Medidas preventivas

Artigo 5
Políticas e práticas de prevenção da corrupção

Cada Estado Participante, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, formulará e aplicará ou manterá em vigor políticas coordenadas e eficazes contra a corrupção que promovam a participação da sociedade e reflitam os princípios do império da lei, a devida gestão dos assuntos e bens públicos, a integridade, a transparência e a obrigação de render contas.
Cada Estado Participante procurará estabelecer e fomentar práticas eficazes encaminhadas a prevenir a corrupção.
Cada Estado Participante procurará avaliar periodicamente os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes a fim de determinar se são adequadas para combater a corrupção.
Os Estados Participantes, segundo procede e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, colaborarão entre si e com as organizações internacionais e regionais pertinentes na promoção e formulação das medidas mencionadas no presente artigo. Essa colaboração poderá compreender a participação em programas e projetos internacionais destinados a prevenir a corrupção.

Artigo 6
Órgão ou órgãos de prevenção à corrupção

Cada Estado Participante, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, garantirá a existência de um ou mais órgãos, segundo procede, encarregados de prevenir a corrupção com medidas tais como:
A aplicação das políticas as quais se faz alusão no Artigo 5 da presente Convenção e, quando proceder, a supervisão e coordenação da prática dessas políticas;
O aumento e a difusão dos conhecimentos em matéria de prevenção da corrupção.
Cada Estado Participante outorgará ao órgão ou aos órgãos mencionados no parágrafo 1 do presente artigo a independência necessária, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, para que possam desempenhar suas funções de maneira eficaz e sem nenhuma influência indevida. Devem proporcionar-lhes os recursos materiais e o pessoal especializado que sejam necessários, assim como a capacitação que tal pessoal possa requerer para o desempenho de suas funções.
Cada Estado Participante comunicará ao Secretário Geral das Nações Unidas o nome e a direção da(s) autoridade(s) que possa(m) ajudar a outros Estados Participantes a formular e aplicar medidas concretas de prevenção da corrupção.

Artigo 7
Setor Público

Cada Estado Participante, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procurará adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e jubilação de empregados públicos e, quando proceder, de outros funcionários públicos não empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas. Estes:
Estarão baseados em princípios de eficiência e transparência e em critérios objetivos como o mérito, a eqüidade e a aptidão;
Incluirão procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros cargos;
Fomentarão uma remuneração adequada e escalas de soldo eqüitativas, tendo em conta o nível de desenvolvimento econômico do Estado Participante;
Promoverão programas de formação e capacitação que lhes permitam cumprir os requisitos de desempenho correto, honroso e devido de suas funções e lhes proporcionem capacitação especializada e apropriada para que sejam mais conscientes dos riscos da corrupção inerentes ao desempenho de suas funções. Tais programas poderão fazer referência a códigos ou normas de conduta nas esferas pertinentes.
Cada Estado Participante considerará também a possibilidade de adotar medidas legislativas e administrativas apropriadas, em consonância com os objetivos da presente Convenção e de conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a fim de estabelecer critérios para a candidatura e eleição a cargos públicos.
Cada Estado Participante considerará a possibilidade de adotar medidas legislativas e administrativas apropriadas, em consonância com os objetivos da presente Convenção e de conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, para aumentar a transparência relativa ao financiamento de candidaturas a cargos públicos eletivos e, quando proceder, relativa ao financiamento de partidos políticos.
Cada Estado Participante, em conformidade com os princípios de sua legislação interna, procurará adotar sistemas destinados a promover a transparência e a prevenir conflitos de interesses, ou a manter e fortalecer tais sistemas.

Artigo 8
Códigos de conduta para funcionários públicos

Com o objetivo de combater a corrupção, cada Estado Participante, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, promoverá, entre outras coisas, a integridade, a honestidade e a responsabilidade entre seus funcionários públicos.
Em particular, cada Estado Participante procurará aplicar, em seus próprios ordenamentos institucionais e jurídicos, códigos ou normas de conduta para o correto, honroso e devido cumprimento das funções públicas.
Com vistas a aplicar as disposições do presente artigo, cada Estado Participante, quando proceder e em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, tomará nota das iniciativas pertinentes das organizações regionais, interregionais e multilaterais, tais como o Código Internacional de Conduta para os titulares de cargos públicos, que figura no anexo da resolução 51/59 da Assembléia Geral de 12 de dezembro de 1996.
Cada Estado Participante também considerará, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a possibilidade de estabelecer medidas e sistemas para facilitar que os funcionários públicos denunciem todo ato de corrupção às autoridade competentes quando tenham conhecimento deles no exercício de suas funções.
Cada Estado Participante procurará, quando proceder e em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, estabelecer medidas e sistemas para exigir aos funcionários públicos que tenham declarações às autoridades competentes em relação, entre outras coisas, com suas atividades externas e com empregos, inversões, ativos e presentes ou benefícios importantes que possam das lugar a um conflito de interesses relativo a suas atribuições como funcionários públicos.
Cada Estado Participante considerará a possibilidade de adotar, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, medidas disciplinares ou de outra índole contra todo funcionário público que transgrida os códigos ou normas estabelecidos em conformidade com o presente artigo.

Artigo 9
Contratação pública e gestão da fazenda pública

Cada Estado Participante, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, adotará as medidas necessárias para estabelecer sistemas apropriados de contratação pública, baseados na transparência, na competência e em critérios objetivos de adoção de decisões, que sejam eficazes, entre outras coisas, para prevenir a corrupção. Esses sistemas, em cuja aplicação se poderá ter em conta valores mínimos apropriados, deverão abordar, entre outras coisas:
A difusão pública de informação relativa a procedimentos de contratação pública e contratos, incluída informação sobre licitações e informação pertinente ou oportuna sobre a adjudicação de contratos, a fim de que os licitadores potenciais disponham de tempo suficiente para preparar e apresentar suas ofertas;
A formulação prévia das condições de participação, incluídos critérios de seleção e adjudicação e regras de licitação, assim como sua publicação;
A aplicação de critérios objetivos e predeterminados para a adoção de decisões sobre a contratação pública a fim de facilitar a posterior verificação da aplicação correta das regras ou procedimentos;
Um mecanismo eficaz de exame interno, incluindo um sistema eficaz de apelação, para garantir recursos e soluções legais no caso de não se respeitarem as regras ou os procedimentos estabelecidos conforme o presente parágrafo;
Quando proceda, a adoção de medidas para regulamentar as questões relativas ao pessoal encarregado da contratação pública, em particular declarações de interesse relativo de determinadas contratações públicas, procedimentos de pré-seleção e requisitos de capacitação.
Cada Estado Participante, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, adotará medidas apropriadas para promover a transparência e a obrigação de render contas na gestão da fazenda pública. Essas medidas abarcarão, entre outras coisas:
Procedimentos para a aprovação do pressuposto nacional;
A apresentação oportuna de informação sobre gastos e ingressos;
Um sistema de normas de contabilidade e auditoria, assim como a supervisão correspondente;
Sistemas eficazes e eficientes de gestão de riscos e controle interno; e
Quando proceda, a adoção de medidas corretivas em caso de não cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente parágrafo.
Cada Estado Participante, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, adotará as medidas que sejam necessárias nos âmbitos civil e administrativo para preservar a integridade dos livros e registros contábeis, financeiros ou outros documentos relacionados com os gastos e ingressos públicos e para prevenir a falsificação desses documentos.

Artigo 10
Informação pública

Tendo em conta a necessidade de combater a corrupção, cada Estado Participante, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, adotará medidas que sejam necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública, incluso no relativo a sua organização, funcionamento e processos de adoção de decisões, quando proceder. Essas medidas poderão incluir, entre outras coisas:

A instauração de procedimentos ou regulamentações que permitam ao público em geral obter, quando proceder, informação sobre a organização, o funcionamento e os processos de adoção de decisões de sua administração pública, com o devido respeito à proteção da intimidade e dos documentos pessoais, sobre as decisões e atos jurídicos que incumbam ao público;
A simplificação dos procedimentos administrativos, quando proceder, a fim de facilitar o acesso do público às autoridades encarregadas da adoção de decisões; e
A publicação de informação, o que poderá incluir informes periódicos sobre os riscos de corrupção na administração pública.

Artigo 11
Medidas relativas ao poder judiciário e ao ministério público

Tendo presentes a independência do poder judiciário e seu papel decisivo na luta contra a corrupção, cada Estado Participante, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do poder judiciário, adotará medidas para reforçar a integridade e evitar toda oportunidade de corrupção entre os membros do poder judiciário. Tais medidas poderão incluir normas que regulem a conduta dos membros do poder judiciário.
Poderão formular-se e aplicar-se no ministério público medicas com idêntico fim às adotadas no parágrafo 1 do presente artigo nos Estados Participantes em que essa instituição não forme parte do poder judiciário mas goze de independência análoga.

Artigo 12
Setor Privado

Cada Estado Participante, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, adotará medidas para prevenir a corrupção e melhorar as normas contábeis e de auditoria no setor privado, assim como, quando proceder, prever sanções civis, administrativas ou penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento dessas medidas.

As medidas que se adotem para alcançar esses fins poderão consistir, entre outras coisas, em:
Promover a cooperação entre os organismos encarregados de fazer cumprir a lei e as entidades privadas pertinentes;
Promover a formulação de normas e procedimentos com o objetivo de salvaguardar a integridade das entidades privadas pertinentes, incluídos códigos de conduta para o correto, honroso e devido exercício das atividades comerciais e de todas as profissões pertinentes e para a prevenção de conflitos de interesses, assim como para a promoção do uso de boas práticas comerciais entre as empresas e as relações contratuais das empresas com o Estado;
Promover a transparência entre entidades privadas, incluídas, quando proceder, medidas relativas à identificação das pessoas jurídicas e físicas envolvidas no estabelecimento e na gestão de empresas;
Prevenir a utilização indevida dos procedimentos que regulam as entidades privadas, incluindo os procedimentos relativos à concessão de subsídios e licenças pelas autoridades públicas para atividades comerciais;
Prevenir os conflitos de interesse impondo restrições apropriadas, durante um período razoável, às atividades profissionais de ex-funcionários públicos ou à contratação de funcionários públicos pelo setor privado depois de sua renúncia ou jubilação quando essas atividades ou essa contratação estejam diretamente relacionadas com as funções desempenhadas ou supervisionadas por esses funcionários públicos durante sua permanência no cargo;
Velar para que as empresas privadas, tendo em conta sua estrutura e tamanho, disponham de suficientes controles contábeis internos para ajudar a prevenir e detectar os atos de corrupção e para que as contas e os estados financeiros requeridos dessas empresas privadas estejam sujeitos a procedimentos apropriados de auditoria e certificação;

A fim de prevenir a corrupção, cada estado parte adotará as medidas que sejam necessárias, em conformidade com suas leis e regulamentos internos relativos à manutenção de livros e registros, à divulgação de estados financeiros e às normas de contabilidade e auditoria, para proibir os seguintes atos realizados com o fim de cometer quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção:
O estabelecimento de contas não registradas em livros;
A realização de operações não registradas em livros ou mal especificadas;
O registro de gastos inexistentes;
O juízo de gastos nos livros de contabilidade com indicação incorreta de seu objetivo;
A utilização de documentos falsos; e
A destruição deliberada de documentos de contabilidade antes do prazo previsto em lei.
Cada Estado Participante ditará a dedução tributária relativa aos gastos que venham a constituir suborno, que é um dos elementos constitutivos dos delitos qualificados de acordo com os artigo 15 e 16 da presente Convenção e, quando proceder, relativa a outros gastos que hajam tido por objetivo promover um comportamento corrupto.

Artigo 13
Participação da sociedade

Cada Estado Participante adotará medidas adequadas, dentro dos meios que disponha e de conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, para fomentar a participação ativa de pessoas e grupos que não pertençam ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as organizações com base na comunidade, na prevenção e na luta contra a corrupção, e para sensibilizar a opinião pública a respeito à existência, às causas e à gravidade da corrupção, assim como a ameaça que esta representa. Essa participação deveria esforçar-se com medidas como as seguintes:
Aumentar a transparência e promover a contribuição da cidadania aos processos de adoção de decisões;
Garantir o acesso eficaz do público à informação;
Realizar atividade de informação pública para fomentar a intransigência à corrupção, assim como programas de educação pública, incluídos programas escolares e universitários;
Respeitar, promover e proteger a liberdade de buscar, receber, publicar e difundir informação relativa à corrupção. Essa liberdade poderá estar sujeita a certas restrições, que deverão estar expressamente qualificadas pela lei e serem necessárias para:
Garantir o respeito dos direitos ou da reputação de terceiros;
Salvaguardar a segurança nacional, a ordem pública, ou a saúde ou a moral públicas.
Cada Estado Participante adotará medidas apropriadas para garantir que o público tenha conhecimento dos órgão pertinentes de luta contra a corrupção mencionados na presente Convenção, e facilitará o acesso a tais órgãos, quando proceder, para a denúncia, incluso anônima, de quaisquer incidentes que possam ser considerados constitutivos de um delito qualificado de acordo com a presente Convenção.

Artigo 14
Medidas para prevenir a lavagem de dinheiro

Cada Estado Participante:
Estabelecerá um amplo regimento interno de regulamentação e supervisão dos bancos e das instituições financeiras não-bancárias, incluídas as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços oficiais ou oficiosos de transferência de dinheiro ou valores e, quando proceder, do outros órgãos situados dentro de sua jurisdição que sejam particularmente suspeitos de utilização para a lavagem de dinheiro, a fim de prevenir e detectar todas as formas de lavagem de dinheiro, e em tal regimento há de se apoiar fortemente nos requisitos relativos à identificação do cliente e, quando proceder, do beneficiário final, ao estabelecimento de registros e à denúncia das transações suspeitas;
Garantirá, sem prejuízo à aplicação do artigo 46 da presente Convenção, que as autoridades de administração, regulamentação e cumprimento da lei e demais autoridades encarregadas de combater a lavagem de dinheiro (incluídas, quando seja pertinente de acordo com a legislação interna, as autoridades judiciais) sejam capazes de cooperar e intercambiar informações nos âmbitos nacional e internacional, de conformidade com as condições prescritas na legislação interna e, a tal fim, considerará a possibilidade de estabelecer um departamento de inteligência financeira que sirva de centro nacional de recompilação, análise e difusão de informação sobre possíveis atividades de lavagem de dinheiro.
Os Estados Participantes considerarão a possibilidade de aplicar medidas viáveis para detectar e vigiar o movimento transfronteiriço de efetivo e de títulos negociáveis pertinentes, sujeitos a salvaguardas que garantam a devida utilização da informação e sem restringir de modo algum a circulação de capitais lícitos. Essas medidas poderão incluir a exigência de que os particulares e as entidades comerciais notifiquem as transferências transfronteiriças de quantidades elevadas de efetivos e de títulos negociáveis pertinentes.
Os Estados Participantes considerarão a possibilidade de aplicar medidas apropriadas e viáveis para exigir às instituições financeiras, incluídas as que remetem dinheiro, que:
Incluam nos formulários de transferência eletrônica de fundos e mensagens conexas informação exata e válida sobre o remetente;
Mantenham essa informação durante todo o ciclo de operação; e
Examinem de maneira mais minuciosa as transferências de fundos que não contenham informação completa sobre o remetente.
Ao estabelecer um regimento interno de regulamentação e supervisão de acordo com o presente artigo, e sem prejuízo do disposto em qualquer outro artigo da presente Convenção, se firma que os Estados Participantes utilizem como guia as iniciativas pertinentes das organizações regionais, interregionais e multilaterais de luta contra a lavagem de dinheiro.
Os Estados Participantes se esforçarão por estabelecer e promover a cooperação em escala mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, de cumprimento da lei e de regulamentação financeira a fim de combater a lavagem de dinheiro.

Capítulo III
Penalização e aplicação da lei

Artigo 15
Suborno de funcionários públicos nacionais

Cada Estado Participante adotará as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometidos intencionalmente:
A promessa, o oferecimento ou a concessão a um funcionário público, de forma direta ou indireta, de um benefício indevido que redunde em seu próprio proveito ou no de outra pessoa ou entidade com o fim de que o dito funcionário atue ou se abstenha de atuar no cumprimento de suas funções oficiais;
A solicitação ou aceitação por um funcionário público, de forma direta ou indireta, de um benefício indevido que redunde em seu próprio proveito ou no de outra pessoa ou entidade com o fim de que o dito funcionário atue ou se abstenha de atuar no cumprimento de suas funções oficiais.

Artigo 16
Suborno de funcionários públicos estrangeiros e de funcionários de organizações internacionais públicas

Cada Estado Participante adotará as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente, a promessa, oferecimento ou a concessão, de forma direta ou indireta, a um funcionário público estrangeiro ou a um funcionário de organização internacional pública, de um benefício indevido que redunde em seu próprio proveito ou no de outra pessoa ou entidade com o fim de que o dito funcionário atue ou se abstenha de atuar no exercício de suas funções oficiais para obter ou manter alguma transação comercial ou outro benefício indevido em relação com a realização de atividades comerciais internacionais.
Cada Estado Participante considerará a possibilidade de adotar medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente, a solicitação ou aceitação por um funcionário público estrangeiro ou funcionário de organização internacional pública, de forma direta ou indireta, de um benefício indevido que redunde em proveito próprio ou no de outra pessoa ou entidade, com o fim de que o dito funcionário atue ou se abstenha de atuar no exercício de suas funções oficiais.

Artigo 17
Malversação ou peculato, apropriação indébita ou outras formas de desvio de bens por um funcionário público

Cada Estado Participante adotará as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente, a malversação ou o peculato, a apropriação indébita ou outras formas de desvio de bens, fundos ou títulos públicos ou privados ou qualquer outra coisa de valor que se tenham confiado ao funcionário em virtude de seu cargo.

Artigo 18
Tráfico de influências

Cada Estado Participante considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente:
A promessa, o oferecimento ou a concessão a um funcionário público ou a qualquer outra pessoa, de forma direta ou indireta, de um benefício indevido com o fim de que o funcionário público ou a pessoa abuse de sua influência real ou suposta para obter de uma administração ou autoridade do Estado Participante um benefício indevido que redunde em proveito do instigador original do ato ou de qualquer outra pessoa;
A solicitação ou aceitação por um funcionário público ou qualquer outra pessoa, de forma direta ou indireta, de um benefício indevido que redunde em seu proveito próprio ou no de outra pessoa com o fim de que o funcionário público ou a pessoa abuse de sua influência real ou suposta para obter de uma administração ou autoridade do Estado Participante um benefício indevido.

Artigo 19
Abuso de funções

Cada Estado Participante considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente, o abuso de funções ou do cargo, ou seja, a realização ou omissão de um ato, em violação à lei, por parte de um funcionário público no exercício de suas funções, com o fim de obter um benefício indevido para si mesmo ou para outra pessoa ou entidade.

Artigo 20
Enriquecimento ilícito

Com sujeição a sua constituição e aos princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, cada Estado Participante considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente, o enriquecimento ilícito, ou seja, o incremento significativo do patrimônio de um funcionário público relativos aos seus ingressos legítimos que não podem ser razoavelmente justificados por ele.

Artigo 21
Suborno no setor privado

Cada Estado Participante considerará a possibilidade de adotar medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente no curso de atividades econômicas, financeiras ou comerciais:
A promessa, o oferecimento ou a concessão, de forma direta ou indireta, a uma pessoa que dirija uma entidade do setor privado ou cumpra qualquer função nela, de um benefício indevido que redunde em seu próprio proveito ou no de outra pessoa, com o fim de que, faltando ao dever inerente às suas funções, atue ou se abstenha de atuar;
A solicitação ou aceitação, de forma direta ou indireta, por uma pessoa que dirija uma entidade do setor privado ou cumpra qualquer função nela, de um benefício indevido que redunde em seu próprio proveito ou no de outra pessoa, com o fim de que, faltando ao dever inerente às suas funções, atue ou se abstenha de atuar.

Artigo 22
Malversação ou peculato de bens no setor privado

Cada Estado Participante considerará a possibilidade de adotar medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente no curso de atividades econômicas, financeiras ou comerciais, a malversação ou peculato, por uma pessoa que dirija uma entidade do setor privado ou cumpra qualquer função nela, de quaisquer bens, fundos ou títulos privados ou de qualquer outra coisa de valor que se tenha confiado a essa pessoa por razão de seu cargo.

Artigo 23
Lavagem de produto de delito

Cada Estado Participante adotará, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente:
i) A conversão ou a transferência de bens, sabendo-se que esses bens são produtos de delito, com o propósito de ocultar ou dissimular a origem ilícita dos bens e ajudar a qualquer pessoa envolvida na prática do delito com o objetivo de afastar as conseqüências jurídicas de seus atos;
A ocultação ou dissimulação da verdadeira natureza, origem, situação, disposição, movimentação ou da propriedade de bens o do legítimo direito a estes, sabendo-se que os ditos bens são produtos de delito;
Com sujeição aos conceitos básicos de seu ordenamento jurídico:
A aquisição, possessão ou utilização de bens, sabendo-se, no momento de sua receptação, de que se tratam de produto de delito;
A participação na prática de quaisquer dos delitos qualificados de acordo com o presente artigo, assim como a associação e a confabulação para cometê-los, a tentativa de cometê-los e a ajuda, incitação, facilitação e o assessoramento com vistas à sua prática.
Para os fins de aplicação ou colocação em prática do parágrafo 1 do presente artigo:
Cada Estado Participante velará por aplicar o parágrafo 1 do presente artigo à gama mais ampla possível de delitos determinantes;
Cada Estado Participante incluirá como delitos determinantes, como mínimo, uma ampla gama de delitos qualificados de acordo com a presente Convenção;
Aos efeitos do item “b)” supra, entre os delitos determinantes se incluirão os delitos cometidos tanto dentro como fora da jurisdição do Estado Participante interessado. Não obstante, os delitos cometidos fora da jurisdição de um Estado Participante constituirão delito determinante sempre e quando o ato correspondente seja delito de acordo com a legislação interna do Estado em que se haja cometido e constitui-se assim mesmo delito de acordo com a legislação interna do Estado Participante que aplique ou ponha em prática o presente artigo se o delito houvesse sido cometido ali;
Cada Estado Participante proporcionará ao Secretário Geral das Nações Unidas uma cópia de suas leis destinadas a dar aplicação ao presente artigo e de qualquer emenda posterior que se atenha a tais leis;
Se assim requererem os princípios fundamentais da legislação interna de um Estado Participante, poderá dispor-se que os delitos enunciados no parágrafo 1 do presente artigo não se apliquem às pessoas que tenham cometido o delito determinante.

