Tutela de Urgência (comentário suscinto)

O tema “tutela provisória” passou a ser regulamentado no NCPC, nos Arts. 294 ao 311, e, por ela se deve entender que o magistrado, preenchidos alguns requisitos, poderá deferir antecipadamente e, ao mesmo tempo, provisoriamente (ou seja, em caráter não definitivo), a proteção jurisdicional solicitada pela parte interessada.

A tutela provisória, calcada na urgência, pode se dar tanto para pretensões satisfativas (Arts. 303 ao 304, NCPC), quanto para aquelas de natureza cautelar (Arts. 305 ao 310, do mesmo diploma legal). A tutela cautelar é aquela que busca reconhecer um direito a uma cautela específica ou a que busca tornar útil ou proveitoso um futuro provimento jurisdicional.

A decisão sobre tutela de urgência é inapta a gerar coisa julgada, podendo ser revogada ou modificada a qualquer momento (Art. 296 c/c Art. 304, § 6º, NCPC). O magistrado pode reconhecer ao pronunciar o ato decisório que trata-se o caso de uma proteção meramente cautelar, em uma situação emergencial, sem que haja afirmação definitiva sobre o direito material que apenas foi analisado perfunctoriamente [1]:

NCPC

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(…)

2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

(…)

Art. 301.  A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

A medida pretendida NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, não transitando em julgado até ser transformada em TUTELA DEFINITIVA em sentença meritória final, podendo ser revista a qualquer tempo antes do término da lide, por isso, não há qualquer perigo de DANOS IRREPARÁVEIS e/ou DE DIFÍCIL REPARAÇÃO para a Parte Requerente, mas a sua  não concessão, indubitavelmente, trará prejuízos .

Um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do “periculum in mora”, risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que a plausividade do direito substancial consubstancia-se no direito invocado pro que, pretenda segurança, ou seja, o “fumus boni iuris”.

JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. Pág. 366.[2]

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:

  • A probabilidade do direito invocado (Art. 300, NCPC);
  • O perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (Art. 300, NCPC) e
  • A possibilidade da reversibilidade dos efeitos da decisão (Art. 300, b§ 2º, NCPC),

A fumaça do bom direito (fumus boni juris), no caso, reside no caráter fundamental dos interesses sob tutela (gastos com o pleito ressarcitório), encontrando-se demonstrada através dos elementos probatórios dos autos, cuja plausibilidade da pretensão é bastante razoável. Por outro lado, o perigo da demora (periculum in mora) reside na necessidade de providência urgente, ainda que, em caráter provisório.

[1] BERMUDES, Sérgio. Introdução ao processo civil. 4a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 100.

[2] Os requisitos gerais para o seu deferimento são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado e um provável perigo em face do dano ao possível direito pedido (CARNEIRO, Raphael Funchal. Tutela provisória no novo CPC. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4306, 16 abr. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/37807&gt;. Acesso em: 2 maio 2016).

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2.4. EXTRAJUDICIAIS

2.4.1. Autorização para viajem internacional

2.4.2. Declaração de Pobreza

2.4.3. Notificação para denúncia de locação

2.4.4. Termo de caução fidejussória

2.4.5. Termo de dação em pagamento

2.3. CONTRATOS EM GERAL

2.2. PROCESSO

Contestação: Noções Básicas

CONTESTAÇÃO

Qualificação

Na contestação, o réu não necessita repetir a qualificação e sim, verificar se a mesma está de acordo com os ditames do NCPC, mas nada impede que, também, o faça e se esta for a opção, deverá ter o cuidado de observar o preconizado no supra mencionado dispositivo legal

Preliminares

O réu, antes de adentrar ao mérito, poderá, e é aconselhável, verificar se o autor não ofendeu a qualquer dos dispositivos do Art. 330, NCPC, alegando em preliminares toda a matéria disposta no Art. 337 do referido Codex, verificando se não existe, na exordial, qualquer causa de indeferimento da mesma e até mesmo de extinção do processo, sem julgamento do mérito que, neste caso, deve a Parte Adversária ser intimada para corrigir o erro (fase de saneamento), sob pena de extinção (Art. 317).

Mérito

Após as preliminares arguidas, se houverem, deve o réu abordar o mérito, tendo o cuidado especial de contraditar todos os fatos alegados, pois os fatos não contestados “poderão” ser havidos como verdadeiros. No prazo da contestação, poderá o réu promover a reconvenção, se assim desejar e se o caso permitir, em virtude de direito seu e se o procedimento permitir. Verificada a incompetência relativa, poderá o réu arguí-la e se absoluta e, não declarada de ofício pelo juiz, também poderá arguí-la como “questão de ordem pública”.

Conclusão

Ao findar a contestação, deve o réu protestar, também, pelas provas que pretenda produzir, requerendo de pronto, as que considerar de reputada importância, ou aguardando o momento processual conveniente, conforme o rito da ação. Pedir a improcedência da ação, com suas especificações e a condenação do autor ao pagamento das custas e verba sucumbencial. Verificar se o valor da causa foi dado de conformidade com as exigências legais do Código de Processo Civil e se não, impugná-lo nos próprios autos e requerer o deferimento da contradita.

Petição Inicial: Noções Básicas

PETIÇÃO INICIAL

A Petição Inicial é um projeto de sentença, pois contém aquilo que o demandante almeja ser o conteúdo da decisão que vier a acolher o seu pedido.

Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o “princípio da inércia”.

Em resumo, a petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo.

Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode conferir direito superior e nem além do que o autor coloca na petição inicial.

LITISPENDÊNCIA

A Litispendência se caracteriza ocorre quando há um litígio pendente de julgamento por um juiz. Acontece em momentos distintos para o autor e para o réu.

Segundo o Novo Código de Processo Civil:

Art. 337, § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Litispendência Para o Autor- Assim que a demanda é proposta

Litispendência Para o Réu- Assim que ocorre a Citação válida

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NO NOVO CPC

Para que uma petição inicial possa seguir adequadamente, ela precisa preencher alguns requisito.

O novo CPC estabelece em seu artigo 319 os requisitos essenciais na construção de uma inicial. São eles:

TERMO- a petição inicial deve ser escrita, datada e assinada.  A exceção é em relação a competência do Juizado Especial Cível, onde a pretensão pode ser apresentada de forma oral pela parte.

O JUÍZO A QUE É DIRIGIDA- afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional.

INDICAÇÃO- é a indicação dos nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, domicílio e residência do autor e do réu.

É necessário analisar a legitimidade do autor e do réu para serem partes, bem como individualizar e distinguir as pessoas físicas e jurídicas das demais

O FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO–  É a causa de pedir. Os fatos devem ser abordados à luz do ordenamento jurídico vigentes, de uma forma clara, objetiva e preferencial hierárquica.

Ou seja, do início dos acontecimentos para o desfecho.

Fato (causa de pedir remota): todo direito ou interesse a ser tutelado surge em razão de um fato ou um conjunto deles, por isso eles são necessários na petição inicial.

Fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima): que não é a indicação do dispositivo legal que protege o interesse do autor.

O PEDIDO- é o direito material , pois ele também limita a atuação jurisdicional.

  • Pedido Imediato: é sempre certo e determinado. É o pedido de uma providência jurisdicional do Estado (Ex: sentença condenatória, declaratória, constitutiva, cautelar, executória etc).
  • Pedido Mediato: pode ser genérico nas hipóteses previstas na lei. É um bem que o autor pretende conseguir com essa providência.
  • Pedido Alternativo: (art. 325/CPC) Ex: peço anulação do casamento ou separação judicial.
  • Pedido Cumulativo: (art. 397/CPC) desde que conexos os pedidos podem ser cumulados.

REQUERIMENTOS- é a parte processual do que se pede. Exemplos: justiça gratuita, citação do réu, intimação da Fazendo Pública, quando necessário, etc.

O  VALOR DA CAUSA-  toda causa deve ter um valor, ainda que não tenha um proveito econômico. Veja como o artigo 292, CPC, define:

I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

PROVAS- são as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

Existem vários tipos de provas, as mais comuns são:

a) Documental: fatos que são comprovados somente por escrito.

b) Pericial: fatos que dependem de parecer técnico.

c) Testemunhal: fatos demonstráveis por testemunhas.

A OPÇÃO DO AUTOR PELA REALIZAÇÃO OU NÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

Essa é uma novidade do CPC/2015. É importante lembrar que diante do silêncio, presume-se aceita a realização destas audiência como forma alternativa de resolução de conflitos.

Portanto, se não é de interesse do autor esse tipo de audiência, ele deverá indicar expressamente em sua petição inicial.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS

São aqueles documentos necessários para a realização do processo, sem os quais seria impossível continuar.

Por exemplo, documentos de identificação da parte e procuração para seu advogado(a).

Qualificação das Partes

Tendo, assim, todo o estudo completo e com o dossiê nas mãos, sempre verificando o Fluxo do procedimento, ao iniciar a redação da petição inicial, deve-se, primeiramente, endereçar a peça à autoridade competente, passando em seguida, à qualificação das partes, segundo o NCPC, informando qual a ação proposta e seu procedimento, indicando os dispositivos legais, nos quais se fundamenta o pedido. Observa-se, no entanto, que o nome da ação não é relevante e sim sua fundamentação e pedido.

Fatos

Em seguida, deve-se passar ao relato dos fatos, de forma clara e precisa , com o cuidado de não se tornar prolixo, mas também cuidando para não pecar por omissão, de forma a permitir ao juiz a compreensão por completo do acontecido, ou seja, dos fatos que originaram a propositura da ação. Os fatos devem ser relatados com todos os seus elementos, tais como, o tempo das ocorrências, o lugar e suas circunstâncias.

Fundamentação

Fundamentar é motivar a petição, isto é, redigir de forma explícita, as razões em que se fundam o pedido, demonstrando sobre o que se apoia o mesmo, tanto no direito material, quanto no direito processual. Tendo um dossiê bem elaborado, quase sempre se terá a fundamentação já pronta. Cabe, no entanto, a lembrança de que fundamentar não é, apenas, indicar os dispositivos legais em que se escoram o pedido, é necessário formar um silogismo perfeito, de maneira a dar supedâneo à pretensão.
A fundamentação jurídica do pedido segundo as exigências da lei processual vigente é exatamente a motivação para o pedido e deve estar amparada na melhor interpretação do direito material, eis que este determina a norma de conduta, sendo pois, de altíssima relevância que a tese abraçada encontre supedâneo na norma substantiva.
Assim, é preciso que se esboce a tese defendida, de forma a dar ao juiz, as mais convincentes razões de que a parte é quem tem o direito a seu favor, não esquecendo, quiçá, que a tese desenvolvida, ainda que amparada pelo direito material, deve estar em consonância com as provas carreadas para os autos, pois direito é, antes de tudo, prova, uma vez que alegar e não provar é o mesmo que cair no vazio

Pedidos

Esta é a parte final da inicial. É neste momento que o autor irá requerer tudo o que lhe convier, sendo, portanto, importante, elaborar o pedido com observância das exigências legais, pois o que não for pedido, não será concedido, uma vez que o juiz não pode julgar, nem ultra, nem extra petita. Requerer a condenação do réu, no que concerne à pretensão do autor, requerendo a citação do mesmo.
Requerer, ainda, a condenação do réu ao pagamento das custas e verba honorária, devido à sucumbência e no caso de ações cautelares, se for o caso, requerer a concessão de medidas liminares com ou sem a oitiva da parte contrária.

Provas

Protestar pelas provas que pretende produzir, não significa dizer que as mesmas serão aceitas no processo, protestar não é o mesmo que requerer. O protesto pela produção de provas significa dizer que o autor irá produzir, tempestivamente, provas para a comprovação do alegado, mas somente protestar não basta, é necessário, na ocasião certa, que se requeira a produção das provas protestadas. Aconselhável, no entanto, que ao final da exordial, o autor, ao protestar pela produção de provas, faça já na inicial o requerimento para a produção de algumas, de maior importância, tal como o depoimento pessoal do réu, requerendo a intimação do mesmo.

Valor da Causa

O valor da causa é indispensável na apresentação da petição inicial, tanto é que seu esquecimento poderá acarretar a emenda da inicial e se não for feita, poderá até mesmo levar a peça inaugural ao indeferimento, pois o valor da causa é o parâmetro que norteia o juiz para a verificação das custas recolhidas, uma vez que estas são primordiais na propositura da ação e para a determinação da verba sucumbencial, seja qual for a parte vencedora. Após a determinação do valor da causa, deve o autor requerer o deferimento da petição

Providências Finais

Juntar a procuração e todos os documentos que serão apresentados como provas. Recolher as custas em banco oficial e juntá-las ao final da petição. Distribuir a ação. Promover a citação do réu, após despacho do juiz. Isto tudo se o patrocínio for em favor do autor, é claro, pois se em favor do réu, basta protocolar a contestação com os documentos que servirão de prova contrária à pretensão do autor.

Fonte: eutenhodireito, etc.

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2.5. PETIÇÕES INICIAIS (modelos)

NOÇÕES BÁSICAS

AÇÕES DE CONHECIMENTO

Ação Pauliana 
Ação Revisional de Alimentos
Declaração e Dissolução de Sociedade de Fato entre Conviventes
Despejo para Uso Próprio
Divórcio
Investigação de Paternidade
Ação de Depósito
Ação Monitória
Consignação em Pagamento
Inventário 
Demarcação de Terras Particulares
Embargos de Terceiro
Nunciação de Obra Nova
Reintegração de Posse
Usucapião 
Ação de alimentos
Ação rescisória
Habeas Data
Mandado de segurança
Revisão de Alimentos
Retificação de Registro Civil

TUTELAS DE URGÊNCIA

Cautelar de Busca e Apreensão
Cautelar de Exibição de Documento ou Coisa
Cautelar de Produção Antecipada de Provas
Cautelar de Protesto 
Cautelar inominada

EXECUÇÕES

Execução contra Devedor Solvente
Execução de Alimentos
Execução de Obrigação de Fazer
Execução de Quantia Certa contra Devedor Insolvente
Cumprimento de Sentença

RECURSOS

Agravo de instrumento
Apelação
Embargos de declaração

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Contrato de Locação Residencial

Os signatários do presente instrumento abaixo identificados, resolvem firmar entre si contrato de locação de um imóvel para fins eminentemente residenciais, vedada a sub locação, empréstimo ou comodato, situado na Rua ____________________________, Bairro ___________________________, Cidade de ____________________________ – Estado de ______________________, que, mediante o presente instrumento, entre si celebram o seguinte:

LOCADORA:

Nome:
RG nº CPF/MF nº Nascimento em
Filiação:
Residência:

LOCATÁRIO (A):

Nome:
RG nº CPF / MF nº Nascimento em
Filiação:
Residência:

Do Objeto do Contrato de Locação

Art. 1º. O prazo de locação do referido imóvel é de 01 (um) ano, tendo por termo inicial: ___________________ e término: ___________________.

I – Obriga-se o LOCADOR a preencher o AUTO DE VISTORIA DAS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL fornecido pela LOCADORA.

II – O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, pelo LOCADOR ao LOCATÁRIO, possui as características contidas no auto de vistoria anexo, que desde já aceitam expressamente.

III – O LOCATÁRIO recebe o imóvel, em perfeito estado de conservação e limpeza, e obriga-se por sua conservação nas mesmas condições em que o encontrou, responsabilizando-se pela imediata reparação de qualquer estrago feito por si, seus prepostos ou visitantes, obrigando-se, ainda, a restituí-lo (no exato prazo a que menciona o Art. 1º desta convenção), quando finda a locação, ou rescindida esta (ocasião em que devolverá as chaves), limpo e conservado, com todas as instalações em perfeito funcionamento.

IV – O LOCATÁRIO está obrigado a substituir qualquer aparelho ou peça de instalação quando danificada no período em que estiver residindo no imóvel, ficando entendido que esta substituição se fará por outra da mesma qualidade e forma que, quando forem entregues as chaves, esteja o imóvel em condições de ser novamente alugado, sem que para isso seja necessária qualquer despesa por parte do LOCADOR.

IV – A não obediência desta cláusula ensejará as medidas judiciais cabíveis para reparação civil dos prejuízos que, por ventura, aconteçam.

V – Na hipótese de ser necessária qualquer medida judicial, o LOCADOR, o LOCATÁRIO e os FIADORES poderão ser citados pelo correio, com AR (Aviso de Recebimento) dirigido aos respectivos endereços mencionados no preâmbulo deste instrumento.

VI – Em nenhuma hipótese, poderá ser prorrogado automaticamente o presente contrato e, no seu fim, deverá o LOCATÁRIO desocupá-lo em até 30 dias, não prorrogável.

Parágrafo único. Caso o prazo do presente contrato aspire e o LOCATÁRIO continue usando o imóvel por mais de 30 dias, não poderá ser considerada renovada / estendida a locação, salvo por TERMO ADITIVO formalizado.

Das Condições de Pagamento e Multa Contratual

Art. 2º. O pagamento dos alugueres serão mensais, importando o valor de R$ _______ (________________________ reais), que deverá ser pago até o ____ dia de cada mês por DEPÓSITO BANCÁRIO na CONTA BANCÁRIA nº ________________, Ag. do Banco ___________________ nº ___________ (Titular: __________________________).

I – O LOCATÁRIO poderá desistir da locação, mas pagará uma multa contratual no valor de 02 mensalidades, igualmente podendo se posicionar o LOCADOR, que arcará com o mesmo ônus rescisório.

