Contestação: Noções Básicas

CONTESTAÇÃO

Qualificação

Na contestação, o réu não necessita repetir a qualificação e sim, verificar se a mesma está de acordo com os ditames do NCPC, mas nada impede que, também, o faça e se esta for a opção, deverá ter o cuidado de observar o preconizado no supra mencionado dispositivo legal

Preliminares

O réu, antes de adentrar ao mérito, poderá, e é aconselhável, verificar se o autor não ofendeu a qualquer dos dispositivos do Art. 330, NCPC, alegando em preliminares toda a matéria disposta no Art. 337 do referido Codex, verificando se não existe, na exordial, qualquer causa de indeferimento da mesma e até mesmo de extinção do processo, sem julgamento do mérito que, neste caso, deve a Parte Adversária ser intimada para corrigir o erro (fase de saneamento), sob pena de extinção (Art. 317).

Mérito

Após as preliminares arguidas, se houverem, deve o réu abordar o mérito, tendo o cuidado especial de contraditar todos os fatos alegados, pois os fatos não contestados “poderão” ser havidos como verdadeiros. No prazo da contestação, poderá o réu promover a reconvenção, se assim desejar e se o caso permitir, em virtude de direito seu e se o procedimento permitir. Verificada a incompetência relativa, poderá o réu arguí-la e se absoluta e, não declarada de ofício pelo juiz, também poderá arguí-la como “questão de ordem pública”.

Conclusão

Ao findar a contestação, deve o réu protestar, também, pelas provas que pretenda produzir, requerendo de pronto, as que considerar de reputada importância, ou aguardando o momento processual conveniente, conforme o rito da ação. Pedir a improcedência da ação, com suas especificações e a condenação do autor ao pagamento das custas e verba sucumbencial. Verificar se o valor da causa foi dado de conformidade com as exigências legais do Código de Processo Civil e se não, impugná-lo nos próprios autos e requerer o deferimento da contradita.