Artigo 24
Encobrimento

Sem prejuízo do disposto no artigo 23 da presente Convenção, cada Estado Participante considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outra índole que sejam necessárias para qualificar o delito, quando cometido intencionalmente após a prática de quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção mas sem haver participados deles, o encobrimento ou a retenção contínua de bens sabendo-se que os ditos bens são produtos de quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.

Artigo 25
Obstrução da justiça

Cada Estado Participante adotará as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometidos intencionalmente:
O uso da força física, ameaças ou intimidação, ou a promessa, o oferecimento ou a concessão de um benefício indevido para induzir uma pessoa a prestar falso testemunho ou a atrapalhar a prestação de testemunho ou a apartação de provas em processos relacionados com a prática dos delitos qualificados de acordo com essa Convenção;
O uso da força física, ameaças ou intimidação para atrapalhar o cumprimento das funções oficiais de um funcionário da justiça ou dos serviços encarregados de fazer cumprir-se a lei em relação com a prática dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção. Nada do previsto no presente artigo menosprezará a legislação interna dos Estados Participantes que disponham de legislação que proteja a outras categorias de funcionários públicos.

Artigo 26
Responsabilidade das pessoas jurídicas

Cada Estado Participante adotará as medidas que sejam necessárias, em consonância com seus princípios jurídicos, a fim de estabelecer a responsabilidade de pessoas jurídicas por sua participação nos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.
Sujeito aos princípios jurídicos do Estado Participante, a responsabilidade das pessoas jurídicas poderá ser de índole penal, civil ou administrativa.
A dita responsabilidade existirá sem prejuízo à responsabilidade penal que incumba às pessoas físicas que hajam cometido os delitos.
Cada Estado Participante velará em particular para que se imponham sanções penais ou não-penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas, incluídas sanções monetárias, às pessoas jurídicas consideradas responsáveis de acordo com o presente artigo.

Artigo 27
Participação ou tentativa

Cada Estado Participante adotará as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, em conformidade com sua legislação interna, qualquer forma de participação, seja ela como cúmplice, colaborador ou instigador, em um delito qualificado de acordo com a presente Convenção.
Cada Estado Participante poderá adotar as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, em conformidade com sua legislação interna, toda tentativa de cometer um delito qualificado de acordo com a presente Convenção.
Cada Estado Participante poderá adotar as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, em conformidade com sua legislação interna, a preparação com vistas a cometer um delito qualificado de acordo com a presente Convenção.

Artigo 28
Conhecimento, intenção e propósito como elementos de um delito

O conhecimento, a intenção ou o propósito que se requerem como elementos de um delito qualificado de acordo com a presente Convenção poderão inferir-se de circunstâncias fáticas objetivas.

Artigo 29
Prescrição

Cada Estado Participante estabelecerá, quando proceder, de acordo com sua legislação interna, um prazo de prescrição amplo para iniciar processos por quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção e estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinqüente haja evadido da administração da justiça.

Artigo 30
Processo, sentença e sanções

Cada Estado Participante punirá a prática dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção com sanções que tenham em conta a gravidade desses delitos.
Cada Estado Participante adotará as medidas que sejam necessárias para estabelecer ou manter, em conformidade com seu ordenamento jurídico e seus princípios constitucionais, um equilíbrio apropriado entre quaisquer imunidades ou prerrogativas jurisdicionais outorgadas a seus funcionários públicos para o cumprimento de suas funções e a possibilidade, se necessário, de proceder efetivamente à investigação, ao indiciamento e à sentença dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.
Cada Estado Participante velará para que se exerçam quaisquer faculdades legais discricionárias de que disponham conforme sua legislação interna em relação ao indiciamento de pessoas pelos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção a fim de dar máxima eficácia às medidas adotadas para fazer cumprir a lei a respeito desses delitos, tendo devidamente em conta a necessidade de preveni-los.
Quando se trate dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção, cada Estado Participante adotará as medidas apropriadas, em conformidade com sua legislação interna e levando devidamente em consideração os direitos de defesa, com vistas a procurar que, ao impor condições em relação com à decisão de conceder liberdade em espera de juízo ou à apelação, se tenha presente a necessidade de garantir o comparecimento do acusado em todo procedimento penal posterior.
Cada Estado Participante terá em conta a gravidade dos delitos pertinentes ao considerar a eventualidade de conceder a liberdade antecipada ou a liberdade condicional a pessoas que tenham sido declaradas culpadas desses delitos.
Cada Estado Participante considerará a possibilidade de estabelecer, na medida em que ele seja concordante com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procedimentos em virtude dos quais um funcionário público que seja acusado de um delito qualificado de acordo com a presente Convenção possa, quando proceder, ser destituído, suspenso ou transferido pela autoridade correspondente, tendo presente o respeito ao princípio de presunção de inocência.
Quando a gravidade da falta não justifique e na medida em que ele seja concordante com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, cada Estado Participante considerará a possibilidade de estabelecer procedimentos para inabilitar, por mandado judicial ou outro meio apropriado e por um período determinado em sua legislação interna, as pessoas condenadas por delitos qualificados de acordo com a presente Convenção para:
Exercer cargos públicos; e
Exercer cargos em uma empresa de propriedade total ou parcial do Estado.

O parágrafo 1 do presente artigo não menosprezará o exercício de faculdade disciplinares pelos organismos competentes contra empregados públicos.
Nada do disposto na presente Convenção afetará o princípio de que a descrição dos delitos qualificados de acordo com ela e dos meios jurídicos de defesa aplicáveis ou demais princípios jurídicos que regulam a legalidade de uma conduta que a reservada à legislação interna dos Estados Participantes e de que esses delitos haverão de ser perseguidos e sancionados em conformidade com essa legislação.
Os Estados Participantes procurarão promover a reinserção social das pessoas condenadas por delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.

Artigo 31
Embargo preventivo, incautação e confisco

Cada Estado Participante adotará, no maior grau permitido em seu ordenamento jurídico interno, as medidas que sejam necessárias para autorizar o confisco:
Do produto de delito qualificado de acordo com a presente Convenção ou de bens cujo valor corresponda ao de dito produto;
Dos bens, equipamentos ou outros instrumentos utilizados ou destinados utilizados na prática dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.

Cada Estado Participante adotará as medidas que sejam necessárias para permitir a identificação, localização, embargo preventivo ou a incautação de qualquer bem a que se haja referência no parágrafo 1 do presente artigo com vistas ao seu eventual confisco.
Cada Estado Participante adotará, em conformidade com sua legislação interna, as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para regular a administração, por parte das autoridades competentes, dos bens embargados, incautados ou confiscados compreendidos nos parágrafos 1 e 2 do presente artigo.
Quando esse produto de delito se tiver transformado ou convertido parcialmente ou totalmente em outros bens, estes serão objeto das medidas aplicáveis ao dito produto de acordo com o presente artigo.
Quando esse produto de delito se haver mesclado com bens adquiridos de fontes lícitas, esses bens serão objeto de confisco até o valor estimado do produto mesclado, sem menosprezo de qualquer outra faculdade de embargo preventivo ou incautação.
Os ingressos e outros benefícios derivados desse produto de delito, de bens nos quais se hajam transformado ou convertido o dito produto ou de bens que se tenham mesclado a esse produto de delito também serão objeto das medidas previstas no presente artigo, da mesma maneira e no mesmo grau que o produto do delito.
Aos efeitos do presente artigo e do artigo 55 da presente Convenção, cada Estado Participante facultará a seus tribunais ou outras autoridade competentes para ordenar a apresentação ou a incautação de documentos bancários, financeiros ou comerciais. Os Estados Participantes não poderão abster-se de aplicar as disposições do presente parágrafo amparando-se no sigilo bancário.
Os Estados Participantes poderão considerar a possibilidade de exigir a um delinqüente que demostre a origem lícita do produto de delito ou de outros bens expostos ao confisco, na medida em que ele seja conforme com os princípios fundamentais de sua legislação interna e com a índole do processo judicial ou outros processos.
As disposições do presente artigo não se interpretarão em prejuízo de terceiros de boa fé.
Nada do disposto no presente artigo afetará o princípio de que as medidas nele previstas se definirão e aplicar-se-ão em conformidade com a legislação interna dos Estados Participantes e com sujeição a este.

Artigo 32
Proteção a testemunhas, peritos e vítimas

Cada Estado Participante adotará medidas apropriadas, em conformidade com seu ordenamento jurídico interno e dentro de suas possibilidades, para proteger de maneira eficaz contra eventuais atos de represália ou intimidação as testemunhas e peritos que prestem testemunho sobre os delitos qualificados de acordo com a presente Convenção, assim como, quando proceder, a seus familiares e demais pessoas próximas.
As medidas previstas no parágrafo 1 do presente artigo poderão consistir, entre outras, sem prejuízo dos direitos do acusado e incluindo o direito de garantias processuais, em:
Estabelecer procedimentos para a proteção físicas dessas pessoas, incluída, na medida do necessário e do possível, sua remoção, e permitir, quando proceder, à proibição total ou parcial de revelar informação sobre sua identidade e paradeiro;
Estabelecer normas probatórias que permitam que as testemunhas e peritos prestem testemunho sem pôr em perigo a segurança dessas pessoas, por exemplo, aceitando o testemunho mediante tecnologias de comunicação como a videoconferência ou outros meios adequados.
Os Estados Participantes considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou tratados com outros Estados para a remoção das pessoas mencionadas no parágrafo 1 do presente artigo.
As disposições do presente artigo se aplicarão também às vítimas na medida em que sejam testemunhas.
Cada Estado Participante permitirá, com sujeição a sua legislação interna, que se apresentem e considerem as opiniões e preocupações das vítimas em etapas apropriadas das ações penais contra os criminosos sem menosprezar os direitos de defesa.

Artigo 33
Proteção aos denunciantes

Cada Estado Participante considerará a possibilidade de incorporar em seu ordenamento jurídico interno medidas apropriadas para proporcionar proteção contra todo trato injusto às pessoas que denunciem ante as autoridades competentes, de boa fé e com motivos razoáveis, quaisquer feitos relacionados com os delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.

Artigo 34
Conseqüências dos atos de corrupção

Com a devida consideração aos direitos adquiridos de boa fé por terceiros, cada Estado Participante, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, adotará medidas para eliminar as conseqüências dos atos de corrupção. Neste contexto, os Estados Participantes poderão considerar a corrupção um fator pertinente em procedimentos jurídicos encaminhados a anular ou deixar sem efeito um contrato ou a revogar uma concessão ou outro instrumento semelhante, o adotar qualquer outra medida de correção.

Artigo 35
Indenização por danos e prejuízos

Cada Estado Participante adotará as medidas que sejam necessárias, em conformidade com os princípios de sua legislação interna, para garantir que as entidades ou pessoas prejudicadas como conseqüência de um ato de corrupção tenham direito a iniciar uma ação legal contra os responsáveis desses danos e prejuízos a fim de obter indenização.

Artigo 36
Autoridades especializadas

Cada Estado Participante, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, se certificará de que dispõe de um ou mais órgãos ou pessoas especializadas na luta contra a corrupção mediante a aplicação coercitiva da lei. Esse(s) órgão(s) ou essa(s) pessoa(s) gozarão da independência necessária, conforme os princípios fundamentais do ordenamento jurídico do Estado Participante, para que possam desempenhar suas funções com eficácia e sem pressões indevidas. Deverá proporcionar-se a essas pessoas ou ao pessoal desse(s) órgão(s) formação adequada e recursos suficientes para o desempenho de suas funções.

Artigo 37
Cooperação com as autoridades encarregadas de fazer cumprir a lei

Cada Estado Participante adotará as medidas apropriadas para restabelecer as pessoas que participem ou que hajam participado na prática dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção que proporcionem às autoridades competentes informação útil com fins investigativos e probatórios e as que lhes prestem ajuda efetiva e concreta que possa contribuir a privar os criminosos do produto do delito, assim como recuperar esse produto.
Cada Estado Participante considerará a possibilidade de prever, em casos apropriados, a mitigação de pena de toda pessoa acusada que preste cooperação substancial à investigação ou ao indiciamento dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.
Cada Estado parte considerará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de imunidade judicial a toda pessoa que preste cooperação substancial na investigação ou no indiciamento dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.
A proteção dessas pessoas será, mutatis mutandis, a prevista no artigo 32 da presente Convenção.
Quando as pessoas mencionadas no parágrafo 1 do presente artigo se encontrem em um Estado Participante e possam prestar cooperação substancial às autoridades competentes de outro Estado Participante, os Estados Participantes interessados poderão considerar a possibilidade de celebrar acordos ou tratados, em conformidade com sua legislação interna, a respeito da eventual concessão, por esse Estrado participante, do trato previsto nos parágrafos 2 e 3 do presente artigo.

Artigo 38
Cooperação entre organismos nacionais

Cada Estado Participante adotará as medidas que sejam necessárias, em conformidade com sua legislação interna, para estabelecer a cooperação entre, de um lado, seus organismos públicos, assim como seus funcionários públicos, e, do outro, seus organismos encarregados de investigar e processar judicialmente os delitos. Essa cooperação poderá incluir:
Informar a esses últimos organismos, por iniciativa do Estado Participante, quando hajam motivos razoáveis para suspeitar-se que fora praticado algum dos crimes qualificados de acordo com os artigos 15, 21 e 23 da presente Convenção; ou
Proporcionar a esses organismos toda a informação necessária mediante solicitação.

Artigo 39
Cooperação entre os organismos nacionais e o setor privado

Cada Estado Participante adotará as medidas que sejam necessárias, em conformidade com seu direito interno, para estabelecer a cooperação entre os organismos nacionais de investigação e o ministério público, de um lado, e as entidades do setor privado, em particular as instituições financeiras, de outro, em questões relativas à prática dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.
Cada Estado Participante considerará a possibilidade de estabelecer que seus cidadãos e demais pessoas que tenham residência em seu território a denunciar antes os organismos nacionais de investigação e o ministério público a prática de todo delito qualificado de acordo com a presente Convenção.

Artigo 40
Sigilo bancário

Cada Estado Participante velará para que, no caso de investigações penais nacionais de delitos qualificados de acordo com a presente Convenção, existam em seu ordenamento jurídico interno mecanismos apropriados para eliminar qualquer obstáculo que possa surgir como conseqüência da aplicação da legislação relativa ao sigilo bancário.

Artigo 41
Antecedentes penais

Cada Estado Participante poderá adotar as medidas legislativas ou de outras índoles que sejam necessárias para ter em conta, nas condições e para os fins que estime apropriados, toda prévia declaração de culpabilidade de um presumido criminoso em outro Estado a fim de utilizar essa informação em ações penais relativas a delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.

Artigo 42
Jurisdição

Cada Estado Participante adotará as medidas que sejam necessárias para estabelecer sua jurisdição a respeito dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção quando:
O delito se cometa em seu território; ou
O delito se cometa à bordo de uma embarcação que possua identificação do dito Estado ou de uma aeronave registrada sob suas leis no momento de sua prática.
Com sujeição ao disposto no artigo 4 da presente Convenção, um Estado Participante também poderá estabelecer sua jurisdição para Ter conhecimento de tais delitos quando:
O delito se cometa contra um de seus cidadãos;
O delito seja cometido por um de seus cidadãos ou por um estrangeiro que tenha residência em seu território;
O delito seja um dos delitos qualificados de acordo com o inciso “ii)” da parte “b)” do parágrafo 1 do artigo 23 da presente Convenção e se cometa fora de seu território com vistas à prática, dentro de seu território, de um delito qualificado de acordo com os incisos “i)” e “ii)” da parte “a)” ou inciso “i)” da parte “b)” do parágrafo 1 do artigo 23 da presente Convenção; ou
O delito se cometa contra o Estado Participante.
Aos efeitos do artigo 44 da presente Convenção, cada Estado Participante adotará as medidas que sejam necessárias para estabelecer a jurisdição relativa aos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção quando o presumido criminoso se encontre em seu território e o Estado Participante não o extradite pelo fato de ser um de seus cidadãos.
Cada Estado Participante poderá também adotar as medidas que sejam necessárias para estabelecer sua jurisdição a respeito dos delitos qualificados na presente Convenção quando o presumido criminoso se encontre em seu território e o Estado Participante não o extradite.
Se um Estado Participante que exerce sua jurisdição de acordo com os parágrafos 1 ou 2 do presente artigo for notificado, ou tomar conhecimento por outro meio, de que outros Estados Participantes estão realizando uma investigação, um processo ou uma ação judicial relativos aos mesmos fatos, as autoridades competentes desses Estados Participantes se consultarão, segundo proceda, a fim de coordenar suas medidas.
Sem prejuízo às normas do direito internacional geral, a presente Convenção não excluirá o exercício das competências penais estabelecidas pelos Estados Participantes em conformidade com suas legislações internas.

Capítulo IV
Cooperação internacional

Artigo 43
Cooperação internacional

Os Estados Participantes cooperarão em assuntos penais conforme o disposto nos artigos 44 a 50 da presente Convenção. Quando proceda e estiver em consonância com seu ordenamento jurídico interno, os Estados Participantes considerarão a possibilidade de prestar-se assistência nas investigações e procedimentos correspondentes a questões civis e administrativas relacionadas com a corrupção.
Em questões de cooperação internacional, quando a dupla incriminação seja um requisito, esta se considerará cumprida se a conduta constitutiva do delito relativo ao qual se solicita assistência é um delito de acordo com a legislação de ambos Estados Participantes, independentemente se as leis do Estado Participante requerido incluem o delito na mesma categoria ou o denominam com a mesma terminologia que o Estado Participante requerente.

Artigo 44
Extradição

O presente artigo se aplicará a todos os delitos qualificados de acordo com a presente Convenção no caso de que a pessoa que é objeto de solicitação de extradição se encontre no território do Estado Participante requerido, sempre e quando o delito pelo qual se pede a extradição seja punível de acordo com a legislação interna do Estado Participante requerente e do Estado Participante requerido.
Sem prejuízo ao disposto no parágrafo 1 do presente artigo, os Estados Participantes cuja legislação o permitam poderão conceder a extradição de uma pessoa por quaisquer dos delitos compreendidos na presente Convenção que não sejam puníveis com relação à sua própria legislação interna.
Quando a solicitação de extradição incluir vários delitos, dos quais ao menos um dê lugar à extradição conforme o disposto no presente artigo e alguns não derem lugar à extradição devido ao período de privação de liberdade que toleram mas guardem relação com os delitos qualificados de acordo com a presente Convenção, o Estado Participante requerido poderá aplicar o presente artigo também a respeito desses delitos.
Cada um dos delitos aos quais se aplicam o presente artigo se considerará incluído entre os delitos que dão lugar à extradição em todo tratado de extradição vigente entre os Estados Participantes. Estes se comprometem a incluir tais delitos como causa de extradição em todo tratado de extradição que celebrem entre si. Os Estados Participantes cujas legislações os permitam, no caso de que a presente Convenção sirva de base para a extradição, não considerarão de caráter político nenhum dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.
Se um Estado Participante que submete a extradição à existência de um tratado recebe uma solicitação de extradição de outro Estado Participante com o qual não celebra nenhum tratado de extradição, poderá considerar a presente Convenção como a base jurídica da extradição a respeito dos delitos aos quais se aplicam o presente artigo.
Todo Estado Participante que submeta a extradição à existência de um tratado deverá:
No momento de depositar seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação da presente Convenção ou de adesão à ela, informar ao Secretário Geral das Nações Unidas se considerará ou não a presente Convenção como a base jurídica da cooperação em matéria de extradição em suas relações com os outros Estados Participantes da presente Convenção; e
Se não considera a presente Convenção como a base jurídica da cooperação em matéria de extradição, procurar, quando proceder, celebrar tratados de extradição com outros Estados Participantes da presente Convenção a fim de aplicar o presente artigo.
Os Estados Participantes que não submetem a extradição à existência de um tratado reconhecerão os delitos aos quais se aplica o presente artigo como causa de extradição entre eles.
A extradição estará sujeita às condições previstas na legislação interna do Estado Participante requerido ou nos tratados de extradição aplicáveis, incluídas, entre outras coisas, as relativas ao requisito de uma pena mínima para a extradição e aos motivos que o Estado Participante requerido pode incorrer na extradição.
Os Estados Participantes, em conformidade com sua legislação interna, procurarão agilizar os procedimentos de extradição e simplificar os requisitos probatórios correspondentes com relação a qualquer dos delitos aos quais se aplicam o presente artigo.
A respeito do disposto em sua legislação interna e em seus tratados de extradição, o Estado Participante requerido poderá, após haver-se certificado de que as circunstâncias o justificam e têm caráter urgente, e à solicitação do Estado Participante requerente, proceder à detenção da pessoa presente em seu território cuja extradição se peça ou adotar outras medidas adequadas para garantir o comparecimento dessa pessoa nos procedimentos de extradição.
O Estado Participante em cujo território se encontre um presumido criminoso, se não o extradita quando de um delito aos qual se aplica o presente artigo pelo fato de ser um de seus cidadãos, estará obrigado, quando solicitado pelo Estado Participante que pede a extradição, a submeter o caso sem demora injustificada a suas autoridades competentes para efeitos de indiciamento. A ditas autoridades adotarão sua decisão e levarão a cabo suas ações judiciais da mesma maneira em que o fariam feito com relação a qualquer outro delito de caráter grave de acordo com a legislação interna desse Estado Participante. Os Estados Participantes interessados cooperarão entre si, em particular no tocante aos aspectos processuais e probatórios, com vistas a garantir a eficiência das ditas ações.
Quando a legislação interna de um Estado Participante só permite extraditar ou entregar de algum outro modo um de seus cidadãos a condição de que essa pessoa seja devolvida a esse Estado Participante para cumprir a pena importa como resultado do juízo do processo por aquele que solicitou a extradição ou a entrega e esse Estado Participante e o Estado Participante que solicita a extradição aceitem essa opção, assim como toda outra condição que julguem apropriada, tal extradição ou entrega condicional será suficiente para que seja cumprida a obrigação enunciada no parágrafo 11 do presente artigo.
Se a extradição solicitada com o propósito de que se cumpra uma pena é negada pelo fato de que a pessoa procurada é cidadã do Estado Participante requerido, este, se sua legislação interna autoriza e em conformidade com os requisitos da dita legislação, considerará, ante solicitação do Estado Participante requerente, a possibilidade de fazer cumprir a pena imposta ou o resto pendente de dita pena de acordo com a legislação interna do Estado Participante requerente.
Em todas as etapas das ações se garantirá um tratamento justo a toda pessoa contra a qual se haja iniciado uma instrução em relação a qualquer dos delitos aos quais se aplica o presente artigo, incluindo o gozo de todos os direitos e garantias previstos pela legislação interna do Estado Participante em cujo território se encontre essa pessoa.
Nada do disposto na presente Convenção poderá interpretar-se como a imposição de uma obrigação de extraditar se o Estado Participante requerido tem motivos justificados para pressupor que a solicitação foi apresentada com o fim de perseguir ou castigar a uma pessoa em razão de seu sexo, raça, religião, nacionalidade, origem étnica ou opiniões políticas ou que seu cumprimento ocasionaria a prejuízos à posição dessa pessoa por quaisquer destas razões.
Os Estados Participantes não poderão negar uma solicitação de extradição unicamente porque se considere que o delito também envolve questões tributárias.
Antes de negar a extradição, o Estado Participante requerido, quando proceder, consultará o Estado parte requerente para dar-lhe ampla oportunidade de apresentar suas opiniões e de proporcionar informação pertinente a sua alegação.
Os Estados Participantes procurarão celebrar acordos ou tratados bilaterais e multilaterais para levar a cabo a extradição ou com vistas a aumentar sua eficácia.

