Dr. Aldo Corrêa de Lima – Advogado | Professor | Teólogo

Concurso Público – Anulação – Irregularidades

Existem vários dispositivos legais regulando a questão do concurso público e, especialmente, PRINCÍPIOS que visam sua legalidade e moralidade, obrigando o ente público, quer seja pessoa jurídica da Administração Direta (Prefeituras, Estados ou União, p. ex.); Indireta (Empresas Públicas, Agências, etc.) ou Fundacional (etc.).

Quando o ente público, direta ou indiretamente, promove concurso público, visa o bem comum, através da necessidade da prestação do serviço público à população em geral, no entanto, o ente público interessado precisa ter condições prévias a serem observadas no sentido de não tornar o certame inapropriado, tanto para os candidatos, mas, especialmente, para a Administração Pública e é por isso que, p. ex., precisa saber se terá condições de pagar os salários oferecidos; se é adequado e conveniente a oferta de tais serviços à população, etc. Enfim, o Gestor Público terá pela frente vários dispositivos legais QUE O OBRIGAM a cumprir a lei, considerando que nenhum Edital de Concurso poderá ferir a LEGISLAÇÃO ORDINÁRIO e/ou ESPECIAL, sob pena das sanções legais cabíveis (anulação do certame; revisão de provas e demais punições previstas em lei).

Em 10.11.2013, foi realizado na Cidade de Bezerros – PE, Concurso Público para preenchimento das vagar de vários cargos públicos e tomei conhecimento das seguintes irregularidades, que torno público, lembrando aos leitores que esse artigo é meramente informativo e não tem qualquer cunho político-eleitoral, lembrando que, ao que tudo indica, o Prefeito do Município é um homem sério, honesto, competente, experiente, todavia, a empresa escolhida para realização do certame, por seus servidores diretos ou indiretos, cometeram algumas irregularidades, não por dolo, provavelmente, mas que tais atos prejudicaram a lisura do evento, conforme os próprios candidatos e demais testemunhas tornaram pública e notória sua insatisfação.

O que chegou ao meu conhecimento ?

1. Não identificação dactiloscópica ou facial dos candidatos: Alguns candidatos ao certame referido me informaram que sua identificação fora feita de forma bastante superficial, limitando-se, “APENAS”, em conferir o CARTÃO DE INSCRIÇÃO, sem, ao menos, conferir os dados pessoais com os documentos com foto do inscrito.

Ora ! desta forma, fica difícil saber se realmente certo candidato inscrito foi o mesmo que realizou a prova. Concordam comigo ! Esta falha pode comprometer gravemente a legalidade do certame e tenho certeza que o MINISTÉRIO PÚBLICO investigará a veracidade destas alegações e tomará as providências legais cabíveis.

2. Equívocos nas inscrições: Na tarde de ontem, quando eu ia passando defronte a novíssima Escola Técnica do Agreste, no Bairro Santo Amaro II, em Bezerros – PE, certa candidata me informou que se inscreveu para o Cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, constando de sua ficha de inscrição tal informação, no entanto, ao adentrar na sala para a realização da prova, a empresa realizadora do certame, através de seu servidor direto ou indireto responsável pela sala, informara-lhe que, no SISTEMA, constava que ela estava inscrita para concorrer ao cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, tendo a mesma questionado tal erro e pedido providências, pelo que foi constrangida publicamente diante de vários candidatos e tratada com rispidez, tendo ficado desesperada e ameaçada de ser expulsa das dependências do prédio, pelo que ficou desesperada, aos prantos, mas, mesmo assim, resolveu engoliu sua insatisfação e indignação e resolveu se submeter a tal humilhação para não perder a oportunidade de realizar a prova e, quiçá, ser aprovada (quem sabe ? pois estudou muito para tal) e, assim, poder lutar posteriormente pelos seus direitos e/ou, ainda, ter seu sonho realizado: SER SERVIDORA PÚBLICA.

Assim, percebemos claramente que os erros cometidos são prejudiciais aos Princípios da Moralidade, Legalidade, Eficiência, etc., pelo que deve ser investigado e tomadas as providências para sanar tais irregularidades.

Os candidatos interessados que se acham prejudicados podem e devem procurar a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADE ou, então, contratarem um Advogado para analisar a situação para saber da possibilidade de propor AÇÃO JUDICIAL para proteger os direitos da pessoa que se sente vitimada por estas e/ou outras ANOMALIAS no Concurso referido.