II – O atraso no pagamento do aluguel ensejará uma multa de 20% pelo período atrasado e o inadimplemento superando 30 dias, estar-se-á rescindido o presente contrato por culpa do LOCATÁRIO.

III – Qualquer atitude por parte do LOCATÁRIO que enseje rescisão contratual por sua culpa o obrigará a desocupar o imóvel no prazo improrrogável de 15 dias, acrescida de multa de 02 mensalidades.

IV – Eventual tolerância, pelo LOCADOR, em qualquer atraso ou demora no pagamento de aluguéis, impostos, taxas, seguro, ou demais encargos de responsabilidade do LOCATÁRIO, em hipótese alguma poderá ser considerada como modificação das condições do contrato, que permanecerão em vigor para todos os efeitos.

Art. 3º. O LOCADOR se compromete a fornecer, ao LOCATÁRIO, recibo da importância por este pagas, com a discriminação do aluguel e de cada um dos encargos convencionados.

Da Venda do Imóvel e do Direito de Preferência

Art. 4º. Desde já fica advertido o LOCATÁRIO pelo LOCADOR de que o presente imóvel ESTÁ A VENDA, tendo o LOCATÁRIO a prioridade para comprá-lo, mas deve se manifestar por escrito no prazo improrrogável de 15 dias a partir da assinatura deste contrato.

I – Passado este prazo sem a expressa manifestação do LOCATÁRIO, estará o LOCADOR livre para vendê-lo a quem interessar possa.

II – É obrigatório o LOCATÁRIO permitir que terceiros interessados adentrem em todos os cômodos do imóvel para avaliá-lo de acordo com seus interesses na compra do mesmo, sob pena de rescisão contratual por culpa do LOCATÁRIO.

III – Vendido o imóvel, o LOCATÁRIO terá um prazo improrrogável de 15 dias para desocupá-lo, sob pena de perder as 02 mensalidades previstas pela rescisão unilateral do contrato pelo LOCADOR, prevista no I, do Art. 2º desta convenção.

Das Benfeitorias e/ou Reformas Estruturais

Art. 5º. O LOCATÁRIO só poderá fazer benfeitorias voluptuárias no imóvel com a expressa autorização do LOCADOR, mas as benfeitorias necessárias são de obrigação do LOCATÁRIO, devendo ser executada assim que detectada a sua necessidade.

I – O LOCATÁRIO se obriga a fazer, às suas expensas, as reparações de eventuais danos que causar ao imóvel, com ressalva das deteriorações oriundas do uso normal do prédio.

II – Se autorizada alguma reforma no imóvel deverá ser providenciado termo aditivo para este contrato, especificando o que fora feito e o seu respectivo abatimento dos alugueres, acompanhando fotografias do antes e depois da reforma.

Dos Encargos Prediais

Art. 6º. Além do aluguel são encargos do LOCATÁRIO e FIADORES o imposto predial (IPTU), o seguro de incêndio, a taxa de luz, força, saneamento, esgoto, condomínio e quaisquer outras que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel locado, que serão pagas às repartições arrecadadoras respectivas. Incumbe ao LOCATÁRIO, também, satisfazer por sua conta as exigências das autoridades sanitárias de higiene, ou de condomínio.

I – É de responsabilidade do LOCATÁRIO o pagamento do seguro anual de incêndio do imóvel locado, em nome do LOCADOR, garantindo o seu valor real.

Art. 7º. O LOCADOR se obriga a pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e as taxas municipais incidentes sobre o imóvel, exceto às referentes ao ISS, ALVARÁ e congêneres, caso seja autorizado por termo aditivo o uso não residencial do imóvel.

Do Uso do Imóvel e Finalidades

Art. 8º. O LOCATÁRIO se obriga a servir-se do imóvel para fins eminentemente residenciais, responsabilizando-se o mesmo por práticas incompatíveis com a moral e os bons costumes, sob pena de rescisão contratual por culpa do LOCATÁRIO, e dele usará de forma a não prejudicar as condições estéticas e de segurança, bem como a tranqüilidade e o bem-estar dos vizinhos.

Parágrafo único. O LOCADOR se compromete a conservar, durante a vigência do contrato, a forma e o destino do prédio ora locado.

Art. 9º. O LOCADOR se compromete a garantir, ao LOCATÁRIO, o uso pacífico do prédio locado durante o tempo do contrato.

Do Direito de Vistoria

Art. 10. O LOCATÁRIO se obriga a permitir que o LOCADOR vistorie o imóvel, sempre que este o entenda necessário, desde que haja prévia comunicação.

Da Impossibilidade do Exercício da Posse

Art. 11. Ocorrerá a rescisão do presente contrato, independente de qualquer comunicação prévia ou indenização por parte do LOCATÁRIO, quando:

I – Ocorrendo qualquer sinistro, incêndio ou algo que venha a impossibilitar a posse do imóvel, independente de dolo ou culpa do LOCATÁRIO; bem como quaisquer outras hipóteses que maculem o imóvel de vício e impossibilite sua posse

II – Incidindo desapropriação, por interesse social ou utilidade pública sobre o imóvel.

Da Competência

Art. 12. Para toda e qualquer questão decorrente deste contrato, será competente o foro da situação do imóvel, independentemente do domicílio dos contratantes;

Da Garantia Locatícia e dos Fiadores

Art. 13. A título de garantia locatícia, o LOCATÁRIO se compromete a consignar, mediante pagto. em espécie, pelo prazo de duração da locação, a importância em dinheiro equivalente a 02 (dois) alugueres, cabendo ao mesmo LOCATÁRIO o principal e os juros decorrentes do depósito por ocasião do levantamento da soma respectiva no final do contrato ou, se preferir, ser descontado do valor dos 02 alugueres finais à sua saída do imóvel.

Art. 14. Como garantia do cumprimento das obrigações pactuadas, ao final, assinam os FIADORES, qualificados no preâmbulo deste instrumento, responsabilizando-se, como principais pagadores, pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas ora reciprocamente estipuladas e aceitas, inclusive indenização de danos no imóvel e reparos necessários, além dos ônus judiciais respectivos.

I – Os FIADORES e principais pagadores renunciam aos preceitos dos Arts. 924 e 1500 do Código Civil, bem como ao direito de serem cientificados ou citados para a ação de despejo contra o LOCATÁRIO, obrigando-se, inclusive, às despesas judiciais, acessórias da dívida principal, e honorários de advogado, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, quer quanto à ação de Despejo, quer quanto à execução de aluguéis, tributos e demais encargos.

II – A responsabilidade do LOCATÁRIO e FIADORES pelo aluguel e demais obrigações legais e contratuais só terminará com a devolução definitiva das chaves e quitação de todos os débitos de locação e os consectários legais e contratuais, inclusive reparos, se necessários.

III – Caso fique evidenciado deterioração no imóvel no prazo da locação, o valor da caução será destinado ao reparo necessário, devendo o que sobrar ser devolvido ao LOCATÁRIO, obviamente, se não tiver optado pelo desconto nos últimos meses da locação e, nesta última opção, havendo deterioração, o LOCATÁRIO reembolsará o LOCADOR do valor necessário do reparo realizado ou a realizar.

Do Registro da Convenção em Cartório

Art. 15. O LOCADOR se compromete a registrar o presente instrumento em Cartório de Registro Imobiliário para os devidos fins de direito, sendo seu ônus as taxas correspondentes.

Da Natureza Jurídica Executiva

Art. 16. O presente instrumento contratual terá natureza jurídica de título executivo extrajudicial, vencendo-se na data acordada para os respectivos pagamentos condicionados.

E por estarem, assim, ajustados quanto aos termos do presente instrumento, cujo teor é de ambos conhecido, firmam o presente instrumento LOCADOR e LOCATÁRIO, bem como duas testemunhas idôneas, que a tudo assistiram e dão fé de pleno direito e para o que necessário for, extraindo-se, de referido instrumento, 03 (três) vias, digitadas de igual forma e teor.

Cidade de ________________ – Estado de _________________________, ____ de _________________de ________.

_______________________________________________________

LOCADORA

______________________________________________________

LOCATÁRIO (A)

Testemunha 1.
 
RG nº CPF/MF nº Nascimento em
Filiação:
Resid.: tel.
Testemunha 2.
 
RG nº CPF/MF nº Nascimento em
Filiação:
Resid.: tel.
Fiador 1.
 
RG nº CPF/MF nº Nascimento em
Filiação:
Resid.: tel.
Fiador 2.
 
RG nº CPF/MF nº Nascimento em
Filiação:
Resid.: tel.

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Contrato de Locação de Imóvel Comercial

  1. PARTES:

1.1. LOCADOR:

Nome:
RG n° CPF / MF n° Nascimento em
Resid.:

 

1.2. LOCATÁRIO:

Nome:
RG n° CPF / MF n° Nascimento em
Resid.:

 

1.3. FIADORES:

1. Nome:
RG n°                     SDS / PE CPF / MF n° Nascimento em
Resid.:                                                                                               tel. 81.
2. Nome:
RG n°                     SDS / PE CPF / MF n° Nascimento em
Resid.:                                                                                               tel. 81.

 

  1. OBJETO:

Aluguel comercial de um imóvel situado na Rua _______________________________________________

________________________________________________________________________________________

2..1. USO DO IMÓVEL: O LOCATÁRIO obriga-se a usar o imóvel, EXCLUSIVAMENTE, para fins comerciais , conforme atividade econômica expressa em seu CNPJ | MF n° ________________________________________ (Atividade: ________________________________________________________________________________), sendo-lhe proibido _________________________________________________________________________ ou congêneres e, ainda, qualquer atividade disforme do objeto deste contrato, bem como sub locar, além de manter o imóvel locado em boas condições de higiene, limpeza e conservação, mantendo em perfeito estado as suas instalações elétricas e hidráulicas afim de restituí-lo no estado em que recebeu.

2..2. BENFEITORIAS: Eventuais reformas ou adaptações que o LOCATÁRIO pretender executar no imóvel, poderão ser realizadas mediante autorização do LOCADOR.

2..3. PREÇO DOS ALUGUERES:

O valor dos alugueres será de R$ _____________ (_______________________________reais) mensais, vencendo-se nos dias ____ de cada mês, mediante recibo, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela tabela ENCOGE.

2.4. REAJUSTE: O aluguel pactuado, a partir de ____________________, será de R$ _______________ (__________________________________________ reais), caso o LOCATÁRIO deseje dar continuidade à locação.

  1. PRAZO:

O prazo de locação é de 12 (doze) meses (de ____________________ a ________________________).

  1. RESCISÃO CONTRATUAL:

Se o LOCATÁRIO, usando da faculdade que lhe confere o artigo 4o da lei n.° 8.245 de 18 do outubro de 1991, devolver o imóvel locado antes do decorrido o prazo ajustado no caput desta cláusula, pagará ao LOCADOR a multa compensatória correspondente a 02 (dois) meses de aluguel em vigor.

O presente contrato ficará rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial e sem que assista a nenhuma das partes o direito a qualquer indenização, ficando as mesmas, daí por diante, desobrigadas por todas as cláusulas deste contrato, nos seguintes casos:

I – Processo de desapropriação total do imóvel locado;

II – Ocorrência de qualquer evento ou incêndio (ou fatalidade congênere) do imóvel locado que impeça a sua ocupação, havendo ou não culpa do locatário e dos que estão sob sua responsabilidade; ou

III – Qualquer outro fato que obrigue o impedimento do imóvel locado, impossibilitando a continuidade da locação.

  1. TÉRMINO DO CONTRATO:

Findo o prazo acima ajustado o LOCATÁRIO deverá devolver o imóvel ao LOCADOR nas mesmas condições em que o recebeu, sob pena de responsabilidade.

  1. OUTRAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO:

Despesas decorrentes da locação, quais sejam, consumo de água, luz, telefone, gás, ficam a cargo do LOCATÁRIO, cabendo-lhe efetuar diretamente esses pagamentos nas devidas épocas.

  1. OUTRAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR:

O LOCADOR é obrigado a sanar quaisquer problemas estruturais que o imóvel apresentar, sob pena de perdas materiais.

O LOCADOR será responsável pelo pagamento do IPTU, taxa do BM e semelhantes.

  1. VENDA DO IMÓVEL:

Caso o imóvel, objeto da locação, seja vendido (observado o direito de preferência do LOCATÁRIO) durante o prazo locatício, o adquirente fica obrigado a respeitar o presente contrato.

  1. FORO:

Para todas as questões decorrentes deste contrato, será competente o foro da situação do imóvel, seja qual for o domicílio dos contratantes.

E, por estarem, assim ajustados, assinam o presente contrato em 3 (três) vias, juntamente com duas testemunhas que a tudo assistiram, para que possa produzir seus legais efeitos jurídicos.

______________ – Estado de ________________________, ____ de ________________ de _________.

 

Locador ____________________________________________________________________________________

 

Locatário ___________________________________________________________________________________

 

Fiador 1. ____________________________________________________________________________________

 

Fiador 2. ____________________________________________________________________________________

 

Testemunha 1. _______________________________________________________________________________

 

Testemunha 2. _______________________________________________________________________________

LAUDO DE VISTORIA

Faz parte integrante deste contrato, o laudo de vistoria prévia realizado e assinada e fotografada pelas partes contratantes e pelos fiadores

VISTORIA: O LOCATÁRIO desde já faculta à LOCADORA examinar ou vistoriar o prédio, sempre que a segunda entender conveniente, desde que previamente acordados dia e hora.

O presente laudo é parte integrante do contrato de locação celebrado entre a LOCADORA e o LOCATÁRIO. Qualquer restrição ao presente laudo, ou qualquer irregularidade encontrada no imóvel que não conste neste laudo, deverá ser comunicado à locadora por escrito, dentro de 15 (quinze) dias, a contar do dia vistoriado o imóvel acima descrito, foi constatado que o mesmo encontra-se em perfeito estado de conservação, em primeiro uso – estado de novo -, com todos os seus pertences, utensílios e acessórios em prefeito estado de funcionamento e conservação, assim o LOCATÁRIO se compromete a devolvê-lo, findo o prazo contratual, independente de vistoria final.

PINTURA: Todas as paredes internas e tetos da sala foram pintados. As portas foram pintadas com tinta a óleo, sendo que a mão de obra da referida pintura foi bem executada e a porta de vidro foi bem instalada e encontra-se em perfeito estado.

TRINCOS, FECHADURAS: Estão em perfeito estado de conservação e funcionamento.

PARTE HIDRÁULICA: Está em perfeito estado de conservação e funcionamento.

PISOS E AZULEJOS: Os pisos e azulejos estão em perfeito estado de conservação.

PARTE ELÉTRICA: Está em perfeito estado de conservação e funcionamento.

VIDRAÇAS: os vidros basculantes, não apresentam nenhum trincado e estão em estado de novo.

 

Locador ____________________________________________________________________________________

 

Locatário ___________________________________________________________________________________

 

Fiador 1. ____________________________________________________________________________________

 

Fiador 2. ____________________________________________________________________________________

 

Testemunha 1. _______________________________________________________________________________

 

Testemunha 2. _______________________________________________________________________________

 

Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios

Parte Contratante:

Nome:
RG nº CPF / MF nº Nascimento em
Filiação:
Resid.:

Parte Contratada: _____________________________________________, brasileiro, casado, Advogado – OAB___________, tel. 81.__________________, com Escritório na _______________________________________________________________

Objeto

Cláusula Primeira – O CONTRATADO obriga-se, face o mandato que lhe fora outorgado, a prestar serviços profissionais na defesa de seus interesses na propositura e/ou acompanhamento das seguintes ações (apenas em primeiro Grau de Jurisdição)

  1. Propositura e Defesa na Ação _________________________________________________________________________

Preço e condições de pagamento

Cláusula Segunda – Em remuneração aos serviços a serem prestados, conforme cláusula primeira, o CONTRATANTE pagará a importância equivalente de R$ _______________ (_________________________ mil reais), devendo pagar R$ __________ (________________ reais) até o dia __________________ + 03 (três) parcelas iguais de R$ _____________ (_________________ reais) a partir do dia ___/___/_______ até os posteriores meses, podendo, se quiser depositar na conta bancária n° _______________________ (operação ________), Banco: _______________________, Ag. ________ (Titular: _______________________________________), sob pena de 10% de multa por atraso + juros de 1% ao mês (Art. 406, CC c/c Art. 161, § 1º, CTN) + atualização pela tabela ENCOGE, a partir da data do dever de pagar.

  • . As despesas com o processo serão de ônus do CONTRATANTE, independentemente do ato processual, circunstâncias, características, etc., devendo o CONTRATADO ser reembolsado antes de serem efetuadas as despesas ou, caso impossível, imediatamente ao ato (prazo impreterível de 24 horas), sob pena de pagamento em triplo de tais despesas.
  • . Caso não seja possível mensurar o valor das despesas realizadas pelo CONTRATADO, fica reconhecida a dívida por presunção no valor de 1% (um por cento) do valor a que fizer jus o CONTRATANTE a tal título

I – após 90 (noventa) dias de inadimplemento das despesas do processo ou dos honorários contratuais iniciais (quando for o caso), o CONTRATADO poderá considerar a presente contratação automaticamente rescindida, caso o processo ainda não tenha terminado;

II – nos casos de rescisão, o CONTRATANTE deverá pagar o valor dos honorários contratuais integralmente, assim que os valores estiverem à sua disposição, revogando-se o mandato automaticamente na data em que se deu a rescisão.

