2.6. Contestação

em construção

NOÇÕES PRELIMINARES

Em Alimentos

Em Usucapião

Em Divórcio

Em União Estável

Em Indenizatória por Danos Morais

(…)

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Contestação: Noções Básicas

CONTESTAÇÃO

Qualificação

Na contestação, o réu não necessita repetir a qualificação e sim, verificar se a mesma está de acordo com os ditames do NCPC, mas nada impede que, também, o faça e se esta for a opção, deverá ter o cuidado de observar o preconizado no supra mencionado dispositivo legal

Preliminares

O réu, antes de adentrar ao mérito, poderá, e é aconselhável, verificar se o autor não ofendeu a qualquer dos dispositivos do Art. 330, NCPC, alegando em preliminares toda a matéria disposta no Art. 337 do referido Codex, verificando se não existe, na exordial, qualquer causa de indeferimento da mesma e até mesmo de extinção do processo, sem julgamento do mérito que, neste caso, deve a Parte Adversária ser intimada para corrigir o erro (fase de saneamento), sob pena de extinção (Art. 317).

Mérito

Após as preliminares arguidas, se houverem, deve o réu abordar o mérito, tendo o cuidado especial de contraditar todos os fatos alegados, pois os fatos não contestados “poderão” ser havidos como verdadeiros. No prazo da contestação, poderá o réu promover a reconvenção, se assim desejar e se o caso permitir, em virtude de direito seu e se o procedimento permitir. Verificada a incompetência relativa, poderá o réu arguí-la e se absoluta e, não declarada de ofício pelo juiz, também poderá arguí-la como “questão de ordem pública”.

Conclusão

Ao findar a contestação, deve o réu protestar, também, pelas provas que pretenda produzir, requerendo de pronto, as que considerar de reputada importância, ou aguardando o momento processual conveniente, conforme o rito da ação. Pedir a improcedência da ação, com suas especificações e a condenação do autor ao pagamento das custas e verba sucumbencial. Verificar se o valor da causa foi dado de conformidade com as exigências legais do Código de Processo Civil e se não, impugná-lo nos próprios autos e requerer o deferimento da contradita.

Petição Inicial: Noções Básicas

PETIÇÃO INICIAL

A Petição Inicial é um projeto de sentença, pois contém aquilo que o demandante almeja ser o conteúdo da decisão que vier a acolher o seu pedido.

Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o “princípio da inércia”.

Em resumo, a petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo.

Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode conferir direito superior e nem além do que o autor coloca na petição inicial.

LITISPENDÊNCIA

A Litispendência se caracteriza ocorre quando há um litígio pendente de julgamento por um juiz. Acontece em momentos distintos para o autor e para o réu.

Segundo o Novo Código de Processo Civil:

Art. 337, § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Litispendência Para o Autor- Assim que a demanda é proposta

Litispendência Para o Réu- Assim que ocorre a Citação válida

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NO NOVO CPC

Para que uma petição inicial possa seguir adequadamente, ela precisa preencher alguns requisito.

O novo CPC estabelece em seu artigo 319 os requisitos essenciais na construção de uma inicial. São eles:

TERMO- a petição inicial deve ser escrita, datada e assinada.  A exceção é em relação a competência do Juizado Especial Cível, onde a pretensão pode ser apresentada de forma oral pela parte.

O JUÍZO A QUE É DIRIGIDA- afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional.

INDICAÇÃO- é a indicação dos nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, domicílio e residência do autor e do réu.

É necessário analisar a legitimidade do autor e do réu para serem partes, bem como individualizar e distinguir as pessoas físicas e jurídicas das demais

O FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO–  É a causa de pedir. Os fatos devem ser abordados à luz do ordenamento jurídico vigentes, de uma forma clara, objetiva e preferencial hierárquica.

Ou seja, do início dos acontecimentos para o desfecho.

Fato (causa de pedir remota): todo direito ou interesse a ser tutelado surge em razão de um fato ou um conjunto deles, por isso eles são necessários na petição inicial.

Fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima): que não é a indicação do dispositivo legal que protege o interesse do autor.

O PEDIDO- é o direito material , pois ele também limita a atuação jurisdicional.

  • Pedido Imediato: é sempre certo e determinado. É o pedido de uma providência jurisdicional do Estado (Ex: sentença condenatória, declaratória, constitutiva, cautelar, executória etc).
  • Pedido Mediato: pode ser genérico nas hipóteses previstas na lei. É um bem que o autor pretende conseguir com essa providência.
  • Pedido Alternativo: (art. 325/CPC) Ex: peço anulação do casamento ou separação judicial.
  • Pedido Cumulativo: (art. 397/CPC) desde que conexos os pedidos podem ser cumulados.

REQUERIMENTOS- é a parte processual do que se pede. Exemplos: justiça gratuita, citação do réu, intimação da Fazendo Pública, quando necessário, etc.

O  VALOR DA CAUSA-  toda causa deve ter um valor, ainda que não tenha um proveito econômico. Veja como o artigo 292, CPC, define:

I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

PROVAS- são as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

Existem vários tipos de provas, as mais comuns são:

a) Documental: fatos que são comprovados somente por escrito.

b) Pericial: fatos que dependem de parecer técnico.

c) Testemunhal: fatos demonstráveis por testemunhas.

A OPÇÃO DO AUTOR PELA REALIZAÇÃO OU NÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

Essa é uma novidade do CPC/2015. É importante lembrar que diante do silêncio, presume-se aceita a realização destas audiência como forma alternativa de resolução de conflitos.

Portanto, se não é de interesse do autor esse tipo de audiência, ele deverá indicar expressamente em sua petição inicial.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS

São aqueles documentos necessários para a realização do processo, sem os quais seria impossível continuar.

Por exemplo, documentos de identificação da parte e procuração para seu advogado(a).

Qualificação das Partes

Tendo, assim, todo o estudo completo e com o dossiê nas mãos, sempre verificando o Fluxo do procedimento, ao iniciar a redação da petição inicial, deve-se, primeiramente, endereçar a peça à autoridade competente, passando em seguida, à qualificação das partes, segundo o NCPC, informando qual a ação proposta e seu procedimento, indicando os dispositivos legais, nos quais se fundamenta o pedido. Observa-se, no entanto, que o nome da ação não é relevante e sim sua fundamentação e pedido.

Fatos

Em seguida, deve-se passar ao relato dos fatos, de forma clara e precisa , com o cuidado de não se tornar prolixo, mas também cuidando para não pecar por omissão, de forma a permitir ao juiz a compreensão por completo do acontecido, ou seja, dos fatos que originaram a propositura da ação. Os fatos devem ser relatados com todos os seus elementos, tais como, o tempo das ocorrências, o lugar e suas circunstâncias.

Fundamentação

Fundamentar é motivar a petição, isto é, redigir de forma explícita, as razões em que se fundam o pedido, demonstrando sobre o que se apoia o mesmo, tanto no direito material, quanto no direito processual. Tendo um dossiê bem elaborado, quase sempre se terá a fundamentação já pronta. Cabe, no entanto, a lembrança de que fundamentar não é, apenas, indicar os dispositivos legais em que se escoram o pedido, é necessário formar um silogismo perfeito, de maneira a dar supedâneo à pretensão.
A fundamentação jurídica do pedido segundo as exigências da lei processual vigente é exatamente a motivação para o pedido e deve estar amparada na melhor interpretação do direito material, eis que este determina a norma de conduta, sendo pois, de altíssima relevância que a tese abraçada encontre supedâneo na norma substantiva.
Assim, é preciso que se esboce a tese defendida, de forma a dar ao juiz, as mais convincentes razões de que a parte é quem tem o direito a seu favor, não esquecendo, quiçá, que a tese desenvolvida, ainda que amparada pelo direito material, deve estar em consonância com as provas carreadas para os autos, pois direito é, antes de tudo, prova, uma vez que alegar e não provar é o mesmo que cair no vazio

Pedidos

Esta é a parte final da inicial. É neste momento que o autor irá requerer tudo o que lhe convier, sendo, portanto, importante, elaborar o pedido com observância das exigências legais, pois o que não for pedido, não será concedido, uma vez que o juiz não pode julgar, nem ultra, nem extra petita. Requerer a condenação do réu, no que concerne à pretensão do autor, requerendo a citação do mesmo.
Requerer, ainda, a condenação do réu ao pagamento das custas e verba honorária, devido à sucumbência e no caso de ações cautelares, se for o caso, requerer a concessão de medidas liminares com ou sem a oitiva da parte contrária.

