Dr. Aldo Corrêa de Lima – Advogado | Professor | Teólogo

A Contestação

Prática Jurídica …

A qualificação das partes na contestação

Na contestação, o réu não necessita repetir a qualificação e sim, verificar se a mesma está de acordo com os ditames do art. 282, Inciso II do CPC, mas nada impede que, também, o faça e se esta for a opção, deverá ter o cuidado de observar o preconizado no supra mencionado dispositivo legal.

As preliminares na contestação

O réu, antes de adentrar ao mérito, poderá, e é aconselhável, verificar se o autor não ofendeu a qualquer dos dispositivos do art. 295  do CPC, alegando em preliminares toda a matéria disposta no art. 301 do Código de Processo Civil, verificando se não existe, na exordial, qualquer causa de indeferimento da mesma e até mesmo de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267 do CPC.

O mérito

Após as preliminares arguidas, se houverem, deve o réu abordar o mérito, tendo o cuidado especial de contraditar todos os fatos alegados, pois os fatos não contestados poderão ser havidos como verdadeiros, consoante se depreendo do art. 302 do CPC. No prazo da contestação, poderá o réu promover a reconvenção, se assim desejar e se o caso permitir, em virtude de direito seu e se o procedimento permitir.  Verificada a incompetência relativa, poderá o réu arguí-la, em autos apartados, apensos aos do processo principal e se absoluta e, não declarada de ofício pelo juiz, poderá arguí-la nos próprios autos.

Encerrando a contestação

Ao findar a contestação, deve o réu protestar, também, pelas provas que pretenda produzir, requerendo de pronto, as que considerar de reputada importância, ou aguardando o momento processual conveniente, conforme o rito da ação. Pedir a improcedência da ação, com suas especificações e a condenação do autor ao pagamento das custas e verba sucumbencial. Verificar se o valor da causa foi dado de conformidade com as exigências legais do Código de Processo Civil e se não, impugná-lo em processo apenso e requerer o deferimento da contradita.

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A Petição Inicial

Prática Jurídica …

A qualificação das partes na inicial

Tendo, assim, todo o estudo completo e com o dossiê nas mãos, sempre verificando o fluxo do procedimento, ao iniciar a redação da petição inicial, deve-se, primeiramente, endereçar a peça à autoridade competente, passando em seguida, à qualificação das partes, segundo o art. 282, Inciso II do CPC, informando qual a ação proposta e seu procedimento, indicando os dispositivos legais, nos quais se fundamenta o pedido.Observa-se, no entanto, que o nome da ação não é relevante e sim sua fundamentação e pedido.

Os Fatos

Em seguida, deve-se passar ao relato dos fatos, de forma clara e precisa , com o cuidado de não se tornar prolixo, mas também cuidando para não pecar por omissão, de forma a permitir ao juiz a compreensão por completo do acontecido, ou seja, dos fatos que originaram a propositura da ação. Os fatos devem ser relatados com todos os seus elementos, tais como, o tempo das ocorrências, o lugar e suas circunstâncias.

A fundamentação

Fundamentar é motivar a petição, isto é, redigir de forma  explícita, as razões em que se fundam o pedido, demonstrando sobre o que se apoia o mesmo, tanto no direito material, quanto no direito processual. Tendo um dossiê bem elaborado, quase sempre se terá a fundamentação já pronta. Cabe, no entanto, a lembrança de que fundamentar não é, apenas, indicar os dispositivos legais em que se escoram o pedido, é necessário formar um silogismo perfeito, de maneira a dar supedâneo à pretensão.

A fundamentação jurídica do pedido segundo as exigências da lei processual vigente é exatamente a motivação para o pedido e deve estar amparada na melhor interpretação do direito material, eis que este determina a norma de conduta, sendo pois, de altíssima relevância que a tese abraçada encontre supedâneo na norma substantiva.