Artigo 45
Traslado de pessoas condenadas a cumprir uma pena

Os Estados Participantes poderão considerar a possibilidade de celebrar acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais sobre o traslado a seu território de toda pessoa que haja sido condenada a pena de prisão ou outra forma de privação de liberdade por algum dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção a fim de que cumpra ali sua pena.

Artigo 46
Assistência judicial recíproca

Os Estados Participantes prestar-se-ão a mais ampla assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos e ações judiciais relacionados com os delitos compreendidos na presente Convenção.
Prestar-se-á assistência judicial recíproca no maior grau possível conforme as leis, tratados, acordos e declarações pertinentes do Estado Participante requerido com relação a investigações, processos e ações judiciais relacionados com os delitos dos quais uma pessoa jurídica pode ser considerada responsável em conformidade com o artigo 26 da presente Convenção no Estado Participante requerente.
A assistência judicial recíproca que se preste em conformidade com o presente artigo poderá ser solicitada para quaisquer dos fins seguintes:
Receber testemunhos ou tomar declaração de pessoas;
Apresentar documentos judiciais;
Efetuar inspeções, incautações e/ou embargos preventivos;
Examinar objetos e lugares;
Proporcionar informação, elementos de prova e avaliações de peritos;
Entregar originais ou cópias certificadas dos documentos e expedientes pertinentes, incluída a documentação pública, bancária e financeira, assim como a documentação social ou comercial de sociedades mercantis;
Identificar ou localizar o produto de delito, os bens, os instrumentos e outros elementos para fins probatórios;
Facilitar o comparecimento voluntário de pessoas ao Estado Participante requerente;
Prestar qualquer outro tipo de assistência autorizada pela legislação interna do Estado Participante requerido;
Identificar, embargar com caráter preventivo e localizar o produto de delito, em conformidade com as disposições do capítulo V da presente Convenção;
Recuperar ativos em conformidade com as disposições do capítulo V da presente Convenção.
Sem menosprezo à legislação interna, as autoridade competentes de um Estado Participante poderão, sem que se lhes solicite previamente, transmitir informação relativa a questões penais à uma autoridade competente de outro Estado Participante se crêem que essa informação poderia ajudar a autoridade a empreender ou concluir com êxito indagações e processos penais ou poderia das lugar a uma petição formulada por este último Estado Participante de acordo com a presente Convenção.
A transmissão de informação de acordo com o parágrafo 4 do presente artigo se fará sem prejuízo às indagações e processos penais que tenham lugar no Estado das autoridades competentes que facilitaram a informação. As autoridades competentes que recebem a informação deverão aquiescer a toda solicitação de que se respeite seu caráter confidencial, incluso temporariamente, ou de que se imponham restrições a sua utilização. Sem embargo, ele não obstará para que o Estado Participante receptor revele, em suas ações, informação que seja fator de absolvição de uma pessoa acusada. Em tal caso, o Estado Participante receptor notificará o Estado Participante transmissor antes de revelar a dita informação e, se assim for solicitado, consultará o Estado Participante transmissor. Se, em um caso excepcional, não for possível notificar com antecipação, o Estado Participante receptor informará sem demora ao Estado Participante transmissor sobre a dita revelação.
O disposto no presente artigo não afetará as obrigações inerentes de outros tratados bilaterais ou multilaterais vigentes ou futuros que rijam, total ou parcialmente, a assistência judicial recíproca.
Os parágrafos 9 a 29 do presente artigo se aplicarão às solicitações que se formulem de acordo com o presente artigo sempre que não estabeleça-se entre os Estados Participantes interessados um tratado de assistência judicial recíproca. Quando estes Estados Participantes estiverem vinculados por um tratado dessa índole se aplicarão as disposições correspondentes do dito tratado, salvo quando aos Estados Participantes convenha aplicar, em seu lugar, os parágrafos 9 a 29 do presente artigo. Insta-se encarecidamente aos Estados Participantes que apliquem esses parágrafos se a cooperação for facilitada.
Os Estados Participantes não invocarão o sigilo bancário para negar a assistência judicial recíproca de acordo com o presente artigo.
a) Ao atender a uma solicitação de assistência de acordo com o presente artigo, na ausência de dupla incriminação, o Estado Participante requerido terá em conta a finalidade da presente Convenção, enunciada no artigo 1;
Os Estados Participantes poderão negar-se a prestar assistência de acordo com o presente artigo invocando a ausência de dupla incriminação. Não obstante, o Estado Participante requerido, quando esteja em conformidade com os conceitos básicos de seu ordenamento jurídico, prestará assistência que não envolva medidas coercitivas. Essa assistência poderá ser negada quando a solicitação envolva assuntos de minimis ou questões relativas as quais a cooperação ou a assistência solicitada estiver prevista em virtude de outras disposições da presente Convenção;
Na ausência da dupla incriminação, cada Estado Participante poderá considerara possibilidade de adotar as medidas necessárias que lhe permitam prestar uma assistência mais ampla de acordo com o presente artigo.
A pessoa que se encontre detida ou cumprindo uma pena no território de um Estado Participante e cuja presença se solicite por outro Estado Participante para fins de identificação, para prestar testemunho ou para que ajude de alguma outra forma na obtenção das provas necessárias para investigações, processos ou ações judiciais relativos aos delitos compreendidos na presente Convenção poderá ser trasladada se cumprirem-se as condições seguintes:
A pessoa, devidamente informada, dá seu livre consentimento;
As autoridades competentes de ambos Estados Participantes estão de acordo, com sujeição às condições que estes considerem apropriadas.
Aos efeitos do parágrafo 10 do presente artigo:
O Estado Participante ao qual se traslade a pessoa terá a competência e a obrigação de mantê-la detida, salvo se o Estado Participante do qual a pessoa fora trasladada solicitar ou autorizar outra coisa;
O Estado Participante ao qual se traslade a pessoa cumprirá sem delongas sua obrigação de devolvê-la à custódia do Estado Participante do qual a trasladou, segundo convenham de antemão ou de outro modo as autoridades competentes de ambos os Estados Participantes;
O Estado Participante ao qual se traslade a pessoa não poderá exigir do Estado Participante do qual a pessoa tenha sido trasladada que inicie procedimentos de extradição para sua devolução;
O tempo em que a pessoa haja permanecido detida no Estado Participante ao qual fora trasladada se computará como parte da pena que se cumpre no Estado Participante do qual fora trasladada.
A menos que o Estado Participante remetente da pessoa a ser trasladada de conformidade com os parágrafos 10 e 11 do presente artigo estiver de acordo, a dita pessoa, seja qual for sua nacionalidade, não poderá ser processada, detida, condenada nem submetida a nenhuma outra restrição de sua liberdade pessoal no território do Estado ao qual fora trasladada em relação a atos, omissões ou penas anteriores a sua saída do território do Estado remetente.
Cada Estado Participante designará uma autoridade central encarregada de receber solicitações de assistência judicial recíproca e permitida a dar-lhes cumprimento ou para transmiti-las às autoridades competentes para sua execução. Quando alguma região ou algum território especial de um Estado Participante disponha de um regimento distinto de assistência judicial recíproca, o Estado Participante poderá designar outra autoridade central que desempenhará a mesma função para a dita região ou o dito território. As autoridades centrais velarão pelo rápido e adequado cumprimento ou transmissão das solicitações recebidas. Quando a autoridade central transmitir a solicitação a uma autoridade competente para sua execução, alentará a rápida e adequada execução da solicitação por parte da dita autoridade. Cada Estado Participante notificará o Secretário Geral das Nações Unidas, no momento de depositar seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação da presente Convenção ou de adesão a ela, o nome da autoridade central que tenha sido designada para tal fim. As solicitações de assistência judicial recíproca e qualquer outra comunicação pertinente serão transmitidas às autoridades centrais designadas pelos Estados Participantes. A presente disposição não afetará a legislação de quaisquer dos Estados Participantes para exigir que estas solicitações e comunicações lhe sejam enviadas por via diplomática e, em circunstâncias urgentes, quando os Estado Participantes convenham a ele, por condução da Organização Internacional de Polícia Criminal, de ser possível.
As solicitações se apresentarão por escrito ou, quando possível, por qualquer meio capaz de registrar um texto escrito, em um idioma aceitável pelo Estado Participante requerido. Em condições que permitam ao dito Estado Participante determinar sua autenticidade. Cada Estado Participante notificará o Secretário Geral das Nações Unidas, no momento de depositar seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação da presente Convenção ou de adesão a ela, o(s) idioma(s) que é(são) aceitável(veis). Em situações de urgência, e quando os Estados Participantes convenham a ele, as solicitações poderão fazer-se oralmente, devendo ser confirmadas por escrito sem delongas.
Toda solicitação de assistência judicial recíproca conterá o seguinte:
A identidade da autoridade que faz a solicitação;
O objeto e a índole das investigações, dos processos e das ações judiciais a que se refere a solicitação e o nome e as funções da autoridade encarregada de efetuar as ditas investigações, processos ou ações;
Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de solicitações de apresentação de documentos judiciais;
Uma descrição da assistência solicitada e pormenores sobre qualquer procedimento particular que o Estado Participante requerente deseja que se aplique;
Se possível, a identidade, situação e nacionalidade de cada pessoa interessada; e
A finalidade pela qual se solicita a prova, informação ou atuação.
O Estado Participante requerido poderá pedir informação adicional quando seja necessária para dar cumprimento à solicitação em conformidade com sua legislação interna ou para facilitar o dito cumprimento.
Dar-se-á cumprimento a toda solicitação de acordo com o ordenamento jurídico interno do Estado Participante requerido e, na medida em que ele não o contravenha e seja factível, em conformidade com os procedimentos especificados na solicitação.
Sempre quando for possível e compatível com os princípios fundamentais da legislação interna, quando uma pessoa se encontre no território de um Estado Participante e tenha que prestar declaração como testemunha ou perito ante autoridades judiciais de outro Estado Participante, o primeiro Estado Participante, ante solicitação do outro, poderá permitir que a audiência se celebre por videoconferência se não for possível ou conveniente que a pessoa em questão compareça pessoalmente ao território do Estado Participante requerente. Os Estados Participantes poderão combinar que a audiência fique a cargo de uma autoridade judicial do Estado Participante requerente e que seja assistida por uma autoridade judicial do Estado Participante requerido.
O Estado Participante requerente não transmitirá nem utilizará, sem prévio consentimento do Estado Participante requerido, a informação ou as provas proporcionadas por este para investigações, processos ou ações judiciais distintas daquelas indicadas na solicitação. Nada do disposto no presente parágrafo impedirá que o Estado Participante requerente revele, em suas ações, informação ou provas que sejam fatores de absolvição de uma pessoa acusada. Neste último caso, o Estado Participante requerente notificará o Estado Participante requerido antes de revelar a informação ou as provas e, se assim solicitado, consultará o Estado Participante requerido. Se, em um caso excepcional, não for possível notificar este com antecipação, o Estado Participante requerente informará sem demora o Estado Participante requerido da dita revelação.
O Estado Participante requerente poderá exigir que o Estado Participante requerido mantenha sigilo acerca da existência e do conteúdo da solicitação, salvo na medida necessária para dar-lhe cumprimento. Se o Estado Participante requerido não pode manter esse sigilo, terá de fazer o Estado parte requerente sabê-lo de imediato.
A assistência judicial recíproca poderá ser negada:
Quando a solicitação não esteja em conformidade com o disposto no presente artigo;
Quando o Estado Participante requerido considere que o cumprimento da solicitação poderia agredir sua soberania, sua segurança, sua ordem pública ou outros interesses fundamentais;
Quando a legislação interna do Estado Participante requerido proíba suas autoridades de atuarem na forma solicitada relativa a um delito análogo, se este tiver sido objeto de investigações, processos ou ações judiciais no exercício de sua própria competência;
Quando aquiescer à solicitação seja contrário ao ordenamento jurídico do Estado Participante requerido no tocante à assistência judicial recíproca.
Os Estados participante não poderão negar uma solicitação de assistência judicial recíproca unicamente por considerarem que o delito também envolve questões tributárias.
Toda negação de assistência judicial recíproca deverá fundamentar-se devidamente.
O Estado Participante requerido cumprirá a solicitação de assistência judicial recíproca o quanto antes e terá plenamente em conta, na medida de suas possibilidades, os prazos que sugira ou Estado Participante requerente e que estejam devidamente fundamentados, de preferência na própria solicitação. O Estado Participante requerente poderá pedir informação razoável sobre o estado e a evolução das gestões realizadas pelo Estado Participante requerido para satisfazer a dita petição. O Estado Participante requerido responderá às solicitações razoáveis que formule o Estado Participante requerente relativas ao estado e à evolução do trâmite da resolução. O Estado Participante requerente informará de pronto ao Estado Participante requerido quando já não mais necessite da assistência requisitada.
A assistência judicial recíproca poderá ser modificada pelo Estado Participante requerido se perturba investigações, processos ou ações judiciais em curso.
Antes de negar uma solicitação apresentada de acordo com o parágrafo 21 do presente artigo ou de modificar seu cumprimento de acordo com o parágrafo 25 do presente artigo, o Estado Participante requerido consultará o Estado Participante requerente para considerar se é possível prestar a assistência solicitada submetendo-a às condições que julgue necessárias. Se o Estado Participante requerente aceita a assistência de acordo com essas condições, esse Estado Participante deverá cumprir as condições impostas.
Sem prejuízo à aplicação do parágrafo 12 do presente artigo, a testemunha, perito ou outra pessoa que, sob requisição do Estado Participante requerente, consente em prestar testemunho em juízo ou colaborar em uma investigação, processo ou ação judicial no território do Estado Participante requerente, não poderá ser indiciado, detido, condenado nem submetido a nenhuma restrição de sua liberdade pessoal nesse território por atos, omissões ou declarações de culpabilidade anteriores ao momento em que abandonou o território do Estado Participante requerido. Esse salvo-conduto cessará quando a testemunha, perito ou outra pessoa haja tido, durante 15 (quinze) dias consecutivos ou durante o período acordado entre os Estados Participantes depois do momento no qual se haja informado oficialmente de que as autoridades judiciais já não requerem sua presença, há a oportunidade de sair do país e não obstante permaneça voluntariamente nesse território ou regresse livremente depois de havê-lo abandonado.
Os gastos ordinários que ocasionem o cumprimento da solicitação serão sufragados pelo Estado Participante requerido, a menos que os Estados Participantes interessados hajam acordado outro meio. Quando se requeiram para este fim gastos vultosos ou de caráter extraordinário, os Estados Participantes se consultarão para determinar as condições nas quais se dará cumprimento à solicitação, assim como a maneira em que se sufragarão os gastos.
O Estado Participante requerido:
Facilitará ao Estado Participante requerente uma cópia dos documentos oficiais e outros documentos ou papéis que tenha sob sua custódia e que, conforme sua legislação interna, sejam de acesso do público em geral;
Poderá, a seu arbítrio e com sujeição às condições que julgue apropriadas, proporcionar ao Estado Participante requerente uma cópia total ou parcial de documentos oficiais ou de outros documentos ou papéis que tenha sob sua custódia e que, conforme sua legislação interna, não sejam de acesso do público em geral.
Quando se fizer necessário, os Estados Participantes considerarão a possibilidade de celebrara acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais que contribuam a lograr os fins do presente artigo e que levem à prática ou reforcem suas disposições.

Artigo 47
Enfraquecimento de ações penais

Os Estados Participantes considerarão a possibilidade de enfraquecer ações penais para o indiciamento por um delito qualificado de acordo com a presente Convenção quando se estime que essa remissão redundará em benefício da devida administração da justiça, em particular nos casos nos quais intervenham várias jurisdições, com vistas a concentrar as atuações do processo.

Artigo 48
Cooperação em matéria de cumprimento da lei

Os Estados Participantes colaborarão estritamente, em consonância com seus respectivos ordenamentos jurídicos e administrativos, com vistas a aumentar a eficácia das medidas de cumprimento da lei orientada a combater os delitos compreendidos na presente Convenção. Em particular, os Estados participante adotarão medidas eficazes para:
Melhorar os canais de comunicação entre suas autoridade, organismos e serviços competentes e, quando necessário, estabelecê-los, a fim de facilitar o intercâmbio seguro e rápido de informações sobre todos os aspectos dos delitos compreendidos na presente Convenção, assim como, se os Estados Participantes interessados estimarem oportuno, sobre suas vinculações com outras atividades criminosas;
Cooperar com outros Estados Participantes na realização de indagações a respeito dos delitos compreendidos na presente Convenção acerca de:
A identidade, o paradeiro e as atividades de pessoas presumidamente envolvidas em tais delitos ou a situação de outras pessoas interessadas;
A movimentação do produto do delito ou de bens derivados da prática desses delitos;
A movimentação de bens, equipamentos ou outros instrumentos utilizados ou destinados à prática desses delitos.
Proporcionar, quando proceder, os elementos ou as quantidades de substâncias que se requeiram para fins de análise e investigação.
Intercambiar, quando proceder, informação com outros Estados Participantes sobre os meios e métodos concretos empregados para a prática dos delitos compreendidos na presente Convenção, entre eles o uso de identidades falsas, documentos falsificados, alterados ou falsos ou outros meios de encobrir atividades vinculadas a esses delitos;
Facilitar uma coordenação eficaz entre seus organismos, autoridades e serviços competentes e promover o intercâmbio de pessoal e outros, incluída a designação de oficiais de enlace com sujeição a acordos ou tratados bilaterais entre os Estados Participantes interessados;
Intercambiar informação e coordenar as medidas administrativas e de outras índoles adotadas para a pronta detecção dos delitos compreendidos na presente Convenção.
Os Estados Participantes, com vistas a dar efeito à presente Convenção, considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais em matéria de cooperação direta entre seus respectivos organismos encarregados de fazer cumprir a lei e, quando tais acordos ou tratados já existam, melhorá-los. Na falta de tais acordos ou tratados entre os Estados Participantes interessados, os Estados Participantes poderão considerar que a presente Convenção constitui a base para a cooperação recíproca em matéria de cumprimento da lei no que diz respeitos aos delitos compreendidos na presente Convenção. Quando proceda, os Estados Participantes aproveitarão plenamente os acordos e tratados, incluídas as organizações internacionais ou regionais, a fim de aumentar a cooperação entre seus respectivos organismos encarregados de fazer cumprir a lei.
Os Estados Participantes se esforçarão por colaborar na medida de suas possibilidades para fazer frente aos delitos compreendidos na presente Convenção que se cometam mediante o recurso de tecnologia moderna.

Artigo 49
Investigações conjuntas

Os Estados Participantes considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais em virtude dos quais, em relação com questões que são objeto de investigações, processos ou ações penais em um ou mais Estados, as autoridades competentes possam estabelecer órgãos mistos de investigação. Na falta de tais acordos ou tratados, as investigações conjuntas poderão levar-se a cabo mediante acordos acertados caso a caso. Os Estados Participantes interessados velarão para que a soberania do Estado Participante em cujo território se efetua a investigação seja plenamente respeitada.

Artigo 50
Técnicas especiais de investigação

A fim de combater eficazmente a corrupção, cada Estado Participante, na medida em que lhe permitam os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico interno e conforme a s condições prescritas por sua legislação interna, adotará as medidas que sejam necessárias, dentro de suas possibilidades, para prever o adequado recurso, por suas autoridades competentes em seu território, à entrega vigiada e, quando considerar apropriado, a outras técnicas especiais de investigação como a vigilância eletrônica ou de outras índoles e as operações secretas, assim como para permitir a admissibilidade das provas derivadas dessas técnicas em seus tribunais.
Para efeitos de investigação dos delitos compreendidos na presente Convenção, se recomenda aos Estados Participantes que celebrem, quando proceder, acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais apropriados para utilizar essas técnicas especiais de investigação no contexto da cooperação no plano internacional. Esses acordos ou tratados se apoiarão e executarão respeitando plenamente o princípio da igualdade soberana dos Estados e, ao pô-los em prática, cumprir-se-ão estritamente as condições neles contidas.
Não existindo os acordos ou tratados mencionados no parágrafo 2 do presente artigo, toda decisão de recorrer a essas técnicas especiais de investigação no plano internacional se adotará sobre cada caso particular e poderá, quando seja necessário, ter em conta os tratados financeiros e os entendimentos relativos ao exercício de jurisdição pelos Estados Participantes interessados.
Toda decisão de recorrer à entrega vigiada no plano internacional poderá, com o consentimento dos Estados Participantes interessados, incluir a aplicação de métodos tais como interceptar bens e fundos, autorizá-los a prosseguir intactos ou retirá-los ou substitui-los total ou parcialmente.

