Dr. Aldo Corrêa de Lima – Advogado | Professor | Teólogo

Motoristas de transporte alternativo bloqueiam BR-424, em Garanhuns (PE)

Condutores foram notificados por realizar transporte intermunicipal irregular.
Categoria pede reunião por causa de fiscalização e apreensão de veículos.

BR Interrompida

Motoristas de transporte alternativo bloqueiam a BR-424 nas proximidades do quilômetro 86 em Garanhuns, no Agreste pernambucano. Eles se queixam de uma notificação que receberam do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) devido a irregularidades nos veículos.

De acordo com o inspetor Aldo Lourenço, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), quatro veículos foram apreendidos. “Os condutores fecharam a rodovia após receberem uma notificação do DER e terem os veículos apreendidos por realizar transporte intermunicipal irregular remunerado. Os motoristas alegam não concordar com a fiscalização e pedem que o departamento realize uma reunião para definir o que eles precisam ajustar nos veículos”, explica.

Ainda segundo o inspetor, há aproximadamente 100 pessoas no protesto. “Há aproximadamente um quilômetro de congestionamento. Estamos tentando negociar com os motoristas e o DER para que a estrada seja liberada”, diz.

Por meio de nota, a assessoria de imprensa da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), que é vinculada ao DER, suspendeu a operação ao tomar conhecimento da mesma. Uma reunião será realizada com os condutores, mas ainda não há prazo.

http://g1.globo.com/pe/caruaru-regiao/noticia/2014/04/motoristas-de-transporte-alternativo-bloqueiam-br-424-em-garanhuns.html

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Filosofia da EPTI para o Trânsito de Pernambuco

Arrogância

Criada em 2007 pela lei Nº 13.254, de 21 de junho de 2007, a EPTI finalmente foi implantada pelo Governador do Estado Eduardo Campos, e para dirigi-la, nada melhor que Dilson Peixoto como presidente, um dos maiores conhecedores de transporte público do Brasil, Dilson Peixoto vem para mais um grande desafio, depois de estar à frente da CTTU onde ordenou o transporte alternativo da cidade do Recife, onde a desordem imperava na cidade deixando muito passageiros a perigo, depois ele assumiu uma EMTU totalmente defasada e sem políticas corretas de sistema de transporte, na qual linhas e linhas foram criadas sem base de informações á não ser por política deixando o sistema de certa forma desorganizado, já em sua gestão, extinguiu a EMTU e criou de forma pioneira no Brasil o Consórcio Grande Recife de Transportes, na qual ordenou mais o sistema, e agora mais um desafio que é o ordenamento do transporte público no interior do estado, e os problemas a serem enfrentados são bem maior que ele enfrentou no Consórcio, pois estamos falando de uma empresa que terá a função de ordenar e dá vida a um transporte único integrado do interior que não é feito em nenhum lugar do Brasil, e para isso, o Blog Meu Transporte entrevistou e vem a tirar algumas dúvidas da sociedade pernambucana de como vai agir a EPTI.

Para a empresa entrar em operação completamente, deve ter seu quadro de funcionários preenchidos, na qual está previsto um concurso publico para preencher essas vagas, mas antes disso, vai ser contratada uma empresa de consultoria, que vai fazer um levantamento em elaborar as diretrizes num novo sistema de transporte próprio para transporte público. A idéia é criar uma rede

Pernambuco é dividido em 12 Regiões, sendo 11 no interior e uma da Região Metropolitana que tem o CGRT como gestora, e a EPTI tomará conta destas 11 outras regiões do estado onde a intenção é colocar uma central da EPTI em cada região para fortalecer a fiscalização e melhorar o atendimento ao usuário, ou seja, descentralizar os serviços.

Dílson reforçou que a EPTI seja uma empresa de transporte que visualize todos os modais de transporte, e que veículos que não tenham condições para o uso em transporte público sejam proibido rigorosamente. Microônibus será um dos veículos que serão aprovados pela EPTI por atender as determinações mínimas de transporte de passageiros.

Presidente ETPI

Com relação aos motoristas desses transportes clandestinos, o governo está aconselhando a formarem cooperativas para que estes veículos sejam usados dentro do sistema, ou seja, veículos de pequeno porte que sejam apropriados para o sistema de transporte de passageiros, onde eles vão ter treinamento, acesso a credito para comprar veículos apropriados do tipo microônibus, ou seja, eles vão ter regulamentos, horários, os microônibus terão GPS, os idosos terão acesso gratuito a esses veículos.

Esses microônibus, por exemplo, na mata sul, onde tem a cidade de Palmares, que é uma cidade pólo que atrai demanda, então a idéia é que as cidades das regiões vizinha de Palmares sejam atendidas por estes veículos microônibus, criando assim uma rede alimentadora com bilhetagem eletrônica, totalmente descentralizada, com GPS para monitoramento da frota, ou seja, um cidadão pegaria um microônibus de Barreiros para Palmares onde ficaria um terminal descentralizado, e de Palmares ele pegaria um ônibus intermunicipal para Recife ou Garanhuns que é outra cidade pólo.

A estratégia é tomar as cidades em desenvolvimento como Goiânia que hoje tem a Hemobrás e agora a FIAT que vão gerar milhares de empregos e Vitória de Santo Antão que hoje tem um grande parque comercial diversificado disputado até por pessoas da Região Metropolitana, ou seja, esses são apenas dois exemplos de cidades que vão atrair grande demanda de passageiros, porém para isso será necessário investir e organizar o transporte intermunicipal.

Fonte: http://meutransporte.blogspot.com.br/2011/09/epti-vem-para-tirar-o-transporte-de.html

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Transporte Complementar e a Opressão do Estado de Pernambuco

Imagem

QUER PROPOR AÇÃO JUDICIAL contra a EPTI ? (Clique aqui)

– QUER formar uma COOPERATIVA  ? (Clique aqui)

Licitações EPTI em andamento (inclusive a LICITAÇÃO DO MAL) | OBS: Depois que comecei a divulgar o edital, TIRARAM DO AR !!! IMPRESSIONANTE A MANIPULAÇÃO DO GOVERNO !!! MAS CONSEGUI BAIXAR ANTES DO BLOQUEIO E COLOQUEI NO GOOGLE DRIVE | É só clicar aqui  | Lembrando que tal licitação quer extinguir o transporte por vãs, ou seja, ACABAR COM A CATEGORIA, além do que tal licitação vai acontecer no próximo dia 19.05.2014, às 9:30 horas, vedada a participação dos motoristas do Transporte Alternativo (só pessoas jurídicas podem participar do certame). Isto é: ESTÃO EXCLUÍDOS !!!

Lei que cria a EPTI

Entrevista com o Presidente da EPTI

Reportagem sobre a indignação dos loteiros em Garanhuns |PE

Apoio Político ao Transporte Complementar

Lei das Licitações Públicas

Lei do Cooperativismo

Lei das Concessões e Permissões de Serviço Público

A Lei Estadual Pernambucana n° 13.254, de 21.06.2007 criou a EPTI – Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal, que é a gestora do transporte público intermunicipal no Estado de Pernambuco, sendo, pois, a responsável pelo planejamento, operação e fiscalização das linhas que operam interligando as cidades entre si e à capital, NO ENTANTO, a filosofia da Diretoria do Órgão é a de tirar de circulação os milhares de trabalhadores do TRANSPORTE COMPLEMENTAR, que arduamente transportam passageiros em vãs, o que indubitavelmente poderá causar um grande problema social no Estado.

Neste espaço, identificamos algumas INJUSTIÇAS cometidas contra a categoria dos “LOTEIROS”, que só querem trabalhar em paz, mas, sob o pretexto de “organizar o trânsito” no interior do Estado, a ETPI, na verdade, quer extinguir as lotações.

É importante dizer que alguns poucos EMPRESÁRIOS querem MONOPOLIZAR o mercado de transporte terrestre no interior do Estado, o que os tornará absolutos no mercado e isso implica dizer que, na prática, poderão ser tentados a cobrar o valor que quizerem nas passagens, o que levará o público consumidor a grandes prejuízos, especialmente aqueles que precisam deslocar com mais frequência para trabalhar em outra cidade.

Vale salientar que as GRANDES EMPRESAS interessadas NÃO TÊM INTERESSE EM PREENCHER TODAS AS LINHAS USADAS PELOS LOTEIROS, UMA VEZ QUE SÓ TÊM INTERESSE ONDE A RENTABILIDADE FOR INTERESSANTE PARA ENCHER SEUS COFRES DE DINHEIRO e isso quer dizer que muitas pessoas serão prejudicadas porque MUITAS LOCALIDADES PERDERÃO SUAS TRADICIONAIS ROTAS DE TRANSPORTES.

Tais empresas não querem saber de outra coisa, senão, DINHEIRO !!!

A EPTI, nas poucas palestras que promove, numa tentativa frustrada de comunicarse com os milhares de loteiros, não está incluindo no processo de construção dos subsistemas de transporte complementar os anseios da categoria que, agora, vê-se na iminência de perderem o seu direito de trabalhar honestamente transportando passageiros.

Depois de tantos anos dedicados a profissão, os loteiros se humilhados, desprestigiados e constrangidos com a situação, uma vez que o Órgão Público referido, em todos os seus posicionamentos, é abstrato, impreciso e ineficiente, parecendo não está dando qualquer importância à categoria, que clama por Justiça e RESPEITO !

É imprescindível dizer que a regularização do trânsito não precisa ser opressora contra os loteiros (que já vem trabalhando há alguns anos de forma bastante profissional, segura, econômica e confiável, como é perceptível), pois, se forem englobados nas estruturas de aperfeiçoamento, modernização e mobilidade idealizados pela empresa contratada para elaboração do tal plano de ação, poderão contribuir e muito para que todo o sistema dê certo, funcionando correta e coerentemente e sem qualquer prejuízo pra quem quer que seja

É hora da categoria se organizar de forma mais efetiva, fundando COOPERATIVAS que, unindo os seus milhares de membros, poderão enfrentar a insensibilidade de um órgão despreocupado com a questão social, já que o TRANSPORTE COMPLEMENTAR (antigamente chamado de clandestino) alimenta muitas bocas famintas (esposas, filhos e demais parentes).

A ETPI não pode apenas preocupar-se eminentemente com questões técnicas de trânsito. É preciso enxergar mais longe, pois estão mexendo com milhares de famílias honestas e trabalhadoras, que vem prestando tal serviço à sociedade há muitos anos, sendo um verdadeiro ABSURDO admitir que, de uma hora para outra, resolvam excluir uma classe inteira do mercado, sob o pretexto da “regularização legal” ou, mesmo, da modernidade.