III – Nos casos em que o Processo de Conhecimento não tenha valor certo e determinado e o CONTRATANTE resolva optar por outro profissional para patrocinar a fase de Cumprimento de Sentença / Execução, os honorários devidos terão o valor de 15% (quinze por cento) do valor executado.

Foro de eleição

Cláusula Terceira – Fica eleito o foro da Comarca de ______________________ pelas partes aqui contratantes, para resolver quaisquer pendengas jurídicas oriundas deste instrumento contratual, sob pena de responsabilização material e moral.

Força executiva do contrato

Cláusula Quarta – O presente instrumento contratual terá natureza jurídica de título executivo extrajudicial (Art. 784, III, CPC), vencendo-se nas datas acordadas para os respectivos pagamentos condicionados.

Disposições gerais

Cláusula Quinta – Os honorários de sucumbência não fazem parte deste contrato (Art. 23, da Lei nº 8.906, de 04.07.1994), cabendo apenas ao CONTRATADO, independentemente de quaisquer situações.

Cláusula Sexta – O CONTRATADO será civilmente responsável por qualquer dano causado ao CONTRATANTE, desde que tenha agido com culpa ou dolo, excetuados os casos fortuitos e de força maior ou, então, nos casos em que seja o CONTRATANTE o causador da irregularidade.

Cláusula Sétima – As informações fáticas descritas nas respectivas ações serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive, criminais.

Cláusula Oitava – Em caso de dúvida sobre o valor de algum eventual serviço que não esteja previsto no presente contrato, dar-se-á como base a Tabela de Honorários Advocatícios Mínimos Oficial da OAB / __________.

E para firmeza e como prova de assim haverem contratado, confeccionaram este instrumento impresso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinando as partes contratantes e 02 (duas) testemunhas que a tudo presenciaram, na forma da lei.

______________________ – Estado de _______________________, _____ de _____________de ________.

 

____________________________________________

Contratante

____________________________________________

Contratado

____________________________________________

Testemunha 1:

____________________________________________

Testemunha 2:

 

Competência

A Competência nada mais é do que a limitação do Poder. Imagine se todos os Juízes pudessem julgar todo tipo de causa e em qualquer lugar do País. Os juízes e as partes ficariam perdidos e a justiça perderia a sua confiabilidade.

A competência é, então, o exercício do Poder de julgar de forma organizada, e essa organização deve sempre ser fixada por norma jurídica. Não há outro meio para se delinear regras de competência.

Para tanto, o CPC vigente estabeleceu as seguintes regras de cisão da competência:

a) Em razão do valor: O valor econômico do bem jurídico definirá o trâmite do processo. Se o valor ultrapassar sessenta salários mínimos, será utilizado um procedimento mais formal e demarcado de fases. É o chamado rito ordinário. Se menor de sessenta salários mínimos, o rito será o sumário. Caso o valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, o rito poderá ser o sumaríssimo (Juizados Especiais).

b) Em razão da matéria (art. 91): Algumas matérias são tão importantes e recorrentes, que a organização judiciária (estadual e federal) faz sua separação individualizando-as a um ou vários juízes. É o caso das varas de direito bancário, civil, de família, etc.

c) Em razão da função (art. 93): Dependerá do grau em que o Magistrado exerce a judicatura. A gradação é a seguinte: Juízes (atuam nos fóruns – regra: primeiro grau), Desembargadores (Juízes promovidos que atuam nos Tribunais Regionais ou Tribunais de Justiça – regra: segundo grau) e Ministros (integram o Superior Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho – o trabalho deles é defender a ordem jurídica ou uniformizar jurisprudências dissonantes).

d) Em razão do lugar/territorial (art. 94 a 100): É a competência determinada por um local. São os casos:

• Regra geral (artigo 94): domicílio do Réu: ações de direito pessoal ou direito real sobre bens móveis:

Havendo conflito na interpretação deste domicílio do Réu, utiliza um dos quatro parágrafos daquele artigo. Colaciona-os:

§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
§ 3º Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4º Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
• Regras especiais (artigos 95 a 100)

• Bens imóveis: ação de ser ajuizada na comarca em que se situar o bem.
• Herança: domicílio do Autor da herança.
• Exceção: quando o falecido deixa bens em várias localidades -> ajuizar no local do óbito.

• Réu ausente.
• Se a parte for incapaz -> no domicílio do representante legal.
• Ações contra a União -> foro da capital do Estado.
• Artigo 100 (foros privilegiados):
• Residência da mulher: separação, divórcio e anulação de casamento.
• Domicílio do alimentado -> ação de alimentos.

• Pessoa jurídica -> na sua sede.
• Sede e agências? -> na agência em que se operou o ato levado à juízo.
• Sociedade de fato: onde exerce atividade.
• Local de cumprimento de obrigação.
• Lugar do ato:
• Reparação do dano.
• Ação contra gestor de negócio ou administrador.

Agora imagine a seguinte situação: se um imóvel está situado em várias comarcas, haverão vários juízos competentes?

Há vários outros casos de competência múltipla que poderá ser solucionada. A esta solução, o Código de Processo Civil dá nome de Prevenção. O Juízo que a solucionar torna-se prevento. Ela ocorre de duas formas:
• Se os juízos possuem mesma competência territorial, prevento será o que despachar primeiro.
• Se os juízes são de competências territoriais diversas, será competente aquele em que se der a primeira citação válida.

Algumas regras de competência são intransponíveis, ou seja, provocarão prejuízos irreversíveis. A elas, dá-se o nome de incompetências absolutas. Outras, ao contrário, não causam tanto embaraço ao processo. Denominam-se, por seu turno, incompetências relativas.

ABSOLUTA E RELATIVA

Desde que o Estado tomou para si a função de dirimir conflitos, de maneira substitutiva, ou seja, substituindo a vontade das partes (auto-tutela e auto-composição) pela vontade da lei, viu-se a necessidade de criar mecanismos de organização para o exercício desse poder.

Um desses mecanismos foi a criação da competência. A competência é um o fracionamento da jurisdição, à quem tem o poder de exercê-la. Presente na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e também em lei, as normas ou regras de competência, irão definir a qual órgão compete cada ação, levando em consideração: a matéria, as partes, natureza jurídica, o funcionalismo e o território.

Existem alguns critérios básicos para a fixação da competência, os principais são: soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional), o da natureza ou valor da causa e o das pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo), e os dos limites territoriais que cada órgão judicial exerce a atividade jurisdicional (critério territorial).

Vale salientar que todo juiz possui a jurisdição, e que a jurisdição é una, portanto as regras de competência só estabelecem os limites ao exercício desta. Ou seja, a competência fixada apenas delimita a jurisdição de um juiz e não tira seu poder jurisdicional.

A competência pode ser classificada de algumas maneiras, dentre elas vale a divisão entre a competência absoluta e competência relativa, que será explanada nesse trabalho:

1. Absoluta: A competência absoluta jamais pode ser modificada, pois é determinada de acordo com o interesse público, assim não é plausível de mudança pelas circunstâncias processuais ou vontade das partes. A competência absoluta é assim considerada quando fixada em razão da matéria (ratione materiae, em razão da natureza da ação, exemplo: ação civil, ação penal etc), da pessoa (ratione personae, em razão das partes do processo) ou por critério funcional (em razão da atividade ou função do órgão julgador ex: competência para julgamento de recurso), em alguns casos o valor da causa bem como a territorialidade podem ser consideradas competência absoluta, mas a isso se trata como exceção.

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, e a qualquer momento do processo ela pode ser alegada, tanto pelas partes quanto pelo próprio juiz. Se houver vício no processo referente à competência absoluta, isso acarreta em uma nulidade absoluta do processo. Mesmo depois de trânsito em julgado, se no prazo de dois anos for identificada a incompetência absoluta é possível desconstituí-la em ação rescisória.

Reconhecida a incompetência absoluta os atos já praticados tornam-se nulos, e o processo é enviado ao juiz deveras competente. A regra de competência absoluta não é passível de alteração por continência ou conexão.

Observação: Conexão: ocorre entre as ações que tenham mesmo pedido e causa de pedir, a fim de inibir as decisões contraditórias sobre o mesmo assunto. Continência: é uma conexão especifica de ações que tenham as mesmas partes e causa de pedir.

2. Relativa: A competência relativa, diz respeito ao interesse privado, ela é fixada de acordo com critérios em razão do valor da causa (Juizados Especiais Estaduais, Federais e da Fazenda Pública, que tem um teto previsto para o valor das ações) em razão da territorialidade (de acordo com a circunscrição territorial judiciária, foro comum: domicilio do acusado)

Diferente da incompetência absoluta, a relativa só pode ser requerida pelo réu, no prazo da resposta sobre a penalidade de preclusão. Assim, o juiz não pode reconhecê-la de oficio, mas o Ministério Público pode alegá-la em beneficio de réu incapaz.

A arguição de incompetência relativa deve ser feita nas preliminares da contestação, conforme Art. 337, II, do CPC/15 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: II – incompetência absoluta e relativa;”sob pena de ser prorrogada, conforme aduz o Art. 65 do CPC, Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.”

Depois de reconhecida a incompetência relativa, remete-se os autos aos juízes competentes, porém não há anulação dos atos já praticados, ou seja opera efeitos ex-nunc. A regra de competência relativa pode ser modificada também por conexão e continência.

Fonte: siteantigo.portaleducacao.com.br, dalilandrademorais.jusbrasil.com.br

PROCESSO

Processo judicial é uma forma sistemática de proceder, necessária ao válido exercício do poder onde, ao fim, espera-se que um juiz de direito ou tribunal, com regular jurisdição, profira decisões sobre o Direito acerca de uma pessoa ou propriedade.

Processo é o caminho que se deve seguir para obter a prestação jurisdicional. Esse caminho é composto por uma sucessão de atos específicos, chamados de atos processuais, os quais são previstos e regulamentados em lei.

Doutrinadores pontuam que o processo apresenta três elementos essenciais: a relação jurídica (entre autor, réu e o Estado-juiz); o contraditório, sem o qual não pode existir processo; e os procedimentos.
No PROCESSO CIVIL, há 03 tipos de processo:
– Processo de Conhecimento e subdivide-se, ainda, em:
   * Meramente Declaratório,
   * Condenatório e
   * Constitutivo
– Processo de Execução e
– Processo Cautelar (também chamado de processo de tutelas provisórias).

No processo de conhecimento, vemos a prática mais pura de jurisdição, “dizer o direito”, aplicar o direito material ao caso concreto. Suas subespécies variam quanto ao objetivo do processo:

  • quando há processo de conhecimento meramente declaratório, o objetivo principal é obter uma declaração do juiz sobre assunto no qual há incerteza, como a existência de certa relação jurídica entre as partes;
  • quando há processo de conhecimento condenatório, o objetivo principal é a aplicação de uma sanção;
  • quando há processo de conhecimento constitutivo, o objetivo principal é constituir uma mudança jurídica no estado das coisas, por exemplo, extinguindo a relação jurídica entre as partes.

No processo de execução, realiza-se a satisfação da prestação jurisdicional obtida em um processo de conhecimento. Em outras palavras, ele visa executar a sentença já proferida pelo juiz.

Finalmente, no processo cautelar, concede-se uma medida para preservar o direito até que seja possível chegar a uma sentença sobre ele no processo de conhecimento. Nesse tipo de processo, o objetivo do autor é obter uma tutela provisória, que posteriormente pode ser convertida em tutela definitiva ou revogada.

PROCEDIMENTO É OUTRA COISA:

O procedimento é o modo pelo qual os atos processuais devem ser cumpridos. Assim, ele está intimamente relacionado ao processo; a não observância dos procedimentos pode até invalidar o processo. No entanto, eles não designam a mesma coisa. Por outro lado, o procedimento pode ser entendido como sinônimo de rito.

Um exemplo do que o procedimento faz é determinar o prazo para a realização de um ato processual. Ou seja, um dos principais motivos para realizar adequadamente o acompanhamento processual no seu escritório é para atender ao que impõe o procedimento.

Apesar de existir uma clara diferença entre processo e procedimento, existe pelo menos uma semelhança entre eles; é que ambos se dividem em três espécies, ou tipos. Segundo o NCPC, os três tipos de procedimento são: comum, especial e de execução.

O procedimento comum é aplicável a todas as situações em que a lei não dispuser em contrário. Ele apresenta quatro fases: postulatória, saneatória, instrutória e decisória.

O procedimento especial refere-se aos casos em que a lei prevê um rito diferenciado. Podemos encontrar esses casos tanto no próprio NCPC quanto em leis esparsas. Alguns exemplos são:

  • Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, no artigo 599;
  • Ações de Família, no artigo 693;
  • Ação de Exigir Contas, nos artigos 550 a 553;
  • Ação Monitória, no artigo 700.

Vale a pena observar que os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa encontram-se entre os artigos 539 e 718 do NCPC, enquanto os de jurisdição voluntária encontram-se entre os artigos 719 e 770.

Por fim, o procedimento de execução é aquele aplicado às diferentes modalidades de execução, que são: cumprimento ou execução de sentença, prevista nos artigos 513 a 538; execução de títulos extrajudiciais, prevista nos artigos 771 a 925; execuções com previsão diferenciada em leis esparsas, como a Lei de Execução Fiscal.

Uma vez que o procedimento comum é a regra, enquanto os procedimentos especiais são exceção, é importante saber como ele se desenvolve. Já vimos que são quatro fases. Agora, vejamos o rito de cada uma delas.

A fase postulatória vai da apresentação da petição inicial do autor até a apresentação da contestação ou, se for o caso, até a resposta à reconvenção. Ela inclui a citação do réu e, nos termos do artigo 334 do NCPC, a designação de audiência de conciliação ou mediação, para autocomposição.

A fase saneatória tem como foco o esclarecimento das alegações. Ela pode chegar a três diferentes desfechos: a extinção do processo, o julgamento antecipado da lide ou o saneamento do feito com designação de audiência. Por saneamento do feito, entendemos a tomada de providências do juiz para eliminar vícios, irregularidades ou possíveis causas de nulidade do processo, que é realizada por meio de um despacho saneador.

A fase instrutória reúne, basicamente, a produção de provas e as alegações finais das partes. Em relação às provas, admite-se as provas orais, que são produzidas na audiência de instrução e julgamento, além da juntada de provas periciais e até mesmo complementação das provas documentais que haviam sido apresentadas na fase postulatória.

Finalmente, a fase decisória é aquela em que é proferida a sentença pelo juiz, quer seja após o término da audiência de instrução e julgamento ou em prazo de até 30 dias, conforme dispõe o artigo 366 do NCPC.

Considerando todas as fases que compõem o procedimento comum, cada uma com seus próprios atos processuais, é fácil entender porque um advogado que tem vários processos em andamento ao mesmo tempo pode se sentir sobrecarregado no dia a dia. É por isso que vale a pena investir em um software jurídico que aumenta a produtividade do seu escritório.

Além disso, é necessário destacar que uma das mudanças do Novo CPC foi unificar o procedimento comum, que já não se divide mais em ordinário, sumário e sumaríssimo. Essa alteração está em consonância com os objetivos de simplificação do Direito, que é uma tendência forte.

Saber a diferença entre processo e procedimento pode parecer um conhecimento pouco importante, mas é esse tipo de conhecimento mais conceitual que ajuda a entender melhor a lógica por trás do Direito, e colaboram para que você seja um advogado de sucesso.

Fonte: Wikipedia e https://blog.sajadv.com.br/

Direito de Petição

direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.

O Direito de Petição está expresso em nossa Constituição e, muitas vezes, é esquecido e ignorado pela própria sociedade. Todos nós fazemos jus a esse direito, que na maioria das vezes não recebe a devida atenção no exercício da cidadania. Até mesmo alguns doutrinadores chegam a considerá-lo como irrelevante, pronunciando que apenas tem importância psicológica, “servindo apenas para permitir que o indivíduo sinta participar da gestão do interesse público, insurgindo-se contra os abusos de quaisquer autoridades e reclamando seu castigo” (Manoel Gonçalves Ferreira Filho). Tendo em vista a infelicidade da colocação do jurista (que reduz o instrumento a mero penduricalho da Constituição), o Direito de Petição deve ser exercitado em seu esplendor, garantindo a qualquer pessoa posicionar-se em defesa de direito ou contra ilegalidades ou abuso de poder.

Este remédio constitucional, que é assim considerado, tem assento constitucional no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder; b) a obtenção de certidão em repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”

Este instituto permite a qualquer pessoa dirigir-se formalmente a qualquer autoridade do Poder Público, com o intuito de levar-lhe uma reivindicação, uma informação, queixa ou mesmo uma simples opinião acerca de algo relevante para o interesse próprio, de um grupo ou de toda a coletividade.

A maneira como este pedido ou informação será realizado é totalmente desvinculada de qualquer formalismo. Exige-se apenas que se faça por meio de documento escrito. Tal o sentido da palavra “petição”, do referido dispositivo.

Quem pode exercer este direito? A Constituição faculta a qualquer pessoa peticionar ao Poder Público, independentemente de qualquer capacidade, política ou civil. A impetrante, pessoa que apresenta a petição, pode reivindicar em favor de interesses próprios ou coletivos, ou em favor dos interesses da sociedade como um todo, ou, até mesmo, em favor de interesses de terceiros. É sempre vedado o anonimato, que não se coaduna com a responsabilidade de pessoas de bem.