Assim, é preciso que se esboce a tese defendida, de forma a dar ao juiz, as mais convincentes razões de que a parte é quem tem o direito a seu favor, não esquecendo, quiçá, que a tese desenvolvida, ainda que amparada pelo direito material, deve estar em consonância com as provas carreadas para os autos, pois direito é, antes de tudo, prova, uma vez que alegar e não provar é o mesmo que cair no vazio.

O pedido

Esta é a parte final da inicial. É neste momento que o autor irá requerer tudo o que lhe convier, sendo, portanto, importante, elaborar o pedido com observância das exigências legais, pois o que não for pedido, não será concedido, uma vez que o juiz não pode julgar, nem ultra, nem extra petita.

Requerer a condenação do réu, no que concerne à pretensão do autor, requerendo a citação do mesmo e se possível com os benefícios do art. 172, § 2º, para que a citação possa ser feita em fins de semana, feriados ou fora do horário de expediente forense. Requerer, ainda, a condenação do réu ao pagamento das custas e verba honorária, devido à sucumbência e no caso de ações cautelares, se for o caso, requerer a concessão de medidas liminares com ou sem a oitiva da parte contrária.

O protesto por provas

Protestar pelas provas que pretende produzir, não significa dizer que as mesmas serão aceitas no processo, protestar não é o mesmo que requerer. O protesto pela produção de provas significa dizer que o autor irá produzir, tempestivamente, provas para a compovação do alegado, mas somente protestar não basta, é necessário, na ocasião certa, que se requeira a produção das provas protestadas. Aconselhável, no entanto, que ao final da exordial, o autor, ao protestar pela produção de provas, faça já na inicial o requerimento para a produção de algumas, de maior importância, tal como o depoimento pessoal do réu, requerendo a intimação do mesmo.

O valor da causa

O valor da causa é indispensável na apresentação da petição inicial, tanto é que seu esquecimento poderá acarretar a emenda da inicial e se não for feita, poderá até mesmo levar a peça inaugural ao indeferimento, pois o valor da causa é o parâmetro que norteia o juiz para a verificação das custas recolhidas, uma vez que estas são primordiais na propositura da ação e para a determinação da verba sucubencial, seja qual for a parte vencedora. Após a determinação do valor da causa, deve o autor requerer o deferimento da petição.

Providências finais

Juntar a procuração do cliente e todos os documentos que serão apresentados como provas. Recolher as custas em banco oficial e juntá-las ao final da petição. Distribuir a ação junto ao Cartório de Distribuição. Promover a citação do réu, após despacho do juiz. Isto tudo se o patrocínio for em favor do autor, é claro, pois se em favor do réu, basta protocolar a contestação com os documentos que servirão de prova contrária à pretensão do autor.

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O Processo

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Pressupostos processuais

Antes de pensar-se em iniciar a redação da petição inicial ou da contestação,  deve- se verificar se a parte, seja ela autora ou ré, atende a todos os pressupostos processuais para a validade do processo, de forma a evitar surpresas no curso do mesmo, pois de nada adiantará a discussão do mérito, se a parte não atende às exigências da lei adjetiva, no tocante aos pressupostos processuais, não tendo capacidade para postular ou não estando devidamente representada ou a outros específicos, em casos de ações que exijam determinadas condições, tais como no caso de cautelares, ou ações de procedimento especial.

As condições da ação

Embora possam estar presentes todos os pressupostos para a validade do processo, isto não significa dizer que o mesmo esteja em ordem, uma vez que é necessário que a parte, autor ou réu, atenda às condições da ação, tais como a legitimidade, ativa ou passiva, interesse processual, que se traduz pela necessidade de agir e a possibilidade jurídica, uma vez que não se pode pretender ou defender interesse contrários à lei.