“É hora de dar um basta nesta injustiça”, assim clama toda a sociedade em apoio aos loteiros !!!

 

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Suplementos Adulterados – Crime de Estelionato

Whey Protein

O empresário Félix Bonfim deu o sinal de alerta. Dono de uma loja de suplementos em Londrina, Paraná, ele diz que decidiu pagar um laboratório privado para avaliar as principais marcas de Whey Protein do mercado depois de ouvir reclamações de alguns clientes. Segundo ele, a desconfiança se comprovou: dos 27 produtos avaliados, 25 apresentaram valores de proteínas ou carboidratos diferentes dos anunciados na embalagem, uma porcentagem de 92,6%.

– São produtos totalmente adulterados, que contêm porções de proteína menores do que as descritas na embalagem. Um produto com 30g, deveria conter 24g de proteína e, em algumas marcas, oferece apenas três gramas – afirmou Félix.

Vale dizer que a legislação permite uma variação de 20% para mais ou para menos nas quantidades. Ainda assim, das 28 marcas avaliadas, 15 estão fora dos parâmetros legais, o que dá 53% do total, disse o denunciante. E todas são certificadas pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

De posse dos laudos enviados por Félix Bonfim, o Eu Atleta entrou em contato com todas as 17 empresas cujos produtos foram analisados. Nove delas se manifestaram, contestando a forma de análise e negando as irregularidades, ou anunciando a troca dos lotes citados e fornecedores de matéria prima.

Veja abaixo os produtos que apresentaram quantidade de proteína abaixo do descrito em rótulo, e/ou quantidades de carboidrato superior ao escrito na embalagem.

O teste não considerou todas as marcas disponíveis no mercado.

                                                                                  REPROVADOS NO TESTE
MARCA PRODUTO CARBOIDRATO PROTEÍNA EXPLICAÇÕES
X Pharma Suplemento Whey X Treme no rótulo: 1,7g / resultado: 22,95g no rótulo: 24g/ no laudo: 3,37g A X-Pharma informa que, devido às divergências apresentadas nos laudos do lote 1084 do produto Whey Protein, está apurando os fatos para uma rápida resolução do caso. A empresa já tomou medidas eficazes e diversas modificações internas estão sendo realizadas, sendo a principal delas a troca de seu terceirizador. Por medida preventiva, e para zelar o direito do consumidor a empresa esta disponibilizando por meio do email sac@xpharmasuplementos.com.br a troca imediata do produto Whey Protein do lote 1084.
Omega Nutritition 100% Whey Protein no rótulo: 2,8g / resultado: 15,15g no rótulo: 25g / no laudo: 9,23g Não respondeu
Pure Whey Protein no rótulo: 2,3g / resultado: 8,75g no rótulo: 23g / no laudo: 18,10g
Body Nutry Body 100% Whey no rótulo: 2g / resultado: 16,69g no rótulo: 26g / no laudo: 11,5g Não respondeu
DNA Whey Protein 3W no rótulo: 1,8g /resultado: 9,69g no rótulo: 23g / no laudo: 18,03g Não respondeu
Designer Whey Protein no rótulo: 1g / resultado: 7,28g no rótulo: 20g / no laudo: 15,6g
Solaris Extreme Whey Protein (lote 14102) no rótulo: 1,6g / resultado: 14,38g no rótulo: 24g / no laudo: 7,97g Não respondeu
Extreme Whey Protein (lote 15400) no rótulo: 1,6g / resultado: 10,21g no rótulo: 24g / no laudo: 16,09g
Neonutri Muscle Whey Protein N.2 no rótulo: 11g / resultado: 26,45g no rótulo: 34g / no laudo: 18,87g Não temos conhecimento da natureza ou origem dos laudos. A Neonutri é uma empresa de reconhecida qualidade, presente no mercado há 15 anos, período no qual construiu sólida reputação, pela qualidade de seus produtos, que obedecem a legislação vigente e atendem ao mais rigoroso padrão e controle de qualidade. Patrocina vários atletas, de diversas modalidades esportivas, incluindo campeões, mundiais, atletas profissionais e até mesmo atleta olímpico.
Especificamente quanto ao controle de qualidade, os produtos da Neonutri são submetidos a controle interno no curso da sua fabricação, e depois submetidos à verificação técnica independente, realizada pelo IBERPHARM LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA (www.iberpharm.com.br ), laboratório acreditado e credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
3 Whey Protein N.2 no rótulo: 2g / resultado: 15,10g no rótulo: 32g / no laudo: 21,88g
100% Whey Protein no rótulo: 4g / resultado: 15,3g no rótulo: 28g / no laudo: 21,84g
Isolate Whey no rótulo: 0g / resultado: 4,75g no rótulo: 55g / no laudo: 32,47g
Pro Corps Whey 5W Pro no rótulo: 1,9g / resultado: 3,2g no rótulo: 29g / no laudo: 11,96g Esclarecemos que em virtude do ocorrido todos os produtos antes de serem colocados no mercado de consumo estão sendo enviados para análise laboratorial prévia, sendo certo que todos os laudos de todos os lotes estão sendo disponibilizados em nosso site para conhecimento prévio dos clientes e consumidores dos produtos da empresa, afim de demonstrar que a qualidade de nossos produtos são e sempre foram o nosso principal objetivo. (..) O lote atacado pelo citado laudo esta sendo recolhido do mercado para evitar qualquer prejuízo aos consumidores, que estão sendo atendidos através do SAC da empresa (sac@procorps.com.br). Vale lembrar que outro produto (Whey NO2 Pro) levado a análise pelo mesmo solicitante foi aprovado (…).
Muscle Lab. Whey Protein Concentrate no rótulo: 3g / resultado: 19,17g no rótulo: 25g/ no laudo: 7,2g Informamos que o Depto. de Qualidade da empresa já havia detectado o referido problema causado por matéria prima comprada de fornecedora brasileira, segundo laudo em nossos arquivos. Como solução e garantia de qualidade, passamos a importar “toda nossa matéria prima proteica” e aumentamos o número de análises laboratoriais sobre esse material.
Fisio Nutry Fisio Whey Concentrado no rótulo: 0,98g / resultado: 15,01g no rótulo: 24g/ no laudo: 10,77g “Recentemente diversos laudos estão sendo divulgados na internet, por uma pessoa que está supostamente apoiada por uma empresa concorrente que visa desqualificar as empresas
atacadas, para valorizar os produtos que revende, em flagrante concorrência desleal (art. 195 da Lei 9.279. Este ação é criminosa e esta sendo investigada.(…) Não há provas que garantam a confiabilidade da maneira como foram colhidas as amostras enviadas para elaboração dos laudos, nem tampouco foi enviada contraprova para garantir o direito de defesa das empresas, como é feito pela ANVISA. (…)A Fisionutry realiza laudos periódicos para monitorar a qualidade dos produtos que oferta, e, embora sempre existam alterações de um laudo para outro, devido a variações naturais e esperadas na matéria prima, tais alterações ocorrem dentro do limite tolerável. (…)Cumprimos todas as exigências e critérios estabelecidos pela ANVISA e somos monitorados periodicamente por este órgão que até o momento não detectou nenhuma irregularidade como a informada nas redes sociais e reafirmamos que nunca foi intenção da empresa prejudicar os consumidores.”

 

 

                                 APROVADOS (APRESENTAM DIFERENÇA NA QUANTIDADE DE CARBOIDRATOS)
MARCA PRODUTO CARBOIDRATO PROTEÍNA EXPLICAÇÕES
Inovate/Muscled2 Nitrowhey no rótulo: 4g / no laudo: 9,29g no rótulo: 25g / no laudo: 25,55g Não faz parte do propósito do nosso produto o apelo: Zero Carboidratos. Mas de qualquer forma, o carboidrato da formulação refere-se a aminoácidos quelados inseridos no produto, que visam a absorção imediata pelos músculos. Este é um diferencial importante do nosso produto para o desempenho dos atletas que buscam uma dieta hiperproteica. Não fugindo do propósito do produto, já que os aminoácidos formam a proteína. A informação a respeito da classificação dos aminoácidos como carboidratos pode ser comprovada junto ao laboratório que fez a análise.
Midway WPC no rótulo: 2g /no laudo: 4,56g no rótulo: 24g/ resultado: 22,57g (…) Quando nos laudos se apontam um teor de carboidratos acima do declarados na rotulagem temos em primeiro lugar dizer que o objetivo dos produtos é fornecer proteínas (os quais atendem ) que segundo as quantidades de carboidratos não representam mais que 1,3% da necessidade diária de consumo de uma pessoa adulta de 70 kg; terceiro, portanto de forma alguma prejudicial; quarto, dependendo dos métodos de análises pode haver variações razoáveis e por isso apresentamos laudo de outro laboratório como exemplo de comparação, mesmo assim, por favor, note que a questão principal quanto aos objetivos destes produtos é o teor de proteínas (…).
100% Whey Advanced no rótulo: 2g / resultado: 4,03g no rótulo: 24g/   no laudo: 22,58g
3W Whey Protein Complex no rótulo: 1,6g /no laudo: 4g no rótulo: 25g / resultado: 23,39g
Pro Corps Whey N.2 Pro no rótulo: 1,6g / resultado: 3,83g no rótulo: 25g/   no laudo: 23,07g Esclarecemos que em virtude do ocorrido todos os produtos antes de serem colocados no mercado de consumo estão sendo enviados para análise laboratorial prévia, sendo certo que todos os laudos de todos os lotes estão sendo disponibilizados em nosso site para conhecimento prévio dos clientes e consumidores dos produtos da empresa, afim de demonstrar que a qualidade de nossos produtos são e sempre foram o nosso principal objetivo. (..) O lote atacado pelo citado laudo esta sendo recolhido do mercado para evitar qualquer prejuízo aos consumidores, que estão sendo atendidos através do SAC da empresa (sac@procorps.com.br). Vale lembrar que outro produto (Whey NO2 Pro) levado a análise pelo mesmo solicitante foi aprovado (…).
Best Bulk Whey Premium no rótulo: 4g / resultado: 6,62g no rótulo: 24g / no laudo: 23,26g Não existe irregularidade em nosso produto, pois a legislação permite uma variação de 20% para mais ou para menos. O produto está com -2% de carboidrato, o que não altera a característica do produto> Mesmo assim, em respeito aos consumidores, refizemos a composição para  chegar o mais próximos dos valores declarado no rótulo.
Empresa Vulgo 100% Whey Protein no rótulo: 0g / resultado: 4,5g no rótulo: 27,8g / no laudo: 23,26g Não respondeu
100% 3 Whey Protein no rótulo: 2g / resultado: 4,63g no rótulo: 27g / no laudo: 23,04g
Nutrilatina Ultra Pure Whey no rótulo: 1,4g / resultado: 2,97g no rótulo: 25g / no laudo: 24,75g De acordo com o item 3.3.3 da Resolução RDC nº 360 de 23/12/2003 – Cálculo de carboidratos – o conteúdo de carboidratos é calculado como a diferença entre 100 e a soma do conteúdo de proteínas, gorduras, fibra alimentar, umidade e cinzas. Como o conteúdo de carboidratos é obtido pelo cálculo teórico (resultado da subtração dos itens analisados de 100), a pequena variação da proteína encontrada na análise realizada pela M.Cassab foi somada ao resultado de carboidratos, o que superestimou o conteúdo real de carboidratos presente no produto.
100% Whey Portein Concentrate no rótulo: 3,5 / resultado: 5,99g no rótulo: 23g / no laudo: 21,35g
                                 APROVADOS (DIFERENÇA ENTRE O RÓTULO E O LAUDO DO TESTE INFERIOR A 20%)
MARCA PRODUTO CARBOIDRATO PROTEÍNA EXPLICAÇÕES
Pro Corps Whey N.2 Pro no rótulo: 1,6g / resultado: 3,83g no rótulo: 25g / no laudo: 23,07g Esclarecemos que em virtude do ocorrido todos os produtos antes de serem colocados no mercado de consumo estão sendo enviados para análise laboratorial prévia, sendo certo que todos os laudos de todos os lotes estão sendo disponibilizados em nosso site para conhecimento prévio dos clientes e consumidores dos produtos da empresa, afim de demonstrar que a qualidade de nossos produtos são e sempre foram o nosso principal objetivo. (..) O lote atacado pelo citado laudo esta sendo recolhido do mercado para evitar qualquer prejuízo aos consumidores, que estão sendo atendidos através do SAC da empresa (sac@procorps.com.br). Vale lembrar que outro produto (Whey NO2 Pro) levado a análise pelo mesmo solicitante foi aprovado (…).
Supley Laboratório Top Whey 3W no rótulo: não informa / resultado: 0,92g no rótulo: 32g / no laudo: 33,43g Não respondeu
Growth Supplements Whey Protein Concentrado 80% no rótulo: 3g / resultado: 1,24g no rótulo: 23g / no laudo: 20,20g Não respondeu