Não é necessário ser advogado ou estar sendo representado por um, para o exercício deste direito. A Constituição Federal diz claramente: “qualquer pessoa”. Independe de qualquer capacidade, desde que seja identificada a pessoa requerente.

Como expressa a Constituição, o pedido deverá ser encaminhado ao Poder Público. Entende-se como Poder Público qualquer órgão ou instituição pública do Estado de Direito, na esfera do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou em outros órgãos da Administração direta e indireta. As petições podem ser dirigidas ao Presidente da República, aos Ministros de Estado, aos Governadores, aos Prefeitos, às autoridades policiais, ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, às Assembléias estaduais ou municipais, ao Supremo Tribunal Federal, ao Tribunal de Contas, ao Procurador Geral da República, ao Ministério Público Federal ou Estadual (Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça etc.), órgãos diretivos da OAB, Defensoria Pública, Procuradoria do Estado, bem como às autarquias e empresas que prestam serviços públicos e possuam função de caráter público, como por exemplo as escolas particulares.

Peticionar é pedir, requerer. O Direito de Petição tem como finalidade a obtenção de informações junto à autoridade para que esta tome, se necessárias, as providências cabíveis sobre o assunto informado.

É através deste direito público subjetivo que o indivíduo poderá oferecer reclamações, reivindicações, apresentar pretensões, denunciar abuso de poder de autoridades públicas, denunciar irregularidades, ilegalidades da administração pública, ou, até mesmo, para apresentar ponto de vista quanto a determinado assunto ou exigir soluções para determinados problemas e dificuldades.

O órgão público para o qual é dirigida a petição não poderá negar o recebimento e o conhecimento dela. Se o fizer, estará desrespeitando direito constitucionalmente conhecido e o agente omisso estará sujeito a sanções civis, penais e administrativas. Ao interessado restará informar à esfera ou autoridade superior o ato de desrespeito à Constituição, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis. Em se tratando de direito pessoal, poderá valer-se de outros remédios constitucionais, como o mandado de segurança.

A dificuldade da impetração em Juízo, no caso do mandado de segurança, reside no fato de que o interessado deverá buscar o auxílio, muitas vezes custoso, de um advogado. Não bastasse isso, a referida ação é onerosa, dificultando a satisfação da pretensão do interessado. Como o Direito de Petição, em sua essência, não possui custo algum a qualquer pessoa, não é aceitável que algumas pessoas que tenham seu direito desrespeitado sejam obrigadas a patrocinar e a custear ação judicial (mandado de segurança) para que aquele direito constitucional seja reconhecido.

A Constituição Federal possibilita ainda, como desdobramento do Direito de Petição, a obtenção, por qualquer pessoa, de certidões em repartições e órgãos públicos, desde que voltada ao interesse pessoal do requerente. Este assunto é regulado pela Lei 9051/95, que fixou o prazo improrrogável de 15 dias para que os órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, expeçam as certidões, contado do registro do pedido no órgão expedidor. Mas este direito tem sido sistematicamente desrespeitado, ou por não cumprimento do prazo legal, ou por cobrar taxas indevidamente. Através de uma interpretação analógica, este prazo poderá ser aplicado ao Direito de Petição, no qual o órgão público terá 15 dias para se manifestar a respeito, se for necessário e útil.

            O Direito de Petição e o direito de aquisição de certidões em repartição pública são, portanto, totalmente reconhecidos pela Constituição Federal. Integram o conjunto de direitos e garantias presente na Carta Magna, da qual não podem ser retirados sequer por emenda constitucional. Cabe ao cidadão estar ciente e fazer valer cada um de seus direitos.

Fonte: Wikipedia e http://www.raul.pro.br/

Condições da Ação

As condições da ação no novo Código de Processo Civil

O novo Código de Processo Civil não faz referência as condições da ação e não há mais menção quanto à possibilidade jurídica do pedido. No entanto, prevê em seu artigo 17 que é necessário ter o interesse processual e a legitimidade para o ajuizamento da ação.

legitimidade trata da previsão legal que autoriza um determinado sujeito a ajuizar ação e do outro sujeito de integrar o polo passivo da demanda.

No interesse processual o autor do processo deverá demonstrar que a tutela jurisdicional do seu direito irá lhe proporcional uma vantagem no contexto fático.

Como consequência da ausência do interesse de agir e/ou da ilegitimidade para a causa será proferida sentença de extinção sem resolução de mérito (artigo 485, inciso VI do NCPC).

O que se observa no Novo Código de Processo Civil é que a legitimidade e o interesse processual foram deslocados para a categoria dos pressupostos processuais e que a possibilidade jurídica do pedido foi suprimida como elemento das condições da ação, mas passou a integrar questão de mérito.

Assim, sendo constatado que o pedido possui vedação no ordenamento jurídico, será proferido uma sentença de mérito que será alvo da coisa julgada material.

Fonte: Âmbito Jurídico

 

Pressupostos Processuais

São os requisitos que um processo precisa atender para ser considerado válido e existente.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (artigo 485, inciso IV, NCPC)

São requisitos de constituição desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo (artigo 485, IV). Devem ser entendidos ainda como os requisitos lógicos e jurídicos necessários à existência e validade da relação processual, à falta dos quais, a relação processual não tem existência ou validade.

Toda relação jurídica processual exige a presença de certos pressupostos que permitam o desenvolvimento válido, regular e eficaz da atividade processual.

Os pressupostos processuais podem ser objetivos e subjetivos:

OBJETIVOS: por sua vez, são intrínsecos (dentro) e extrínsecos (fora).

INTRÍNSECOS: dizem respeito a atos que ocorrem dentro do processo. Referem-se a regularidade procedimental.

Petição Inicial: o artigo 319 do CPC estipula os requisitos que deve conter toda e qualquer petição inicial (seja na esfera cível, trabalhista ou criminal).

O artigo 321, por sua vez, permite a emenda da inicial, quando esta apresentar irregularidades.

A PI será considerada inepta (artigo 330, CPC) quando deixar de atender às exigências legais.

irregularidade ou a ausência na inicial de qualquer dos requisitos previstos no artigo 319, impede o desenvolvimento válido, regular e eficaz da relação jurídica processual

A ação deve ser adequadamente formulada, artigo 2º, quem formula a ação deve ser capaz de fazê-lo, o destinatário (Juiz) da ação deve estar investido na condição de juiz de direito, bem como, deve ser competente para apreciar o pedidoCompetência (artigos 42 a 66): é a medida da jurisdição.

Citação válida e regular: artigo 238 (definição de citação, conceito).

“Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.” (artigo 238).

O artigo 239 do CPC, é explícito ao determinar a necessidade de citação para que se opere a validade da relação jurídica processual.

A falta ou a citação praticada de maneira incorreta acarreta a anulação de todos os atos processuais subsequentes.

Presença do MPcasos previstos em lei, artigo 178 do CPC. A relação contida no artigo 178 não é exaustiva, sendo meramente exemplificativa.

Instrumento de Mandato: artigos 287 e 104.

Procuração validamente outorgada.

ninguém é lícito procurar peticionar, postular, requerer em juízo despido de instrumento de Mandato de Procuração; todavia, ao advogado será admitido postular em juízo, sem procuração nos casos de urgência, sendo que, nessas situações, a procuração deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 dias, prorrogáveis por igual período (artigo 104, § 1º).

EXTRÍNSECOSsão circunstâncias que impedem ou podem impedir a constituição da relação jurídica processual, salientando-se que nesta não podem incidir impedimentos.

Coisa Julgada: implica na imutabilidade dos efeitos da sentença. A incidência da coisa julgada a repropositura da demanda.

Deve ser alegada em preliminar da contestação (artigo 337, VII, § 1º e 4º).

Evidentemente que a coisa julgada diz respeito a outro processo.

Litispendência (lide pendente): diz respeito a propositura de uma nova ação idêntica a outra já em curso.

Uma ação é idêntica a outra quando apresenta os mesmos elementos, ou seja, as mesmas partes, objeto/pedido ou causa de pedir (artigo 337, § 1º, 2º e 3º, CPC).

Deve ser alegada também em preliminar (artigo 337, VI). Deve ser alegada quando ocorre a citação.

Compromisso: artigo 1.037 do Código Civil e convenção de arbitragem, artigo 337, X.

A Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem) permite que as partes contratantes submetam a resolução de eventuais litígios a árbitros.

Essa situação impede o desenvolvimento válido e regular da relação processual.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SUBJETIVOS

Dizem respeito aos sujeitos principais da relação jurídica processual, quais sejam: Partes Juiz.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS REFERENTES AO JUIZ

Investidura: a condição de juiz de direito somente é obtida mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

Competência: (Medida da Jurisdição) órgão jurisdicional deve ter competência jurisdicional, material ou territorial, para apreciar as lides que lhe forem submetidas.

A competência pode ser: Originária ou Adquirida.

Imparcialidade: os jurisdicionados tem direito a um julgamento a ser proferido por juiz independente e imparcial a imparcialidade é requisito indispensável para o exercício da judicatura, artigo 144 e 145 do CPC e artigo 252 e 254 do CPP.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS REFERENTE AS PARTES

Diz o Código Civil que todo ser humano é capaz de direitos obrigações.

A CF, por sua vez, repete essa colocação, acrescentando que não haverá distinção entre nacionais e estrangeiros, no que se refere ao exercício dos direitos e garantias individuais.

É importante lembrar, ainda, que a lei civil reza, no artigo 104 que a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (proibida).

Existem três tipos de capacidade:

1)CAPACIDADE DE SER PARTE: trata-se da capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações nos termos da lei civil (artigos 4º, 5º e 6º do Código Civil).

pessoa jurídica pode ser parte da ação, seja como Autora ou como .

De regra, a norma permite que a pessoa física ou jurídica, além das universalidades de direitos (condomínio representado por uma pessoa física, síndico, massa falida; atua pelo síndico, nomeado pelo Juiz maior credor, este não está obrigado a aceitar. Se ninguém aceitar, nomeia um advogado dativo para exercer o cargo de síndicoespólio; será representado pelo seu herdeiro.

Exemplo: A empresa estava falida com o imóvel locado. Esta poderá promover uma ação de despejo, podem ser sujeitos de direitos e ações que figurando no polo ativo ou passivo da demanda.

Toda e qualquer pessoa física ou jurídica pode ser parte em uma demanda (no polo ativo ou passivo).

2) CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO

Não basta ser pessoa (física, natural, jurídica ou universalidade de bens). É preciso que se esteja no exercício regular de direitos – artigo 70 do CPC.

O menor de idade, por exemplo, detém a capacidade para ser parte, mas não te capacidade para estar em juízo (sozinho), devendo ser representado ou assistido.

3) CAPACIDADE POSTULATÓRIA – artigo 103 do CPC

Pertence somente aos advogados inscritos nos quadros da OAB.

Exceção aos Juizados Especiais Cíveis e Penais, Vara do Trabalho causas que compõem até 20 salários e Habeas Corpus.

A presença das condições da ação permite ao juiz apreciar o mérito, isto é, dizer quem tem razão.

Lembre-se que as condições da ação são requisitos para o exercício do direito de ação. Referem-se ao mérito.

Os Pressupostos Processuais, por sua vez, permitem o desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual os pressupostos processuais constituem-se em requisitos de validez do processo.

processo existe mesmo quando faltam os pressupostos processuais, pois será no desenvolvimento do processo que sua ausência será declarada.

Pressupostos processuais de Existência: “São os elementos necessários para que a relação processual possa se instaurar. A ausência de qualquer deles deve levar à conclusão de que não há processo instaurado na hipótese.” (Alexandre Freitas Câmara). Exs.: jurisdição; pedido; citação do réu

Pressupostos processuais de validade: “Devem ser entendidos como aqueles requisitos a serem atendidos depois que o processo se estabeleceu regularmente (tornou-se existente), a fim de que possa ter curso também regular, até a sentença de mérito ou providência jurisdicional definitiva.” (Humberto Theodoro Jr.). Exs.:competência absoluta; imparcialidade; petição inicial apta; citação válida, capacidade de ser parte; capacidade processual (de estar em juízo); capacidade postulatória.

Pressupostos processuais negativos: (“São determinados acontecimentos que não devem fazer-se presentes sob pena de comprometimento da validade do processo.” (Cássio Scarpinella Bueno). Exs.: litispendência; coisa julgada; perempção; convenção de arbitragem.

Legislação

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Art. 103.  A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 70.  Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

IX – quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

§ 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Art. 145.  Há suspeição do juiz:

I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I – houver sido provocada por quem a alega;

II – a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Jurisprudência

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Extinção do feito por falta de pressuposto processual, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC – Hipótese que, todavia, trata de abandono da causa, nos termos do inciso III do mesmo dispositivo – Imprescindível, portanto, a prévia intimação da parte para dar andamento ao feito – Aplicação do §1º do art. 485 do CPC – Precedentes deste E. TJSP – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1013123-37.2017.8.26.0007 SP 1013123-37.2017.8.26.0007