A seguir, publicamos algumas decisões que podem (ou não) encaixar-se no caso descrito:

a) Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ATOS ILEGAIS PRATICADOS POR AGENTES. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVER DA MORALIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE DANO. 1. Verifica-se frustração de licitude de concurso público e prática de ato com finalidade proibida em lei (art. 11 , I e V , da Lei 8.429 /1992), na hipótese em que a) se realiza certame sem licitação, b) são inobservadas as disposições do edital, c) há atraso na abertura dos portões, d) viola-se o lacre dos pacotes que continham as provas, e) descumprem-se as obrigações contratadas pelas empresas recorridas. 2. O simples fato de a conduta do agente não ocasionar dano ou prejuízo financeiro direto ao Erário não significa que seja imune a reprimendas, nos termos dos arts. 11 , 12 , III , da Lei 8.429 /92. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial parcialmente provido tão-somente para anular o acórdão de origem, determinando-se nova apreciação da apelação do Ministério Público,observadas as diretrizes de hermenêutica do art. 11 , caput, da Lei 8.429 /1992.(STJ – RECURSO ESPECIAL REsp 1143815 MT 2009/0108344-4 (STJ)

b) Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. SUSPEITAS DE IRREGULARIDADES. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE. PRORROGAÇÃO DO CONCURSO. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO I. Os fatos narrados pelos Agravantes são graves e permitem concluir, sem dúvidas,pela necessidade de uma apuração criteriosa dos procedimentos adotados na realização dos concursos, dos resultados divulgados, bem como o cabimento da participação de servidores na prática daqueles atos. II. O pedido de suspensão dos atos de nomeação e posse dos citados candidatos merece ser determinado por se constituir em providência menos gravosa, inclusive para os próprios candidatos, evitando-se a frustração de uma eventual exoneração posterior por anulação do certame e eventual questionamento acerca da improbidade de suas condutas naquele episódio. III. Apesar do suposto prejuízo causado pela não ocupação de 2 (duas) vagas disponíveis, em verdade, está se procurando protegero interesse público, uma vez que a manutenção da nomeação e posse acarretariamaiores danos à Administração Pública. IV. Agravo de Instrumento provido,para determinar a suspensão da nomeação e posse da candidata Isabel BrasilBueno para o cargo de Pesquisador, referente ao perfil D123 e do candidatoLeonardo Brasil Bueno, ao cargo de Tecnologista, relativo ao perfil C154, doconcurso em tela, bem como determino a prorrogação do concurso, com relaçãoaos citados cargos/perfis, cuja validade não tenha expirado, até o transitoem julgado da sentença a ser proferida na Ação Popular nº 2012.5101.042003-4.Reis Friede Relator. (TRF-2 – AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010176390 (TRF-2). Publicado em 02.05.2013.

c) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES ENCONTRADAS EM SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. – A Corte Especial já proclamou não ser necessário o prévio esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de contra-cautela prevista na Lei n. 8.437 /1992. – A possibilidade de lesão à economia pública,consubstanciada no risco de inviabilizar a administração, mormente sob o enfoque da Lei de Responsabilidade Fiscal , impõe a manutenção da decisão que deferiu a suspensão dos efeitos da segurança concedida na origem e o deferimento do pedido de extensão formulado pelo Município de Capitão Poço de modo a prevalecer o interesse público sobre o privado. Agravo regimental improvido. Pedido de extensão deferido. (STJ – AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 2246 PA 2009/0129498-4 (STJ). Publicado em 05.10.2009.

d) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TIRADENTES. ANULAÇÃO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES APONTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. Anulado o concurso público (Edital nº 002 /2007), em razão de irregularidades apontadas pelo Ministério Público, não faz juz a autora a qualquer indenização, pois o mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação estão fora da órbita do dano moral. NEGARAM PROVIMENTO. (TJ-RS – Apelação Cível AC 70035035088 RS (TJ-RS). Publicado em 24.06.2011.

e) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EDITAL Nº 01/2012. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA. INDÍCIOS DE BENEFICIAMENTO DE PESSOAS LIGADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. – Possibilidade de concessão de tutela antecipada tendo em vista a existência de fundado receio de dano irreparável ao erário caso a medida seja concedida somente ao final, diante da possibilidade de inclusão em folha de pagamento de servidores aprovados em certame cuja lisura é questionada. Inteligência do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. (TJ-RS – Agravo de Instrumento AI 70049078686 RS (TJ-RS). Publicado em 24.09.2012.

Espero que os leitores entendam o propósito deste artigo: ESCLARECER !

Veja também: Aprovação em Concurso Público x SERASA / SPC

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14 Responses

  1. gostaria saber vai ser anulando concurso

    • Diante das irregularidades identificadas e caso os candidatos se mobilizem para, unidos, juntar documentos, investigar fatos e DECLARAREM o que presenciaram de errado, É POSSÍVEL SIM QUE O CONCURSO SEJA ANULADO. Amanhã estarei publicando neste site mais detalhes. DIVULGUE por favor !!!

  2. eduardoqs disse:

    Existe caso de efetivação em cargo público após a pessoa estar trabalhando por mais de 12 anos e 4 administrações diferentes? Neste caso a pessoa não era: CC, estatutário ou ACT. Não recebia 13, 1/3 de ferias, inss, absolutamente nada. O que existe a respeito?