2.1. EMPREENDEDORISMO JURÍDICO

Prática Jurídica

Em construção

2.1.1. TEORIA x PRÁTICA

    2.1.1.1. Acúmulo de Tarefas | Afazeres

    2.1.1.2. Biblioteca

    2.1.1.3. Habilidades

            2.1.1.3.1. Ser Comunicativo

            2.1.1.3.2. Saber Trabalhar em Equipe

            2.1.1.3.3. Saber Argumentar Adequadamente

            2.1.1.3.4. Estar Sempre Atualizado

            2.1.1.3.5. Ser Questionador, mas não, Exagerado ou Arrogante

    2.1.1.4. Dificuldades Corriqueiras na Advocacia

            2.1.1.4.1. Desprestígio Profissional

            2.1.1.4.2. Incompreensão da Família e dos Clientes

            2.1.1.4.3. Morosidade da Justiça Brasileira

            2.1.1.4.4. Fenômeno da “Precarização de Direitos”

            2.1.1.4.5. Gratuidade Judiciária e Defensoria Pública

            2.1.1.4.6. Advocacia Inescrupulosa

            2.1.1.4.7. Favoritismo Judicial

            2.1.1.4.8. Senso Comum dos Juízes e Ativismo Judicial

            2.1.1.4.9. Excesso de Trabalho e Causas com pouca Remuneração

            2.1.1.4.10. Cartel nas Delegacias de Polícia, Fóruns, INSS e Varas do Trabalho

            2.1.1.4.11. Baixa Remuneração e Excesso de Afazeres nos “Grandes Escritórios de Advocacia” para os Advogados Contratados

            2.1.1.4.12. Inexperiência

            2.1.1.4.13. Falta de Cuidados com a Saúde

2.1.2. ESTRUTURA FÍSICA E VIRTUAL DE TRABALHO

    2.1.2.1. Local do Escritório

    2.1.2.2. Estruturas Físicas de Trabalho e Layout

    2.1.2.3. Fachada e Sala de Espera

    2.1.2.4. Softwares

2.1.3. MARKETING PESSOAL | PROFISSIONAL

    2.1.3.1. Roupas e Posturas

    2.1.3.2. Comportamento Público

    2.1.3.3. Identidade Visual, Currículo, Logomarca, Nome e Redes Sociais (gestão e impulsionamento) | Site

    2.1.3.4. Captação de Clientela

            2.1.3.4.1. Cartão de Visitas e Mídia Física

            2.1.3.4.2. Entrevistas, Artigos, Manifestações (Criação de Conteúdo Direcionado | Conteúdo Segmentado)

            2.1.3.4.3. Vedações e Limitações

     3.5. Planejamento Estratégico 

2.1.4. CONTATO COM A CLIENTELA

    2.1.4.1. Entrevista Inicial

    2.1.4.2. Análises Preliminares do Caso Concreto

    2.1.4.3. Documentação e Diligências Imprescindíveis

    2.1.4.4. Informações Materiais e Processuais Essenciais ao Cliente

    2.1.4.5. Honorários Contratuais

            2.1.4.5.1. Tabela de Honorários da OAB

            2.1.4.5.1. Honorários Iniciais, por ato ou por resultado

    2.1.4.6. Procuração e Contrato

            2.1.4.6.1. Poderes Gerais e Específicos

            2.1.4.6.2. Contrato de Risco

    2.1.4.7. Propositura da Ação, Acompanhamento e Ciência da Movimentação Processual

2.1.5. TRAMITAÇÃO DA LIDE E PRO ATIVIDADE NO CÍVEL

    2.1.5.1. Petição Inicial e Propositura da Ação (ou Resposta)

            2.1.5.1.1. Custas Processuais e Taxa Judiciária

            2.1.5.1.2. Gratuidade Judiciária

    2.1.5.2. Audiência Preliminar e a Possibilidade de Acordo

    2.1.5.3. Contestação e Réplica

    2.1.5.4. Preliminares e Mérito

    2.1.5.5. Prazos Processuais e Morosidade da Justiça

    2.1.5.6. Instrução Probatória, Diligências e Testemunhas

    2.1.5.7. Decisões Interlocutórias e Agravo de Instrumento

    2.1.5.8. Sentença e Apelação

    2.1.5.9. Acórdão, Embargos Declaratória e Recurso Especial ou Extraordinário

2.1.6. ATUAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA

    2.1.6.1. Análise dos Autos e Ponderação sobre Fatos, Provas e Quantificação de Pena a ser imposta

    2.1.6.2. Entrevista e Contratação

    2.1.6.2. Audiência de Custódia

    2.1.6.3. Prisão Preventiva e Liberdade Provisória 

    2.1.6.4. Defesa Meritória

    2.1.6.5. Instrução Processual

    2.1.6.6. Alegações Finais e Sentença

    2.1.6.7. Sentença e Apelação

    2.1.6.8. Fase Recursal 

2.1.7. ATUAÇÃO TRABALHISTA RECLAMANTE

    2.1.7.1. Entrevista Preliminar, Análise Fatídica, Identificação dos Direitos Trabalhistas e Cálculos

    2.1.7.2. Contrato e Procuração

    2.1.7.3. Propositura da Ação

            2.1.7.3.1. Descrição dos Fatos

            2.1.7.3.2. Pedidos Liminares

            2.1.7.3.3. Demais Pleitos

    2.1.7.4. Audiência de Tentativa de Conciliação

    2.1.7.5. Reunião com Testemunhas

    2.1.7.6. Audiência de Instrução e Alegações Finais

    2.1.7.7. Sentença, Cálculos, Recurso Ordinário e Recurso de Revista

2.1.8. ATUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

    2.1.8.1. Entrevista e Identificação de Direitos

