2.5. PETIÇÕES INICIAIS (modelos)

NOÇÕES BÁSICAS

AÇÕES DE CONHECIMENTO

Ação Pauliana 
Ação Revisional de Alimentos
Declaração e Dissolução de Sociedade de Fato entre Conviventes
Despejo para Uso Próprio
Divórcio
Investigação de Paternidade
Ação de Depósito
Ação Monitória
Consignação em Pagamento
Inventário 
Demarcação de Terras Particulares
Embargos de Terceiro
Nunciação de Obra Nova
Reintegração de Posse
Usucapião 
Ação de alimentos
Ação rescisória
Habeas Data
Mandado de segurança
Revisão de Alimentos
Retificação de Registro Civil

TUTELAS DE URGÊNCIA

Cautelar de Busca e Apreensão
Cautelar de Exibição de Documento ou Coisa
Cautelar de Produção Antecipada de Provas
Cautelar de Protesto 
Cautelar inominada

EXECUÇÕES

Execução contra Devedor Solvente
Execução de Alimentos
Execução de Obrigação de Fazer
Execução de Quantia Certa contra Devedor Insolvente
Cumprimento de Sentença

RECURSOS

Agravo de instrumento
Apelação
Embargos de declaração

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Contrato de Locação Residencial

Os signatários do presente instrumento abaixo identificados, resolvem firmar entre si contrato de locação de um imóvel para fins eminentemente residenciais, vedada a sub locação, empréstimo ou comodato, situado na Rua ____________________________, Bairro ___________________________, Cidade de ____________________________ – Estado de ______________________, que, mediante o presente instrumento, entre si celebram o seguinte:

LOCADORA:

Nome:
RG nº CPF/MF nº Nascimento em
Filiação:
Residência:

LOCATÁRIO (A):

Nome:
RG nº CPF / MF nº Nascimento em
Filiação:
Residência:

Do Objeto do Contrato de Locação

Art. 1º. O prazo de locação do referido imóvel é de 01 (um) ano, tendo por termo inicial: ___________________ e término: ___________________.

I – Obriga-se o LOCADOR a preencher o AUTO DE VISTORIA DAS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL fornecido pela LOCADORA.

II – O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, pelo LOCADOR ao LOCATÁRIO, possui as características contidas no auto de vistoria anexo, que desde já aceitam expressamente.

III – O LOCATÁRIO recebe o imóvel, em perfeito estado de conservação e limpeza, e obriga-se por sua conservação nas mesmas condições em que o encontrou, responsabilizando-se pela imediata reparação de qualquer estrago feito por si, seus prepostos ou visitantes, obrigando-se, ainda, a restituí-lo (no exato prazo a que menciona o Art. 1º desta convenção), quando finda a locação, ou rescindida esta (ocasião em que devolverá as chaves), limpo e conservado, com todas as instalações em perfeito funcionamento.

IV – O LOCATÁRIO está obrigado a substituir qualquer aparelho ou peça de instalação quando danificada no período em que estiver residindo no imóvel, ficando entendido que esta substituição se fará por outra da mesma qualidade e forma que, quando forem entregues as chaves, esteja o imóvel em condições de ser novamente alugado, sem que para isso seja necessária qualquer despesa por parte do LOCADOR.

IV – A não obediência desta cláusula ensejará as medidas judiciais cabíveis para reparação civil dos prejuízos que, por ventura, aconteçam.

V – Na hipótese de ser necessária qualquer medida judicial, o LOCADOR, o LOCATÁRIO e os FIADORES poderão ser citados pelo correio, com AR (Aviso de Recebimento) dirigido aos respectivos endereços mencionados no preâmbulo deste instrumento.

VI – Em nenhuma hipótese, poderá ser prorrogado automaticamente o presente contrato e, no seu fim, deverá o LOCATÁRIO desocupá-lo em até 30 dias, não prorrogável.

Parágrafo único. Caso o prazo do presente contrato aspire e o LOCATÁRIO continue usando o imóvel por mais de 30 dias, não poderá ser considerada renovada / estendida a locação, salvo por TERMO ADITIVO formalizado.

Das Condições de Pagamento e Multa Contratual

Art. 2º. O pagamento dos alugueres serão mensais, importando o valor de R$ _______ (________________________ reais), que deverá ser pago até o ____ dia de cada mês por DEPÓSITO BANCÁRIO na CONTA BANCÁRIA nº ________________, Ag. do Banco ___________________ nº ___________ (Titular: __________________________).

I – O LOCATÁRIO poderá desistir da locação, mas pagará uma multa contratual no valor de 02 mensalidades, igualmente podendo se posicionar o LOCADOR, que arcará com o mesmo ônus rescisório.

II – O atraso no pagamento do aluguel ensejará uma multa de 20% pelo período atrasado e o inadimplemento superando 30 dias, estar-se-á rescindido o presente contrato por culpa do LOCATÁRIO.

III – Qualquer atitude por parte do LOCATÁRIO que enseje rescisão contratual por sua culpa o obrigará a desocupar o imóvel no prazo improrrogável de 15 dias, acrescida de multa de 02 mensalidades.

IV – Eventual tolerância, pelo LOCADOR, em qualquer atraso ou demora no pagamento de aluguéis, impostos, taxas, seguro, ou demais encargos de responsabilidade do LOCATÁRIO, em hipótese alguma poderá ser considerada como modificação das condições do contrato, que permanecerão em vigor para todos os efeitos.

