1.1.8. Direito Tributário (Procurador PGM)

1 Sistema Tributário Nacional.

1.1 Princípios do direito tributário.

1.2 Limitações do poder de tributar.

1.3 Repartição das receitas tributárias.

2 Tributo.

2.1 Conceito.

2.2 Natureza jurídica.

2.3 Espécies.

2.4 Imposto.

2.5 Taxa.

2.6 Contribuição de melhoria.

2.7 Empréstimo compulsório.

2.8 Contribuições.

3 Competência tributária.

3.1 Classificação.

3.2 Exercício da competência tributária.

3.3 Capacidade tributária ativa.

3.4 Imunidade tributária.

3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência.

3.6 Imunidades em espécie.

4 Fontes do direito tributário.

4.1 Constituição Federal.

4.2 Leis complementares.

4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes.

4.4 Tratados internacionais.

4.5 Atos do poder executivo federal com força de lei material.

4.6 Atos exclusivos do poder legislativo.

4.7 Convênios.

4.8 Decretos regulamentares.

4.9 Normas complementares.

5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.

6 Obrigação tributária.

6.1 Definição e natureza jurídica.

6.2 Obrigação principal e acessória.

6.3 Fato gerador.

6.4 Sujeito ativo.

6.5 Sujeito passivo.

6.6 Solidariedade.

6.7 Capacidade tributária.

6.8 Domicílio tributário.

6.9 Responsabilidade tributária.

6.10 Responsabilidade dos sucessores.

6.11 Responsabilidade de terceiros.

6.12 Responsabilidade por infrações.

7 Crédito tributário.

7.1 Constituição de crédito tributário.

7.2 Lançamento.

7.3 Modalidades de lançamento.

7.4 Suspensão do crédito tributário.

7.5 Extinção do crédito tributário.

7.6 Exclusão de crédito tributário.

7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário.

8 Administração tributária.

8.1 Fiscalização.

8.2 Dívida ativa.

8.3 Certidões negativas.

9 Impostos da União.

9.1 Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

9.2 Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.

9.3 Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

9.4 Imposto sobre produtos industrializados.

9.5 Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários.

9.6 Imposto sobre a propriedade territorial rural.

9.7 Imposto sobre grandes fortunas.

10 Impostos dos estados e do Distrito Federal.

10.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

10.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

10.3 Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

11 Impostos dos municípios.

11.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

11.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

11.3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

12 Processo administrativo tributário.

12.1 Princípios básicos.

12.2 Acepções e espécies.

12.3 Determinação e exigência do crédito tributário.

12.4 Representação fiscal para fins penais.

13 Processo judicial tributário.

13.1 Ação de execução fiscal.

13.2 Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal).

13.3 Ação cautelar fiscal.

13.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico‐tributária.

13.5 Ação anulatória de débito fiscal.

13.6 Mandado de segurança.

13.7 Ação de repetição de indébito.

13.8 Ação de consignação em pagamento.

13.9 Ações de controle de constitucionalidade.

13.10 Ação civil pública.

14 Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e suas alterações.

15 Ilícito tributário.

15.1 Ilícito administrativo tributário.

15.2 Ilícito penal tributário.

15.3 Crimes contra a ordem tributária.

15.4 Lei nº 8.137/1990 e suas alterações.

16 Lei Complementar Municipal (Código Tributário do Município ).

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Aldo Corrêa de Lima

81.9 8116.5304

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