Dr. Aldo Corrêa de Lima – Advogado | Professor | Teólogo

Direito de estudar em escola pública PRÓXIMA ou DISTANTE de sua residência ?

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial do Estado do Paraná em que se pretendia obrigar um estudante da rede pública a frequentar uma escola próxima a sua casa, de acordo com critérios fixados pelo governo. O recurso havia sido interposto contra mandado de segurança concedido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que garantiu ao aluno o direito à matrícula em estabelecimento no qual já estava ambientado e que, na avaliação dos pais, teria melhor nível de ensino.

A definição da escola a ser frequentada pelo aluno seguiu os critérios do Plano de Georreferenciamento da Secretaria de Educação do Paraná que, de acordo com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura aos estudantes o direito de frequentar estabelecimento público próximo a sua residência. Mas os pais do menor queriam que ele continuasse a estudar em um colégio de outro bairro, onde, além da melhor reputação pedagógica, o jovem estaria próximo dos amigos e professores já conhecidos.

Por isso, eles impetraram mandado de segurança no TJPR, que entendeu que o bom desenvolvimento físico e psicológico do jovem deveria prevalecer sobre as determinações da Secretaria de Educação. No recurso ao STJ, o Estado do Paraná alegava que a decisão da corte estadual feria dois incisos do artigo 53 do ECA (8.069/90) que tratam do direito ao acesso e à permanência dos estudantes em escola perto de sua residência. Para o Estado do Paraná, houve prevalência dos interesses privados sobre o interesse público.

Confusão

O relator da matéria no STJ, ministro Humberto Martins, ressaltou que o recorrente confunde a dinâmica dos direitos e deveres na relação jurídica travada entre si e o recorrido. Para o magistrado, o ensino público e gratuito próximo de casa é um direito do estudante, tendo o estado apenas o dever reflexo de prestar, sob pena de macular o ordenamento jurídico, tal serviço.

Segundo o ministro, o direito assegurado pelo ECA pode ser violado desde que o menor não deixe de estudar, caso em que o Ministério Público deve intervir. O ministro ilustrou seu pensamento com um exemplo taxativo: Se o exercício de tal direito fosse obrigatório, não poderia a criança ou adolescente frequentar escolas privadas.

O ministro observou que não se trata de classificar como inexistente, inválido ou ineficaz o sistema de georreferenciamento do governo paranaense. Mas lembra que não será aquele que tem o dever de prestar o direito que obrigará o seu exercício, sobretudo quando em confronto com o direito ao pleno desenvolvimento físico e psicológico e com o direito à permanência na escola ambos também garantidos pelo ECA.

O voto de Humberto Martins, negando provimento ao recurso especial, foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Segunda Turma.

STJ

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31 Responses

  1. lilian disse:

    No meu caso alei e importante.pois tenho dois filhos onde querem que eles estude a 4 km de casa.ficando assim enviavel p/ mim/aquem eu reclamo?

    • Roseli Estevão disse:

      mas no meu caso ,a minha filha não quer mudar de escola ela só tem 5 aninhos e ficou até doente por saber que teria que mudar de escola só por ser mais perto de casa e ainda eu que sou responsável pelo transporte dela ,o que devo fazer?

      • Sandra Fernandes disse:

        Bom dia!Eu também queria saber aonde reclamar e o que fazer para garantir o direito da minha filha estudar perto de casa,moro a 500 metros da escola mais próxima,e a secretaria de educação mandou minha filha após matrícula pelos correios,para uma mais longe 300 metros de casa,tem uma avenida com fluxo de carro intenso para atravessar,o que posso fazer? Me oriente por favor!!Moro em Belo Horizonte-M.G.Obrigada!

      • Rita de Cassia Martimbiamco Barboza disse:

        Esse é meu caso tambem

    • Meu parou de estudar no 9* ano,agora ele quer voltar a estudar a noite fazer supletivo termina o ensino médio a escola mais perto de casa ,conhecida como Polivalente em aribiri em V.Velha E.Santo.estão negando vaga.quem eu pra resolver isso pra mim.obrigada.