A falta de qualquer das três condições da ação acarretará a extinção do processo

sem julgamento do mérito, não podendo mais o autor ajuizar a mesma ação, sem que prove a quitação das custas, despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária. Acarreta, portanto, a inobservância das condições da ação, em enorme prejuízo para a parte que ajuizou a ação, sem se falar no desgaste gerado para a mesma.

As preliminares na inicial

Se o caso abraçado for desenvolvido a favor do autor, ainda antes de   iniciar a elaboração da inicial, deve-se verificar os casos previstos no art. 295 e seus incisos, todos do CPC, pois se qualquer um dos itens nele elencados, não for obedecido, corre-se o risco de ver-se a exordial indeferida, causando enorme dano para a parte. Se o caso é a favor do réu, deve-se verificar na inicial da ação, para constatar se o autor não desobedeceu ou ofendeu a qualquer da disposições do mesmo dispositivo legal retro mencionado, arguindo- se como preliminar, o indeferimento da peça vestibular.

A competência

Para a elaboração da inicial, deve-se ter o cuidado de verificar o foro de competência, segundo as regras constantes dos arts. 94 e seguintes do CPC, tratando-se, pois de competência territorial e, por conseguinte, competência relativa. Além desta preocupação, mister a determinação da competência em razão da matéria, para que não se corra o risco de ajuizar-se a ação em juízo incompetente, vindo a desafiar a competência absoluta.

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Lições Preliminares

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Criando um método

O advogado deve procurar criar seu próprio método de trabalho, autêntico e eficiente, para aplicação em todo e qualquer caso. Cada um tem seu próprio sistema para execução das tarefas profissionais, entretanto, é importante que, seja qual for o método, deva-se ter em mente, que o mesmo deverá obedecer a certas regras primordiais, tais como a determinação de objetivos a serem alcançados, organização e, vivendo-se hoje, a era da informática, ter-se arquivos previamente determinados, assim como softwares que facilitem a pesquisa dos assuntos a serem abordados, como a elaboração de libelos.

Deve o advogado ter um cadastro do cliente, com todos os seus dados, para no caso de necessidades futuras, poder fazer uma consulta rápida e precisa. Deve, também, manter ativa uma pasta, quer seja física ou eletrônica, dos processos de seus clientes, de forma a ter sempre em mãos todos os dados e andamento dos processos, sendo certo que este arquivo bem organizado lhe será muito útil no trâmite dos processos, com em épocas futuras, servindo de fonte de consulta, ainda que arquivado esteja o processo em questão.

Pesquisa no direito material

De posse do relato do cliente, deve, o advogado, buscar no direito material, os dispositivos que amparem a pretensão do mesmo. Isto significa dizer que antes de se pensar em propor a ação, deve-se ter o cuidado de buscar o amparo para o caso, junto ao direito substantivo. De nada adianta, elaborar-se às pressas, a petição inicial ou, até mesmo, a contestação, se o caso for em patrocínio do réu, pois existirá enorme probabilidades de se cometer erros, que poderão ser graves. Justamente por essa razão, o legislador introduziu o conceito de prazos no processo civil, no sentido de que todo aquele que procurasse a tutela jurisdicional, ou a justiça e viesse se defender, pudesse fazê-lo com certeza absoluta e com toda segurança.

Interpretação do direito material

Uma vez encontrados os dispositivos legais no direito substantivo, que possam vir amparar a pretensão do autor ou a defesa do réu, deve-se procurar interpretar tais dispositivos, redigindo, de forma sucinta, a fundamentação do caso, reforçando a tese desenvolvida com as lições doutrinárias, dos mais conhecidos e renomados juristas, quer sejam da atualidade ou não. O importante é ter-se ao final, a idéia desenvolvida, de forma a dar sustentação ao pedido que se fará pelo autor, ou à defesa que se promoverá em favor do réu.

A fundamentação jurídica do pedido segundo as exigências da lei processual vigente é exatamente a motivação para o pedido e deve estar amparada na melhor interpretação do direito material, eis que este determina a norma de conduta, sendo pois, de altíssima relevância que a tese abraçada encontre supedâneo na norma substantiva.