Provas

Protestar pelas provas que pretende produzir, não significa dizer que as mesmas serão aceitas no processo, protestar não é o mesmo que requerer. O protesto pela produção de provas significa dizer que o autor irá produzir, tempestivamente, provas para a comprovação do alegado, mas somente protestar não basta, é necessário, na ocasião certa, que se requeira a produção das provas protestadas. Aconselhável, no entanto, que ao final da exordial, o autor, ao protestar pela produção de provas, faça já na inicial o requerimento para a produção de algumas, de maior importância, tal como o depoimento pessoal do réu, requerendo a intimação do mesmo.

Valor da Causa

O valor da causa é indispensável na apresentação da petição inicial, tanto é que seu esquecimento poderá acarretar a emenda da inicial e se não for feita, poderá até mesmo levar a peça inaugural ao indeferimento, pois o valor da causa é o parâmetro que norteia o juiz para a verificação das custas recolhidas, uma vez que estas são primordiais na propositura da ação e para a determinação da verba sucumbencial, seja qual for a parte vencedora. Após a determinação do valor da causa, deve o autor requerer o deferimento da petição

Providências Finais

Juntar a procuração e todos os documentos que serão apresentados como provas. Recolher as custas em banco oficial e juntá-las ao final da petição. Distribuir a ação. Promover a citação do réu, após despacho do juiz. Isto tudo se o patrocínio for em favor do autor, é claro, pois se em favor do réu, basta protocolar a contestação com os documentos que servirão de prova contrária à pretensão do autor.

Fonte: eutenhodireito, etc.

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Aldo Corrêa de Lima

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2.5. PETIÇÕES INICIAIS (modelos)

NOÇÕES BÁSICAS

AÇÕES DE CONHECIMENTO

Ação Pauliana 
Ação Revisional de Alimentos
Declaração e Dissolução de Sociedade de Fato entre Conviventes
Despejo para Uso Próprio
Divórcio
Investigação de Paternidade
Ação de Depósito
Ação Monitória
Consignação em Pagamento
Inventário 
Demarcação de Terras Particulares
Embargos de Terceiro
Nunciação de Obra Nova
Reintegração de Posse
Usucapião 
Ação de alimentos
Ação rescisória
Habeas Data
Mandado de segurança
Revisão de Alimentos
Retificação de Registro Civil

TUTELAS DE URGÊNCIA

Cautelar de Busca e Apreensão
Cautelar de Exibição de Documento ou Coisa
Cautelar de Produção Antecipada de Provas
Cautelar de Protesto 
Cautelar inominada

EXECUÇÕES

Execução contra Devedor Solvente
Execução de Alimentos
Execução de Obrigação de Fazer
Execução de Quantia Certa contra Devedor Insolvente
Cumprimento de Sentença

RECURSOS

Agravo de instrumento
Apelação
Embargos de declaração

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Contrato de Locação Residencial

Os signatários do presente instrumento abaixo identificados, resolvem firmar entre si contrato de locação de um imóvel para fins eminentemente residenciais, vedada a sub locação, empréstimo ou comodato, situado na Rua ____________________________, Bairro ___________________________, Cidade de ____________________________ – Estado de ______________________, que, mediante o presente instrumento, entre si celebram o seguinte:

LOCADORA:

Nome:
RG nº CPF/MF nº Nascimento em
Filiação:
Residência:

LOCATÁRIO (A):

Nome:
RG nº CPF / MF nº Nascimento em
Filiação:
Residência:

Do Objeto do Contrato de Locação

Art. 1º. O prazo de locação do referido imóvel é de 01 (um) ano, tendo por termo inicial: ___________________ e término: ___________________.

I – Obriga-se o LOCADOR a preencher o AUTO DE VISTORIA DAS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL fornecido pela LOCADORA.

II – O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, pelo LOCADOR ao LOCATÁRIO, possui as características contidas no auto de vistoria anexo, que desde já aceitam expressamente.

III – O LOCATÁRIO recebe o imóvel, em perfeito estado de conservação e limpeza, e obriga-se por sua conservação nas mesmas condições em que o encontrou, responsabilizando-se pela imediata reparação de qualquer estrago feito por si, seus prepostos ou visitantes, obrigando-se, ainda, a restituí-lo (no exato prazo a que menciona o Art. 1º desta convenção), quando finda a locação, ou rescindida esta (ocasião em que devolverá as chaves), limpo e conservado, com todas as instalações em perfeito funcionamento.

IV – O LOCATÁRIO está obrigado a substituir qualquer aparelho ou peça de instalação quando danificada no período em que estiver residindo no imóvel, ficando entendido que esta substituição se fará por outra da mesma qualidade e forma que, quando forem entregues as chaves, esteja o imóvel em condições de ser novamente alugado, sem que para isso seja necessária qualquer despesa por parte do LOCADOR.

IV – A não obediência desta cláusula ensejará as medidas judiciais cabíveis para reparação civil dos prejuízos que, por ventura, aconteçam.

V – Na hipótese de ser necessária qualquer medida judicial, o LOCADOR, o LOCATÁRIO e os FIADORES poderão ser citados pelo correio, com AR (Aviso de Recebimento) dirigido aos respectivos endereços mencionados no preâmbulo deste instrumento.

VI – Em nenhuma hipótese, poderá ser prorrogado automaticamente o presente contrato e, no seu fim, deverá o LOCATÁRIO desocupá-lo em até 30 dias, não prorrogável.

Parágrafo único. Caso o prazo do presente contrato aspire e o LOCATÁRIO continue usando o imóvel por mais de 30 dias, não poderá ser considerada renovada / estendida a locação, salvo por TERMO ADITIVO formalizado.

Das Condições de Pagamento e Multa Contratual

Art. 2º. O pagamento dos alugueres serão mensais, importando o valor de R$ _______ (________________________ reais), que deverá ser pago até o ____ dia de cada mês por DEPÓSITO BANCÁRIO na CONTA BANCÁRIA nº ________________, Ag. do Banco ___________________ nº ___________ (Titular: __________________________).

I – O LOCATÁRIO poderá desistir da locação, mas pagará uma multa contratual no valor de 02 mensalidades, igualmente podendo se posicionar o LOCADOR, que arcará com o mesmo ônus rescisório.

II – O atraso no pagamento do aluguel ensejará uma multa de 20% pelo período atrasado e o inadimplemento superando 30 dias, estar-se-á rescindido o presente contrato por culpa do LOCATÁRIO.

III – Qualquer atitude por parte do LOCATÁRIO que enseje rescisão contratual por sua culpa o obrigará a desocupar o imóvel no prazo improrrogável de 15 dias, acrescida de multa de 02 mensalidades.

IV – Eventual tolerância, pelo LOCADOR, em qualquer atraso ou demora no pagamento de aluguéis, impostos, taxas, seguro, ou demais encargos de responsabilidade do LOCATÁRIO, em hipótese alguma poderá ser considerada como modificação das condições do contrato, que permanecerão em vigor para todos os efeitos.

Art. 3º. O LOCADOR se compromete a fornecer, ao LOCATÁRIO, recibo da importância por este pagas, com a discriminação do aluguel e de cada um dos encargos convencionados.