  2. Mariana Brito Barbosa disse:

    Eu também quero saber aonde reclamar para garantir o direito dos nossos filhos estudar perto de casa, moro em Uberlandia MG

  3. eu tambem quero saber aonde reclamar o direito do meu filho estuda perto de casa ?moro no bairro do jabaquara aqui nao tem vaga para ele . mandaram ele estuda no bairro da saude calculando da mais de 3k . resumindo meu filho estar sem estudar nao tenho como paga uma perua para levar ele por favor me ajude moro na cidade de Sao Paulo

  4. Sandra Fernandes disse:

    Obs:Minha casa da escola mais próxima:500 metros
    Da escola indicada pela secretaria::800 metros

  5. Janete B M Muniz disse:

    consulte a lei 11700 / 2008

  6. Boa tarde!
    estou quase desesperada com a minha situação com meu filho pelo amor de Deus me orientem o que devo fazer para resolver esse transtorno, uma vez que já fiz denúncia na ouvidoria da secretaria de educação já fui a duas escolas que ficam mais próximas a minha residência, já liguei no disque 100 (direitos humanos) e não obtive êxito…A problemática é a seguinte uma vez que eu não tenho condições de pagar empregada/baba para ficar com meu filho não estou trabalhando e aí para completar meu esposo funcionário público(economiário) por picuinhas internas foi mandado por justa causa. Então acionamos a justiça, então matriculei o meu filho através do 156, uma vez que moro no DF, ejá estava com problemas por ele não querer sair da escola particular próxima a minha residência, como se não bastasse a secretária divulgou que ele foi contemplado na escola mais longe da regional, na verdade dentro de Ceilândia que é uma outra Cidade totalmente aos extremos e não tenho a minima condição de arcar com despesas com transporte e o estado psicológico do meu filho uma vez que sempre foi andando para a escola! me ajudem como proceder pois estou sem chão, se devo acionar a justiça e como fazer se é através de pequenas causas enfim preciso muito de orientação uma vez que não vou nem matriculá-lo nessa distância é inconcebível. Grata!

  7. AMANDA disse:

    BOM DIA!!
    MINHA FILHA ESTUDA NA REDE SESI ,POREM A UNIDADE É MUITO LONGE DA MINHA CASA JÁ PEDI TRANSFERÊNCIA POR DIVERSAS, VEZES SEM EXITO , É MAIS OU MENOS UNS 15 KL DE DISTÂNCIA TENHO QUE PEGA DOIS ÔNIBUS SENDO QUE NA OUTRA UNIDADE E BEM MAIS FACIL O ACESSO,POR FAVOR ME AJUDEM COMO É REDE PRIVADA ONDE DEVO BUSCAR AJUDA NÃO AGUENTAMOS MAIS VIAJAR DE ÔNIBUS TODOS OS DIA SENDO QUE A UNIDADE É BOA PORÉM NÃO TEM TRANSPORTE ESCOLAR PRA REGIÃO ONDE MORRO AGUARDO RESP.

  8. Maria Aparecida da Silva Leite disse:

    Bom dia! o meu caso é igual ao da matéria com uma pequena diferença, quando meus filhos foram matriculados na escola em questão que fica no cetro da pequena cidade de Mairinque SP foi com a autorização do Departamento da Educação porque na época convinha a eles por quererem implantar mudanças (as series foram divididas por horário). Agora que os meus filhos (10 e 12 anos) estão adaptados, criaram vínculos e ainda tem mais, minha filha mais velha mora perto da escola o que facilita, quando eles saem da escola eles vão para casa dela na maioria dos dias e assim evita de ficarem sozinhos em casa pois meu bairro não está entre os mais “seguros”.Já argumentei na escola, no Departamento da educação e no Conselho Tutelar e ouvi de tudo “para eu falsificar o meu endereço, para passar a guarda dos meus filhos para a irmã mais velha…Por esse motivo gostaria de uma orientação sólida, pois sou professora e sei que os direito para prevalecer o bem estar do menor neste país e uma das poucas Leis que funciona, só não sei qual o primeiro passo que devo dar. Obrigada