Fonte: http://globoesporte.globo.com

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Lamentavelmente, Fumar MACONHA não é Ato Criminoso !

Droga Mata

Em relação ao usuário e/ou dependente a nova lei de drogas (Lei 11.343/2006) não mais prevê a pena de prisão (art. 28). Isso significa descriminalização, legalização ou despenalização da posse de droga para consumo pessoal ?

A posse de droga para consumo pessoal deixou de ser formalmente “crime”, mas não perdeu seu conteúdo de infração (de ilícito). A conduta descrita no antigo art. 16 e, agora, no atual art. 28 continua sendo ilícita, mas, como veremos, cuida-se de uma ilicitude inteiramente peculiar. Houve descriminalização “formal”, ou seja, a infração já não pode ser considerada “crime” (do ponto de vista formal), mas não aconteceu concomitantemente a legalização da droga. De outro lado, paralelamente também se pode afirmar que o art. 28 retrata uma hipótese de despenalização. Descriminalização “formal” e despenalização (ao mesmo tempo) são os processos que explicam o novo art. 28 da lei de drogas (houve um processo misto – mencionado por Davi A. Costa Silva).

Descriminalizar significa retirar de algumas condutas o caráter de criminosas. O fato descrito na lei penal deixa de ser crime. Há três espécies de descriminalização: (a) a que retira o caráter criminoso do fato mas não o retira do âmbito do Direito penal (essa é a descriminalização puramente formal); (b) a que elimina o caráter criminoso no fato e o proscreve do Direito penal, transferindo-o para outros ramos do Direito (essa é a descriminalização penal, que transforma um crime em infração administrativa, v.g.) e (c) a que afasta o caráter criminoso do fato e lhe legaliza totalmente (nisso consiste a chamada descriminalização substancial ou total).

Na primeira hipótese (descriminalização formal) o fato continua sendo ilícito (proibido), não se afasta do Direito penal, porém, deixa de ser considerado formalmente “crime”. Passa a ser um ilícito sui generis (como é o caso do art. 28). Retira-se da conduta a etiqueta de “crime” (embora permaneça a ilicitude penal). Descriminalização formal, assim, não se confunde com as demais descriminalizações acima descritas, que legaliza o fato ou o transforma em ilícito de outra natureza (administrativo, v.g.).

Sempre que ocorre o processo (minimalista) de descriminalização é preciso verificar se o fato antes incriminado foi totalmente legalizado (descriminalização total) ou transferido para outro ramo do Direito (descriminalização penal) ou se (embora não configurando um “crime”) continua pertencendo ao Direito penal (como infração sui generis). Essa última e a descriminalização formal.

O fato descriminalizado só formalmente perde a característica de “crime”, mas continua punido (penalmente) com outras sanções (não sai do âmbito do Direito penal); o fato descriminalizado penalmente é retirado do âmbito do Direito penal (sendo transferido para outro ramo do Direito: administrativo, sancionador etc.); o fato descriminalizado totalmente deixa de constituir um ilícito (ou seja: é legalizado, porque não é punido com nenhuma sanção: o adultério, por exemplo, foi descriminalizado totalmente).

Na legalização, portanto, o fato é descriminalizado substancialmente e deixa de ser ilícito, isto é, passa a não admitir qualquer tipo de sanção. Sai do direito sancionatório. A venda de bebidas alcoólicas para adultos, v.g., hoje, está legalizada (não gera nenhum tipo de sanção: civil ou administrativa ou penal etc.).

Despenalizar é outra coisa: significa suavizar a resposta penal, evitando-se ou mitigando-se o uso da pena de prisão, mas mantendo-se intacto o caráter ilícito do fato (o fato continua sendo uma infração penal ou infração de outra natureza). O caminho natural decorrente da despenalização consiste na adoção de penas alternativas para a infração. A lei dos juizados criminais (Lei 9.099/1995), por exemplo, não descriminalizou nenhuma conduta, apenas introduziu no Brasil quatro medidas despenalizadoras (processos que procuram evitar ou suavizar a pena de prisão).

A Lei 11.343/2006 (art. 28) aboliu o caráter “criminoso” da posse de drogas para consumo pessoal. Esse fato deixou de ser legalmente considerado “crime” (embora continue sendo um ilícito, um ato contrário ao Direito). Houve, portanto, descriminalização “formal”, mas não legalização da droga (ou descriminalização substancial). Cuida-se, ademais, de fato que não foi retirado do âmbito do Direito penal.

O fundamento do que acaba de ser dito é o seguinte: por força da Lei de Introdução ao Código Penal (art. 1º), “Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente” (cf. Lei de Introdução ao Código Penal brasileiro − Dec.-Lei 3.914/41, art. 1º).

Ora, se legalmente (no Brasil) “crime” é a infração penal punida com reclusão ou detenção (quer isolada ou cumulativa ou alternativamente com multa), não há dúvida que a posse de droga para consumo pessoal (com a nova lei) deixou de ser “crime” do ponto de vista formal porque as sanções impostas para essa conduta (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programas educativos – art. 28) não conduzem a nenhum tipo de prisão. Aliás, justamente por isso, tampouco essa conduta passou a ser contravenção penal (que se caracteriza pela imposição de prisão simples ou multa).

Em outras palavras: a nova lei de drogas, no art. 28, descriminalizou formalmente a conduta da posse de droga para consumo pessoal. Retirou-lhe a etiqueta de “crime” porque de modo algum permite a pena de prisão. Conseqüência natural: o usuário já não pode ser chamado de “criminoso”. Ele é autor de um ilícito (porque a posse da droga não foi legalizada), mas já não pode receber a pecha de “criminoso”. A não ser assim, cai por terra toda a preocupação preventiva e tendencialmente não punitivista da lei, em relação ao usuário. O fato de a própria lei ter intitulado o capítulo III, do Título II, como “dos crimes e das penas” não impede a conclusão acima exposta porque nosso legislador há muito tempo deixou de ser técnico. Ele também fala em crime de responsabilidade na Lei 1.079/1950 e aí não existe nenhum crime.

Infração “sui generis”: diante de tudo quanto foi exposto, conclui-se que a posse de droga para consumo pessoal passou a configurar uma infração sui generis. Não se trata de “crime” nem de “contravenção penal” porque somente foram cominadas penas alternativas, abandonando-se a pena de prisão. De qualquer maneira, o fato não perdeu o caráter de ilícito (recorde-se: a posse de droga não foi legalizada). Constitui um fato ilícito, porém, “sui generis”. Não se pode de outro lado afirmar que se trata de um ilícito administrativo, porque as sanções cominadas devem ser aplicadas não por uma autoridade administrativa, sim, por um juiz (juiz dos juizados ou da vara especializada). Em conclusão: não é “crime” nem é “contravenção” nem é um ilícito “administrativo”: é um ilícito “sui generis”.

Resta perguntar: um ilícito sui generis de caráter “penal” ou “não penal” ? A resposta tem que ser no primeiro sentido (vejo razão na crítica de Davi A. Costa Silva). É um ilícito “penal” sui generis. É penal porque o art. 28 não foi retirado do mundo do Direito penal. E é sui generis por várias razões, destacando-se dentre elas as seguintes: as penas cominadas são claramente alternativas, não se admitindo mais a prisão para o usuário de drogas; de outro lado, a conduta do usuário de drogas passou a contar com uma disciplina jurídica totalmente específica (e lei especial, como sabemos, derroga a lei geral). Em outro artigo vamos cuidar desse regramento específico dedicado ao usuário.

GOMES, Luiz Flávio. Nova lei de drogas: descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal. Jus Navigandi, Teresina, ano 11n. 123619 nov. 2006. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/9180

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Concurso Público – Anulação – Irregularidades

Existem vários dispositivos legais regulando a questão do concurso público e, especialmente, PRINCÍPIOS que visam sua legalidade e moralidade, obrigando o ente público, quer seja pessoa jurídica da Administração Direta (Prefeituras, Estados ou União, p. ex.); Indireta (Empresas Públicas, Agências, etc.) ou Fundacional (etc.).