Fonte: direito.legal

2.1. EMPREENDEDORISMO JURÍDICO

Prática Jurídica

Em construção

2.1.1. TEORIA x PRÁTICA

    2.1.1.1. Acúmulo de Tarefas | Afazeres

    2.1.1.2. Biblioteca

    2.1.1.3. Habilidades

            2.1.1.3.1. Ser Comunicativo

            2.1.1.3.2. Saber Trabalhar em Equipe

            2.1.1.3.3. Saber Argumentar Adequadamente

            2.1.1.3.4. Estar Sempre Atualizado

            2.1.1.3.5. Ser Questionador, mas não, Exagerado ou Arrogante

    2.1.1.4. Dificuldades Corriqueiras na Advocacia

            2.1.1.4.1. Desprestígio Profissional

            2.1.1.4.2. Incompreensão da Família e dos Clientes

            2.1.1.4.3. Morosidade da Justiça Brasileira

            2.1.1.4.4. Fenômeno da “Precarização de Direitos”

            2.1.1.4.5. Gratuidade Judiciária e Defensoria Pública

            2.1.1.4.6. Advocacia Inescrupulosa

            2.1.1.4.7. Favoritismo Judicial

            2.1.1.4.8. Senso Comum dos Juízes e Ativismo Judicial

            2.1.1.4.9. Excesso de Trabalho e Causas com pouca Remuneração

            2.1.1.4.10. Cartel nas Delegacias de Polícia, Fóruns, INSS e Varas do Trabalho

            2.1.1.4.11. Baixa Remuneração e Excesso de Afazeres nos “Grandes Escritórios de Advocacia” para os Advogados Contratados

            2.1.1.4.12. Inexperiência

            2.1.1.4.13. Falta de Cuidados com a Saúde

2.1.2. ESTRUTURA FÍSICA E VIRTUAL DE TRABALHO

    2.1.2.1. Local do Escritório

    2.1.2.2. Estruturas Físicas de Trabalho e Layout

    2.1.2.3. Fachada e Sala de Espera

    2.1.2.4. Softwares

2.1.3. MARKETING PESSOAL | PROFISSIONAL

    2.1.3.1. Roupas e Posturas

    2.1.3.2. Comportamento Público

    2.1.3.3. Identidade Visual, Currículo, Logomarca, Nome e Redes Sociais (gestão e impulsionamento) | Site

    2.1.3.4. Captação de Clientela

            2.1.3.4.1. Cartão de Visitas e Mídia Física

            2.1.3.4.2. Entrevistas, Artigos, Manifestações (Criação de Conteúdo Direcionado | Conteúdo Segmentado)

            2.1.3.4.3. Vedações e Limitações

     3.5. Planejamento Estratégico 

2.1.4. CONTATO COM A CLIENTELA

    2.1.4.1. Entrevista Inicial

    2.1.4.2. Análises Preliminares do Caso Concreto

    2.1.4.3. Documentação e Diligências Imprescindíveis

    2.1.4.4. Informações Materiais e Processuais Essenciais ao Cliente

    2.1.4.5. Honorários Contratuais

            2.1.4.5.1. Tabela de Honorários da OAB

            2.1.4.5.1. Honorários Iniciais, por ato ou por resultado

    2.1.4.6. Procuração e Contrato

            2.1.4.6.1. Poderes Gerais e Específicos

            2.1.4.6.2. Contrato de Risco

    2.1.4.7. Propositura da Ação, Acompanhamento e Ciência da Movimentação Processual

2.1.5. TRAMITAÇÃO DA LIDE E PRO ATIVIDADE NO CÍVEL

    2.1.5.1. Petição Inicial e Propositura da Ação (ou Resposta)

            2.1.5.1.1. Custas Processuais e Taxa Judiciária

            2.1.5.1.2. Gratuidade Judiciária

    2.1.5.2. Audiência Preliminar e a Possibilidade de Acordo

    2.1.5.3. Contestação e Réplica

    2.1.5.4. Preliminares e Mérito

    2.1.5.5. Prazos Processuais e Morosidade da Justiça

    2.1.5.6. Instrução Probatória, Diligências e Testemunhas

    2.1.5.7. Decisões Interlocutórias e Agravo de Instrumento

    2.1.5.8. Sentença e Apelação

    2.1.5.9. Acórdão, Embargos Declaratória e Recurso Especial ou Extraordinário

2.1.6. ATUAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA

    2.1.6.1. Análise dos Autos e Ponderação sobre Fatos, Provas e Quantificação de Pena a ser imposta

    2.1.6.2. Entrevista e Contratação

    2.1.6.2. Audiência de Custódia

    2.1.6.3. Prisão Preventiva e Liberdade Provisória 

    2.1.6.4. Defesa Meritória

    2.1.6.5. Instrução Processual

    2.1.6.6. Alegações Finais e Sentença

    2.1.6.7. Sentença e Apelação

    2.1.6.8. Fase Recursal 

2.1.7. ATUAÇÃO TRABALHISTA RECLAMANTE

    2.1.7.1. Entrevista Preliminar, Análise Fatídica, Identificação dos Direitos Trabalhistas e Cálculos

    2.1.7.2. Contrato e Procuração

    2.1.7.3. Propositura da Ação

            2.1.7.3.1. Descrição dos Fatos

            2.1.7.3.2. Pedidos Liminares

            2.1.7.3.3. Demais Pleitos

    2.1.7.4. Audiência de Tentativa de Conciliação

    2.1.7.5. Reunião com Testemunhas

    2.1.7.6. Audiência de Instrução e Alegações Finais

    2.1.7.7. Sentença, Cálculos, Recurso Ordinário e Recurso de Revista

2.1.8. ATUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

    2.1.8.1. Entrevista e Identificação de Direitos

    2.1.8.2. Pedido Administrativo, Tramitação e Resultado

    2.1.8.3. Análise Probatória

    2.1.8.4. Propositura de Ação em face da Justiça Federal

    2.1.8.5. Fase Recursal

2.1.9. ATUAÇÃO ELEITORAL

    2.1.9.1. Entrevista e Contratação

    2.1.9.2. Período Pré-Eleitoral (Propaganda Antecipada, Convenção, etc.)

    2.1.9.3. Ações Eleitorais

              2.1.9.3.1. Representações e Reclamações Eleitorais

                        2.1.9.3.1.1. Captação Ilícita de Sufrágio

                        2.1.9.3.1.2. Condutas Vedadas aos Agentes Públicos

                        2.1.9.3.1.3. Captação e Gastos Ilícitos de Recursos Eleitorais

                        2.1.9.3.1.4. Propaganda Eleitoral Irregular

                        2.1.9.3.1.5. Pesquisa Eleitoral Irregular

                        2.1.9.3.1.6. Direito de Resposta

              2.1.9.3.2. Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura

              2.1.9.3.3. Ação de Investigação Judicial Eleitoral

              2.1.9.3.4. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

              2.1.9.3.5. Recurso contra Diplomação

              2.1.9.3.6. Impugnações

              2.1.9.3.7. Recursos Eleitorais

              2.1.9.3.8. Ações Penais Eleitorais

2.1.10. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA

    2.1.10.1.1.Entrevista, Análise Documental e Contração

2.1.11. PARCERIAS

    2.1.11.1. Correspondência Profissional

2.1.12. ÉTICA PROFISSIONAL NA PRÁTICA

    2.1.12.1. Profissionalismo e Intrapessoalidade

    2.1.12.2. Dever de Informar

    2.1.12.3. Dever de Sempre Dizer a Verdade

    2.1.12.4. Cumprimento de Prazos

    2.1.12.5. Urbanidade e Interpessoalidade com os Serventuários da Justiça

    2.1.12.6. Honorários Contratuais

    2.1.12.7. Cliente de Outros Advogados 

    2.1.12.8. Redes Sociais

2.1.13. PJe

    2.1.13.1. Principais Aspectos

    2.1.13.2. Expedientes, Prazos e Feriados Locais

    2.1.13.3. 1° e 2° Graus de Jurisdição

2.1.14. ADVOCACIA PREVENTIVA

    2.1.14.1. Assessoria Jurídica

    2.1.14.2. Advogado Parecerista 

2.1.15. ALGUMAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

    2.1.15.1. Direito Civil

    2.1.15.2. Direito Trabalhista

    2.1.15.3. Direito Penal

    2.1.15.4. Direito Tributário

    2.1.15.5. Direito Empresarial

    2.1.15.6. Direito Ambiental

    2.1.15.7. Direito do Consumidor

    2.1.15.8. Direito Contratual

    2.1.15.8. Mediação, Conciliação e Arbitragem

    2.1.15.9. Direito Administrativo

    2.1.15.10 Direito Desportivo

    2.1.15.11. Direito Digital

    2.1.15.12. Direito da Energia

2.1.16. CONCURSOS PÚBLICOS

2.1.17. DOCÊNCIA

    2.1.17.1. Preparação Intelectual (Cursos Lato e Strictu Senso)

    2.1.17.2. Como ser um “Bom Professor” | Como “dar” Aulas Atrativas e Eficientes ?

              2.1.17.2.1. Didática e Metologia

              2.1.17.2.2. Criatividade e Domínio de Conteúdo

              2.1.17.2.3. Conquistando a Simpatia do Aluno

              2.1.17.2.4. Métodos de Avaliação

              2.1.17.2.5. Logística Educacional

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Aldo Corrêa de Lima

81.9 8116.5304

2. PRÁTICA JURÍDICA (Advogados Públicos | Privados e Estagiários)

Direito Constitucional 1 – Questões de Doutrina (e Comentários)

  • Constitucionalismo
  • Evolução Histórica do Constitucionalismo
  • Neoconstitucionalismo
  • Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Americano
  • Constitucionalismo Pluralista
  • Constitucionalismo e Soberania Popular
  • Supremas Cortes e Tribunais Constitucionais
  • Constitucionalismo Democrático

1. Assinale a alternativa INCORRETA (Constitucionalismo):

a) O Direito Constitucional costuma ser alocado dentro do ramo do direito público.

b) Para José Afonso da Silva, o Direito Constitucional configura-se como Direito Público Fundamental.

c) A classificação dicotômica do direito em público e privado é atribuída a Canotilho.

d) Apesar da classificação dicotômica do direito, certo é que o direito é uno, indivisível e indecomponível.

e) O Direito Civil, historicamente, é considerado ramo do direito privado.

a) CORRETA, pois, para Pedro Lenza, o Direito Constitucional é ramo do direito público (para fins meramente didáticos), tendo em vista seu objeto (organização do Estado e dos Poderes) e princípios fundamentais orientadores de sua aplicação (rol de direitos fundamentais, tais como a vida, propriedade, imagem, etc). (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 88)

b) CORRETA. Para José Afonso da Silva, o Direito Constitucional configura-se como Direito Público Fundamental, pois se trata da principal lei de um país (lei fundamental), haja vista que é responsável pela organização e funcionamento do Estado, bem como o estabelecimento das bases da estrutura política. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 88)

c) ERRADA, pois, tal classificação é atribuída a Jean Domat (afastando-se daqueles que a imputam ao Direito Romano), que foi quem separou, pela primeira vez as leis civis das leis públicas e cuja obra  nfluenciou a elaboração do Código de Napoleão 1804, despertando a denominada “Era da Codificação”, que conferiu ao Código Civil a natureza de verdadeira “constituição privada”, disciplinando as relações particulares, as regras sobre família, a propriedade, o estado civil, a capacidade, etc. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 88)

d) CORRETA, pois, apesar da classificação acima exposta, modernamente, o direito é considerado uno, indivisível e indecomponível, devendo ser definido e estudado com o um grande sistema, em que tudo se harmoniza no conjunto. Tal divisão, é meramente didática, a fim de facilitar o entendimento da matéria, vale dizer: questão de mera conveniência acadêmica. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 88)

e) CORRETA, pois, historicamente, o direito civil sempre foi considerado como ramo do direito privado. Importante, contudo, mencionar que, modernamente, para alguns autores, com a constitucionalização de diversos institutos do direito civil (despatrimonialização do direito civil), essa classificação perdeu o sentido.

GABARITO: C

2. Assinale a alternativa CORRETA:

a) A codificação do direito civil como regulador das relações privadas é fortalecida pela principiologia do liberalismo clássico, que enalteceu a ideia de liberdade meramente formal perante a lei e de não ntervenção do Estado.

b) Além da classificação dicotômica em ramo de direito público e de direito privado, a evolução do Estado liberal para o Estado social de direito fez surgir a necessidade de se reconhecer, ao lado da dicotomia, a categoria dos direitos individuais.

c) Não se pode afirmar, modernamente, que há influência do direito constitucional sobre o direito civil.

d) Apesar de se falar em um direito civil-constitucional, especialmente diante do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aceito no nosso ordenamento jurídico a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas.

e) Pode-se afirmar, modernamente, que a tendência é a codificação do direito civil.

a) CORRETA, pois, foi exatamente o liberalismo clássico que fortaleceu a codificação do direito civil como regulador das relações privadas, fato que fez surgir a ideia de direitos de primeira geração, ou mais tecnicamente, de primeira dimensão. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 88)

b) ERRADA, pois, a evolução do Estado liberal para o Estado social de direito fez surgir a necessidade de se reconhecer, ao lado da dicotomia, a categoria dos direitos sociais (e não dos direitos individuais). Os direitos sociais, como o direito do trabalho e o direito previdenciário expressam a manifestação de um Estado prestacionista, intervencionista e realizador da chamada justiça distributiva (esses novos direitos, chamados de segunda geração ou dimensão, surgem, pela primeira vez, na Constituição brasileira de 1934), tendo como marco a Revolução Industrial. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 89)

c) ERRADA, pois, modernamente, sobretudo em razão da evidenciação de novos direitos e das transformações do Estado (de autoritário/absolutista para liberal e de liberal para social, podendo-se inclusive, falar em Estado pós-social de direito), cada vez mais se percebe uma forte influência do direito constitucional sobre o direito privado. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 89)

d) ERRADA, pois, é justamente diante do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil e princípio matriz de todos os direitos fundamentais, que se aplica os direitos fundamentais nas relações privadas (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 89)

e) ERRADA, pois, com a superação da rígida dicotomia entre o público e o privado, o direito civil tem passado por um processo de descodificação, ou seja, a concentração das relações privadas na codificação civil evoluiu para o surgimento de vários microssistemas como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Locações, a Lei de Direito Autoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, a Lei de Alimentos, etc. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 89)

GABARITO: A

3. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Constitucionalismo, segundo Canotilho, é uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos.

b) Segundo Kildare Gonçalves Carvalho, o constitucionalismo, sob a perspectiva jurídica, representa um movimento social que dá sustentação à limitação do poder, inviabilizando que os governantes possam prevalecer seus interesses e regras na condução do Estado.

c) Pode-se conceber o constitucionalismo como a imposição de que os Estados contenham cartas constitucionais escritas.

d) Partindo da ideia de que todo Estado deve possuir uma Constituição, é correto dizer que os textos constitucionais contenham regras de limitação de poder e prevalência dos direitos fundamentais.

e) Para Canotilho, o constitucionalismo moderno pode ser definido como o movimento político, social e cultural que questiona nos planos político, filosófico e jurídico os esquemas tradicionais de domínio político.

a) CORRETA, pois para Canotilho, o constitucionalismo é uma teoria que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 91)

b) ERRADA, pois o enunciado em questão refere-se ao constitucionalismo sob a perspectiva sociológica (e não jurídica). Para o autor, o constitucionalismo, sob a perspectiva jurídica, reporta se a um sistema normativo, enfeixado na Constituição, e que se encontra acima dos detentores do poder. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 91)

c) CORRETA, pois uma das acepções empregadas por André Ramos Tavares para definir constitucionalismo é que os Estados contenham cartas constitucionais escritas. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 91)

d) CORRETA, pois, os elementos básicos de uma Constituição é justamente a limitação do poder e prevalência dos direitos fundamentais. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 91)

e) CORRETA. Canotilho estabelece apenas dois grandes movimentos constitucionais: o constitucionalismo antigo e o moderno, sendo este o movimento político, social e cultural que questiona nos planos político, filosófico e jurídico os esquemas tradicionais de domínio político. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 91)

GABARITO: B

4. Sobre a evolução histórica do constitucionalismo, analise as assertivas seguintes:

I) Na antiguidade clássica, Karl Loewenstein identificou entre os hebreus, timidamente, o surgimento do constitucionalismo.

II) Ainda na antiguidade, identificou-se o constitucionalismo entre os gregos, sendo o único exemplo conhecido de sistema político com plena identidade entre governantes e governados.

III) Na idade média, a Magna Carta de 1215 representa o grande marco do constitucionalismo medieval, estabelecendo efetivamente a proteção a importantes direitos individuais.

IV) No constitucionalismo, durante a Idade Moderna, destacaram-se: o Petition of Rights, de 1628; o Habeas Corpus Act, de 1679; o Bill of Rights, de 1689; e o Act of Settlement, de 1701.

V) Os pactos e forais ou cartas de franquia, documentos marcantes durante a Idade Média, buscavam resguardar direitos individuais, sob uma perspectiva universal.

Estão corretas:

a) IV e V
b) I e II
c) I e IV
d) I, II e IV
e) II, IV e V

I) CORRETA, pois de fato Karl Loewenstein identificou entre os hebreus, timidamente, o surgimento do constitucionalismo, estabelecendo-se no Estado teocrático limitações ao poder político, ao assegurar aos profetas a legitimidade para fiscalizar os atos governamentais que extrapolassem os limites bíblicos. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 92)

II) CORRETA, Karl Loewenstein identificou, no século V a.C., as experiências das Cidades-Estado gregas como importante exemplo de democracia constitucional, na medida em que a democracia direta, particular a elas, consagrava o único exemplo conhecido de sistema político com plena identidade entre governantes e governados, no qual o poder político está igualmente distribuído entre todos os cidadãos ativos. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 92)

III) ERRADA. De fato, a Magna Carta de 1215 representa o grande marco do constitucionalismo medieval, no entanto, a proteção aos direitos fundamentais deu-se de forma apenas formal e não efetivamente como sugerido pela assertiva. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 92)

IV) CORRETA, além desses pactos, há o que a doutrina chamou de forais ou cartas de franquia, também voltados para a proteção dos direitos individuais. Diferenciam-se dos pactos por admitir a participação dos súditos no governo local (elemento político). (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 92)

V) ERRADA, pois tais documentos tratavam de direitos somente a determinados homens (e não de forma universal como sugere a assertiva). (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 93)

GABARITO: D

5. Ainda sobre a evolução histórica do constitucionalismo, analise as assertivas seguintes:

I) Destaca-se no constitucionalismo norte-americano os chamados contratos de colonização.

II) Além dos contratos de colonização, identificaram-se na América outros documentos indiciários do constitucionalismo, tais como o Compact, de 1620, as Fundamental Orders of Connecticut, de 1639, bem como a Declaration of Rights do Estado da Virgínia, de 1776, seguida pelas Constituições das ex-colônias britânicas da América do Norte.

III) No constitucionalismo moderno (Idade Contemporânea), predominam as constituições escritas.

IV) Os marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno foram a constituição britânica, de 1787 e a francesa, de 1791.

V) Na concepção do constitucionalismo liberal, marcado pelo liberalismo clássico, destacaram-se o individualismo, o absenteísmo estatal, valorização da propriedade privada e proteção do indivíduo.

VI) A concepção liberal (de valorização do indivíduo e afastamento do Estado) gerou a concentração de renda e exclusão social.