  9. Josiane Fonseca disse:

    Quando recebi as opções de escola para matricular minha filha na escola municipal escolhi a mais próxima que é onde meu outro filho estuda a 1,3 km de casa. Hoje recebi um papel com a escola de destino a ser matriculada, essa escola é muito longe fica a 2,4 km .
    Não tenho como levar os dois em escolas diferentes pois ficam em bairros diferentes e entram quase o mesmo horário e não tenho carro e nem condições de pagar condução.
    Me ajudem não sei o que faço.

  10. Janete Aparecida Carvalho disse:

    Meus 2 filhos caçulas, estudaram em escola particular na educação infantil, depois passei pra rede pública. Claro q escolhi a melhor, escola modelo e referência na cidade d Vespasiano MG. Mudei pra Vila Velha no Espírito Santo mas, fiquei só 9 meses lá
    Qdo voltei, não consegui a vaga na mesma escola. Ano passado (2015), procurei pela vaga e as secretárias me disseram q teria vaga, mas, qdo fui fzr a matrícula a diretora barrou, ela se sente um pouco dona da escola, muitos reclamam. Meus filhos estão desesperados querendo voltar pra essa escola, mas, apresar d insistir não consegui as vagas… Tô muito triste, os meninos não querem estudar em outra escola
    O q fazer?????
    Alguém me ajuda por favor…

  11. Elaine da silva disse:

    Eu moro em Campinas minha filha tem 6 anos querem manda ela pra estudar numa escola mas de 4 kl longe da minha cada oq faço moro na rua de cima da escola que quero que ela estude o que faço tão alegando que não tem vaga

  12. JULIANA FERNANDES disse:

    OLA MORO EM SAUVADOR NO BAIRRO DE CANA BRAVA TENHO 4 FILHOS 3 ESTUDAN EM ESCOLA MUNICIPAL HOJE AO IR BUSCAR MEU FILHO MAIS VELHO NA ESCOLA CHEGUEI AS 17:10 A DIREITORA DA ESCOLA DISSI QUE IRIA PEGAR O NOME DOS ALUNOS QUE ESTAVAM CHEGANDO ATRAZADO E SE CONTINUASSE A SECRETARIA DA EDUCACAO TER SUA MATRICOLA CANSELADA. EU PER GUMTEI SE NAO TERIA ALGUS MINITOS DE TORERANIA CASO ALGUM IMPREVISTO NAO ACHO A INTERROGACAO NO TECLADO. GOSTARIA DE SABER OS HORARIO DE ENTRADA E SAIDA DA CRIANÇA E SE TEM TORERENCIA GRATA JULIANA FERNANDES MÃE DE ALUNO

  13. Cíntia disse:

    Oi eu quero estuda no EJA agora neste semestre mais os diretores dizem não haver vaga mais só no próximo mais eu deixei de trabalhar para pode terminar meus estudo. O que faço agora é direito meu te unha vaga?

  14. Ana Beatriz disse:

    Eu não quero estudar na escola próxima da minha casa, pois estudo na segunda mais próxima e lá tenho muitos amigos já conheço todos os professores e me sinto muito bem lá, porém tenho que sair 15 minutos mais cedo da escola para pegar o ônibus e a diretora disse que eu tenho que mudar de escola para mais próxima de casa e eu sei que na onde moro varias pessoas moram aqui e estudam lá… :(

  15. dg disse:

    Preciso de ajudas, meu filho tem 4 anos e está na creche pública, porém para 2017 ele já foi encaminhado para a Emei perto da minha casa, eu gostaria de cadastra-lo numa outra escola perto do meu emprego, que é superior a 2 km , d o meu endereço residencial , como fazer?