Quando o ente público, direta ou indiretamente, promove concurso público, visa o bem comum, através da necessidade da prestação do serviço público à população em geral, no entanto, o ente público interessado precisa ter condições prévias a serem observadas no sentido de não tornar o certame inapropriado, tanto para os candidatos, mas, especialmente, para a Administração Pública e é por isso que, p. ex., precisa saber se terá condições de pagar os salários oferecidos; se é adequado e conveniente a oferta de tais serviços à população, etc. Enfim, o Gestor Público terá pela frente vários dispositivos legais QUE O OBRIGAM a cumprir a lei, considerando que nenhum Edital de Concurso poderá ferir a LEGISLAÇÃO ORDINÁRIO e/ou ESPECIAL, sob pena das sanções legais cabíveis (anulação do certame; revisão de provas e demais punições previstas em lei).

Em 10.11.2013, foi realizado na Cidade de Bezerros – PE, Concurso Público para preenchimento das vagar de vários cargos públicos e tomei conhecimento das seguintes irregularidades, que torno público, lembrando aos leitores que esse artigo é meramente informativo e não tem qualquer cunho político-eleitoral, lembrando que, ao que tudo indica, o Prefeito do Município é um homem sério, honesto, competente, experiente, todavia, a empresa escolhida para realização do certame, por seus servidores diretos ou indiretos, cometeram algumas irregularidades, não por dolo, provavelmente, mas que tais atos prejudicaram a lisura do evento, conforme os próprios candidatos e demais testemunhas tornaram pública e notória sua insatisfação.

O que chegou ao meu conhecimento ?

1. Não identificação dactiloscópica ou facial dos candidatos: Alguns candidatos ao certame referido me informaram que sua identificação fora feita de forma bastante superficial, limitando-se, “APENAS”, em conferir o CARTÃO DE INSCRIÇÃO, sem, ao menos, conferir os dados pessoais com os documentos com foto do inscrito.

Ora ! desta forma, fica difícil saber se realmente certo candidato inscrito foi o mesmo que realizou a prova. Concordam comigo ! Esta falha pode comprometer gravemente a legalidade do certame e tenho certeza que o MINISTÉRIO PÚBLICO investigará a veracidade destas alegações e tomará as providências legais cabíveis.

2. Equívocos nas inscrições: Na tarde de ontem, quando eu ia passando defronte a novíssima Escola Técnica do Agreste, no Bairro Santo Amaro II, em Bezerros – PE, certa candidata me informou que se inscreveu para o Cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, constando de sua ficha de inscrição tal informação, no entanto, ao adentrar na sala para a realização da prova, a empresa realizadora do certame, através de seu servidor direto ou indireto responsável pela sala, informara-lhe que, no SISTEMA, constava que ela estava inscrita para concorrer ao cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, tendo a mesma questionado tal erro e pedido providências, pelo que foi constrangida publicamente diante de vários candidatos e tratada com rispidez, tendo ficado desesperada e ameaçada de ser expulsa das dependências do prédio, pelo que ficou desesperada, aos prantos, mas, mesmo assim, resolveu engoliu sua insatisfação e indignação e resolveu se submeter a tal humilhação para não perder a oportunidade de realizar a prova e, quiçá, ser aprovada (quem sabe ? pois estudou muito para tal) e, assim, poder lutar posteriormente pelos seus direitos e/ou, ainda, ter seu sonho realizado: SER SERVIDORA PÚBLICA.

Assim, percebemos claramente que os erros cometidos são prejudiciais aos Princípios da Moralidade, Legalidade, Eficiência, etc., pelo que deve ser investigado e tomadas as providências para sanar tais irregularidades.

Os candidatos interessados que se acham prejudicados podem e devem procurar a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADE ou, então, contratarem um Advogado para analisar a situação para saber da possibilidade de propor AÇÃO JUDICIAL para proteger os direitos da pessoa que se sente vitimada por estas e/ou outras ANOMALIAS no Concurso referido.

A seguir, publicamos algumas decisões que podem (ou não) encaixar-se no caso descrito:

a) Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ATOS ILEGAIS PRATICADOS POR AGENTES. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVER DA MORALIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE DANO. 1. Verifica-se frustração de licitude de concurso público e prática de ato com finalidade proibida em lei (art. 11 , I e V , da Lei 8.429 /1992), na hipótese em que a) se realiza certame sem licitação, b) são inobservadas as disposições do edital, c) há atraso na abertura dos portões, d) viola-se o lacre dos pacotes que continham as provas, e) descumprem-se as obrigações contratadas pelas empresas recorridas. 2. O simples fato de a conduta do agente não ocasionar dano ou prejuízo financeiro direto ao Erário não significa que seja imune a reprimendas, nos termos dos arts. 11 , 12 , III , da Lei 8.429 /92. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial parcialmente provido tão-somente para anular o acórdão de origem, determinando-se nova apreciação da apelação do Ministério Público,observadas as diretrizes de hermenêutica do art. 11 , caput, da Lei 8.429 /1992.(STJ – RECURSO ESPECIAL REsp 1143815 MT 2009/0108344-4 (STJ)

b) Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. SUSPEITAS DE IRREGULARIDADES. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE. PRORROGAÇÃO DO CONCURSO. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO I. Os fatos narrados pelos Agravantes são graves e permitem concluir, sem dúvidas,pela necessidade de uma apuração criteriosa dos procedimentos adotados na realização dos concursos, dos resultados divulgados, bem como o cabimento da participação de servidores na prática daqueles atos. II. O pedido de suspensão dos atos de nomeação e posse dos citados candidatos merece ser determinado por se constituir em providência menos gravosa, inclusive para os próprios candidatos, evitando-se a frustração de uma eventual exoneração posterior por anulação do certame e eventual questionamento acerca da improbidade de suas condutas naquele episódio. III. Apesar do suposto prejuízo causado pela não ocupação de 2 (duas) vagas disponíveis, em verdade, está se procurando protegero interesse público, uma vez que a manutenção da nomeação e posse acarretariamaiores danos à Administração Pública. IV. Agravo de Instrumento provido,para determinar a suspensão da nomeação e posse da candidata Isabel BrasilBueno para o cargo de Pesquisador, referente ao perfil D123 e do candidatoLeonardo Brasil Bueno, ao cargo de Tecnologista, relativo ao perfil C154, doconcurso em tela, bem como determino a prorrogação do concurso, com relaçãoaos citados cargos/perfis, cuja validade não tenha expirado, até o transitoem julgado da sentença a ser proferida na Ação Popular nº 2012.5101.042003-4.Reis Friede Relator. (TRF-2 – AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010176390 (TRF-2). Publicado em 02.05.2013.

c) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES ENCONTRADAS EM SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. – A Corte Especial já proclamou não ser necessário o prévio esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de contra-cautela prevista na Lei n. 8.437 /1992. – A possibilidade de lesão à economia pública,consubstanciada no risco de inviabilizar a administração, mormente sob o enfoque da Lei de Responsabilidade Fiscal , impõe a manutenção da decisão que deferiu a suspensão dos efeitos da segurança concedida na origem e o deferimento do pedido de extensão formulado pelo Município de Capitão Poço de modo a prevalecer o interesse público sobre o privado. Agravo regimental improvido. Pedido de extensão deferido. (STJ – AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 2246 PA 2009/0129498-4 (STJ). Publicado em 05.10.2009.

d) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TIRADENTES. ANULAÇÃO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES APONTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. Anulado o concurso público (Edital nº 002 /2007), em razão de irregularidades apontadas pelo Ministério Público, não faz juz a autora a qualquer indenização, pois o mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação estão fora da órbita do dano moral. NEGARAM PROVIMENTO. (TJ-RS – Apelação Cível AC 70035035088 RS (TJ-RS). Publicado em 24.06.2011.

e) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EDITAL Nº 01/2012. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA. INDÍCIOS DE BENEFICIAMENTO DE PESSOAS LIGADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. – Possibilidade de concessão de tutela antecipada tendo em vista a existência de fundado receio de dano irreparável ao erário caso a medida seja concedida somente ao final, diante da possibilidade de inclusão em folha de pagamento de servidores aprovados em certame cuja lisura é questionada. Inteligência do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. (TJ-RS – Agravo de Instrumento AI 70049078686 RS (TJ-RS). Publicado em 24.09.2012.

Espero que os leitores entendam o propósito deste artigo: ESCLARECER !

Veja também: Aprovação em Concurso Público x SERASA / SPC

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Juiz também responde por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Juiz Corrupto

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para permitir o prosseguimento de ação de improbidade administrativa contra uma juíza eleitoral do Rio Grande do Norte.

Os ministros entenderam que é cabível esse tipo de ação contra magistrado que supostamente teria deixado de praticar ato de ofício na esfera administrativa, em benefício próprio ou de outra pessoa.

O MPF ajuizou ação civil pública por ato de improbidade, ao argumento de que a recorrida, na condição de juíza eleitoral, visando atender interesses de seu cônjuge, então candidato a deputado, teria escondido e retardado o andamento de dois processos penais eleitorais, nos quais a parte era parente e auxiliar nas campanhas eleitorais de seu marido.

Contra o recebimento da petição inicial, a envolvida apresentou recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que considerou que a ação de improbidade não poderia ter sido proposta contra membro do Poder Judiciário em face de ato judicial.

Para o TRF5, o reconhecimento de ato de improbidade requer o exercício de função administrativa, “não se admitindo a sua extensão à atividade judicante”. O Ministério Público, inconformado, recorreu ao STJ.

Ato inaceitável

O relator do recurso especial, ministro Mauro Campbell Marques, refutou o entendimento do TRF5. “O ato imputado à recorrida não se encontra na atividade finalística por ela desempenhada. O suposto ato de improbidade que se busca imputar à recorrida não é a atitude de não julgar determinados processos sob sua jurisdição – fato este plenamente justificável quando há acervo processual incompatível com a capacidade de trabalho de um magistrado – ou de julgá-los em algum sentido”, disse.

Para o relator, o que justifica a aplicação da norma sancionadora é a possibilidade de identificar o animus do agente e seu propósito deliberado de praticar um ato inaceitável à função de magistrado.

“Aqui se debate o suposto retardamento preordenado de dois processos penais eleitorais em que figura, como parte, pessoa que possui laços de parentesco e vínculos políticos com o esposo da magistrada. Além disso, o Ministério Público deixou claro que tais processos foram os únicos a serem retidos pela magistrada”, afirmou o ministro.

Já é pacífico no STJ, segundo o relator, o entendimento de que magistrados são agentes públicos para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, cabendo contra eles a respectiva ação, na forma dos artigos 2º e 3º da Lei 8.429/92.