Capítulo V
Recuperação de ativos

Artigo 51
Disposição geral

A restituição de ativos de acordo com o presente capítulo é um princípio fundamental da presente Convenção e os Estados Participantes se prestarão à mais ampla cooperação e assistência entre si a esse respeito.

Artigo 52
Prevenção e detecção de transferências de produto de delito

Sem prejuízo ao disposto no artigo 14 da presente Convenção, cada Estado Participante adotará as medidas que sejam necessárias, em conformidade com sua legislação interna, para exigir das instituições financeiras que funcionam em seu território que verifiquem a identidade dos clientes, adotem medidas razoáveis para determinar a identidade dos beneficiários finais dos fundos depositados em contas vultosas, e intensifiquem seu escrutínio de toda conta solicitada ou mantida no ou pelo nome de pessoas que desempenhem ou tenham desempenhado funções públicas eminentes e de seus familiares e estreitos colaboradores. Esse escrutínio intensificado dar-se-á estruturado razoavelmente de modo que permita descobrir transações suspeitas com objetivo de informar às autoridades competentes e não deverá ser concebido de forma que atrapalhe ou impeça o curso normal do negócio das instituições financeiras com sua legítima clientela.
A fim de facilitar a aplicação das medidas previstas no parágrafo 1 do presente artigo, cada Estado Participante, em conformidade com sua legislação interna e inspirando-se nas iniciativas pertinentes de suas organizações regionais, interregionais e multilaterais de luta contra a lavagem de dinheiro, deverá:
Estabelecer diretrizes sobre o tipo de pessoas físicas ou jurídicas cujas contas as instituições financeiras que funcionam em seu território deverão submeter a um maior escrutínio, os tipos de contas e transações às quais deverão prestar particular atenção e a maneira apropriada de abrir contas e de levar registros ou expedientes relativos a elas; e
Notificar, quando proceder, as instituições financeiras que funcionam em seu território, mediante solicitação de outro Estado Participante ou por iniciativa própria, a identidade de determinadas pessoas físicas ou jurídicas cujas contas essas instituições deverão submeter a um maior escrutínio, além das quais as instituições financeiras possam identificar de outra forma.
No contexto da parte “a)” do parágrafo 2 do presente artigo, cada Estado Participante aplicará medidas para velar para que as instituições financeiras mantenham, durante um prazo conveniente, registros adequados das contas e transações relacionadas com as pessoas mencionadas no parágrafo 1 do presente artigo, os quais deverão conter, no mínimo, informação relativa à identidade do cliente e, na medida do possível, do beneficiário final.
Com o objetivo de prevenir e detectar as transferências do produto dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção, cada Estado Participante aplicará medidas apropriadas e eficazes para impedir, com a ajuda de seus órgão reguladores e de supervisão, o estabelecimento de bancos que não tenham presença real e que não estejam afiliados a um grupo financeiro sujeito à regulação. Ademais, os Estados Participantes poderão considerar a possibilidade de exigir de suas instituições financeiras que se neguem a entabular relações com essas instituições na qualidade de bancos correspondentes, ou a continuar relações existentes, e que se abstenham de estabelecer relações com instituições financeiras estrangeiras que permitam utilizar suas contas a bancos que não tenham presença real e que não estejam afiliados a um grupo financeiro sujeito a regulação.
Cada Estado Participante considerará a possibilidade de estabelecer, em conformidade com sua legislação interna, sistemas eficazes de divulgação de informação financeira para os funcionários públicos pertinentes e aplicará sanções adequadas para todo descumprimento do dever a declarar. Cada Estado Participante considerará assim mesmo a possibilidade de adotar as medidas que sejam necessárias para permitir que suas autoridades competentes compartam essa informação com as autoridades competentes de outros Estados Participantes, se essa é necessária para investigar, reclamar ou recuperar o produto dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.
Cada Estado Participante considerará a possibilidade de adotar as medidas que sejam necessárias, de acordo com sua legislação interna, para exigir dos funcionários públicos pertinentes que tenham algum direito ou poder de firma ou de outras índoles sobre alguma conta financeira em algum país estrangeiro que declarem sua relação com essa conta às autoridades competentes e que levem ao devido registro da dita conta. Essas medidas deverão incluir sanções adequadas para todo o caso de descumprimento.

Artigo 53
Medidas para a recuperação direta de bens

Cada Estado Participante, em conformidade com sua legislação interna:
Adotará as medidas que sejam necessárias a fim de facultar a outros Estados Participantes para entabular antes seus tribunais uma ação civil com o objetivo de determinar a titularidade ou propriedade de bens adquiridos mediante a prática de um os delitos qualificados de acordo com a presente Convenção;
Adotará as medidas que sejam necessárias a fim de facultar a seus tribunais para ordenar àqueles que tenham praticado delitos qualificados de acordo com a presente Convenção que indenizem ou ressarçam por danos e prejuízos a outro Estado Participante que tenha sido prejudicado por esses delitos; e
Adotará as medidas que sejam necessárias a fim de facultar a seus tribunais ou suas autoridades competentes, quando deverem adotar decisões no que diz respeito ao confisco, para reconhecer o legítimo direito de propriedade de outro Estado Participante sobre os bens adquiridos mediante a prática de um dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.

Artigo 54
Mecanismos de recuperação de bens mediante a cooperação internacional para fins de confisco

Cada Estado Participante, a fim de prestar assistência judicial recíproca conforme o disposto no artigo 55 da presente Convenção relativa a bens adquiridos mediante a prática de um dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção ou relacionados a esse delito, em conformidade com sua legislação interna:
Adotará as medidas que sejam necessárias para que suas autoridades competentes possam dar efeito a toda ordem de confisco ditada por um tribunal de outro Estado Participante;
Adotará as medidas que sejam necessárias para que suas autoridades competentes, quando tenham jurisdição, possam ordenar o confisco desses bens de origem estrangeira em uma sentença relativa a um delito de lavagem de dinheiro ou quaisquer outros delitos sobre os quais possa ter jurisdição, ou mediante outros procedimentos autorizados em sua legislação interna; e
Considerará a possibilidade de adotar as medidas que sejam necessárias para permitir o confisco desses bens sem que envolva uma pena, nos casos nos quais o criminoso não possa ser indiciado por motivo de falecimento, fuga ou ausência, ou em outros casos apropriados.
Cada Estado Participante, a fim de prestar assistência judicial recíproca solicitada de acordo com o parágrafo 2 do artigo 55 da presente Convenção, em conformidade com sua legislação interna:
Adotará as medidas que sejam necessárias para que suas autoridades competentes possam efetuar o embargo preventivo ou a incautação de bens em cumprimento a uma ordem de embargo preventivo ou incautação ditada por um tribunal ou autoridade competente de um Estado Participante requerente que constitua um fundamento razoável para que o Estado Participante requerido considere que existam razões suficientes para adotar essas medidas e que ulteriormente os bens seriam objeto de uma ordem de confisco de acordo com os efeitos da parte “a)” do parágrafo 1 do presente artigo;
Adotará as medidas que sejam necessárias para que suas autoridades competentes possam efetuar o embargo preventivo ou a incautação de bens em cumprimento de uma solicitação que constitua fundamento razoável para que o Estado Participante requerido considere que existam razões suficientes para adotar essas medidas e que ulteriormente os bens seriam objeto de uma ordem de confisco de acordo com os efeitos da parte “a)” do parágrafo 1 do presente artigo; e
Considerará a possibilidade de adotar outras medidas para que suas autoridades competentes possam preservar os bens para efeitos de confisco, por exemplo sobre a base de uma ordem estrangeira de detenção ou imputação de culpa penal relacionada com a aquisição desses bens.

Artigo 55
Cooperação internacional para fins de confisco

Os Estados Participantes que recebam uma solicitação de outro Estado Participante que tenha jurisdição para conhecer um dos delito qualificados de acordo com a presente Convenção com vistas ao confisco do produto de delito, os bens, equipamentos ou outros instrumentos mencionados no parágrafo 1 do artigo 31 da presente Convenção que se encontrem em seu território deverão, no maior grau que lhe permita seu ordenamento jurídico interno:
Enviar a solicitação a suas autoridades competentes para obter uma ordem de confisco ao qual, em caso de concessão, darão cumprimento; ou
Apresentar a suas autoridades competentes, a fim de que se dê cumprimento ao solicitado, a ordem de confisco expedida por um tribunal situado no território do Estado Participante requerente em conformidade com o disposto no parágrafo 1 do artigo 31 e na parte “a)” do parágrafo 1 do artigo 54 da presente Convenção na medida em que guarde relação com o produto do delito, os bens, os equipamentos ou outros instrumentos mencionados no parágrafo 1 do artigo 31 que se encontrem no território do Estado Participante requerido.
À raiz da solicitação apresentada por outro Estado Participante que tenha jurisdição para conhecer um dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção, o Estado Participante requerido adotará as medidas encaminhadas para a identificação, localização e embargo preventivo ou incautação do produto de delito, os bens, os equipamentos ou outros instrumentos mencionados no parágrafo e do artigo 31 da presente Convenção com vistas ao seu eventual confisco, que haverá de ordenar o Estado Participante requerente ou, em caso de que envolva uma solicitação apresentada de acordo com o parágrafo 1 do presente artigo, o Estado Participante requerido.
As disposições do artigo 46 da presente Convenção serão aplicáveis, mutatis mutandis, ao presente artigo. Ademais da informação indicada no parágrafo 15 do artigo 46, as solicitações apresentadas em conformidade com o presente artigo conterão o seguinte:
Quando se trate de uma solicitação relativa à parte “a)” do parágrafo 1 do presente artigo, uma descrição dos bens suscetíveis de confisco, assim como, na medida do possível, a situação e, quando proceder, o valor estimado dos bens e uma exposição dos feitos que em que se embasa a solicitação do Estado Participante requerente que sejam suficientemente explícitas para que o Estado Participante requerido possa tramitar a ordem de acordo com sua legislação interna;
Quando se trate de uma solicitação relativa à parte “b)” do parágrafo 1 do presente artigo, uma cópia admissível pela legislação da ordem de confisco expedida pelo Estado Participante requerente no qual se embasa a solicitação, uma exposição dos feitos e da informação que proceder sobre o grau de execução que se solicita dar à ordem, uma declaração na qual se indiquem as medidas adotadas pelo Estado Participante requerente para dar notificação adequada a terceiros de boa fé e para garantir o devido processo e um certificado de que a ordem de confisco é definitiva;
Quando se trate de uma solicitação relativa ao parágrafo 2 do presente artigo, uma exposição dos feitos nos quais se embasa o Estado Participante requerente e uma descrição das medidas solicitadas, assim como, quando dispor-se dela, uma cópia admissível pela legislação da ordem de confisco na qual se embasa a solicitação.
O Estado Participante requerido adotará as decisões ou medidas previstas nos parágrafos 1 e 2 do presente artigo conforme e com sujeição ao disposto em sua legislação interna e em suas regras de procedimento ou nos acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais pelos quais poderia estar vinculado ao Estado Participante requerente.
Cada Estado Participante proporcionará ao Secretário Geral das Nações Unidas uma cópia de suas leis e regulamentos destinados a dar aplicação ao presente artigo e de quaisquer emendas ulteriores que se tenham de tais leis e regulamentos ou uma descrição destas.
Se um Estado Participante opta por submeter a adoção das medidas mencionadas nos parágrafos 1 e 2 do presente artigo à existência de um tratado pertinente, esse Estado Participante considerará a presente Convenção como a base legal necessária e suficiente para cumprir esse requisito.
A cooperação prevista no presente artigo também se poderá negar, ou poder-se-ão levantar as medidas cautelares, se o Estado Participante requerido não receber provas suficientes ou oportunas ou se os bens são de valor escasso.
Antes de levantar toda medida cautelar adotada em conformidade com o presente artigo, o Estado Participante requerido deverá, sempre que possível, dar ao Estado Participante requerente a oportunidade de apresentar suas razões a favor de manter em vigor a medida.
As disposições do presente artigo não se interpretarão em prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé.

Artigo 56
Cooperação especial

Sim prejuízo ao disposto em sua legislação interna, cada Estado Participante procurará adotar as medidas que lhe facultem para remeter a outro Estado Participante que não tenha solicitado, sem prejuízo de suas próprias investigações ou ações judiciais, informação sobre o produto dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção se considerar que a divulgação dessa informação pode ajudar o Estado Participante destinatário a pôr em marcha ou levar a cabo suas investigações ou ações judiciais, o que a informação assim facilitada poderia dar lugar ao que esse Estado Participante apresentará uma solicitação de acordo com o presente capítulo da presente Convenção.

Artigo 57
Restituição e disposição de ativos

Cada Estado Participante disporá dos bens que tenham sido confiscados conforme o disposto nos artigos 31 ou 55 da presente convenção, incluída a restituição a seus legítimos proprietários anteriores, de acordo com o parágrafo 3 do presente artigo, em conformidade com as disposições da presente Convenção e com sua legislação interna.
Cada Estado Participante adotará, em conformidade com os princípios fundamentais de seu direito interno, as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para permitir que suas autoridades competentes procedam à restituição dos bens confiscados, ao dar curso a uma solicitação apresentada por outro Estado Participante, em conformidade com a presente Convenção, tendo em conta os direitos de terceiros de boa fé.
Em conformidade com os artigos 46 e 55 da presente Convenção e com os parágrafos 1 e 2 do presente artigo, o Estado Participante requerido:
Em caso de malversação ou peculato de fundos públicos ou de lavagem de fundos públicos malversados aos quais se faz referência nos artigos 17 e 23 da presente Convenção, restituirá ao Estado Participante requerente os bens confiscados quando se tenha procedido ao confisco de acordo com o disposto no artigo 55 da presente Convenção e sobre a base da sentença firme ditada no Estado Participante requerente, requisito ao qual poderá renunciar o Estado Participante requerido;
Em caso de que se de qualquer outro delito compreendido na presente Convenção, restituirá ao Estado Participante requerente os bens confiscados quando se tenha procedido ao confisco de acordo com o disposto no artigo 55 da presente Convenção e sobre a base de uma sentença firme ditada no Estado Participante requerente, requisito ao qual poderá renunciar o Estado Participante requerido, e quando o Estado Participante requerente acredite razoavelmente ante o Estado Participante requerido sua propriedade anterior dos bens confiscados ou o Estado Participante requerido reconheça os danos causados ao Estado Participante requerente como base para a restituição dos bens confiscados;
Em todos os demais casos, dará consideração prioritária à restituição ao Estado Participante requerente dos bens confiscados, à restituição desses bens a seus proprietários legítimos anteriores ou à indenização das vítimas do delito.
Quando proceder, a menos que os Estados Participantes decidam diferentemente, o Estado Participante requerido poderá deduzir os gastos razoáveis que tenham sido feitos no curso das investigações ou ações judiciais que tenham possibilitado a restituição ou disposição dos bens confiscados conforme o disposto no presente artigo.
Quando proceder, os Estados Participantes poderão também dar consideração especial à possibilidade de celebrara acordos ou tratados mutuamente aceitáveis, embasados em cada caso particular, com vistas à disposição definitiva dos bens confiscados.

Artigo 58
Departamento de inteligência financeira

Os Estados Participantes cooperarão entre si a fim de impedir e combater a transferência do produto de quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção e promover meios e arbítrios para recuperar o dito produto e, para tal fim, considerarão a possibilidade de estabelecer um departamento de inteligência financeira que encarregar-se-á de receber, analisar e dar a conhecer às autoridades competentes toda informação relacionada com as transações financeiras suspeitas.

Artigo 59
Acordos e tratados bilaterais e multilaterais

Os Estados Participantes considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais com vistas a aumentar a eficácia da cooperação internacional prestada em conformidade com o presente capítulo da presente Convenção.

Capítulo VI
Assistência técnica e intercâmbio de informações

Artigo 60
Capacitação e assistência técnica

Cada Estado Participante, na medida do necessário, formulará, desenvolverá ou aperfeiçoará programas de capacitação especificamente concebidos para o pessoal de seus serviços encarregados de prevenir e combater a corrupção. Esses programas de capacitação poderão versar, entre outras coisas, sobre:
Medidas eficazes para prevenir, detectar, investigar, sancionar e combater a corrupção, incluso o uso de métodos de reunião de provas e investigação;
Fomento da capacidade de formulação e planificação de uma política estratégica contra a corrupção;
Capacitação das autoridade competentes na preparação de solicitações de assistência judicial recíproca que satisfaçam os requisitos da presente Convenção;
Avaliação e fortalecimento das instituições, da gestão da função pública e a gestão das finanças públicas, incluída a contratação pública, assim como do setor privado;
Prevenção e luta contra as transferências de produtos de quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção e recuperação de dito produto;
Detecção e embargo preventivo das transferências do produto de quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção;
Vigilância da movimentação de produto de quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção, assim como dos métodos empregados para a transferência, ocultação ou dissimulação de dito produto;
Mecanismos e métodos legais e administrativos apropriados e eficientes para facilitar a restituição do produto de quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção;
Métodos utilizados para proteger as vítimas e as testemunhas que cooperem com as autoridades judiciais; e
Capacitação em matéria de regulamentos nacionais e internacionais e em idiomas.
Na medida de suas possibilidades, os Estados Participantes considerarão a possibilidade de prestar-se a mais ampla assistência técnica, especialmente em favor dos países em desenvolvimento, em seus respectivos planos e programas para combater a corrupção, incluindo apoio material e capacitação nas esferas mencionadas no parágrafo 1 do presente artigo, assim como a capacitação e assistência e intercâmbio mútuo de experiências e conhecimentos especializados, o que facilitará a cooperação internacional entre os Estados Participantes nas esferas da extradição e da assistência judicial recíproca.
Os Estados Participantes intensificarão, na medida do necessário, os esforços para otimizar as atividades operacionais e de capacitação nas organizações internacionais e regionais e na firmação de acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais pertinentes.
Os Estados Participantes considerarão, ante solicitação, a possibilidade de ajudarem-se entre si na realização de avaliações, estudos e investigações sobre os tipos, causas, efeitos e custos da corrupção em seus respectivos países com vistas a elaborar, com a participação das autoridades competentes e da sociedade, estratégias e planos de ação contra a corrupção.
A fim de facilitar a recuperação de produto de quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção, os Estados Participantes poderão cooperar facilitando-se os nomes dos peritos que possam ser úteis para lograr esse objetivo.
Os Estados Participantes considerarão a possibilidade de recorrer à organização de conferências e seminários sub-regionais, regionais e internacionais para promover a cooperação e a assistência técnica, e para fomentar os debates sobre problemas de interesse mútuo, incluídos os problemas e necessidades especiais dos países em desenvolvimento e dos países com economias em transição.
Os Estados Participantes considerarão a possibilidade de estabelecer mecanismos voluntários com vistas a contribuir financeiramente com os esforços dos países em desenvolvimento e dos países com economias em transição para aplicar a presente Convenção mediante programas e projetos de assistência técnica.
Cada Estado Participante considerará a possibilidade de fazer contribuições voluntárias ao Escritório das Nações Unidas contra as Drogas e o Crime com o propósito de impulsionar, através do dito Escritório, programas e projetos nos países em desenvolvimento com vistas a aplicar a presente Convenção.

Artigo 61
Recompilação, intercâmbio e análise de informações sobre a corrupção

Cada Estado Participante considerará a possibilidade de analisar, em consulta com especialistas, as tendências da corrupção em seu território, assim como as circunstâncias em que se cometem os delitos de corrupção.
Os Estados Participantes considerarão a possibilidade de desenvolver e compartilhar, entre si e por ação de organizações internacionais e regionais, estatísticas, experiência analítica acerca da corrupção e informações com vistas a estabelecer, na medida do possível, definições, normas e metodologias comuns, assim como informações sobre práticas aceitáveis para prevenir e combater a corrupção.
Cada Estado Participante considerará a possibilidade de velar por suas políticas e medidas em vigor encaminhadas a combater a corrupção e de avaliar sua eficácia e eficiência.

Artigo 62
Outras medidas: aplicação da presente Convenção mediante o desenvolvimento econômico e a assistência técnica

Os Estados Participantes adotarão disposições condizentes com a aplicação aceitável da presente Convenção na medida do possível, mediante a cooperação internacional, tendo em conta os efeitos adversos da corrupção na sociedade em geral e no desenvolvimento sustentável, em particular.
Os Estados Participantes farão esforços concretos, na medida do possível e na forma coordenada entre si, assim como com organizações internacionais e regionais, para:
Intensificar sua cooperação nos diversos planos com os países em desenvolvimento com vistas a fortalecer a capacidade desses países para prevenir e combater a corrupção;
Aumentar a assistência financeira e material a fim de apoiar os esforços dos países em desenvolvimento para prevenir e combater a corrupção com eficácia e ajudá-los a aplicar satisfatoriamente a presente Convenção;
Prestar assistência técnica aos países em desenvolvimento e aos países com economias em transição para ajudar-lhes a satisfazer suas necessidades relacionadas com a aplicação da presente Convenção. Para tal fim, os Estados Participantes procurarão fazer contribuições voluntárias adequadas e periódicas a uma conta especificamente designada para esses efeitos em um mecanismo de financiamento das Nações Unidas. De acordo com sua legislação interna e com as disposições da presente Convenção, os Estados Participantes poderão também dar consideração especial à possibilidade de ingressar nessa conta uma porcentagem do dinheiro confiscado ou da soma equivalente aos bens ou ao produto de delito confiscados conforme o disposto na presente Convenção;
Apoiar e persuadir outros Estados Participantes e instituições financeiras, segundo proceder, para que se somem os esforços empregados de acordo com o presente artigo, em particular proporcionando um maior número de programas de capacitação e equipamentos modernos aos países em desenvolvimento e afim de ajudá-los a lograr os objetivos da presente Convenção.
Na medida do possível, estas medidas não menosprezarão os compromissos existentes em matéria de assistência externa nem outros acordos de cooperação financeira nos âmbitos bilateral, regional ou internacional.
Os Estados Participantes poderão celebrar acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais sobre assistência material e logística, tendo em conta os acordos financeiros necessários para fazer efetiva a cooperação internacional prevista na presente Convenção e para prevenir, detectar e combater a corrupção.