Art. 3º. O LOCADOR se compromete a fornecer, ao LOCATÁRIO, recibo da importância por este pagas, com a discriminação do aluguel e de cada um dos encargos convencionados.

Da Venda do Imóvel e do Direito de Preferência

Art. 4º. Desde já fica advertido o LOCATÁRIO pelo LOCADOR de que o presente imóvel ESTÁ A VENDA, tendo o LOCATÁRIO a prioridade para comprá-lo, mas deve se manifestar por escrito no prazo improrrogável de 15 dias a partir da assinatura deste contrato.

I – Passado este prazo sem a expressa manifestação do LOCATÁRIO, estará o LOCADOR livre para vendê-lo a quem interessar possa.

II – É obrigatório o LOCATÁRIO permitir que terceiros interessados adentrem em todos os cômodos do imóvel para avaliá-lo de acordo com seus interesses na compra do mesmo, sob pena de rescisão contratual por culpa do LOCATÁRIO.

III – Vendido o imóvel, o LOCATÁRIO terá um prazo improrrogável de 15 dias para desocupá-lo, sob pena de perder as 02 mensalidades previstas pela rescisão unilateral do contrato pelo LOCADOR, prevista no I, do Art. 2º desta convenção.

Das Benfeitorias e/ou Reformas Estruturais

Art. 5º. O LOCATÁRIO só poderá fazer benfeitorias voluptuárias no imóvel com a expressa autorização do LOCADOR, mas as benfeitorias necessárias são de obrigação do LOCATÁRIO, devendo ser executada assim que detectada a sua necessidade.

I – O LOCATÁRIO se obriga a fazer, às suas expensas, as reparações de eventuais danos que causar ao imóvel, com ressalva das deteriorações oriundas do uso normal do prédio.

II – Se autorizada alguma reforma no imóvel deverá ser providenciado termo aditivo para este contrato, especificando o que fora feito e o seu respectivo abatimento dos alugueres, acompanhando fotografias do antes e depois da reforma.

Dos Encargos Prediais

Art. 6º. Além do aluguel são encargos do LOCATÁRIO e FIADORES o imposto predial (IPTU), o seguro de incêndio, a taxa de luz, força, saneamento, esgoto, condomínio e quaisquer outras que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel locado, que serão pagas às repartições arrecadadoras respectivas. Incumbe ao LOCATÁRIO, também, satisfazer por sua conta as exigências das autoridades sanitárias de higiene, ou de condomínio.

I – É de responsabilidade do LOCATÁRIO o pagamento do seguro anual de incêndio do imóvel locado, em nome do LOCADOR, garantindo o seu valor real.

Art. 7º. O LOCADOR se obriga a pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e as taxas municipais incidentes sobre o imóvel, exceto às referentes ao ISS, ALVARÁ e congêneres, caso seja autorizado por termo aditivo o uso não residencial do imóvel.

Do Uso do Imóvel e Finalidades

Art. 8º. O LOCATÁRIO se obriga a servir-se do imóvel para fins eminentemente residenciais, responsabilizando-se o mesmo por práticas incompatíveis com a moral e os bons costumes, sob pena de rescisão contratual por culpa do LOCATÁRIO, e dele usará de forma a não prejudicar as condições estéticas e de segurança, bem como a tranqüilidade e o bem-estar dos vizinhos.

Parágrafo único. O LOCADOR se compromete a conservar, durante a vigência do contrato, a forma e o destino do prédio ora locado.

Art. 9º. O LOCADOR se compromete a garantir, ao LOCATÁRIO, o uso pacífico do prédio locado durante o tempo do contrato.

Do Direito de Vistoria

Art. 10. O LOCATÁRIO se obriga a permitir que o LOCADOR vistorie o imóvel, sempre que este o entenda necessário, desde que haja prévia comunicação.

Da Impossibilidade do Exercício da Posse

Art. 11. Ocorrerá a rescisão do presente contrato, independente de qualquer comunicação prévia ou indenização por parte do LOCATÁRIO, quando:

I – Ocorrendo qualquer sinistro, incêndio ou algo que venha a impossibilitar a posse do imóvel, independente de dolo ou culpa do LOCATÁRIO; bem como quaisquer outras hipóteses que maculem o imóvel de vício e impossibilite sua posse

II – Incidindo desapropriação, por interesse social ou utilidade pública sobre o imóvel.

Da Competência

Art. 12. Para toda e qualquer questão decorrente deste contrato, será competente o foro da situação do imóvel, independentemente do domicílio dos contratantes;

Da Garantia Locatícia e dos Fiadores

Art. 13. A título de garantia locatícia, o LOCATÁRIO se compromete a consignar, mediante pagto. em espécie, pelo prazo de duração da locação, a importância em dinheiro equivalente a 02 (dois) alugueres, cabendo ao mesmo LOCATÁRIO o principal e os juros decorrentes do depósito por ocasião do levantamento da soma respectiva no final do contrato ou, se preferir, ser descontado do valor dos 02 alugueres finais à sua saída do imóvel.

Art. 14. Como garantia do cumprimento das obrigações pactuadas, ao final, assinam os FIADORES, qualificados no preâmbulo deste instrumento, responsabilizando-se, como principais pagadores, pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas ora reciprocamente estipuladas e aceitas, inclusive indenização de danos no imóvel e reparos necessários, além dos ônus judiciais respectivos.

I – Os FIADORES e principais pagadores renunciam aos preceitos dos Arts. 924 e 1500 do Código Civil, bem como ao direito de serem cientificados ou citados para a ação de despejo contra o LOCATÁRIO, obrigando-se, inclusive, às despesas judiciais, acessórias da dívida principal, e honorários de advogado, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, quer quanto à ação de Despejo, quer quanto à execução de aluguéis, tributos e demais encargos.