Imparcialidade

Mauro Campbell Marques destacou que a ação de improbidade, de fato, não é cabível contra ato jurisdicional, mas este não é o caso do processo. Na hipótese analisada, a parcialidade da juíza ao supostamente ocultar processos com o objetivo de possibilitar a candidatura do esposo pode, em tese, configurar ato de improbidade.

“Não se pode pensar um conceito de Justiça afastado da imparcialidade do julgador, sendo um indicador de ato ímprobo a presença de interesse na questão a ser julgada, aliada a um comportamento proposital que beneficie a umas das partes. Constatada a parcialidade do magistrado, com a injustificada ocultação de processos, pode sim configurar ato de improbidade”, disse ele.

“A averiguação da omissão injustificada no cumprimento dos deveres do cargo está vinculada aos atos funcionais, relativos aos serviços forenses, e não diretamente à atividade judicante, ou seja, à atividade finalística do Poder Judiciário”, finalizou o relator.

Fonte: STJ

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Liberdade de Imprensa

  

RESUMO  

A presente obra mostra a trajetória da imprensa desde o seu surgimento no país, passando por inúmeras medidas que suprimiram seu direito-dever de informar, até o reconhecimento de sua indispensável liberdade para a consagração da Democracia. O que se observa, ao fim do trabalho, é que tal liberdade de informação jamais pode ser limitada pela censura e sim por outro direito igualmente indispensável, qual seja, o direito à inviolabilidade da vida privada. Contudo, verifica-se que um não pode de sobremaneira prevalecer ao outro, o que tem o aplicador da norma a fazer é buscar o equilíbrio entre essas duas garantias.  

Palavras- Chave: 

  

  

Liberdade, Imprensa, Censura, Democracia.  

SUMÁRIO 

  

  


1. INTRODUÇÃO :
1. INTRODUÇÃO . 2. O SURGIMENTO DA IMPRENSA NO BRASIL E SUA TRAJETÓRIA . 2.1 A IMPRENSA NA CONSTITUIÇÃO DE 1824. 2.2 A IMPRENSA NA PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – 1891. 2.3 A IMPRENSA NA ERA VARGAS. 2.3.1 A lei de segurança nacional – 1935. 2.3.2 A Constituição de 1937 – Suprimida a liberdade de informação. 2.3.3 O fim do estado novo e a liberdade de informação na Constituição de 46. 3. A IMPRENSA E A DITADURA MILITAR. 3.1 A CONSTITUIÇÃO DE 1967 E A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. 4. A LEI DE IMPRENSA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 5. A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO NA CARTA MAGNA DE 1988. 6. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO VERSUS A INVIOLABILIDADE. DA VIDA PRIVADA. 7. CONCLUSÃO. 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÀFICAS  

A liberdade de informar da imprensa é tema de suma importância contemporânea, tendo em vista o assustador crescimento de ações contra as empresas que controlam periódicos que tem o cunho príncipe de informar. Ocorre que a liberdade de informar e a inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada do cidadão devem andar juntas, uma não podendo oprimir a outra, por serem ambas preceitos garantidos na Carta Magna vigente.  

Para que se compreenda a relevância da liberdade de informação para a Democracia, optamos por fazer um deslinde histórico de toda a sua trajetória no ordenamento jurídico constitucional brasileiro.  

Iniciamos o trabalho mostrando o seu surgimento no país. Verificamos que, desde a primeira Carta imperial, o tema já ganhava relevância e o constituinte já positivava, na Lei Maior, a sua liberdade sem previsão de censura, bem como, a sua limitação no direito de informar. Ainda ao tratar da Carta de 1824, trouxemos esclarecimentos a respeito da promulgação e outorga das Constituições, recorrendo-nos à melhor doutrina para um melhor entendimento.  

A imprensa também foi tema de suma importância na primeira Constituição da Republica, promulgada em 1891. Por apego ao Direito Constitucional, mais uma vez não nos prendemos somente ao tema da obra, mas pedimos licença para explicar, através de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, a importância do preâmbulo constitucional.  

Ao dedicarmos um capítulo à imprensa na Era Vargas, também não nos detivemos somente às cláusulas que regulam a liberdade de informação, mas trouxemos, por entender de suma importância, todo o histórico de disputas políticas que assolaram o país.  

Não foi diferente ao falarmos da imprensa no período da ditadura militar, quando, pela primeira vez, era suprimida a liberdade de informação e outras garantias fundamentais. Não deixamos também de mencionar os Atos Institucionais que findaram, naquele período, a Democracia no Brasil.  

A lei de imprensa, inserida em nosso ordenamento jurídico nos anos de ditadura, não foi deixada de lado. Mesmo não se tratando de uma norma constitucional, a lei, por ser especial, ganhou capitulo próprio e todos os seus dispositivos que ainda possam ter aplicabilidade foram comentados, juntamente com a comunicação social inscrita em nossa Carta Democrática de 1988.  

Como não podíamos deixar de salientar, a liberdade de informação, na Constituição da Republica Federativa do Brasil, foi exaustivamente abordada em capitulo único, onde mostramos também, a relevância de outra garantia fundamental, qual seja, a da inviolabilidade da vida privada.  

Por derradeiro, concluímos a obra traçando os limites que uma garantia impõe a outra, e aprendendo que o aplicador do direito deve buscar o equilíbrio de ambas para que a Constituição não hierarquize suas próprias normas.  


2. O SURGIMENTO DA IMPRENSA NO BRASIL E SUA TRAJETÓRIA A imprensa surge no Brasil no ano de 1808, quando passou a circular no dia 1° de junho, o “Correio Braziliense”, periódico editado em Londres por Hipólito José da Costa Pereira Furtado de Mendonça, o verdadeiro idealizador das informações impressas no Brasil colônia. Contudo, até 1999 o dia da imprensa era comemorado 10 de Setembro, em referência ao jornal “Gazeta do Rio de Janeiro”, que passou a circular no mesmo ano com a chegada da família real portuguesa ao país junto com toda a sua corte. Tal fato se deu pelo conturbado momento em que vivia a Europa, as tropas de Napoleão Bonaparte se apoderavam de toda Península Ibérica. O Rei D. João VI aporta na Bahia e assina a Carta Régia, que abre os portos brasileiros às nações amigas e cria o jornal oficial da corte.  

Até aquele momento, era terminantemente proibida a impressão e circulação de jornais ou livros na colônia Brasil. O “Correio Braziliense” entrava clandestinamente nos porões dos navios negreiros e de mercadorias. A preocupação da corte com a informação era a de evitar a propagação de ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, princípios que fervilhavam na Europa e enchiam os olhos de Hipólito.  

Com o surgimento quase que ao mesmo tempo dos dois periódicos, travava-se uma luta paralela pela informação, e desde então verifica-se a importância do meio de comunicação na opinião publica, mesmo em se tratando de uma colônia de Portugal.  

Os dois jornais tinham posições completamente opostas. Enquanto Hipólito fugia da inquisição e pregava ideias de independência, a Gazeta, dirigida por Frei Tibúrcio José da Costa, funcionava como diário oficial da corte. Observa-se que desde sempre, a imprensa também tem um papel de ferramenta estatal, utilizada para a manutenção do poder. Abre-se espaço para citar como exemplos dessa opressão informativa a finda URSS e outros países socialistas do leste europeu.  

A imprensa no Brasil já nasce cerceada no que conhecemos hoje como o direito–dever de informar. A censura irá marcá-la em vários períodos históricos, incluindo pela Lei da mordaça, marcando período sombrio da história do país.  

Em breve síntese histórica, ressalta-se que a imprensa brasileira passou muito tempo por períodos de repressão e censura, desde os primeiros generais da República, passando pela Era Vargas com o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP) até a ditadura militar, que praticamente suprimiu os meios de comunicação aqui existentes.  

2.1 A IMPRENSA NA CONSTITUIÇÃO DE 1824  

Dispensados entendimentos constitucionais que nos levariam a estender essa obra a uma introdução ao Direito Constitucional aplicado, utilizaremos o ensinamento do mestre Alexandre de Moraes porque necessário esclarecer a diferença entre Carta promulgada e outorgada; vejamos:  

“São promulgadas, também denominadas democráticas ou populares, as constituições que derivam do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração (exemplo: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946, e 1988) e constituições outorgadas as elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, através de imposição do poder da época (exemplo: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967, e EC n° 1/1969)”.(2005, pg 2.).  

Percebe-se que a constituição do Império de 1824 foi outorgada, logo, sem a participação popular. Não existiu uma assembleia constituinte escolhida pelo povo. O sistema imperial adotado por Portugal não permitia “devaneios” democráticos. Entretanto, a liberdade de informação e o trabalho da imprensa não foram suprimidos pelo legislador constituinte.  

“No Titulo 8° da Carta Magna do Império, que tratava das Disposições Geraes, e Garantias dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brazileiros; a norma se expressava; Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte: IV. Todos podem communicar os seus pensamentos, por palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que commetterem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a Lei determinar”.  

Desde já, tem-se que a liberdade de informar da imprensa não era absoluta. Estava delimitada pela parte final do inciso que dispunha do tipo constitucional. Inegável que já se tratava de um direito garantido pela Carta Magna que vigia. Fazendo uma interpretação literal da lei, todos podiam comunicar seus pensamentos por palavras, escritos e publicá-los na imprensa, sem dependência de censura, desde que responsabilizados pelos abusos que cometessem. Tal como hoje, esse direito não pode sobrepesar sobre nenhum outro, pois sabemos que normas constitucionais não têm hierarquia entre elas, são normas que norteiam a sociedade, mas isso é tema para o transcorrer da obra. Por enquanto, relevante é perceber que há mais de cem anos a censura já era abominável, por ser demais severa com o direito de informar inerente não só ao profissional como a qualquer cidadão que assim desejar. Infelizmente, não foi assim em todo o período histórico de nosso país, como veremos adiante.  

2.2 A IMPRENSA NA PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – 1891  

Proclamada a República, o sentimento de liberdade aflorava na população brasileira da época. O império não mais traçava os passos do país. Fazia-se necessária, desde já, uma constituição que atendesse aos anseios do povo, que fosse promulgada pelo poder que dele emanava e que, como o significado da palavra republica (rés – coisa, publica – povo) insinua, o bem publico pertencesse de fato ao povo. Pela primeira vez o país seria governado por um presidente eleito através de eleições diretas. Este já era um passo considerável para a consolidação da Democracia no Brasil.  

