Dr. Aldo Corrêa de Lima – Advogado | Professor | Teólogo

A Profissão mais importante do MUNDO !!!

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JORNAL GRITO CIDADÃO:

“A MÍDIA QUE NÃO FAZ MÉDIA”

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ADVOGADO : “UM PROFISSIONAL À SERVIÇO DA DEMOCRACIA”

Por : Pettersen Filho

Profissional Liberal, assim compreendido, tal como o Contador, o Engenheiro ou o Dentista, capaz de ser Patrãode si mesmo, Dono único das suas Convicções, enfim, de desenvolver as suas atividades sem que haja necessário vínculo empregatício, estabelecendo ele mesmo o seu horário, metas e fins a que se destina, sem dever satisfação alguma a ninguém, a não ser a sua própria Consciência, e à um numero reduzido de Normas, tal qual o Estatuto da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, nesse caso, até desnecessário, posto que ao possuidor de um mínimo de Ética, e Moral, próprios dos valores inerentes à Democracia e aos Bons Costumes, já são, em si, suficientemente acolhidos pelos que tem um mínimo de formação Familiar e Cristã, passível à todoCidadão brasileiro de médio caráter, é o Advogado, contudo, o único Capaz de promover o “Bem Coletivo”, de forma mais genérica e socializante, dentre as suas atribuições, previstas no próprio texto constitucional, extensivos a toda uma Sociedade.

Senão vejamos:

Previsto, já, nos alicerceares primordiais basilares da própria Constituição da República, diferente dos demaisProfissionais, delineamento que só é permitido às “Funções de Estado”, tal qual o Juiz de Direito Policial e Promotor de Justiça, é o Advogado a essência do próprio Direito, o instrumento último, a que lança mão oCidadão, quando desassistido, seja pelo Particular, ou seja, pelo próprio Estado interveniente, cuja essencialidade à Administração da Justiça está previsto no consignado pelo artigo 133 da Carta Magna Federalde 1988, em “pé de igualdade” com o Juiz de Direito e o Promotor de Justiça, sem os quais, não há a mínima possibilidade de Justiça.

Inobstante, às vezes tendo que defrontarse contra Interesses Escusos, inerentes a arrogância e opressão da gênese do próprio Estado, aquele que, em ultima instância, exerce o Poder Executivo, ainda mais no Brasil, cujasInstituições, ainda, inacabadas, às vezes por força de interpretação das leis, as mais variadas, emanadas dos demais Poderes, Legislativos e Judiciário, diga-se de passagem, é justamente o Estado brasileiro, o maior dosRéus na própria Justiça, exatamente por, ou, Cobrar em Excesso, Educar de menos, e/ou Prender demais, à todo momento, dentro dos Tribunais, onde é requerido, cabendo, ademais, justamente ao Advogado, no mais das vezes, correndo risco pessoal, e de vida, defrontar-se, como se o próprio Cidadão fosse, “Sujeito do Direito”, ou da “Ofensa” sofrida, o próprio Ofendido, quando, na verdade é apenas o Técnico Profissional, a “Voz do Amordaçado”

Tomado, contudo, numa Sociedade eminentemente Capitalista, em que a própria Cidadania, às vezes, pode ser “precificada”, atribuída um “Quantum” financeiro, muitos dos Profissionais do Direito, Advogados, sejaCriminalistas, Tributaristas, ou Civilistas, como pode, também, incorrer em outras profissões, ao Médico,Contador e Dentista, após anos de estudo e abnegação, suportando às próprias expensas com custos cada vez maiores de Faculdades e Cursos, caríssimos, optam, no entanto, por ser mais cômodo, ou por mera fraqueza, por uma vida mais identificada com os Valores do “Possuir”, infelizmente, colocando o seu mister em favor doCapital, ou seja, do Cliente que paga melhor, não necessariamente, ao quem acorre o Direito, ao mais necessitado e ao oprimido.

Enfim, essa é a mais pura realidade: ossos do ofício.

Carregando contra si, muitas das vezes, a sucumbência de um Estado Moroso, de uma Justiça Burocrática,Açodada, e, por quê não dizer, Injusta, quando se contrapõe, ausente uma clara Intervenção do Estado, ao invés de Neutra, como o deveria ser, ou pelo menos Prómisero, em favor do menos favorecidos, representa, muitas vezes, o próprio Estado, interesses Econômicos Privilegiados e Corporativos,  dos que o apoiam ou o financiam, cuja única válvula de escape, sem que a População assim o veja, é o Advogado.

À Ele, Advogado, não é permitido Julgar se houve, ou não houve Assalto, Estupro ou Ilegalidade, prerrogativa que é da Sociedade e do Estado, mas, tão somente, cabe a Ele, como é atribuição do Médico salvar vidas, a obrigação de Defender, mesmo o mais vil dos seres, sem o que, não haveria, enfim, Justiça e o próprio exercício do Direito Democrático.

Ás vezes Humano, às vezes Falho, às vezes Fraco, mas, enfim, o único que pode fazer a real diferença, entre o que é Justo ou Não Justo.

Portanto, quando assistirem, durante o cotidiano, ao Sol pino de meio-dia, o Advogado, em seu Terno Russo, Maços de Papel nos Braços, perambulando pelas Ruas, entre uma Repartição e outra, Cidadão brasileiro, não se refira nunca a Ele, num senso comum, como sendo um Profissional relapso ou Incompetente, talvez, que protele prazos ou não obtenha a exata “Justiça” que você anseia, mas sim, ao invés de criticálo, falar das suasdeficiências, quando se sabe, é domínio público, há Padres Pedófilos, Médicos Incompetentes e Juízes Corruptos, raríssimas exceções, lembre-se que, perante o Estado, ou diante do Autoritarismo, em que muitos se calam, éEle a Voz dos que não podem Falar, artífice maior do próprio Estado de Direito, e da inexorável Democracia.

Levem em conta, as dificuldades, e risco que ele, Advogado, enfrenta, para que você possa manter-se falando…

OBS: Dia 11 de Agosto é o Dia do Advogado.

ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO, MEMBRO DA IWA – INTERNATIONAL WRITERS AND ARTISTS ASSOCIATION É ADVOGADO MILITANTE E ASSESSOR JURÍDICO DA ABDIC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO INDIVÍDUO E DA CIDADANIA, QUE ORA ESCREVE NA QUALIDADE DE EDITOR DO PERIÓDICO ELETRÔNICO “ JORNAL GRITO CIDADÃO”, SENDO A ATUAL CRÔNICA SUA MERA OPINIÃO PESSOAL, NÃO SIGNIFICANDO NECESSARIAMENTE A POSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, NEM DO ADVOGADO

DEFESA DO CONSUMIDOR – CIDADANIA – PEQUENAS CAUSAS CIVEIS ???

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“A MÍDIA QUE NÃO FAZ MÉDIA”

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A Incompetência dos Militares brasileiros AFUNDARAM O BRASIL DESDE 64

Ditadura

Depois de 50 anos, quem já se desencapsulou (quem já quebrou a casca do ovo para ver o mundo como ele é) sabe bem que quem perdeu, no golpe militar de 64, foram o comunismo, a esquerda, o presidente deposto João Goulart e seus seguidores, o seu governo (de setembro de 1961 a março de 1964), a FMP (Frente de Mobilização Popular), as reformas de base (agrária, escolar, financeira), a esperança dos sonhadores socialistas de um país melhor, os países alinhados com o socialismo mundial, o diálogo, a democracia (até a esquerda dizia que não dava para ter democracia com a barriga vazia), os salários dos trabalhadores (que foram arrochados), o poder aquisitivo do salário mínimo, a “república sindicalista”, o legalismo (Estado de direito), a falta de governamentalidade, os direitos políticos dos cassados, as vidas dos que morreram, a liberdade dos que foram exilados etc. Estes são os que perderam.

E quem venceu? No plano do aparente do aparente (o mais visível), venceram (no golpe militar de 64) o setor militar que queria a ditadura (que quis impedir a posse de Getúlio em 1950, a posse do Juscelino em 1955, a posse do João Goulart em 1961), a Marcha da Família com Deus para Liberdade (setor fundamentalista da Igreja católica), a conspiração da Direita (os conservadores), a solução autoritária dos problemas pátrios, a burguesia capitalista, a pequena burguesia conservadora de classe média, os EUA (que financiaram muita coisa, especialmente as marchas e o Ibad – Instituto Brasileiro de Ação Democrática), a doutrina da segurança nacional, a crise econômica de conjuntura, a inflação alta, a desorganização da economia, do abastecimento, o mercado negro etc.

Mas é no plano do oculto do aparente que conseguimos descobrir os que venceram de verdade: o capitalismo, que sempre foi o algoz do comunismo, sobretudo durante a Guerra Fria, os EUA (que ensinaram as técnicas de tortura para os militares brasileiros), os capitalistas da burguesia local bem como todos os que apoiaram essa elite, incluindo a grande imprensa (Globo, Estadão, Folha, Jornal do Brasil) etc. A grande guerra que estava por detrás do aparente do aparente não se travava entre Goulart e os militares fundamentalistas ou entre a esquerda e a direita locais, sim, entre a ameaça do comunismo (da União Soviética) e o capitalismo (dos EUA). Foi mais uma vitória deste último, que acabou derrotando (sobretudo depois da queda do muro de Berlim, em 1989) todos os “ismos” adversários: comunismo, socialismo, stalinismo etc.

Mas qual capitalismo venceu aqui no Brasil? O pior possível, o mais desqualificado e mascarado de todos, o mais primitivo e retrógrado, qual seja, o capitalismo selvagem, extrativista e patrimonialista, que não tem nada a ver com o capitalismo evoluído, distributivo e altamente civilizado, hoje praticado por Noruega, Suécia, Dinamarca, Canadá, Japão, Coreia do Sul, Holanda, Bélgica etc.

Aqui venceu o “milagre econômico”, que promoveu a concentração de renda, o enriquecimento de uma pequena elite burguesa (durante a ditadura nosso Gini – desigualdade -, já bastante desequilibrado, foi de 0,54 para 0,64), que se valeu do governo militar autoritário para parasitar o povo por meio de um neoescravagismo, fundado no arrocho dos salários dos trabalhadores e na redução do poder aquisitivo do salário mínimo (até hoje não recuperado).

Diziam que “o regime autoritário é bom por causa da racionalidade econômica”. Foi mesmo uma racionalidade em favor da concentração da renda nacional (reitere-se: do Gini 0,54 passamos para 0,64) e da quebradeira geral dos trabalhadores assalariados, do salário mínimo. Esse é o capitalismo brasileiro, patrimonialista, onde o governante confunde o patrimônio público com o patrimônio privado, favorecendo sempre a burguesia selvagem e extrativista, que se valeu da ditadura para aprofundar nossoapartheid social (processo de segregação de setores da sociedade), para endividar o país, gerar inflação (que é o gafanhoto dos salários), de quase 200% ao ano, corrupção abundante, analfabetismo, em suma, para quebrar o país mais uma vez, sem diminuir a riqueza da elite.

Foi assim que chegamos em 2014 como uma nação emergente fracassada: 16º país mais violento do mundo, com 27,1 assassinatos e 22 mortes no trânsito para cada 100 mil pessoas, com 16 das 50 cidades mais violentas do planeta, índice Gini de 0,51 (altíssima desigualdade), posição 85 no IDH (ridícula), renda per capita muito baixa (USD 11 mil), 8º país do mundo em analfabetismo, ¾ da população é analfabeta funcional, piores colocações nos rankings internacionais de educação (PISA etc.), falta de mão de obra qualificada, crescimento econômico raquítico (pibinho baixo), políticos corroídos pela corrupção, democracia puramente formal, estado patrimonialista, igualdade material utópica, sociedade incivil, justiça precária etc.

Por Luiz Flávio Gomes, via JUS BRASIL

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A polícia e seus antagonismos brutais

O surgimento da polícia como hoje conhecemos – toda uniformizada e postada de forma ostensiva aos olhos da população para vigiar e prender – é coisa extremamente recente em termos de civilização. No Brasil, remonta a pouco mais de dois séculos.

Ela surgiu junto à Revolução Industrial, ao crescimento das cidades e à unificação dos Estados. Com o industrialismo, camponeses foram expulsos de suas terras e obrigados a viver na cidade, provocando seu inchaço, o que, aliado à explosão populacional devida aos avanços tecnológicos, ocasionou um aumento da criminalidade, porque a oferta de trabalho sempre foi e será menor que o número de pessoas aptas ao trabalho. O capitalismo tem uma tendência natural ao chamado “exército de reserva”.

Quem de relance veja, achará que a polícia é o lado “bom”, voltado a combater o “mau”. Mas esta é uma ideia elitista, superficial e se desfaz muito rápido. Basta dizer que quem dita a regra de quem e qual será o “mau” é quem está no poder. E a regra ditada visa manter sempre a mesma e velha ordem, ou seja, visa beneficiar um grupo de pessoas e não todas as pessoas. Então, se o agente (policial) receber uma ordem para combater determinado “mau”, ele não poderá perguntar se o que vai fazer é bom ou mau, afinal foi doutrinado a repudiar seu senso crítico e a obedecer toda ordem hierárquica. A polícia é, em suma, a instituição cega, surda e muda criada para servir ao poder, sendo a fiel cumpridora de ordens, sejam quais forem.

Por isso é uma inocência das pessoas achar que a polícia existe para protegê-las. Polícia é a força bruta criada para proteger o poder (econômico, social, político, etc). Basicamente a polícia existe para conter as massas sobrantes do capitalismo para que não se apoderem dos bens dos ricos. Serve, pois, para manter a sociedade dividida em classes. Por isso é um meio de controle social: o mais violento.

Não é por acaso que Brasília registra o maior salário pago aos policiais: porque ali se concentra todo o poder político do país. Veja-se, por exemplo, nas recentes manifestações onde os alvos foram o patrimônio público, agências bancárias e estabelecimentos comerciais de renome. A polícia aí tende a agir com rigor a fim de reprimir tais ações porque houve afronta ao poder político (prefeituras, câmaras municipais, congresso nacional) e econômico (bancos, lojas). E quando o crime é contra pessoa de certo status social, a ação é rápida e quase sempre eficaz (exemplos: Carolina Dieckmann; filha do Silvio Santos). Em contrapartida, existem estabelecimentos comerciais, residências e pessoas sendo alvo de crimes cotidianamente e a polícia aí simplesmente não age.

Em linhas gerais a polícia não consegue e não está voltada para prevenir e nem reprimir o delito, o que comprova o fato de que dos 50 mil homicídios ocorridos no país por ano (números de uma guerra civil), apenas quatro mil (8%) têm o autor descoberto e preso[1]. É dizer o seguinte: cinquenta mil pessoas foram assassinadas porque não se conseguiu evitar que o fossem, quando a lógica do sistema seria que os homicídios – um dos crimes mais graves – sequer viessem a ocorrer. Muitas dessas pessoas a polícia é quem mata. E mata tão ou mais criminosamente quanto àquelas ações que deveria coibir. Ora, se a polícia vem cometendo os ditos excessos durante as manifestações, em que a ação toda está sendo monitorada pela mídia, imagine-se o que ocorre sem esta vigília? Lá com o pobre favelado. É claro que a maioria dessas mortes é de pessoas pobres. Por isto tal fato passa aparentemente despercebido por quem não vive na periferia.

A imprensa já faz o maior estardalhaço com alguns poucos crimes que acontecem nos bairros nobres, agora imagine se ocorrem cinquenta mil mortes nesses locais? Por tal razão, pode-se dizer que os Direitos Humanos só tiveram a devida atenção quando a burguesia foi vitimada na época da Ditadura Militar. Atualmente parecem servir apenas como estatística. Daí se vê que no atual modelo a vida possui valor diferente, variando de acordo com a posição ocupada pela vítima e não pelo valor intrínseco que a vida encerra em si.

A perpetuação da polícia se alimenta do “clima de insegurança social” que cotidianamente a imprensa marrom (sensacionalista) e a chapa branca (conservadora) noticiam. Ou seja, ela se mantém por conta do medo do tão aviltado inimigo: o “delinquente”; e porque se pública, incansavelmente, o quão numerosos e perigosos eles são. O medo está sendo fomentado e industrializado para alcançar fins comerciais, até porque, no atual modelo tudo tem que vender, inclusive o medo. E essa criminalidade de rua, (ou do pobre – assalto, homicídio, latrocínio), que é mais escancarada, obviamente que deixa a população comum, – aquela que não detém poder social, político ou econômico – em sobressalto. Isto porque, como já dito, a polícia não está direcionada para servir a população em geral, mas sim ao poder.

Mas, fazendo-se uma análise para além do bem e do mal, a polícia, mais precisamente os seus agentes, os policiais, são as maiores vítimas dentro do sistema penal. Esta íntima relação dos policiais com o crime arrastarão eles para diversos caminhos. São suicídios, depressão, síndrome do pânico e outras tantas patologias que essa atividade de guerra provoca. O número de suicídios chega a ser maior que o número de policiais mortos em combate[2]. Ora, se são conhecidos os terríveis efeitos entre os ex-combatentes de guerra que testemunharam o conflito de forma temporária, evidente que quem vivencia a guerra diária e sem trégua sofre de forma mais intensa os efeitos desta atividade insana. Mas dois caminhos são quase inevitáveis: a corrupção e o embrutecimento, ou seja, a animalização de seus membros.

Em 1971 foi realizado um experimento onde pessoas comuns foram selecionadas aleatoriamente para desempenhar os papéis de prisioneiros e guardas em uma prisão simulada (prisão de Stanford). Prevista para durar quinze dias, a experiência teve que ser interrompida no sexto dia. Os voluntários incorporaram de tal forma os papéis designados que os guardas foram se tornando cada vez mais sádicos e malvados com os prisioneiros, dispensando-lhes tratamento humilhante, castigos físicos, negando-lhes comida, acesso ao banheiro, etc. Em contrapartida, os prisioneiros começaram a apresentar distúrbios emocionais, perda do senso de realidade, desamparo. Estes quadros psicológicos e ações perversas dos “guardas” foram possíveis em uma mera simulação, agora quando os papéis tornam-se reais as consequências são muito mais graves.