II – A responsabilidade do LOCATÁRIO e FIADORES pelo aluguel e demais obrigações legais e contratuais só terminará com a devolução definitiva das chaves e quitação de todos os débitos de locação e os consectários legais e contratuais, inclusive reparos, se necessários.

III – Caso fique evidenciado deterioração no imóvel no prazo da locação, o valor da caução será destinado ao reparo necessário, devendo o que sobrar ser devolvido ao LOCATÁRIO, obviamente, se não tiver optado pelo desconto nos últimos meses da locação e, nesta última opção, havendo deterioração, o LOCATÁRIO reembolsará o LOCADOR do valor necessário do reparo realizado ou a realizar.

Do Registro da Convenção em Cartório

Art. 15. O LOCADOR se compromete a registrar o presente instrumento em Cartório de Registro Imobiliário para os devidos fins de direito, sendo seu ônus as taxas correspondentes.

Da Natureza Jurídica Executiva

Art. 16. O presente instrumento contratual terá natureza jurídica de título executivo extrajudicial, vencendo-se na data acordada para os respectivos pagamentos condicionados.

E por estarem, assim, ajustados quanto aos termos do presente instrumento, cujo teor é de ambos conhecido, firmam o presente instrumento LOCADOR e LOCATÁRIO, bem como duas testemunhas idôneas, que a tudo assistiram e dão fé de pleno direito e para o que necessário for, extraindo-se, de referido instrumento, 03 (três) vias, digitadas de igual forma e teor.

Cidade de ________________ – Estado de _________________________, ____ de _________________de ________.

_______________________________________________________

LOCADORA

______________________________________________________

LOCATÁRIO (A)

Testemunha 1.
 
RG nº CPF/MF nº Nascimento em
Filiação:
Resid.: tel.
Testemunha 2.
 
RG nº CPF/MF nº Nascimento em
Filiação:
Resid.: tel.
Fiador 1.
 
RG nº CPF/MF nº Nascimento em
Filiação:
Resid.: tel.
Fiador 2.
 
RG nº CPF/MF nº Nascimento em
Filiação:
Resid.: tel.

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Aldo Corrêa de Lima

81.9 8116.5304

Contrato de Locação de Imóvel Comercial

  1. PARTES:

1.1. LOCADOR:

Nome:
RG n° CPF / MF n° Nascimento em
Resid.:

 

1.2. LOCATÁRIO:

Nome:
RG n° CPF / MF n° Nascimento em
Resid.:

 

1.3. FIADORES:

1. Nome:
RG n°                     SDS / PE CPF / MF n° Nascimento em
Resid.:                                                                                               tel. 81.
2. Nome:
RG n°                     SDS / PE CPF / MF n° Nascimento em
Resid.:                                                                                               tel. 81.

 

  1. OBJETO:

Aluguel comercial de um imóvel situado na Rua _______________________________________________

________________________________________________________________________________________

2..1. USO DO IMÓVEL: O LOCATÁRIO obriga-se a usar o imóvel, EXCLUSIVAMENTE, para fins comerciais , conforme atividade econômica expressa em seu CNPJ | MF n° ________________________________________ (Atividade: ________________________________________________________________________________), sendo-lhe proibido _________________________________________________________________________ ou congêneres e, ainda, qualquer atividade disforme do objeto deste contrato, bem como sub locar, além de manter o imóvel locado em boas condições de higiene, limpeza e conservação, mantendo em perfeito estado as suas instalações elétricas e hidráulicas afim de restituí-lo no estado em que recebeu.

2..2. BENFEITORIAS: Eventuais reformas ou adaptações que o LOCATÁRIO pretender executar no imóvel, poderão ser realizadas mediante autorização do LOCADOR.

2..3. PREÇO DOS ALUGUERES:

O valor dos alugueres será de R$ _____________ (_______________________________reais) mensais, vencendo-se nos dias ____ de cada mês, mediante recibo, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela tabela ENCOGE.

2.4. REAJUSTE: O aluguel pactuado, a partir de ____________________, será de R$ _______________ (__________________________________________ reais), caso o LOCATÁRIO deseje dar continuidade à locação.

  1. PRAZO:

O prazo de locação é de 12 (doze) meses (de ____________________ a ________________________).

  1. RESCISÃO CONTRATUAL:

Se o LOCATÁRIO, usando da faculdade que lhe confere o artigo 4o da lei n.° 8.245 de 18 do outubro de 1991, devolver o imóvel locado antes do decorrido o prazo ajustado no caput desta cláusula, pagará ao LOCADOR a multa compensatória correspondente a 02 (dois) meses de aluguel em vigor.

O presente contrato ficará rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial e sem que assista a nenhuma das partes o direito a qualquer indenização, ficando as mesmas, daí por diante, desobrigadas por todas as cláusulas deste contrato, nos seguintes casos:

I – Processo de desapropriação total do imóvel locado;

II – Ocorrência de qualquer evento ou incêndio (ou fatalidade congênere) do imóvel locado que impeça a sua ocupação, havendo ou não culpa do locatário e dos que estão sob sua responsabilidade; ou

III – Qualquer outro fato que obrigue o impedimento do imóvel locado, impossibilitando a continuidade da locação.

  1. TÉRMINO DO CONTRATO:

Findo o prazo acima ajustado o LOCATÁRIO deverá devolver o imóvel ao LOCADOR nas mesmas condições em que o recebeu, sob pena de responsabilidade.

  1. OUTRAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO:

Despesas decorrentes da locação, quais sejam, consumo de água, luz, telefone, gás, ficam a cargo do LOCATÁRIO, cabendo-lhe efetuar diretamente esses pagamentos nas devidas épocas.

  1. OUTRAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR:

O LOCADOR é obrigado a sanar quaisquer problemas estruturais que o imóvel apresentar, sob pena de perdas materiais.

O LOCADOR será responsável pelo pagamento do IPTU, taxa do BM e semelhantes.

  1. VENDA DO IMÓVEL:

Caso o imóvel, objeto da locação, seja vendido (observado o direito de preferência do LOCATÁRIO) durante o prazo locatício, o adquirente fica obrigado a respeitar o presente contrato.

  1. FORO:

Para todas as questões decorrentes deste contrato, será competente o foro da situação do imóvel, seja qual for o domicílio dos contratantes.

E, por estarem, assim ajustados, assinam o presente contrato em 3 (três) vias, juntamente com duas testemunhas que a tudo assistiram, para que possa produzir seus legais efeitos jurídicos.

______________ – Estado de ________________________, ____ de ________________ de _________.

 

Locador ____________________________________________________________________________________

 

Locatário ___________________________________________________________________________________

 

Fiador 1. ____________________________________________________________________________________

 

Fiador 2. ____________________________________________________________________________________

 

Testemunha 1. _______________________________________________________________________________

 

Testemunha 2. _______________________________________________________________________________

LAUDO DE VISTORIA

Faz parte integrante deste contrato, o laudo de vistoria prévia realizado e assinada e fotografada pelas partes contratantes e pelos fiadores

VISTORIA: O LOCATÁRIO desde já faculta à LOCADORA examinar ou vistoriar o prédio, sempre que a segunda entender conveniente, desde que previamente acordados dia e hora.

O presente laudo é parte integrante do contrato de locação celebrado entre a LOCADORA e o LOCATÁRIO. Qualquer restrição ao presente laudo, ou qualquer irregularidade encontrada no imóvel que não conste neste laudo, deverá ser comunicado à locadora por escrito, dentro de 15 (quinze) dias, a contar do dia vistoriado o imóvel acima descrito, foi constatado que o mesmo encontra-se em perfeito estado de conservação, em primeiro uso – estado de novo -, com todos os seus pertences, utensílios e acessórios em prefeito estado de funcionamento e conservação, assim o LOCATÁRIO se compromete a devolvê-lo, findo o prazo contratual, independente de vistoria final.

PINTURA: Todas as paredes internas e tetos da sala foram pintados. As portas foram pintadas com tinta a óleo, sendo que a mão de obra da referida pintura foi bem executada e a porta de vidro foi bem instalada e encontra-se em perfeito estado.

TRINCOS, FECHADURAS: Estão em perfeito estado de conservação e funcionamento.

PARTE HIDRÁULICA: Está em perfeito estado de conservação e funcionamento.

PISOS E AZULEJOS: Os pisos e azulejos estão em perfeito estado de conservação.

PARTE ELÉTRICA: Está em perfeito estado de conservação e funcionamento.

VIDRAÇAS: os vidros basculantes, não apresentam nenhum trincado e estão em estado de novo.

 

Locador ____________________________________________________________________________________

 

Locatário ___________________________________________________________________________________

 

Fiador 1. ____________________________________________________________________________________

 

Fiador 2. ____________________________________________________________________________________

 

Testemunha 1. _______________________________________________________________________________

 

Testemunha 2. _______________________________________________________________________________

 

Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios

Parte Contratante:

Nome:
RG nº CPF / MF nº Nascimento em
Filiação:
Resid.:

Parte Contratada: _____________________________________________, brasileiro, casado, Advogado – OAB___________, tel. 81.__________________, com Escritório na _______________________________________________________________

Objeto

Cláusula Primeira – O CONTRATADO obriga-se, face o mandato que lhe fora outorgado, a prestar serviços profissionais na defesa de seus interesses na propositura e/ou acompanhamento das seguintes ações (apenas em primeiro Grau de Jurisdição)

  1. Propositura e Defesa na Ação _________________________________________________________________________

Preço e condições de pagamento

Cláusula Segunda – Em remuneração aos serviços a serem prestados, conforme cláusula primeira, o CONTRATANTE pagará a importância equivalente de R$ _______________ (_________________________ mil reais), devendo pagar R$ __________ (________________ reais) até o dia __________________ + 03 (três) parcelas iguais de R$ _____________ (_________________ reais) a partir do dia ___/___/_______ até os posteriores meses, podendo, se quiser depositar na conta bancária n° _______________________ (operação ________), Banco: _______________________, Ag. ________ (Titular: _______________________________________), sob pena de 10% de multa por atraso + juros de 1% ao mês (Art. 406, CC c/c Art. 161, § 1º, CTN) + atualização pela tabela ENCOGE, a partir da data do dever de pagar.

  • . As despesas com o processo serão de ônus do CONTRATANTE, independentemente do ato processual, circunstâncias, características, etc., devendo o CONTRATADO ser reembolsado antes de serem efetuadas as despesas ou, caso impossível, imediatamente ao ato (prazo impreterível de 24 horas), sob pena de pagamento em triplo de tais despesas.
  • . Caso não seja possível mensurar o valor das despesas realizadas pelo CONTRATADO, fica reconhecida a dívida por presunção no valor de 1% (um por cento) do valor a que fizer jus o CONTRATANTE a tal título

I – após 90 (noventa) dias de inadimplemento das despesas do processo ou dos honorários contratuais iniciais (quando for o caso), o CONTRATADO poderá considerar a presente contratação automaticamente rescindida, caso o processo ainda não tenha terminado;

II – nos casos de rescisão, o CONTRATANTE deverá pagar o valor dos honorários contratuais integralmente, assim que os valores estiverem à sua disposição, revogando-se o mandato automaticamente na data em que se deu a rescisão.

III – Nos casos em que o Processo de Conhecimento não tenha valor certo e determinado e o CONTRATANTE resolva optar por outro profissional para patrocinar a fase de Cumprimento de Sentença / Execução, os honorários devidos terão o valor de 15% (quinze por cento) do valor executado.

Foro de eleição

Cláusula Terceira – Fica eleito o foro da Comarca de ______________________ pelas partes aqui contratantes, para resolver quaisquer pendengas jurídicas oriundas deste instrumento contratual, sob pena de responsabilização material e moral.

Força executiva do contrato

Cláusula Quarta – O presente instrumento contratual terá natureza jurídica de título executivo extrajudicial (Art. 784, III, CPC), vencendo-se nas datas acordadas para os respectivos pagamentos condicionados.

Disposições gerais

Cláusula Quinta – Os honorários de sucumbência não fazem parte deste contrato (Art. 23, da Lei nº 8.906, de 04.07.1994), cabendo apenas ao CONTRATADO, independentemente de quaisquer situações.

Cláusula Sexta – O CONTRATADO será civilmente responsável por qualquer dano causado ao CONTRATANTE, desde que tenha agido com culpa ou dolo, excetuados os casos fortuitos e de força maior ou, então, nos casos em que seja o CONTRATANTE o causador da irregularidade.

Cláusula Sétima – As informações fáticas descritas nas respectivas ações serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive, criminais.

Cláusula Oitava – Em caso de dúvida sobre o valor de algum eventual serviço que não esteja previsto no presente contrato, dar-se-á como base a Tabela de Honorários Advocatícios Mínimos Oficial da OAB / __________.

E para firmeza e como prova de assim haverem contratado, confeccionaram este instrumento impresso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinando as partes contratantes e 02 (duas) testemunhas que a tudo presenciaram, na forma da lei.

______________________ – Estado de _______________________, _____ de _____________de ________.

 

____________________________________________

Contratante

____________________________________________

Contratado

____________________________________________

Testemunha 1:

____________________________________________

Testemunha 2:

 

Competência

A Competência nada mais é do que a limitação do Poder. Imagine se todos os Juízes pudessem julgar todo tipo de causa e em qualquer lugar do País. Os juízes e as partes ficariam perdidos e a justiça perderia a sua confiabilidade.

A competência é, então, o exercício do Poder de julgar de forma organizada, e essa organização deve sempre ser fixada por norma jurídica. Não há outro meio para se delinear regras de competência.

Para tanto, o CPC vigente estabeleceu as seguintes regras de cisão da competência:

a) Em razão do valor: O valor econômico do bem jurídico definirá o trâmite do processo. Se o valor ultrapassar sessenta salários mínimos, será utilizado um procedimento mais formal e demarcado de fases. É o chamado rito ordinário. Se menor de sessenta salários mínimos, o rito será o sumário. Caso o valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, o rito poderá ser o sumaríssimo (Juizados Especiais).

b) Em razão da matéria (art. 91): Algumas matérias são tão importantes e recorrentes, que a organização judiciária (estadual e federal) faz sua separação individualizando-as a um ou vários juízes. É o caso das varas de direito bancário, civil, de família, etc.

c) Em razão da função (art. 93): Dependerá do grau em que o Magistrado exerce a judicatura. A gradação é a seguinte: Juízes (atuam nos fóruns – regra: primeiro grau), Desembargadores (Juízes promovidos que atuam nos Tribunais Regionais ou Tribunais de Justiça – regra: segundo grau) e Ministros (integram o Superior Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho – o trabalho deles é defender a ordem jurídica ou uniformizar jurisprudências dissonantes).

d) Em razão do lugar/territorial (art. 94 a 100): É a competência determinada por um local. São os casos:

• Regra geral (artigo 94): domicílio do Réu: ações de direito pessoal ou direito real sobre bens móveis:

Havendo conflito na interpretação deste domicílio do Réu, utiliza um dos quatro parágrafos daquele artigo. Colaciona-os:

§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
§ 3º Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4º Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
• Regras especiais (artigos 95 a 100)

• Bens imóveis: ação de ser ajuizada na comarca em que se situar o bem.
• Herança: domicílio do Autor da herança.
• Exceção: quando o falecido deixa bens em várias localidades -> ajuizar no local do óbito.

• Réu ausente.
• Se a parte for incapaz -> no domicílio do representante legal.
• Ações contra a União -> foro da capital do Estado.
• Artigo 100 (foros privilegiados):
• Residência da mulher: separação, divórcio e anulação de casamento.
• Domicílio do alimentado -> ação de alimentos.

• Pessoa jurídica -> na sua sede.
• Sede e agências? -> na agência em que se operou o ato levado à juízo.
• Sociedade de fato: onde exerce atividade.
• Local de cumprimento de obrigação.
• Lugar do ato:
• Reparação do dano.
• Ação contra gestor de negócio ou administrador.

