Dr. Aldo Corrêa de Lima – Advogado | Professor | Teólogo

Exame da OAB é inconveniente, porém Constitucional

Atualmente tem se discutido a questão do Exame da OAB, a qual é muito importante, não apenas para a advocacia em si, mas para toda a sociedade.  Alguns alegam que o Exame é inconstitucional  e usam como base o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com a devida Vênia aos que acolhem esta tese, mas a mesma não sobrevive ao óbvio, pois o próprio artigo constitucional define: “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.     

Nesse sentido adveio a Lei 8906-94 que definiu o seguinte no artigo 8º:

Para inscrição como advogado é necessário:

I – capacidade civil;

II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV – aprovação em Exame de Ordem;

V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI – idoneidade moral;

VII – prestar compromisso perante o conselho.

Parágrafo 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

Por oportuno, destaca-se que a Constituição Federal não estabelece que para ser advogado tem que ser formado em Ciência Jurídica, nem que tenha que ser aprovado no Exame da OAB. Ou seja, a questão é infraconstitucional.  Afinal, o artigo 133 da Constituição Federal remete expressamente esta questão para a lei. O problema é que nos mundos dos mitos ainda se acha que Faculdade de Direito forma advogado, pois antigamente era assim. Realmente era assim, mas hoje não é mais.  Não é Faculdade de Advocacia. Portanto, não é como a faculdade de medicina, odonto, engenharia e outras.

Curioso que os mesmos que alegam que o Exame da OAB é inconstitucional por supostamente violar a igualdade, não acham a exigência de diploma em graduação em Direito como inconstitucional. Ou seja, o argumento de inconstitucionalidade é mais emotivo do que técnico.

Nenhuma norma diz que a Faculdade de Direito forma advogados. Pela legislação de ensino a faculdade de ciência jurídica (conhecida como faculdade de Direito) forma Bacharéis em Direito, os quais podem ser oficiais de Justiça, chefes de secretaria, tabeliães, analistas, delegados, soldado da PM em Brasília, profissionais liberais,  juízes, promotores e também advogados (públicos ou privados). Logo, o argumento de dizer que o Exame da OAB impede o exercício profissional é sem base alguma. A rigor, menos de 30% dos candidatos são aprovados no Exame da OAB, ou seja, 70% deverá seguir para outras carreiras, logo a prioridade do ensino jurídico nem deve ser a advocacia mais, e sim, outras carreiras. Afinal, o mercado mudou.

Contudo, nada impede que se altere a Lei 8906-04 para criar ou retirar requisitos para inscrição como advogado. Por exemplo, nada impede que se revogue a exigência de diploma em Direito e passe a exigir apenas a aprovação no Exame da OAB. 

Em tese, o Exame da OAB, em si, não impede o acesso ao serviço do advogado. Pois no Brasil temos um advogado para cada 300 habitantes, o que é a terceira média mundial. E em São Paulo temos um advogado para cada 150 habitantes. Na verdade, algumas regras da OAB como  publicidade e tabela mínima de honorários dificultam muito mais o acesso ao mercado do que o Exame da OAB em si. Principalmente quando os pequenos escritórios têm que  concorrer com a Advocacia do Estado, a qual pode livremente fazer publicidade e vem atendendo sem comprovar a carência dos clientes.

No meio jurídico temos confundido “inconveniência” com “inconstitucionalidade”.  O Exame da OAB é inconveniente para os que estudaram pouco durantes os anos de faculdade. 

A rigor, o Exame da OAB não é difícil, embora haja pouca aprovação. Neste ponto, o problema não está no Exame, mas nos Examinados.  Particularmente, prestei o Exame da OAB e fui aprovado, na minha época apenas 10% dos candidatos foram aprovados. Com base na experiência pessoal em docência nunca fiquei sabendo de um bom aluno, em boa faculdade, que não tenha sido aprovado no Exame da OAB.

Contudo, é fato que o modelo do Exame precisa ser aperfeiçoado e isto vem acontecendo, inclusive com as modificações recentes implantadas pela OAB. Porém, é importante manter contatos permanentes com a entidade que confecciona as provas, atualmente a CESPE,  para que mude o perfil e passe a avaliar um profissional mais preparado para o mercado atual e não para um mercado de cinquenta anos atrás, ou seja, precisa ser hoje menos judicialista e processualista e evitarmos uma formação de “repetir conceitos”, mas se o Exame da OAB avalia desta forma, isto acaba dificultando a melhoria do ensino jurídico.