Por isto há as chamadas milícias entre a polícia: verdadeiros grupos de extermínio que se arvoram no direito de fazer justiça com as próprias mãos sem que as vítimas tenham, muitas vezes, qualquer desavença com seus executores ou mesmo histórico criminoso. Por isto a tortura é um meio absolutamente normal dentre as práticas policiais. Por isto a polícia é truculenta, arrogante, estúpida, bestificada. As chacinas (Eldorado do Carajás, Acari, Candelária, Vigário Geral, Carandiru) acusam a violência da polícia contra os mais humildes. Isto se dá porque, ao se conferir certo grau de poder às pessoas, elas tenderão a abusar dele, se sentindo acima das demais. Isto ocorre em qualquer nível de poder, mas com a polícia é pior. Pior porque os policiais acham que se trata de uma luta do bem contra o mal, por isso suas ações descambarão para violência, tortura, mortes, chacinas, etc. Muitas dessas coisas terríveis e desumanas são amenizadas porque o sujeito que ordena não vê o fato, logo não tem a imaginação impressionada; enquanto o sujeito que obedece, está executando ordens e por isso não se sente responsável. Quem ler, não encontrará nisto senão palavras. Mas tem uma explicação: nada percebemos de injusto quando a distância entre nós e outro ser é muito grande, e matamos um inseto, por exemplo, sem qualquer remorso. Daí se vê que os conceitos de “bom” e “mau” caem por terra. As pessoas apenas desempenham os papéis que o sistema lhes confere.

E cabe um parêntese sobre a denominada violência deslocada. Suponha-se que um policial é humilhado por um superior hierárquico; neste momento ele nada poderá fazer. Sua reação contida (já que não pode agir) será deslocada, por exemplo, quando da prisão de um assaltante espancando-o, já que aqui ocupa uma posição superior a dele. Este assaltante, por sua vez, deslocará sua reação àquele espancamento numa futura vítima, p. ex; e esta vítima descontará esta agressão na sua mulher ou num subalterno no trabalho, etc. Cria-se assim, um ciclo interminável de agressões que é inerente ao próprio sistema. Estamos num ciclo vicioso que só gera violência.

E o pior de tudo é que há uma crença de que os problemas serão solucionados chamando a polícia: exatamente a instituição mais mal preparada para resolução dos conflitos. Praticamente todo problema e toda desordem é tratado como “caso de polícia”. Movimentos dos sem-terra, dos sem-teto, briga de vizinho, pensão alimentícia, tráfico de drogas, crimes patrimoniais, estupradores e assassinos, tudo é colocado na mesma vala, ignorando-se a raiz desses problemas, que nada mais são que sintomas de uma sociedade em crise estrutural.

Afora a animalização, há a corrupção dos policiais. Isto se dá por conta das seguintes proposições: atualmente é impossível acabar com o crime; e pior ainda: não existe nenhum interesse em acabar com ele. No modelo vigente o crime sempre vai existir e sua tendência é só aumentar  porque o sistema, em si, é criminoso. O crime não está lá ou cá ; e tampouco são estes ou aqueles os criminosos. Ele está em toda parte e dentro de cada um. Crime é um conceito político. Isto quer dizer que seus fundamentos não se encontram em bases jusfilosóficas, naturais ou extraterrenas. Crime é uma criação de quem está no poder. A razão de existir do “crime” é a mesma que a Igreja Católica encontra para o “pecado”, ou seja, é querer separar as pessoas em boas e más, onde umas seriam mais morais que as outras. No passado sacerdotes e guerreiros saqueavam o excedente da produção das famílias camponesas era a coisa mais normal, hoje seria roubo.

Há tantas leis definindo o que é crime que é quase impossível um cidadão não ter cometido ao menos um delito. Por exemplo: comprar CD ou DVD falsificado é crime (receptação); tentar subornar um guarda de trânsito é crime (corrupção ativa); comprar sem nota para reduzir o preço de um produto ou serviço é crime (art. , inc. II, da Lei8.137/90); dirigir sob efeito de álcool é crime (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro); levar lança perfume para o carnaval e dividir com a galera é crime (tráfico de drogas). Porém, há uma espécie de seleção de quem são os criminosos (os pobres) e onde eles se concentram (na pobreza). Isto explica porque você, caro leitor, não foi apanhado pela teia do sistema penal e costuma enxergar o criminoso sempre como sendo “o outro”.

Em segundo lugar, há muita gente “vivendo” do crime. São repórteres, apresentadores e donos de TV, jornal e rádio, juízes, promotores, delegados, vigilantes e seguranças particulares, empresas de segurança, etc. O crime já se mercantilizou: blindagem de veículos, cercas elétricas, alarmes, seguros, cães adestrados. Quantos jornais e programas policialescos se alimentam do crime. Toda máquina estatal voltada para prender, julgar e punir (polícia, delegados, promotores, juízes) vive do crime. E quantos empregos e serviços deixariam de existir sem o crime. Isto apenas para dizer da criminalidade de rua: aquela que assusta a população. Há, portanto, muitos interesses por trás do crime. O policial se deparará com esta triste realidade, se corromperá e, não raro, se lançará a empreitadas criminosas iguais a que visa coibir (assaltos, homicídios, etc), pois seu trabalho é o mais inglório: colocar a vida em jogo por um mísero salário para travar uma luta já de antemão perdida contra a criminalidade do pobre. Aquele que eu e você se retorce para não ver, como a querer negar sua existência, sua realidade.

Pode-se dizer que quanto mais policiado um Estado é, tanto mais desigual é seu povo. Atualmente, bem se percebe que o Estado está precisando mais do que nunca da força policial, inclusive para governar. Outrora a “opinião pública” era facilmente manipulável pela grande mídia. Agora, com a internet – única imprensa livre – tomando a frente dos antigos meios de comunicação, a população está arisca, desperta e volta-se, inclusive, contra os antigos meios formadores de sua opinião. Quando um Estado precisa a todo instante da polícia para exercer-se é porque a situação vai de mal a pior. E esta insatisfação generalizada conduzirá, mais cedo ou mais tarde, à ingovernabilidade. Isto porque, ninguém governa contra a opinião pública. Governar é mandar, mas obedecer não é aguentar. Estado é um estado de opinião: uma situação de equilíbrio, de estática. Veja o caso de Napoleão ao invadir a Espanha: ele sustentou esta agressão durante algum tempo, mas não mandou um só dia. Isto porque tinha a força e precisamente porque só tinha a força.

Aqui no Brasil há uma insatisfação generalizada da população e uma casta social que visa tão somente se perpetuar no poder. O primeiro passo rumo à mudança é evitar que algum amigo ou conhecido tente ingressar para a polícia, ou se já faz parte desta corporação/instituição tentar dissuadi-lo desta ideia. A natural tendência é que haja uma greve ou mesmo uma conscientização também por parte da polícia deste papel que lhe é designado, ou seja, que ocupa uma posição indigna e está sendo lançada contra a própria população a mando do poder e, por conta disso, acabe deixando de sustentar uma situação que já está insustentável. Quando isto acontecer haverá, inegavelmente, um pequeno espaço para o caos. Mas já se vive uma permanente catástrofe e sua autonegação. E é preciso virar cinzas para que fênix renasça.

Somente com a ruptura do sistema vigente será possível viver num mundo sem polícia. Tanto a militar quanto a civil. A primeira porque mata, tortura, prende, é corrupta e brutal. A segunda porque faz tudo isso e não investiga o crime[3]. Este será o caminho natural para se ter uma sociedade mais fraterna, mais igual, mais humana, onde os problemas serão tratados como devem ser tratados, e não como “casos de polícia”.


[1] A estimativa é de Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador da pesquisa Mapas da Violência 2011, divulgada pelo Ministério da Justiça.

[2] Segundo pesquisa realizada pela Unb e divulgada pela Istoé, edição nº  2285, 30.Ago.13.

[3]  Numa sociedade pautada em outros nortes que não o capital, sequer precisaria investigar o crime para querer encontrar o culpado. Porque a punição de quem quer que seja nunca passou de um erro. Pena nenhuma previne ou reprime o delito, tampouco regenera o condenado. O índice de reincidência é de 70%. Não existem culpados. As pessoas se sentem culpadas, mas não são. A culpa se encontra dispersa: nos pais, nos educadores, nos amigos, no ambiente favorável, nos acasos da hereditariedade, em nós, nas mensagens subliminares, nas técnicas de persuasão, enfim, os embates psíquicos e as crises que jogam o ser humano de um lado para o outro até que ele decida agir, jamais formarão o seu “livre arbítrio”, serão apenas a escolha das circunstancias determinantes. Por isto, é inútil querer encontrar “culpados”.

Evandro Martins

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Psicopatia sob o ponto de vista psicológico e jurídico

Resumo

O presente artigo tem como tema o estudo da Psicopatia, bem como a figura do Psicopatae aindaa forma como são punidos quando responsabilizados por seus atos no ordenamento jurídico brasileiro. Atesta-se pela interdisciplinaridade da Psicologia Jurídica aplicada ao Direito tendo por escopo resolver conflitos que importam a toda sociedade, haja vista o grande risco que os psicopatas apresentam. Sendo importante a ligação entre o trabalho psicológico e a aplicação da Lei Penal e da responsabilização Civil para tais indivíduos.

A incapacidade absoluta quando atribuída aos psicopatas, é declarada através da interdição, medida proposta judicialmente, devendo quem requerer provar a sua legitimidade, para que seja válida, uma vez que atesta a nulidade dos atos do agente, bem como o exime de responsabilidade. No que tange ao Direito Penal, a medida a ser atribuída é a medida de segurança, ao invés das penas restritivas de direito ou privativas de liberdade, sendo atestada quando verificada a insanidade mental, e o grau de periculosidade do agente.

Palavras chave: Psicopata; Psicopatia; Ordenamento jurídico; Incapacidade absoluta; interdição; medida de segurança.

Abstract

This article focuses on the study of psychopathy , as well as the figure of Psycho and even how they are punished when held accountable for their actions in the Brazilian legal system . Is attested by the interdisciplinarity of Forensic Psychology applied to law with the purpose to solve conflicts that matter the whole society, considering the great risk that psychopaths present .Important being the link between psychological work and the application of the Criminal Law and Civil liability for such individuals.The absolute inability when attributed to psychopaths , is declared by the ban , proposed measure in court , should anyone require to prove their legitimacy , to be valid , since it confirms the invalidity of the acts of the agent , as well as disclaims responsibility. Regarding the Criminal Law , the measure is to be assigned a security measure, instead of penalties restricting rights or deprivation of liberty, being attested as verified insanity , and the degree of dangerousness of the agent

Keywords: Psychopath; Psychopathy; legal; absoluteincapacity; interdiction; security measure.

Introdução

Crimes aterrorizantes ocorrem com alta frequência em nossa sociedade, crimes estes com altíssimo grau de frieza, crueldade e dissimulação de seus agentes. Na grande maioria dos casos esses crimes são cometidos por pessoas de frieza sem medidas, e que não apresentam sinais de arrependimento ou remorso ante ao cometimento dos atos, são os denominados psicopatas.

Entender as razões que levam o indivíduo a praticar delitos traçando uma detalhada análise de sua personalidade e de seu convívio em sociedade é fundamental para a aplicação da Lei Penal. É desta forma que os aplicadores do Direito poderão nortear suas decisões, juntando a tais análises,provas materiais para que se possa dar condenação ou absolver alguém e, até mesmo, definir a que regime deve o agente de determinado crime ser submetido.

A psicopatia é definida pela psicologia como um distúrbio de personalidade em que as principais características são: a falta de empatia, incapacidade de lealdade com outros indivíduos, falta de valores sociais e de grupo, ausência de sentimentos genuínos como remorso, gratidão, frieza e total insensibilidade com sentimentos alheios. Pessoas definidas como psicopatas apresentam essas características aliadas a uma personalidade muito forte, são impulsivos, irresponsáveis, egocêntricos, incapazes de sentirem culpados além de apresentar extrema facilidade para mentir.

O presente estudo relaciona a análise da psicopatia sob o ponto de vista psicológico-moral e jurídico, tendo por escopo tratar sobre a responsabilização do psicopata por suas condutas no ordenamento jurídico brasileiro. A mente humana é estudada como forma de imputação ou não do indivíduo. É indiscutível a importância da conexão entre o Direito e a Psicologia no que tange este assunto, já que as duas ciências estarão intimamente ligadas tendo como objetivo principal trazer a harmonia na sociedade, não só afastando dela pessoas que poderiam prejudicá-la, como também dando a essas pessoas tratamento devido de seu distúrbio psicológico.

1 O psicopata e a psicopatia

1.1  Breve Histórico

Quando pensamos em psicopatas na história, vem em nossas mentes personagens como Adolf Hitler, Sadam Hussein, Charles Manson,etc. Todavia, é um completo engano atribuir levianamente a eles a alcunha de psicopatas, por terem sido assassinos frios e lunáticos.A psicopatia abrange muito mais que a imagem sensacionalista que mídias tentam nos impor.

Historicamente, o termo “psicopata” foi utilizado para descrever uma série de comportamentos que eram considerados moralmente repugnantes. As características da psicopatia remontam á época de Teofrasto, aluno de Aristóteles, o qual apresentava características dos psicopatas modernos, como boa lábia e loquacidade.

No final do século XVIII alguns filósofos e psiquiatras passaram a discutir com mais afinco a psicopatia. Eles passaram a estudar a relação do livre arbítrio e das transgressões morais, questionando se alguns perpetradores seriam capazes de entender nas consequências de seus atos. Philippe Pinel, em 1801, foi o primeiro a notar que alguns de seus pacientes envolvidos em atos impulsivos e autodestrutivos,tinham sua habilidade de raciocínio intacta e completa consciência da irracionalidade que estavam fazendo. A esse fenômeno, deu-se à época o nome de“maniesans delire”, ou insanidade sem delírio. Foi com Pinel que surgiu a possibilidade de existir um indivíduo insano, mas sem qualquer confusão mental.

Em 1909, K. Birnbaum, trouxe o termo “sociopata” como o mais apto para designar estes casos. Mas para eles os criminosos eram fruto do ambiente social em que estavam inseridos.

Harvey Cleckley, em 1941, tornou-se o mais importante autor a escrever sobre o tema, com a obra “Thamaskofsanity”. Ele traz que os psicopatas não são necessariamente criminosos, mas sim indivíduos que possuem certas características (emoções superficiais, falta de sentimento de culpa, grande capacidade de convencimento, etc) podendo ser políticos, homens de negócios ou, até mesmo, psiquiatras.

O método utilizado para indicar o diagnóstico da psicopatia foi criado em 1952 e foi chamado “Diagnosticandstatiscal manual of mental disorder”ou “DSM”. Criado pela Associação Americana de Psiquiatria foi aperfeiçoado ao longo do tempo, diagnosticando com transtorno de personalidade antissocial uma pessoa que apresentasse no mínimo três das características elencadas em um teste feito a partir dos 15 anos de idade.

1.2  A Psicopatia 

No dicionário, psicopatia é o nome dado a todas as doenças mentais. É uma anormalidade congênita da personalidade, sobretudo nas esferas afetiva, volitiva e instintiva, podendo os indivíduos que sofrem desse mal terem suas faculdades intelectuais normais.

Para os médicos psiquiatras, a psicopatia não é uma doença mental tampouco os psicopatas não são denominados loucos, haja vista não apresentarem características convencionais dos portadores de personalidade antissocial tais como: desorientação ou qualquer tipo de perda da consciência, delírios ou alucinações, sofrimento mental ou emocional, etc. Pelo contrário, os chamados psicopatas são pessoas que se relacionam extremamente bem, são articulados e convincentes em suas falas e possuem um raciocínio frio e calculista que se alia a uma incapacidade de tratar as pessoas que os rodeiam como seres humanos pensantese portadores de vontade própria.

A psicopatia pode ser reconhecida ainda na infância ou na adolescência, em especial antes dos 15 anos de idade, que é quando as características deste distúrbio se tornam mais evidentes. A infância de pessoas psicopatas tem algumas características em comum, como: isolamento social e familiar, baixa autoestima, problemas relativos ao sono, pesadelos constantes, acessos de raiva exagerados, mentiras crônicas, fugas, roubos, masturbação compulsiva, abuso sádico a animais e outras crianças, etc. Esse transtorno, continua por toda a vida adulta, é muito mais frequente nos homens, que nas mulheres, atingindo, nos dias atuais, cerca de 4% da população mundial.

1.3  Características de um psicopata homicida

Durante toda a infância, os psicopatas apresentam características iguais. Na adolescência essas características tem dois caminhos, elas desaparecem ou se agravam, tendo seu ápice aos 18 anos, onde os atributos se tornam mais frequentes.

Tais sinais são: mentiras sistemáticas; desconsideração pelos sentimentos alheios, habilidade para manipular pessoas e comandar grupos, egoísmo exacerbado, ausência de sentimentos afetuosos, inteligência acima da média, impulsividade, amoralidade, intolerância a frustações, total incapacidade de aprender com punições ou experiências, falta do sentimento de culpa ou arrependimento.

Um psicopata é uma pessoa com inteligência acima da média, eles têm perspicácia aguçada e altíssima capacidade de conseguirem o que querem por meio da sedução e do convencimento. Os psicopatas são incapazes de sentir compaixão por outras pessoas, tendo emoções superficiais. Contudo, engana-se quem pensa que um psicopata é uma pessoa que não demonstra afeto. Pelo contrário, eles são inteiramente capazes de demonstrar amizade, consideração, carinho, pois aprenderam a imitar as pessoas normais, a se fazerem de ingênuos e inocentes. Adquirem facilmente a simpatia e o carisma das pessoas, mas tudo isso é teatral, falso, superficial, apenas um meio, como a mentira e a capacidade de sedução, do qual ele se utiliza para atrair e manipular sua vitima.

Um psicopata vê suas vítimas como objetos os quais ele utiliza para satisfazer seus próprios prazeres. O amor próprio desses indivíduos é muito elevado e a vontade deles vem sempre em primeiro lugar. Eles não se preocupam com o que é moral ou amoral, para eles os fins justificam os meios. São capazes de situações extremas para conseguirem o que querem.

2.O psicopata e o direito civil

2.1 Capacidade Civil

A capacidade civil traz a pessoa natural liberdade e aptidão para contrair obrigações e exercer seus respectivos direitos, conforme estabelecido no artigo primeiro do Código Civil.

A capacidade pode ser ligada ao direito, ou ao exercício ou ação. A capacidade de direito, limita-se ou não, na aptidão da pessoa para contrair direitos bem como obrigações ao qual se demanda. A capacidade de exercício ou de fato, é a capacidade de exercer plenamente os atos da vida civil.

No direito brasileiro, todas as pessoas adquirem capacidade de direito a partir do nascimento com vida, mas a capacidade de exercício pode se restringir, sendo assim, todos nós adquirimos capacidade de direitos, mas nem sempre é possível exercer os atos da vida em sociedade. No nosso ordenamento jurídico, a capacidade é a regra, e a incapacidade a exceção, sendo dividida em dois grupos, a incapacidade absoluta e a relativa, ambas regulamentadas no Código Civil Brasileiro.