Da Venda do Imóvel e do Direito de Preferência

Art. 4º. Desde já fica advertido o LOCATÁRIO pelo LOCADOR de que o presente imóvel ESTÁ A VENDA, tendo o LOCATÁRIO a prioridade para comprá-lo, mas deve se manifestar por escrito no prazo improrrogável de 15 dias a partir da assinatura deste contrato.

I – Passado este prazo sem a expressa manifestação do LOCATÁRIO, estará o LOCADOR livre para vendê-lo a quem interessar possa.

II – É obrigatório o LOCATÁRIO permitir que terceiros interessados adentrem em todos os cômodos do imóvel para avaliá-lo de acordo com seus interesses na compra do mesmo, sob pena de rescisão contratual por culpa do LOCATÁRIO.

III – Vendido o imóvel, o LOCATÁRIO terá um prazo improrrogável de 15 dias para desocupá-lo, sob pena de perder as 02 mensalidades previstas pela rescisão unilateral do contrato pelo LOCADOR, prevista no I, do Art. 2º desta convenção.

Das Benfeitorias e/ou Reformas Estruturais

Art. 5º. O LOCATÁRIO só poderá fazer benfeitorias voluptuárias no imóvel com a expressa autorização do LOCADOR, mas as benfeitorias necessárias são de obrigação do LOCATÁRIO, devendo ser executada assim que detectada a sua necessidade.

I – O LOCATÁRIO se obriga a fazer, às suas expensas, as reparações de eventuais danos que causar ao imóvel, com ressalva das deteriorações oriundas do uso normal do prédio.

II – Se autorizada alguma reforma no imóvel deverá ser providenciado termo aditivo para este contrato, especificando o que fora feito e o seu respectivo abatimento dos alugueres, acompanhando fotografias do antes e depois da reforma.

Dos Encargos Prediais

Art. 6º. Além do aluguel são encargos do LOCATÁRIO e FIADORES o imposto predial (IPTU), o seguro de incêndio, a taxa de luz, força, saneamento, esgoto, condomínio e quaisquer outras que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel locado, que serão pagas às repartições arrecadadoras respectivas. Incumbe ao LOCATÁRIO, também, satisfazer por sua conta as exigências das autoridades sanitárias de higiene, ou de condomínio.

I – É de responsabilidade do LOCATÁRIO o pagamento do seguro anual de incêndio do imóvel locado, em nome do LOCADOR, garantindo o seu valor real.

Art. 7º. O LOCADOR se obriga a pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e as taxas municipais incidentes sobre o imóvel, exceto às referentes ao ISS, ALVARÁ e congêneres, caso seja autorizado por termo aditivo o uso não residencial do imóvel.

Do Uso do Imóvel e Finalidades

Art. 8º. O LOCATÁRIO se obriga a servir-se do imóvel para fins eminentemente residenciais, responsabilizando-se o mesmo por práticas incompatíveis com a moral e os bons costumes, sob pena de rescisão contratual por culpa do LOCATÁRIO, e dele usará de forma a não prejudicar as condições estéticas e de segurança, bem como a tranqüilidade e o bem-estar dos vizinhos.

Parágrafo único. O LOCADOR se compromete a conservar, durante a vigência do contrato, a forma e o destino do prédio ora locado.

Art. 9º. O LOCADOR se compromete a garantir, ao LOCATÁRIO, o uso pacífico do prédio locado durante o tempo do contrato.

Do Direito de Vistoria

Art. 10. O LOCATÁRIO se obriga a permitir que o LOCADOR vistorie o imóvel, sempre que este o entenda necessário, desde que haja prévia comunicação.

Da Impossibilidade do Exercício da Posse

Art. 11. Ocorrerá a rescisão do presente contrato, independente de qualquer comunicação prévia ou indenização por parte do LOCATÁRIO, quando:

I – Ocorrendo qualquer sinistro, incêndio ou algo que venha a impossibilitar a posse do imóvel, independente de dolo ou culpa do LOCATÁRIO; bem como quaisquer outras hipóteses que maculem o imóvel de vício e impossibilite sua posse

II – Incidindo desapropriação, por interesse social ou utilidade pública sobre o imóvel.

Da Competência

Art. 12. Para toda e qualquer questão decorrente deste contrato, será competente o foro da situação do imóvel, independentemente do domicílio dos contratantes;

Da Garantia Locatícia e dos Fiadores

Art. 13. A título de garantia locatícia, o LOCATÁRIO se compromete a consignar, mediante pagto. em espécie, pelo prazo de duração da locação, a importância em dinheiro equivalente a 02 (dois) alugueres, cabendo ao mesmo LOCATÁRIO o principal e os juros decorrentes do depósito por ocasião do levantamento da soma respectiva no final do contrato ou, se preferir, ser descontado do valor dos 02 alugueres finais à sua saída do imóvel.

Art. 14. Como garantia do cumprimento das obrigações pactuadas, ao final, assinam os FIADORES, qualificados no preâmbulo deste instrumento, responsabilizando-se, como principais pagadores, pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas ora reciprocamente estipuladas e aceitas, inclusive indenização de danos no imóvel e reparos necessários, além dos ônus judiciais respectivos.

I – Os FIADORES e principais pagadores renunciam aos preceitos dos Arts. 924 e 1500 do Código Civil, bem como ao direito de serem cientificados ou citados para a ação de despejo contra o LOCATÁRIO, obrigando-se, inclusive, às despesas judiciais, acessórias da dívida principal, e honorários de advogado, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, quer quanto à ação de Despejo, quer quanto à execução de aluguéis, tributos e demais encargos.

II – A responsabilidade do LOCATÁRIO e FIADORES pelo aluguel e demais obrigações legais e contratuais só terminará com a devolução definitiva das chaves e quitação de todos os débitos de locação e os consectários legais e contratuais, inclusive reparos, se necessários.

III – Caso fique evidenciado deterioração no imóvel no prazo da locação, o valor da caução será destinado ao reparo necessário, devendo o que sobrar ser devolvido ao LOCATÁRIO, obviamente, se não tiver optado pelo desconto nos últimos meses da locação e, nesta última opção, havendo deterioração, o LOCATÁRIO reembolsará o LOCADOR do valor necessário do reparo realizado ou a realizar.

Do Registro da Convenção em Cartório

Art. 15. O LOCADOR se compromete a registrar o presente instrumento em Cartório de Registro Imobiliário para os devidos fins de direito, sendo seu ônus as taxas correspondentes.

Da Natureza Jurídica Executiva

Art. 16. O presente instrumento contratual terá natureza jurídica de título executivo extrajudicial, vencendo-se na data acordada para os respectivos pagamentos condicionados.

E por estarem, assim, ajustados quanto aos termos do presente instrumento, cujo teor é de ambos conhecido, firmam o presente instrumento LOCADOR e LOCATÁRIO, bem como duas testemunhas idôneas, que a tudo assistiram e dão fé de pleno direito e para o que necessário for, extraindo-se, de referido instrumento, 03 (três) vias, digitadas de igual forma e teor.

Cidade de ________________ – Estado de _________________________, ____ de _________________de ________.

_______________________________________________________

LOCADORA

______________________________________________________

LOCATÁRIO (A)

Testemunha 1.
 
RG nº CPF/MF nº Nascimento em
Filiação:
Resid.: tel.
Testemunha 2.
 
RG nº CPF/MF nº Nascimento em
Filiação:
Resid.: tel.
Fiador 1.
 
RG nº CPF/MF nº Nascimento em
Filiação:
Resid.: tel.
Fiador 2.
 
RG nº CPF/MF nº Nascimento em
Filiação:
Resid.: tel.

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Aldo Corrêa de Lima

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Contrato de Locação de Imóvel Comercial

  1. PARTES:

1.1. LOCADOR:

Nome:
RG n° CPF / MF n° Nascimento em
Resid.:

 

1.2. LOCATÁRIO:

Nome:
RG n° CPF / MF n° Nascimento em
Resid.:

 

1.3. FIADORES:

1. Nome:
RG n°                     SDS / PE CPF / MF n° Nascimento em
Resid.:                                                                                               tel. 81.
2. Nome:
RG n°                     SDS / PE CPF / MF n° Nascimento em
Resid.:                                                                                               tel. 81.