Assim, é preciso que se faça um esboço da tese a ser defendida, de forma a dar-se ao juiz as mais convincentes razões de que a parte é quem tem o direito a seu favor, não esquecendo, quiçá, que a tese desenvolvida, ainda que amparada pelo direito material, deve estar em consonância com as provas carreadas para os autos, pois direito é prova, uma vez que alegar e não provar é o mesmo que cair no vazio.

A escolha da ação adequada

Após o estudo do direito material, já tendo em mãos sua interpretação e amparo doutrinário para o caso, procurar identificar o tipo de ação a ser proposta, se o trabalho está sendo feito em patrocínio do autor, pesquisando no processo civil, a matéria em questão. Se o caso é abordado em prol do réu, o trabalho a ser desenvolvido será a contradita ou contestação, assim, ao buscar-se no processo civil a matéria em questão, necessário, primeiramente verificar se a via eleita pelo autor é manifestamente adequada, para somente depois, pensar-se na defesa propriamente dita.

O procedimento

Seja o trabalho feito a favor do autor ou do réu, analisar todas as possibilidades existentes em matéria processual, de acordo com a pretensão do cliente, escolhendo o procedimento mais adequado a seguir no processo, ou verificar se o rito escolhido pelo autor é o mais acertado, para o caso em questão. É preciso lembrar que, no processo civil brasileiro existem apenas dois procedimentos: o comum e os especiais. O primeiro, subdividido em ordinário e sumário e o segundo, em procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Embora sejam somente esses os procedimentos específicos do código, não se deve esquecer que os processos cautelares e os de execução, fogem à regra geral, tendo seus próprios ritos, assim como algumas leis extravagantes ditam regras de procedimento especialíssimo, como por exemplo, a lei de alimentos.

Interpretação do direito processual

Após a determinação ou a confirmação do procedimento da ação, fazer o estudo da matéria processual aplicável ao caso, procurando anotar todos os dispositivos processuais que amparam a pretensão do autor ou a defesa do réu, interpretando cada um deles à luz do direito, alicerçando a interpretação na melhor doutrina de processualistas consagrados, de forma a permitir um resumo da matéria processual estudada, para ter às mãos o caminho a seguir, tanto na petição inicial, quanto na contestação.

Este é um ponto de alta importância, pois, muitas vêzes, a parte tem a seu favor o direito material, mas por um descuido ou erro “in procedendo”, o advogado poderá por tudo a perder, vindo a ter sua petição inicial indeferida, por não obedecer às mais diversas normas processuais, tais como observar as condições da ação, pressupostos processuais etc.

O processo,  sendo um conjunto  de atos coordenados, segue obrigatoriamente  a determinadas  regras, ditadas pelas normas processuais,  sendo necessário  muita atenção na sua aplicação, que deve ser a mais escorreita possível, para que a parte não venha a ficar em situação desfavorável, em consequência de inobservância ou negligência profissional.

A jurisprudência

Tendo feito o estudo do caso à luz do direito material e processual, com seus respectivos resumos, passar à pesquisa da jurisprudência, selecionando e anotando as decisões existentes que se apliquem ao caso em estudo, procurando, sempre que possível, decisões dos tribunais do Estado em que for ajuizada ou está ajuizada a ação. Enriquecer ao máximo  o libelo com a jurisprudência  mais recente e, se possível, com súmulas  dos tribunais superiores. É aconselhável,  no entanto, não inserir na inicial a jurisprudência,  no caso de ser ordinário, o procedimento da ação, uma vez que existirá oportunidade para tal, por ocasião da réplica, para que se tome conhecimento, primeiramente, das alegações do réu. Em sendo o procedimento  sumário, ou qualquer  um dos especiais,  aí sim, na inicial deverá  ser inserida  a jurisprudência na petição incial, pois poderá  não existir outra oportunidade  processual para se fazê-lo. Já na contestação,  as decisões  jurisprudenciais devem ser inseridas na sua feitura, pois dificilmente o réu irá falar nos autos, após a defesa, a não ser por ocasião do memorial, em alegações finais.

