Dr. Aldo Corrêa de Lima – Advogado | Professor | Teólogo

Contratação do Advogado

A – Procuração 

Procuração (Transporte Complementar) 2

Orientações:

1. Clicar nesta Procuração aí em cima e, depois, IMPRIMIR

2. Preencher todos os espaços e assinar a linha “Outorgante / Nomeante” com a mesma estética da assinatura da Identidade

3. Tirar cópia de

a) CPF,

b) Identidade (ou CNH)

c) Comprovante de residência (conta de água ou luz, etc.)

d) CRV do veículo conduzido

e) Comprovante de que está conduzindo o referido veículo no transporte de passageiros e qual a linha (cidade / localidade: origem / destino) – PODE SER DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ou Prefeitura Municipal, etc. ou

f) ALVARÁ da Prefeitura

4. Depositar os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por interessado na Conta Corrente n° 3663-3, da Ag. 2530-5 do Banco BRADESCO (Titular: Aldo Corrêa de Lima) e enviar o comprovante (ou xerox) com o restante da documentação pedida

5. Enviar para o Dr. Aldo Corrêa de Lima por e-mail (aldoadv@gmail.com) ou pessoalmente (entregando ao Sr. João Cantalice – tel. 81.9668.3179 ou 9115.4801) o mais brevemente possível, tendo em vista que o processo licitatório já está em andamento para CONCESSÃO PÚBLICA DE LINHAS INTERMUNICIPAIS e é necessário entrar com a Ação Judicial para tentar obter da Justiça liminar de SUSPENSÃO do certame, pelo menos, inicialmente e/ou REDISCUSSÃO dos termos da licitação, QUE EXCLUI TODOS OS LOTEIROS.

6. Assim que este Escritório de Advocacia receber, no mínimo, 100 (cem) procurações assinadas, com os comprovantes de depósito e o restante da documentação, por interessado, proporá a AÇÃO JUDICIAL no prazo máximo de 72 horas.

B – Contrato de Honorários Advocatícios

OBS: Neste ato, ao assinar a Procuração e depositar o valor dos honorários na conta bancária referida, o CONTRATANTE confirma que concorda com todos os termos descritos no CONTRATO abaixo transcrito

Parte Contratante:

Nome:,
RG nº CPF / MF nº Nascimento em
Filiação:
  1. Endereço:

 

Parte Contratada: 

ALDO CORRÊA DE LIMA, brasileiro, casado, Advogado – OAB / PE nº 17.988, tel. 81.3728.2648

Objeto

Cláusula Primeira – O CONTRATADO obriga-se, face o mandato que lhe fora outorgado, a prestar serviços profissionais na defesa dos interesses do CONTRATANTE / OUTORGANTE na propositura e/ou acompanhamento de Ação Judicial (inclusive com Pedido Liminar) para o fim de SUSPENDER, ANULAR e/ou REFORMULAR o Edital (e anexos) do Processo Licitatório (Concorrência n° 001 / 2014 – EPTI), podendo acionar judicialmente o Estado de Pernambuco, bem como a EPTI, DER, ARPE, assim como as demais pessoas físicas e jurídicas ligadas ao certame referido, bem como questionar Subsistema Estrutural, integrante do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco – STCIP / PE e, respectivamente, as concessões / autorizações para tal.

Preço e condições de pagamento

Cláusula Segunda – Em remuneração aos serviços a serem prestados, conforme cláusula primeira, o CONTRATANTE pagará a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser depositado em sua conta corrente n° 3663-3, Banco Bradesco, Ag. 2530-5 (Bezerros – PE, Titular: ALDO CORRÊA DE LIMA), sob pena de 10% por mês de atraso + juros de 1% ao mês (Art. 406, CC c/c Art. 161, § 1º, CTN) + atualização pela tabela ENCOJE (Poder Judiciário Estadual Pernambucano), a ser pago imediatamente.

I – A correção monetária (inflacionária) do presente contrato será feita pelo mesmo índice de reajuste do salário mínimo vigente na época do adimplemento, ou, então, será corrigido pelo índice IGPM, caso este seja mais vantajoso para o CONTRATADO.

II – As despesas com o processo (material de escritório, cópia dos autos, alimentação em viagem, combustível e desgaste do veículo, passagens, táxi, autenticações de documentos, etc.) serão de ônus do CONTRATANTE, independentemente do ato processual, devendo o CONTRATADO ser reembolsado antes de serem efetuadas as despesas ou, caso impossível, imediatamente ao ato (prazo impreterível de 24 horas), sob pena de rescisão contratual.

III – Será cobrado R$ 1,00 (um real) para cada quilômetro rodado nas viagens (audiências e/ou providências diversas) a título de gastos com combustível, desgaste do veículo e tempo destinado aos interesses do CONTRATANTE.

IV – O Valor das despesas será rateado (divididos proporcionalmente) por todo o GRUPO DE CONTRATANTES, tendo em vista tratar–se de ação coletiva.

§ 1º. A presente prestação de serviços será feita apenas em primeira instância.