 

  1. OBJETO:

Aluguel comercial de um imóvel situado na Rua _______________________________________________

________________________________________________________________________________________

2..1. USO DO IMÓVEL: O LOCATÁRIO obriga-se a usar o imóvel, EXCLUSIVAMENTE, para fins comerciais , conforme atividade econômica expressa em seu CNPJ | MF n° ________________________________________ (Atividade: ________________________________________________________________________________), sendo-lhe proibido _________________________________________________________________________ ou congêneres e, ainda, qualquer atividade disforme do objeto deste contrato, bem como sub locar, além de manter o imóvel locado em boas condições de higiene, limpeza e conservação, mantendo em perfeito estado as suas instalações elétricas e hidráulicas afim de restituí-lo no estado em que recebeu.

2..2. BENFEITORIAS: Eventuais reformas ou adaptações que o LOCATÁRIO pretender executar no imóvel, poderão ser realizadas mediante autorização do LOCADOR.

2..3. PREÇO DOS ALUGUERES:

O valor dos alugueres será de R$ _____________ (_______________________________reais) mensais, vencendo-se nos dias ____ de cada mês, mediante recibo, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela tabela ENCOGE.

2.4. REAJUSTE: O aluguel pactuado, a partir de ____________________, será de R$ _______________ (__________________________________________ reais), caso o LOCATÁRIO deseje dar continuidade à locação.

  1. PRAZO:

O prazo de locação é de 12 (doze) meses (de ____________________ a ________________________).

  1. RESCISÃO CONTRATUAL:

Se o LOCATÁRIO, usando da faculdade que lhe confere o artigo 4o da lei n.° 8.245 de 18 do outubro de 1991, devolver o imóvel locado antes do decorrido o prazo ajustado no caput desta cláusula, pagará ao LOCADOR a multa compensatória correspondente a 02 (dois) meses de aluguel em vigor.

O presente contrato ficará rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial e sem que assista a nenhuma das partes o direito a qualquer indenização, ficando as mesmas, daí por diante, desobrigadas por todas as cláusulas deste contrato, nos seguintes casos:

I – Processo de desapropriação total do imóvel locado;

II – Ocorrência de qualquer evento ou incêndio (ou fatalidade congênere) do imóvel locado que impeça a sua ocupação, havendo ou não culpa do locatário e dos que estão sob sua responsabilidade; ou

III – Qualquer outro fato que obrigue o impedimento do imóvel locado, impossibilitando a continuidade da locação.

  1. TÉRMINO DO CONTRATO:

Findo o prazo acima ajustado o LOCATÁRIO deverá devolver o imóvel ao LOCADOR nas mesmas condições em que o recebeu, sob pena de responsabilidade.

  1. OUTRAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO:

Despesas decorrentes da locação, quais sejam, consumo de água, luz, telefone, gás, ficam a cargo do LOCATÁRIO, cabendo-lhe efetuar diretamente esses pagamentos nas devidas épocas.

  1. OUTRAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR:

O LOCADOR é obrigado a sanar quaisquer problemas estruturais que o imóvel apresentar, sob pena de perdas materiais.

O LOCADOR será responsável pelo pagamento do IPTU, taxa do BM e semelhantes.

  1. VENDA DO IMÓVEL:

Caso o imóvel, objeto da locação, seja vendido (observado o direito de preferência do LOCATÁRIO) durante o prazo locatício, o adquirente fica obrigado a respeitar o presente contrato.

  1. FORO:

Para todas as questões decorrentes deste contrato, será competente o foro da situação do imóvel, seja qual for o domicílio dos contratantes.

E, por estarem, assim ajustados, assinam o presente contrato em 3 (três) vias, juntamente com duas testemunhas que a tudo assistiram, para que possa produzir seus legais efeitos jurídicos.

______________ – Estado de ________________________, ____ de ________________ de _________.

 

Locador ____________________________________________________________________________________

 

Locatário ___________________________________________________________________________________

 

Fiador 1. ____________________________________________________________________________________

 

Fiador 2. ____________________________________________________________________________________

 

Testemunha 1. _______________________________________________________________________________

 

Testemunha 2. _______________________________________________________________________________

LAUDO DE VISTORIA

Faz parte integrante deste contrato, o laudo de vistoria prévia realizado e assinada e fotografada pelas partes contratantes e pelos fiadores

VISTORIA: O LOCATÁRIO desde já faculta à LOCADORA examinar ou vistoriar o prédio, sempre que a segunda entender conveniente, desde que previamente acordados dia e hora.

O presente laudo é parte integrante do contrato de locação celebrado entre a LOCADORA e o LOCATÁRIO. Qualquer restrição ao presente laudo, ou qualquer irregularidade encontrada no imóvel que não conste neste laudo, deverá ser comunicado à locadora por escrito, dentro de 15 (quinze) dias, a contar do dia vistoriado o imóvel acima descrito, foi constatado que o mesmo encontra-se em perfeito estado de conservação, em primeiro uso – estado de novo -, com todos os seus pertences, utensílios e acessórios em prefeito estado de funcionamento e conservação, assim o LOCATÁRIO se compromete a devolvê-lo, findo o prazo contratual, independente de vistoria final.

PINTURA: Todas as paredes internas e tetos da sala foram pintados. As portas foram pintadas com tinta a óleo, sendo que a mão de obra da referida pintura foi bem executada e a porta de vidro foi bem instalada e encontra-se em perfeito estado.

TRINCOS, FECHADURAS: Estão em perfeito estado de conservação e funcionamento.

PARTE HIDRÁULICA: Está em perfeito estado de conservação e funcionamento.

PISOS E AZULEJOS: Os pisos e azulejos estão em perfeito estado de conservação.

PARTE ELÉTRICA: Está em perfeito estado de conservação e funcionamento.

VIDRAÇAS: os vidros basculantes, não apresentam nenhum trincado e estão em estado de novo.

 

Locador ____________________________________________________________________________________

 

Locatário ___________________________________________________________________________________

 

Fiador 1. ____________________________________________________________________________________

 

Fiador 2. ____________________________________________________________________________________

 

Testemunha 1. _______________________________________________________________________________

 

Testemunha 2. _______________________________________________________________________________

 

Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios

Parte Contratante:

Nome:
RG nº CPF / MF nº Nascimento em
Filiação:
Resid.:

Parte Contratada: _____________________________________________, brasileiro, casado, Advogado – OAB___________, tel. 81.__________________, com Escritório na _______________________________________________________________

Objeto

Cláusula Primeira – O CONTRATADO obriga-se, face o mandato que lhe fora outorgado, a prestar serviços profissionais na defesa de seus interesses na propositura e/ou acompanhamento das seguintes ações (apenas em primeiro Grau de Jurisdição)

  1. Propositura e Defesa na Ação _________________________________________________________________________

Preço e condições de pagamento

Cláusula Segunda – Em remuneração aos serviços a serem prestados, conforme cláusula primeira, o CONTRATANTE pagará a importância equivalente de R$ _______________ (_________________________ mil reais), devendo pagar R$ __________ (________________ reais) até o dia __________________ + 03 (três) parcelas iguais de R$ _____________ (_________________ reais) a partir do dia ___/___/_______ até os posteriores meses, podendo, se quiser depositar na conta bancária n° _______________________ (operação ________), Banco: _______________________, Ag. ________ (Titular: _______________________________________), sob pena de 10% de multa por atraso + juros de 1% ao mês (Art. 406, CC c/c Art. 161, § 1º, CTN) + atualização pela tabela ENCOGE, a partir da data do dever de pagar.