A incapacidade absoluta restringe ao poder de exercer pessoalmente os atos da vida civil, como por exemplo, os menores de dezesseis anos e aqueles que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos, dentre outras restrições, conforme preceitua o Código Civil no artigo terceiro.

No que tange a incapacidade relativa, as pessoas podem exercer os atos da vida civil, desde que assistidos por seus responsáveis, disposição regulamentada no Código Civil, no artigo quarto.

O artigo terceiro, no inciso segundo dispõe que aqueles que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, são considerados incapazes absolutamente. Diante disso, podemos afirmar que os psicopatas, são pessoas absolutamente incapazes, apesar de saberem da ilicitude de sua conduta, mas que por motivos de sanidade mental, não conseguem discernir, de forma contrária, sobre a prática de seus atos, agindo de forma que aterroriza a sociedade.

Para o direito civil, é necessário fazer a distinção de uma pessoa capaz e uma incapaz, e ainda distinguir se é relativamente ou absolutamente incapaz. A incapacidade absoluta determina algumas sanções, como por exemplo, a anulação de atos jurídicos e a necessidade de alguém para administrar seus bens, dentre outras, o que evita a possibilidade de gerar danos à terceiros, bem como ao próprio agente, mas também a responsabilização por esses respectivos danos.

Preceitua Gonçalves:

Assim, se declarado incapaz, os atos praticados pelo privado de discernimento serão nulos, não se aceitando a tentativa de demonstrar que, naquele momento, encontrava-se lúcido. É que a incapacidade mental é considerada um estado permanente e contínuo.(GONÇALVES, 2010, p. 121)

2.2 Da interdição 

A interdição civil é um procedimento, por via judicial, que declara incapaz e extingue a capacidade dos atos jurídicos, inclusive os atos considerados ilícitos, de pessoa, que comprovada incapacidade, não tem como discernir sobre sua vida em sociedade, bem como administrar seus bens, ou dos atos relativos a terceiros.

A interdição é um procedimento judicial que, prevista no Código Civil, nos artigos .1.177 e seguintes, é necessária fazer-se por escritura pública e deve ser publicada. A determinação que atesta a necessidade da interdição é de natureza declaratória e sua eficácia éerga omnes, sendo nulo qualquer ato praticado pelo enfermo ou deficiente mental.

A interdição pode ser requerida pelos pais, pelo cônjuge, curador, ou qualquer parente, ou ainda, pelo Ministério Público, assim disposto no artigo 1.768 do Código Civil.

3 O psicopata e o direito penal

3.1 A (in) imputabilidade penal e o psicopata

Entende-se como responsabilidade penal o dever jurídico que o individuo tem de responder pelos seus atos. E tido com importável aquele em quem pode recair as penalidades legais, a ele é aplicada uma pena de caráter pessoal e intransferível que não pode passar da pessoa do agente, e tem o condão de restaurar a ordem social, e ainda é dotada de função pedagógica.

Para que alguém seja penalmente punível é preciso que ele tenha praticado algum crime, ter tido no momento da consumação do ilícito o entendimento do caráter ilegal da conduta e ter sido livre para escolher praticar ou não o fato típico.

No caso dos psicopatas pode-se verificar que tais indivíduos sofrem de um déficit emocional, falta de afetividade e ausência de empatia. Esses sentimentos são crucias para a formação do chamado “julgamento moral”, que utiliza a razão e a emoção para discernir o certo do errado. Na figura do psicopata então, faltaria o entendimento, ainda que parcial, do caráter criminoso da ação, já que para ele a visão do licito e do ilícito estaria, de forma patológica, distorcida. Enquadra-se, portanto nos critérios da semi-imputabilidade.

No sistema penal brasileiro é difícil, se não impossível, enquadrar o portador da psicopatia na imputabilidade ou semi-imputabilidade, haja vista que o artigo 26 docódigo penal elenca apenas transtornos mentais, desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Do supracitado artigo lê-se:

Art. 26 do CP -É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Parágrafo único – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

No entanto, a maioria dos psicopatas, para não dizer quase todos, é composta por pessoas de brilhante capacidade cognitiva e de desenvolvimento mental completo. Porem o artigo 59 do código penal pátrio confere ao juiz a prerrogativa de analisar o potencial de compreensão da realidade que tem o réu.

Fica o acalorado debate para a doutrina; seria o juiz capaz de fazer tal análise do perfil psíquico do réu? Para alguns doutrinadores a resposta é negativa, pois o diagnostico psicossocial do autor é em demasia complexo para o órgão monocrático. Resta então esta tarefa para psicólogos e psiquiatras forense detentores do devido conhecimento técnico.

3.2 Do exame de sanidade mental e sua importância

Tal exame se fosse realizado no Brasil seria de fundamental proveito, pois quando são julgados os psicopatas patológicos esses são enviados para o sistema prisional comum onde podem influenciar outros detentos recompráveis. Além do mais, não é dispensado a estes criminosos qualquer tratamento que possa atenuar seu distúrbio psíquico.

Esse exame de sanidade mental não pode ser ordenado nem por delegado de policia cientifica, nem pelo promotor de justiça e nem tão pouco pelo juiz da causa. Ele tem que ser requerido pelas partes que movimentam o processo com o objetivo de verificar qual a real capacidade do réu de entender o caráter ilícito de sua conduta. Cabe ao juiz apenas deferir ou indeferir o pedido do exame, se ordenado, valerá este por toda instrução processual, se indeferido o juiz devera fundamentar sua decisão.

Para atestar a sanidade mental do individuo é necessário levantar vários quesitos a serem respondidos. Dentre eles temos que os peritos devem levantar o histórico familiar, social e psicossocial do individuo, além de realizarem exames somatopsiquicos e eletroencefalograma do mesmo, deve-se saber se o réu-paciente demonstra transtornos de personalidade e ou distúrbios de consciência e um indicativo das prováveis causas destes distúrbios.

3.3 Da imputabilidade

No ordenamento nacional um dos grandes desafios é classificar o individuo como imputáveis ou não, mesmo com a clara definição dada pelo código penal.         ilustre doutrinador Fernando Capez tem conceituado em sua obra que:

(…) é a capacidade de entender o caráter ilícito e de determina-se de acordo com este entendimento. O agente deve ter condições físicas, psicológicas e morais de saber que está realizando um ilícito penal. Mas não é só isso. Além dessa capacidade plena de entendimento, Deve ter totais condições de controle sob sua vontade. (CAPEZ, 2010, p. 331)

Para a legislação atual inimputabilidade não pode ser presumida ela tem que ser comprovada pelos meio técnicos cabíveis.

No entanto, a psicopatia no Brasil o psicopata é tido como semi-imputável, isso quando o réu é reconhecidamente portador de tal moléstia, porque se acredita que ele é capaz de entender o caratê ilícito de sua conduta, mas não é capaz de ver mal em um ato manifestamente criminoso.

Lado outro, se o psicopata patológico é incapaz de perceber o caráter destrutivo de sua conduta por critérios emocionais, ele poderia, em tese, perceber sua ilicitude pelo critério racional e assim ser totalmente imputável.  Mas não é o que pensam os tribunais que já decidiram:

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PERICULOSIDADE COMPROVADA. OPÇÃO PELA MEDIDA DE SEGURANÇA. 1. NÃO SE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE MUITO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, SE APENAS UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FOI CONSIDERADA EM DESFAVOR DO RÉU. 2. As MENORIDADES RELATIVAS, QUE CONDIZ COM A PERSONALIDADE DO AGENTE, PREPONDERA SOBRE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, MESMO A REINCIDÊNCIA. 3. TRATANDO-SE DE RÉU SEMI-IMPUTÁVEL, PODE O JUIZ OPTAR ENTRE A REDUÇÃO DA PENA (ART.26 , PARÁGRAFO ÚNICO , CP) OU APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, NA FORMA DO ART. 98 , DO CP . 4. CONFIRMADO, POR LAUDO PSIQUIÁTRICO, SER O RÉU PORTADOR DE PSICOPATIA EM GRAU EXTREMO, DE ELEVADA PERICULOSIDADE E QUE NECESSITA DE ESPECIAL TRATAMENTO CURATIVO, CABÍVEL A MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJ-DF – APR APR 992433020098070001 DF 0099243-30.2009.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 28/03/2012

Sendo considerado semi-imputável o réu psicopata normalmente sofre medidas de segurança, que consiste no cumprimento de ”pena” em hospital de custodia e tratamento psiquiátrico. No entanto tais medidas são impopulares em casos de grande clamor social e criminoso manifestamente portador da psicopatia são condenados como transgressores comuns, como é o famoso caso de Suzane Louise VonRichthofen.

Ao contrário do que a sociedade pensa, a medida de segurança pode ser permanente e duradoura, uma vez que é aplicável conforme a sanidade mental e o grau de periculosidade do agente.

Considerações finais

Percebeu-se pelo presente estudo que a psicopatia assume destacado papel nas síndromes psicológicas, afetando o discernimento daqueles que dela sofrem. Os psicopatas, sobretudo, não têm consideração aos sentimentos alheios para conseguirem o que anseiam. Esses indivíduos cometem os mais absurdos crimes simplesmente para satisfazer um prazer interior. Agem com impulsividade. Têm consciência que seus atos causam dano às outras pessoas, mas não tem em si qualquer sentimento de remorso ou culpa desde que se sintam realizados.

Diante do exposto, a incapacidade absoluta, cominada aos psicopatas, como exceção no Direito Civil, é declarada através da interdição, que deve ser proposta judicialmente, devendo quem requerer provar a sua legitimidade, mencionando os fatos e fundamentos para que seja válida, uma vez que atesta a nulidade dos atos do agente, bem como o exime de responsabilidade. A interdição tem efeitos erga omnes,e deve ser registrada em cartório, devendo ainda ser publicada.

À luz do direito penal vimos que, no ordenamento jurídico pátrio, o psicopata é considerado semi-imputável. No entanto, na maioria dos casos, o portador de tal síndrome costuma ser julgado e condenado como um criminoso comum. São raros os casos em que é determinado o exame de sanidade, pois crimes de homicídio, os que normalmente envolvem psicopatas, costumam gerar grande clamor social e uma medida de segurança não seria amplamente aceita.

Referências

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte geral. 14. ed. São Paulo, 2010

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 06 nov. 2013

FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: nascimento da prisão. 27. ed. Petrópolis: Vozes, 1987

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume I: parte geral. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal: parte geral. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

NUCCI, Guilherme de Sousa. Manual de Direito Penal: parte geral, parte especial. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal brasileiro: parte geral, arts. 1º ao 120. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

Psicopatas homicidas e o direito penal    <www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=8885>.Acesso em: 04 nov. 2013

SILVA, Ana Beatriz Barbosa. Mentes Perigosas: O psicopata mora a o lado. Rio de Janeiro. Objetiva, 2008.

TOURINHO, F.C.F.Processo Penal30.ed, São Paulo: 2008


[1]Graduando do 8º Período de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).(segundo semestre de 2013).

[2]Graduando do 8º Período de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). (segundo semestre de 2013)

[3]Graduando do 8º Período de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). (segundo semestre de 2013)

Stefano Carlos Martins Monteiro[1]

Victor Hugo Caetano de Freitas[2]

Vinícius Martins Soares[3]

https://aldoadv.wordpress.com

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Está por acontecer o maior retrocesso na história da proteção animal no Brasil – PARLAMENTARES que ODEIAM os animais – NÃO VOTEM NELES !

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 4.548 de 1998, de autoria do deputado José Thomaz Nono, que pretende modificar o art. 32 da Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais, o qual diz:

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção de três meses a um ano, e multa.
§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

O PL em questão tem como objetivo retirar a expressão “domésticos ou domesticados”, sob o argumento de que a realização de rodeios e vaquejadas tem sido prejudicada. Tal proposição está apensada ao Projeto de Lei nº. 3.981/2000 e foi relatada favoravelmente pelo Deputado Régis de Oliveira.

Se este projeto for aprovado, será consumado o maior retrocesso da história da proteção animal em nosso país. Por exemplo, o combate às condenáveis rinhas de galo e cães, além da cruel Farra do Boi, entre outras barbaridades.

A Constituição e o bem-estar animal

Nossos animais, independentemente da espécie, são protegidos pela Constituição Federal, que em seu artigo 225, inciso VII, diz:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

http://saudecompleta.blogspot.com

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Crimes eleitorais e condutas vedadas aos agentes públicos

É crime

  • Doar, oferecer, prometer ou entregar qualquer bem ou vantagem pessoal, inclusive emprego ou função pública, com o objetivo de conseguir voto.
  • Usar materiais ou imóveis pertencentes à União, estados, Distrito Federal, territórios ou municípios para beneficiar campanha de candidato ou partido (exceções: realização de convenção partidária, utilização de carro oficial pelo presidente da República – com ressarcimento posterior pelo partido/coligação, utilização de residências oficiais para atos não-públicos).
  • Usar materiais ou serviços, custeados pelo governo, que não sejam para finalidade prevista nas normas dos órgãos a que pertençam.
  • Utilizar servidor ou empregado do governo, de qualquer esfera, para trabalhar em comitês de campanha durante o expediente, exceto se o funcionário estiver licenciado.
  • Fazer propaganda para candidato com distribuição gratuita de bens ou serviços custeados pelo poder público.
  • Gastar, em ano eleitoral, em publicidade de órgãos públicos, mais do que a média dos anos anteriores ou mais do que o total do ano anterior.
  • Dar, em ano eleitoral, aumento geral para os servidores públicos além do que for considerado perda do poder aquisitivo naquele ano.
  • Crimes relacionados à propaganda
  • A publicidade governamental não pode ter nomes, fotos ou símbolos de promoção pessoal de autoridade ou servidor público.
  • Usar em propaganda política símbolos semelhantes aos governamentais.
  • Divulgar mentiras sobre candidatos ou partidos para influenciar o eleitor.
  • Ofender outra pessoa durante a propaganda eleitoral, exceto se for após provocação ou em resposta à ofensa imediatamente anterior.
  • Agredir fisicamente qualquer concorrente.
  • Alterar, danificar ou impedir propagandas realizadas dentro da lei.
  • Utilizar organização comercial, prêmios e sorteios para propaganda.
  • Fazer propaganda em língua estrangeira.
  • Participar de atividades partidárias quem não estiver com seus direitos políticos liberados.
  • Vender produtos ou serviços no horário de propaganda eleitoral.
  • Utilizar em propaganda criação intelectual sem a autorização do autor.
  • Usar, em propaganda eleitoral, simulador de urna eletrônica.
  • É proibida a realização de showmício.
  • É proibida a propaganda eleitoral em outdoors.
  • É proibida a distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
  • É proibido, nos três meses anteriores à eleição:
  • Repassar dinheiro da União para os estados e municípios, ou dinheiro dos estados para os municípios, exceto se for para cumprir compromissos financeiros já agendados ou situações emergenciais.
  • Fazer publicidade de serviços e órgãos públicos que não tenham concorrência no mercado, exceto em caso de grave necessidade pública, com autorização da Justiça Eleitoral.
  • Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo em situações de emergência ou específicas de governo, com autorização da Justiça Eleitoral.
  • Contratar shows em inaugurações de obras com verba pública.
  • Participar de inaugurações de obras públicas (candidatos ao poder Executivo).
  • É crime, no dia da eleição:
  • Uso de alto-falantes e amplificadores de som.
  • Realização de comício ou carreata.
  • Distribuição de material de propaganda política (panfletos, etc) fora da sede do partido ou comitê político.
  • Funcionários da Justiça Eleitoral, mesários ou escrutinadores vestir ou usar qualquer elemento de propaganda eleitoral. Os fiscais podem apenas usar a sigla ou nome do partido na roupa.
  • É permitido:
  • Desde que não seja parte de aglomeração, é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência política do cidadão, incluída a que se contenha no próprio vestuário ou que se expresse no porte de bandeira ou de flâmula ou pela utilização de adesivos em veículos ou objetos de que tenha posse.
  • Outras regras:
  • A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e os recursos de legenda.
  • Os canais de rádio e televisão comunitários, VHF, UHF, do Senado, da Câmara, das assembléias Legislativas ou câmaras municipais retransmitirão o horário eleitoral gratuito. Os canais de assinatura que não estiverem sujeitos à essa regra não poderão transmitir nenhuma outra propaganda eleitoral, salvo debates autorizados.
  • Os candidatos poderão ter página na internet com a terminação “.can.br”.
  • Em páginas de provedores de serviços de acesso à internet, não será admitido nenhum tipo de propaganda eleitoral, em qualquer período.
  • Não é propaganda eleitoral o uso e a divulgação regulares do nome comercial de empresa, ou grupo de empresas, no qual se inclui o nome pessoal de seu dono, ou presidente, desde que feitos habitualmente e não apenas no período que antecede às eleições.

Fonte: Ministério Público Federal.

Em Bezerros, a atual Prefeita foi processada por COMPRA DE VOTOS e, embora os autos comprovassem a práticia ilícita durante a campanha, a VERGONHOSA sentença do Juiz Eleitoral, SEVERINO COUTINHO (que está afastado de suas funções de Juiz, por irregularidades no seu mister), foi absurdamente PARCIAL, tendo beneficiado a aliada do Deputado Federal INOCÊNCIO OLIVEIRA. No TRE-PE, os desembargadores, igualmente vergonhosamente, também fizeram vistas grossas às provas dos autos e resolveram julgar improcedente a ação, que não subiu para o TSE porque o ex Prefeito MARCONE BORBA não se interessou pela ação e preferiu aceitar a derrota nas urnas.

Bezerros não tem mais “ESQUERDA”. Só “direita”. E pronto ! Tá entregue às baratas ! E acabou-se tudo !

Quanto as várias irregularidades na atual gestão, o Promotor NADA FAZ e pronto. Fica por isso mesmo. Ô cidadezinha que o povo merece !

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Quando o Perigo é a Diversidade !!!

Ainda no começo do mestrado lemos na fantástica obra de Hobbes que o homem vive e fomenta um perpétuo Estado de Guerra, inicialmente, duvidamos, porém, após uma detida análise geográfico-temporal tivemos de nos curvar à genialidade do filósofo.

O homem é um ser em constante conflito e parece sobreviver e evoluir melhor quando fomenta uma catástrofe, afinal, exemplos não faltam: a sociedade norte-americana estava completamente falida no início da década de 30 do século 20, e o que aconteceu com menos de 20 anos transcorridos? Uma das nações mais ricas do globo.

O Japão terminou sua participação na Segunda Guerra Mundial com dois dolorosos genocídios: Hiroshima e Nagasaki, e como temos essa nação atualmente? Um proeminente e imperioso império econômico.