O preâmbulo constitucional de 1891 já traduzia o sentimento de liberdade e democracia que se espalhava pelo país. O STF afirma ausência de força normativa (ADIN n° 2.076/AC, Informativo n° 227), porém, no voto do Ilustríssimo Ministro relator Carlos Velloso, o preâmbulo constitucional não é juridicamente irrelevante, uma vez que deve ser observado como “elemento de interpretação e integração dos diversos artigos que lhe seguem”.  

Para um correto entendimento de sua importância, recorre-se mais uma vez aos suplementos do mestre Alexandre de Moraes;  

“O preâmbulo de uma constituição pode ser definido como documento de intenções do diploma, e consiste em uma certidão de origem e legitimidade do novo texto e uma proclamação de princípios, demonstrando a ruptura com o ordenamento constitucional anterior e o surgimento jurídico de um novo Estado”.(2005, pg 15).  

Assim, documentou-se a ruptura do Império e o surgimento jurídico de um Estado democrático de Direito. Vejamos o texto do preâmbulo constitucional de 1891:  

“Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em congresso constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte: CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL”.  

Destarte, estava promulgada a primeira Constituição da República, e a liberdade do pensamento e informação da imprensa não foram ignorados pelo constituinte, uma vez que indispensável à Democracia instituída juridicamente com a Carta que começava a viger.  

No Título VI, concernente aos Cidadãos Brasileiros, a Seção II que tratava da Declaração de Direitos; dispunha em seu parágrafo 12° que “Em qualquer assunto é livre a manifestação de pensamento pela imprensa ou pela tribuna, sem dependência de censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer nos casos e pela forma que a lei determinar. Não é permitido o anonimato”.  

Interpreta-se assim que a liberdade da imprensa, já consagrada no texto constitucional do Império, obviamente foi mantida nos clamores democráticos da Republica. O texto foi praticamente repetido, porém, o anonimato era expressamente vedado. Nota-se, como já era de se notar desde a Constituição de 1824, que se à época o ordenamento jurídico brasileiro não conhecia o que hoje se denomina de responsabilidade civil e a consequente reparação do dano infligido a quem se sentiu ferido em sua honra e imagem, já se falava em responsabilidade, pois os abusos que extravasassem o que a lei determinasse seriam punidos. Mais uma vez, tomou-se cuidado com a censura, por ser incompatível com um sistema democrático, tal qual aquele constituído com a proclamação da Republica. Ao final, a norma veda o anonimato. Parece uma medida precavida, o Brasil tornava-se enfim um país democrata e permitir que notícias fossem veiculadas sem que soubessem a sua autoria, poderia acarretar balbúrdia e desordem. A vedação ao anonimato se repetiu em todas as Constituições Federais, e na promulgada em 1988, a que hoje continua a viger, foi repetido no inciso IV, art. 5°, no capítulo inerente aos direitos individuais e coletivos. Para elucidar a sua importância, trazemos à cola o voto do Ilustríssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello;  

“É inquestionável, Senhor Presidente, que a delação anônima, notadamente quando veicular a imputação de supostas práticas delituosas, pode fazer instaurar situações de tensão dialética entre valores essenciais – igualmente protegidos pelo ordenamento constitucional – , dando causa ao surgimento de verdadeiro estado de colisão de direitos, caracterizado pelo confronto de liberdades revestidas de idêntica estatura jurídica, a reclamar solução que, tal seja o contexto que se delineie, torne possível conferir primazia a uma das prerrogativas básicas em relação de antagonismo com determinado interesse fundado em cláusula inscrita na própria Constituição. Com efeito, há, de um lado, a norma constitucional, que, ao vedar o anonimato (CF, art. 5°, IV), objetiva fazer preservar, no processo de livre expressão do pensamento, a incolumidade dos direitos da personalidade (como a honra, a vida privada, a imagem e a intimidade), buscando inibir, desse modo, delações de origem anônima e de conteúdo abusivo. E existem, de outro, certos postulados básicos, igualmente consagrados no texto da Constituição, vocacionados a conferir real efetividade à exigência de que os comportamentos individuais, registrados no âmbito da coletividade, ajustem-se à lei e mostrem-se compatíveis com padrões ético-juridicos decorrentes do próprio sistema de valores que a nossa Lei Fundamental consagra. Entendo que a superação dos antagonismos existentes entre princípios constitucionais há de se resultar da utilização, pelo Supremo Tribunal Federal, de critérios que lhe permitam ponderar e avaliar, hic et nunc, em função de determinado contexto e sob uma perspectiva axiológica concreta, qual deva ser o direito a preponderar no caso, considerada a situação de conflito ocorrente, desde que, no entanto, a utilização do método da ponderação de bens e interesses não importe em esvaziamento do conteúdo essencial dos direitos fundamentais, tal como adverte o magistério da doutrina.”(inq. 1.957, STF. CF -12.09.2005. http://www.stf.gov.br).  

Por fim, a vedação ao anonimato é vital para a harmonia de princípios garantidores em nossa Lei Maior, quais sejam, o direito ao pensamento e o direito à personalidade.  

2.3 A IMPRENSA NA ERA VARGAS  

A Fundação Getulio Vargas de ensino busca um desenvolvimento no conhecimento na área das Ciências Sociais, hoje, além dos cursos que oferece desde o ensino médio até o mestrado, desenvolve um admirável trabalho de pesquisa e informação da história de nosso país. A Fundação, que leva o nome do governante que mais tempo dirigiu o Brasil, é a fonte mais idônea para linear a árdua trajetória da imprensa durante toda a sua era, a saber;  

“Praticamente durante todo o seu primeiro governo, de 1930 a 1945, o presidente Getúlio Vargas manteve uma relação conflituosa com a imprensa. O controle sobre ela exercido pelo DIP durante o Estado Novo pode ter contornado problemas, mas certamente não os eliminou. Foi com a ajuda da imprensa que em 1945, o regime começou a cair.  

Logo de início, os jornais de maior circulação do Rio de Janeiro e São Paulo apoiaram a Aliança Liberal e a Revolução de 1930. Entretanto, instalado o regime revolucionário, a situação começou a mudar. Em fevereiro de 1932, numa época em que o Brasil podia ser chamado de o país dos “tenentes”, ocorreu o empastelamento do Diário Carioca, jornal que apoiara com entusiasmo os revolucionários de 1930, mas se mostrou desiludido logo nos primeiros meses do Governo Provisório, passando a defender a constitucionalização do país. A destruição do jornal por elementos ligados ao Clube Três de Outubro desencadeou uma crise entre os revolucionários. Maurício Cardoso, então ministro da Justiça, exigiu a apuração das responsabilidades, mas Vargas mostrou-se reticente. Diante disso, Maurício Cardoso, juntamente com outros políticos gaúchos, afastou-se do governo”. (www.cpdoc.fgv.br).  

A renúncia de Vargas para apurar o ocorrido no “Diário Carioca” mostrava a sua conflituosa relação com a imprensa. Em sequência cronológica, a História nos mostra que de Novembro de 1933 a Julho de 1934, o país viveu sob a égide da Assembleia Nacional Constituinte encarregada de elaborar uma nova Carta Federal a fim de substituir a já ultrapassada Constituição de 1891. A fonte acima utilizada nos dá exato contorno dessa etapa;  

“Foram meses de intensa articulação e disputa política entre o governo e os grupos que compunham a Constituinte. Para o primeiro, a futura ordenação jurídica do país deveria incorporar o conjunto de mudanças que vinham sendo promovidas nos campos social, político e econômico. Essas posições também eram defendidas por lideranças tenentistas eleitas para a Constituinte. Para a Igreja Católica, o momento era de afirmação e de maior intervenção na vida política do país. Já para os grupos oligárquicos, a nova Constituição deveria assegurar aos estados um papel de relevo. O maior desafio dos constituintes foi tentar encontrar caminhos capazes de atender a essa gama variada de projetos e interesses”. (www. cpdoc.fgv.br)  

Antes da Assembleia Constituinte, em 1932, foi instituído o Código Eleitoral Brasileiro, o voto passou a ser secreto e a mulher adquiriu o direito de votar. Foi criada a Justiça Eleitoral, cuja competência era supervisionar a eleição política. O Diploma previa ainda a criação de uma bancada classista composta por representantes de funcionários públicos, empregados e empregadores, eleitos por delegados sindicais. Neste diapasão, após meses de impasse e brigas políticas, finalmente no dia 16 de julho de 1934 foi promulgada a nova Carta da República, com o seguinte preâmbulo;  

“Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL”.  

Tal como nas constituições anteriores, a que acabara de ser promulgada também não se silenciou em razão da liberdade de informação da imprensa, e a positivou no Capitulo II; DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, e no número 9 do Artigo 113, o texto assim se expressava:  

“Em qualquer assunto é livre a manifestação do pensamento, sem dependência de censura, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas, respondendo cada um pelos abusos que cometer, nos casos e pela forma que a lei determinar. Não é permitido anonimato. É segurado o direito de resposta. A publicação de livros e periódicos independe de licença do Poder Público. Não será, porém, tolerada propaganda, de guerra ou de processos violentos, para subverter a ordem política ou social”.  

O texto se repete, mas dessa vez não na íntegra. A livre manifestação do pensamento, sem depender de censura, era repetida e festejava a Democracia que cada vez mais era podada no país. A censura já não era abolida absolutamente pela lei, que fazia a ressalva com relação a espetáculos e diversões públicas. Pela primeira vez é instituído o direito de resposta.  

No que pesem as novidades trazidas pelo texto constitucional, sendo a principal delas a possibilidade de censura nos casos citados, a Constituição de 1934 trazia consigo uma forma democrática de delimitar os eventuais abusos cometidos pela imprensa. Ainda hoje, a doutrina considera o direito de resposta um instrumento moderno presente em diversos ordenamentos jurídico-constitucionais, e no voto do iminente Ministro Relator do STF Aliomar Baleeiro “visa proteger a pessoa de imputações ofensivas e prejudiciais a sua dignidade humana”. (STF – R.Extr. n° 64.333/PR – Diário da Justiça.)  

O mestre Rafael Bielsa ensina que:  

“Existem fatos que mesmo sem configurar crimes, acabam por afetar a reputação alheia, a honra ou o bom nome da pessoa, além também de vulnerarem a verdade, cuja divulgação é de interesse geral. O cometimento desses fatos pela imprensa deve possibilitar ao prejudicado instrumentos que permitam o restabelecimento da verdade, de sua reputação e de sua honra, por meio do exercício chamado direito de resposta ou de réplica” (Bielsa, Rafael. Compendio de derecho público, Buenos Aires: Depalma, 1952. p. 150)”.  

