1.1.2. Direito Administrativo (Procurador PGM)

1 Introdução ao direito administrativo.

1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo.

1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo.

1.3 Fontes do direito administrativo.

1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil.

2 Administração pública.

2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito.

2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.

2.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública.

3 Regime jurídico‐administrativo.

3.1 Conceito.

3.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses
púbicos.

3.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

4 Organização administrativa.

4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração.

4.2 Administração direta.

4.3 Administração indireta.

4.4 Serviços Sociais Autônomos; Entidades de Apoio; Organizações Sociais; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

4.5 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

5 Atos administrativos.

5.1 Conceito.

5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos.

5.3 Requisitos ou elementos.

5.4 Atributos.

5.5 Classificação.

5.6 Atos administrativos em espécie.

5.7 O silêncio no direito administrativo.

5.8 Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação.

5.9 Convalidação.

5.10 Vinculação e discricionariedade.

5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes.

5.12 Decadência administrativa.

5.13 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

6 Processo administrativo.

6.1 Lei nº 9.784/1999.

6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.

6.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

7 Poderes e deveres da administração pública.

7.1 Poder regulamentar.

7.2 Poder hierárquico.

7.3 Poder disciplinar.

7.4 Poder de polícia.

7.5 Dever de agir.

7.6 Dever de eficiência.

7.7 Dever de probidade.

7.8 Dever de prestação de contas.

7.9 Uso e abuso do poder.

7.10 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

8 Serviços públicos.

8.1 Legislação pertinente.

8.1.1 Lei nº 8.987/1995.

8.1.2 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público‐privada).

8.2 Disposições doutrinárias.

9 Intervenção do Estado na propriedade.

9.1 Conceito.

9.2 Fundamento.

9.3 Modalidades.

9.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

10 Licitações.

10.1 Legislação pertinente.

10.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

10.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.

10.1.3 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços).

10.1.4 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

10.1.5 Fundamentos constitucionais.

10.1.6 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.

10.2 Disposições doutrinárias.

10.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

11 Contratos administrativos.

11.1 Legislação pertinente.

11.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

11.1.2 Decreto nº 6.170/2007.

11.1.3 Lei nº 11.107/2005 e suas alterações e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios públicos).

11.1.4 Lei nº 13.019/14 e suas alterações (regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil).

11.2 Disposições doutrinárias.

11.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

12 Controle da administração pública.

12.1 Conceito.

12.2 Classificação das formas de controle.

12.3 Controle exercido pela administração pública.

12.4 Controle legislativo.

12.5 Controle judicial.

12.6 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

13 Improbidade administrativa.

13.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.

13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.

13.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

14 Agentes públicos.

14.1 Legislação pertinente.

14.1.1 Leis Municipais (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município, vinculados à Administração Direta).

14.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis.

14.2 Disposições doutrinárias.

14.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

15 Bens públicos.

15.1 Conceito.

15.2 Classificação.

15.3 Características.

15.4 Espécies.

15.5 Afetação e desafetação.

15.6 Aquisição e alienação.

15.7 Uso dos bens públicos por particular.

15.8 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

16 Responsabilidade civil do Estado.

16.1 Evolução histórica.

16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado.

16.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.

16.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.

16.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.

16.6 Reparação do dano.

16.7 Direito de regresso.

16.8 Responsabilidade primária e subsidiária.

16.9 Responsabilidade do Estado por atos legislativos.

16.10 Responsabilidade do Estado por atos judiciais.

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Aldo Corrêa de Lima

81.9 8116.5304

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