    2.1.8.2. Pedido Administrativo, Tramitação e Resultado

    2.1.8.3. Análise Probatória

    2.1.8.4. Propositura de Ação em face da Justiça Federal

    2.1.8.5. Fase Recursal

2.1.9. ATUAÇÃO ELEITORAL

    2.1.9.1. Entrevista e Contratação

    2.1.9.2. Período Pré-Eleitoral (Propaganda Antecipada, Convenção, etc.)

    2.1.9.3. Ações Eleitorais

              2.1.9.3.1. Representações e Reclamações Eleitorais

                        2.1.9.3.1.1. Captação Ilícita de Sufrágio

                        2.1.9.3.1.2. Condutas Vedadas aos Agentes Públicos

                        2.1.9.3.1.3. Captação e Gastos Ilícitos de Recursos Eleitorais

                        2.1.9.3.1.4. Propaganda Eleitoral Irregular

                        2.1.9.3.1.5. Pesquisa Eleitoral Irregular

                        2.1.9.3.1.6. Direito de Resposta

              2.1.9.3.2. Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura

              2.1.9.3.3. Ação de Investigação Judicial Eleitoral

              2.1.9.3.4. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

              2.1.9.3.5. Recurso contra Diplomação

              2.1.9.3.6. Impugnações

              2.1.9.3.7. Recursos Eleitorais

              2.1.9.3.8. Ações Penais Eleitorais

2.1.10. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA

    2.1.10.1.1.Entrevista, Análise Documental e Contração

2.1.11. PARCERIAS

    2.1.11.1. Correspondência Profissional

2.1.12. ÉTICA PROFISSIONAL NA PRÁTICA

    2.1.12.1. Profissionalismo e Intrapessoalidade

    2.1.12.2. Dever de Informar

    2.1.12.3. Dever de Sempre Dizer a Verdade

    2.1.12.4. Cumprimento de Prazos

    2.1.12.5. Urbanidade e Interpessoalidade com os Serventuários da Justiça

    2.1.12.6. Honorários Contratuais

    2.1.12.7. Cliente de Outros Advogados 

    2.1.12.8. Redes Sociais

2.1.13. PJe

    2.1.13.1. Principais Aspectos

    2.1.13.2. Expedientes, Prazos e Feriados Locais

    2.1.13.3. 1° e 2° Graus de Jurisdição

2.1.14. ADVOCACIA PREVENTIVA

    2.1.14.1. Assessoria Jurídica

    2.1.14.2. Advogado Parecerista 

2.1.15. ALGUMAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

    2.1.15.1. Direito Civil

    2.1.15.2. Direito Trabalhista

    2.1.15.3. Direito Penal

    2.1.15.4. Direito Tributário

    2.1.15.5. Direito Empresarial

    2.1.15.6. Direito Ambiental

    2.1.15.7. Direito do Consumidor

    2.1.15.8. Direito Contratual

    2.1.15.8. Mediação, Conciliação e Arbitragem

    2.1.15.9. Direito Administrativo

    2.1.15.10 Direito Desportivo

    2.1.15.11. Direito Digital

    2.1.15.12. Direito da Energia

2.1.16. CONCURSOS PÚBLICOS

2.1.17. DOCÊNCIA

    2.1.17.1. Preparação Intelectual (Cursos Lato e Strictu Senso)

    2.1.17.2. Como ser um “Bom Professor” | Como “dar” Aulas Atrativas e Eficientes ?

              2.1.17.2.1. Didática e Metologia

              2.1.17.2.2. Criatividade e Domínio de Conteúdo

              2.1.17.2.3. Conquistando a Simpatia do Aluno

              2.1.17.2.4. Métodos de Avaliação

              2.1.17.2.5. Logística Educacional

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Aldo Corrêa de Lima

81.9 8116.5304

RESPONSABILIDADE CIVIL

CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (OU AQUILIANA): Meio pelo qual, aquele que comete ato ilícito contra outrem, é obrigado a reparar o dano cometido com uma compensação

A teoria da responsabilidade civil distingue entre a obrigação do devedor no sentido de cumprir o que estipulou com o credor (num contrato, p. ex.) e a obrigação de reparar o dano causado por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (o “delito”). Dá-se ao primeiro caso o nome de responsabilidade contratual ou ex contractu e ao segundo, responsabilidade delitual, aquiliana (devido à Lex Aquilia [lei romana de 286 a.C.]), extra-contratual ou ex delictu.

… Todos os casos de responsabilidade civil obedecem a quatro séries de exigências comuns:

a) O dano, que deve ser certo, podendo, entretanto, ser material ou moral; e

b) A relação de causalidade (a casual connexion), laço ou relação direta de causa a efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano são seus pressupostos indispensáveis;

c) A força maior e a exclusiva culpa da vítima tem, sobre a ação de responsabilidade civil, precisamente porque suprimem esse laço de causa a efeito, o mesmo efeito preclusivo;

d) As autorizações judiciárias e administrativas não constituem motivo de exoneração de responsabilidade [1].

