Alimentos Gravídicos

Em muitos casos a gravidez acontece de forma inesperada, nesse momento a gestante muitas vezes é abandonada por seu companheiro, ao saber da paternidade que o espera, exatamente no momento em que ela mais necessita de afeto e assistência financeira.

Com a introdução no ordenamento jurídico brasileiro da Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, a mulher grávida passou a ter legitimidade para propor a Ação de Alimentos.

As despesas não se restringem só a “alimentos”, vão muito além disso. Essas despesas incluem a alimentação da gestante, internações, vestuário, os exames médicos, o próprio parto, dentre outros.

Assim dispõe a Lei Federal nº 11.804:

Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Ademais, não podemos esquecer aquela gravidez de alto risco, exigindo da gestante repouso absoluto, entre outras prescrições médicas. Os “Alimentos Gravídicos” se destinam a assegurar ao nascituro uma gestação saudável e segura.

Convém ressaltar, que a gestante ao propor Ação de Alimentos em face do futuro pai, deve aduzir provas contundentes, que convençam o Juiz da paternidade alegada. Denunciadas as provas, e convencido dos indícios da paternidade, o juiz deverá fixar alimentos gravídicos.

É o que dispõe o artigo 6º da mencionada Lei, in verbis:

Art. 6º Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Nota-se que a segunda parte do artigo 6º supracitado deixa bem claro que os alimentos concedidos devem exigir a observância das necessidades da reclamante e os recursos financeiros da pessoa obrigada.

Os alimentos gravídicos, após o nascimento com vida, são convertidos em pensão alimentícia em benefício do menor até uma das partes pleitear sua revisão ou exoneração. Exoneração essa, que ocorrerá se o pai provar mediante prova pericial (DNA) que o menor não é seu filho.

Publicado por Débora May Pelegrim

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Usucapião “Conjugal” / Abandono do Lar

A Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011 trouxe importante modificação ao Código CivilBrasileiro ao incluir o art. 1.240-A, o qual prevê a possibilidade de nova hipótese de usucapião, o chamado “usucapião conjugal” ou “usucapião familiar”.

Segue o texto do artigo:

“Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o  O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.  (…)”.

Deste artigo pode-se delimitar os requisitos para se pleitear judicialmente o “usucapião conjugal”:

1º) Quem pode ingressar com a ação?

Aquela pessoa que possuir 50% de imóvel urbano adquirido em conjunto com o cônjuge (casado sob o regime de comunhão parcial de bens) ou companheiro.

2º) Quais os requisitos para ingressar com a ação?

Viver no imóvel e utilizá-lo para sua moradia ou de sua família, de forma exclusiva, ininterrupta e sem oposição, pelo prazo de 02 anos (contados da separação de fato do casal ou abandono de lar), desde que o imóvel possua até 250m² e que o requerente não possua outro imóvel urbano ou rural.

3º) Quantas vezes é possível pedir o “usucapião conjugal”?

Somente é possível realizar um único pedido .

4º) O que quer dizer “posse exclusiva”?

Que o requerente use o imóvel sem a presença do ex-cônjuge ou ex-companheiro, inclusive no que se refere ao pagamento de impostos e despesas de condomínio, eletricidade, água, etc.

5º) O que quer dizer “sem oposição”?

O ex-cônjuge ou ex-companheiro não pode ter realizado qualquer ato que demonstre a sua oposição ao uso exclusivo do imóvel pelo requerente, bem como não pode ter havido acordo sobre o uso do bem mediante pagamento de aluguel ou a título de empréstimo.

6º) E se não existe uma  formalização acerca do prazo de 2 anos de uso exclusivo do bem?

É necessária a propositura de ação judicial de separação de corpos visando a declaração da data da separação de fato do casal.

7º) A partir de qual data é possível a propositura da ação de “usucapião conjugal”?

A Lei que inseriu este dispositivo foi publicada no D.O.U. em 17.06.2011, estando eficaz desde então.

Assim, a doutrina entende que esta ação judicial pode ser proposta a partir de 17.06.2013, ou seja, após o decurso do prazo de 2 anos estabelecido no artigo e desde que o requerente já tenha ferramentas para comprovar o uso exclusivo do imóvel há 2 anos.

Publicado por Maria Izabel Penteado

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Maior controle sobre celulares pré-pagos

O controle na venda de celulares pré-pagos pode ficar mais rígido para dificultar o uso desses aparelhos em ações criminosas. A medida está prevista no Projeto de Lei do Senado 444/2012, aprovado nesta terça-feira (1º) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT).

A proposta, de autoria do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), exige que o comprador do celular compareça pessoalmente à loja, com documento de identidade original, para ser cadastrado pelas operadoras. A ideia do autor é dificultar a realização de crimes com a utilização dos celulares pré-pagos, vendidos indiscriminadamente sem cumprir as normas de cadastro.

“É importante lembrar que, segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o país possuía, em julho de 2012, nada menos que 208,9 milhões de acessos pré-pagos em operação”, afirmou Lopes em sua justificativa.

A Lei 10.703/2003, que rege os cadastros, não estabelece o comparecimento pessoal para a realização do cadastro de usuário do celular pré-pago, apenas exige o documento de identidade e o cadastro no Ministério da Fazenda. O projeto também acrescenta à lei a obrigatoriedade de que esses documentos sejam originais ou autenticados e tenham suas cópias guardadas pelas lojas.

O relator da proposta na CCT, senador Walter Pinheiro (PT-BA), votou favoravelmente ao projeto, mas acrescentou três emendas. A primeira abre a possibilidade de o estrangeiro adquirir um chip pré-pago por meio da apresentação de passaporte. A preocupação de Pinheiro se justificou pela realização dos eventos esportivos no Brasil, que devem atrair muitos visitantes de outros países.

A segunda emenda do senador propõe que a guarda da cópia dos documentos de identificação dos usuários apresentados no ato do cadastramento seja centralizada nos prestadores de serviços de telecomunicações.

Por fim, Walter Pinheiro modificou um dispositivo do projeto original que responsabilizava o usuário que concorresse para um delito praticado por terceiro com a utilização de um celular pré-pago cadastrado em seu nome. Segundo Pinheiro, a prática já está enquadrada no Código Penal. Ele fez apenas uma remissão do dispositivo do projeto ao artigo 29 do Código Penal.

O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), que decide de forma terminativa.

Publicado por Senado

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