A França e a Alemanha, então, vivenciaram eventos reiterados, pois, sucumbiram e fora dizimados, praticamente, ao longo das duas grandes guerras, o saldo? Potências econômicas e lideranças dentro do bloco da União européia.

Poderíamos continuar com uma longa seqüência de acontecimentos e países que fizeram da guerra e do conflito armado seu potencial de desenvolvimento, será que a sina do homem moderno é financiar a sua própria desgraça?

Quando Shakespeare, na consagrada obra Hamlet, eternizou um dos maiores conflitos do homem com a célebre frase “ser ou não ser”, o autor inglês, provavelmente, não imaginava que essa seria a indagação dos governantes.

Não existe respeito algum sobre a diversidade dos povos e a prova cabal foi a colonização, ou melhor, uma nova forma tida como civilizada de fomentar uma guerra, pois, o que temos hoje na África nada mais é do que um mapeamento geopolítico e geográfico calcado nos interesses essencialmente econômicos, sem a mínima consideração quanto à etnia, costumes, tradições, etc.

O saldo não poderia ser diferente: conflitos e milhares de mortes, já que povos diferentes são obrigados a conviver em limites territoriais impostos por forasteiros e, depois, os organismos internacionais ainda afirmam que os africanos são pessoas essencialmente primitivas e atrasadas, mas não teria sido o inteligente e sagaz homem branco que destruiu àquela cultura?

Claro, é muito mais simplista reduzir o problema de conflitos a um nível econômico, pois, assim, a conversa fica restrita a poucos protagonistas, aliás, os mesmos de sempre, que forçam e mobilizam os conflitos entre si, como forma de desenvolvimento.

Outro ator que tem verdadeira fixação por um conflito, como forma de se perpetuar na figura de protagonista, é Israel, num outro retrato de uma região que fora dividida indevidamente e o saldo é uma batalha sangrenta que é transmitida ao longo de gerações.

Naquela região simplesmente parece impossível à convivência, ainda que instável, entre palestinos, judeus, libaneses, egípcios e iranianos.

Povos com religiões completamente distintas, bem como hábitos e tradições simplesmente não conseguem respeitar o limiar de civilidades que deveria permear e habitar o íntimo de todo o ser humano.

E deveria ser diferente? Num mundo ao qual a palavra de ordem é a guerra, não estariam esses países seguindo o mandamento da luta pela mantença da adversidade da diversidade, ou seja, não podemos conviver em paz porque somos diferentes, numa clara manifestação que o importante é o conflito e não o respeito à diversidade dos povos.

Se a vontade dos governantes é lucrar com as constantes guerras seria muito mais sensato dizimar povos inteiros com o esdrúxulo pretexto de unificação das raças.

Todavia, restaria uma impossibilidade concreta a propositura de um plano de governo assim para qualquer nação, então, o discurso, sempre inflamado, é diferente (!?), pois os líderes para contarem com a aprovação popular propalam aos seus pares que a guerra é uma forma de lutar pelo nacionalismo e pela unidade do país.

Claro que para a sobrevivência plena da nação o preço a ser pago é o extermínio do país inimigo, eis o caloroso e inflamado aplauso de seus habitantes, afinal, alguém luta pela unidade.

Quanta ilusão…

Em verdade, os governantes lutam para enriquecerem seus próprios bolsos e refrearam o desejo de expansão do vizinho, numa clara demonstração de que o homem precisa da guerra, afinal, essa é a forma mais rápida de…subir na vida.

Enquanto isso, o que antes era diversidade agora é nomeado como animosidade, o que outrora foram diferenças culturais, atualmente temos o nome de racismo e assim caminha a humanidade rumo ao colapso e caminhando firme e forte em busca de eliminar as diferenças.

Os governantes medíocres que erguem a bandeira dos direitos humanos são os mesmos que a mancham de sangue inocente em prol de um evolucionismo comercial.

De tal sorte, que poderemos todos nos encontrar no único lugar em que estaremos todos seguros e livres dos medos da guerra, local esse em que, enfim, a diversidade será respeitada, qual seja? Um buraco negro, frio e profundo.

É para lá que marchamos inexoravelmente em velocidade constante…

Por Antônio Baptista Gonçalves, in Boletim Jurídico.

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Agressão física contra a mulher: QUAIS AS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS ?

VEJA TAMBÉM: Petição de Queixa por Calúnia, Injúria e Difamação contra a Mulher nos Juizados Especiais Criminais.

Quais as medidas a pessoa agredida fisicamente deve tomar e quais os seus direitos:

– Dirigir-se a um pronto-socorro municipal e fazer constar na ficha de atendimento a informação “agressão”. Logo depois, ir até a delegacia da mulher ou delegacia de polícia mais próxima para a realização do Boletim de Ocorrência (BO). A vítima será em seguida conduzida ao Instituto Médico Legal (IML) para a realização do exame de corpo de delito.

– De posse do BO e da prova de que compareceu ao exame de corpo delito, a mulher deve ingressar com dois procedimentos: Separação de Corpos e Alimentos. Esses processos são recebidos no mesmo dia e são deferidas duas liminares – a primeira determinando que o agressor deixe o lar conjugal apenas com seus bens pessoais e, a segunda, deferindo um valor de alimentos para a mulher, o qual será deduzido diretamente dos ganhos constantes da folha salarial do companheiro.

– Em até 30 dias após a saída do agressor da casa, a mulher tem que ingressar com a ação de separação judicial no mesmo Juízo que deferiu a separação de corpos.

– Em até seis meses deverá ingressar com ação penal, para penalizar o réu pelas agressões que praticou.

– No caso de a mulher não ter como pagar advogado particular, ela poderá requerer ao Juízo que determine um advogado do Estado para propor as ações e ficará isenta das custas processuais.

– Se a mulher estiver com medo de retornar ao lar e ser novamente agredida, deverá solicitar na delegacia da mulher ou ao próprio Juízo um local para abrigá-la, até que o agressor seja colocado para fora de casa.

– Se o agressor continuar a molestá-la, ameaçá-la, ou tentar agredi-la, deverá ligar para o 190, chamar a Polícia, e contatar a delegacia da mulher e o Juízo da causa. O agressor será processado por ameaça, coação no curso do processo e poderá ser preso em flagrante.

A mulher agredida deve realizar esses procedimentos o mais rápido possível, após a agressão.

 Trinolex

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A Sepultura

Sepultura é o lugar ou cova onde se sepultam os cadáveres, mas também pode ser o ato, ação de sepultar um cadáver. Pode se dizer em sentido estrito que somente há sepultura no solo e ali se realiza as inumações (enterrar, colocar debaixo da terra).

Já o sepulcro é a sepultura adornada com qualquer construção acima do solo, monumento feito com pedras ou tijolos onde se guardam os restos mortais de uma ou mais pessoas. Seria a edificação propriamente dita sob ou sobre a terra.

A sepultura que também é denominada cova, consiste em uma escavação do solo onde se coloca o cadáver, fechando-se com a terra que antes havia sido retirada deixando uma pequena elevação para ser notada, visto também que foi introduzido algo a mais que a simples terra que agora não é compactada.

Para o sepultamento de um adulto, seria ideal a cova com 2,20 m de comprimento, 0,80 m de largura e 1,70 m de profundidade. Já no caso de criança maior de sete anos de idade devem as covas ter como medida 1,70 m de comprimento, 0,60 m de largura e 1,50 m de profundidade; enquanto que para as crianças menores de sete anos as covas devem ter 1,30 m de comprimento, 0,50 m de largura com 1,50 m de profundidade.

Em Portugal especificamente em Lisboa existe um regulamento dos cemitérios e se fixou a dimensão das covas, que para os adultos devem ser de 2 m de comprimento, 0,65 m de largura e 1,15 m de profundidade. Enquanto que para as crianças as covas devem ter 1 m de comprimento por 0,55 m de largura e 1 m de profundidade.

No Brasil, como são as leis municipais que geralmente fixam as regras de direito funerário, as dimensões de covas são muito variadas, para tal caso encontra-se as seguintes medidas:

Na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, as covas devem ter o comprimento de 2,00 m, a largura de 0,75 m e a profundidade de 1,70 m; já na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, as covas devem ter o comprimento de 2,20 m e a largura deve ser de 0,80 m, enquanto que a profundidade fica com 1,55 m; na cidade de Cachoeira do Sul no Estado do Rio Grande do Sul a cova tem o comprimento de 2,10 m e largura de 0,80 m, com profundidade de 1,55 m; em Corumbá, no Mato Grosso do Sul, a cova tem comprimento de 2,50 m, largura de 0,90 m e profundidade de 0,90 m; em Cuiabá, no Mato Grosso, o comprimento é de 2,20 m, a largura de 0,80 m e a profundidade de 1,55 m; já em Foz do Iguaçú, no Estado do Paraná, o comprimento da cova é de 2,20 m, a largura de 0,80 m e a profundidade de 1,55 m; na Cidade de Joinville em Santa Catarina, o comprimento da cova fica estipulado em 2,00 m de comprimento, 0,80 m de largura e 2,00 m de profundidade; a cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro, tem como medidas para as covas o comprimento de 2,20 m, a largura de 0,80 m e a profundidade de 1,55 m; por fim a cidade de Vitória, no Estado do Espirito Santo, tem suas covas com o comprimento de 2,10 m, a largura de 0,80 m e a profundidade de 1,50 m.

As covas para as crianças têm variações dependendo da cidade, também aqui optamos por dar alguns exemplos da diversidade, visto que em alguns lugares se tem diferença em relação ao comprimento da cova, se a criança for maior ou menor de sete anos.

Na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, a cova para criança mede 1,50 m de comprimento, 0,50 m de largura e tem a profundidade de 1,70 m; em São Paulo, no Estado de São Paulo, a cova para a criança menor de sete anos tem 1,30 m de comprimento, 0,40 m de largura e 1,10 m de profundidade, enquanto que a cova para as crianças de sete a vinte e um anos é de 1,80 m de comprimento, 0,50 m de largura e 1,32 m de profundidade; em Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, a cova para criança tem 1,60 m de comprimento, 0,80 m de largura e 1,10 m de profundidade; em Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul, a cova tem 1,50 m de comprimento, 0,70 m de largura e a profundidade é de 0,70 m; na cidade de Cuiabá, no Estado do Mato Grosso, a cova para as crianças menores de sete anos tem a medida de 1,30 m de comprimento, 0,40 m de largura e 1,55 m de profundidade, enquanto que para as crianças de sete a vinte e um anos o comprimento da cova é de 1,80 m, a largura é de 0,50 m e a profundidade de 1,55 m; em Foz do Iguaçú, no Estado do Paraná, para crianças menores de sete anos a cova tem 1,30 m de comprimento, 0,40 m de largura e 1,30 m de profundidade enquanto que para os menores de doze anos a medida da sepultura é de 1,80 m de comprimento, 0,50 m de largura e 1,32 m de profundidade; e em Joinville, no Estado de Santa Catarina, a cova pode ter três medidas, ou seja, comprimento de 1,50 m, largura de 0,50 e profundidade de 1,20 m, ou então o comprimento pode ser de 1,20 m, a largura de 0,50 m e a profundidade de 1,00 m, ou ainda o comprimento de 0,80 m, a largura de 0,40 m e a profundidade de 0,90 m.

Tal diversidade de tamanhos se dá devido a extensão continental do Brasil, pois isto torna difícil um padrão, já que o clima traz mudanças biológicas na população. Podemos notar estas mudanças ao comparar os habitantes do Sul do país e do Nordeste que geralmente tem estatura muito inferior em relação àqueles.

Também se tem diversidade com relação aos tipos de túmulos como a figura da vala que é escavação longa e mais ou menos larga, de profundidade média, em que se reúnem os cadáveres de indivíduos não-identificados, indigentes ou prisioneiros, nas grandes mortandades por catástrofe ou extermínio.

Já as tumbas são os túmulos, sepulturas; também designam uma espécie de maca que se levam defuntos à sepultura. A catacumba era o nome dado aos subterrâneos, em Roma, onde se refugiavam os primitivos cristãos para a prática do seu culto e onde também sepultavam os seus mortos.

O túmulo por sua vez é um monumento erguido em memória de alguém no lugar onde se acha sepultado. O mausoléu era o sepulcro de Mausolo, rei da Cária, foi considerado uma das sete maravilhas do mundo antigo, servindo hoje para designar um túmulo de caráter pomposo.

Panteões são os templos, de forma redonda, ainda existente em Roma, que os antigos dedicavam a todos os deuses, também dando este nome ao edifício consagrado à memória de homens ilustres e onde se guardam as suas cinzas.

Cenotáfio é o monumento sepulcral erigido em memória de defunto sepultado em outro lugar, Comumente usado entre os gregos quando um morto não tinha sido sepultado, pois se não o fosse, não podia atravessar o Stygio e gozar o descanso eterno, construindo-se para eles um túmulo vazio.

Carneiros são os sepulcros construídos de alvenaria acima do solo, em grandes blocos lineares, geralmente tem quatro andares de comprimento onde se sepultam os mortos. Serve para as metrópoles onde não se tem espaço, já que em um pequeno espaço se constróem grande número de compartimentos onde os mortos são colocados individualmente.

Ossários são sepulturas comuns de muitos mortos, é uma construção ou cavidade feita no solo ou edificação onde se colocam os ossos retirados das sepulturas, que por terem prazo determinado, tal prazo expirou.

Cinerário é o local destinado ao depósito de cinzas dos mortos após a cremação, podendo ser na forma de pequenos nichos em parede, ou uma construção maior contendo locais apropriados, geralmente encontrado nos cemitérios com fornos crematórios. Nicho é uma cavidade aberta na parede para colocar os ossos ou partes do corpo humano que por serem pequenas não se faz necessário uma cova ou carneiro.

Jazigo é o gênero da espécie sepultura, ou seja, um túmulo é um jazigo, uma tumba, um carneiro, etc. Quando grandes, comportando diversas sepulturas, se diz jazigo de família.

Os jazigos podem ser perpétuos ou temporários. São perpétuos os que o estado concede ou o que se adquire em cemitérios particulares, por tempo ilimitado ou enquanto o cemitério existir, ou melhor, mesmo o cemitério sendo desativado o titular tem direito a receber igual local no novo que surgir, não ficando sujeito a pagar anuidades por quem os recebeu em concessão, ou aluguel, caso se localizem em cemitérios particulares. O jazigo temporário, é o que se concede ou loca-se por prazo determinado, e ao final deste, deve ser renovada a concessão ou se retirar os restos mortais.

Sarcófago é parte de um monumento fúnebre, que representa um ataúde que não contém o cadáver, no latim significa aquilo que corrói ou consome as carnes, este nome erra dado a uma pedra calcária, a qual se atribuía a propriedade de consumir a carne dos corpos nela depositados, estendendo-se assim a expressão a todo o tipo de sepulcro de pedra. Também se encontram sarcófagos móveis.

Desta forma se fica conhecendo um pouco das medidas das covas e a nomenclatura das sepulturas, que tantos confundem e empregam de maneira errônea, mas que faz parte do direito funerário.

CAPARELI, Fabricio Jose. A SEPULTURA . 2004.

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A Galinha (uma lição de vida)

Numa granja, uma galinha se destacava entre todas as outras por seu espírito de aventura e ousadia. Não tinha limites e andava por onde queria. O dono, porém, estava aborrecido com ela. Suas atitudes estavam contagiando às outras, que já a estavam copiando.

Um dia o dono fincou um bambu no meio do campo, e amarrou a galinha a ele, com um barbante de dois metros. O mundo tão amplo que a ave tinha foi reduzido a exatamente onde o fio lhe permitia chegar. Ali, ciscando, comendo, dormindo, estabeleceu sua vida. De tanto andar nesse círculo, a grama dali foi desaparecendo. Era interessante ver delineado um círculo perfeito em volta dela. Do lado de fora, onde a galinha não podia chegar, a grama verde, do lado de dentro, só terra.

Depois de um tempo, o dono se compadeceu da ave, pois ela, tão inquieta e audaciosa, era agora uma apática figura. Então a soltou.

Agora estava livre! Mas, estranhamente, a galinha não ultrapassava o círculo que ela própria havia feito. Só ciscava dentro do seu limite imaginário. Olhava para o lado de fora, mas não tinha coragem suficiente para se aventurar a ir até lá. E assim foi até o seu fim.

Nascemos tendo nossos horizontes como limite, mas as pressões do dia-a-dia fazem com que aos poucos nossos pés fiquem presos a um chão chamado rotina. Há pessoas que enfrentam crises violentas em suas vidas, sem a coragem de tentar algo novo que seja capaz de tirá-las daquela situação. Admiram os que têm a ousadia de recomeçar, porém, elas próprias buscam algum culpado e vão ficando dentro do seu “círculo”.

O mercado sempre coroa com reconhecimento aqueles que inovam, criam, chamam a atenção.

O segredo do sucesso está na criatividade. Criar é pôr em prática algo que não existe. É correr o risco. Isto é fato, mas como se poderá saber o final da história se não se caminha?

N.B.: “A vida não é, se não correr o risco.” (Letra e Música, Luciano Pestano)

Fonte: http://bobagensuteis.wordpress.com/

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Sonetos (Justiça)

O Trambiqueiro (Soneto 268)

Bandido, celerado, meliante,
pirata, bucaneiro, bandoleiro,
corsário, flibusteiro, pistoleiro,
falsário, plagiário, ator, farsante.

Mentor, capanga, cúmplice, mandante,
ladrão, sequaz, comparsa, quadrilheiro,
facínora, assaltante, tesoureiro,
banqueiro, vigarista e tutti quanti.

Prefeito, magistrado, malfeitor.
Jagunço, deputado, edil, suplente.
Um estelionatário, um senador.

O vice, o candidato, o pretendente.
O correligionário, o estuprador.
O Papa, o ditador, o presidente.

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Das Analogias (Soneto 828)

“Bancada” com “cambada” bem combina,
assim como “político” é “ladrão”.
Carecas de saber todos estão
que “gorja” ou que “caixinha” é uma propina.

O “toma lá, dá cá” nunca é sovina
tratando-se de cargos no escalão
mais alto: os que bastante esmola dão
recebem tudo em dobro, a Igreja ensina.

Por “câmara”, a de gás melhor convinha
a quem é deputado; a um senador,
machado, como morre uma galinha!

Dos outros dois poderes, o sabor
de vê-los fuzilados se escrevinha
“justiça executiva”, é de supor.

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Judicial (Soneto 905)

Sofrera um inocente, tendo sido
por várias testemunhas apontado
como autor do homicídio do abastado
gerente dum comércio de tecido.