  • . As despesas com o processo serão de ônus do CONTRATANTE, independentemente do ato processual, circunstâncias, características, etc., devendo o CONTRATADO ser reembolsado antes de serem efetuadas as despesas ou, caso impossível, imediatamente ao ato (prazo impreterível de 24 horas), sob pena de pagamento em triplo de tais despesas.
  • . Caso não seja possível mensurar o valor das despesas realizadas pelo CONTRATADO, fica reconhecida a dívida por presunção no valor de 1% (um por cento) do valor a que fizer jus o CONTRATANTE a tal título

I – após 90 (noventa) dias de inadimplemento das despesas do processo ou dos honorários contratuais iniciais (quando for o caso), o CONTRATADO poderá considerar a presente contratação automaticamente rescindida, caso o processo ainda não tenha terminado;

II – nos casos de rescisão, o CONTRATANTE deverá pagar o valor dos honorários contratuais integralmente, assim que os valores estiverem à sua disposição, revogando-se o mandato automaticamente na data em que se deu a rescisão.

III – Nos casos em que o Processo de Conhecimento não tenha valor certo e determinado e o CONTRATANTE resolva optar por outro profissional para patrocinar a fase de Cumprimento de Sentença / Execução, os honorários devidos terão o valor de 15% (quinze por cento) do valor executado.

Foro de eleição

Cláusula Terceira – Fica eleito o foro da Comarca de ______________________ pelas partes aqui contratantes, para resolver quaisquer pendengas jurídicas oriundas deste instrumento contratual, sob pena de responsabilização material e moral.

Força executiva do contrato

Cláusula Quarta – O presente instrumento contratual terá natureza jurídica de título executivo extrajudicial (Art. 784, III, CPC), vencendo-se nas datas acordadas para os respectivos pagamentos condicionados.

Disposições gerais

Cláusula Quinta – Os honorários de sucumbência não fazem parte deste contrato (Art. 23, da Lei nº 8.906, de 04.07.1994), cabendo apenas ao CONTRATADO, independentemente de quaisquer situações.

Cláusula Sexta – O CONTRATADO será civilmente responsável por qualquer dano causado ao CONTRATANTE, desde que tenha agido com culpa ou dolo, excetuados os casos fortuitos e de força maior ou, então, nos casos em que seja o CONTRATANTE o causador da irregularidade.

Cláusula Sétima – As informações fáticas descritas nas respectivas ações serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive, criminais.

Cláusula Oitava – Em caso de dúvida sobre o valor de algum eventual serviço que não esteja previsto no presente contrato, dar-se-á como base a Tabela de Honorários Advocatícios Mínimos Oficial da OAB / __________.

E para firmeza e como prova de assim haverem contratado, confeccionaram este instrumento impresso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinando as partes contratantes e 02 (duas) testemunhas que a tudo presenciaram, na forma da lei.

______________________ – Estado de _______________________, _____ de _____________de ________.

 

____________________________________________

Contratante

____________________________________________

Contratado

____________________________________________

Testemunha 1:

____________________________________________

Testemunha 2:

 

Competência

A Competência nada mais é do que a limitação do Poder. Imagine se todos os Juízes pudessem julgar todo tipo de causa e em qualquer lugar do País. Os juízes e as partes ficariam perdidos e a justiça perderia a sua confiabilidade.

A competência é, então, o exercício do Poder de julgar de forma organizada, e essa organização deve sempre ser fixada por norma jurídica. Não há outro meio para se delinear regras de competência.

Para tanto, o CPC vigente estabeleceu as seguintes regras de cisão da competência:

a) Em razão do valor: O valor econômico do bem jurídico definirá o trâmite do processo. Se o valor ultrapassar sessenta salários mínimos, será utilizado um procedimento mais formal e demarcado de fases. É o chamado rito ordinário. Se menor de sessenta salários mínimos, o rito será o sumário. Caso o valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, o rito poderá ser o sumaríssimo (Juizados Especiais).

b) Em razão da matéria (art. 91): Algumas matérias são tão importantes e recorrentes, que a organização judiciária (estadual e federal) faz sua separação individualizando-as a um ou vários juízes. É o caso das varas de direito bancário, civil, de família, etc.

c) Em razão da função (art. 93): Dependerá do grau em que o Magistrado exerce a judicatura. A gradação é a seguinte: Juízes (atuam nos fóruns – regra: primeiro grau), Desembargadores (Juízes promovidos que atuam nos Tribunais Regionais ou Tribunais de Justiça – regra: segundo grau) e Ministros (integram o Superior Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho – o trabalho deles é defender a ordem jurídica ou uniformizar jurisprudências dissonantes).

d) Em razão do lugar/territorial (art. 94 a 100): É a competência determinada por um local. São os casos:

• Regra geral (artigo 94): domicílio do Réu: ações de direito pessoal ou direito real sobre bens móveis:

Havendo conflito na interpretação deste domicílio do Réu, utiliza um dos quatro parágrafos daquele artigo. Colaciona-os:

§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
§ 3º Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4º Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
• Regras especiais (artigos 95 a 100)

• Bens imóveis: ação de ser ajuizada na comarca em que se situar o bem.
• Herança: domicílio do Autor da herança.
• Exceção: quando o falecido deixa bens em várias localidades -> ajuizar no local do óbito.

• Réu ausente.
• Se a parte for incapaz -> no domicílio do representante legal.
• Ações contra a União -> foro da capital do Estado.
• Artigo 100 (foros privilegiados):
• Residência da mulher: separação, divórcio e anulação de casamento.
• Domicílio do alimentado -> ação de alimentos.

• Pessoa jurídica -> na sua sede.
• Sede e agências? -> na agência em que se operou o ato levado à juízo.
• Sociedade de fato: onde exerce atividade.
• Local de cumprimento de obrigação.
• Lugar do ato:
• Reparação do dano.
• Ação contra gestor de negócio ou administrador.

Agora imagine a seguinte situação: se um imóvel está situado em várias comarcas, haverão vários juízos competentes?

Há vários outros casos de competência múltipla que poderá ser solucionada. A esta solução, o Código de Processo Civil dá nome de Prevenção. O Juízo que a solucionar torna-se prevento. Ela ocorre de duas formas:
• Se os juízos possuem mesma competência territorial, prevento será o que despachar primeiro.
• Se os juízes são de competências territoriais diversas, será competente aquele em que se der a primeira citação válida.

Algumas regras de competência são intransponíveis, ou seja, provocarão prejuízos irreversíveis. A elas, dá-se o nome de incompetências absolutas. Outras, ao contrário, não causam tanto embaraço ao processo. Denominam-se, por seu turno, incompetências relativas.

ABSOLUTA E RELATIVA

Desde que o Estado tomou para si a função de dirimir conflitos, de maneira substitutiva, ou seja, substituindo a vontade das partes (auto-tutela e auto-composição) pela vontade da lei, viu-se a necessidade de criar mecanismos de organização para o exercício desse poder.

Um desses mecanismos foi a criação da competência. A competência é um o fracionamento da jurisdição, à quem tem o poder de exercê-la. Presente na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e também em lei, as normas ou regras de competência, irão definir a qual órgão compete cada ação, levando em consideração: a matéria, as partes, natureza jurídica, o funcionalismo e o território.

Existem alguns critérios básicos para a fixação da competência, os principais são: soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional), o da natureza ou valor da causa e o das pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo), e os dos limites territoriais que cada órgão judicial exerce a atividade jurisdicional (critério territorial).

Vale salientar que todo juiz possui a jurisdição, e que a jurisdição é una, portanto as regras de competência só estabelecem os limites ao exercício desta. Ou seja, a competência fixada apenas delimita a jurisdição de um juiz e não tira seu poder jurisdicional.