Capítulo VII
Mecanismos de aplicação

Artigo 63
Conferência dos Estados Participantes da presente Convenção

Estabelecer-se-á uma Conferência dos estados participante da presente Convenção a fim de melhorar a capacidade dos Estados Participantes e a cooperação entre eles para alcançar os objetivos enunciados na presente Convenção e promover e examinar sua aplicação.
O Secretário Geral das Nações Unidas convocará a Conferência dos estados participante da presente Convenção no mais tardar um ano depois da entrada em vigor da presente Convenção. Posteriormente celebrar-se-ão reuniões periódicas da Conferência dos Estados Participantes em conformidade com o disposto nas regras de procedimento aprovadas pela Conferência.
A Conferência dos Estados Participantes aprovará o regulamento e as normas que rijam a execução das atividades enunciadas no presente artigo, incluídas as normas relativas à admissão e à participação de observadores e a paga dos gastos que ocasione a realização dessas atividades.
A Conferência dos Estados Participantes realizará atividades, procedimentos e métodos de trabalho com vistas a lograr os objetivos enunciados no parágrafo 1 do presente artigo, e, em particular:
Facilitará as atividades que realizem os Estados Participantes de acordo com os artigos 60 e 62 e com os capítulos II a V da presente Convenção, inclusive promovendo o incentivo de contribuições voluntárias;
Facilitará o intercâmbio de informações entre os Estados Participantes sobre as modalidades e tendências da corrupção e sobre práticas eficazes para preveni-la e combatê-la, assim como para a restituição do produto de delito, mediante, entre outras coisas, a publicação das informações pertinentes mencionadas no presente artigo;
Cooperação com organizações e mecanismos internacionais e regionais e organizações não-governamentais pertinentes;
Aproveitará adequadamente a informação pertinente elaborada por outros mecanismos internacionais e regionais encarregados de combater e prevenir a corrupção a fim de evitar a duplicação desnecessária de atividades;
Examinará periodicamente a aplicação da presente Convenção por seus Estados Participantes;
Formulará recomendações para melhorar a presente Convenção e sua aplicação;
Tomará nota das necessidades de assistência técnica dos Estados Participantes com relação à aplicação da presente Convenção e recomendará as medidas que considere necessária a esse respeito.
Aos efeitos do parágrafo 4 do presente artigo, a Conferência dos Estados Participantes obterá o conhecimento necessário das medidas adotadas e das dificuldades encontradas pelos Estados Participantes na aplicação da presente Convenção por via da informação que eles facilitem e dos demais mecanismos de exame que estabeleça a Conferência dos Estados Participantes.
Cada Estado Participante proporcionará à Conferência dos Estados Participantes informação sobre seus programas, planos e práticas, assim como sobre as medidas legislativas e administrativas adotadas para aplicar a presente Convenção, segundo requeira a Conferência dos Estados Participantes. A Conferência dos Estados Participantes tratará de determinar a maneira mais eficaz de receber e processar as informações, incluída as recebidas dos Estados Participantes e de organizações internacionais competentes. Também poder-se-ão considerar as aprovações recebidas de organizações não-governamentais pertinentes devidamente acreditadas conforme os procedimentos acordados pela Conferência dos Estados Participantes.
Em cumprimento aos parágrafos 4 a 6 do presente artigo, a Conferência dos Estados Participantes estabelecerá, se considerar necessário, um mecanismo ou órgão apropriado para apoiar a aplicação efetiva da presente Convenção.

Artigo 64
Secretaria

O Secretário Geral das Nações Unidas prestará os serviços de secretaria necessários à Conferência dos Estados Participantes da presente Convenção.
A secretaria:
Prestará assistência à Conferência dos Estados Participantes na realização das atividades enunciadas no artigo 63 da presente Convenção e organizará os períodos de seções da Conferência dos Estados Participantes e proporcionar-lhes-á os serviços necessários;
Prestará assistência aos Estados Participantes que a solicitem na subministração de informação da Conferência dos Estados Participantes segundo o previsto nos parágrafos 5 e 6 do artigo 63 da presente Convenção; e
Velará pela coordenação necessária com as secretarias de outras organizações internacionais e regionais pertinentes.

Capítulo VIII
Disposições finais

Artigo 65
Aplicação da Convenção

Cada Estado Participante adotará, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, as medidas que sejam necessárias, incluídas medidas legislativas e administrativas, para garantir o cumprimento de suas obrigações de acordo com a presente Convenção.
Cada Estado Participante poderá adotar medidas mais estritas ou severas que as previstas na presente Convenção a fim de prevenir e combater a corrupção.

Artigo 66
Solução de controvérsias

Os Estados Participantes procurarão solucionar toda controvérsia relacionada com a interpretação ou aplicação da presente Convenção mediante a negociação.
Toda controvérsia entre dois ou mais Estados Participantes acerca da interpretação ou da aplicação da presente Convenção que não possa resolver-se mediante a negociação dentro de um prazo razoável deverá, ante solicitação de um desses Estados Participantes, submeter-se à arbitragem. Se, em seis meses depois do envio da solicitação de arbitragem, quaisquer dos Estados Participantes poderão remeter a controvérsia à Corte Internacional de Justiça mediante solicitação conforme o Estatuto da Corte.
Cada Estado Participante poderá, no momento da firma, ratificação aceitação ou aprovação da presente Convenção ou de adesão a ela, declarar que não se considera vinculado pelo parágrafo do presente artigo. Os demais Estados Participantes não ficarão vinculados pelo parágrafo 2 do presente artigo a respeito de todo Estado Participante que tenha feito essa reserva.
O Estado Participante que tenha feito uma reserva de conformidade com o parágrafo 3 do presente artigo poderá em qualquer momento retirar essa reserva notificando o fato ao Secretário Geral das Nações Unidas.

Artigo 67
Firma, ratificação, aceitação, aprovação e adesão

A presente Convenção estará aberta à firma de todos os Estados de 9 a 11 de dezembro de 2003 de 2003 em Mérida, México, e depois desse evento na Sede das Nações Unidas em Nova York até o dia 9 de dezembro de 2005.
A presente Convenção também estará aberta à firma das organizações regionais de integração econômica que tenham, ao menos, algum de seus Estados Membros como Participantes da presente Convenção em conformidade com o disposto no parágrafo 1 do presente artigo.
A presente Convenção estará sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação depositar-se-ão em poder do Secretário Geral das Nações Unidas. As organizações regionais de integração econômica poderão depositar seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação se pelo menos um de seus Estados Membros houver procedido de igual maneira. Nesse instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, essas organizações declararão o alcance de sua competência com respeito às questões regidas pela presente Convenção. As ditas organizações comunicarão também ao depositário qualquer modificação pertinente ao alcance de sua competência.
A presente Convenção estará aberta à adesão de todos os Estados ou organizações regionais de integração econômica que contem com pelo menos um Estado Membro que seja Participante da presente Convenção. Os instrumentos de adesão depositar-se-ão em poder do Secretário Geral das Nações Unidas. No momento de sua adesão, as organizações regionais de integração econômica declararão o alcance de sua competência com respeito às questões regidas pela presente Convenção. As ditas organizações comunicarão também ao depositário qualquer modificação pertinente ao alcance de sua competência.

Artigo 68
Entrada em vigor

A presente Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia após a inclusão do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Aos efeitos do presente parágrafo, os instrumentos depositados por uma organização regional de integração econômica não considerar-se-ão adicionais aos depositados por seus Estados Membros.
Para cada Estado ou organização regional de integração econômica que ratifique, aceite ou aprove a presente Convenção ou a ela se adira depois de haver-se depositado o trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a presente Convenção entrará em vigor após o trigésimo dia depois que esse Estado ou organização tenha depositado o instrumento pertinente ou no momento de sua entrada em vigor de acordo com o parágrafo 1 do presente artigo, se esta for posterior.

Artigo 69
Emenda

Quando houverem transcorridos 5 (cinco) anos desde a entrada em vigor da presente Convenção, os Estados Participantes poderão propor emendas e transmiti-las ao Secretário Geral das Nações Unidas, quem, por continuação, comunicará toda emenda proposta aos Estados Participantes e à Conferência dos Estados Participantes da presente Convenção para que a examinem e adotem uma decisão a seu respeito. A Conferência dos Estados Participantes fará tudo possível para lograr um consenso sobre cada emenda. Se esgotarem-se todas as possibilidades de lograr um consenso e não se tiver chegado a um acordo, a aprovação da emenda exigirá, em ultima instância, uma maioria de dois terços dos Estados Participantes presentes e votante na reunião da Conferência dos Estados Participantes.
As organizações regionais de integração econômica, em assuntos de sua competência, exercerão seu direito de voto de acordo com o presente artigo com um número de votos igual ao número de seus Estados Membros que sejam Participantes da presente Convenção. As ditas organizações não exercerão seu direito de voto se seus Estados Membros exercerem os seus e vice-versa.
Toda emenda aprovada em conformidade com o parágrafo 1 do presente artigo estará sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação por parte dos Estados Participantes.
Toda emenda aprovada em conformidade com o parágrafo 1 do presente artigo entrará em vigor em relação a um Estado Participante noventa dias depois do momento em que este deposite em poder do Secretário Geral das Nações Unidas um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação dessa emenda.
Quando uma emenda entrar em vigor, será vinculante para os Estados Participantes que tenham expressado seu consentimento a respeito. Os demais Estados Participantes ficarão sujeitos às disposições da presente Convenção, assim como a qualquer outra emenda anterior que tenham ratificado, aceitado ou aprovado.

Artigo 70
Denúncia

Os Estados Participantes poderão denunciar a presente Convenção mediante notificação escrita ao Secretário Geral das Nações Unidas. A denúncia surtirá efeito um ano depois do momento em que o Secretário Geral tenha recebido a notificação.
As organizações regionais de integração econômica deixarão de ser Participantes da presente Convenção quando tiverem denunciado todos seus Estados Membros.

Artigo 71
Depositário e idiomas

O Secretário Geral das Nações Unidas será o depositário da presente Convenção.
O original da presente Convenção, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês inglês e russo possuem igual autenticidade, depositar-se-á em poder do Secretário Geral das Nações Unidas.

EM FÉ DO QUAL, os plenipotenciários infra-escritos, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmaram a presente Convenção.

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Contabilidade (Resoluções – CFC)

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO

RESOLUÇÃO CFC Nº 94-58*
De 04 de Janeiro de 1958

Declara atividade privativa dos contabilistas a escrituração dos livros fiscais e revoga a Resolução nº 36-48.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, tendo em vista o que consta do Processo nº 633-57, e

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Federal de Contabilidade ditar as normas para a exata execução das leis e o devido respeito aos direitos dos contabilistas;

CONSIDERANDO que o fato de algumas legislações estaduais e municipais permitirem que despachantes ou escritórios de serviços dessa natureza possam se encarregar de escrita fiscal dos contribuintes para fins diversos;

CONSIDERANDO, porém, que ditas normas de lei não tiram nem podem tirar o direito e a prerrogativa que cabe apenas aos contabilistas na execução das chamadas escritas fiscais;

CONSIDERANDO que escrituração fiscal é escrituração; que escrituração é setor privativo dos contabilistas, não importa que seja comercial, fiscal, trabalhista, de regime privativo; se é escrituração, deve ser feita sob a responsabilidade de um contabilistas profissional;

CONSIDERANDO, pois, que a Resolução 36-48, da qual foi relator o Conselheiro Ovídio Gil, que permitia que os livros fiscais fossem escriturados por qualquer pessoa, não consulta os interesses da classe e as prerrogativas de nossa profissão, constituindo uma capitis diminutio para os contabilistas,

RESOLVE que a referida Resolução 36-48 e, consequentemente, declara que nenhuma pessoa física ou jurídica, poderá se encarregar de escrituração fiscal ou outra qualquer sem que esteja legalizada perante os Conselhos Regionais de Contabilidade.
Amaro Soares de Andrade – Presidente
Erymá Carneiro – Relator

* Ex-RESOLUÇAO CFC nº 1, remunerada de acordo com a Resolução CFC nº 191-65.

ESTATUTO DOS CONSELHOS DE CONTABILIDADE.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de sua competência e nos termos do disposto no art. 58, da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, especialmente de seu § 7º,

CONSIDERANDO que, pelo menos para os Conselhos de Contabilidade, o art. 58 da Lei nº 9.649/98, dentre outros méritos de maior expressão, veio afastar, definitivamente, controvérsia sobre sua natureza jurídica, uma vez que a legislação anterior não cumpriu o dever de declarar expressamente se os Conselhos seriam instituições de direito público ou entes dotados de personalidade jurídica de direito privado;

CONSIDERANDO que a introdução do voto ponderado pela proporcionalidade ao número de contabilistas registrados nas bases territoriais dos Conselhos Regionais de Contabilidade, representa avanço jurídico-democrático da maior expressão, eis que o equilíbrio federativo ganha melhor estabilidade e maior racionalidade;

CONSIDERANDO que sendo como são os Conselhos, os profissionais fiscalizando os próprios profissionais à luz de critérios peculiares, mantê-los prisioneiros da estrutura estatal representava contradição incompatível com a escalada do primeiro mundo que o País pode e deve realizar,

CONSIDERANDO que alcançado, com o art. 58 da Lei nº 9.649/98, o ideal dos Conselhos de Contabilidade senhores de si mesmos, o Estatuto procurou discipliná-lo à luz do saudável princípio da liberdade com responsabilidade, principalmente na área de prestação/tomada de contas em regime interna corporis;

RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES
Art. 1º – Os Conselhos de Contabilidade, criados pelo Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, com as alterações constantes das Leis nºs 570, de 22-09-48; 4.695, de 22-06-65 e 5.730, de 08-11-71; dos Decretos-lei nºs 9.710, de 03-09-46 e 1.040, de 21-10-69 e, especialmente, do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27-5-98, constituem pessoas jurídicas de direito privado que, sob forma federativa, têm a estrutura, a organização e o funcionamento estabelecidos por este Estatuto.
§ 1º – Nos termos da delegação cometida pelo Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, constitui competência dos Conselhos de Contabilidade orientar, disciplinar e fiscalizar, legal, técnica e eticamente, o exercício da profissão contábil em todo o território nacional.
§ 2º – A sede e foro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é o Distrito Federal e, de cada Conselho Regional de Contabilidade (CRC), a capital da unidade federativa da respectiva base territorial.
§ 3º – O exercício da profissão contábil, tanto na área privada, quanto na pública, constitui prerrogativa exclusiva dos Contadores e dos Técnicos em Contabilidade.
§ 4º – Contador é o diplomado em curso superior de Ciências Contábeis, bem como aquele que, por força de lei, lhe é equiparado, com registro nessa categoria em CRC.
§ 5º – Técnico em Contabilidade é o diplomado em curso de nível médio na área contábil, com registro em CRC nessa categoria.

Art. 2º – Os Conselhos de Contabilidade fiscalizarão o exercício da atividade mais pelo critério da substância ou essência da função efetivamente desempenhada do que da denominação que se lhe tenha atribuído, atento ao princípio básico de que tudo que envolve matéria contábil constitui prerrogativa privativa do contabilista.

Art. 3º – Os Conselhos de Contabilidade são organizados e dirigidos pelos próprios contabilistas e mantidos por estes e pelas organizações contábeis, com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta.
Parágrafo único – Os Conselhos Regionais de Contabilidade, embora organizados nos moldes determinados pelo Conselho Federal de Contabilidade, ao qual se subordinam, são autônomos no que se refere à administração de seus serviços, gestão de seus recursos, regime de trabalho e relações empregatícias.

Art. 4º – Os empregados dos Conselhos de Contabilidade permanecem regidos pela legislação trabalhista, nos termos do art. 8º, do Decreto-lei nº 1.040, de 21-10-1969, e do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27-05-98, vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para quadro da Administração Pública direta ou indireta.

Art. 5º – Os Conselhos de Contabilidade gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços, nos termos do art. 58, da Lei nº 9.649/98.

Art. 6º – Constitui atribuição privativa e exclusiva dos Conselhos de Contabilidade a fiscalização e controle de suas atividades financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias, observadas as seguintes normas:
1. as contas do CFC, organizadas e apresentadas por seu Presidente, com parecer da Câmara competente, serão submetidas, até 31 de março, ao seu Plenário estruturado sob a forma de Conselho Especial de Tomada de Contas, para apreciação e julgamento;
2. os Conselhos Regionais, até 28 de fevereiro do exercício subsequente, prestarão contas ao Conselho Federal, com observância dos procedimentos, condições e requisitos pelo mesmo estabelecido;
3. a não apresentação das contas no prazo fixado poderá determinar o afastamento do responsável, previamente ouvido, até que seu substituto legal encaminhe as contas e estas sejam julgadas e aprovadas.
§ 1º – O Conselho Especial de Tomada de Contas, referido no inciso I, constitui-se do Plenário do CFC, com o impedimento de seu Presidente e de conselheiro que tenha exercido a Presidência por período superior a 50% (cinqüenta por cento) do mandato, feita a substituição pelo respectivo suplente.
§ 2º – Para fins do disposto no inciso II, os CRC remeterão ao CFC, até o último dia do mês subsequente, o balancete mensal da gestão orçamentária e contábil, além de outras peças necessárias que venham a ser exigidas.
§ 3º – Aprovadas as contas, as quitações dadas aos responsáveis serão publicadas, as do CFC no Diário Oficial da União e as dos Conselhos Regionais de Contabilidade, no Diário Oficial do respectivo Estado.

Art. 7º – Compete à Justiça Federal conhecer, processar e julgar as controvérsias relacionadas à execução, pelos Conselhos de Contabilidade, dos serviços de fiscalização do exercício da atividade contábil.

Art. 8º – Compete ao CFC fixar o valor das contribuições anuais ou anuidades devidas pelos contabilistas e pelas organizações contábeis, bem como os preços de serviços e multas, cuja cobrança e execução constituem atribuição dos Conselhos Regionais de Contabilidade, nos termos do art. 58, da Lei nº 9.649/98.
Parágrafo único – Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pelo Conselho Regional, relativa a crédito previsto neste artigo.

Art. 9º – O cargo de conselheiro, inclusive quando investido na função de membro de órgão do CFC ou de CRC, é de exercício gratuito e obrigatório, e será considerado serviço relevante.
§ 1º – Não poderá ser admitido ou contratado para prestar serviços remunerados, com ou sem relação de emprego, a Conselho de Contabilidade, conselheiro, efetivo ou suplente, ou ex-conselheiro, que tenha exercido mandato no último quatriênio, bem como seu cônjuge ou companheiro(a), e parentes até o terceiro grau, consangüíneo ou afim.
§ 2º – A proibição aplica-se, nos mesmos casos e condições, a cônjuge, companheiro(a) e parentes:
1. de titulares de órgãos de descentralização administrativa de Conselho de Contabilidade;
2. de empregado ou contratado de Conselho de Contabilidade.

CAPÍTULO II
DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC)
E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE CONTABILIDADE (CRC): COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, MANDATO, COMPETÊNCIA E RECEITA
Art. 10 – O CFC, integrado, no mínimo, por um representante de cada CRC, e respectivo suplente, tem por finalidade:
I. desempenhar a função referida no § 1º, do art. 1º;
II. representando os CRC, e sob a forma de Conselho Especial de Tomada de Contas, examinar e julgar as contas do CFC, organizadas e prestadas por seu Presidente.
§ 1º – Na composição do CFC e de CRC será observada a proporção de 2/3 (dois terços) de Contadores e de 1/3 (um terço) de Técnicos em Contabilidade, eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, com renovação a cada biênio, alternadamente, por 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços).
§ 2º – Nos cálculos para fixar a composição e a renovação referidas no § 1º., o resto ou sobra por divisão inexata para a unidade será atribuído à representação majoritária.
§ 3º – O conselheiro, bem como, o representante de que trata o art. 11, caput, têm direito a 1 (um) voto fixo ou básico e até mais 2 (dois) votos proporcionais ao número de contabilistas ativos do CRC que representam, observada a proporção mínima de 20.000 (vinte mil) contabilistas para cada voto proporcional.
§ 4º – Considera-se ativo o contabilista em situação regular, segundo apuração do CRC do respectivo domicílio profissional, feita em 31 de dezembro do ano anterior à realização de eleição e comunicada ao CFC até 30 de maio subsequente.
§ 5º – Até 90 (noventa) dias antes da data de sua eleição, o CFC fixará, com base na apuração e comunicação previstas no § 4º, o número de votos proporcionais atribuídos a seus conselheiros, bem como aos representantes referidos no art. 11, caput.
§ 6º – O CFC fará a conferência dos números apurados e comunicados pelos CRC, responsabilizando e punindo, mediante inquérito, a informação inexata.

Art. 11 – Os membros do CFC serão eleitos por um colégio eleitoral integrado por 1 (um) representante de cada CRC, por este eleito por maioria absoluta, em reunião especialmente convocada.
§ 1° – Desse colégio eleitoral só poderão participar representantes de CRC em situação regular e em dia com suas obrigações junto ao CFC, especialmente quanto ao recolhimento da parcela da anuidade que ao mesmo pertence nos termos do disposto no art.19, § 1°, alínea “a” e § 3°.
§ 2° – O colégio eleitoral, por convocação do Presidente do CFC, reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando a eleição 24 (vinte e quatro) horas após a sessão preliminar.
§ 3° – Para composição das chapas referidas no § 2°, o CFC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre a data do pleito, comunicará aos CRC quais as vagas a preencher.

Art. 12 – Os CRC terão, no mínimo, 9 (nove) membros, com até igual número de suplentes, e, no máximo, o número considerado pelo CFC indispensável ao adequado cumprimento de suas funções.
§ 1º – Na avaliação para fixar o máximo serão considerados os critérios estabelecidos pelo CFC.
§ 2º – Os membros dos CRC e até igual número de suplentes serão eleitos de forma direta, mediante voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância correspondente a até o valor da anuidade ao contabilista que deixar de votar sem causa justificada.