Lado outro, importante também que a OAB fiscalize os cursos de pós-graduação na área jurídica e também comece a prever as especializações formais em áreas  específicas, como é na área médica no Brasil e na advocacia em Portugal e outros países da Europa.

Pode-se dizer que o Exame da OAB é uma necessidade premente e constitucional,  pois a Constituição Federal remeteu os requisitos para serem definidos em lei ordinária, o que se deu através da lei 8906-94, inclusive considerando a permanente evolução do Direito, talvez o ideal fosse que se tivesse que fazer o Exame a cada dez anos, afinal já fazemos isto para legislação de trânsito em caso de carteiras de habilitação de motorista.

Anúncios

Arquivado em:Advocacia, Notícias

2 Responses

  1. Andreia disse:

    Boa tarde,

    Nao concordo com essa prova, visto que, estudei os cinco anos e me considero uma boa aluna e até o momento nao consegui aprovaçao na prova, conheço várias pessoas que estao na mesma situaçao. A única coisa que aconteceu durante esses anos de tentativa é que tenho tido problemas de saúde devido essa prova, como também problemas no meu relacionamento familiar, seu que ninguém se preocupa com os problemas alheios mais acho que devido tudo que me aconteceu esses anos por causa dessa prova e também com outras pessoas acredito nao ser nem um pouco justo!!!

    Att: Andreia

  2. Marcos F. Brito disse:

    Boa Noite
    André Luís – Conjur
    Sou estudante de Direito e pretendo advogar quando me formar e passar no exame da ordem.
    Estou de pleno acordo com você. É isto mesmo! o exame tem que existir e na minha ótica, não deve ter muitas mudanças não.
    Imagine você, como foi dito, se 70% são reprovados no exame da ordem, o que fariam esses contigentes de reprovados com um processo de uma pessoa que lhe confiou uma causa perante um juiz, se esse ” advogado ” não seria nem capaz de passar numa prova que lhe atestasse sua competência com o apredizado do direito em faculdade. No mínimo seria muito esquisito.
    Que me desculpe a nobre colega Andrea, mas acho que não devemos confundir problemas pessoais com a prova da OAB, me desculpe, mas, foi isso que eu entendir no seu comentaria
    e te aconselharia a estudar um pouquinho mais e tentar fazer mais uma vez, afinal são quatro vezes por ano, e tenho certeza que você passará na proxima prova.
    Um grande abraço
    e meu respeito a todos vocês

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

  • 2,554,514 - Acessos !

Digite seu e-mail no espaço abaixo e clicar em acompanhar para nos seguir

Junte-se a 2.389 outros seguidores

março 2010
D S T Q Q S S
« fev   jun »
 123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
28293031  

https://aldoadv.wordpress.com

Leia a Bíblia Sagrada !

Salvação só em Jesus Cristo

Escritório:

81.3728.2648 e 8116.5304

Justiça Social

Apenas com Justiça Social seremos capazes de transformarmos a dura realidade das pessoas menos favorecidas.

Antes disso, é importantíssimo que possamos desenvolver uma mentalidade nacional voltada para o suprimento dessas necessidades básicas da população humilde, a fim de que tenhamos condições de sencibilizar a todos (inclusive nossa classe política, que há tanto tempo vem ocasionando esses desajustes perante a coletividade, afinal de contas, grandes importâncias pecuniárias estão sendo desviadas para o domínio ilícito particular da maioria desses políticos, assim como é de conhecimento público e notório e que quase ninguém faz nada).

Dentro dessa perspectiva, é fundamental que possamos fiscalizar, direta e indiretamente, a atuação do "Estado" e do particular (ONG's também) e exigir a punição aos infratores, especialmente, se forem Autoridades Públicas.

Dessa forma, talvez estejamos dando um passo concreto e mais eficaz em direção a um futuro mais equitativo para todos nós, principalmente para os mais pobres.

Bel. Aldo Corrêa de Lima - Advogado e Professor

Eclesia Ágape

Comunidade Cristã Urbana: Discipulando e Evangelizando

Assembléia de Deus

Ministério Israel | Brasil | Pernambuco

Seminário de Teologia

Persiste em Ler, Exortar e Ensinar ... (1 Tm. 4.15)

Maluco por Jesus

Deus atraiu você até este site para falar-lhe algo ! Descubra o que é !!!

%d blogueiros gostam disto: