1.6.11. Direito do Consumidor (Magistratura Estadual)

1. Direitos do consumidor.
• Disposições gerais.
• Política nacional de relações de consumo.
• Direitos básicos do consumidor.

2. Qualidade de produtos e serviços.
• Prevenção e reparação dos danos.
• Proteção à saúde e à segurança.
• Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.
• Responsabilidade por vício do produto e do serviço.

3. Decadência e prescrição.
Desconsideração da personalidade jurídica.

4. Práticas comerciais.
• Disposições gerais.
• Oferta.
• Publicidade.
• Práticas abusivas.
• Cobrança de dívidas.
• Bancos de dados.
• Cadastros de consumidores.

5. Proteção contratual.
• Disposições gerais.
• Cláusulas abusivas.
• Contratos de adesão.

6. Sanções administrativas.

7. Defesa do consumidor em juízo.
• Disposições gerais.
• Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos.
• Ações de responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
• Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer.
Coisa julgada.

8. Sistema Nacional de defesa do consumidor.
• Convenção coletiva de consumo.

9. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

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