Art. 13 – Os Presidentes dos Conselhos de Contabilidade serão eleitos dentre seus respectivos membros Contadores, admitida uma única reeleição consecutiva, para mandato de 2 (dois) anos, cujo exercício ficará sempre condicionado à vigência do mandato de conselheiro.
§ 1º – A limitação de reeleição aplica-se, também, ao vice-presidente que tiver exercido mais de metade do mandato presidencial.
§ 2º – Ao Presidente incumbe a administração e a representação do respectivo Conselho, facultando-se-lhe suspender qualquer decisão de seu Plenário considerada inconveniente ou contrária aos interesses da profissão ou da instituição, mediante ato fundamentado.
§ 3º – O ato do Presidente prevalecerá se o Plenário, na reunião subsequente, o aprovar no mínimo por 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 4º – Caso não seja aprovado seu ato, o Presidente poderá interpor recurso, com efeito suspensivo, ao CFC, que o julgará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 14 – Nos casos de falta ou impedimento temporário ou definitivo, o conselheiro será substituído:
I. no CFC, pelo respectivo suplente;
II. no CRC, por suplente da mesma categoria, convocado pelo Presidente.

Art. 15 – Não pode ser eleito membro do CFC ou de CRC, inclusive para suplente, o profissional que:
1. tiver realizado administração danosa no CFC ou em CRC, segundo apuração em inquérito, cuja decisão tenha transitado em julgado na instância administrativa;
2. tiver contas rejeitadas pelo CFC;
3. não estiver, desde 3 (três) anos antes da data da eleição, no exercício efetivo da profissão;
4. não tiver nacionalidade brasileira;
5. tiver sido condenado por crime doloso, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena;
6. tiver má conduta comprovada;
7. tiver sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada ou no exercício de representação de entidade de classe, decorrente de sentença transitada em julgado;
8. seja ou tenha sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado do CFC ou de CRC.

Art. 16- A extinção ou perda de mandato, no CFC ou em CRC, ocorre:
1. em caso de renúncia ou pedido pessoal aceito pelo Plenário;
2. por superveniência de causa de que resulte inabilitação para o exercício da profissão;
3. por efeito de mudança de categoria;
4. por condenação a pena de reclusão em virtude de sentença transitada em julgado;
5. por não tomar posse no cargo para o qual foi eleito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do início dos trabalhos no Plenário ou no órgão designado para exercer suas funções, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pelo Plenário;
6. por ausência, em cada ano, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas de qualquer órgão deliberativo do CFC ou de CRC, feita a apuração pelo Plenário em processo regular;
7. por falecimento;
8. por falta de decoro ou conduta incompatível com a representação institucional e a dignidade profissional;
9. nas hipóteses previstas nos incisos I e VII do art. 15.

Art. 17 – Ao CFC compete:
1. elaborar, aprovar e alterar este Estatuto e o seu Regimento;
2. adotar todas as providências e medidas necessárias à realização das finalidades dos Conselhos de Contabilidade;
3. exercer a função normativa superior, baixando os atos necessários à interpretação e execução deste Estatuto, e à disciplina e fiscalização do exercício profissional;
4. elaborar, aprovar e alterar as Normas Brasileiras de Contabilidade e os Princípios que as fundamentam;
5. elaborar, aprovar e alterar as normas e procedimentos de mediação e arbitragem;
6. fixar o valor das contribuições anuais ou anuidades devidas pelos profissionais e pelas organizações contábeis, dos preços dos serviços e das multas, observado o disposto no art. 8º;
7. eleger os membros de seu Conselho Diretor e de seus órgãos colegiados internos, cuja composição será estabelecida pelo Regimento;
8. disciplinar e acompanhar a fiscalização do exercício da profissão em todo o território nacional;
9. aprovar, orientar e acompanhar os programas das atividades dos CRC, especialmente na área da fiscalização, para o fim de assegurar que os trabalhos sejam previstos e realizados de modo ordenado e sistematizado;
10. zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da profissão e de seus profissionais;
11. representar, com exclusividade, os contabilistas brasileiros nos órgãos internacionais e coordenar a representação nos eventos internacionais de contabilidade;
12. dispor sobre a identificação dos registrados nos Conselhos de Contabilidade;
13. dispor sobre os símbolos, emblemas e insígnias dos Conselhos de Contabilidade;
14. autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis dos Conselhos de Contabilidade, observadas as normas editadas pelo CFC;
15. colaborar nas atividades fins da Fundação Brasileira de Contabilidade;
16. na condição de Conselho Especial de Tomada de Contas, titular da representação dos CRC, examinar e julgar as contas do CFC, organizadas e apresentadas por seu Presidente, observado o disposto no art. 6º;
17. instalar, orientar e inspecionar os CRC, aprovar seus orçamentos, programas de trabalho e julgar suas contas, neles intervindo quando indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira e à observância dos princípios de hierarquia institucional;
18. homologar o Regimento Interno e, quando for o caso, as resoluções dos Conselhos Regionais, propondo as modificações necessárias para assegurar a unidade de orientação e de procedimentos;
19. expedir instruções disciplinadoras do processo de suas eleições e dos CRC;
20. aprovar seu plano de trabalho, orçamento e respectivas modificações, bem como operações referentes a mutações patrimoniais;
21. editar e alterar o Código de Ética Profissional e funcionar como Tribunal Superior de Ética (TSET);
22. apreciar e julgar os recursos de decisões dos CRC;
23. conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos CRC, bem como prestar-lhes assistência técnica e jurídica;
24. examinar e julgar as contas dos CRC, observado o disposto no art. 6º;
25. publicar no Diário Oficial da União as resoluções de interesse geral da profissão e dos profissionais, e o extrato do orçamento e das demonstrações contábeis;
26. manter intercâmbio com entidades congêneres e fazer-se representar em organismos internacionais e em conclaves no país e no exterior, relacionados à contabilidade e suas especializações, ao seu ensino e pesquisa, bem como ao exercício profissional, dentro dos limites dos recursos orçamentários disponíveis;
27. revogar, modificar ou embargar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato baixado por CRC ou autoridade que o represente, contrário a este Estatuto, ao seu Regimento, ao Código de Ética, ou a seus provimentos, ouvido previamente o responsável;
28. aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços especiais;
29. funcionar como órgão consultivo dos poderes constituídos em assuntos relacionados à contabilidade, ao exercício de todas as atividades e especializações a ela pertinentes, inclusive ensino e pesquisa em qualquer nível;
30. estimular a exação na prática da contabilidade, velando pelo seu prestígio, bom nome da classe e dos que a integram;
31. colaborar com os órgãos públicos e instituições privadas no estudo e solução de problemas relacionados ao exercício profissional e à profissão, inclusive na área da educação;
32. dispor sobre exame de suficiência profissional como requisito para concessão de registro profissional;
33. instituir e disciplinar o Programa de Educação Continuada para manutenção do registro profissional;
34. elaborar, aprovar e modificar os Regulamentos de licitações e contratos, e de contabilidade e orçamento dos Conselhos de Contabilidade;
35. incentivar o aprimoramento científico, técnico e cultural dos contabilistas;
36. delegar competência ao Presidente.

Art. 18- Ao CRC compete:
1. adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas finalidades;
2. elaborar e aprovar seu Regimento Interno, submetendo-o à homologação do CFC;
3. elaborar e aprovar resoluções sobre assuntos de seu peculiar interesse, submetendo-as a homologação do CFC quando a matéria disciplinada tiver implicação ou reflexos no âmbito federal;
4. eleger os membros do Conselho Diretor, dos órgãos colegiados internos e o representante no Colégio Eleitoral de que trata o art. 11;
5. processar, conceder, organizar, manter, baixar, revigorar e cancelar os registros de contador, técnico em contabilidade e organização contábil;
6. fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, cumprindo-lhe examinar livros e documentos de terceiros quando necessário à instrução processual e representar às autoridades competentes sobre fatos que apurar e cuja solução não seja de sua alçada;
7. aprovar seu orçamento e respectivas modificações, submetendo-os à homologação do CFC;
8. publicar no Diário Oficial do Estado e, quando indispensável, também em jornal de grande circulação, o seu orçamento e respectivas modificações, suas demonstrações contábeis e resoluções sobre assuntos de interesse geral;
9. cobrar, arrecadar e executar as contribuições anuais ou anuidades, bem como preços de serviços e multas, observados os valores da tabela editada pelo CFC;
10. cumprir e fazer cumprir as disposições da legislação aplicável, deste Estatuto, do seu Regimento Interno, das resoluções e demais atos, bem como os do CFC;
11. expedir cédula de identidade para os profissionais, e alvará para as organizações contábeis;
12. julgar infrações e aplicar penalidades previstas neste Estatuto e em atos normativos baixados pelo CFC;
13. aprovar suas próprias contas, submetendo-as ao exame e julgamento do CFC, observado o disposto no art. 6º;
14. funcionar como Tribunal Regional de Ética (TRET);
15. estimular a exação na prática da contabilidade, velando pelo seu prestígio, bom nome da classe e dos que a integram;
16. propor ao CFC as medidas necessárias ao aprimoramento dos seus serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional;
17. aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços tudo dentro dos limites de suas receitas próprias;
18. manter intercâmbio com entidades congêneres e fazer-se representar em organismos internacionais e em conclaves no país e no exterior, relacionados à contabilidade e suas especializações, ao seu ensino e pesquisa, bem como ao exercício profissional, dentro dos limites dos recursos orçamentários e financeiros disponíveis e com observância da disciplina geral estabelecida pelo CFC;
19. colaborar nas atividades fins da Fundação Brasileira de Contabilidade;
20. admitir a colaboração das entidades de classe em casos relativos a matéria de sua competência;
21. incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e cultural dos contabilistas e da sociedade em geral;
22. propor alterações ao presente Estatuto, colaborar com os órgãos públicos no estudo e solução de problemas relacionados ao exercício profissional e aos contabilistas, inclusive na área de educação;
23. adotar as providências necessárias à realização de exames de suficiência para concessão do registro profissional, observada a disciplina estabelecida pelo CFC;
24. controlar a execução do Programa de Educação Continuada para manutenção do registro profissional;
25. delegar competência ao Presidente.

Art. 19 – As receitas dos Conselhos de Contabilidade serão aplicadas na realização de suas finalidades institucionais, nos termos das decisões de seus Plenários e deste Estatuto.
§ 1º – Constituem receitas do CFC:
1. 20% (vinte por cento) das anuidades arrecadadas dos contabilistas e organizações contábeis;
2. legados, doações e subvenções
3. rendas patrimoniais;
4. outras receitas.
§ 2º – Constituem receitas dos CRC:
1. 80% (oitenta por cento) do valor das anuidades arrecadadas dos contabilistas e das organizações contábeis;
2. legados, doações e subvenções;
3. rendas patrimoniais;
4. outras receitas.
§ 3º – A cobrança das anuidades será feita através de estabelecimento de crédito, pelo respectivo CRC, e o produto da arrecadação será creditado, direta e automaticamente, na proporção de 20% (vinte por cento) e de 80% (oitenta por cento), nas contas, respectivamente, do CFC e dos CRC, observadas as especificações e condições estabelecidas em ato do CFC, que disciplinará, também, os casos especiais de arrecadação direta pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.

CAPITULO III
DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS
E DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
Art. 20 – O exercício de qualquer atividade que exija a aplicação de conhecimentos de natureza contábil constitui prerrogativa dos Contadores e dos Técnicos em Contabilidade em situação regular perante o CRC da respectiva jurisdição, observadas as especificações e as discriminações estabelecidas em resolução do CFC.
§ 1º – Por exercício profissional entende-se a execução das tarefas especificadas em resolução própria, independentemente de exigência de assinatura do contabilista para quaisquer fins legais.
§ 2º – Os documentos contábeis somente terão valor jurídico quando assinados por contabilista com a indicação do número de registro e da categoria.
§ 3º – Resguardado o sigilo profissional, o documento referido no § 2º poderá ser arquivado no CRC, por cópia autenticada, quando e enquanto houver legítimo interesse ou direito do profissional.
§ 4º – Os órgãos públicos de registro, especialmente os de registro do comércio e os de títulos e documentos, somente arquivarão, registrarão ou legalizarão livros ou documentos contábeis, quando assinados por profissionais em situação regular perante o CRC, sob pena de nulidade do ato.
§ 5º – Nas entidades privadas e nos órgãos da administração pública, direta ou indireta e fundacional, nas empresas públicas e sociedades de economia mista, os empregos, cargos ou funções envolvendo atividades que constituem prerrogativas dos contadores e técnicos em contabilidade, somente poderão ser providos e exercidos por profissionais em situação regular perante o CRC de seu registro.
§ 6º – As entidades e órgãos referidos no § 5º, sempre que solicitados pelo CFC ou pelo CRC da respectiva jurisdição, são obrigados a demonstrar que os ocupantes desses empregos, cargos ou funções são profissionais em situação regular perante o CRC de seu registro.
§ 7º – As entidades e os órgãos mencionados no § 5º, somente poderão contratar a prestação de serviços de auditoria contábil, externa e independente, de auditores com domicílio permanente no Brasil, autônomos, consorciados ou associados.

Art. 21 – O exercício da profissão contábil é privativo do profissional com registro e situação regular no CRC de seu domicílio profissional.
§ 1º – A exploração da atividade contábil é privativa da organização contábil em situação regular perante o CRC de seu cadastro.
§ 2º – O exercício eventual ou temporário da profissão fora da jurisdição do registro ou do cadastro principal, bem como a transferência de registro e de cadastro atenderão às exigências estabelecidas pelo CFC.

Art. 22 – A cédula de identidade profissional, expedida pelo CRC com observância dos requisitos e do modelo estabelecidos pelo CFC, substitui, para efeito de prova, o diploma, tem fé pública e serve de documento de identidade para todos os fins.

Art. 23 – Os Contadores e Técnicos em Contabilidade poderão associar-se para colaboração profissional recíproca sob a forma de sociedade, adquirindo, neste caso, personalidade jurídica tão-somente com o registro de seus atos constitutivos no CRC da respectiva sede.
Parágrafo único – O CFC disporá:
1. sobre registro de dependências, filiais ou sucursais das organizações contábeis, também denominadas sociedades de profissionais;
2. sobre o registro de sociedades constituídas por contabilistas com profissionais de profissões regulamentadas consideradas afins. segundo critério do CFC.

CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 24 – Constitui infração:
1. transgredir o Código de Ética Profissional;
2. exercer a profissão sem registro no CRC ou, quando registrado esteja impedido de fazê-lo, bem como facilitar, por ação ou omissão, o seu exercício por leigo ou titular de diploma em situação irregular;
3. manter ou integrar organização contábil em desacordo com o estabelecido neste Estatuto ou em ato do CFC;
4. deixar de pagar ao CRC a anuidade ou multa nos prazos estabelecidos;
5. deixar o profissional ou a organização contábil de comunicar ao CRC a ocorrência de fatos necessários ao controle e fiscalização profissional;
6. transgredir os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
7. violar sigilo profissional sem justa causa;
8. deixar de cumprir dever ou obrigação de natureza profissional determinada por lei, por este Estatuto, por entidade, órgão ou autoridade;
9. manter conduta incompatível com o exercício da profissão;
10. fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para registro em CRC;
11. praticar, o contabilista, ato que exceda aos limites da respectiva habilitação;
12. incidir em erros reiterados, evidenciando incapacidade profissional;
13. prestar concurso a cliente ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou a este Estatuto, ou destinado a fraudá-los;
14. prejudicar, por dolo ou culpa grave, interesse que lhe houver sido profissionalmente confiado;
15. recusar-se a prestar contas a cliente, correspondente a valores deste recebido;
16. reter abusivamente ou extraviar livros ou documentos contábeis que lhes tenham sido profissionalmente confiados;
17. praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei define como crime ou contravenção;
18. praticar ato destinado a fraudar as rendas públicas;
19. elaborar peças contábeis sem lastro em documentação hábil e idônea;
20. emitir peças contábeis com valores divergentes dos constantes da escrituração contábil;
21. deixar de apresentar declaração quanto à regularidade de sua situação contratual com o cliente, por ocasião de transferência de responsabilidade profissional;
22. deixar de comunicar a mudança de domicílio ou de endereço ao CRC de sua jurisdição;
23. deixar de apresentar prova de contratação dos serviços profissionais, quando exigida pelo CRC, a fim de comprovar os limites e a extensão da responsabilidade técnica perante cliente ou o empregador, ou ainda e quando for o caso, servir de contraprova em denúncias de concorrência desleal;
24. utilizar-se, a pessoa jurídica ou física, de demonstrações contábeis e outras informações falsas de natureza profissional, produzidas por contabilista.
Parágrafo único – O CFC classificará as infrações segundo a freqüência e a gravidade da ação ou omissão, bem como os prejuízos dela decorrentes.

Art. 25 – As penas consistem em:
1. multa de 02 (duas) a 100 (cem) vezes o valor da anuidade;
2. advertência;
3. censura reservada;
4. censura pública;
5. suspensão do exercício profissional, pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou do registro cadastral da organização contábil por 90 (novena) dias;
6. cancelamento do registro profissional.
§ 1º – Os critérios para enquadramento das infrações e aplicação de penas serão estabelecidos por ato do CFC.
§ 2º – Para conhecer e instaurar processo destinado à apreciação e punição é competente o CRC da base territorial onde tenha ocorrido a infração, feita a imediata e obrigatória comunicação, quando for o caso, ao CRC do registro principal.
§ 3º – Nos casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição de penalidade será agravada.
§ 4º- A reincidência na hipótese prevista no inciso XI do art. 24, acarretará a aplicação da pena de suspensão por prazo indeterminado, até que o profissional seja aprovado em exame de suficiência, que observará as normas estabelecidas pelo CFC, independentemente do previsto no inciso V deste artigo.
§ 5º – Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais, o grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração.
§ 6º – As penas de advertência e censura reservada serão comunicadas pelo CRC em ofício reservado.
§ 7º – Da imposição de qualquer penalidade cabe recurso ao CFC, com efeito suspensivo:
1. voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão;
2. ex officio, nos casos dos incisos IV, V e VI, observados os mesmos prazos e condições.
§ 8º – A suspensão do exercício profissional ou do registro cadastral por falta de pagamento de anuidade ou multa cessará, automaticamente, com a satisfação da dívida, assim como a decorrente da prestação de contas a terceiros vigorará enquanto a obrigação não for cumprida.
§ 9º – Os sócios respondem solidariamente pelos atos relacionados ao exercício profissional praticados por contabilistas ou por leigos em nome da organização contábil.

Art. 26- Na esfera administrativa, o poder de punir a quem infringir disposições deste Estatuto e da legislação vigente é atribuição exclusiva e privativa de Conselho de Contabilidade.
Parágrafo Único – O CRC delibera de ofício ou em conseqüência de representação de autoridade, de qualquer de seus membros ou de terceiro interessado, através de processo regular, no qual será assegurado o mais amplo direito de defesa.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 27 – Qualquer que seja a forma de sua organização, a pessoa jurídica somente poderá executar serviços contábeis, próprios ou de terceiros, depois que provar perante o CRC de sua jurisdição que os responsáveis pela parte técnica e os que executam trabalhos técnicos no respectivo setor ou serviço são profissionais em situação regular perante o CRC de seu registro.
Parágrafo único – A substituição desses profissionais obriga a nova prova por parte da pessoa jurídica.

Art. 28 – Os documentos especificados e definidos pelo CFC somente terão validade profissional se acompanhados de Declaração de Habilitação Profissional (DHP) fornecida pelo CRC da respectiva jurisdição.
Parágrafo único – Das declarações de renda de pessoa jurídica, qualquer que seja sua forma de apresentação, deverão constar o nome, o número de registro e a categoria profissional do contabilista responsável.

Art. 29 – Os CRC manterão informações atualizadas dos formandos nos cursos de Técnicos em Contabilidade e Ciências Contábeis devendo, para tanto, solicitar as necessárias informações aos estabelecimentos de ensino.

Art. 30 – No prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência deste Estatuto, os Conselhos de Contabilidade deverão adaptar seus Regimentos e demais provimentos que disciplinem matérias inovadas por força de suas disposições.

Art. 31 – Constituído exclusivamente pelo resultado da aplicação das contribuições dos contabilistas e das organizações contábeis, o patrimônio dos Conselhos de Contabilidade é de sua única e exclusiva propriedade institucional, dependendo suas aquisições e alienações da estrita observância das formalidades previstas neste Estatuto.
Parágrafo único – No caso de dissolução dos Conselhos de Contabilidade, seu patrimônio será transferido a uma ou mais instituições sem fins lucrativos e dedicadas, única ou basicamente ao controle da profissão, ao ensino, à pesquisa ou ao desenvolvimento da contabilidade.