Estão INCORRETAS:

a) I, II, VI
b) II, IV e VI
c) III e V
d) IV
e) IV e VI

I) CORRETA. Tais contratos foram marcantes na história das colônias da América do Norte. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 93)

II) CORRETA. Referidos documentos são identificados por Kildare Gonçalves Carvalho como indícios de constitucionalismo na América. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 93)

III) CORRETA, pois, no constitucionalismo moderno, predominam as constituições escritas como instrumento para conter qualquer arbítrio decorrente do poder. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 93)

IV) ERRADA, pois os marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno foram a constituição norte-americana, de 1787 (e não britânica) e a francesa, de 1791. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 93)

V) CORRETA, pois, tais valores, de fato, destacaram-se no constitucionalismo liberal. Inclusive, esta concepção influenciou profundamente as Constituições brasileiras de 1824 e 1891. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 93)

VI) CORRETA, pois tal concepção gerou grave injustiça social, como a concentração de renda, fazendo com que o Estado viesse a ser chamado para evitar abusos e limitar o poder econômico. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 93/94)

GABARITO: D

6. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O constitucionalismo contemporâneo está centrado no totalitarismo constitucional.

b) Fala-se em totalitarismo constitucional na medida em que os textos sedimentam um importante conteúdo social.

c) Os direitos de fraternidade ou solidariedade são identificados pela doutrina como direitos de segunda geração ou dimensão.

d) O constitucionalismo da verdade identifica nas normas programáticas duas categorias: normas que jamais passam de programáticas e são praticamente inalcançáveis pela maioria dos Estados; e normas que não implementadas por simples falta de motivação política.

e) O constitucionalismo globalizado busca difundir a perspectiva de proteção aos direitos humanos e de propagação para todas as nações.

a) CORRETA, pois, de fato, o constitucionalismo contemporâneo, segundo Uadi Lamêgo Bulos, está centrado no totalitarismo constitucional, consectário da noção de Constituição programática (metas a serem atingidas pelo Estado), e que tem como exemplo a Constituição brasileira de 1988. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 94)

b) CORRETA, pois totalitarismo constitucional é a doutrina que prega que os textos constitucionais sedimentam um importante conteúdo social, estabelecendo normas programáticas (metas a serem atingidas pelo Estado, programas de governo) e realçando o sentido de Constituição dirigente defendida por Canotilho. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 94)

c) ERRADA, pois os direitos de fraternidade ou solidariedade são identificados pela doutrina como direitos de terceira geração ou dimensão. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 95)

d) CORRETA, pois, de fato, são essas duas categorias de normas identificadas pelo constitucionalismo da verdade nas normas programáticas. Registre-se que, consoante André Ramos Tavares, a primeira categoria precisam ser erradicadas dos corpos constitucionais, podendo figurar, no máximo, apenas como objetivos a serem alcançados a longo prazo, e não como declarações de realidades utópicas, como se bastasse mera declaração jurídica para transformar-se o ferro em ouro. A segunda categoria de normas, segundo o autor, precisam ser cobradas do Poder Público com mais força, o que envolve, em muitos casos, a participação da sociedade na gestão das verbas públicas e a atuação de organismos de controle e cobrança, como o Ministério Público, na preservação da ordem jurídica e consecução do interesse público vertido nas cláusulas constitucionais. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 94)

e) CORRETA, pois é exatamente esse o ensinamento de André Ramos Tavares, ao lecionar que o constitucionalismo globalizado busca difundir a perspectiva de proteção aos direitos humanos e de propagação para todas as nações. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 94)

GABARITO: C

7. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O constitucionalismo do futuro tem por missão consolidar os chamados direitos humanos de terceira dimensão.

b) O futuro do constitucionalismo, segundo José Roberto Dromi, deve estar identificados com a verdade, a solidariedade, o consenso, a continuidade, a participação, a integração e a universalidade.

c) Dentre os valores do constitucionalismo do futuro, a “verdade” significa que a Constituição não pode mais gerar falsas expectativas.

d) Segundo o valor “consenso”, a Constituição deverá ser fruto de consenso democrático.

e) A “solidariedade”, outro valor do constitucionalismo do futuro, prega que deverá haver a previsão de órgãos supranacionais para a implementação de uma integração espiritual, moral, ética e institucional entre os povos.

a) CORRETA, pois, de fato, o constitucionalismo do futuro, segundo José Roberto Dromi (citado por Lenza), tem por missão consolidar os chamados direitos humanos de terceira dimensão, incorporando à ideia de constitucionalismo social os valores do constitucionalismo fraternal e de solidariedade, avançando e estabelecendo um equilíbrio entre o constitucionalismo moderno e alguns excessos do contemporâneo. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 95)

b) CORRETA, pois, para Dromi (citado por Lenza), são exatamente esses valores identificados o constitucionalismo do futuro. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 95)

c) CORRETA, pois, para Dromi (citado por Lenza), a “verdade”, como um dos valores do constitucionalismo do futuro, significa que a Constituição não pode mais gerar falsas expectativas, ou seja, o constituinte só poderá prometer o que for viável cumprir, devendo ser transparente e ético. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 95)

d) CORRETA, pois, para Dromi (citado por Lenza), segundo o valor “consenso”, a Constituição deverá ser fruto de consenso democrático. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 95)

e) ERRADA, pois o valor “solidariedade” refere-se a uma nova perspectiva de igualdade, sedimentada na solidariedade dos povos, na dignidade da pessoa humana e na justiça social. São valores do constitucionalismo do futuro, segundo Dromi (citado por Lenza): Verdade A Constituição não pode mais gerar falsas expectativas: o constituinte só poderá “prometer” o que for viável cumprir, devendo ser transparente e ético. Solidariedade Trata-se de nova perspectiva de igualdade, sedimentada na solidariedade dos povos, na dignidade da pessoa humana e na justiça social. Consenso A Constituição do futuro deverá ser fruto de consenso democrático. Continuidade Ao se reformar a Constituição, a ruptura não pode deixar de levar em conta os avanços já conquistados. Participação Refere-se à efetiva participação dos “corpos intermediários da sociedade”, consagrando-se a noção de democracia participativa e de Estado de Direito Democrático. Integração Trata-se da previsão de órgãos supranacionais para a implementação de uma integração espiritual, moral, ética e institucional entre os povos. Universalização Refere-se à consagração dos direitos fundamentais internacionais nas Constituições futuras, fazendo prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana de maneira universal e afastando, assim, qualquer forma de desumanização.

GABARITO: E

8. Sobre o Neoconstitucionalismo, analise as assertivas seguintes:

I) O neoconstitucionalismo é também denominado, por alguns, constitucionalismo pós-moderno, ou, ainda, pós-positivismo.

II) O neoconstitucionalismo busca, acima de tudo, a eficácia da Constituição.

III) O modelo normativo do neoconstitucionalismo é o descritivo ou deontológico.

IV) A expectativa é de que, no neoconstitucionalismo, o constitucionalismo fraternal e de solidariedade sejam incorporados ao constitucionalismo social.

V) O neoconstitucionalismo tem como uma de suas marcas a concretização das prestações materiais prometidas pela sociedade.

VI) A positivação e concretização de um catálogo de direitos fundamentais não pode ser considerada uma característica do neoconstitucionalismo.

Estão corretas:

a) III e IV
b) I, II, IV e V
c) II e III
d) II, IV e VI
e) V e VI

I) CORRETA, a doutrina passa a desenvolver, a partir do início do século XXI, uma nova perspectiva em relação ao constitucionalismo, denominada neoconstitucionalismo, ou segundo alguns, constitucionalismo pós-moderno, ou. ainda, pós-positivismo. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 97)

II) CORRETA, pois, o neoconstitucionalismo visa não mais apenas atrelar o constitucionalismo à ideia de limitação do poder político, mas, acima de tudo, busca a eficácia da Constituição, deixando o texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser mais efetivo, sobretudo diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 97)

III) ERRADA, pois, para Walber de Moura Agra, citado por Pedro Lenza, o modelo normativo do neoconstitucionalismo é o axiológico. No constitucionalismo moderno a diferença entre normas constitucionais e infraconstitucionais era apenas de grau, no neoconstitucionalismo a diferença é também axiológica, ou seja, a Constituição como valor em si mesma. O caráter ideológico do constitucionalismo moderno era apenas o de limitar o poder, o caráter ideológico do neoconstitucionalismo é o de concretizar os direitos fundamentais. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 97)

IV) CORRETA, Kildare Gonçalves Carvalho, citado por Lenza, leciona que a perspectiva é de que ao constitucionalismo social seja incorporado o constitucionalismo fraternal e de solidariedade, valores já destacados por Dromi dentro de um contexto de constitucionalismo do futuro ou do “por vir”. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 97)

V) CORRETA, pois, de fato, o constitucionalismo tem como uma de suas marcas a concretização das prestações materiais prometidas pela sociedade, servindo como ferramenta para a implantação de um Estado Democrático de Direito. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 97)

VI) ERRADA, pois além da positivação e concretização de um catálogo de direitos fundamentais, são características do neoconstitucionalismo: a onipresença dos princípios e das regras; a inovação hermenêutica; a densificação da força normativa do Estado; o desenvolvimento da justiça distributiva. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 97)

GABARITO: B

9. Ainda sobre o Neoconstitucionalismo, analise as assertivas seguintes:

I) No Estado Constitucional de Direito, uma das características marcantes do neoconstitucionalismo, supera-se a ideia de Estado Legislativo de Direito, passando a Constituição a ser o centro do sistema.

II) Mesmo no neoconstitucionalismo, não há que se falar em aproximação entre o direito e a moral.

III) Condições de dignidade e dos direitos dentro de patamares mínimos são valores resguardados até mesmo para quem adota a teoria procedimentalista da Constituição.

IV) Do ponto de vista material, a incorporação explícita de valores e opções políticas nos textos constitucionais, sobretudo no que diz respeito à promoção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, se sobressai dentro da noção de constitucionalismo.

V) Para a teoria substancialista da Constituição, esta deve garantir o funcionamento adequado do sistema de participação democrático, ficando a cargo da maioria, em cada momento histórico, a definição de seus valores e de suas próprias convicções materiais.

VI) A partir do momento que os valores são constitucionalizados, o grande desafio do neoconstitucionalismo passa a ser encontrar mecanismos para sua efetiva concretização.

Estão INCORRETAS:

a) I, VI
b) II e IV
c) II, III e V
d) II e V
e) II, III e IV

I) CORRETA, pois, no Estado Constitucional de Direito, supera-se a ideia de Estado Legislativo de Direito, passando a Constituição a ser o centro do sistema, marcada por uma intensa carga valorativa. A lei e, de modo geral, os Poderes Públicos, então, devem não só observar a forma prescrita na Constituição, mas, acima de tudo, estar em consonância com o seu espírito, o seu caráter axiológico e os seus valores destacados. A Constituição, assim, adquire, de vez, o caráter de norma jurídica, dotada de imperatividade, superioridade (dentro do sistema) e centralidade, vale dizer, tudo deve ser interpretado a partir da Constituição. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 98)

II) ERRADA, pois, para Dirley da Cunha Júnior, citado por Lenza, no neoconstitucionalismo, houve uma aproximação entre o direito e a ética, o direito e a moral, e entre o direito e a justiça. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 99)

III) CORRETA, pois, segundo Ana Paula de Barcellos, citada por Lenza, mesmo para os procedimentalistas, as condições de dignidade e dos direitos dentro de patamares mínimos são valores resguardados até mesmo para quem adota tal teoria (mais comentários: vide item V). (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 99)

IV) CORRETA, para Ana Paula Barcellos (citada por Lenza), do ponto de vista material, sobressai o seguinte elemento dentro da noção de constitucionalismo: a incorporação explícita de valores e opções políticas nos textos constitucionais, sobretudo no que diz respeito à promoção da dignidade humana e dos direitos fundamentais. Como importante marca das Constituições contemporâneas, além de realçar seus valores (especialmente após a Segunda Guerra Mundial), associados, particularmente, à ideia da dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais, Barcellos identifica a previsão de opções políticas gerais (como a redução de desigualdades sociais, art. 3o, III) e específicas (como a prestação, por parte do Estado, de serviços de educação). (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 98)

V) ERRADA, pois a teoria explanada na assertiva é a procedimentalista. Cumpre ressaltar inicialmente, que as teorias (substancialista e procedimentalista) dizem respeito ao grau de dirigismo que uma Constituição deve adotar em relação à implementação da pauta de direitos previstos no Texto Constitucional, notadamente os direitos sociais, econômicos e culturais. Assim, consoante Ana Paula Barcellos (citada por Lenza), para a teoria substancialista (visão ativista), a Constituição deveria impor um conjunto de decisões valorativas que se consideram essenciais e consensuais. Em outras palavras os substancialistas valorizam o conteúdo material das Constituições, atribuindo-lhes um papel diretivo, cabendo à lei operacionalizar a concretização dos vetores axiológicos que contemplam (ex: direitos sociais). De seu turno, os procedimentalistas (visão democrática) apregoam o papel instrumental da Constituição, ou seja, esta estaria voltada primordialmente à garantia de instrumentos de participação democrática e à regulação do processo de tomada de decisões, com a consequente valorização da liberdade política inerente à concepção democrática. Importante registrar, por fim, que, mesmo para os procedimentalistas, deverão ser resguardadas as condições de dignidade e dos direitos dentro de patamares mínimos. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 98)

VI) CORRETA, pois, de fato, a concretização dos valores constitucionalizados é o grande desafio do neoconstitucionalismo. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 98)

GABARITO: D

10. Ainda sobre o Neoconstitucionalismo, analise as assertivas seguintes:

I) Para Luís Roberto Barroso, são três os marcos fundamentais que definem a trajetória do direito constitucional para o atual estágio do neoconstitucionalismo: o histórico, o filosófico e o teórico.

II) O pós-positivismo aparece como marco histórico do neoconstitucionalismo.

III) Como marco histórico, evidenciam-se as Constituições do pós guerra, na Europa, destacando-se a da Alemanha de 1949 (Lei Fundamental de Bonn) e o Tribunal Constitucional Federal (1951); a da Itália de 1947 e a instalação da Corte Constitucional (1956) e da Espanha (1978), todas enfocando a perspectiva de Redemocratização e Estado Democrático de Direito.

IV) No Brasil, como marco histórico do neoconstitucionalismo, destaca-se a Constituição de 1988.

Estão CORRETAS:

a) I e II
b) I e III e IV
c) II e IV
d) II, III e IV
e) I, II, III e IV

I) CORRETA, pois Barroso (citado por Lenza) aponta três marcos fundamentais que definem a trajetória do direito constitucional para o atual estágio de “novo”: o histórico, o filosófico e o teórico. O neoconstitucionalismo ou novo direito constitucional, na acepção aqui desenvolvida, identifica um conjunto amplo de transformações ocorridas no Estado e no direito constitucional, em meio às quais podem ser assinalados: i) como marco histórico, a formação do Estado constitucional de direito, cuja consolidação se deu ao longo das décadas finais do século XX; ii) como marco filosófico, o pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais e a reaproximação entre Direito e ética; e iii) como marco teórico, o conjunto de mudanças que incluem a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional. Desse conjunto de fenômenos resultou um processo extenso e profundo de constitucionalização do Direito. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 99)

II) ERRADA, pois o pós-positivismo aparece como marco filosófico do neoconstitucionalismo. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 100)

III) CORRETA, pois, de fato, foram as Constituições pós-guerra, enumeradas na assertiva, responsáveis pela Redemocratização e Estado Democrático de Direito (marco histórico do neoconstitucionalismo). (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 100)

IV) CORRETA, pois, no Brasil, o destaque recai sobre a Constituição de 1988, em importante processo democrático. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 100)

GABARITO: B

11. Ainda sobre o Neoconstitucionalismo, analise as assertivas seguintes:

I) A ideia de jusnaturalismo moderno se desenvolve a partir do século XVI, aproximando a lei da razão.

II) A decadência do direito natural está associada à ascensão do positivismo jurídico.

III) Apesar de o positivismo jurídico ter equiparado o direito à lei, não se afastou completamente da filosofia e das discussões como legitimidade e justiça.

IV) A decadência do positivismo jurídico está associada à derrota do fascismo na Itália e do nazismo na Alemanha.

V) O pós-positivismo, como marco do neoconstitucionalismo, busca ir além da legalidade estrita, desprezando o direito posto.

VI) O pós-positivismo procura empreender uma leitura moral do direito, socorrendo-se, em alguns casos, a categorias metafísicas.

VII) No pós-positivismo, incluem-se, dentre outras características, a atribuição de normatividade aos princípios e a definição de suas relações com valores e regras.

Estão INCORRETAS:

a) I, V e VI
b) III e V
c) III, IV e VI

d) III, V e VI
e) IV e VI

I) CORRETA, pois a ideia de jusnaturalismo moderno se desenvolve a partir do século XVI, aproximando a lei da razão e se transformando, assim, na filosofia natural do Direito, e vai servir de sustentáculo, “fundado na crença em princípios de justiça universalmente válidos”, para as revoluções liberais, consagrando-se nas Constituições escritas e nas codificações. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 100)

II) CORRETA, pois a decadência do direito natural está, de fato, associada à ascensão do positivismo jurídico, no final do século XIX. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 100)

III) ERRADA, em busca de objetividade científica, o positivismo jurídico, consoante Pedro Lenza, equiparou o direito à lei, mas, ao contrário do que diz a assertiva, afastou-se completamente da filosofia e das discussões como legitimidade e justiça e dominou o pensamento jurídico da primeira metade do século XX. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 100)

IV) CORRETA, a decadência do positivismo jurídico está associada à derrota do fascismo na Itália e do nazismo na Alemanha, regimes que promoveram a barbárie sob a proteção da legalidade. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 100)

V) ERRADA, pois, de fato, o pós-positivismo, como marco do neoconstitucionalismo, busca ir além da legalidade estrita, mas, ao contrário do que diz a assertiva, não despreza o direito posto. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 100/101)

VI) ERRADA, o pós-positivismo procura empreender uma leitura moral do direito, sem recorrer a categorias metafísicas. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 101)

VII) CORRETA, pois, no pós-positivismo, além da atribuição de normatividade aos princípios e a definição de suas relações com valores e regras, destacam-se, ainda: a reabilitação da razão prática e da argumentação jurídica; a formação de uma nova hermenêutica constitucional; e o desenvolvimento de uma teoria dos direitos fundamentais edificada sobre o fundamento da dignidade humana. Nesse ambiente, promove-se uma reaproximação entre o Direito e a filosofia. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 101)

GABARITO: D

12. Ainda sobre o Neoconstitucionalismo, assinale a alternativa INCORRETA:

a) No marco teórico do neoconstitucionalismo, destacam-se, dentre outros, a força normativa da Constituição.

b) Ao confrontar regras e princípios, a doutrina concluiu no sentido de uma nova dogmática da interpretação constitucional, não mais restrita à denominada interpretação jurídica tradicional. Isso levou a doutrina e a jurisprudência a sistematizar um elenco próprio de princípios, de natureza material, aplicáveis à interpretação constitucional, tais como o da supremacia da Constituição, o da presunção de constitucionalidade das normas e atos do poder público, o da interpretação conforme a Constituição, o da unidade, o da razoabilidade e o da efetividade.

c) Dentro da ideia de força normativa (Konrad Hesse), pode-se afirmar que a norma constitucional tem status de norma jurídica

d) A partir do final da década de 40, imperava um novo modelo constitucional, qual seja, o da supremacia da Constituição. Antes desse momento, vigorava, na maior parte da Europa, um modelo de supremacia do Poder Legislativo.

e) Com a constitucionalização dos direitos fundamentais, que ficaram imunizados em relação ao processo político majoritário, sua proteção passou a caber ao Poder Judiciário.