Sofrera na polícia, que bandido
então o considera, e para o Estado
culpado foi num caso já encerrado,
embora muito pouco esclarecido.

Sofrera pela imprensa, que divulga
seu nome e foto e a vida lhe arruína,
como quem foca a lupa numa pulga.

Mas sofre ainda mais porque a “divina”
justiça, já morosa quando julga,
demora pra soltá-lo: é que “examina” …

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O Oportunista (Soneto 166)

A paremiologia tem ditados
pra situações contrárias, a calhar.
Pergunta-se: a verdade é peculiar?
Sectária? Relativa? Ou são furados?

Responde-se que os réus são sentenciados
porque cada juiz tem seu olhar.
Segundo alguns, você pode falhar;
Pra outros, inocentes são culpados.

Um diz: “Cada cabeça, uma sentença.”;
Diz outro: “…tem cem anos de perdão.”;
E um outro diz que “O crime não compensa.”…

Assim, também eu tenho meu refrão,
que aplico com poética licença:
“Versão de ocasião faz o ladrão.”

Por Glauco Mattoso

Fonte: http://www.roteirosonline.com.br

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45 anos do golpe militar de 1964

Não era “1º de abril” e durou uma eternidade.

O golpe de estado de 1º de abril de 1964 foi o prelúdio de 20 “anos de chumbo”, onde a restrição dos direitos individuais, a onipresença de censura, o delito de opinião e refinadas formas de tortura física e psicológica foram presenças permanentes.Os ditadores anteciparam a data oficial para 31 de março,na tentativa de evitar chacotas e ironias.

A causa remota foi a renúncia do presidente Janio Quadros em agosto de 1961, enquanto seu vice, João Goulart, se encontrava em visita à China Comunista. Enquanto uma interminável viagem de volta se realizava – para permitir o encontro de uma solução constitucional, já que os militares não aceitavam a rotina da lei – o presidente da Câmara (Ranieri Mazzili) assumiu o governo e foi preparada uma solução digerível por todas as partes. Assim, foi instituído o regime parlamentarista e Tancredo Neves assumiu o posto de primeiro ministro.

Em 1963, foi convocado um plebiscito quando a maioria dos eleitores optou pelo “não” ao parlamentarismo e o país retornou ao regime presidencialista. No entanto, o presidente João Belchior Marques Goulart – o “Jango”- vigésimo segundo presidente do Brasi, não chegou a concluir o seu mandato sendo deposto por um golpe militar, em 1º de abril de 1964. O mesmo o grupo de militares que tentou impedir a sua posse em 1961, teve seus objetivos facilitados por uma sequência de fatos que terminaram com a adesão de grupos indecisos-legalistas O sempre lembrado comício de 13 de março – para os organizadores realizado na gare da Central do Brasil (no centro do Rio) e para os militares em frente ao Ministério do Exército – forneceu munição para os golpistas.

Nele, o Presidente anunciou o compromisso de implantação das chamadas “reformas de base”, assinou a nacionalizacão das refinarias privadas de petróleo e a desapropriação das margens das rodovias federais para efeito de reforma agrária.

A quebra da hierarquia – base da organização militar – representada pela revolta dos marinheiros (liderada pelo famoso Cabo Anselmo, depois identificado como agente da CIA e as manifestações dos sargentos do exército (estimulados pelo deputado Leonel Brizola, cunhado de Jango e pré-candidato na sucessão presidencial) – foi outro elemento mobilizador da insatisfação nas forças armadas.

Insatisfação sacramentada pela presença do Presidente em reunião promovida por marinheiros e sargentos no Automóvel Clube do Brasil, na Cinelândia. O discurso proferido, na ocasião, pelo Presidente foi considerado “radical” pelo lider comunista Luis Carlos Prestes. O Presidente viajou no dia 1º de abril para Brasília e, em seguida, para Porto Alegre onde Brizola tentou, sem resultado, organizar uma resistência com apoio de oficiais legalistas. Jango ainda se encontrava em solo brasileiro quando o presidente do senado Auro de Moura Andrade já declarava vaga a presidência.

Jango preferiu exilar-se no Uruguai, de onde nunca mais saiu até morrer, em 1976. Em 2 de abril, foi organizado o Comando Supremo da Revolução, que permaneceu no poder por duas semanas, composto por três membros: o brigadeiro Francisco de Assis Correia de Melo (Aeronáutica), o vice-almirante Augusto Rademaker (Marinha). O todo poderoso do triunvirato era o general de exército Arthur da Costa e Silva. Para justificar as violações de direitos que se seguiram, a junta militar baixou um Ato Institucional – aberracão jurídica não prevista na Constituição de 1946.

Durante o mês de abril, foram instaurados milhares de Inquéritos Policiais-Militares (IPMs), chefiados, em sua maioria, por coronéis. Graças ao Ato Institucional – posteriormente conhecido como AI-1 (outros se seguiram até o fatídico AI-5, de 1968) – mandatos de parlamentares foram cassados, direitos políticos suspensos, funcionários públicos e de estatais foram sumariamente demitidos.

No dia 15 de abril de 1964, o marechal Humberto de Alencar Castelo Branco foi “eleito” Presidente por um congresso devidamente faxinado.

Por Thereza Pires

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A história cobra a sua conta

A briga entre o ministro da Justiça Nelson Jobim e o secretário de Direitos Humanos Paulo Vannuchi é um desses episódios inevitáveis da história. Há 30 anos, pensou-se que era possível apagar crimes de tortura e assassinato do regime militar com um acordo que excluia a palavra das vítimas.

Há 10, começaram a pagar pensões para os perseguidos do regime e seus familiares. Como chegou a dizer Fernando Henrique Cardoso num depoimento a cientista política Glenda Mezarobba, “brasileiro adora uma boquinha.”

Apesar disso, a questão permanece e volta e meia retorna ao mundo político — como aquela doença que não foi curada porque não recebeu o tratamento adequado.

Quem pensava que era um assunto para os mais velhos, os órfãos do passado, engana-se. O debate sobre o passado é liderado por uma geração de jovens procuradores, advogados e acadêmicos interessados em passar a história a limpo. “Eles tem uma fé absoluta no Estado de Direito,” me diz uma antiga presa política, liderança importante nos movimentos pela anistia. “Não tem a memória pessoal da ditadura. Acreditam que a lei existe para ser cumprida.”

Eu acho que é uma questão de tempo: seja neste governo, seja no próximo, ou quem sabe no seguinte, essa questão será debatida e resolvida pela Justiça. Se até o Paraguai conseguiu avançar mais nessa direção, é difícil imaginar que o Brasil possa fingir que nada ocorreu em seus porões a partir de 1964.

A idéia de que a lei de anistia cobriu o crime de tortura e de assassinato não se sustenta. O que ocorreu em 1979 foi um acordo político, onde um regime de força empurrou uma legislação a sua imagem e semelhança, como condição para abrir a porta dos presídios políticos. A legislação de 1979 é tortuosa, e contraditória mas não absolve os algozes por antecipação. O texto diz, por exemplo, que a anistia exclue os crimes de sangue.

Se é assim, como incluir a tortura?

A lei também diz a anistia se destina a “crimes políticos.” Seria razoável definir a tortura como um crime político?

O debate histórico precisa ser esclarecido, também. Muitas pessoas reagem a discussão sobre investigação de tortura e julgamento de torturadores cobrando uma contrapartida: e os terroristas, vão ficar soltos e impunes?

A verdade é que centenas de brasileiros que integravam organizações armadas e cometeram atos violentos sob o regime militar foram presos, julgados e condenados na época. Outros foram executados sem chance de defesa e uma parte foi forçada a deixar o país. Milhares foram vítimas de tortura. Estima-se que mais de 400 000 pessoas passaram pelos órgãos de repressão naquele período. Não dá para dizer que eles ficaram “soltos e impunes,” concorda?

Paulo Moreira Leite – ÉPOCA

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O “verdadeiro” NATAL !

“Porque um menino nos nasceu, um filho se nos deu, e o principado está sobre os seus ombros, e se chamará o seu nome: Maravilhoso, Conselheiro, Deus Forte, Pai da Eternidade, Príncipe da Paz” . (Isaías 9:6-7).

O nascimento de Jesus Cristo, embora não se possa afirmar com exatidão a data certa, é um fato histórico, irrefutável e inegável, que trouxe profundas implicações para todos os homens. A importância da vida e obra de Jesus é tão marcante que a história humana foi dividida em duas partes bem definidas: antes e depois dele.

Como disse Oscar Cullmann “a ação de Cristo se estende ao longo de toda a História. Ela é orientada, centralizada e conduzida. Cristo não é apenas um ponto cronológico do tempo; é ele quem dá sentido a cada uma das grandes divisões da história da salvação”. O grande pregador Charles H. Spurgeon disse que “Cristo é o grande fato central da história. A partir dele olha-se para frente ou para trás”.

O Antigo Testamento – primeira parte da Bíblia – traz em seu bojo diversas profecias que diziam: – Ele virá! Há, inclusive, indicação do local do nascimento do Messias: ”E tu, Belém Efrata, posto que pequena entre os milhares de Judá, de ti me sairá o que governará em Israel, e cujas saídas são desde os tempos antigos, desde os dias da eternidade”. O Novo Testamento nos alerta: – Jesus Cristo veio, nasceu em Belém, viveu entre nós, morreu crucificado por causa de nossos pecados, ressuscitou ao terceiro dia e breve voltará! Maranata!

Muitos querem celebrar no Natal o nascimento de Cristo. Mas, teria ele nascido em 25 de dezembro? Se ele não nasceu nessa data, quem nasceu e a quem as pessoas estão celebrando sem o saber? O termo Natal quer dizer nascimento – daí outros vocábulos como natividade, natalício, etc. O dia 25 de dezembro é uma data simbólica. O que se sabe é que o referido dia era dedicado no calendário romano à celebração do Natal do Sol invicto – festa dos adoradores do sol. Como o Cristianismo prevaleceu em Roma, a data foi escolhida para celebrar o nascimento de Cristo. Este tema tem merecido a atenção de muitos teólogos ao longo da história e gerado muita controvérsia. Os ortodoxos comemoram o natal em 06 de janeiro e os armênios no dia 19 do mesmo mês.

O dia 25 de dezembro foi escolhido porque coincidia com festivais pagãos que celebravam o solstício de inverno, em adoração ao deus-sol. Também neste dia, segundo a Enciclopédia Britânica, comemora-se o nascimento de Tamuz. Seus sacerdotes faziam sacrifícios, ouseja, cortavam as cabeças de bebês e penduravam em pinheiros e outras árvores.

Alguns dizem que o natal é a mais linda festa. Mas que tipo de festa – pagã, idolátra, católica, mística? Muitos símbolos foram acrescidos à festa natalina ao longo dos anos, tais como: – a árvore de Natal, Papai Noel, troca de presentes e de cartões, presépio, dentre outros. Todos estes símbolos muitas vezes desviam o verdadeiro sentido do natal e ainda são exacerbados pela cantilena capitalista. Nos grandes shoppings e no comércio em geral abusa-se do chamado “espírito natalino” e pouco se fala do Cristo – suposto aniversariante.

Num momento em que as pessoas querem comemorar o nascimento de Cristo, é importante lembrarmos que mais do que uma festa com bastante comida, bebida e presentes, o nascimento de Jesus é a manifestação da misericórdia e do amor de Deus que nunca desistiu dos homens. Nossa postura, então, deveria ser como a dos reis magos que vieram de longe para adorá-lo e ainda trouxeram seus presentes (Mt 2.1-12).

É perigoso dar-se o fato de, no meio de tantas luzes, ficarmos no escuro sem aquele que é a luz do mundo ; em meio a tanta comida, ficarmos com fome daquele que é o pão da vida ; no meio de tanta bebida, ficarmos sedentos daquele que é a água da vida.

Precisamos, pois, aceitar a humanidade de Cristo ( um menino nos nasceu…), reconhecê-lo como o Filho amado de Deus (um filho se nos deu …) e o verdadeiro Deus que se fez homem para resgatar a humanidade perdida, como escreveu o Apóstolo Paulo aos crentes de Filipos: “ De sorte que haja em vós o mesmo sentimento que houve também em Cristo Jesus, que, sendo em forma de Deus, não teve por usurpação ser igual a Deus, mas esvaziou-se a si mesmo, tomando a forma de servo, fazendo-se semelhante aos homens; E, achado na forma de homem, humilhou-se a si mesmo, sendo obediente até à morte, e morte de cruz. Por isso, também Deus o exaltou soberanamente, e lhe deu um nome que é sobre todo o nome; Para que ao nome de Jesus se dobre todo o joelho dos que estão nos céus, e na terra, e debaixo da terra e toda a língua confesse que Jesus Cristo é o Senhor, para glória de Deus Pai” (Fp 2.5-11).

Se Jesus Cristo nos “visitasse” hoje, com certeza ficaria indignado com tudo o que se tem feito em seu nome, mas sem nada de seu Espírito e daquilo que ele ensinou. Tanta corrupção, violência, criminalidade, injustiça, miséria, imoralidade e incredulidade – ao lado de uma igreja omissa e alienada, outras vezes triunfalista, causariam nele a mesma indignação que teve contra os religiosos de seu tempo. Por outro lado, o mesmo Jesus hoje, também, choraria de compaixão por tantas ovelhas que não têm pastor.

Para muitos homens, chamados de mestres e doutores, Jesus é mais um mito; outros o vêem como um líder carismático, um iluminado ou até um rebelde e louco visionário. Alguns dizem que foi um homem perfeito e dotado de uma sabedoria singular. Grande parte quer apenas contato com o Jesus histórico.

Para Thomas Brooks “o chocalho sem o seio materno não satisfará a criança; a casa sem o marido não satisfará a esposa; o mundo sem Cristo não satisfará a alma” . Para o reformador Martinho Lutero “Cristo, em sua vida é um exemplo que nos mostra como viver; em sua morte, um sacrifício satisfatório por nossos pecados; em sua ressureição, um vencedor; em sua ascenção, um rei; em sua intercessão, um sumo sacerdote”.

Para J. Blanchard “quando Jesus desceu à terra não deixou de ser Deus. Quando voltou ao céu, não deixou de ser homem”. No dizer de A F. Hughes “Cristo, como homem, dormiu no barco. Como Deus, acalmou a tempestade. Como homem, chorou. Como Deus, disse a lázaro: – vem para fora! – como homem foi posto no sepulcro. Como Deus, se levantou”.

João Batista o viu como o cordeiro sem mancha e sem defeito, perfeito para o sacrifício – o agnus dei – o cordeiro de Deus que tira o pecado do mundo (João 1.29).

Pôncio Pilatos o apresentou – Ecce-homo – “Eis aqui vo-lo trago fora, para que saibais que não acho nele crime algum” (João 19.4).

A Bíblia Sagrada apresenta Jesus como o logos – o verbo – o único caminho para Deus, a verdade, a vida, a porta, o sumo Pastor, o agnus dei – o cordeiro de Deus que tira o pecado do mundo – a primícia dos que dormem, o Leão da tribo de Judá, o Rei dos Reis, o Senhor dos Senhores, o alfa e o ômega, aquele que salva o pecador, que cura os enfermos, que liberta dos oprimidos, que consola os tristes, e que nos fez mais do que vencedores. A Ele, nosso único Senhor e suficiente Salvador, toda honra, glória, louvor e adoração para sempre.

Porque veio Jesus ao mundo? Podemos enumerar diversos motivos:

– Para ser a luz dos gentios e trazer salvação : “também te dei para luz dos gentios, para seres a minha salvação até à extremidade da terra” (Isaías 49:6);

– Para anunciar o ano aceitável do Senhor: “O Espírito do Senhor é sobre mim, pois que me ungiu para evangelizar os pobres. Enviou-me a curar os quebrantados do coração, a pregar liberdade aos cativos, e restauração da vista aos cegos, a pôr em liberdade os oprimidos, a anunciar o ano aceitável do Senhor. liberdade aos cativos, E restauração da vista aos cegos, A pôr em liberdade os oprimidos, A anunciar o ano aceitável do Senhor” ( Lc 4.18,19).

– Para anunciar o evangelho do Reino de Deus : “Ele, porém, lhes disse: Também é necessário que eu anuncie a outras cidades o evangelho do reino de Deus; porque para isso fui enviado” (Lc 4.43);

– Para trazer vida eterna aos que nele crêem: “Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna” (João 3:16);

– Para salvar o mundo: “porque Deus enviou o seu Filho ao mundo, não para que condenasse o mundo, mas para que o mundo fosse salvo por ele” (João 3:17);

– Para desfazer as obras do diabo: “Quem comete o pecado é do diabo; porque o diabo peca desde o princípio. Para isto o Filho de Deus se manifestou: para desfazer as obras do diabo” (1 João 3:8);

– Para aniquilar o diabo, que tinha o império da morte: “E, visto como os filhos participam da carne e do sangue, também ele participou das mesmas coisas, para que pela morte aniquilasse o que tinha o império da morte, isto é, o diabo” ( Hebreus 2:14);

– Para tirar os nossos pecados: ”E bem sabeis que ele se manifestou para tirar os nossos pecados; e nele não há pecado” (1 João 3:5).

Portanto, quer comemoremos ou não o Natal , o importante não é a data e nem a festa, e sim o fato singular: – Jesus nasceu! Ouçamos, então, a sua doce voz: ”Eis que estou à porta, e bato; se alguém ouvir a minha voz, e abrir a porta, entrarei em sua casa, e com ele cearei, e ele comigo.” (Apocalipse 3:20).

Pr. Freitas

Fonte: http://www.betuel.org

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JESUS, O Verdadeiro Natal !

Dizem que Papai Noel mora no Pólo Norte…
JESUS, em todo lugar.

Dizem que Papai Noel anda num trenó…
JESUS voa no vento e anda sobre as águas.

Dizem que Papai Noel vem somente uma vez ao ano.
JESUS está sempre presente.

Dizem que Papai Noel enche nossas meias com presentes…
JESUS supre todas as nossas necessidades.

Dizem que Papai Noel desce pela chaminé sem ser convidado…
JESUS fica na nossa porta, bate e entra em nosso coração.

Nós temos que esperar numa fila para ver Papai Noel…
JESUS já está próximo quando se menciona Seu nome.

Papai Noel nos deixa sentar no seu colo…
JESUS nos deixa descansar em Seus braços.

Papai Noel não sabe nosso nome, tudo o que ele pode dizer é:
“Olá garotinho ou garotinha, qual é o seu nome” ?…
JESUS sabia nosso nome antes mesmo de nós o sabermos.
Ele sabe não só o nosso nome,
Ele conhece nossa história e futuro e ainda
Conhece nosso coração e quantos fios de cabelo temos em nossa cabeça.