A competência pode ser classificada de algumas maneiras, dentre elas vale a divisão entre a competência absoluta e competência relativa, que será explanada nesse trabalho:

1. Absoluta: A competência absoluta jamais pode ser modificada, pois é determinada de acordo com o interesse público, assim não é plausível de mudança pelas circunstâncias processuais ou vontade das partes. A competência absoluta é assim considerada quando fixada em razão da matéria (ratione materiae, em razão da natureza da ação, exemplo: ação civil, ação penal etc), da pessoa (ratione personae, em razão das partes do processo) ou por critério funcional (em razão da atividade ou função do órgão julgador ex: competência para julgamento de recurso), em alguns casos o valor da causa bem como a territorialidade podem ser consideradas competência absoluta, mas a isso se trata como exceção.

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, e a qualquer momento do processo ela pode ser alegada, tanto pelas partes quanto pelo próprio juiz. Se houver vício no processo referente à competência absoluta, isso acarreta em uma nulidade absoluta do processo. Mesmo depois de trânsito em julgado, se no prazo de dois anos for identificada a incompetência absoluta é possível desconstituí-la em ação rescisória.

Reconhecida a incompetência absoluta os atos já praticados tornam-se nulos, e o processo é enviado ao juiz deveras competente. A regra de competência absoluta não é passível de alteração por continência ou conexão.

Observação: Conexão: ocorre entre as ações que tenham mesmo pedido e causa de pedir, a fim de inibir as decisões contraditórias sobre o mesmo assunto. Continência: é uma conexão especifica de ações que tenham as mesmas partes e causa de pedir.

2. Relativa: A competência relativa, diz respeito ao interesse privado, ela é fixada de acordo com critérios em razão do valor da causa (Juizados Especiais Estaduais, Federais e da Fazenda Pública, que tem um teto previsto para o valor das ações) em razão da territorialidade (de acordo com a circunscrição territorial judiciária, foro comum: domicilio do acusado)

Diferente da incompetência absoluta, a relativa só pode ser requerida pelo réu, no prazo da resposta sobre a penalidade de preclusão. Assim, o juiz não pode reconhecê-la de oficio, mas o Ministério Público pode alegá-la em beneficio de réu incapaz.

A arguição de incompetência relativa deve ser feita nas preliminares da contestação, conforme Art. 337, II, do CPC/15 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: II – incompetência absoluta e relativa;”sob pena de ser prorrogada, conforme aduz o Art. 65 do CPC, Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.”

Depois de reconhecida a incompetência relativa, remete-se os autos aos juízes competentes, porém não há anulação dos atos já praticados, ou seja opera efeitos ex-nunc. A regra de competência relativa pode ser modificada também por conexão e continência.

Fonte: siteantigo.portaleducacao.com.br, dalilandrademorais.jusbrasil.com.br

PROCESSO

Processo judicial é uma forma sistemática de proceder, necessária ao válido exercício do poder onde, ao fim, espera-se que um juiz de direito ou tribunal, com regular jurisdição, profira decisões sobre o Direito acerca de uma pessoa ou propriedade.

Processo é o caminho que se deve seguir para obter a prestação jurisdicional. Esse caminho é composto por uma sucessão de atos específicos, chamados de atos processuais, os quais são previstos e regulamentados em lei.

Doutrinadores pontuam que o processo apresenta três elementos essenciais: a relação jurídica (entre autor, réu e o Estado-juiz); o contraditório, sem o qual não pode existir processo; e os procedimentos.
No PROCESSO CIVIL, há 03 tipos de processo:
– Processo de Conhecimento e subdivide-se, ainda, em:
   * Meramente Declaratório,
   * Condenatório e
   * Constitutivo
– Processo de Execução e
– Processo Cautelar (também chamado de processo de tutelas provisórias).

No processo de conhecimento, vemos a prática mais pura de jurisdição, “dizer o direito”, aplicar o direito material ao caso concreto. Suas subespécies variam quanto ao objetivo do processo:

  • quando há processo de conhecimento meramente declaratório, o objetivo principal é obter uma declaração do juiz sobre assunto no qual há incerteza, como a existência de certa relação jurídica entre as partes;
  • quando há processo de conhecimento condenatório, o objetivo principal é a aplicação de uma sanção;
  • quando há processo de conhecimento constitutivo, o objetivo principal é constituir uma mudança jurídica no estado das coisas, por exemplo, extinguindo a relação jurídica entre as partes.

No processo de execução, realiza-se a satisfação da prestação jurisdicional obtida em um processo de conhecimento. Em outras palavras, ele visa executar a sentença já proferida pelo juiz.

Finalmente, no processo cautelar, concede-se uma medida para preservar o direito até que seja possível chegar a uma sentença sobre ele no processo de conhecimento. Nesse tipo de processo, o objetivo do autor é obter uma tutela provisória, que posteriormente pode ser convertida em tutela definitiva ou revogada.

PROCEDIMENTO É OUTRA COISA:

O procedimento é o modo pelo qual os atos processuais devem ser cumpridos. Assim, ele está intimamente relacionado ao processo; a não observância dos procedimentos pode até invalidar o processo. No entanto, eles não designam a mesma coisa. Por outro lado, o procedimento pode ser entendido como sinônimo de rito.

Um exemplo do que o procedimento faz é determinar o prazo para a realização de um ato processual. Ou seja, um dos principais motivos para realizar adequadamente o acompanhamento processual no seu escritório é para atender ao que impõe o procedimento.

Apesar de existir uma clara diferença entre processo e procedimento, existe pelo menos uma semelhança entre eles; é que ambos se dividem em três espécies, ou tipos. Segundo o NCPC, os três tipos de procedimento são: comum, especial e de execução.

O procedimento comum é aplicável a todas as situações em que a lei não dispuser em contrário. Ele apresenta quatro fases: postulatória, saneatória, instrutória e decisória.

O procedimento especial refere-se aos casos em que a lei prevê um rito diferenciado. Podemos encontrar esses casos tanto no próprio NCPC quanto em leis esparsas. Alguns exemplos são:

  • Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, no artigo 599;
  • Ações de Família, no artigo 693;
  • Ação de Exigir Contas, nos artigos 550 a 553;
  • Ação Monitória, no artigo 700.

Vale a pena observar que os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa encontram-se entre os artigos 539 e 718 do NCPC, enquanto os de jurisdição voluntária encontram-se entre os artigos 719 e 770.

Por fim, o procedimento de execução é aquele aplicado às diferentes modalidades de execução, que são: cumprimento ou execução de sentença, prevista nos artigos 513 a 538; execução de títulos extrajudiciais, prevista nos artigos 771 a 925; execuções com previsão diferenciada em leis esparsas, como a Lei de Execução Fiscal.

Uma vez que o procedimento comum é a regra, enquanto os procedimentos especiais são exceção, é importante saber como ele se desenvolve. Já vimos que são quatro fases. Agora, vejamos o rito de cada uma delas.

A fase postulatória vai da apresentação da petição inicial do autor até a apresentação da contestação ou, se for o caso, até a resposta à reconvenção. Ela inclui a citação do réu e, nos termos do artigo 334 do NCPC, a designação de audiência de conciliação ou mediação, para autocomposição.

A fase saneatória tem como foco o esclarecimento das alegações. Ela pode chegar a três diferentes desfechos: a extinção do processo, o julgamento antecipado da lide ou o saneamento do feito com designação de audiência. Por saneamento do feito, entendemos a tomada de providências do juiz para eliminar vícios, irregularidades ou possíveis causas de nulidade do processo, que é realizada por meio de um despacho saneador.

A fase instrutória reúne, basicamente, a produção de provas e as alegações finais das partes. Em relação às provas, admite-se as provas orais, que são produzidas na audiência de instrução e julgamento, além da juntada de provas periciais e até mesmo complementação das provas documentais que haviam sido apresentadas na fase postulatória.

Finalmente, a fase decisória é aquela em que é proferida a sentença pelo juiz, quer seja após o término da audiência de instrução e julgamento ou em prazo de até 30 dias, conforme dispõe o artigo 366 do NCPC.

Considerando todas as fases que compõem o procedimento comum, cada uma com seus próprios atos processuais, é fácil entender porque um advogado que tem vários processos em andamento ao mesmo tempo pode se sentir sobrecarregado no dia a dia. É por isso que vale a pena investir em um software jurídico que aumenta a produtividade do seu escritório.