a) CORRETA, pois, no marco teórico do neoconstitucionalismo, destacam-se a força normativa da Constituição, a expansão jurídica constitucional e uma nova dogmática da interpretação constitucional. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 101)

b) INCORRETA, pois há um erro sútil nessa assertiva. Ao confrontar regras e princípios, a doutrina, segundo Lenza, concluiu no sentido de uma nova dogmática da interpretação constitucional, não mais restrita à denominada interpretação jurídica tradicional. Isso levou a doutrina e a jurisprudência a sistematizar um elenco próprio de princípios, de natureza instrumental (e não material), aplicáveis à interpretação constitucional, tais como o da supremacia da Constituição, o da presunção de constitucionalidade das normas e atos do poder público, o da interpretação conforme a Constituição, o da unidade, o da razoabilidade e o da efetividade. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 101/102)

c) CORRETA, pois dentro da ideia de força normativa (Konrad Hesse, citado por Lenza) pode-se afirmar que a norma constitucional tem status de norma jurídica, sendo dotada de imperatividade, com as consequências de seu descumprimento (assim como acontece com as normas jurídicas), permitindo o seu cumprimento forçado. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 101)

d) CORRETA, pois no contexto de expansão da jurisdição constitucional, Luís Roberto Barroso, citado por Lenza, observa que, antes de 1945, vigorava na maior parte da Europa um modelo de supremacia do Poder Legislativo, na linha da doutrina inglesa de soberania do Parlamento e da concepção francesa da lei como expressão da vontade geral. A partir do final da década de 40, a onda constitucional trouxe não apenas novas constituições, mas também um novo modelo, inspirado pela experiência americana: o da supremacia da Constituição. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 101)

e) CORRETA, pois com o novo modelo da supremacia da Constituição, a proteção dos direitos fundamentais constitucionalizados passou a caber ao Poder Judiciário. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 101)

GABARITO: B

13. Sobre o Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Americano e o Constitucionalismo Pluralista, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O novo constitucionalismo latino-americano é também chamado de andino ou indígena.

b) O novo constitucionalismo latino-americano sedimenta-se na ideia de Estado plurinacional, reconhecendo constitucionalmente, o direito à diversidade cultural e à identidade.

c) O novo constitucionalismo latino-americano culmina com a promulgação das Constituições da Colômbia (2008) e da Bolívia (2009).

d) Esse novo modelo de constitucionalismo pluralista (novo constitucionalismo latino-americano) pressupõe rupturas paradigmáticas, tal como o colonialismo.

e) O constitucionalismo social-integracionista , marcado pelas Constituições do México de 1917 e a de Weimar (Alemanha) de 1919, nas quais há o reconhecimento de direitos sociais e sujeitos coletivos, com a ampliação das bases da cidadania, não se coaduna com o novo constitucionalismo latino-americano.

a) CORRETA, pois, para alguns, o novo constitucionalismo latino-americano é também chamado de andino ou indígena. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 103)

b) CORRETA, pois, para Boaventura de Sousa Santos, citado por Lenza, o novo constitucionalismo latino-americano sedimenta-se na ideia de Estado plurinacional, reconhecendo constitucionalmente, o direito à diversidade cultural e à identidade e, assim, revendo os conceitos de legitimidade e participação popular, especialmente de parcela da população historicamente excluída dos processos de decisão, como a população indígena. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 103)

c) INCORRETA, pois o novo constitucionalismo latino-americano culmina com a promulgação das Constituições do Equador (2008) e da Bolívia (2009). (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 103)

d) CORRETA, pois, conforme ensina Raquel Z. Yrigoyen Fajardo (citada por Lenza), o novo constitucionalismo latino-americano pressupõe rupturas paradigmáticas, tais como: o colonialismo, o constitucionalismo liberal, o constitucionalismo social-integracionista. Vejamos cada um deles:
• colonialismo: vigorava a ideologia da inferioridade natural dos índios, em um modelo de subordinação;
• o constitucionalismo liberal: construção do Estado-nação pelo “monismo jurídico”, ou seja, a existência de um único sistema jurídico dentro do Estado, sobressaindo-se um regramento geral para todos. A ideia de pluralismo jurídico, como forma de coexistência de vários sistemas normativos dentro de um mesmo espaço geopolítico, não era admitida pela ideologia do Estado-nação, havendo exclusão dos povos originários, dos afrodescendentes, das mulheres, das maiorias subordinadas, buscando a manutenção da sujeição dos índios;
• constitucionalismo social-integracionista (século XX): marcado pela Constituição do México de 1917 e a de Weimar (Alemanha) de 1919, há o reconhecimento de direitos sociais e sujeitos coletivos, com a ampliação das bases de cidadania. O Estado define o modelo de integração dos índios com o Estado e o mercado, não havendo, contudo, rompimento da ideia de Estado-nação e monismo jurídico. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 103/104)

e) CORRETA, pois apesar do constitucionalismo social-integracionista (México e Alemanha) reconhecer direitos sociais e sujeitos coletivos, com a ampliação das bases da cidadania, não houve o rompimento da ideia de Estado nação e monismo jurídico, ou seja, havia ainda a existência de um único sistema jurídico dentro do Estado, sobressaindo-se um regramento geral para todos, sem levar em consideração as peculiaridades das minorias (índios, mulheres, afrodescendentes, etc). A ideia de pluralismo jurídico não era admitida pela ideologia do Estado Nação. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 103)

GABARITO: C

14. Sobre Constitucionalismo e soberania popular, analise as assertivas seguintes:

I) O Estado Democrático de Direito pressupõe a ideia de que todo Estado deva possuir uma Constituição e de que esta deve conter limitações ao poder autoritário e regras de prevalência dos direitos fundamentais.

II) O art. 1o da CF/88 que diz que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, distingue titularidade de exercício, sendo aquele exclusivo do povo.

III) A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e polo voto direto e secreto, bem como diretamente através do plebiscito, referendo e iniciativa popular.

IV) A CF/88 consagrou a democracia direta.

Estão CORRETAS:

a) I e II
b) I e III

c) I e IV
d) II, III e IV
e) I, II, III

I) CORRETA, pois a ideia de que todo Estado deva possuir uma Constituição e de que esta deve conter limitações ao poder autoritário e regras de prevalência dos direitos fundamentais desenvolve-se no sentido da consagração de um Estado Democrático de Direito (art. l.°, caput, da CF/88) e, portanto, de soberania popular. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 105)

II) CORRETA, pois, nos termos do art. 1o, da CF/88, o titular do poder é o povo, sendo que o exercício desse poder, dá-se através dos representantes do povo (Deputados, Senadores, Vereadores, etc).

III) CORRETA, pois, de fato, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e polo voto direto e secreto, bem como diretamente através de plebiscito, referendo e iniciativa popular. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 105)

IV) ERRADA, pois, apesar de a CF/88 ter previsto instrumento s de participação direta, não é correto dizer que a mesma consagrou a democracia direta. Ao revés, a CF/88 consagrou a democracia semidireta ou participativa, verdadeiro sistema híbrido. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 106)

GABARITO: E

15. Sobre o Constitucionalismo Popular (Tushnet) – Judicial Review – Teorias do Diálogo
Constitucional (Bateup) e os Papéis das Supremas Cortes e Tribunais Constitucionais nas
Democracia Contemporâneas, analise as assertivas seguintes:

I) A dificuldade contramajoritária é entendida como sendo a dificuldade de se justificar e aceitar o modelo de revisão judicial pelo qual se invalida a vontade do povo materializada no trabalho legislativo fruto da atuação do parlamento.

II) O controle judicial de constitucionalidade das leis (judicial review) sofre até hoje contestações nos Estados Unidos, sendo frequentemente apontado como um instituto antidemocrático.

III) Entende-se por constitucionalismo popular aquele, no qual há ampla participação popular na elaboração da Constituição do país, como por exemplo, a Constituição brasileira.

IV) No modelo da supremacia judicial, o Poder Judiciário tem a última palavra sobre o sentido da Constituição, mas isso não significa que este poder deva exercer a sua autoridade sobre todas as questões constitucionais.

V) Não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro a reversão legislativa de decisões do STF, pois as leis ou emendas que assim o façam nasceriam com presunção de inconstitucionalidade.

Estão CORRETAS:

a) I e IV
b) I, II, III e IV
c) I, II e IV
d) II, IV e V
e) I, II e V

I) CORRETA, pois, de fato, a dificuldade contramajoritária é entendida como sendo a dificuldade de se justificar e aceitar o modelo de revisão judicial pelo qual se invalida a vontade do povo materializada no trabalho legislativo fruto da atuação do parlamento. Em outras palavras, a palavra final na interpretação sendo dada por juízes destituídos de legitimidade democrática. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 107)

II) CORRETA, pois o controle judicial de constitucionalidade das leis (judicial review) sofre até hoje contestações nos Estados Unidos, sendo frequentemente apontado como um instituto antidemocrático, por transferir aos juízes, que não são eleitos, o poder de derrubar decisões tomadas pelos representantes do povo, com base nas suas interpretações pessoais sobre cláusulas constitucionais muitas vezes vagas, que se sujeitam a diversas leituras. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 107)

III) ERRADA, pois constitucionalismo popular pode ser definido sob a perspectiva de que o povo — e não os juízes — seriam melhores e mais adequados intérpretes da Constituição. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 107)

IV) CORRETA, pois, segundo Lary Kramer, citado por Lenza, no modelo da Supremacia Judicial (Judicial Supremacy), a Suprema Corte tem a última palavra (last word) sobre a interpretação constitucional; já, no modelo da Soberania Judicial (Judicial Sovereignty), a Corte tem a única palavra (only word) sobre a interpretação constitucional. Pode-se optar por aceitar a supremacia judicial porque precisamos de alguém para resolver certas questões constitucionais e, por uma variedade de razões históricas e jurisprudenciais, a Suprema Corte tem parecido ser a nossa melhor opção. Mas isso não significa que a Corte deva exercer a sua autoridade sobre todas as questões ou que, quando exerce a sua função, a Corte possa desprezar ou rapidamente substituir os pontos de vista de outras instituições mais democráticas. Ou, ainda, em outras palavras, na doutrina da supremacia judicial, não há um comando propondo negar que a Constituição tem qualidades que a diferenciam do direito comum, ou que essas qualidades conferem legítima autoridade interpretativa aos atores políticos como meio de se garantir uma contribuição popular contínua na definição do significado constitucional. Souza Neto e Sarmento afirmam não ser “(…) salutar atribuir a um único órgão qualquer a prerrogativa de dar a última palavra sobre o sentido da Constituição. (…). É preferível adotar-se um modelo que não atribua a nenhuma instituição — nem do Judiciário, nem do Legislativo — o ‘direito de errar por último’, abrindo-se a permanente possibilidade de correções recíprocas no campo da hermenêutica constitucional, com base na ideia de diálogo, em lugar da visão tradicional, que concede a última palavra nessa área ao STF (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 107/108).

V) ERRADA, pois, “no julgamento da ADI 5.105, o STF identificou diversas situações de inegável reversão legislativa de decisões do STF, seja por emenda ou por lei, desautorizando, assim, o modelo da “supremacia judicial em sentido forte ou material” e, por consequência, não se aceitando a concepção de “última palavra definitiva”. Conforme observa, “essa práxis dialógica, além de não ser incomum na realidade interinstitucional brasileira, afigura-se perfeitamente legítima — e, por vezes, desejável —, estimulando prodigioso ativismo congressual, desde que, é claro, observados os balizamentos constitucionais”. Isso porque “ao legislador é franqueada a capacidade de interpretação da Constituição, a despeito de decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo”, negando-se a adoção de um “autoritarismo judicial”. Como se sabe, o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado, ou mesmo em razão de edição de súmula vinculante, não vincula o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, podendo editar lei com conteúdo idêntico àquela que fora declarada inconstitucional pelo STF, em saudável diálogo constitucional. Esse entendimento encontra fundamento tanto na explicitação de que o efeito vinculante previsto nos arts. 102, § 2.o, e 103-A não está direcionado para o legislador (o texto fala apenas Judiciário e Administração Pública), assim como no dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX), exigindo assim, em caso de nova provocação judicial decorrente da reversão legislativa, o enfrentamento da questão específica e de eventuais novos argumentos trazidos pelo legislador. Em seu voto, o Min. Fux estabelece providências distintas de acordo com o instrumento utilizado para a superação da jurisprudência da Corte: a) emenda constitucional: o controle judicial incide apenas sobre os limites ao poder de reforma fixados na própria Constituição (art. 60); b) ato normativo infraconstitucional: em sentido diverso das emendas constitucionais, os atos normativos infraconstitucionais nasceriam com presunção iuris tantum de inconstitucionalidade, “de modo que caberia ao legislador ordinário o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente faz-se necessária”, submetendo-se, em razão disso, a um controle judicial mais rigoroso. Assim, em importante conclusão, observa que “a interpretação do sentido e do alcance das disposições constitucionais não pode ser vista como apanágio exclusivo do Supremo Tribunal Federal, em uma leitura anacrônica e arrogante do princípio da separação de poderes. Ao revés, a interpretação constitucional passa por um processo de construção coordenada entre os poderes estatais — Legislativo, Executivo e Judiciário — e os diversos segmentos da sociedade civil organizada, em um processo contínuo, ininterrupto e republicano, em que cada um destes players contribui com suas capacidades específicas no embate dialógico, no afã de avançar os rumos da empreitada constitucional, sem se arvorar como intérprete único e exclusivo da Carta da República e no aperfeiçoamento das instituições democráticas”. Ainda no julgamento da ADI 5.105, o Min. Barroso procura atenuar a visão tradicional e clássica da supremacia judicial, tendo em vista a influência da chamada democracia deliberativa. Vejamos: “(…) tem se compreendido que a supremacia judicial deve ceder espaço aos chamados diálogos institucionais. Nunca existiria, assim, uma decisão final e definitiva sobre determinada questão constitucional. A interpretação, ainda que consagrada pelo STF, ficaria sempre aberta ao debate público e a novas propostas”. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 109/110).

GABARITO: C

16. Sobre os papeis desempenhados pelas Supremas Cortes e Tribunais Constitucionais, analise as assertivas seguintes:

I) Os principais fundamentos que asseguram a legitimidade democrática da jurisdição constitucional é a proteção dos direitos fundamentais e a proteção das regras do jogo democrático e dos canais de participação política de todos.

II) Pelo papel contramajoritário da Cortes Constitucionais, embora os juízes não sejam eleitos pelo povo, em algumas situações, a decisão da Corte estará muito mais na linha da vontade popular do que a lei ou ato normativo editado pelo Parlamento.

III) A expansão do Poder Judiciário e, notadamente, das Supremas Cortes deu-se em razão da crise de legitimidade, representatividade e funcionalidade dos Parlamentos.

IV) O papel iluminista das Cortes sugere que as decisões por elas proferidas não corresponde à vontade do Congresso Nacional nem ao sentimento majoritário da sociedade, sendo, portanto, ilegítimas.

Estão INCORRETAS:

a) II e IV
b) II, III e IV
c) I e IV
d) III
e) II

I) CORRETA, pois os principais fundamentos que asseguram a legitimidade democrática da jurisdição constitucional, no âmbito do papel contramajoritário das Cortes Constitucionais, é a proteção dos direitos fundamentais, que correspondem ao mínimo ético e à reserva de justiça de uma comunidade política, insuscetíveis de serem atropelados por deliberação política majoritária, bem como a proteção das regras do jogo democrático e dos canais de participação política de todos. Cumpre destacar que a maior parte dos países confere ao Judiciário e, mais particularmente à sua Suprema Corte ou Corte Constitucional, o status de sentinela contra o risco da tirania das maiorias (John Stuart Mill). Evita-se, assim, que possam deturpar o processo democrático ou oprimir as minorias. Há razoável consenso, nos dias atuais, de que o conceito de democracia transcende a ideia de governo da maioria, exigindo a incorporação de outros valores fundamentais”, devendo ser considerada, também, a sua dimensão substantiva, a incluir igualdade, liberdade e justiça. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 111).

II) ERRADA, pois, pelo papel representativo (e não contramajoritário) da Cortes Constitucionais, embora os juízes não sejam eleitos pelo povo, em algumas situações, a decisão da Corte estará muito mais na linha da vontade popular do que a lei ou ato normativo editado pelo Parlamento. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 112).

III) CORRETA, pois, de fato, é possível reconhecer uma “crise de legitimidade, representatividade e funcionalidade dos Parlamentos”, o que levou a uma “expansão do Poder Judiciário e, notadamente, das Supremas Cortes. Assim, “em certos contextos, por paradoxal que pareça, Cortes acabam sendo mais representativas dos anseios e demandas sociais do que as instâncias políticas tradicionais”, e isso pode ser justificado por algumas razões: a) qualificação técnica dos julgadores: a escolha dos juízes, por regra, se implementa por concurso público no qual se enfatiza a qualificação técnica, afastando-se a influência política. Alerta-se, contudo, que o modelo de escolha e nomeação de juízes de Cortes Constitucionais, como é a realidade brasileira, não consegue blindar aspectos políticos, o que, sem dúvida, estimula a revisitação do modelo previsto na Constituição brasileira; b) vitaliciedade: os juízes não estão sujeitos “às circunstâncias de curto prazo da política eleitoral”; c) inércia: “os juízes não atuam por iniciativa própria: dependem de provocação das partes e não podem decidir além do que foi pedido”; d) motivação das decisões judiciais: as decisões judiciais, “para serem válidas, jamais poderão ser um ato de pura vontade discricionária: a ordem jurídica impõe ao juiz de qualquer grau o dever de apresentar razões, isto é, os fundamentos e argumentos do seu raciocínio e convencimento”. Dessa forma, em determinadas situações, as decisões judiciais não serão necessariamente contra a vontade da maioria e, assim, não serão contramajoritárias, já que, no caso, representativas, ou coincidentes, com a vontade da maioria. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 112).