Papai Noel tem uma barriga que balança como gelatina…
JESUS tem um coração cheio de amor, graças,
misericórdia e perdão.

Tudo que Papai Noel pode oferecer é: “HO, HO, HO” …
JESUS diz: “Deixe que eu resolvo seus problemas”.

Dizem que os ajudantes de Papai Noel fazem brinquedos…
JESUS faz vida nova, consola nosso coração aflito,
repara lares destruídos e constrói esperanças.

Dizem que Papai Noel pode até fazer-nos um agrado mas…
JESUS nos dá alegria com Sua força.

Enquanto dizem que Papai Noel coloca presentes sob nossa árvore…
JESUS tornou-se nosso presente e
morreu na cruz por todos nós…

Fonte: http://www.via6.com (adaptado por Aldo Corrêa)

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O verdadeiro Natal

Começamos o tempo litúrgico do Advento, em que várias tradições cristãs se preparam para a solenidade do Natal. Caberia, portanto, a pergunta: qual é o verdadeiro significado do Natal?
“Natal” significa “nascimento” e a Festa do Natal lembra o nascimento de Jesus, que se convencionou colocar no dia 25 de dezembro. Esse dia era, nas saturnálias romanas, dedicado ao nascimento de Apolo, cuja carruagem era o Sol, daí a expressão ‘Dies Natalis Solis Invicti’ ou o dia de nascimento do “Deus Sol Invicto”. Vemos, então, que a festa do Natal surge como uma sacralização de uma festa que os romanos já consideravam sagrada em sua mitologia. Logo, dizer que o “nascimento de Jesus” é o “verdadeiro” significado do Natal é uma meia-verdade. Imaginem se fosse o contrário, com os herdeiros do antigo paganismo romana dizendo que o “verdadeiro” Natal era o deles, posto que historicamente tinha um significado mítico anterior ao da mitologia cristã e sua festa em honra de Jesus… teríamos de reconhecer que eles não estariam totalmente errados.
A perspectiva histórica é, talvez, a melhor forma de se relativizar interpretações rígidas da vida e do mundo, impedindo quaisquer discursos um pouco diferentes do lugar-comum. Encontramos hoje certo tom moralista naqueles que consideram os donos da “verdade” sobre o Natal. Gostaríamos, porém, de propor um “espírito natalino” e democrático que acolha a todos, independente de sua maneira de pensar, ainda que seja diferentemente de como a maioria das pessoas pensam o Natal.

Respeitemos uma condição de multiplicidade cultural crescente de nossa vida contemporânea. Muitos vivem radicalmente a secularização atual ou participam de confissões religiosas não cristãs, mas que, mesmo assim, também desejam vivenciar e dar um novo significado à festa do Natal. Talvez esse espírito de acolhimento do outro, na sua “verdade” – também sobre o Natal -, seja o verdadeiro espírito de Natal. Consideramos possível respeitar e legitimar uma vivência natalina sem uma referência forte ao cristianismo. Ateus e agnósticos, além dos membros de outras confissões religiosas, podem e devem fazer uma leitura do que se entende por “Natal”.

De certa maneira, a sacralização empreendida pelos cristãos foi, paradoxalmente, uma ação também ela secularizante perante o que entendiam como sendo uma mentalidade religiosa a ser “superada” pela mensagem evangélica. Para muitos de nossos contemporâneos, o Natal significa uma experiência de confraternização e solidariedade, em que se deve estar junto em família e num clima de harmonia e paz. Apenas isso. O que não significa uma anulação ou desvalorização de Jesus e de seu nascimento. A possibilidade de se viver e conceber o Natal idiossincraticamente não é uma negação do cristianismo, mas um reconhecimento de que o amor-ágape trazido pelo cristianismo tornou-se um “fundo musical” de nossa vida sociocultural.

* Departamento de Filosofia/UFES
Prof. Dr. Marcelo Martins Barreira *

Fonte: http://www.adital.com.br

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Educação para o Pensar Autônomo

Pensadores

Filósofo alemão defende uma formação humanística, capaz de criar a consciência crítica

Theodor Adorno (1903-1969) dedi¬cou a vida ao entendimento dos processos de formação do homem na sociedade. O filósofo e sociólogo alemão foi um dos fundadores da Escola de Frankfurt, corrente de pensamento do início da década de 1920 fundamentada na ideologia marxista. Adorno teve um papel importante na investigação das relações humanas. Queria entender a lógica da burguesia industrial para defender mu¬danças na estrutura social e, com esse propósito, acabou entrando no terreno da Pedagogia – apesar de não ser consi¬derado por especialistas como um teóri¬co da área..

Para entender o pensamento de Ador¬no em relação à Educação, é importante compreender as críticas que ele faz à in¬dústria cultural, vista como a responsável por prejudicar a capacidade humana de agir com autonomia. O tema foi trata¬do pela primeira vez em 1947 no livro A Dialética do Esclarecimento, que ele es¬creveu em parceria com Max Horkhei¬mer (1895-1973), também da Escola de Frankfurt. Os autores explicam que a consciência humana é dominada pela comercialização e banalização dos bens culturais – fenômeno batizado posterior¬mente de “semi-formação”.

“Adorno afirma que há um processo real na sociedade capitalista capaz de alienar o homem das suas condições de vida”, explica Rita Amélia Teixeira Vilela, doutora em Educação pela Universidade de Frankfurt e professora da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). É nessa discussão que está a chave para entender a crítica adorniana à escola: para o autor, a crise da Educação é, na verdade, a crise da formação cultural da sociedade capitalista como um todo. Na opinião dele, o problema da Educa¬ção está no fato de ela ter se afastado de seu objetivo essencial, que é promover o domínio pleno do conhecimento e a capacidade de reflexão. A escola, assim, se transformou em simples instrumento a serviço da indústria cultural, que trata o ensino como uma mera mer¬cadoria pedagógica em prol da “semi-for¬mação”. Essa perda dos valores, segundo o autor, anula o desenvolvimento da auto-reflexão e da autonomia humana. “Adorno critica a escola de massa por ela, segundo ele, instalar e cultuar a massifi¬cação. O resultado disso é a deformação da consciência”, diz Rita Amélia.

Numa escola em que impera a bana¬lização do conhecimento, o aluno é in¬duzido a deixar de ler com profundidade as principais obras literárias, por exem¬plo, dando lugar à absorção de apenas alguns trechos necessários para respon¬der aos exercícios escolares. “São repas¬sados nada mais do que conhecimentos fragmentados e o trabalho pedagógico está somente orientado para conseguir a aprovação em exames e um diploma”, afirma Rita Amélia. Seria a famosa “de¬coreba” de respostas prontas, em vez do estímulo ao raciocínio.

A Educação como ferramenta para a emancipação

À primeira vista, pode parecer que Ador¬no era contra a Educação. Pelo contrário. As críticas ao processo pedagógico são consequência do reconhecimento pelo autor da capacidade que ela tem de trans¬formar as relações sociais. Fica evidente em sua obra a defesa de um projeto de li¬bertação do homem por meio da forma¬ção acadêmica, porém uma formação de amplitude humanística. Para Adorno, o ensino deve ser uma arma de resistência à indústria cultural na medida em que contribui para a formação da consciência crítica e permite que o indivíduo’ desven¬de as contradições da coletividade.

O autor defende um processo educa¬cional capaz de criar e manter uma socie¬dade baseada na dignidade e no respeito às diferenças. Segundo ele, o mundo es¬taria danificado pela falta de capacidade dos indivíduos de resistir ao processo de sua própria alienação. Mesmo quando a Educação considerada ideal estiver limi¬tada e condicionada a uma realidade na¬da promissora, Adorno prega um projeto pedagógico que consiga libertar da opres¬são e da massificação. O caminho para isso é formar um indivíduo culto, com conhecimentos científicos, humanos e artísticos, preparado para uma vivência democrática. “A perspectiva sociológica de seu pensamento fazia com que ele considerasse a escola como a instituição capaz de formar o homem não domina¬do, pleno de autonomia de pensamento e ação em todas as instâncias da vida so¬cial”, diz Rita Amélia. “Esse homem re¬sistiria ao processo de massificação e de adaptação cega à ordem estabelecida”.

Adorno acredita que a cultura da so¬ciedade capitalista impõe um mecanis¬mo de construção da heteronomia (ou seja, a sujeição do individuo à vontade de terceiros), fazendo o homem ser igual ao coletivo e perder, assim, sua individuali¬dade. Sob esse ângulo, o indivíduo perde a capacidade de pensar e agir por conta própria e, consequentemente, de ser soli¬dário e respeitar o próximo. Na opinião dele, somente essa alienação poderia explicar uma situação tão grave como a barbárie presente na sociedade – Ador¬no utiliza o Holocausto e os campos de concentração como símbolos máximos da selvageria humana.

Biografia

Da crítica musical para a Teoria Crítica

Theodor Ludwig Wiesengrund Ador¬no nasceu em 11 de setembro de 1903, em Frankfurt, Alemanha. De uma família bem-sucedida, formou¬se em Sociologia, Filosofia e Artes. Filho de uma cantora lírica, estudou piano e, entre 1921 e 1932, publicou cerca de 100 artigos sobre crítica e es¬tética musical. Aos 21 anos, tornou-se doutor em Filosofia e participou da criação da Escola de Frankfurt. Sete anos depois, tornou-se professor da Universidade de Frankfurt.

Por ser judeu, foi proibido de lecio¬nar pelos nazistas e, em 1934, fugiu para Londres. Em 1941, mudou-se pa¬ra Los Angeles, nos EUA, e só voltou à Alemanha em 1949. Foi reintegrado à universidade e ali lecionou até sua morte, em 6 de agosto de 1969.

A filosofia de Adorno é marcada pela crítica à sociedade de mercado, voltada para o progresso técnico. Entre suas principais obras estão A Dialética do Esclarecimento, A Idéia de História Natural, Dialética Negativa e Teoria Estética.

Os caminhos de Adorno


Um democrata de esquerda

A Escola de Frankfurt foi fundada em 1924 com o nome de Instituto para a Pesquisa Social por Max Horkheimer (1895-1973), Herbert Marcuse (1898-1979), Friedrich Pollock (1894-1970), ¬Erich Fromm (1900-1980), Felix Weil (1898-1975) e Theodor Adorno.

Mesmo com ideais marxistas, eles negavam a “Ditadura do Proletariado” e defendiam a democracia. Combatiam ¬qualquer forma de governo totalitário e acreditavam que a tolerância era o único meio de criar relações sociais plurais, solidárias e justas. Foram os criadores dos conceitos de indústria cultural e cultura de massa.

Adorno partilhava idéias com filósofos alemães. Como Immanuel Kant (1724-1804), acreditava que homem deve usar a razão para agir sobre o seu destino. Tal qual Friedrich Nietzsche (1844-1900), alertava para a incapacidade da civilização ocidental de buscar a própria libertação.

Bibliografia
Dialética do Esclarecimento, Max Horkheimer e Theodor Adorno, 224 págs. Ed. Jorge Zahar, tel. (21) 2108-0808
Educação e Emancipação, Theodor Adorno, 190 págs., Ed. Paz e Terra, te!. (11) 3337-8399
Indústria Cultural e Sociedade, Theodor Adorno, 120 págs., Ed. Paz e Terra
Teoria Estética, Theodor Adorno, 555 págs., Ed. 70, te!. (11) 3885-6624

Fonte: Revista NOVA ESCOLA nº 227 (novembro / 2009) – Ano XXIV

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A censura chegou ao próprio Supremo

“Depois de preservar a censura prévia imposta ao jornal ‘O Estado de S. Paulo’, em proveito do empreendedor Fernando Sarney, o Supremo Tribunal Federal tem um novo problema para resolver: a censura a si próprio.

Trata-se de uma história que começou em abril, quando a corte julgou um pedido do deputado Miro Teixeira, para que se declarasse inconstitucional a Lei de Imprensa da ditadura.

A ação foi relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto, que votou pela absoluta procedência do pedido. Cinco ministros acompanharam integralmente seu voto e um (Marco Aurélio Mello) votou contra o relatório.

No entendimento de Britto, mandada ao lixo a Lei de Imprensa, todos os abusos e irresponsabilidades dos meios de comunicação deverão ser punidos pelas leis do país e, sempre que o Congresso quiser, legislará sobre esses assuntos.

Pela rotina do tribunal, concluído o julgamento, os ministros reveem seus votos e remetem os textos à secretaria. O relator fica encarregado de redigir uma ementa, que virá a ser a síntese da decisão da corte.

O texto da ementa fica à disposição dos demais ministros, caso eles queiram vê-lo antes da divulgação.

A ementa de Carlos Ayres Britto tinha sete vezes o tamanho deste artigo e foi liberada para o público no dia 6 de novembro. Nela, o Supremo Tribunal Federal informou:

‘Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive procedente do Poder Judiciário, sob pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica’.

Ninguém é obrigado a concordar com a ementa, mas pobre do cidadão que ousar dizer que esse texto não confere com o pensamento da corte.

(A Suprema Corte americana trabalha de maneira diversa e melhor. Lá, depois do julgamento, um dos juízes que votaram com a maioria redige a opinião do grupo. O texto é discutido e negociado, respeitando-se conceitos e até manias. O juiz Harry Blackmun, por exemplo, recusava-se a assinar opiniões onde houvesse a palavra ‘parâmetro’.)

Passados 35 dias da publicação do texto da ementa , deu-se a votação do caso da censura prévia a ‘O Estado de S. Paulo’. Sabia-se, por murmúrios, que vários ministros não reconheciam suas posições naquele texto.

Pior: pelos seus votos e pelas suas palavras, pelo menos dois juízes (Gilmar Mendes e Cezar Peluso) votaram apresentando argumentos frontalmente contrários ao conteúdo da ementa.

Chegou-se ao absurdo: o Supremo censura a si próprio. Se o ministro Carlos Britto redigiu uma ementa que não reflete a opinião da corte, deve ser publicamente denunciado e responsabilizado.

Vale lembrar que até hoje essa ementa, mal afamada nos corredores, não sofreu contestação formal. Os ministros que não gostaram do seu texto já tiveram 41 dias para reclamar. (Britto conserva toda a documentação do caso e o STF guarda os vídeos das sessões.)

O Supremo Tribunal não pode funcionar com dois tipos de ementas: as que pegam e as que não pegam. Nesse regime, os ministros desagradados desprezam os textos fornecidos à patuleia e argumentam como se eles não existissem.

Ficará difícil exigir que as pessoas acatem o que o tribunal determina se um ou mais ministros desacatam o que decidiram há poucos meses. (Ou desacatam o que a ementa diz que eles decidiram.)”

Escrito por Josias de Souza

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Conhecimentos em Sustentabilidade – Uma tendência para todas as áreas

Segundo o relatório “Green Jobs: Towards Decent Work in a Sustainable, Low-Carbon World” (Empregos Verdes: rumo ao trabalho decente em um mundo sustentável e com baixas emissões de carbono), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), O Brasil já possui mais de 1 milhão de empregos ligados ao desenvolvimento sustentável.

No entanto, não serão apenas os engenheiros, gestores e advogados ambientais, agrônomos, ecologistas, engenheiros florestais, entre outros profissionais verdes, que terão que trabalhar com sustentabilidade.

No futuro, os trabalhadores de todas as áreas da empresa deverão entender esse conceito e ter consciência do impacto ambiental de sua função.

No início da década de 90, o conceito de sustentabilidade ganhou força nas empresas, muito mais como uma discussão do que como prática.

Atualmente, a situação mudou, e elas começaram a se preocupar com a questão, fazendo uma leitura sistêmica dos negócios, seja hoje, seja no longo prazo.

“A questão de sustentabilidade permeia a gestão do negócio, do ponto de vista de governança corporativa, do alinhamento dos proprietários ou da gestão do negócio em si.

Isso envolve, de modo geral, a questão processual; a operação em si; a inovação de produtos, matérias-primas e embalagens; a seleção de fornecedores e, também, a maneira que a embalagem ou até mesmo a composição do produto podem interferir mesmo depois de consumido.

Então, percebe-se que essa questão é pra ser olhada por diversas perspectivas e usando diversos tipos conhecimentos. É um problema interdisciplinar”, explica Valter Faria, professor de sustentabilidade e negócios, da Brazilian Business School (BBS).

Essa preocupação aumentou ainda mais com a pressão que existe hoje da sociedade, como um todo, e do ponto de vista regulatório, como explica Valter. Se antes apenas os ambientalistas pressionavam as empresas, atualmente o consumidor começou a exigir selo de qualidade nos produtos, coleta seletiva, entre outras práticas sustentáveis.

“Uma empresa de refrigerante, por exemplo, depende do nível de reciclagem de sua embalagem. Não adianta ser apenas um produto econômico, rentável e fantástico se ele vai gerar um problema ambiental no futuro. A organização tem que se preocupar com a ida do produto e com a volta de sua embalagem”.

A pressão, no entanto, só tende a aumentar, já que até 2020 o conceito de sustentabilidade estará mais presente e mais na prática do indivíduo do que hoje, como conta Renata Spers, do Programa de Estudos do Futuro da FIA (Fundação Instituto de Adminstração).

“A preocupação estará mais próxima do profissional e da empresa, seja qual for sua atuação. É o conceito da sustentabilidade ganhando força. Hoje, isso pode estar mais informal dentro da organização ou realmente pode estar formalizado como uma carreira, de uma forma mais estruturada dentro da empresa e até mesmo como uma área.

Além disso, outra vertente aponta que dentro de grandes organizações, a sustentabilidade se tornará uma atividade formal”.

Isso explica os dados da pesquisa Carreiras do Futuro, realizada pelo Programa de Estudos do Futuro, entre outubro de 2008 e fevereiro de 2009, que apontou que, até 2020, empregos relacionados à sustentabilidade e programas ecológicos estarão muito consolidados.

“Num rol de 30 profissões emergentes, a que apareceu em primeiro lugar foi a de gerente de eco-relações. Essa pessoa deve se comunicar e trabalhar com consumidores, grupos ambientais e agências governamentais, desenvolvendo programas ecológicos de organizações”, aponta Renata, “hoje, existe um gerente de sustentabilidade, cuja atuação é muito mais técnica e ligada realmente àquela atividade ambiental.

Essa profissão deve evoluir de tal forma que esse profissional irá adquirir habilidade e uma visão mais ampla, para agregar, também, atividades como comunicação, conhecimento de leis e direitos nas áreas ligadas à ecologia, sustentabilidade, capacidade de maximizar os negócios da empresa, além de saber fazer o meio de campo entre a ela e a sociedade”.