Art. 32 – O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e sua alteração ou revisão exige deliberação por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros do CFC, devendo o respectivo projeto ser distribuído aos conselheiros com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência sobre a data da reunião especialmente convocada para exclusiva realização desse objetivo.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 33 – Os novos conselheiros do CFC, efetivos e respectivos suplentes, resultantes da aplicação do disposto no art. 10, caput , serão eleitos:
I. 4 (quatro) efetivos e respectivos suplentes para completar o terço em renovação, compondo uma só chapa de 9 (nove) efetivos e respectivos suplentes, no pleito de novembro de 1999, todos para mandato de 4 (quatro) anos;
II. 8 (oito) efetivos e respectivos suplentes para completar os 2/3 (dois terços) a renovar-se no pleito de novembro de 2001, compondo chapa de 18 (dezoito) efetivos e respectivos suplentes, todos para mandato de 4 (quatro) anos.
§ 1º – O voto proporcional de que trata o § 3º, do art. 10, terá eficácia a partir de janeiro de 2002, tão logo entrem em exercício os conselheiros titulares desse direito.
§ 2º – O CFC disporá sobre os critérios para atribuir, aos Contadores e Técnicos em Contabilidade, as vagas a preencher, observada a proporção de 2/3 (dois terços) e 1/3 (um terço), respectivamente.
Brasília, 30 de junho de 1998.
Contador JOSÉ SERAFIM ABRANTES
Presidente

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO

RESOLUÇÃO Nº 273/70
De 26 de Junho de 1970
Dispõe sobre processo e julgamento das penalidades
administrativas.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 1º Aos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, por seus membros e servidores, compete fiscalizar a observância da legislação que regulamenta o exercício das profissões de Contador e de Técnicos em Contabilidade.
Parágrafo 1º A fiscalização direta e permanente será exercida por setores ou serviços especializados dos CRC’s, facultando-se a estes delegar tal atribuição mediante ato específico dos respectivos Presidentas.
Parágrafo 2º O contabilista ou o escritório de contabilidade, registrado, poderá denunciar a tentativa ou a prática da infração das leis que disciplinam o exercício da profissão.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Para processar e julgar a infração é competente o CRC do local de sua ocorrência.
Parágrafo Único – Quando o CRC do local da infração não for o do registro principal do infrator, serão observadas as seguintes normas:
I – O CRC do local da infração encaminhará cópia da notificação ou do auto de infração ao CRC do registro principal, solicitando as providências e informações necessárias à instauração e julgamento do processo;
II – O CRC do registro principal, além de atender, em tempo hábil, as solicitações do CRC do local da infração, fornecerá a este todos os elementos de que dispuser no sentido de facilitar seus trabalhos de informação e apuração;

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CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO
III – De sua decisão condenatória, o CRC interporá, em todo os casos, recurso ex-officio ao CFC;
IV – Ao CRC do registro principal do infrator incumbe executar a decisão, cuja cópia, acompanhada da Deliberação do CFC sobre o respectivo recurso, lhe será remetida pelo CRC do julgamento do processo, a quem pertencerá o produto da eventual aplicação de pena pecuniária.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO
Art. 3º O processo visando à apuração e punição da infração das leis, regulamentos e normas disciplinadoras do exercício da profissão de contabilista, tem início com:
I – Denúncia;
II – Auto de Representação;
III – Auto de Infração.
Parágrafo 1º A denúncia, apresentada por qualquer pessoa, física ou jurídica, deverá conter a qualificação e a assinatura do denunciante e narra, fundamentalmente, a infração, esclarecendo as circunstâncias em que foi cometido.
Parágrafo 2º O auto de representação deve ser lavrado por qualquer membro ou servidor do CRC que na realização de serviços internos, apure a infração, cuja a comprovação, quanto a existência e à autoria, independa de diligência ou exame externo da fiscalização.
Parágrafo 3º A lavratura do auto de infração, contatando a existência deste no local de sua ocorrência, compete aos servidores credenciados para o exercício das atividades de fiscalização externa e, excepcionalmente, a membro do CRC no exercício de atribuições especiais cometida pela presidência.

Art. 4º O auto de representação ou infração será lavrado:
a) Com clareza, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, narrando, circunstanciadamente, a infração, com menção do local, dia e hora da lavratura, o nome, qualificação e endereço do infrator, e tudo o mais que for apurado na ocasião, capaz de elucidar a ocorrência;
b) Em três vias, no mínimo, destinado-se a primeira ao autuado, a segunda ao processo e a terceira ao arquivo do setor competente.
Parágrafo 1º A primeira via do auto de representação será encaminhada ao autuado por intimação ou via postal com aviso de recepção (AR), devendo a cópia da intimação, com o ciente, ou o recibo comprobatório da remessa postal, ser juntada ao processo.
Parágrafo 2º Não sendo possível a intimação por uma das formas previstas no Parágrafo 1º, ela será feita através de edital publicado no Diário Oficial.

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CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO
Parágrafo 3º Na segunda via do auto de infração deverá o autuado apor ciente, cumprindo ao fiscal, em caso de negativa, anotar a ocorrência, se possível, com o testemunho de duas pessoas.

Art. 5º Se a denúncia:
I – For manifestadamente improcedente, será arquivada, in limine;
II – Contiver todos os elementos necessários à convicção sobre a existência da infração, será transformada em auto de representação e assim processada;
III – Contiver elementos que autorizem diligências para integral comprovação da infração da infração, o Presidente poderá determina-las, adotando, conforme seu resultado, as medidas previstas nos incisos I ou II.

Art. 6º A contar da data do recebimento do auto de infração ou de representação, corre o prazo de 30 (trinta) dias para ser sanada a irregularidade de que se originou a infração ou apresentar defesa.
Parágrafo 1º Durante esse prazo, o autuado, por si, por seu advogado ou, quando pessoa jurídica, por seu contabilista, poderá ter vista do processo na Secretaria, independentemente de requerimento, lavrando-se termo dessa ocorrência.
Parágrafo 2º caso sanada a irregularidade, o respectivo processo será arquivado, considerando-se inexistente a infração.
Parágrafo 3º Esgotado o prazo e não adotado as providências de que trata o Parágrafo 2º, o processo, com ou sem a defesa, será distribuído pelo Presidente a um relator.

Art. 7º No julgamento do processo serão observadas as normas estabelecidas no Regimento Interno, cumprindo ao relator, preliminarmente, tão logo concluso o mesmo, verificar se sua instrução está regular e completa, determinando eventuais medidas e diligências necessárias a esse fim.
Parágrafo 1º Da decisão será dada ciência ao autuado por uma das formas previstas no Parágrafo 1º, do Art. 3º, correndo dia o prazo de 60 (sessenta) dias, para interposição de recursos ao Conselho Federal de Contabilidade.
Parágrafo 2º Esgotado o prazo para recurso sem que este tenha sido interposto, o Presidente do CRC determinará:
a) Encaminhamento ex-officio ao CFC quando se tratar de suspensão do exercício da profissão;
b) Execução da decisão nos demais casos.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO
CAPÍTULO IV
DO RECURSO
Art. 8º O recurso de decisão proferida por CRC, sempre dotado de efeito suspensivo, será apresentado, por requerimento, ao Presidente do respectivo CRC, para encaminhamento, através de ofício, ao CFC.
Parágrafo Único Recebido o autuado o recurso, o presidente do CRC:
a) Examinará se foram cumpridas as formalidades legais, determinando as providências necessárias à sua eventual regularização;
b) Poderá atribuir-lhe, preliminarmente, efeito de pedido de reconsideração, submetendo-o à revisão do próprio órgão recorrido;
c) Determinará o seu encaminhamento ao CFC.

Art. 9º Recebido o recurso no CFC e concluso ao Presidente, este o distribuirá a um relator para, sanadas eventuais falhas ou lacunas através de diligência pelo mesmo determinadas, ser submetido a julgamento, com observância das normas estabelecidas em seu Regimento Interno.
Parágrafo Único A decisão final do CFC será encaminhada, por ofício ao CRC, cumprindo a este das ciência ao respectivo contabilista e, se for o caso, providenciar sua execução.

Art. 10 Os Conselho Regionais de Contabilidade poderão editar normas complementares a esta Resolução, desde que indispensáveis à regulamentação de aspectos de sua organização e funcionamento, podendo aplicar, subsidiariamente, aos casos omissos, princípios do Código de Processo Civil.
Parágrafo Único Os atos aprovando essas normas complementares entrarão em vigor após homologados pelo CFC.

Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as resoluções CFC nºs 129/59 e 135/60.
Rio de Janeiro, 26 de Junho de 1970.
Ivo Malhães de Oliveira – Presidente

DO CONSELHO PROFISSIONAL
DA FISCALIZAÇÃO DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONTÁBIL

DECRETO-LEI Nº 9.295 (1)
de 27 de maio de 1946
Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

Capítulo I
DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DOS
CONSELHOS REGIONAIS
Art. 1° Ficam criados o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade, de acordo com o que preceitua o presente Decreto-Lei.

Art. 2° A fiscalização do exercício da profissão de contabilista, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade de acordo com as disposições constantes do Decreto nº 20.158, de 30 de junho de 1931, Decreto n° 21.033, de 8 de fevereiro de 1932, Decreto-Lei n° 6.141, de 28 de dezembro de 1943 e Decreto-Lei n° 7.938, de 22 de setembro de 1945, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o artigo anterior.

A Lei nº 3.384, de 28 de abril de 1958, dá nova denominação à profissão de guarda-livros, passando a mesma a integrar a categoria profissional de técnicos em contabilidade.

Art. 3° Terá sua sede no Distrito Federal o Conselho Federal de Contabilidade, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais.

Art. 4º O Conselho Federal de Contabilidade será constituído de 9 (nove) membros brasileiros, com habilitação profissional legalmente adquirida, e obedecerá à seguinte composição:
Segundo o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, o Conselho Federal de Contabilidade será composto por até 15 (quinze) membros, e por igual número de suplentes.
a) um dos membros designados pelo Governo Federal e que será o Presidente do Conselho;
b) os demais serão escolhidos em Assembléia que se realizará no Distrito Federal, na qual tomará parte uma representação de cada associação profissional ou sindicato de classe composta de três membros, sendo dois contadores e um técnico em contabilidade.
O Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, em seu art. 2º e seu § 1º (alterado pela Lei nº 5.730, de 8 de novembro de 1971) determina:
“Art. 2º Os membros do Conselho Federal de Contabilidade e respectivos suplentes serão eleitos por um colégio eleitoral composto por um representante de cada Conselho Regional de Contabilidade, por este eleito em reunião especialmente convocada.
§ 1º O colégio eleitoral convocado para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 (vinte e quatro) horas após a sessão preliminar.”
Conforme o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.040, de 21-10-69, as eleições para o Conselho Federal serão realizadas no máximo 60 (sessenta) dias e no mínimo 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos.
Parágrafo único. A constituição do Conselho Federal de Contabilidade obedecerá à seguinte proporção:
a) dois terços de contadores;
b) um terço de técnicos em contabilidade.

Art. 5° O mandato dos membros do Conselho Federal de Contabilidade durará três anos, salvo o do representante do Governo Federal.
Parágrafo único. Um terço dos membros do Conselho Federal será renovado para o seguinte triênio. (2)
De acordo com o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969 (alterado pela Lei nº 5.730, de 8 de novembro de 1971), o mandato dos membros e respectivos suplentes do Conselho Federal será de 4 (quatro) anos, renovando-se a sua composição de 2 (dois) em 2 (dois) anos alternadamente, por 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços).

Art. 6° São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade:
a) organizar o seu Regimento Interno;
b) aprovar os Regimentos Internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação;
c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las;
d) decidir, em última instância, os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;
e) publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados.

Art. 7° Ao Presidente compete, além da direção do Conselho, a suspensão de qualquer decisão que o mesmo tome e lhe pareça inconveniente.
Parágrafo único. O ato da suspensão vigorará até novo julgamento do caso, para o qual o Presidente convocará segunda reunião no prazo de quinze dias, a contar de seu ato, e se no segundo julgamento o Conselho mantiver, por dois terços de seus membros, a decisão suspensa, esta entrará em vigor imediatamente.

Art. 8° Constitui renda do Conselho Federal de Contabilidade:
a) 1/5 da renda bruta de cada Conselho Regional nela não se compreendendo doações, legados e subvenções;
b) doações e legados;
c) subvenções dos Governos.

Art. 9° Os Conselhos Regionais de Contabilidade serão organizados nos moldes do Conselho Federal, cabendo a este fixar-lhes o número de componentes, determinando a forma da eleição local para sua composição inclusive do respectivo Presidente.
O art. 4º do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969 (alterado pela Lei nº 5.730, de 08-11-71), reza:
“Os membros dos Conselhos Regionais de Contabilidade e os respectivos suplentes serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância correspondente a até o valor da anuidade, ao contabilista que deixar de votar sem causa justificada.”
Segundo o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.040-69, o Presidente do Conselho Regional terá mandato de 2 (dois) anos e será eleito dentre seus respectivos membros contadores, admitida uma única reeleição consecutiva, não podendo o período presidencial ultrapassar o término do mandato como conselheiro.
De acordo com o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.040-69 (alterado pela Lei nº 5.730, de 08-11-71), o mandato dos membros e respectivos suplentes do Conselho Regional será de 4 (quatro) anos, renovando-se a sua composição de 2 (dois) em 2 (dois) anos alternadamente, por 1/3 (um terço) e por 2/3 (dois terços).
Conforme o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.040-69, as eleições para os Conselhos Regionais serão realizadas no máximo 60 (sessenta) dias e no mínimo 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos.
Parágrafo único. O Conselho promoverá a instalação, nos Estados, nos Territórios e nos Municípios dos órgãos julgados necessários, podendo estender-se a mais de um Estado a ação de quaisquer deles.

Art. 10. São atribuições dos Conselhos Regionais:
a) expedir e registrar a carteira profissional prevista no art. 17; (2)
b) examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de contabilista, decidindo a respeito;
c) fiscalizar o exercício das profissões de contador e técnico em contabilidade, impedindo e punindo as infrações, e, bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sobre fatos que apurarem, e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;
d) publicar relatório anual de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;
e) elaborar a proposta de seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Contabilidade;
f) representar ao Conselho Federal de Contabilidade acerca de novas medidas necessárias, para regularidade do serviço e para fiscalização do exercício das profissões previstas na alínea “b”, deste artigo;
g) admitir a colaboração das entidades de classe nos casos relativos à matéria das alíneas anteriores.

Art. 11. A renda dos Conselhos Regionais será constituída do seguinte:
a) 4/5 da taxa de expedição das carteiras profissionais estabelecidas no art. 17 e seu parágrafo único;
b) 4/5 das multas aplicadas conforme alínea b, do artigo anterior;
c) 4/5 da arrecadação da anuidade prevista no art. 21 e seus parágrafos;
d) doações e legados;
e) subvenções dos Governos.

Capítulo II
DO REGISTRO DA CARTEIRA PROFISSIONAL
Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no órgão competente do Ministério da Educação e Saúde e no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.
Parágrafo único. O exercício da profissão, sem o registro a que alude este artigo, será considerado como infração do presente Decreto-Lei.

Art. 13. Os profissionais punidos por inobservância do artigo anterior, e seu parágrafo único, não poderão obter o registro sem provar o pagamento das multas em que houverem incorrido.

Art. 14. Se o profissional, registrado em quaisquer dos Conselhos Regionais de Contabilidade, mudar de domicílio, fará visar, no Conselho Regional a que o novo local dos seus trabalhos estiver sujeito, a carteira profissional de que trata o art. 17. considera-se que há mudança, desde que o profissional exerça qualquer das profissões, no novo domicílio, por prazo maior de noventa dias.

Art. 15. Os indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais que exerçam ou explorem, sob qualquer forma, serviços técnicos contábeis, ou a seu cargo tiverem alguma seção que a tal se destine, somente poderão executar os respectivos serviços, depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade, que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei.
Parágrafo único. As substituições dos profissionais obrigam a nova prova, por parte das entidades a que se refere este artigo.

Art. 16. O Conselho Federal organizará, anualmente, com as alterações havidas e em ordem alfabética, a relação completa dos registros, classificados conforme os títulos de habilitação e a fará publicar no Diário Oficial.

Art. 17. A todo profissional registrado de acordo com este Decreto-Lei será entregue uma carteira profissional, numerada, registrada e visada no Conselho Regional respectivo, a qual conterá: (2)
a) seu nome por extenso;
b) sua filiação;
c) sua nacionalidade e naturalidade;
d) a data do seu nascimento;
e) denominação da escola em que se formou ou declaração de sua categoria de provisionado;
f) a data em que foi diplomado ou provisionado, bem como, indicação do número do registro no órgão competente do Departamento Nacional de Educação;
g) a natureza do título ou dos títulos de sua habilitação;
h) o número do registro do Conselho Regional respectivo;
i) sua fotografia de frente e impressão dactiloscópica do polegar;
j) sua assinatura.
Parágrafo único. A expedição da carteira fica sujeita à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros). (3)

Art. 18. A carteira profissional substituirá o diploma ou o título de provisionamento para os efeitos legais; servirá de carteira de identidade e terá fé pública.
As carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores do exercício profissional são válidas em todo o território nacional como prova de identidade, para qualquer efeito (Lei nº 6.206, de 07 de maio de 1975).

Art. 19. As autoridades federais, estaduais e municipais, só receberão impostos relativos ao exercício da profissão de contabilista, mediante exibição da carteira a que se refere o art. 18.

Art. 20. Todo aquele que, mediante anúncios, placas, cartões comerciais, ou outros meios, se propuser ao exercício da profissão de contabilista, em qualquer de seus ramos, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado.
Parágrafo único. Para fins de fiscalização, ficam os profissionais obrigados a declarar, em todo e qualquer trabalho realizado e nos elementos previstos neste artigo, a sua categoria profissional de contador ou técnico em contabilidade, bem como o número de seu registro no Conselho Regional.

Capítulo III
DA ANUIDADE DEVIDA AOS CONSELHOS REGIONAIS
Art. 21. Os profissionais, diplomados ou não, registrados de acordo com o que preceitua o presente Decreto-Lei, ficam obrigados ao pagamento de uma anuidade de sessenta cruzeiros (Cr$ 60,00) ao Conselho Regional de sua jurisdição. (3)
§ 1º O pagamento da anuidade será efetuado até 31 de março de cada ano, devendo, no primeiro ano de exercício da profissão, realizar-se por ocasião de ser expedida a carteira profissional.
§ 2º O pagamento da anuidade fora do prazo estabelecido pelo § 1° far-se-á no dobro da importância estabelecida neste artigo.

Art. 22. As firmas, sociedades, empresas, companhias, ou quaisquer organizações que explorem qualquer ramo dos serviços contábeis, ficam obrigadas a pagar uma anuidade de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) ao Conselho Regional a cuja jurisdição pertencerem. (3)
§1° O pagamento desta anuidade deverá ser feito dentro do prazo estabelecido no § 1° do art. 21, observando, para os casos de pagamento fora do prazo, o que estabelece o § 2° do mesmo artigo.
§ 2° O pagamento da primeira anuidade deverá ser feito por ocasião da inscrição inicial no Conselho Regional.

Art. 23. Quando um profissional ou uma organização que explore quaisquer dos ramos dos serviços contábeis tiver exercício em mais de uma região, deverá pagar a anuidade ao Conselho Regional, em cuja jurisdição tiver sede, devendo, porém, registrar-se em todos os demais Conselhos interessados e comunicar por escrito a esses Conselhos, até 31 de março de cada ano, a continuação de sua atividade, ficando o profissional, além disso, obrigado, quando requerer o registro em determinado Conselho, a submeter sua carteira profissional ao visto do respectivo Presidente.

Art. 24. Somente poderão ser admitidos à execução de serviços públicos de contabilidade, inclusive a organização dos mesmos, por contrato particular, sob qualquer modalidade, o profissional ou pessoas jurídicas que provem quitação de suas anuidades e de outras contribuições a que estejam sujeitos.

Capítulo IV
DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS
Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:
a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;
b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;
c) perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.
Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário inscritos no órgão de classe competente, o qual fornecerá a certidão (Lei nº 7.270, de 10 de dezembro de 1984, altera o art. 145 do CPC).
Art. 26. Salvo direitos adquiridos ex vi do disposto no art. 2º do Decreto n° 21.033, de 8 de fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados.

Capítulo V
DAS PENALIDADES
Art. 27. As penalidades aplicáveis por infração do exercício legal da profissão serão as seguintes:
a) multa de Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 aos infratores dos artigos 12 e 26 deste Decreto-Lei;
b) multas de Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 aos profissionais e de Cr$ 1.000,00 a Cr$ 5.000,00 às firmas, sociedades, associações, companhias e empresas, quando se tratar de infração dos artigos 15 e 20 e respectivos parágrafos;
c) multa de Cr$ 200,00 a Cr$ 500,00 aos infratores de dispositivos não-mencionados nas alíneas precedentes ou para os quais não haja indicação de penalidade especial;
Os valores das multas são fixadas anualmente pelo CFC (Lei nº 4.695, de 22 de junho de 1965, art. 2º).
d) suspensão do exercício da profissão aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação, e no que se referir à parte técnica, forem responsáveis por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas (Decreto- Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 39, § 1º);
e) suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de seis meses a um ano, ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no desempenho de suas funções, a critério do Conselho Regional de Contabilidade, a que estiver sujeito, facultada, porém, ao interessado, a mais ampla defesa por si ou pelo Sindicato a que pertencer.

Art. 28. São considerados como exercendo ilegalmente a profissão e sujeitos à pena estabelecida na alínea “a” do artigo anterior:
a) os profissionais que desempenharem quaisquer das funções especificadas na alínea “c”, do art. 25, sem possuírem, devidamente legalizado, o título a que se refere o art. 26, deste Decreto-Lei;
b) os profissionais que, embora legalmente habilitados, não fizerem ou com referência a eles não for feita a comunicação exigida no art. 15 e seu parágrafo único.

Art. 29. O profissional suspenso do exercício da profissão fica obrigado a depositar a carteira profissional no Conselho Regional de Contabilidade que tiver aplicado a penalidade, até a expiração do prazo de suspensão, sob pena de apreensão deste documento.

Art. 30. A falta de pagamento de multa devidamente confirmada, importará, decorridos 30 (trinta) dias da notificação, em suspensão, por 90 (noventa) dias, do profissional ou da organização que nela tiver incorrido.

Art. 31. As penalidades estabelecidas neste Capítulo, não isentam de outras, em que os infratores hajam incorrido, por violação de outras leis.

Art. 32. Das multas impostas pelos Conselhos Regionais poderá, dentro do prazo de sessenta dias, contados da notificação, ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal de Contabilidade.
§ 1° Não se efetuando amigavelmente o pagamento das multas, serão estas cobradas pelo executivo fiscal, na forma da legislação vigente.
§ 2° Os autos de infração, depois de julgados, definitivamente, contra o infrator, constituem títulos de dívida líquida e certa para efeito de cobrança a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3° São solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas os infratores e os indivíduos, firmas, sociedades, companhias, associações ou empresas a cujos serviços se achem.

Art. 33. As penas de suspensão do exercício serão impostas aos profissionais pelos Conselhos Regionais, com recurso para o Conselho Federal de Contabilidade.

Art. 34. As multas serão aplicadas no grau máximo quando os infratores já tiverem sido condenados, por sentença passada em julgado, em virtude da violação de dispositivos legais.
Art. 35. No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de dois anos, a penalidade será elevada ao dobro da anterior.

Capítulo VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. Aos Conselhos Regionais de Contabilidade fica cometido o encargo de dirimir quaisquer dúvidas suscitadas acerca das atribuições de que trata o Capítulo IV, com recurso suspensivo para o Conselho Federal de Contabilidade, a quem compete decidir em última instância sobre a matéria.