O fluxograma

Com base no procedimento escolhido e na análise processual da matéria, elaborar um fluxograma  do rito a ser seguido no processo,  demonstrando  os diferentes  passos a serem seguidos pelo juiz, partes, Ministério Público e serventuários da justiça, de forma a permitir a fiscalização no curso do processo, evitando, assim, incidentes processuais tortuosos e deficientes, que quase sempre levam à enorme perda de tempo, para não se falar em graves prejuízos para a parte. O trabalho de fiscalização do rito processual, é sem dúvida, uma das mais importantes funções do advogado, ao exercer a advocacia forense.

O cuidado com os prazos

Verificar todos os prazos  exigidos  pela lei, que  irão transcorrer  no processo,  de acordo com o procedimento da ação, redigindo anotações, ao lado de cada quadro do fluxograma, de forma a permitir uma visualização  clara e rápida, para que sua observância seja eficiente, uma vez que a perda do prazo, para o exercício dos atos processuais, acarreta a preclusão, trazendo à parte prejuízo, muitas vezes irreparáveis.

É importante tomar todos os cuidados, uma vez que determinados prazos vão além

da simples preclusão,  como no caso de prazos prescricionais ou decadenciais, como, por exemplo,  no caso de ações  penais  privadas,  cuja queixa crime  deve ser feita no prazo máximo de seis meses  a partir do fato ou do momento  em que o querelante  tomou conhecimento  do mesmo,  sendo certo que perdido o prazo, opera-se a decadência,  não podendo mais o querelante exercer o direito de queixa, daí o cediço brocardo “dormientíbus non succurrítjus”, ou seja, o direito não socorre os que dormem.

O dossiê

Tendo o caso em questão completamente estudado, segundo os passos anteriormente descritos, elaborar um dossiê sobre todo o estudo feito, iniciando pelo relato do cliente. Procurar fazer de forma que se tenha às mãos um documento claro, preciso e, ao mesmo tempo, conciso, para que não haja perda no conteúdo devido à  prolixidade. O dossiê deverá ser elaborado de forma a dar ao advogado, a visão completa do caso. Se o trabalho desenvolve-se pelo autor, o documento deverá dar a noção exata da pretensão deste, devidamente agasalhada e amparada pelo direito, material e processual. Se o trabalho desenvolve-se pelo réu, o documento deverá permitir a visualização completa da tese da defesa, com seu amparo legal e jurisprudencial. À medida que o processo se desenvolver, fazer anotações das peças mais importantes, principalmente das petições da parte contrária, dos despachos do juri, com anotações das datas das principais fases do processo, complementando o dossiê sobre o caso.

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Antes disso, é importantíssimo que possamos desenvolver uma mentalidade nacional voltada para o suprimento dessas necessidades básicas da população humilde, a fim de que tenhamos condições de sencibilizar a todos (inclusive nossa classe política, que há tanto tempo vem ocasionando esses desajustes perante a coletividade, afinal de contas, grandes importâncias pecuniárias estão sendo desviadas para o domínio ilícito particular da maioria desses políticos, assim como é de conhecimento público e notório e que quase ninguém faz nada).

Dentro dessa perspectiva, é fundamental que possamos fiscalizar, direta e indiretamente, a atuação do "Estado" e do particular (ONG's também) e exigir a punição aos infratores, especialmente, se forem Autoridades Públicas.

Dessa forma, talvez estejamos dando um passo concreto e mais eficaz em direção a um futuro mais equitativo para todos nós, principalmente para os mais pobres.

Bel. Aldo Corrêa de Lima - Advogado e Professor

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