Entretanto, a pesquisa apontou, também, que a tradicional profissão de engenheiro ambiental deve evoluir 81% até 2020, ficando à frente de outras atividades como relações internacionais, lazer e turismo, engenharia de alimentos, computação, farmácia e administração de empresas.

Além de engenharia ambiental, apareceram na pesquisa, atividades relacionadas a Engenharia de Alimentos e engenharia agronômica – ligadas à necessidade de um ambiente mais sustentável, à redução de problemas com descartes e, dentro do próprio desenvolvimento do produto, no processo, à redução de gases e outros poluentes.

Apesar do crescimento dessas profissões ligadas à questão da sustentabilidade, o professor Valter Faria, defende que, no futuro, todos os profissionais deverão compreender o conceito de sustentabilidade como uma relação interdependente que veio pra ficar.

“As atividades vão ser desenvolvidas com uma visão de interdependência diferente e vão trabalhar, cada vez mais, com uma compreensão melhor das relações entre as diversas atividades.

O que é um desafio hoje. As organizações têm uma falta de capacidade de diálogo entre os seus funcionários e de compreender as funções que não são as suas.

O financeiro, por exemplo, tem que conversar com a engenharia, que tem que conversar o recursos humanos e assim por diante. Isso tudo para procurar a melhor solução.

Os profissionais que tiverem essa capacidade de ver o todo e de achar a melhor solução de sua parte, mas respeitando e conhecendo os reflexos tanto dos processos antes de sua atividade, como depois, farão a diferença no futuro. Eles serão os profissionais do futuro”.

O professor da BBS explica, ainda, que as empresas perceberam que investir em sustentabilidade e, consequentemente, preparar o funcionário para isso, gera capital e menos gastos no futuro.

“As organizações querem os seus engenheiros pensando em inovação e produto, porque quando fazem uma embalagem usando mais material biodegradável ou diminuindo a quantidade de material colocado para preservar o produto, ela também está sendo mais econômica;

quando reutiliza subprodutos dentro da indústria, também está tendo que comprar menos matéria-prima, e assim por diante. Tudo isso, partindo de uma premissa de interdependência e sustentabilidade ao longo prazo, minimizando risco de operação, de atuação e, inclusive, de ineficiência”.

Por meio de outras pesquisas realizadas pelo Programa de Estudos do Futuro, Renata afirma que o Brasil já possui uma experiência muito grande e um ambiente propício para ter essas atividades muito desenvolvidas, além de uma vantagem em número de profissionais e suas experiências.

“Temos resultados que mostram que o Brasil apresenta de fato uma vantagem competitiva com relação, principalmente, a produção de novos combustíveis.

Tanto ele pode evoluir e se tornar referência para outros países por causa das competências, como pode ficar defasado se não tiver um programa de treinamento, uma atualização.

Muitas vezes, o nosso país perde oportunidades porque não preparou as pessoas adequadamente, além de não ter divulgado os programas e desenvolvido tecnologias. Então, existe sim a oportunidade hoje. A gente não pode se acomodar por causa disso e achar que está tudo resolvido”.

Fonte: Justiça Federal.

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Vaquejada ? Não !!!

Vaquejada

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ®

A prática da Vaquejada à luz da Constituição Federal

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo discorrer acerca das vaquejadas, “modalidade esportiva” praticada sobretudo no Nordeste brasileiro, na qual dois vaqueiros a cavalo devem derrubar um boi, dentro dos limites de uma demarcação a cal, puxando-o pelo rabo.

A polêmica é grande e as correntes de pensamento são conflitantes. O costume tornou-se objeto amplo de discussão entre aqueles que exploram esse tipo de empreendimento e as entidades protetoras dos animais.

Os defensores das vaquejadas alegam que ela é um elemento arraigado em nossa cultura, amparada pelo disposto no art. 215, § 1º, da Constituição Federal, que diz que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais” e que “o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional”, além de servir de atrativo para o incremento do turismo, movimentando a economia local, com a geração de vários empregos sazonais.

Em sentido contrário, temos o art. 225, § 1º, VII, segundo o qual incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Assim é que se faz necessário um estudo mais aprofundado do tema, a fim de responder as seguintes indagações: a vaquejada é uma manifestação das culturas populares, amparada pelo disposto no art. 215, § 1º, da Constituição Federal? A vaquejada é uma prática que submete os animais à crueldade, os expondo a maus-tratos, vedada pelo art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal? A prática da vaquejada é ilegal e inconstitucional?

Dessa forma, busca-se mostrar que as vaquejadas são práticas ilegais e inconstitucionais, nas quais os animais são submetidos a abusos, crueldade e maus-tratos, realizadas sob o falso véu de manifestações das culturas populares, devendo ser coibidas com rigor pelo Poder Público e pela coletividade, conforme o disposto no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal e demais leis ou atos legais de caráter ambiental.

Boi Chorando

VAQUEJADAS

Considerações gerais

A vaquejada é uma “modalidade esportiva” praticada sobretudo no Nordeste brasileiro, na qual dois vaqueiros a cavalo devem derrubar um boi, dentro dos limites de uma demarcação a cal, puxando-o pelo rabo. Vence a dupla que obtiver maior número de pontos.

Originou-se da necessidade de reunir o gado que era criado solto na mata na época dos coronéis. Conforme José Euzébio Fernandes Bezerra (2007, on line):

“Na verdade, tudo começou aqui pelo Nordeste com o Ciclo dos Currais. É onde entram as apartações. Os campos de criar não eram cercados. O gado, criado em vastos campos abertos, distanciava-se em busca de alimentação mais abundante nos fundos dos pastos. Para juntar gado disperso pelas serras, caatingas e tabuleiros, foi que surgiu a apartação.

Escolhia-se antecipadamente uma determinada fazenda e, no dia marcado para o início da apartação, numerosos fazendeiros e vaqueiros devidamente encourados partiam para o campo, guiados pelo fazendeiro anfitrião, divididos em grupos espalhados em todas as direções à procura da gadaria.

O gado encontrado era cercado em uma malhada ou rodeador, lugar mais ou menos aberto, comumente sombreado por algumas árvores, onde as reses costumavam proteger-se do sol, e nesse caso o grupo de vaqueiros se dividia. Habitualmente ficava um vaqueiro aboiador para dar o sinal do local aos companheiros ausentes. Um certo número de vaqueiros ficava dando o cerco, enquanto os outros continuavam a campear. Ao fim da tarde, cada grupo encaminhava o gado através de um vaquejador, estrada ou caminho aberto por onde conduzir o gado para os currais da fazenda.

O gado era tangido na base do traquejo, como era chamada a prática ou jeito de conduzi-lo para os currais. Quando era encontrado um barbatão da conta do vaqueiro da fazenda-sede, ou da conta de vaqueiro de outra fazenda, era necessário pegá-lo de carreira. Barbatão era o touro ou novilho que, por ter sido criado nos matos, se tornara bravio. Depois de derrubado, o animal era peado e enchocalhado. Quando a rés não era peada, era algemada com uma algema de madeira, pequena forquilha colocada em uma de suas patas dianteiras para não deixa-la correr.

Se o vaqueiro que corria mais próximo do boi não conseguia pega-lo pela bassoura, o mesmo que rabo ou cauda do animal, e derrubá-lo, os companheiros lhe gritavam:

– Você botou o boi no mato!”

De início, a vaquejada marcava apenas o encerramento festivo de uma etapa de trabalho – reunir o gado, marcar, castrar, tratar as feridas, etc., trabalho essencial dos vaqueiros. Era a “Festa da apartação”, da separação do gado. Feita a separação, acontecia a vaquejada. São provas que mostram a habilidade dos peões e vaqueiros na lida com cavalos e gado.

Por volta de 1940, os vaqueiros de várias partes do Nordeste começaram a tornar público suas habilidades na Corrida do Mourão.

Os coronéis e os senhores de engenho passaram a organizar torneios de vaquejadas, onde os participantes eram os vaqueiros, e os patrões faziam apostas entre si, mas ainda não existiam premiações para os campeões. Os coronéis davam apenas um “agrado” para os vaqueiros que venciam. A festa se tornou um bom passatempo para os patrões, suas mulheres e seus filhos.

Com o passar do tempo, as vaquejadas foram se popularizando. Tornaram-se competições, com calendário e regras bem definidas. Viraram “indústrias” milionárias, que oferecem verdadeiras fortunas em prêmios.

Hoje, há dezenas de parques de vaquejada no Nordeste. Vaqueiros de todas as partes se reúnem para as disputas, pela glória e pelos prêmios, cada vez mais atrativos.

De acordo com Cláudia Magalhães (2007, on line):

“Embora não haja um estudo que contabilize os recursos envolvidos durante a realização do esporte, a estimativa, segundo Egilson Teles, apresentador do Programa Vaquejada, da TV Diário, é que cada evento envolve somas que podem chegar a R$ 500 mil.

Em Santa Quitéria, por exemplo, conforme o vice-prefeito e organizador da vaquejada do Município, Chagas Mesquita, a etapa realizada no período de 24 a 26 último no Parque Arteiro Lobo de Mesquita, envolveu cerca de R$ 250 mil em recursos. O evento reuniu cerca de 500 vaqueiros divididos em 100 equipes do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Rio de Janeiro, além de 350 bois e 300 cavalos. Em premiação foram distribuídos R$ 22 mil para os 20 primeiros lugares e mais uma moto Honda e R$ 3 mil para o grande vencedor do evento.”

As vaquejadas e a proteção das manifestações das culturas populares Dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 215, § 1º, que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais” e que “o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional”.

Segundo Celso Antônio Pacheco Fiorillo (2007, p. 238), “ao se tutelar o meio ambiente cultural, o objeto imediato de proteção relacionado com a qualidade de vida é o patrimônio cultural de um povo”.

De acordo com o Decreto-Lei nº. 25, de 30 de novembro de 1937, em seu art. 1º, “constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico”.

Boi Sangrando

A Constituição Federal de 1988, por sua vez, recepcionou o Decreto-Lei nº. 25/37, e em seu art. 216 conceitua como patrimônio cultural “os bens de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.

Desse modo, para que um bem seja visto como patrimônio cultural é necessária a existência de nexo vinculante com a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Uma vez reconhecido como patrimônio cultural, integra a categoria de bem ambiental e, em decorrência disso, difuso (FIORILLO, 2007, p. 239).

Conforme o antropólogo cultural Luigi Satriani (1986, p. 41), a cultura é “o complexo dos modos de vida, dos usos dos costumes, das estruturas e organizações familiares e sociais, das crenças do espírito, dos conhecimentos e das concepções dos valores que se encontram em cada agregado social: em palavras mais simples e mais breves, toda atividade do homem entendido como ser dotado de razão”.

Cultura popular, como o próprio nome já diz, é a cultura do povo. É o resultado de uma interação contínua entre as pessoas pertencentes a determinadas regiões. Seu conteúdo é específico daquela localidade. Nasceu da adaptação do homem ao ambiente onde vive e abrange inúmeras áreas de conhecimento, aí incluídos suas crenças, artes, moral, leis, linguagem, idéias, hábitos, tradições, usos e costumes, etc. Esses conjuntos de práticas e tradições são expressados através de festas, mitos, lendas, crendices, costumes, danças, superstições e outras tantas formas de manifestações artísticas do povo desta região, como na alimentação, na linguagem, na religiosidade e na vestimenta.

Assim, a cultura popular é a expressão mais legítima e espontânea de um povo. Ao mesmo tempo em que carrega em si elementos fundadores de uma cultura, resulta de um constante processo de transformação, assimilação e mistura.

Os defensores das vaquejadas alegam que ela é um elemento arraigado em nossa cultura.

A festa da vaquejada era, segundo Câmara Cascudo (1976, p. 17), a data festiva “mais tradicional do ciclo do gado nordestino, uma exibição de força ágil, provocadora de aplausos e criadora de fama”.

De acordo com Eduardo Mota Gurgel (2007, on line), prefeito de Maranguape:

“[…] a vaquejada, que nasceu da cultura do pastoreio, mantém vivos a tradição e o costume do povo nordestino, numa exaltação à figura do vaqueiro.

É hoje conhecida em todo o mundo, estimulando o incremento do turismo na região. A Vaquejada do Itapebussú confraterniza, há 61 anos, vaqueiros e o povo da região. Por seu porte e organização tem alcançado uma dimensão nacional e internacional, movimentando – sobremaneira – a economia local, com a geração de vários empregos sazonais.”

Para o professor Eriosvaldo Lima Barbosa (2007, on line):

“A vaquejada não só lembra um costume passado como celebra a própria sociedade da qual é parte; fala dessa sociedade, de seus valores e de seus códigos de sociabilidades; fala do homem que a pratica, como a pratica e com que propósitos.

A nova vaquejada, praticada nos parques de vaquejada a partir desses novos elementos, não significa a morte da tradição, como muitos podem supor, mas a sua reinvenção, a sua recriação como é característico dos processos culturais em todos os tempos.

Entendemos a vaquejada como uma teia tecida com elementos tanto do passado como de elementos novos, exigidos pelas demandas do presente.

Ou seja, o popular da vaquejada não se encontra em suas antiguidades vulgares, mas na engenhosidade de sua transformação e atualização.

A vaquejada, hoje, não é ‘sobra do passado’ (‘sobrevivência’) e nem pode ser vista como uma ‘invenção’ atribuída com exclusividade ao presente, pois como sabemos, dependendo de demandas específicas de cada cultura e de cada época, determinadas práticas culturais podem encontrar, no passado, a legitimidade de que precisam para redefinir importantes práticas no presente, como é o caso da vaquejada. Por essa razão, a vaquejada, como expressão cultural popular, não pode ser vista como objeto de museu do folclore, presa aos fósseis do passado, mas como manifestação cultural cujas camadas populares continuam usando matérias e formas de expressão novas, submetendo a vaquejada a novos condicionamentos sociais, econômicos e culturais.”

Assim, a vaquejada é uma manifestação cultural nordestina, uma peleja entre o homem e o boi, que difunde a cultura da região. Dessa forma, está amparada pelo disposto no art. 215, § 1º, da Constituição Federal.

Em sentido contrário, o acórdão que trata da matéria referente à farra do boi:

“Garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do art. 225, § 1º, inciso VII, da CF, que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade.” (STF – Min. Marco Aurélio – Recurso Extraordinário nº. 153.531-8/SC).

A esse respeito, o professor Judicael Sudário de Pinho, Juiz Federal do Trabalho no Estado do Ceará:

“O acórdão que trata da matéria referente à farra do boi, costume típico do Estado de Santa Catarina, demonstra o completo desprezo do critério formal pelo Supremo Tribunal Federal na sua atividade interpretativa da Constituição. Numa ação civil pública, a nossa Corte Suprema considerou que a prática da farra do boi é danosa ao meio ambiente, especialmente porque se verificariam requintes de crueldade. Sem qualquer discussão quanto ao mérito da questão, importa muito mais examinar o voto vencido do Ministro Maurício Corrêa, que levanta uma questão de forma, afirmando não ser possível, em sede de recurso extraordinário, apreciar a questão, uma vez que não existe uma farra do boi padrão, importando, pois, a questão em matéria de prova, cujo exame, pela reapreciação, é inviável em sede de recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal, desprezando esse aspecto formal da maior significação na sua jurisprudência, julgou o conflito, optando pelo direito de proteção ao meio ambiente em detrimento do direito à proteção cultural. Não se trata aqui de ser a favor de uma ou de outra proteção, mas apenas de analisar o critério utilizado pelo Supremo Tribunal Federal de desprezar qualquer questão formal e proibir a farra do boi. Ao desconsiderar a tradição de seus julgados, o Supremo Tribunal Federal, induvidosamente, avançou em matéria de interpretação ao fazer prevalecer uma regra de direito ambiental sobre uma outra veiculadora de um direito cultural.” (grifo nosso).

Paulo Affonso Lemes Machado (1998, p. 54), considerado autoridade máxima em direito ambiental no Brasil, em comentário ao art. 32 da Lei nº. 9.605/98, diz que:

“Atos praticados ainda que com caráter folclórico ou até histórico, estão abrangidos pelo art. 32 da Lei nº. 9.605/98, e devem ser punidos não só quem os pratica, mas também, em co-autoria, os que os incitam, de qualquer forma.”

Diverso não é o entendimento dos Desembargadores Vladimir Passos de Freitas e Gilberto Passos de Freitas (2000, p. 93):

“Por vezes esse tipo penal adquire maior complexidade. É o caso da chamada farra do boi, praticada em Santa Catarina pela população de origem açoriana. Argumenta-se que se está aí a defender o meio ambiente cultural. Sem razão, contudo, pois a cultura não pode ser exercida com o sofrimento dos animais, no caso os bois. Os rodeios ou vaquejadas são outro exemplo. Movimentam interesses econômicos de vulto, mas freqüentemente são praticados com crueldade contra os animais. Tal prática deve ser fiscalizada e reprimida, quando necessário.”

Por isso, Mario Freire Ribeiro Filho (2007, on line), superintendente da SEMACE, diz que:

“Apesar da vaquejada se apresentar como manifestação cultural arraigada de elementos históricos e sociais, hoje não mais se verifica como aceitável perante a ordem jurídica em virtude dos maus tratos submetidos aos animais, constituindo em crime com base no art. 32 de Lei Federal nº. 9.605/98.

Contudo, em face da relevância sócio-cultural dessa prática, devem-se buscar formas, inclusive já existentes, de compatibilizá-la com a lei ambiental mediante a utilização de medidas mitigadoras que garantam a integridade dos animais, devendo prevalecer sempre o bom senso.”

As vaquejadas e a proteção da fauna Em sentido amplo, entende-se por fauna o conjunto das espécies animais que vivem em um espaço geográfico ou em um determinado habitat.

Conforme a lição de Celso Antônio Pacheco Fiorillo e Marcelo Abelha Rodrigues (apud FIORILLO, 2007, p.121):

“Uma tarefa das mais complexas no âmbito do Direito Ambiental é o estudo da fauna, pelo simples fato de que tais bens possuem uma atávica concepção de natureza privatista, fortemente influenciada pela nossa doutrina civilista do começo deste século, que os estudava exclusivamente como algo que poderia ser objeto de propriedade, no exato sentido que era vista como res nullius.”

O Código Civil de 1916 considerava a fauna res nullius ou res derelicate, conforme o disposto nos arts. 592 à 602 (Da Aquisição e Perda da Propriedade Móvel). Res nullius é a coisa sem dono, que não pertence a ninguém. Res derelictae é a coisa abandonada, sem dono.