Além disso, é necessário destacar que uma das mudanças do Novo CPC foi unificar o procedimento comum, que já não se divide mais em ordinário, sumário e sumaríssimo. Essa alteração está em consonância com os objetivos de simplificação do Direito, que é uma tendência forte.

Saber a diferença entre processo e procedimento pode parecer um conhecimento pouco importante, mas é esse tipo de conhecimento mais conceitual que ajuda a entender melhor a lógica por trás do Direito, e colaboram para que você seja um advogado de sucesso.

Fonte: Wikipedia e https://blog.sajadv.com.br/

Direito de Petição

direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.

O Direito de Petição está expresso em nossa Constituição e, muitas vezes, é esquecido e ignorado pela própria sociedade. Todos nós fazemos jus a esse direito, que na maioria das vezes não recebe a devida atenção no exercício da cidadania. Até mesmo alguns doutrinadores chegam a considerá-lo como irrelevante, pronunciando que apenas tem importância psicológica, “servindo apenas para permitir que o indivíduo sinta participar da gestão do interesse público, insurgindo-se contra os abusos de quaisquer autoridades e reclamando seu castigo” (Manoel Gonçalves Ferreira Filho). Tendo em vista a infelicidade da colocação do jurista (que reduz o instrumento a mero penduricalho da Constituição), o Direito de Petição deve ser exercitado em seu esplendor, garantindo a qualquer pessoa posicionar-se em defesa de direito ou contra ilegalidades ou abuso de poder.

Este remédio constitucional, que é assim considerado, tem assento constitucional no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder; b) a obtenção de certidão em repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”

Este instituto permite a qualquer pessoa dirigir-se formalmente a qualquer autoridade do Poder Público, com o intuito de levar-lhe uma reivindicação, uma informação, queixa ou mesmo uma simples opinião acerca de algo relevante para o interesse próprio, de um grupo ou de toda a coletividade.

A maneira como este pedido ou informação será realizado é totalmente desvinculada de qualquer formalismo. Exige-se apenas que se faça por meio de documento escrito. Tal o sentido da palavra “petição”, do referido dispositivo.

Quem pode exercer este direito? A Constituição faculta a qualquer pessoa peticionar ao Poder Público, independentemente de qualquer capacidade, política ou civil. A impetrante, pessoa que apresenta a petição, pode reivindicar em favor de interesses próprios ou coletivos, ou em favor dos interesses da sociedade como um todo, ou, até mesmo, em favor de interesses de terceiros. É sempre vedado o anonimato, que não se coaduna com a responsabilidade de pessoas de bem.

Não é necessário ser advogado ou estar sendo representado por um, para o exercício deste direito. A Constituição Federal diz claramente: “qualquer pessoa”. Independe de qualquer capacidade, desde que seja identificada a pessoa requerente.

Como expressa a Constituição, o pedido deverá ser encaminhado ao Poder Público. Entende-se como Poder Público qualquer órgão ou instituição pública do Estado de Direito, na esfera do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou em outros órgãos da Administração direta e indireta. As petições podem ser dirigidas ao Presidente da República, aos Ministros de Estado, aos Governadores, aos Prefeitos, às autoridades policiais, ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, às Assembléias estaduais ou municipais, ao Supremo Tribunal Federal, ao Tribunal de Contas, ao Procurador Geral da República, ao Ministério Público Federal ou Estadual (Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça etc.), órgãos diretivos da OAB, Defensoria Pública, Procuradoria do Estado, bem como às autarquias e empresas que prestam serviços públicos e possuam função de caráter público, como por exemplo as escolas particulares.

Peticionar é pedir, requerer. O Direito de Petição tem como finalidade a obtenção de informações junto à autoridade para que esta tome, se necessárias, as providências cabíveis sobre o assunto informado.

É através deste direito público subjetivo que o indivíduo poderá oferecer reclamações, reivindicações, apresentar pretensões, denunciar abuso de poder de autoridades públicas, denunciar irregularidades, ilegalidades da administração pública, ou, até mesmo, para apresentar ponto de vista quanto a determinado assunto ou exigir soluções para determinados problemas e dificuldades.

O órgão público para o qual é dirigida a petição não poderá negar o recebimento e o conhecimento dela. Se o fizer, estará desrespeitando direito constitucionalmente conhecido e o agente omisso estará sujeito a sanções civis, penais e administrativas. Ao interessado restará informar à esfera ou autoridade superior o ato de desrespeito à Constituição, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis. Em se tratando de direito pessoal, poderá valer-se de outros remédios constitucionais, como o mandado de segurança.

A dificuldade da impetração em Juízo, no caso do mandado de segurança, reside no fato de que o interessado deverá buscar o auxílio, muitas vezes custoso, de um advogado. Não bastasse isso, a referida ação é onerosa, dificultando a satisfação da pretensão do interessado. Como o Direito de Petição, em sua essência, não possui custo algum a qualquer pessoa, não é aceitável que algumas pessoas que tenham seu direito desrespeitado sejam obrigadas a patrocinar e a custear ação judicial (mandado de segurança) para que aquele direito constitucional seja reconhecido.

A Constituição Federal possibilita ainda, como desdobramento do Direito de Petição, a obtenção, por qualquer pessoa, de certidões em repartições e órgãos públicos, desde que voltada ao interesse pessoal do requerente. Este assunto é regulado pela Lei 9051/95, que fixou o prazo improrrogável de 15 dias para que os órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, expeçam as certidões, contado do registro do pedido no órgão expedidor. Mas este direito tem sido sistematicamente desrespeitado, ou por não cumprimento do prazo legal, ou por cobrar taxas indevidamente. Através de uma interpretação analógica, este prazo poderá ser aplicado ao Direito de Petição, no qual o órgão público terá 15 dias para se manifestar a respeito, se for necessário e útil.

            O Direito de Petição e o direito de aquisição de certidões em repartição pública são, portanto, totalmente reconhecidos pela Constituição Federal. Integram o conjunto de direitos e garantias presente na Carta Magna, da qual não podem ser retirados sequer por emenda constitucional. Cabe ao cidadão estar ciente e fazer valer cada um de seus direitos.

Fonte: Wikipedia e http://www.raul.pro.br/

Condições da Ação

As condições da ação no novo Código de Processo Civil

O novo Código de Processo Civil não faz referência as condições da ação e não há mais menção quanto à possibilidade jurídica do pedido. No entanto, prevê em seu artigo 17 que é necessário ter o interesse processual e a legitimidade para o ajuizamento da ação.

legitimidade trata da previsão legal que autoriza um determinado sujeito a ajuizar ação e do outro sujeito de integrar o polo passivo da demanda.

No interesse processual o autor do processo deverá demonstrar que a tutela jurisdicional do seu direito irá lhe proporcional uma vantagem no contexto fático.

Como consequência da ausência do interesse de agir e/ou da ilegitimidade para a causa será proferida sentença de extinção sem resolução de mérito (artigo 485, inciso VI do NCPC).

O que se observa no Novo Código de Processo Civil é que a legitimidade e o interesse processual foram deslocados para a categoria dos pressupostos processuais e que a possibilidade jurídica do pedido foi suprimida como elemento das condições da ação, mas passou a integrar questão de mérito.

Assim, sendo constatado que o pedido possui vedação no ordenamento jurídico, será proferido uma sentença de mérito que será alvo da coisa julgada material.

Fonte: Âmbito Jurídico

 

Pressupostos Processuais

São os requisitos que um processo precisa atender para ser considerado válido e existente.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (artigo 485, inciso IV, NCPC)

São requisitos de constituição desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo (artigo 485, IV). Devem ser entendidos ainda como os requisitos lógicos e jurídicos necessários à existência e validade da relação processual, à falta dos quais, a relação processual não tem existência ou validade.