I – no caso de Agravo de Instrumento (ou resposta ao mesmo) ou, ainda, necessidade de proposição de medida cautelar, a verba honorária será de 5 (cinco) salários mínimos vigentes, acrescidos ao valor do presente instrumento, por cada ato desta natureza praticado;

II – o acompanhamento de qualquer carta precatória ensejará um pagamento adicional de 02 (dois) salários mínimos vigentes por audiência + as despesas de viagem, devendo ser pago antecipadamente ao seu cumprimento, assim como às demais despesas do processo;

III – Tais valores dos incisos anteriores serão rateados (divididos proporcionalmente) por todo o GRUPO DE CONTRATANTES, tendo em vista tratar–se de ação coletiva.

§ 2º. O acompanhamento de qualquer recurso especial e/ou extraordinário perante o STJ; STF ou TST importará no pagamento de 10 (dez) salários mínimos e no caso de 2° Instância, 05 (cinco) salários mínimos vigentes, momento em que o presente contrato deverá ser renovado, sob pena de não ser obrigatório ao CONTRATADO interpor qualquer recurso no prazo previsto em lei, salvo nos casos de natureza penal, cujo valor dos recursos e acompanhamento deva ser convencionado em outro autônomo contrato de honorários advocatícios.

I – Tais valores do parágrafo anterior serão rateados (divididos proporcionalmente) por todo o GRUPO DE CONTRATANTES, tendo em vista tratar–se de ação coletiva.

§ 3º. O CONTRATANTE pagará uma multa de 20% (vinte por cento) do valor dos honorários pactuados, mais o acréscimo de 0,3% (três décimos por cento) ao dia nos casos de inadimplemento;

I – Após 90 (noventa) dias de inadimplemento, a presente contratação estará automaticamente rescindida;

III – Nos casos de rescisão, o CONTRATANTE arcará com uma multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor dos honorários, acrescido de 2% (dois por cento) ao mês de correção monetária a partir da data da rescisão, caso inadimplido, revogando-se o mandato automaticamente na data em que se deu a rescisão.

IV – Se a rescisão for efetuada após a instrução processual (ou no seu fim), o CONTRATANTE pagará 80% (oitenta por cento) dos valores aqui convencionados.

§ 4º. O CONTRATADO só proporá as ações cabíveis quando o GRUPO DE CONTRATANTES tiver o quantitativo mínimo de 100 (cem) pessoas;

Foro de eleição

Cláusula Terceira – Fica eleito o foro da Comarca de Bezerros (salvo Juizado Especial Cível competente territorialmente) pelas partes aqui contratantes, para resolver quaisquer pendengas jurídicas oriundas deste instrumento contratual, sob pena de responsabilização material e moral.

Força executiva do contrato

Cláusula Quarta – O presente instrumento contratual terá natureza jurídica de título executivo extrajudicial (Art. 585, II, CPC), vencendo-se nas datas acordadas para os respectivos pagamentos condicionados.

Disposições gerais

Cláusula Quinta – Os honorários de sucumbência não fazem parte deste contrato (Art. 23, da Lei nº 8.906, de 04.07.1994), cabendo apenas ao CONTRATADO, independentemente de quaisquer situações.

Cláusula Sexta – O CONTRATADO será civilmente responsável por qualquer dano causado ao CONTRATANTE, desde que tenha agido com culpa ou dolo, excetuados os casos fortuitos e de força maior ou, então, nos casos em que seja o CONTRATANTE o causador da irregularidade.

Cláusula Sétima – As informações fáticas descritas nas respectivas ações serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive, criminais.

Cláusula Oitava – Em caso de dúvida sobre o valor de algum eventual serviço que não esteja previsto no presente contrato, dar-se-á como base a Tabela de Honorários Advocatícios Oficial da OAB / PE.

E para firmeza e como prova de assim haverem contratado, confeccionaram este instrumento impresso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinando as partes contratantes e 02 (duas) testemunhas que a tudo presenciaram, na forma da lei.

Bezerros – Estado de Pernambuco, 05 de maio de 2014.

______________________________________________

Contratante

______________________________________________

Contratado

Testemunha 01:
RG nº CPF/MF nº Nascimento em
Endereço:

 

Testemunha 02:
RG nº CPF/MF nº Nascimento em
Endereço:

 

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Arquivado em:Advocacia, Jurídico, Utilidade Pública

3 Responses

  1. Aldo disse:

    logo voltamos.

  2. Aldo disse:

    manutenção, volto logo e em breve.

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Apenas com Justiça Social seremos capazes de transformarmos a dura realidade das pessoas menos favorecidas.

Antes disso, é importantíssimo que possamos desenvolver uma mentalidade nacional voltada para o suprimento dessas necessidades básicas da população humilde, a fim de que tenhamos condições de sencibilizar a todos (inclusive nossa classe política, que há tanto tempo vem ocasionando esses desajustes perante a coletividade, afinal de contas, grandes importâncias pecuniárias estão sendo desviadas para o domínio ilícito particular da maioria desses políticos, assim como é de conhecimento público e notório e que quase ninguém faz nada).

Dentro dessa perspectiva, é fundamental que possamos fiscalizar, direta e indiretamente, a atuação do "Estado" e do particular (ONG's também) e exigir a punição aos infratores, especialmente, se forem Autoridades Públicas.

Dessa forma, talvez estejamos dando um passo concreto e mais eficaz em direção a um futuro mais equitativo para todos nós, principalmente para os mais pobres.

Bel. Aldo Corrêa de Lima - Advogado e Professor

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