Com a crescente conscientização acerca da importância da fauna para o equilíbrio ecológico, essa concepção foi modificada. O equilíbrio ecológico é um requisito para a manutenção da qualidade e das características essenciais do ecossistema ou de determinado meio.

Não deve ser entendido como situação estática, mas como estado dinâmico no amplo contexto das relações entre os vários seres que compõem o meio. A destruição do equilíbrio ecológico causa a extinção de espécies e coloca em risco os processos ecológicos essenciais. Daí a sua importância.

Boi Morto

A esse respeito, mais uma vez recorremos à Celso Antônio Pacheco Fiorillo (2007, p. 121):

“Buscando resguardar as espécies, porquanto a fauna, através da sua função ecológica, possibilita a manutenção do equilíbrio dos ecossistemas, é que se passou a considerá-la como um bem de uso comum do povo, indispensável à sadia qualidade de vida. Com isso, abandonou-se no seu tratamento jurídico o regime privado de propriedade, verificando-se que a importância das suas funções reclamava uma tutela jurídica adequada à sua natureza. Dessa forma, em razão de suas características e funções, a fauna recebe a natureza jurídica de bem ambiental.”.

A legislação distingue entre fauna silvestre brasileira, fauna silvestre exótica e fauna doméstica. Conforme o disposto na Portaria nº. 29, de 24 de março de 1994, em seu art. 2º, considera-se Fauna silvestre brasileira, todas as espécies que ocorram naturalmente no território brasileiro, ou que utilizem naturalmente esse território em alguma fase de seu ciclo biológico; Fauna silvestre exótica, todas as espécies que não ocorram naturalmente no território brasileiro, possuindo ou não populações livres na natureza; Fauna doméstica, todas as espécies que através de processos tradicionais de manejo tornam-se domésticas possuindo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem.

A Lei nº. 5.197 de 3 de janeiro de 1967 dispõe sobre a proteção à fauna, e em seu art. 1º, caput, diz que “os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”.

Todavia, esse artigo tratou de restringir o conteúdo da fauna, resumindo o objeto de proteção da lei à fauna silvestre.

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 225, § 1º, VII, ao aludir à proteção da fauna, não delimitou o seu conceito. Segundo esse dispositivo, incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Dessa forma, a Constituição Federal de 1988, ao prescrever a incumbência do Poder Público e da coletividade de proteger a fauna, fê-lo de forma ampla, não restringindo a tutela à fauna silvestre apenas. Pelo contrário, “previu e adotou, de forma expressa, clara e inconfundível, a correta expressão ‘os animais’ ou seja, todos os animais são constitucional e legalmente protegidos” (CUSTÓDIO, 1998, p. 60-92).

Ainda nesse sentido, Jacqueline Morand-Deviller (apud PRADO, 2001, p. 69):

“A tutela dos animais domésticos e selvagens obedece a finalidades diferentes. Trata-se de preservar os primeiros de atos de crueldade e do abandono e de proteger os segundos de uma captura, destruição, comercialização desenfreada e que os tornam particularmente vulneráveis.”

Assim, em nível Constitucional, todos os animais foram igualmente tutelados, independentemente da espécie a que pertençam ou do habitat em que vivam. Noutro dizer, todos os espécimes integrantes da fauna brasileira, “nativos ou não, independentemente de qualquer classificação, espécie ou categoria, de sua ferocidade, nocividade ou mansidão, constituem bens ambientais integrantes dos recursos ambientais juridicamente protegidos” (CUSTÓDIO, 1998, p. 60-92).

Diante do exposto, fica evidente a importância da fauna para a manutenção do equilíbrio ecológico, o que é imprescindível à sobrevivência das espécies, inclusive do homem.

O Decreto Federal nº. 24.645/34, que ainda está em vigor, em seu art. 3º, I, diz que “consideram-se maus tratos praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal”.

O art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, dispõe que “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações”, e que “para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605/98), em seu art. 32, considera crime contra a fauna “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, cuja pena é de “detenção, de três meses a um ano, e multa”.

Assim, diversas disposições legais, previstas na Constituição Federal e demais leis ou atos legais de caráter ambiental, têm por objetivo a proteção da fauna.

Nas vaquejadas dois vaqueiros correm a galope, cercando um animal em fuga, que tem sua cauda tracionada e torcida para que tombe ao chão.

Transcrevemos o que diz Policarpo Feitosa (apud BEZERRA, 2007, on line):

“Inclinados, quase deitados sobre o cavalo, cujo pescoço cingem com um braço, a outra mão estirada para diante e para baixo, já meio fechada como um gancho, buscam na corrida desenfreada o momento propício e rapidíssimo em que, segura a extremidade da cauda enrolada na mão, a rês esteja, entre um e outro contacto com a terra, de patas no ar. Então, firmando-se nos estribos, executam um movimento de tração, em que o jeito e a presteza são mais valiosos que a força. Desviando repentinamente da direção seguida e faltando-lhe o apoio do solo, o animal “arrastado” faz meia volta e rola desamparado por terra, descrevendo com as patas, se a derrubada a perfeita, um semicírculo no ar.”

Conforme parecer técnico emitido em 25 de julho de 1999 pela Dra. Irvênia Luiza de Santis Prada (apud LEITÃO, 2002, p. 23):

“Ao perseguirem o bovino, os peões acabam por segurá-lo fortemente pela cauda (rabo), fazendo com que ele estanque e seja contido. A cauda dos animais é composta, em sua estrutura óssea, por uma seqüência de vértebras, chamadas coccígeas ou caudais, que se articulam umas com as outras. Nesse gesto brusco de tracionar violentamente o animal pelo rabo, é muito provável que disto resulte luxação das vértebras, ou seja, perda da condição anatômica de contato de uma com a outra. Com essa ocorrência, existe a ruptura de ligamentos e de vasos sangüíneos, portanto, estabelecendo-se lesões traumáticas. Não deve ser rara a desinserção (arrancamento) da cauda, de sua conexão com o tronco. Como a porção caudal da coluna vertebral representa continuação dos outros segmentos da coluna vertebral, particularmente na região sacral, afecções que ocorrem primeiramente nas vértebras caudais podem repercutir mais para frente, comprometendo inclusive a medula espinhal que se acha contida dentro do canal vertebral. Esses processos patológicos são muito dolorosos, dada a conexão da medula espinhal com as raízes dos nervos espinhais, por onde trafegam inclusive os estímulos nociceptivos (causadores de dor). Volto a repetir que além de dor física, os animais submetidos a esses procedimentos vivenciam sofrimento mental.

A estrutura dos eqüinos e bovinos é passível de lesões na ocorrência de quaisquer procedimentos violentos, bruscos e/ou agressivos, em coerência com a constituição de todos os corpos formados por matéria viva. Por outro lado, sendo o “cérebro”, o órgão de expressão da mente, a complexa configuração morfo-funcional que exibe em eqüinos e bovinos é indicativa da capacidade psíquica desses animais, de aliviar e interpretar as situações adversas a que são submetidos, disto resultando sofrimento.”

Abusos também ocorrem antes de o animal ser solto na arena. Para que o bovino, manso e vagaroso, adentre a arena em fuga, o animal é confinado em um pequeno cercado, onde é atormentado, encurralado, espancado com pedaços de madeira, e submetido a vigorosas e sucessivas trações de cauda.

A natureza cruel das vaquejadas é atestada, ainda, pelas Regras das vaquejadas (2007, on line), onde se lê que “numa pista de 160 metros de comprimento com variações em sua largura, demarca-se uma faixa aonde os bois deverão ser derrubados. Dentro deste limite será válido o ponto, somente quando o boi, ao cair, não queimar a cal (material usado para demarcar as faixas), isso acontece quando o boi é puxado dentro da faixa e mostra as quatro patas antes de levantar-se ainda dentro das faixas de classificação. O boi que ficar de pé, em cima da faixa receberá nota zero de imediato” e que “o boi será julgado de pé. Deitado, somente caso não tenha condições de levantar-se” (grifo nosso).

Caudas arrancadas são comuns em vaquejadas. Conforme disposto no regulamento do “IV Potro do Futuro & IV Campeonato Nacional ABQM – Vaquejada”, realizado na cidade de Campina Grande – PB (2007, on line):

“REGULAMENTO DO IV POTRO DO FUTURO ABQM DE VAQUEJADA

Disposições Gerais para o IV Potro do Futuro de Vaquejada
[…]
E – Caso o rabo ou a maçaroca do boi parta-se no momento da queda, e o boi não cair, o mesmo será julgado de acordo com os critérios abaixo, tanto na fase de classificação como na fase final:

– Primeira quebra: caso o boi não caia, a dupla competidora terá direito a um boi extra;

– Segunda quebra: o boi será julgado, caindo ou não; a dupla competidora não terá direito a boi extra;

– Terceira quebra: a dupla competidora terá nota zero, independente do julgamento do boi.”

De acordo com Geuza Leitão (2007, on line), presidente da UIPA – União Internacional Protetora dos Animais, a vaquejada é crueldade contra animais:

“É crime previsto no Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/1998) e Art. 225, § 1º, VII da Constituição Federal. Estudos da UIPA e pareceres de médicos veterinários dão conta da violência e dor sofridos pelos animais numa vaquejada. Contudo, não são divulgados para o publico os métodos cruéis utilizados para ocasionar a corrida dos bois, mas sabe-se de seu confinamento prévio por longo período, a utilização de açoites e ofendículos, a introdução de pimenta e mostarda via anal, choques elétricos e outras práticas caracterizadoras de maus-tratos.”

Segundo a veterinária Gerlene Castelo Branco (2007, on line), presidente do Sindicato dos Médicos Veterinários do Ceará:

“De acordo com a Lei nº. 9.605, de 1998, artigo 32, considera-se crime de crueldade, este tipo de tratamento dado aos animais em vaquejada. Os animais, como os seres humanos, são dotados de emoções, como amor, raiva, ansiedade, ciúmes, medo e principalmente a dor. Cadê a superioridade dos seres humanos? Onde está o respeito ao próximo e aos animais? Coloquem-se só por um minuto no lugar deles! Existem outras formas de se divertir. Pois numa diversão todos deveriam sair ganhando!”

Afirma a Procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio ao Meio Ambiente (Caomace), Sheila Pitombeira (2007, on line):

“Vaquejada, segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, é o ato de juntar o gado espalhado nos campos para a apartação de reses, ferra, etc., e devolução aos donos. Ou, torneio onde os vaqueiros demonstram suas habilidades na derrubada de novilhos. Melancolicamente, a competição diverte exatamente na demonstração das habilidades do vaqueiro (peão) em derrubar e arrastar o animal, exibindo-se ao público como exímio dominador. Se essa conduta caracterizar prática de abuso (excesso) e maus-tratos (castigos imoderados), talvez seja melhor não mais consultar os dicionários.”

Assim, a ocorrência de crueldade contra os animais é indissociável da prática. Porém, medidas estão sendo tomadas.

A 18ª Vaquejada de Serra do Ramalho (BA) foi cancelada por determinação da Justiça. O juiz Roberto Wolf determinou o impedimento da vaquejada por causa dos maus-tratos que os animais sofrem neste tipo de competição. Ele aceitou o pedido do promotor Beneval Mutim em uma ação cautelar.

O promotor alegou que os animais são constantemente vítimas de maus-tratos, sofrem luxações, hemorragias internas e se apavoram com os vaqueiros.

A Promotoria de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o empresário José Raul Alkmin Leão, proprietário do Parque do Grupo Leão Vaquejada. Acordo foi motivado por representação feita pela Associação Protetora dos Animais do Distrito Federal, ProAnima, entregue ao MPDFT ano passado, e foi estabelecido especificamente para a festa “O Maior São João de Brasília”, realizada na cidade satélite Recanto das Emas. De acordo com o documento, para cada infração cometida, será devida multa de R$ 20 mil.

Pelo acordo firmado, o empresário comprometeu-se a adotar todas as medidas necessárias para evitar maus-tratos e atos considerados cruéis aos animais expostos em rodeios, vaquejadas e eventos semelhantes na área conhecida como Parque de Vaquejada do Grupo Leão.

Os argumentos feitos pela ProAnima na representação são de que qualquer vaquejada implica, necessariamente, em maus-tratos. Para Simone de Lima (2007, on line), consultora da ProAnima, “a regra da vaquejada é lançar um animal em movimento desesperado e laçá-lo ou puxá-lo pelo rabo.

No momento do lançamento ele recebe um solavanco e cai para trás”. Segundo ela, não existe possibilidade do animal não se ferir neste processo.

“É uma questão de física dos corpos, antes de ser uma questão de fisiologia. Não se estanca um corpo em movimento, em alta velocidade, sem lhe provocar lesões”, explica.

“Assim, se é dever do Poder Público a preservação/proteção da fauna, não pode este tolerar (omissão) e, muito menos “autorizar” (ação), ainda que por lei, atividade atentatória à fauna”, conforme muito bem ressaltado pelos Promotores de Justiça Marcos Tadeu Rioli e Fausto Luciano Panicacci, em agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconsiderou e revogou liminar anteriormente concedida nos autos do processo nº. 561/05, da 2ª Vara da Comarca de Mococa.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, verifica-se nas vaquejadas um completo desrespeito pelos animais, o que afronta o disposto no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal e demais leis ou atos legais de caráter ambiental. Dessa forma, são práticas ilegais e inconstitucionais, realizadas sob o falso véu de manifestações das culturas populares, devendo ser coibidas com rigor pelo Poder Público e pela coletividade.

Referências (Livros):
CAMARA CASCUDO, Luis da. A vaquejada nordestina e sua origem. Natal: Fundação José Augusto, 1976. FIORILLO, Celso

Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2007. FREITAS, Vladimir Passos de;

FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

LEITÃO, Geuza. A voz dos sem voz, direito dos animais. Fortaleza: INESP, 2002.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 1998.

PRADO, Luiz Regis. Crimes contra o ambiente: anotações à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

SATRIANI, Luigi M. Lombardi. Antropologia cultural e análise da cultura subalterna. São Paulo: Hucitec, 1986.

Documentos jurídicos:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1988.

__________. Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

__________. Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

__________. Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Periódicos:

BEZERRA, José Fernandes. No mundo do vaqueiro. Disponível em: http://www.barcelona.educ.ufrn.br/mundo.htm

CUSTÓDIO, Helita Barreira. Crueldade contra animais e a proteção destes como relevante questão jurídico-ambiental e Constitucional. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, n. 10, p. 60-92, 1998.

KAMEI, Karina Keiko. Alguns fundamentos para a efetiva proteção dos animais utilizados em rodeios. Disponível em: http://www.mp.sp.gov.br/pls/portal/docs/PAGE/CAO_URBANISMO_E_MEIO_AMBIENTE/BIBLIOTECA_VIRTUAL/TESES_DE_CONGRESSOS/DR%20KARINA%

MAGALHÃES, Cláudia. Vaquejadas viram “indústrias” milionárias. Disponível em http://www.paginarural.com.br/noticias_detalhes.asp?subcategoriaid=19&id=19431

REGRAS das vaquejadas. http://www.vaquejadas.com.br/regras/

Regulamento do IV Potro do Futuro ABQM de Vaquejada. Disponível em http://www.anqm.org/eventos/2006_potrofuturovaquejada/circular.pdf
Sem laço: Justiça proíbe vaquejada por causa dos maus-tratos. Disponível em http://conjur.estadao.com.br/static/text/56589,1

VAQUEJADA: MPDFT e empresário assinam TAC. Disponível em: http://www.wspabrasil.org/newsletter/julho-2007/newsletter-julho-2007.asp?nid=27&type=iview

VAQUEJADA é crueldade contra animais? Disponível em http://www.opovo.com.br/opovo/opiniao/630544.html

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Fonte: www.thiagomarinho.com
thiagomarinho.pe@diariosassociados.com.br

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APENAS UM ESCLARECIMENTO (Princípios da Publicidade, Transparência, Moralidade, etc.):

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A audiência do Processo Eleitoral nº 081/2008, que investiga/processa BETE DE DAEL por Captação Ilícita de Sufrágio, teve audiência no dia 25.11.2008 e teve quase 7 horas de duração.

As testemunhas comprovaram a COMPRA DE VOTOS. Foi pedido quebra do SIGILO BANCÁRIO de alguns envolvidos, entre outras providências.

O Juiz está para analisar o pleito.

O processo ainda não acabou, mas há FORTÍSSIMOS INDÍCIOS (“indícios” [certeza da autoria e materialidade, que se consolidarão com o trânsito em julgado da sentença condenatória] perante a justiça porque perante a população HÁ CERTEZA ABSOLUTA e TODOS SABEM DISSO !) de que realmente houve COMPRA DE VOTOS por parte de BETE DE DAEL.

O processo é VERDADEIRO e sua finalidade é a CASSAÇÃO dela por tais motivos lá denunciados.

Acredito que ela será cassada, mas quem decide é a JUSTIÇA ELEITORAL, mas independentemente do resultado, haverá recurso pro TRE e TSE.

Sou apenas o Advogado da causa. Não tenho nada contra as Partes envolvidas no processo.

O Grupo Político do Dr. Marcone Borba já estuda a possibilidade de propor outras ações congêneres, visando fins análogos.

Agradeço a todos que RESPEITAM o “VOTO LIVRE”, sem interferências do ABUSO DO PODER ECONÔMICO ou da CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.

LEMBREM-SE SEMPRE: “O POVO É LIVRE” e, mesmo sendo pobre, é inaceitável que os “RICOS” os queiram manipular com seu DINHEIRO !

Já ultrapassamos os SISTEMAS DITATORIAIS HÁ MUITO TEMPO.

Arquivado em:Cultura, DENÚNCIA, Direitos Humanos, Notícias

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Justiça Social

Apenas com Justiça Social seremos capazes de transformarmos a dura realidade das pessoas menos favorecidas.

Antes disso, é importantíssimo que possamos desenvolver uma mentalidade nacional voltada para o suprimento dessas necessidades básicas da população humilde, a fim de que tenhamos condições de sencibilizar a todos (inclusive nossa classe política, que há tanto tempo vem ocasionando esses desajustes perante a coletividade, afinal de contas, grandes importâncias pecuniárias estão sendo desviadas para o domínio ilícito particular da maioria desses políticos, assim como é de conhecimento público e notório e que quase ninguém faz nada).

Dentro dessa perspectiva, é fundamental que possamos fiscalizar, direta e indiretamente, a atuação do "Estado" e do particular (ONG's também) e exigir a punição aos infratores, especialmente, se forem Autoridades Públicas.

Dessa forma, talvez estejamos dando um passo concreto e mais eficaz em direção a um futuro mais equitativo para todos nós, principalmente para os mais pobres.

Bel. Aldo Corrêa de Lima - Advogado e Professor

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