  16. Karolayne Oliveira Garcia disse:

    Bom dia!! Gostaria de saber se em escolas públicas professores e funcionários tem direito a guardar as vagas para matrícula de seus filhos ou parentes por estar trabalhando na escola.

  17. sullimar lima disse:

    Meu caso e ao contrário, quero ter o direito de matricular meu filho na escola que deseja estudar,pois o mesmo tem pavor de estudar nas escola perto de casa. Meu filho sofreu bullying pelos colega de sala na escola perto de casa por ser muito comportado e obediente era pilhado todos os dias passou por todos as sala de aula nao teve jeito ficou com medo passava mal tinha febre a noite então pela graca de Deus consegui bolsa no
    agape para ele onde hoje tera q sair,poi nao tem ensino medio.
    enao se o que fazer,pois ele ja esta apavorado com medo de ir pra escola q foi enviaddo. nao acho certo ser obrigado a estudar onde nao se sente bem. antes faziamos filha pra matricular nosso filho, sinceramente nao me importaria de dormir em fila para ter o direito de por meu filho na escola que deseja!

  18. Carine da Paixao Silva disse:

    no meu caso quero conseguir vaga na minha antiga instituicao , mesmo nao sendo perto de casa , por que o ensino de la e o melhor da regiao porem e muito concorrida como faco.Kari

  19. Aldo disse:

    em reparos. bom natal. feliz 2017

  20. Aldo disse:

    em manutenção, feliz 2017

  21. Aldo disse:

    em manutenção. feliz 2017

  22. Aldo disse:

    feliz 2017. em manutenção

  23. Keka Rios II disse:

    No meu caso eu só da Bahia e vim mora em São Paulo e a escola me matriculo errado e só depois que eu estudei quer eu vim sabe e eu queria sabe os meus direitos?

  24. Roselia Chagas disse:

    Mudei de estado, sou de Alagoas, é agora resido em Sergipe! Teve que mudar por conta de trabalho… Tenho duas filhas, quero saber se elas tem direito a matrícula na escola publica que elas gostaram. Elas tem direito as vagas já que são de outro estado? A escola é concorrida! Foi indicação…

  25. Cleidison Araújo bispo disse:

    Oi sou o pai da estudante monique. Ela tem 6 anos esta no primeiro ano matriculei ela em um colégio aqui próximo do meu bairro , um mês depois a secretaria mim chamou
    e mim comunicou que ela teria que se mudar da escola porque o turno a tarde, o qual ela estuda não completo a cota de alunos, eu sou obrigado por lei tira-la de lá ?

  26. krisllen vieira disse:

    ola, boa tarde!
    Preciso muito de ajuda…
    Tenho um filho de apenas 6 meses nao tenho com quem deixalo pra ir estudar, e tambem nao posso leva -lo a escola por lei…
    porem, gostaria de saber se eu posso estudar em casa mesmo, ( Se os professores podem me mandar a aula por e-mail, etc…)

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Apenas com Justiça Social seremos capazes de transformarmos a dura realidade das pessoas menos favorecidas.

Antes disso, é importantíssimo que possamos desenvolver uma mentalidade nacional voltada para o suprimento dessas necessidades básicas da população humilde, a fim de que tenhamos condições de sencibilizar a todos (inclusive nossa classe política, que há tanto tempo vem ocasionando esses desajustes perante a coletividade, afinal de contas, grandes importâncias pecuniárias estão sendo desviadas para o domínio ilícito particular da maioria desses políticos, assim como é de conhecimento público e notório e que quase ninguém faz nada).

Dentro dessa perspectiva, é fundamental que possamos fiscalizar, direta e indiretamente, a atuação do "Estado" e do particular (ONG's também) e exigir a punição aos infratores, especialmente, se forem Autoridades Públicas.

Dessa forma, talvez estejamos dando um passo concreto e mais eficaz em direção a um futuro mais equitativo para todos nós, principalmente para os mais pobres.

Bel. Aldo Corrêa de Lima - Advogado e Professor

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