Agora imagine a seguinte situação: se um imóvel está situado em várias comarcas, haverão vários juízos competentes?

Há vários outros casos de competência múltipla que poderá ser solucionada. A esta solução, o Código de Processo Civil dá nome de Prevenção. O Juízo que a solucionar torna-se prevento. Ela ocorre de duas formas:
• Se os juízos possuem mesma competência territorial, prevento será o que despachar primeiro.
• Se os juízes são de competências territoriais diversas, será competente aquele em que se der a primeira citação válida.

Algumas regras de competência são intransponíveis, ou seja, provocarão prejuízos irreversíveis. A elas, dá-se o nome de incompetências absolutas. Outras, ao contrário, não causam tanto embaraço ao processo. Denominam-se, por seu turno, incompetências relativas.

ABSOLUTA E RELATIVA

Desde que o Estado tomou para si a função de dirimir conflitos, de maneira substitutiva, ou seja, substituindo a vontade das partes (auto-tutela e auto-composição) pela vontade da lei, viu-se a necessidade de criar mecanismos de organização para o exercício desse poder.

Um desses mecanismos foi a criação da competência. A competência é um o fracionamento da jurisdição, à quem tem o poder de exercê-la. Presente na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e também em lei, as normas ou regras de competência, irão definir a qual órgão compete cada ação, levando em consideração: a matéria, as partes, natureza jurídica, o funcionalismo e o território.

Existem alguns critérios básicos para a fixação da competência, os principais são: soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional), o da natureza ou valor da causa e o das pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo), e os dos limites territoriais que cada órgão judicial exerce a atividade jurisdicional (critério territorial).

Vale salientar que todo juiz possui a jurisdição, e que a jurisdição é una, portanto as regras de competência só estabelecem os limites ao exercício desta. Ou seja, a competência fixada apenas delimita a jurisdição de um juiz e não tira seu poder jurisdicional.

A competência pode ser classificada de algumas maneiras, dentre elas vale a divisão entre a competência absoluta e competência relativa, que será explanada nesse trabalho:

1. Absoluta: A competência absoluta jamais pode ser modificada, pois é determinada de acordo com o interesse público, assim não é plausível de mudança pelas circunstâncias processuais ou vontade das partes. A competência absoluta é assim considerada quando fixada em razão da matéria (ratione materiae, em razão da natureza da ação, exemplo: ação civil, ação penal etc), da pessoa (ratione personae, em razão das partes do processo) ou por critério funcional (em razão da atividade ou função do órgão julgador ex: competência para julgamento de recurso), em alguns casos o valor da causa bem como a territorialidade podem ser consideradas competência absoluta, mas a isso se trata como exceção.

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, e a qualquer momento do processo ela pode ser alegada, tanto pelas partes quanto pelo próprio juiz. Se houver vício no processo referente à competência absoluta, isso acarreta em uma nulidade absoluta do processo. Mesmo depois de trânsito em julgado, se no prazo de dois anos for identificada a incompetência absoluta é possível desconstituí-la em ação rescisória.

Reconhecida a incompetência absoluta os atos já praticados tornam-se nulos, e o processo é enviado ao juiz deveras competente. A regra de competência absoluta não é passível de alteração por continência ou conexão.

Observação: Conexão: ocorre entre as ações que tenham mesmo pedido e causa de pedir, a fim de inibir as decisões contraditórias sobre o mesmo assunto. Continência: é uma conexão especifica de ações que tenham as mesmas partes e causa de pedir.

2. Relativa: A competência relativa, diz respeito ao interesse privado, ela é fixada de acordo com critérios em razão do valor da causa (Juizados Especiais Estaduais, Federais e da Fazenda Pública, que tem um teto previsto para o valor das ações) em razão da territorialidade (de acordo com a circunscrição territorial judiciária, foro comum: domicilio do acusado)

Diferente da incompetência absoluta, a relativa só pode ser requerida pelo réu, no prazo da resposta sobre a penalidade de preclusão. Assim, o juiz não pode reconhecê-la de oficio, mas o Ministério Público pode alegá-la em beneficio de réu incapaz.

A arguição de incompetência relativa deve ser feita nas preliminares da contestação, conforme Art. 337, II, do CPC/15 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: II – incompetência absoluta e relativa;”sob pena de ser prorrogada, conforme aduz o Art. 65 do CPC, Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.”

Depois de reconhecida a incompetência relativa, remete-se os autos aos juízes competentes, porém não há anulação dos atos já praticados, ou seja opera efeitos ex-nunc. A regra de competência relativa pode ser modificada também por conexão e continência.

Fonte: siteantigo.portaleducacao.com.br, dalilandrademorais.jusbrasil.com.br

PROCESSO

Processo judicial é uma forma sistemática de proceder, necessária ao válido exercício do poder onde, ao fim, espera-se que um juiz de direito ou tribunal, com regular jurisdição, profira decisões sobre o Direito acerca de uma pessoa ou propriedade.

Processo é o caminho que se deve seguir para obter a prestação jurisdicional. Esse caminho é composto por uma sucessão de atos específicos, chamados de atos processuais, os quais são previstos e regulamentados em lei.

Doutrinadores pontuam que o processo apresenta três elementos essenciais: a relação jurídica (entre autor, réu e o Estado-juiz); o contraditório, sem o qual não pode existir processo; e os procedimentos.
No PROCESSO CIVIL, há 03 tipos de processo:
– Processo de Conhecimento e subdivide-se, ainda, em:
   * Meramente Declaratório,
   * Condenatório e
   * Constitutivo
– Processo de Execução e
– Processo Cautelar (também chamado de processo de tutelas provisórias).

No processo de conhecimento, vemos a prática mais pura de jurisdição, “dizer o direito”, aplicar o direito material ao caso concreto. Suas subespécies variam quanto ao objetivo do processo:

  • quando há processo de conhecimento meramente declaratório, o objetivo principal é obter uma declaração do juiz sobre assunto no qual há incerteza, como a existência de certa relação jurídica entre as partes;
  • quando há processo de conhecimento condenatório, o objetivo principal é a aplicação de uma sanção;
  • quando há processo de conhecimento constitutivo, o objetivo principal é constituir uma mudança jurídica no estado das coisas, por exemplo, extinguindo a relação jurídica entre as partes.

No processo de execução, realiza-se a satisfação da prestação jurisdicional obtida em um processo de conhecimento. Em outras palavras, ele visa executar a sentença já proferida pelo juiz.

Finalmente, no processo cautelar, concede-se uma medida para preservar o direito até que seja possível chegar a uma sentença sobre ele no processo de conhecimento. Nesse tipo de processo, o objetivo do autor é obter uma tutela provisória, que posteriormente pode ser convertida em tutela definitiva ou revogada.

PROCEDIMENTO É OUTRA COISA:

O procedimento é o modo pelo qual os atos processuais devem ser cumpridos. Assim, ele está intimamente relacionado ao processo; a não observância dos procedimentos pode até invalidar o processo. No entanto, eles não designam a mesma coisa. Por outro lado, o procedimento pode ser entendido como sinônimo de rito.

Um exemplo do que o procedimento faz é determinar o prazo para a realização de um ato processual. Ou seja, um dos principais motivos para realizar adequadamente o acompanhamento processual no seu escritório é para atender ao que impõe o procedimento.

Apesar de existir uma clara diferença entre processo e procedimento, existe pelo menos uma semelhança entre eles; é que ambos se dividem em três espécies, ou tipos. Segundo o NCPC, os três tipos de procedimento são: comum, especial e de execução.

O procedimento comum é aplicável a todas as situações em que a lei não dispuser em contrário. Ele apresenta quatro fases: postulatória, saneatória, instrutória e decisória.

O procedimento especial refere-se aos casos em que a lei prevê um rito diferenciado. Podemos encontrar esses casos tanto no próprio NCPC quanto em leis esparsas. Alguns exemplos são:

  • Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, no artigo 599;
  • Ações de Família, no artigo 693;
  • Ação de Exigir Contas, nos artigos 550 a 553;
  • Ação Monitória, no artigo 700.

Vale a pena observar que os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa encontram-se entre os artigos 539 e 718 do NCPC, enquanto os de jurisdição voluntária encontram-se entre os artigos 719 e 770.

Por fim, o procedimento de execução é aquele aplicado às diferentes modalidades de execução, que são: cumprimento ou execução de sentença, prevista nos artigos 513 a 538; execução de títulos extrajudiciais, prevista nos artigos 771 a 925; execuções com previsão diferenciada em leis esparsas, como a Lei de Execução Fiscal.

Uma vez que o procedimento comum é a regra, enquanto os procedimentos especiais são exceção, é importante saber como ele se desenvolve. Já vimos que são quatro fases. Agora, vejamos o rito de cada uma delas.

A fase postulatória vai da apresentação da petição inicial do autor até a apresentação da contestação ou, se for o caso, até a resposta à reconvenção. Ela inclui a citação do réu e, nos termos do artigo 334 do NCPC, a designação de audiência de conciliação ou mediação, para autocomposição.

A fase saneatória tem como foco o esclarecimento das alegações. Ela pode chegar a três diferentes desfechos: a extinção do processo, o julgamento antecipado da lide ou o saneamento do feito com designação de audiência. Por saneamento do feito, entendemos a tomada de providências do juiz para eliminar vícios, irregularidades ou possíveis causas de nulidade do processo, que é realizada por meio de um despacho saneador.

A fase instrutória reúne, basicamente, a produção de provas e as alegações finais das partes. Em relação às provas, admite-se as provas orais, que são produzidas na audiência de instrução e julgamento, além da juntada de provas periciais e até mesmo complementação das provas documentais que haviam sido apresentadas na fase postulatória.

Finalmente, a fase decisória é aquela em que é proferida a sentença pelo juiz, quer seja após o término da audiência de instrução e julgamento ou em prazo de até 30 dias, conforme dispõe o artigo 366 do NCPC.

Considerando todas as fases que compõem o procedimento comum, cada uma com seus próprios atos processuais, é fácil entender porque um advogado que tem vários processos em andamento ao mesmo tempo pode se sentir sobrecarregado no dia a dia. É por isso que vale a pena investir em um software jurídico que aumenta a produtividade do seu escritório.

Além disso, é necessário destacar que uma das mudanças do Novo CPC foi unificar o procedimento comum, que já não se divide mais em ordinário, sumário e sumaríssimo. Essa alteração está em consonância com os objetivos de simplificação do Direito, que é uma tendência forte.

Saber a diferença entre processo e procedimento pode parecer um conhecimento pouco importante, mas é esse tipo de conhecimento mais conceitual que ajuda a entender melhor a lógica por trás do Direito, e colaboram para que você seja um advogado de sucesso.

Fonte: Wikipedia e https://blog.sajadv.com.br/

Direito de Petição

direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.