Na Carta hoje vigente, ou seja, a Constituição promulgada em 1988, o exercício do direito de resposta deve passar pelo crivo do poder judiciário, estabelece que o desagravo terá o mesmo destaque ou duração que a noticia que gerou a relação conflituosa, sob total responsabilidade do veículo de comunicação, e não daquele que proferiu as ofensas. Comparando ao texto de 1934, parece claro que a intenção daquele legislador foi tão somente copiada pelo constituinte do texto atual, já que o direito de resposta foi inserido em nosso ordenamento constitucional como um instrumento de Democracia e limitação do direito de informar da imprensa.  

Outra comparação a ser feita do texto em comento com a Carta atual é com relação a já discutida censura. Hoje, não há que se falar em censura de natureza política, ideológica e artística, porém, é incontroverso na jurisprudência federal que a lei ordinária pode regulamentar a faixa etária das diversões e espetáculos, bem como definir os locais e horários que lhes sejam inadequados. Destarte, fazendo uma interpretação literal das duas normas supras, parece mais uma vez que o constituinte atual apenas aplicou o espírito da lei positivada no ordenamento constitucional de 1934. Em rápida análise histórica, já foi mostrado que apesar dos embates políticos da Era Vargas, esta primeira Constituição promulgada em seu governo ainda era pautada pelos ideais democráticos do país à época, tal qual os de 1988.  

2.3.1 – A lei de segurança nacional – 1935  

Os anos de incerteza perduravam, e no dia 4 de Abril de 1935 o frágil sistema democrático do país sofreu um duro golpe quando promulgada a lei de segurança nacional, que definia crimes contra a ordem política e social. Antes de ser aprovada foi objeto de acirrados debates, encorpando a crescente radicalização política da época. Nos anos que se seguiram a LSN foi cada vez mais aperfeiçoada pelo governo Vargas, tornando-se cada vez mais rigorosa e detalhada. Em 1936 sua aplicação ganhou força com a criação do Tribunal de Segurança Nacional. Apenas para relato histórico, mesmo com a queda do Estado Novo, em 1945, a Lei de Segurança Nacional foi mantida nas Constituições que se sucederam. Nos conta ainda a História, que no regime militar (1964 – 1985) o princípio de segurança nacional ganharia importância com a formulação, pela Escola Superior de Guerra, da doutrina de segurança nacional. Entidades democráticas da sociedade brasileira, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sempre se opuseram à sua vigência, denunciando-a como um instrumento limitador das garantias e direitos individuais.  

2.3.2 – A Constituição de 1937 – Suprimida a liberdade de informação  

Neste diapasão e no auge da radicalização política de sua era, o presidente Getúlio Vargas outorgou a Constituição de 1937 aos dez dias do mês de Novembro, no mesmo dia em que por um golpe de Estado era implantada no país a ditadura do Estado Novo. Como já foi demonstrado, a outorga de uma carta federal é estabelecida e elaborada sem a participação popular, através da imposição do poder que vige. Assim, a Democracia finda no país e a ditadura fascista imposta pelo texto constitucional rompe com a tradição liberal das Constituições anteriores. Mais uma vez recorremos à Fundação Getulio Vargas (FGV) para nos dar contorno exato do que representou a carta em comento, vejamos:  

“Sua principal característica era a enorme concentração de poderes nas mãos do chefe do Executivo. Do ponto de vista político-administrativo, seu conteúdo era fortemente centralizador, ficando a cargo do presidente da República a nomeação das autoridades estaduais, os interventores. Aos interventores, por seu turno, cabia nomear as autoridades municipais” (www.cpdoc.fgv.br/historia).  

Com a outorga do texto de 1937, Vargas se mostrava cada vez mais inclinado a ideais fascistas e indiferente ao regime democrático tão sonhado pelo povo brasileiro. Que nos conte mais uma vez os ensinamentos trazidos pela Fundação Getulio Vargas (FGV);  

“Ganhava destaque também o estímulo à organização sindical em moldes corporativos, uma das influências mais evidentes dos regimes fascistas então em vigor. Nesse mesmo sentido, o Parlamento e os partidos políticos, considerados produtos espúrios da democracia liberal, eram descartados. A Constituição previa a convocação de uma câmara corporativa com poderes legislativos, o que no entanto jamais aconteceu. A própria vigência da Constituição, segundo o seu artigo 187, dependeria da realização de um plebiscito que a referendasse, o que também jamais foi feito”. (www.cpdoc.fgv.br/historia)  

A Carta Magna, que acabara de ser outorgada, foi o estopim para a conflituosa relação da imprensa com o governo. De fato, não era para menos, uma vez que, a Constituição de 1937 trazia em absoluto a odiosa censura aos veículos de comunicação. A liberdade de informação foi suprimida, todos os meios de comunicação e de expressão, como teatro, cinema, rádios ou jornais foram submetidos à censura prévia. E mais, foi atribuído à imprensa o caráter de serviço de utilidade pública, o que obrigava todos os jornais a publicar comunicados do governo. O não cumprimento dessa exigência levava à prisão o diretor do jornal.  

Para uma melhor compreensão, vejamos o preâmbulo da Constituição de 1937:  

  

  

”  

O maior preâmbulo constitucional que o país já se deparou, um texto um tanto demagógico e repressivo, desta maneira se outorgou a ditadura do Estado Novo e tentou se justificar os abusos cometidos por um sistema político que ignorava os princípios democráticos modernos. E foi nesse esteio que a imprensa se viu cerceada em seu direito sublime de informar, de levar a realidade ao conhecimento de cada cidadão, de cada pessoa que se socorre na informação, pois é nela que os homens evoluem, que os homens constroem e se conhecem, por ser de suma importância ao convívio social. Inobstante seu papel relevante, portanto, necessariamente livre, a censura era de vez instituída no país:  

“Dos Direitos e Garantias Individuais: 15) todo cidadão tem o direito de manifestar o seu pensamento, oralmente, ou por escrito, impresso ou por imagens, mediante as condições e nos limites prescritos em lei; A lei pode prescrever: a) com o fim de garantir a paz, a ordem e a segurança pública, a censura prévia da imprensa, do teatro, do cinematógrafo, da radiodifusão, facultando à autoridade competente proibir a circulação, a difusão ou a representação; A imprensa reger-se à por lei especial, de acordo com os seguintes princípios: a) a imprensa exerce uma função de caráter público; b) nenhum jornal pode recusar a inserção de comunicados do Governo, nas dimensões taxadas em lei; c) é assegurado a todo cidadão o direito de fazer inserir gratuitamente nos jornais que o informarem ou injuriarem, resposta, defesa ou retificação; d) é proibido o anonimato; e) a responsabilidade se tornará efetiva por pena de prisão contra o diretor responsável e pena pecuniária aplicada à empresa”.  

No que dizia respeito à imprensa, o texto trazia ainda mais duas alíneas que não trazem relevância ao estudo. Uma determinava que somente brasileiros natos poderiam ser proprietários de empresas jornalísticas e a outra versava sobre a garantia que as maquinas e outros objetos tipográficos constituíam ao pagamento da multa, reparação ou indenização, e nas despesas com processo nas condenações pronunciadas com delito de imprensa, e caução. No mais, tem-se a positivação da censura no texto constitucional quando o legislador possibilita à lei prescrever entre outros, a censura prévia da imprensa e lhe atribui caráter de serviço de utilidade pública, obrigando aos jornais publicarem comunicados do governo e de acordo com a norma, nenhum jornal poderia se a recusar a tal. As sanções pela desobediência ao preceito constitucional iam muito além da esfera cível, o não cumprimento levava à prisão o diretor do jornal. O DIP (Departamento de Informação e Propaganda) criado por decreto presidencial logo depois de outorgada a Constituição, ficou encarregado de tomar essas medidas e outras que se seguiram; como o registro dos jornais e jornalistas no próprio DIP. Mais um golpe a ferir de morte a liberdade de informação da imprensa e a manutenção de sua atividade para a garantia da Democracia. Conta-nos em “A Era Vargas – 1° tempo – dos anos 20 a 1945”, cd – rom lançado em 1997 pela FGV que se o DIP foi o primeiro passo para suprimir de vez os jornais aqui existentes, o pior ainda estava por vir. Vejamos;  

“Em 1940 o cerco se fechou com o decreto que exigia o registro anual no DIP para a importação de papel de imprensa. Nesse período dezenas de jornais deixaram de circular e centenas não conseguiram registro. Um dos jornais mais atingidos foi O Estado de S. Paulo, mantido fechado ou sob intervenção enquanto seu proprietário, Júlio de Mesquita Filho, partia para o exílio”. (ob. cit).  

O direito de resposta que fora inserido em nosso ordenamento jurídico pela Constituição de 1934, ainda um resquício de Democracia, foi mantido ao assegurar a todo o cidadão o direito de fazer inserir gratuitamente nos jornais que o informarem ou injuriarem, resposta, defesa ou retificação. Contudo, nos parece um tanto contraditória a lei com o que de fato acontecia na prática, se tudo que era informação deveria passar pela censura prévia, o direito à livre informação estava suprimido, logo não haveria resposta ao que não era noticiado. Porém, há de se fazer um adendo, a imprensa informava o que o governo permitia, mas talvez ao violar um direito individual que não despertasse o interesse do governo, era permitido o desagravo, tal como dispõe a Magna Carta atual e a lei de imprensa que hoje vigora no país. Ainda era vedado o anonimato. No que tange à responsabilidade, efetivava-se através de prisão ao diretor do jornal que não cumprisse as determinações impostas pela lei e previa pena pecuniária à sua empresa. O país vivia de fato uma ditadura.  

Por derradeiro, fácil é compreender que a derrocada do regime tenha-se iniciado através da imprensa. Em 1945 todos os jornais acordaram estampar em suas páginas notícia que tivesse sido censurada pelo DIP, a seguir, uma entrevista antiditatorial ao “Correio da Manhã” dada por José Américo de Almeida; antigo aliado de Getúlio Vargas e articulador da candidatura à presidência do Brigadeiro Eduardo Gomes, a Carlos Lacerda foi o golpe de misericórdia na censura à imprensa. A entrevista foi publicada no dia 22 de fevereiro com vultosa repercussão. No mesmo dia, “O Globo” lançou a candidatura de Eduardo Gomes. A imprensa havia mais uma vez feito o seu papel, e lutou com suas próprias armas contra a opressão que lhe era imposta. O seu arsenal era feito tão somente da informação e da consciência do direito-dever de informar.  

2.3.3 – O fim do estado novo e a liberdade de informação na Constituição Federal de 1946.  