  3. Garcia Araujo disse:

    Estou com um problema similar. Fiz inscrição para um concurso que logo encontrava-se com boatos de que havia uma pessoa certa para ser aprovada. Logo depois disto, não acreditando, pois todos os concursos são quase sempre cheios de comentários, comecei a me dedicar mais no estudo. No dia da prova começaram a acontecer coisas estranhas. Vejam só: perderam a chave do local onde deveria ocorrer a prova. Somente depois de 15 minutos de atraso ocorreu a prova (depois da chave ser encontrada magicamente). O problema foi que a banca não estava controlando que entrava no local e quem tinha chegado no horário. Um colega questionou com a banca se aquilo estava certo e a banca afirmou: SIM a prova era para horário X e todos que estão aqui tem o direito de faze-la. Achei um absurdo, mas me mantive no concurso. Um colega saiu e foi realizar a reclamação com a Coordenação da Banca. Eles perceberam que havia um erro, mas não fizeram nada. Depois descobriu-se que a banca não foi nomeada conforme deveria ter ocorrido para que todos os candidatos tivessem acesso aos seus dados e pudessem averiguar se realmente estavam todos aptos para os avaliarem. Isto pq as regras preveem que a banca possui Y restrições para ser escolhida, devendo ser alterada, em caso de qualquer uma das regras serem feridas.
    Bem… depois disto mais coisas estranhas: apareceu um documento nomeando a banca com data retroativa, mas não assinada pelo responsável. O meu colega e candidato acabou gravando a conversa com um funcionário da instituíção/coordenação da banca. Nesta conversa ele diz que achou o documento, mas que ainda não tinha sido assinado e que ele podia publicar este documento em qualquer lugar mesmo sem assinatura do responsável legal. Depois disto mais coisas estranhas. A divulgação das notas deveria ocorrer de acordo com uma norma da instituíção que preve uma sessão publica, no entanto NUNCA nenhuma das notas foi divulgada dessa maneira, inclusive a final que saiu nesta sexta feira concretizando o comentário inicial de que havia uma pessoa já certa e sendo ela a aprovada em primeiro lugar. Pergunto, o que posso eu fazer para anular um concurso com estas caracteristicas e dar a chance devida a mim e a todos os outros candidatos? Estou deseperado, alguém pode ajudar?

  4. IVANILDO LOPES DE BARROS disse:

    Rio de Janeiro, 15 de Fevereiro de 2015.

    Quero agradecer a oportunidade de me manifestar, trazendo um fato muito inusitado sobre o Concurso Publico da CITEPE – edital de n 01/2011, em que apresentava 5 vagas para a função de SUPERVISOR DE PRODUÇÃO TEXTIL. Foram preenchidas as vagas e mais oito candidatos da lista de candidatos reservas http://www.jusbrasil.com.br/diarios/26226819/pg-135-secao-3-diario-oficial-da-uniao-dou-de-25-04-2011. Isso ocorreu aproxadente até Outubro ou Novembro de 2011 apartir deste momento mesmo com o período da prorrogação , de mais um ano a CITEPE nao publicava, e nem atualizava as chamadas dos candidatos RESERVAS. A ultima informação e que haviam contratado 13 supervisores de produção textil com 9 maquinas texturizadeiras funcionando no período anteriormente citado, nos cálculos na condição de candidato reserva havia uma certa tranqüilidade pois estavam faltando das 60 texturizadeiras para funcionar 41 seguindo uma linha de raciocínio lógico os candidatos reservas seriam convocados, entretanto mão foi assim que ocorreu, no período da carência era muito difícil para se obter uma explicação, e até antes tiraram do site onde publicavam as convocações a função de SUPERVISOR DE PRODUÇÃO TEXTIL, e no ultimo atendimento disseram que tinham retirado porque a fincão foi retirada pois a supervisão seria ocupada pelos funcionários a nível de promoção. Tentei todos os canais inclusive a ouvidoria RJ para uma resposta, e obtive que infelizmente o concurso inspirou venceu o prazo de carência . Ficou deste jeito, na época com 57 anos perco uma oportunidade de trabalho que seria para mim um final feliz ISSO E BRASIL !

  5. Estevam Santana Costa Filho disse:

    Estou impetrando mandado se segurança contra à prefeitura de Vitória da conquista-Ba, motivo: Fui retirado de dentro da sala e impedido de fazer a prova porque o meu RG tinha um 0 (zero) a esquerda e segundo o secretário não bateu com a inscrição. Ex o meu RG é: 0.346.624.54 e a inscrição estava 346.624.54, não pus o zero porque fiz pela pela à habilitação e a mesma não tem zero a esquerda, posso cancelar o concurso com mandado de segurança? Manda uma inicial pra mim.

  6. Fabíola disse:

    tem mto ponto eletronico em concurso publico atualmente.

  7. Fernando Chagas disse:

    participei recentemente de um conc publico e vi mta coisa errada na aplicação das provas

  8. raPriscila disse:

    hj é dia de votar.

  9. Marcelo disse:

    vamos anular tudo.

  10. modesto disse:

    atenção na transparencia

  11. marcos filho disse:

    pessoal nao tem o q fazer

  12. rafaele disse:

    transparencia neles.

  13. manéco disse:

    é isso ai

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Dentro dessa perspectiva, é fundamental que possamos fiscalizar, direta e indiretamente, a atuação do "Estado" e do particular (ONG's também) e exigir a punição aos infratores, especialmente, se forem Autoridades Públicas.

Dessa forma, talvez estejamos dando um passo concreto e mais eficaz em direção a um futuro mais equitativo para todos nós, principalmente para os mais pobres.

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