Toda relação jurídica processual exige a presença de certos pressupostos que permitam o desenvolvimento válido, regular e eficaz da atividade processual.

Os pressupostos processuais podem ser objetivos e subjetivos:

OBJETIVOS: por sua vez, são intrínsecos (dentro) e extrínsecos (fora).

INTRÍNSECOS: dizem respeito a atos que ocorrem dentro do processo. Referem-se a regularidade procedimental.

Petição Inicial: o artigo 319 do CPC estipula os requisitos que deve conter toda e qualquer petição inicial (seja na esfera cível, trabalhista ou criminal).

O artigo 321, por sua vez, permite a emenda da inicial, quando esta apresentar irregularidades.

A PI será considerada inepta (artigo 330, CPC) quando deixar de atender às exigências legais.

irregularidade ou a ausência na inicial de qualquer dos requisitos previstos no artigo 319, impede o desenvolvimento válido, regular e eficaz da relação jurídica processual

A ação deve ser adequadamente formulada, artigo 2º, quem formula a ação deve ser capaz de fazê-lo, o destinatário (Juiz) da ação deve estar investido na condição de juiz de direito, bem como, deve ser competente para apreciar o pedidoCompetência (artigos 42 a 66): é a medida da jurisdição.

Citação válida e regular: artigo 238 (definição de citação, conceito).

“Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.” (artigo 238).

O artigo 239 do CPC, é explícito ao determinar a necessidade de citação para que se opere a validade da relação jurídica processual.

A falta ou a citação praticada de maneira incorreta acarreta a anulação de todos os atos processuais subsequentes.

Presença do MPcasos previstos em lei, artigo 178 do CPC. A relação contida no artigo 178 não é exaustiva, sendo meramente exemplificativa.

Instrumento de Mandato: artigos 287 e 104.

Procuração validamente outorgada.

ninguém é lícito procurar peticionar, postular, requerer em juízo despido de instrumento de Mandato de Procuração; todavia, ao advogado será admitido postular em juízo, sem procuração nos casos de urgência, sendo que, nessas situações, a procuração deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 dias, prorrogáveis por igual período (artigo 104, § 1º).

EXTRÍNSECOSsão circunstâncias que impedem ou podem impedir a constituição da relação jurídica processual, salientando-se que nesta não podem incidir impedimentos.

Coisa Julgada: implica na imutabilidade dos efeitos da sentença. A incidência da coisa julgada a repropositura da demanda.

Deve ser alegada em preliminar da contestação (artigo 337, VII, § 1º e 4º).

Evidentemente que a coisa julgada diz respeito a outro processo.

Litispendência (lide pendente): diz respeito a propositura de uma nova ação idêntica a outra já em curso.

Uma ação é idêntica a outra quando apresenta os mesmos elementos, ou seja, as mesmas partes, objeto/pedido ou causa de pedir (artigo 337, § 1º, 2º e 3º, CPC).

Deve ser alegada também em preliminar (artigo 337, VI). Deve ser alegada quando ocorre a citação.

Compromisso: artigo 1.037 do Código Civil e convenção de arbitragem, artigo 337, X.

A Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem) permite que as partes contratantes submetam a resolução de eventuais litígios a árbitros.

Essa situação impede o desenvolvimento válido e regular da relação processual.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SUBJETIVOS

Dizem respeito aos sujeitos principais da relação jurídica processual, quais sejam: Partes Juiz.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS REFERENTES AO JUIZ

Investidura: a condição de juiz de direito somente é obtida mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

Competência: (Medida da Jurisdição) órgão jurisdicional deve ter competência jurisdicional, material ou territorial, para apreciar as lides que lhe forem submetidas.

A competência pode ser: Originária ou Adquirida.

Imparcialidade: os jurisdicionados tem direito a um julgamento a ser proferido por juiz independente e imparcial a imparcialidade é requisito indispensável para o exercício da judicatura, artigo 144 e 145 do CPC e artigo 252 e 254 do CPP.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS REFERENTE AS PARTES

Diz o Código Civil que todo ser humano é capaz de direitos obrigações.

A CF, por sua vez, repete essa colocação, acrescentando que não haverá distinção entre nacionais e estrangeiros, no que se refere ao exercício dos direitos e garantias individuais.

É importante lembrar, ainda, que a lei civil reza, no artigo 104 que a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (proibida).

Existem três tipos de capacidade:

1)CAPACIDADE DE SER PARTE: trata-se da capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações nos termos da lei civil (artigos 4º, 5º e 6º do Código Civil).

pessoa jurídica pode ser parte da ação, seja como Autora ou como .

De regra, a norma permite que a pessoa física ou jurídica, além das universalidades de direitos (condomínio representado por uma pessoa física, síndico, massa falida; atua pelo síndico, nomeado pelo Juiz maior credor, este não está obrigado a aceitar. Se ninguém aceitar, nomeia um advogado dativo para exercer o cargo de síndicoespólio; será representado pelo seu herdeiro.

Exemplo: A empresa estava falida com o imóvel locado. Esta poderá promover uma ação de despejo, podem ser sujeitos de direitos e ações que figurando no polo ativo ou passivo da demanda.

Toda e qualquer pessoa física ou jurídica pode ser parte em uma demanda (no polo ativo ou passivo).

2) CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO

Não basta ser pessoa (física, natural, jurídica ou universalidade de bens). É preciso que se esteja no exercício regular de direitos – artigo 70 do CPC.

O menor de idade, por exemplo, detém a capacidade para ser parte, mas não te capacidade para estar em juízo (sozinho), devendo ser representado ou assistido.

3) CAPACIDADE POSTULATÓRIA – artigo 103 do CPC

Pertence somente aos advogados inscritos nos quadros da OAB.

Exceção aos Juizados Especiais Cíveis e Penais, Vara do Trabalho causas que compõem até 20 salários e Habeas Corpus.

A presença das condições da ação permite ao juiz apreciar o mérito, isto é, dizer quem tem razão.

Lembre-se que as condições da ação são requisitos para o exercício do direito de ação. Referem-se ao mérito.

Os Pressupostos Processuais, por sua vez, permitem o desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual os pressupostos processuais constituem-se em requisitos de validez do processo.

processo existe mesmo quando faltam os pressupostos processuais, pois será no desenvolvimento do processo que sua ausência será declarada.

Pressupostos processuais de Existência: “São os elementos necessários para que a relação processual possa se instaurar. A ausência de qualquer deles deve levar à conclusão de que não há processo instaurado na hipótese.” (Alexandre Freitas Câmara). Exs.: jurisdição; pedido; citação do réu

Pressupostos processuais de validade: “Devem ser entendidos como aqueles requisitos a serem atendidos depois que o processo se estabeleceu regularmente (tornou-se existente), a fim de que possa ter curso também regular, até a sentença de mérito ou providência jurisdicional definitiva.” (Humberto Theodoro Jr.). Exs.:competência absoluta; imparcialidade; petição inicial apta; citação válida, capacidade de ser parte; capacidade processual (de estar em juízo); capacidade postulatória.

Pressupostos processuais negativos: (“São determinados acontecimentos que não devem fazer-se presentes sob pena de comprometimento da validade do processo.” (Cássio Scarpinella Bueno). Exs.: litispendência; coisa julgada; perempção; convenção de arbitragem.

Legislação

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Art. 103.  A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 70.  Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

IX – quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

§ 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Art. 145.  Há suspeição do juiz:

I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I – houver sido provocada por quem a alega;

II – a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Jurisprudência

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Extinção do feito por falta de pressuposto processual, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC – Hipótese que, todavia, trata de abandono da causa, nos termos do inciso III do mesmo dispositivo – Imprescindível, portanto, a prévia intimação da parte para dar andamento ao feito – Aplicação do §1º do art. 485 do CPC – Precedentes deste E. TJSP – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1013123-37.2017.8.26.0007 SP 1013123-37.2017.8.26.0007

Fonte: direito.legal

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