Aquele que viola direitos inerentes à personalidade civil de outrem, produzindo constrangimentos, sofrimentos físico e psico-emocional (humilhação, vergonha pública, etc.) e materiais (prejuízos econômico-financeiros, etc.) poderá ser obrigada a REPARAR os danos civis decorrentes de sua conduta lesiva (Art. 927, do Código Civil pátrio, etc.):

Lei nº 10.406, de 10.01.2002

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 [1] JOSÉ DE AGUIAR DIAS,  Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

É o ato judicioso que visa proporcionar maior igualdade entre as partes num litígio de natureza cível ao inverter a obrigatoriedade de produção probatória do direito invocado pela Parte Contrária. Isto é: a obrigação de provar é daquele que ALEGA (Art. 373, inciso I, NCPC, p. ex.), porém, quando o Juiz inverte tal obrigação, a obrigatoriedade da prova cabe aquele que está sendo acusado de lesar o direito (Art. 373, §1°, NCPC c/c Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), especialmente quando uma das Partes da demanda é HIPOSSUFICIENTE (pobre), pois, em tese, não teria condições de melhor provar o seu direito, sobretudo, em razão do poderio econômico da Parte Adversária, p. ex.:

De quem é a obrigação tradicional de provar o que alega ?

Lei nº 13.105, de 16.03.2015:

Art. 373.  O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No entanto, pode o Juiz INVERTER tal perspectiva:

§ 1oNos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contráriopoderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Assim, também estabelece o CDC:

Lei nº 8.078, de 11.09.1990

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

VIII – a facilitação da defesa de seus direitosinclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Neste mesmo sentido:

Orienta-se modernamente o Direito das Obrigações no sentido de realizar melhor equilíbrio social, imbuídos seus preceitos, não somente da preocupação moral de impedir a exploração do fraco pelo forte, senão, também, de sobrepor o interesse coletivo, em que se inclui a harmonia social, aos interesses individuais de cunho meramente egoístico. (ORLANDO GOMES [Manual de Direito Processual Civil, 1967, p. 2-3])

Bel. Aldo Corrêa de Lima – 81.9 9622.0778

Publicado em 1. CONCURSO PÚBLICO, 1.1. Magistratura e Ministério Público Estadual (Juiz e Promotor de Justiça), 1.2. Magistratura e Ministério Público Federal (Juiz e Procurador da República), 1.3. Delegado de Polícia (Civil e Federal), 1.4. Defensoria Pública (da União e Estados), 1.5. Advocacia Pública (AGU e Procuradorias Estaduais e Municipais), 2. PRÁTICA JURÍDICA (Cível, Criminal, Trabalhista, Previdenciária e Administrativa), 2.1. Petições Iniciais, 2.2. Contestações (e assemelhadas), 2.3. Recursos em Geral, 2.4. Pareceres Jurídicos, 3. ARTIGOS JURÍDICOS, 4. LEGISLAÇÃO FEDERAL, 5. VÍDEOS (canal do You Tube), 6. ÁREAS DO DIREITO, 6.1. Direito Constitucional, 6.10. Direito Coletivo, 6.11. Juizados Especiais Cíveis, 6.12. Direito Penal, 6.13. Legislação Penal Especial, 6.14. Criminologia, 6.15. Direito Processual Penal, 6.16. Legislação Processual Penal Especial, 6.17. Lei de Execução Penal, 6.18. Juizados Especiais Criminais, 6.19. Direito Eleitoral, 6.2. Direito Administrativo, 6.20. Direito Previdenciário, 6.21. Direito Internacional Público, 6.22. Direito Internacional Privado, 6.23. Direitos Humanos, 6.24. Direitos Difusos e Coletivos, 6.24.1. Direito do Consumidor, 6.24.2. Estatuto da Criança e do Adolescente, 6.24.3. Direito Ambiental, 6.24.4. Direito do Idoso, 6.24.5. Ação Civil Pública, 6.24.6. Deficientes (Físico e Mental), 6.25. Direito do Trabalho, 6.26. Direito Processual do Trabalho, 6.27. Medicina Legal, 6.28. Direito Agrário, 6.29. Filosofia do Direito, 6.3. Direito Tributário, 6.30. Sociologia Jurídica, 6.31. Psicologia Jurídica, 6.32. Teoria Geral do Direito, 6.33. Teoria Geral da Política, 6.34. Direito Penal Militar, 6.35. Direito Processual Penal Militar, 6.36. Direito Registral e Notarial, 6.37. Direito Desportivo, 6.4. Direito Econômico, 6.5. Direito Financeiro, 6.6. Direito Civil, 6.7. Direito Empresarial, 6.8. Direito Processual Civil, 6.9. Direito Processual Constitucional, Diversos. Tags: , , . 1 Comment »
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