O Direito de Petição está expresso em nossa Constituição e, muitas vezes, é esquecido e ignorado pela própria sociedade. Todos nós fazemos jus a esse direito, que na maioria das vezes não recebe a devida atenção no exercício da cidadania. Até mesmo alguns doutrinadores chegam a considerá-lo como irrelevante, pronunciando que apenas tem importância psicológica, “servindo apenas para permitir que o indivíduo sinta participar da gestão do interesse público, insurgindo-se contra os abusos de quaisquer autoridades e reclamando seu castigo” (Manoel Gonçalves Ferreira Filho). Tendo em vista a infelicidade da colocação do jurista (que reduz o instrumento a mero penduricalho da Constituição), o Direito de Petição deve ser exercitado em seu esplendor, garantindo a qualquer pessoa posicionar-se em defesa de direito ou contra ilegalidades ou abuso de poder.

Este remédio constitucional, que é assim considerado, tem assento constitucional no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder; b) a obtenção de certidão em repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”

Este instituto permite a qualquer pessoa dirigir-se formalmente a qualquer autoridade do Poder Público, com o intuito de levar-lhe uma reivindicação, uma informação, queixa ou mesmo uma simples opinião acerca de algo relevante para o interesse próprio, de um grupo ou de toda a coletividade.

A maneira como este pedido ou informação será realizado é totalmente desvinculada de qualquer formalismo. Exige-se apenas que se faça por meio de documento escrito. Tal o sentido da palavra “petição”, do referido dispositivo.

Quem pode exercer este direito? A Constituição faculta a qualquer pessoa peticionar ao Poder Público, independentemente de qualquer capacidade, política ou civil. A impetrante, pessoa que apresenta a petição, pode reivindicar em favor de interesses próprios ou coletivos, ou em favor dos interesses da sociedade como um todo, ou, até mesmo, em favor de interesses de terceiros. É sempre vedado o anonimato, que não se coaduna com a responsabilidade de pessoas de bem.

Não é necessário ser advogado ou estar sendo representado por um, para o exercício deste direito. A Constituição Federal diz claramente: “qualquer pessoa”. Independe de qualquer capacidade, desde que seja identificada a pessoa requerente.

Como expressa a Constituição, o pedido deverá ser encaminhado ao Poder Público. Entende-se como Poder Público qualquer órgão ou instituição pública do Estado de Direito, na esfera do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou em outros órgãos da Administração direta e indireta. As petições podem ser dirigidas ao Presidente da República, aos Ministros de Estado, aos Governadores, aos Prefeitos, às autoridades policiais, ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, às Assembléias estaduais ou municipais, ao Supremo Tribunal Federal, ao Tribunal de Contas, ao Procurador Geral da República, ao Ministério Público Federal ou Estadual (Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça etc.), órgãos diretivos da OAB, Defensoria Pública, Procuradoria do Estado, bem como às autarquias e empresas que prestam serviços públicos e possuam função de caráter público, como por exemplo as escolas particulares.

Peticionar é pedir, requerer. O Direito de Petição tem como finalidade a obtenção de informações junto à autoridade para que esta tome, se necessárias, as providências cabíveis sobre o assunto informado.

É através deste direito público subjetivo que o indivíduo poderá oferecer reclamações, reivindicações, apresentar pretensões, denunciar abuso de poder de autoridades públicas, denunciar irregularidades, ilegalidades da administração pública, ou, até mesmo, para apresentar ponto de vista quanto a determinado assunto ou exigir soluções para determinados problemas e dificuldades.

O órgão público para o qual é dirigida a petição não poderá negar o recebimento e o conhecimento dela. Se o fizer, estará desrespeitando direito constitucionalmente conhecido e o agente omisso estará sujeito a sanções civis, penais e administrativas. Ao interessado restará informar à esfera ou autoridade superior o ato de desrespeito à Constituição, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis. Em se tratando de direito pessoal, poderá valer-se de outros remédios constitucionais, como o mandado de segurança.

A dificuldade da impetração em Juízo, no caso do mandado de segurança, reside no fato de que o interessado deverá buscar o auxílio, muitas vezes custoso, de um advogado. Não bastasse isso, a referida ação é onerosa, dificultando a satisfação da pretensão do interessado. Como o Direito de Petição, em sua essência, não possui custo algum a qualquer pessoa, não é aceitável que algumas pessoas que tenham seu direito desrespeitado sejam obrigadas a patrocinar e a custear ação judicial (mandado de segurança) para que aquele direito constitucional seja reconhecido.

A Constituição Federal possibilita ainda, como desdobramento do Direito de Petição, a obtenção, por qualquer pessoa, de certidões em repartições e órgãos públicos, desde que voltada ao interesse pessoal do requerente. Este assunto é regulado pela Lei 9051/95, que fixou o prazo improrrogável de 15 dias para que os órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, expeçam as certidões, contado do registro do pedido no órgão expedidor. Mas este direito tem sido sistematicamente desrespeitado, ou por não cumprimento do prazo legal, ou por cobrar taxas indevidamente. Através de uma interpretação analógica, este prazo poderá ser aplicado ao Direito de Petição, no qual o órgão público terá 15 dias para se manifestar a respeito, se for necessário e útil.

            O Direito de Petição e o direito de aquisição de certidões em repartição pública são, portanto, totalmente reconhecidos pela Constituição Federal. Integram o conjunto de direitos e garantias presente na Carta Magna, da qual não podem ser retirados sequer por emenda constitucional. Cabe ao cidadão estar ciente e fazer valer cada um de seus direitos.

Fonte: Wikipedia e http://www.raul.pro.br/

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