IV) ERRADA, pois, segundo Barroso, citado por Lenza, o papel iluminista das Cortes sugere que as decisões por elas proferidas não corresponde à vontade do Congresso Nacional nem ao sentimento majoritário da sociedade, mas ainda assim é vista como correta, justa e legítima, como por exemplo, a abolição da escravidão ou a proteção de mulheres, negros, homossexuais, transgêneros e minorias religiosas que nem sempre pôde ser feita adequadamente pelos mecanismos tradicionais de canalização de reivindicações sociais. Barroso alerta que esse papel iluminista desempenhado pelas Cortes deve ser ocasional: “trata-se de uma competência perigosa, a ser exercida com grande parcimônia, pelo risco democrático que ela representa e para que cortes constitucionais não se transformem em instâncias hegemônicas. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 114).

GABARITO: A

17. Sobre o Constitucionalismo Democrático, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A expressão backlash, no âmbito do constitucionalismo democrático, pode ser definida como a reação social a decisões de Cortes Constitucionais.

b) A legitimidade democrática da Constituição e da jurisdição constitucional depende, em alguma medida, de sua responsividade à opinião popular.

c) Para a doutrina norte-americana, representada por Post e Siegel, a noção de constitucionalismo democrático considera o “backlash” como fatores nocivos ao regime democrático.

d) Ao contrário do constitucionalismo popular, o constitucionalismo democrático não procura retirar a Constituição dos Tribunais, reconhecendo o papel essencial das Cortes em fazer valer os direitos constitucionalmente previstos.

e) Por mais que o Judiciário seja sensível às demandas políticas e sociais, dentro da perspectiva do constitucionalismo democrático, jamais se admitirá que a decisão, apesar de agradar a opinião pública, seja contrária à Constituição.

a) CORRETA, pois a expressão backlash pode ser definida como a reação social a decisões de Cortes Constitucionais. Também pode ser definida como um forte sentimento de um grupo de pessoas em reação a eventos sociais ou políticos, ou seja, reações desencadeadas por mudanças bruscas e ameaçadoras do status quo, destacando-se aqui, por exemplo, reações aos movimentos de conquista de direitos civis e aos movimentos feministas em busca de direitos etc. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 116/117).

b) CORRETA, Pedro Lenza, citando trecho do voto do Min. Luiz Fux, no julgamento da Lei da Ficha Limpa, o qual leciona que “o Supremo Tribunal Federal não pode renunciar à sua condição de instância contramajoritária de proteção dos direitos fundamentais e do regime democrático. No entanto, a própria legitimidade democrática da Constituição e da jurisdição constitucional depende, em alguma medida, de sua responsividade à opinião popular. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 116).

c) ERRADA, na visão do constitucionalismo democrático trazida por Post e Siegel, a proposta de minimalismo sustentada por Sunstein (mínima intervenção judicial e o aconselhamento aos tribunais para não assumirem posição em relação a temas polêmicos e com entendimentos antagônicos e diametralmente opostos) superestima os custos do backlash e subestima os seus benefícios. Para os autores, a noção de constitucionalismo democrático considera a reação e o desacordo como fatores normais e até saudáveis, na medida em que sustenta a legitimidade de diversos atores para fazer valer a Constituição. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 117).

d) CORRETA, pois Post e Siegel observam que “o constitucionalismo democrático assegura tanto o papel dos representantes do povo e da cidadania mobilizada no cumprimento da Constituição, como o papel dos tribunais no exercício de sua função de intérprete. Ao contrário do constitucionalismo popular, o constitucionalismo democrático não procura retirar a Constituição dos tribunais, reconhecendo o papel essencial das Cortes em fazer valer os direitos constitucionalmente previstos. Ao contrário da perspectiva de foco juricêntrico, o constitucionalismo democrático enaltece o papel extremamente relevante que o engajamento público desempenha na orientação e legitimação das instituições no processo de revisão judicial. Os julgamentos constitucionais baseados em razões jurídicas técnicas adquirem legitimidade democrática se os motivos técnicos da decisão estiverem enraizados em valores e ideais populares. O constitucionalismo democrático observa que a adjudicação está inserida em uma ordem constitucional que convida regularmente ao intercâmbio entre julgadores e cidadãos sobre questões de significado constitucional. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 118).

e) CORRETA, pois, de fato, por mais que o Judiciário seja sensível às demandas políticas e sociais, dentro da perspectiva do constitucionalismo democrático, jamais se admitirá que a decisão, apesar de agradar a opinião pública, seja contrária à Constituição.

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Aldo Corrêa de Lima

81.9 8116.5304

RESPONSABILIDADE CIVIL

CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (OU AQUILIANA): Meio pelo qual, aquele que comete ato ilícito contra outrem, é obrigado a reparar o dano cometido com uma compensação

A teoria da responsabilidade civil distingue entre a obrigação do devedor no sentido de cumprir o que estipulou com o credor (num contrato, p. ex.) e a obrigação de reparar o dano causado por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (o “delito”). Dá-se ao primeiro caso o nome de responsabilidade contratual ou ex contractu e ao segundo, responsabilidade delitual, aquiliana (devido à Lex Aquilia [lei romana de 286 a.C.]), extra-contratual ou ex delictu.

… Todos os casos de responsabilidade civil obedecem a quatro séries de exigências comuns:

a) O dano, que deve ser certo, podendo, entretanto, ser material ou moral; e

b) A relação de causalidade (a casual connexion), laço ou relação direta de causa a efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano são seus pressupostos indispensáveis;

c) A força maior e a exclusiva culpa da vítima tem, sobre a ação de responsabilidade civil, precisamente porque suprimem esse laço de causa a efeito, o mesmo efeito preclusivo;

d) As autorizações judiciárias e administrativas não constituem motivo de exoneração de responsabilidade [1].

Aquele que viola direitos inerentes à personalidade civil de outrem, produzindo constrangimentos, sofrimentos físico e psico-emocional (humilhação, vergonha pública, etc.) e materiais (prejuízos econômico-financeiros, etc.) poderá ser obrigada a REPARAR os danos civis decorrentes de sua conduta lesiva (Art. 927, do Código Civil pátrio, etc.):

Lei nº 10.406, de 10.01.2002

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 [1] JOSÉ DE AGUIAR DIAS,  Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

É o ato judicioso que visa proporcionar maior igualdade entre as partes num litígio de natureza cível ao inverter a obrigatoriedade de produção probatória do direito invocado pela Parte Contrária. Isto é: a obrigação de provar é daquele que ALEGA (Art. 373, inciso I, NCPC, p. ex.), porém, quando o Juiz inverte tal obrigação, a obrigatoriedade da prova cabe aquele que está sendo acusado de lesar o direito (Art. 373, §1°, NCPC c/c Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), especialmente quando uma das Partes da demanda é HIPOSSUFICIENTE (pobre), pois, em tese, não teria condições de melhor provar o seu direito, sobretudo, em razão do poderio econômico da Parte Adversária, p. ex.:

De quem é a obrigação tradicional de provar o que alega ?

Lei nº 13.105, de 16.03.2015:

Art. 373.  O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No entanto, pode o Juiz INVERTER tal perspectiva:

§ 1oNos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contráriopoderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Assim, também estabelece o CDC:

Lei nº 8.078, de 11.09.1990

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

VIII – a facilitação da defesa de seus direitosinclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Neste mesmo sentido:

Orienta-se modernamente o Direito das Obrigações no sentido de realizar melhor equilíbrio social, imbuídos seus preceitos, não somente da preocupação moral de impedir a exploração do fraco pelo forte, senão, também, de sobrepor o interesse coletivo, em que se inclui a harmonia social, aos interesses individuais de cunho meramente egoístico. (ORLANDO GOMES [Manual de Direito Processual Civil, 1967, p. 2-3])

Bel. Aldo Corrêa de Lima – 81.9 9622.0778

Publicado em 1. CONCURSO PÚBLICO, 1.1. Magistratura e Ministério Público Estadual (Juiz e Promotor de Justiça), 1.2. Magistratura e Ministério Público Federal (Juiz e Procurador da República), 1.3. Delegado de Polícia (Civil e Federal), 1.4. Defensoria Pública (da União e Estados), 1.5. Advocacia Pública (AGU e Procuradorias Estaduais e Municipais), 2. PRÁTICA JURÍDICA (Cível, Criminal, Trabalhista, Previdenciária e Administrativa), 2.1. Petições Iniciais, 2.2. Contestações (e assemelhadas), 2.3. Recursos em Geral, 2.4. Pareceres Jurídicos, 3. ARTIGOS JURÍDICOS, 4. LEGISLAÇÃO FEDERAL, 5. VÍDEOS (canal do You Tube), 6. ÁREAS DO DIREITO, 6.1. Direito Constitucional, 6.10. Direito Coletivo, 6.11. Juizados Especiais Cíveis, 6.12. Direito Penal, 6.13. Legislação Penal Especial, 6.14. Criminologia, 6.15. Direito Processual Penal, 6.16. Legislação Processual Penal Especial, 6.17. Lei de Execução Penal, 6.18. Juizados Especiais Criminais, 6.19. Direito Eleitoral, 6.2. Direito Administrativo, 6.20. Direito Previdenciário, 6.21. Direito Internacional Público, 6.22. Direito Internacional Privado, 6.23. Direitos Humanos, 6.24. Direitos Difusos e Coletivos, 6.24.1. Direito do Consumidor, 6.24.2. Estatuto da Criança e do Adolescente, 6.24.3. Direito Ambiental, 6.24.4. Direito do Idoso, 6.24.5. Ação Civil Pública, 6.24.6. Deficientes (Físico e Mental), 6.25. Direito do Trabalho, 6.26. Direito Processual do Trabalho, 6.27. Medicina Legal, 6.28. Direito Agrário, 6.29. Filosofia do Direito, 6.3. Direito Tributário, 6.30. Sociologia Jurídica, 6.31. Psicologia Jurídica, 6.32. Teoria Geral do Direito, 6.33. Teoria Geral da Política, 6.34. Direito Penal Militar, 6.35. Direito Processual Penal Militar, 6.36. Direito Registral e Notarial, 6.37. Direito Desportivo, 6.4. Direito Econômico, 6.5. Direito Financeiro, 6.6. Direito Civil, 6.7. Direito Empresarial, 6.8. Direito Processual Civil, 6.9. Direito Processual Constitucional, Diversos. Tags: , , . 1 Comment »

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JORNAL GRITO CIDADÃO:

“A MÍDIA QUE NÃO FAZ MÉDIA”

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ADVOGADO : “UM PROFISSIONAL À SERVIÇO DA DEMOCRACIA”

Por : Pettersen Filho

Profissional Liberal, assim compreendido, tal como o Contador, o Engenheiro ou o Dentista, capaz de ser Patrãode si mesmo, Dono único das suas Convicções, enfim, de desenvolver as suas atividades sem que haja necessário vínculo empregatício, estabelecendo ele mesmo o seu horário, metas e fins a que se destina, sem dever satisfação alguma a ninguém, a não ser a sua própria Consciência, e à um numero reduzido de Normas, tal qual o Estatuto da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, nesse caso, até desnecessário, posto que ao possuidor de um mínimo de Ética, e Moral, próprios dos valores inerentes à Democracia e aos Bons Costumes, já são, em si, suficientemente acolhidos pelos que tem um mínimo de formação Familiar e Cristã, passível à todoCidadão brasileiro de médio caráter, é o Advogado, contudo, o único Capaz de promover o “Bem Coletivo”, de forma mais genérica e socializante, dentre as suas atribuições, previstas no próprio texto constitucional, extensivos a toda uma Sociedade.

Senão vejamos:

Previsto, já, nos alicerceares primordiais basilares da própria Constituição da República, diferente dos demaisProfissionais, delineamento que só é permitido às “Funções de Estado”, tal qual o Juiz de Direito Policial e Promotor de Justiça, é o Advogado a essência do próprio Direito, o instrumento último, a que lança mão oCidadão, quando desassistido, seja pelo Particular, ou seja, pelo próprio Estado interveniente, cuja essencialidade à Administração da Justiça está previsto no consignado pelo artigo 133 da Carta Magna Federalde 1988, em “pé de igualdade” com o Juiz de Direito e o Promotor de Justiça, sem os quais, não há a mínima possibilidade de Justiça.

Inobstante, às vezes tendo que defrontarse contra Interesses Escusos, inerentes a arrogância e opressão da gênese do próprio Estado, aquele que, em ultima instância, exerce o Poder Executivo, ainda mais no Brasil, cujasInstituições, ainda, inacabadas, às vezes por força de interpretação das leis, as mais variadas, emanadas dos demais Poderes, Legislativos e Judiciário, diga-se de passagem, é justamente o Estado brasileiro, o maior dosRéus na própria Justiça, exatamente por, ou, Cobrar em Excesso, Educar de menos, e/ou Prender demais, à todo momento, dentro dos Tribunais, onde é requerido, cabendo, ademais, justamente ao Advogado, no mais das vezes, correndo risco pessoal, e de vida, defrontar-se, como se o próprio Cidadão fosse, “Sujeito do Direito”, ou da “Ofensa” sofrida, o próprio Ofendido, quando, na verdade é apenas o Técnico Profissional, a “Voz do Amordaçado”

Tomado, contudo, numa Sociedade eminentemente Capitalista, em que a própria Cidadania, às vezes, pode ser “precificada”, atribuída um “Quantum” financeiro, muitos dos Profissionais do Direito, Advogados, sejaCriminalistas, Tributaristas, ou Civilistas, como pode, também, incorrer em outras profissões, ao Médico,Contador e Dentista, após anos de estudo e abnegação, suportando às próprias expensas com custos cada vez maiores de Faculdades e Cursos, caríssimos, optam, no entanto, por ser mais cômodo, ou por mera fraqueza, por uma vida mais identificada com os Valores do “Possuir”, infelizmente, colocando o seu mister em favor doCapital, ou seja, do Cliente que paga melhor, não necessariamente, ao quem acorre o Direito, ao mais necessitado e ao oprimido.

Enfim, essa é a mais pura realidade: ossos do ofício.

Carregando contra si, muitas das vezes, a sucumbência de um Estado Moroso, de uma Justiça Burocrática,Açodada, e, por quê não dizer, Injusta, quando se contrapõe, ausente uma clara Intervenção do Estado, ao invés de Neutra, como o deveria ser, ou pelo menos Prómisero, em favor do menos favorecidos, representa, muitas vezes, o próprio Estado, interesses Econômicos Privilegiados e Corporativos,  dos que o apoiam ou o financiam, cuja única válvula de escape, sem que a População assim o veja, é o Advogado.

À Ele, Advogado, não é permitido Julgar se houve, ou não houve Assalto, Estupro ou Ilegalidade, prerrogativa que é da Sociedade e do Estado, mas, tão somente, cabe a Ele, como é atribuição do Médico salvar vidas, a obrigação de Defender, mesmo o mais vil dos seres, sem o que, não haveria, enfim, Justiça e o próprio exercício do Direito Democrático.

Ás vezes Humano, às vezes Falho, às vezes Fraco, mas, enfim, o único que pode fazer a real diferença, entre o que é Justo ou Não Justo.

Portanto, quando assistirem, durante o cotidiano, ao Sol pino de meio-dia, o Advogado, em seu Terno Russo, Maços de Papel nos Braços, perambulando pelas Ruas, entre uma Repartição e outra, Cidadão brasileiro, não se refira nunca a Ele, num senso comum, como sendo um Profissional relapso ou Incompetente, talvez, que protele prazos ou não obtenha a exata “Justiça” que você anseia, mas sim, ao invés de criticálo, falar das suasdeficiências, quando se sabe, é domínio público, há Padres Pedófilos, Médicos Incompetentes e Juízes Corruptos, raríssimas exceções, lembre-se que, perante o Estado, ou diante do Autoritarismo, em que muitos se calam, éEle a Voz dos que não podem Falar, artífice maior do próprio Estado de Direito, e da inexorável Democracia.

Levem em conta, as dificuldades, e risco que ele, Advogado, enfrenta, para que você possa manter-se falando…

OBS: Dia 11 de Agosto é o Dia do Advogado.

ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO, MEMBRO DA IWA – INTERNATIONAL WRITERS AND ARTISTS ASSOCIATION É ADVOGADO MILITANTE E ASSESSOR JURÍDICO DA ABDIC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO INDIVÍDUO E DA CIDADANIA, QUE ORA ESCREVE NA QUALIDADE DE EDITOR DO PERIÓDICO ELETRÔNICO “ JORNAL GRITO CIDADÃO”, SENDO A ATUAL CRÔNICA SUA MERA OPINIÃO PESSOAL, NÃO SIGNIFICANDO NECESSARIAMENTE A POSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, NEM DO ADVOGADO

DEFESA DO CONSUMIDOR – CIDADANIA – PEQUENAS CAUSAS CIVEIS ???

“DIVULGUE NOSSO TRABALHO PARA QUE NÓS TAMBÉM DIVULGUEMOS VOCÊ”

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