Art. 37. A exigência da carteira profissional de que trata o Capítulo II somente será efetiva a partir de 180 dias, contados da instalação do respectivo Conselho Regional.

Art. 38. Enquanto não houver associações profissionais ou sindicatos em algumas regiões econômicas a que se refere a letra “b”, do art. 4° a designação dos respectivos representantes caberá ao Delegado Regional do Trabalho, ou ao Diretor do Departamento Nacional do Trabalho, conforme a jurisdição onde ocorrer a falta.

Art. 39. A renovação de um terço dos membros do Conselho Federal a que alude o parágrafo único do art. 5º, far-se-á no primeiro Conselho mediante sorteio, para os dois triênios subseqüentes. (2)

Art. 40. O presente Decreto-Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial.

Art. 41. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra – Presidente
Octacílio Negrão de Lima
Carlos Coimbra da Luz
Gastão Vidigal
Ernesto de Souza Campos
(1) Publicado no DOU, de 28-5-46.
(2) Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.710, de 3-9-46.
(3) Lei nº 4.695, de 22-6-65. Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.

Súmula 9 A competência dos Conselhos de Contabilidade para aplicar penalidade alcança o leigo. É infração ao artigo 20 do Decreto-lei nº 9.295/46. Concomitantemente o CRC fará representação à autoridade competente, denunciando o exercício ilegal da profissão.
Sala das Sessões, 27 de julho de 1995. 27/07/95

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Conta-Corrente – Resolução BACEN nº 2.025, de 24.11.1993

Res. nº 1.631 – 24/08/89 – Estabelece a reversão em favor do FGC da taxa cobrada ocorrências de cheques sem fundos

Texto
CAPÍTULO IV
Do Fundo Garantidor de Créditos – FGC

Art. 21. À taxa de serviço referida no art. 20 reverterá em favor do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, destinado à proteção de titulares dos créditos especificados no respectivo estatuto, contra instituiçòes financeiras e associações de poupança e empréstimo.

OBS.: A taxa de serviço do recheque era revertida para uma reserva especial gerida pelo Banco Central.

A Resol. nº 1.682/90 deu nova redação ao Regto. anexo a esta Resol..

REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.631, DE 24.08.89
CAPÍTULO I
Da abertura, movimentação e encerramento de contas

Art. 1º Para abertura de conta de depósitos à vista é obrigatória a completa identificação do depositante.

Art. 2º No fornecimento de talonário de cheques, deve-se observar:
a) é vedada a entrega se o correntista ou o seu procurador figurar no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) de que trata o capítulo III deste regulamento;
b) o estabelecimento bancário poderá, a seu critério, suspender a entrega quando o correntista ou o seu procurador tiverem restrição cadas- tral;
c) o primeiro talonário somente poderá ser entregue mediante expressa autorização de administração da agência.

Art. 3º Antes do fornecimento do primeiro talonário ou quando, por qualquer motivo, o titular for impedido de recebê-lo, a conta somente poderá ser movimentada por meio de cheque avulso nominativo ao próprio emitente, sem ônus para o correntista, ou ainda por meios eletrônicos de pagamento.

Art. 4º Fica a critério de cada estabelecimento a abertura, manutenção ou encerramento de conta de depósitos à vista cujo titular figure ou tenha figurado no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), observadas as disposições do artigo 2º, podendo o Banco Central do Brasil determinar o seu encerramento.

Art. 5º A conta aberta para crédito de vencimentos, proventos ou pensões, não pode ser encerrada.

CAPÍTULO II
Da devolução de cheques

Art. 6º O cheque poderá ser devolvido por um dos motivos a seguir clas- sificados:
CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS
11 – Cheque sem fundos – 1ª apresentação;
12 – Cheque sem fundos – 2ª apresentação;
13 – Conta encerrada;
14 – Prática espúria;
IMPEDIMENTO AO PAGAMENTO
21 – Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao paga-
mento pelo emitente ou pelo portador;
22 – Divergência ou insuficiência de assinatura;
23 – Cheques emitidos por entidades e órgãos da administração pública
federal direta e indireta, em desacordo com os requisitos cons-
tantes do artigo 74, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67;
24 – Bloqueio judicial ou determinação do Banco Central do Brasil;
25 – Cancelamento de talonário pelo banco sacado;
26 – Inoperância temporária de transporte;
27 – Feriado municipal não previsto;
CHEQUE COM IRREGULARIDADE
31 – Erro formal (sem data de emissão, com o mês grafado numerica-
mente, ausência de assinatura, não registro do valor por
extenso);
32 – Ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compen-
sação;
33 – Divergência de endosso;
34 – Cheque apresentado por estabelecimento bancário que não o indi-
cado no cruzamento em preto, sem o endosso-mandato;
35 – Cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade
do estabelecimento bancário (“cheque universal”), ou ainda com
adulteração da praça sacada;
APRESENTAÇÃO INDEVIDA
41 – Cheque apresentado a banco que não o sacado;
42 – Cheque não compensável na sessão ou sistema de compensação em
que apresentado;
43 – Cheque devolvido anteriormente pelos motivos 21,22,23,24 e 31,
não passível de reapresentação em virtude de persistir o motivo
da devolução;
44 – Cheque prescrito;
45 – Cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e
utilização de recursos financeiros do Tesouro Nacional mediante
ordem bancária;
49 – Remessa nula, caracterizada pela reapresentação de cheque devol-
vido pelos motivos 12, 13, 14, 43, 44 e 45, podendo a devolução
ocorrer a qualquer tempo.

Art. 7º O motivo 12 caracteriza-se quando a reapresentação ocorrer em data diferente da ocorrência do motivo 11.

Art. 8º O motivo 14, prática espúria, a ser utilizada exclusivamente pelos bancos que assumirem o “Compromisso de Pronto Acolhimento”de que trata o artigo 13, caracteriza-se quando:
a) forem apresentados, no mesmo dia, mais de 3 (três) cheques sem fundos de valor de até 5 (cinco) BTN, sacados contra a mesma conta de depósitos:
b) já tiverem sido pagos, em datas diferentes, em razão do referido “Compromisso” 3 (três)ou mais cheques sem fundos de valor de até (cinco) BTN.

Art. 9º O motivo 22 somente poderá ser alegado para cheque com disponibilidade de fundos.

Art. 10 – Nas devoluções pelos motivos 12 a 14, os bancos são responsáveis pela inclusão do correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).

Art. 11 – O cheque é pagável à vista, considerando-se não escrita qualquer menção em contrário e deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido na praça onde se localiza o estabelecimento sacado e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em praça diferente.

Art. 12 – Decorridos 6 (seis) meses do prazo previsto no artigo anterior, o cheque será devolvido pelo motivo 44.

Art. 13 – Os bancos poderão assumir, com registro no banco Central do Brasil – Departamento de Organização e Autorizações Bancárias, “Compromisso de Pronto Acolhimento”, revogável a qualquer tempo, pelo qual se comprometerão a não devolver os cheques de valor de até 5 (cinco) BTN pelos motivos 11 e 12.

Art. 14 – Será cobrada, pelo executante do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis, taxa de serviço equivalente a 1 (um) BTN, pela devolução de cheque à Câmara de Compensação:
a) do baco sacado, no caso de ocorrência causada por qualquer dos motivos de 11 a 25, que a poderá transferir ao correntista quando configurados os motivos de 11 a 24;
b) do banco portador, no caso de ocorrência causada por qualquer dos motivos de 31 a 49, que a poderá transferir para o depositante quando configurado o motivo 31.

CAPÍTULO III
Do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)

Art. 15 – O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) abrangerá todas as praças do País e conterá os seguintes dados:
a) nome do correntista;
b) CPF ou CGC, ou, ainda, na sua falta justificada, campo preenchido
com zeros;
c) número-código do banco e da agência que comandou a inclusão;
d) ano, mês e quinzena da última ocorrência;
e) quantidade de ocorrência incluída no CCF, por depositante, banco e
agência.

Art. 16 – As inclusões e as exclusões de ocorrências do CCF serão consolidadas pelo executante do Serviço de compensação de Cheques e Outros Papéis e distribuídas, em meios magnéticos, às instituições inscritas no Serviço, até o último dia da quinzena subsequente. Este prazo poderá ser reduzido pelo Banco Central do brasil, ouvido o executante.

Art. 17 – O executante fornecerá, gratuitamente, a cada instituição financeira inscrita ou que venha a se inscrever no Serviço de Compensação de cheques e Outros Papéis, em meios magnéticos, um exemplar atualizado do Cadastro de Emitentes de cheques sem Fundos (CCF).

Art. 18 – O executante do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis poderá firmar convênios com instituições financeiras e entidades que exerçam atividades de proteção ao crédito, para fornecimento, mediante preço e condições operacionais por ele estabelecidas, de exemplares do CCF bem como dos movimentos consolidados previstos no artigo 17.

Art. 19 – As ocorrências serão excluídas do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos:
a) automaticamente, após decorridos 5 (cinco) anos da última inclusão;
b) a pedido do estabelecimento sacado, ou por iniciativa do próprio executante, se comandada a inclusão por erro comprovado, hipótese em que a instituição, tão logo tenha conhecimento do fato, deve comandar a exclusão do CCF, sem ônus para o cliente;
c) a qualquer tempo, a pedido do estabelecimento sacado, desde que o cliente comprove junto a ele o pagamento do cheque que deu orígem à ocorrência, e, nos casos de prática espúria, regularize o débito:
d) por determinação do Banco Central do Brasil.

Art. 20 – Será cobrada dos estabelecimentos bancários taxa de serviço, por ocorrência, correspondente a 10 (dez) BTN, admitido o ressarcimento junto ao correntista exclusivamente no caso previsto na alínea “c” do artigo 19:
a) por ocasião da exclusão, quando se tratar de ocorrência incluída na vigência de “Compromisso de Pronto Acolhimento” e desde que não tenha ocorrido a hipótese prevista no artigo 24;
b) por ocasião de inclusão, nos demais casos.

CAPÍTULO IV
Do Fundo para Promoção do Uso Adequado do Cheque

Art. 21 – A taxa de serviço referida no artigo 20 reverterá em favor de fundo, gerido pelo Banco Central do Brasil – Departamento de Organização e Autorizações Bancária (DEORB),denominado FUNCHEQUE – FUNDO PARA PROMOÇÃO DO USO ADEQUADO DO CHEQUE, destinado a atrocinar a divulgação do uso correto do cheque.

CAPÍTULO V
Das Disposições Transitórias

Art. 22 – As ocorrências incluídas no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) até a data da entrada em vigor desta Resolução serão excluídas:
a) automaticamente, depois de decorridos 2 (dois) anos, contados da quinzena da última inclusão;
b) a pedido do banco sacado, observado o disposto nas alíneas “b” e “c” do artigo 19, inclusive quando se tratar do antigo critério de contumácia;
c) por determinação do Banco Central do Brasil.

Art. 23 – O estabelecimento sacado poderá cobrar do correntista taxa de serviço correspondente a 10 (dez) BTN, relativa às exclusões das ocorrências previstas na alínea “b” do artigo 22, desde que não o tenha feito na oportunidade da inclusão.

CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais

Art. 24 – A revogação do “Compromisso de Pronto Acolhimento” de que trata o artigo 13 implica recolhimento imediato, pelo montante, das taxas de serviço não recolhidas em virtude das disposiçòes da alínea “a” do artigo 20 deste regulamento.

Art. 25 – O banco sacado é obrigado a fornecer, quando solicitado pelo portador de cheque devolvido pelos motivos 11 a 14, 21, 22 e 31, todas as informações que permitam a identificação e a localização do emitente.

Art. 26 – Para efeito do que se contém neste regulamento, os valores aludidos nos artigos 8º, 13, 14 20 e 23 serão sempre expressos em cruzados novos, desprezados os centavos.

Art. 27 – Com relação às ocorrências do CCF, deve-se observar:
a) deverão ser obrigatoriamente informadas ao correntista que lhes tenha dado causa, quando solicitado e após prévia identificação;
b) somente poderão ser informadas pelas instituições e entidades referidas nos artigos 17 e 18 a outros usuários, para uso exclusivo destes, com a finalidade de compor ou atualizar cadastro próprio, proibida a divulgação a terceiros;
c) deverão constar obrigatoriamente das informações prestadas, o nome e o número do CGC ou do CPF.

Art. 28 – Não poderá ser cobrada, de interessado cujo nome figure do CCF, qualquer remuneração pela cnsulta ou pela atualização de ocorrência constante no CCF, exceto quando configurada a hipótese prevista no art. 19.

Art. 29 – Os convênios previstos no artigo 18 deverão conter cláusulas que determinem o cumprimento, no que couber, das disposições deste regulamento, especialmente daquelas dos arts. 27 e 28.”.

(Of. nº 0177/90)

Res. nº 1.682 – 31/01/90 – Dá nova redação ao Regul. anexo à Resolução n° 1.631, de 24/08/89, e estabelece nova data para sua entrada em vigor.

Texto
Dá nova redação ao Regul. anexo à Resolução n° 1.631, de 24/08/89, e estabelece nova data para sua entrada em vigor.

Art. 1° Dar nova redação ao Regul. baixado pela Resolução n° 1.631, de 24/08/89, que passa a vigorar na forma do documento anexo.

Art. 2° Delegar competência ao Banco Central do Brasil para expedir normas complementares introduzindo as modificações necessárias no citado regulamento.

Art. 3° Prorrogar para 16/03/90, a vigência da Resolução n° 1.631, de 24/08/89 e de seu regulamento, na forma divulgada por esta Resolução.

Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte: http://www.visor.com.br/gm/resp_gm.php?Titulo=2&Capitulo=4&table=doc000018

MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO BACEN N.º 2.025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – Altera e consolida as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos, revoga os normativos que menciona.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9.º da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de novembro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 4.º, inciso VIII, da citada lei, e no art. 64 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, resolveu:

Art. 1.º Para abertura de conta de depósitos é obrigatória a completa identificação do depositante, mediante preenchimento de ficha-proposta contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – qualificação do depositante:
a) pessoas físicas:
1 – nome completo;
2 – filiação;
3 – nacionalidade;
4 – data e local de nascimento;
5 – sexo;
6 – estado civil;
7 – nome do cônjuge, se casado;
8 – profissão;
9 – documento de identificação (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor);
10 – número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.
b) pessoas jurídicas:
1 – razão social;
2 – atividade principal;
3 – forma e data de constituição;
4 – documentos, contendo as informações referidas na alínea anterior, que qualifiquem e autorizem os representantes, mandatários ou prepostos a movimentar a conta;
5 – número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC.
II – endereço completo, contendo:
a) logradouro;
b) bairro;
c) Código de Endereçamento Postal – CEP;
d) cidade;
e) unidade da federação;
III – número do telefone e código DDD;
IV – fontes de referência consultadas;
V – data da abertura da conta e respectivo número;
VI – assinatura do depositante.
§ 1.º Se a conta de depósitos for titulada por menor ou por pessoa incapaz, além de sua qualificação, também deverá ser identificado o responsável que o assistir ou o representar.
§ 2.º Nos casos de isenção de CPF e de CGC previstos na legislação vigente, deverá este fato ser registrado no campo da ficha-proposta destinada a essas informações.
Art. 2.º A ficha-proposta relativa à conta de depósitos à vista deverá conter, ainda, cláusulas tratando, entre outros, dos seguintes assuntos:
I – saldo médio mínimo exigido para manutenção da conta;
II – condições estipuladas para fornecimento de talonário de cheques;
III – cobrança de tarifa, expressamente definida, por conta inativa;
IV – comunicação pelo depositante, por escrito, de qualquer mudança de endereço ou número de telefone;
V – inclusão do nome do depositante no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF, nos termos da regulamentação vigente, no caso de emissão de cheque sem fundos, com a devolução dos cheques em poder do depositante à instituição;
VI – informação de que os cheques liquidados, microfilmados e não procurados em um prazo de 60 (sessenta) dias poderão ser destruídos.
Parágrafo único. Considera-se conta inativa, para os fins previstos no inciso III deste artigo, a conta não movimentada por mais de 6 (seis) meses.
Art. 3.º As informações constantes da ficha-proposta bem como todos os elementos de identificação, deverão ser conferidos à vista da documentação competente.
§ 1.º Toda ficha-proposta deverá:
I – indicar o nome do funcionário encarregado da abertura da conta e o do gerente responsável pela verificação e conferência dos documentos apresentados pelo proponente;
II – conter declaração, firmada pelo gerente referido no inciso anterior, nos seguintes termos:
“Responsabilizo-me pela exatidão das informações prestadas, à vista dos originais do documento de identidade, do CPF/CGC, e outros comprobatórios dos demais elementos de informação apresentados, sob pena de aplicação do disposto no art. 64 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991.”
§ 2.º A instituição financeira deverá manter arquivados, junto à ficha-proposta de abertura da conta, cópias legíveis e em bom estado da documentação referida neste artigo.
Art. 4.º As fichas-proposta, bem como as cópias da documentação referida no artigo anterior, poderão ser microfilmadas, decorrido o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, observada a regulamentação vigente.
Art. 5.º É proibida a abertura de conta sob nome abreviado ou de qualquer forma alterado, inclusive mediante supressão de parte ou partes do nome do depositante.
Art. 6.º É vedado o fornecimento de talonário de cheques ao depositante enquanto não verificadas as informações constantes da ficha-proposta ou quando, a qualquer tempo, forem constatadas irregularidades nos dados de identificação do depositante ou de seu procurador.
Art. 7.º O talonário de cheques somente poderá ser entregue mediante recibo datado e assinado pelo depositante ou portador expressamente autorizado, o qual deverá ser identificado no ato da entrega.
Parágrafo único. Caso seja suspenso o fornecimento de talonário de cheques, a instituição financeira deverá adotar providências imediatas com vistas a retomar os cheques em poder do depositante.
Art. 8.º Quando, por qualquer motivo, o titular estiver impedido de receber talonário de cheques, a conta de depósitos à vista somente poderá ser movimentada por meio de cheque avulso, nominativo ao próprio emitente, por recibo ou por meios eletrônicos de pagamento.
Parágrafo único. A movimentação de conta referida neste artigo será efetuada sem ônus para o depositante.
Art. 9.º É vedada a estipulação de cláusulas na ficha-proposta que, em qualquer hipótese, impeçam ou criem limitações à sustação de pagamento de cheques.
Parágrafo único. A proibição contida neste artigo não impede a cobrança de tarifa, desde que expressamente prevista na ficha-proposta.
Art. 10. É facultada à instituição financeira a abertura, manutenção ou encerramento de conta de depósitos à vista cujo titular figure ou tenha figurado no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF.
Parágrafo único. É proibido o fornecimento de talonário de cheques ao depositante enquanto figurar no CCF.
Art. 11. A instituição financeira deve manter cartão com autógrafos atualizados do depositante, podendo a ficha-proposta de conta de depósitos à vista servir para este fim.
Art. 12. Ao encerrar conta de depósitos à vista, a instituição financeira deve:
I – expedir aviso ao titular, solicitando a retirada ou a regularização do saldo e a restituição dos cheques acaso em seu poder;
II – anotar a ocorrência na ficha-proposta do depositante.
Art. 13. A instituição financeira deverá encerrar conta de depósito em relação à qual verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave, comunicando o fato, de imediato, ao Banco Central do Brasil.
Art. 14. As disposições desta Resolução se aplicam a contas de depósitos existentes, inclusive a contas de depósito de que trata a Carta-Circular n.º 5, de 27 de fevereiro de 1969, no que couber, devendo a ficha-proposta conter a qualificação e identificação do responsável, no País, pela movimentação da conta, quando for o caso.
Parágrafo único. Os cadastros relativos às contas referidas neste artigo deverão ser objeto de verificação e atualização até 30 de junho de 1994.
Art. 15. As instituições financeiras deverão designar, expressamente, um diretor que deverá zelar pelo cumprimento das normas de abertura, manutenção e movimentação das contas de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. O nome do diretor designado nos termos deste artigo deverá ser informado ao Banco Central do Brasil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de publicação desta Resolução.
Art. 16. A inobservância do disposto nesta Resolução, no que se refere à abertura, manutenção, movimentação e verificação das contas mencionadas neste normativo, será considerada falta grave para os fins previstos no art. 44 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 17. O Banco Central do Brasil poderá baixar as normas e adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor em 1.º de janeiro de 1994, quando ficarão revogados os arts. 1.º a 5.º, inclusive, do Regulamento anexo à Resolução n.º 1.631, de 24 de agosto de 1989, com a redação que lhes foi dada pela Resolução n.º 1.682, de 31 de janeiro de 1990, os itens 1 a 12, inclusive, da Circular n.º 1.528, de 24 de agosto de 1989, a Circular n.º 1.586, de 2 de março de 1990, o art. 2.º da Circular n.º 1.591, de 9 de março de 1990, e a Circular n.º 2.262, de 6 de janeiro de 1993 (DOU, 26/11/1993).

PEDRO SAMPAIO MALAN, Presidente.
(LEX, Marginália, 1993, pág. 2.693.)

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Justiça é Lenta, SIM !

Entidades de juízes, promotores, advogados e especialistas em direito discordaram ontem da afirmação do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, de que a morosidade do Judiciário é um “mito” e que a lentidão apontada pelos críticos é “pontual e concentrada”. Claudio Weber Abramo, da Transparência Brasil, afirmou que há pouca medida científica de tempo médio de tramitação. Joaquim Falcão, diretor da Escola de Direito da FGV-RJ e ex-membro do Conselho Nacional de Justiça, afirmou que “ainda é cedo para dizer que a morosidade acabou ou que é um mito”. Segundo ele, não existem dados que possam comprovar isso.

Para a professora da Escola de Direito da FGV-SP Luciana Cunha, “é complicado chamar de mito a morosidade do Judiciário porque as próprias pesquisas do CNJ indicam os congestionamentos nos tribunais”.Para o novo presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, “a lentidão não é mito, é fato real”.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares, afirmou que o Judiciário é realmente moroso. “O que não concordo é que se atribua isso à magistratura. O seguimento com maior credibilidade são os juizados especiais, que têm legislação que favorece a celeridade”, disse. José Carlos Consenzo, presidente Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, lembrou que até o STF encontrou processos do século 19.

Fonte: Folha de São Paulo.

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