Com a queda de Getúlio Vargas e o fim do Estado Novo, em Outubro de 1945 foram realizadas as eleições para a Assembleia Nacional Constituinte. Destarte, seus membros se reuniram para elaborar o novo texto, que passou a vigorar em Setembro de 1946 com o seguinte preâmbulo:  

“A Mesa da Assembléia Constituinte promulga a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos dos seus arts. 218 e 36, respectivamente, e manda a todas as autoridades, às quais couber o conhecimento e a execução desses atos, que os executem e façam executar e observar fiel e inteiramente como neles se contêm… Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia Constituinte para organizar um regime democrático, decretamos e promulgamos a seguinte: CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL”.  

Nos termos do artigo 218 do diploma que passava a vigorar, a Constituição da Republica e os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) depois de assinado pelos Deputados e Senadores presentes foram promulgados pela Mesa da Assembleia Constituinte. Lembremos da lição trazida pelo mestre Alexandre de Moraes e já mencionada nesta obra, que uma Constituição promulgada é de fato democrática, porque deriva de uma Assembleia Nacional Constituinte composta de representantes do povo. Assim, o país voltava a ser norteado pelos princípios de um regime democrático de fato, e com isso a garantia à liberdade de informação era novamente aclamada em nosso ordenamento jurídico constitucional.  

Comparando o texto em comento com a nossa Lei Fundamental que hoje vigora, a partir de 1988, as semelhanças saltam aos olhos já no preâmbulo constitucional. Contudo, para um maior esclarecimento, por apego ao Direito Constitucional e por de ser de suma importância para um povo conhecer a Lei que limita e garante seus direitos, comentaremos sobre os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, por ter sido a novidade trazida na Carta Magna de 1946. Para tanto, trazemos à cola o ensinamento do Insigne Ministro Sepúlveda Pertence ao comentar que “o alcance de normas constitucionais transitórias há de ser demarcado pela medida da estrita necessidade do período de transição, que visem a reger, de tal modo a que, tão cedo quanto possível, possa ter aplicação a disciplina constitucional permanente da matéria”. (ADI – 644 MC, DJ 21-02-1992). Vemos que o ADCT é relevante ao constitucionalismo democrático instituído pelo poder constituinte originário porque uma norma indispensável não pode ser posta a termo com a promulgação de um novo texto, para isso é necessário um período de transição para uma nova e eficaz aplicação, como bem colocou o Ministro.  

Por fim, voltemos ao escopo principal da obra, e analisemos a liberdade de informação garantida constitucionalmente pelo diploma que passava a viger, após mais uma vitória marcante da imprensa em sua luta contra as inúmeras tentativas de calar a voz do cidadão e de censurar o direito e o dever dos meios de comunicação em informar, em levar conhecimento à sociedade, cumprindo de fato sua função social e não servindo de ferramenta para o Estado manipular a população. Desta forma, no capítulo I Dos Direitos e Garantias Fundamentais, o artigo 141 assegurava aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade. Nos termos do parágrafo quinto previa;  

“É livre a manifestação do pensamento, sem que dependa de censura, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas, respondendo cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar pelos abusos que cometer. Não é permitido o anonimato. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros e periódicos não dependerá de licença do Poder Público. Não será, porém, tolerada propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classe”.  

Nota-se, que a livre manifestação do pensamento voltou a ser garantida pela Carta Federativa, a odiosa censura foi novamente abolida de nosso ordenamento jurídico constitucional e a responsabilidade pelos abusos que cada um cometesse não passava da natureza reparatória patrimonial, afastando de vez a responsabilidade penal que previa a norma anterior em relação ao diretor do jornal que descumprisse os preceitos da Carta que fora outorgada. Neste sentido o direito de resposta continuava assegurado, ou seja, o ofendido por uma matéria irresponsável teria o direito de responder ao agravo, tal como ocorre hoje na Constituição vigente. A lei não mais limitava ou condicionava os cidadãos a manifestar o seu pensamento, o que o tornava livre de fato, e a liberdade de informação era novamente assegurada e elevada à garantia fundamental, obedecendo ao objetivo do poder constituinte originário que visa a limitação do poder estatal e a preservação dos direitos e garantias constitucionais.  

Com a volta da Democracia, a imprensa não mais exercia uma função de caráter público e não tinha, portanto, nenhum compromisso em noticiar o que o Estado determinava. Foi suprimida a norma anterior que obrigava aos jornais inserir os comunicados do governo. O anonimato continuava vedado, e como o tema já foi exaustivamente abordado em capítulo anterior, chamamos apenas atenção para a importância dessa alínea, uma vez que, a liberdade de informação não pode se sobrepor de maneira alguma a outro direito garantido pela norma constitucional, qual seja; ao da personalidade (à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem).  

Como também já fora aduzido, a censura regular a faixa etária das diversões e espetáculos e definir os locais e horários possivelmente inadequados, em nada atenta contra o sistema democrático. Constitui somente uma proteção social dada ao menor que passou a ser expressa no texto de 1934 e se repetiu em todos os que foram promulgados posteriormente, como a Constituição Federal de 1988, por exemplo.  

A Constituição que hoje vigora traz em cada inciso distinto tudo o que as outras juntavam em um só. Hoje a manifestação do pensamento e a vedação ao anonimato continuam como preceitos constitucionais, ambos positivados no inciso IV do artigo 5°. No mesmo artigo, elevado à cláusula pétrea por força normativa; não nos aprofundaremos agora nesse assunto, o direito de resposta proporcional ao agravo vem disposto no inciso V e a livre expressão independente de censura no inciso IX. Curioso é reparar que, a intolerância com o preconceito racial também era positivado no mesmo parágrafo que tratava de tantas liberdades, porém, hoje o tema é levado mais a sério pela legislação brasileira.  


3. A IMPRENSA E A DITADURA MILITAR Por não conceber que o país que acabara de sair de uma guerra que ceifou a vida de 465 soldados expedicionários brasileiros na Itália lutando heroicamente contra as ditaduras do nazi-fascismo, o estado novo ruiu e um novo ordenamento foi instaurado. Porém, o mau de nosso país sempre foi a incoerência de seus líderes e até mesmo de seu povo. Ainda hoje, vivemos o reflexo de sua má educação em relação ao conhecimento de sua história, uma vez que, não é aceitável que a separe do Direito, por estar este intrinsecamente ligado a ela. Recentemente temos reeleições de presidentes que ao serem eleitos não mais governam o país durante os quatro anos, como era da intenção do constituinte. Com isso ficam os quatro primeiros anos fazendo campanha para se elegerem nos quatro subsequentes. Neste diapasão, Getulio Vargas voltou ao poder por ser preferido do povo e passou a governar o país regido pelos princípios democráticos da Carta vigente. Muitas foram as disputas pelo poder, o que é uma tradição em nosso país. O individual sempre se sobrepõe ao coletivo, desde sempre. Para não nos prendermos a todas as disputas políticas, iniciaremos o capítulo concernente à ditadura militar a partir da “fuga” do presidente João Goulart ao exterior e ao que fora vociferado pelo Senador Moura Andrade ao reunir o Congresso Nacional; “Declaro vago o cargo de presidente da República e, na qualidade de presidente do Congresso, dou posse ao sucessor constitucional, o presidente da câmara, Deputado Ranieri Mazzilli, e levanto a sessão”. (www.camara.gov.br). Os parlamentares favoráveis à revolução se dirigiram a pé, cruzando a praça dos Três Poderes, em plena madrugada, ao Palácio do Planalto, ao qual tiveram acesso pela porta dos fundos, como bem conta a História. A nova ordem foi garantida com as tropas nas ruas da capital, já era Brasília, e nas principais cidades do país. Desta maneira, o governo estava de fato na mão dos militares, e segundo a coletânea Historia do Brasil da Bloch Editores, de 1997, os generais se reuniram e chegaram ao consenso da escolha do General Costa e Silva para reger o país com mãos de ferro. Era o fim, mais uma vez, da Democracia e consequentemente, da liberdade de informação e do livre pensamento. No dia 9 de Abril de 1964, redigido pelos juristas – pasmem! – Carlos Medeiros e Francisco Campos, era editado o Ato Institucional n° 1 (AI 1), que segundo a História do Brasil, obra acima citada, trazia como pontos principais:  

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, ATENDENDO às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente a gravação dos dissídios partidários, que, uma, notória propaganda demagógica procura desnaturar em luta de classes, e da extremação, de conflitos ideológicos, tendentes, pelo seu desenvolvimento natural, resolver-se em termos de violência, colocando a Nação sob a funesta iminência da guerra civil; ATENDENDO ao estado de apreensão criado no País pela infiltração comunista, que se torna dia a dia mais extensa e mais profunda, exigindo remédios, de caráter radical e permanente; ATENDENDO a que, sob as instituições anteriores, não dispunha, o Estado de meios normais de preservação e de defesa da paz, da segurança e do bem-estar do povo; Sem o apoio das forças armadas e cedendo às inspirações da opinião nacional, umas e outras justificadamente apreensivas diante dos perigos que ameaçam a nossa unidade e da rapidez com que se vem processando a decomposição das nossas instituições civis e políticas; Resolve assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à sua honra e à sua independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz política e social, as condições necessárias à sua segurança, ao seu bem-estar e à sua prosperidade, decretando a seguinte Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o Pais: CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ”  

“1 – Eleição indireta pelo Congresso e dentro de dois dias a contar da edição do ato, do próximo presidente e vice-presidente da República, cujo os mandatos terminariam no dia 31 de janeiro de 1966. 2 – Eleições indiretas do futuro presidente e vice-presidente da República, que tomariam posse no dia 31 de Janeiro de 1966, a realizar-se no dia 3 de Outubro de 1965. 3 – Decretação do Estado de sítio pelo presidente da Republica. 4 – Demissão ou dispensa, aposentadoria, transferência para a reserva ou reforma dos titulares dessas garantias, desde que tiverem atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade administrativa. 5 – Suspensão dos direitos políticos por dez anos e cassação de mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos. (1997, pág. 738-739).  

Sendo a Democracia o sistema de governo indispensável à garantia dos direitos fundamentais do cidadão, dentre eles o proposto nessa obra, faremos algumas considerações a respeito do Ato Institucional n° 1 que passou a reger o país na ditadura militar. A primeira delas, ao conceber eleições indiretas sem a participação do povo em escolher seus representantes, já era uma clara demonstração que no país o sistema democrático mais uma vez era suprimido. Ressalta-se que as eleições previstas no AI 1 foram de fato realizadas aos 11 dias de abril de 1964. A posse dos eleitos foi dada no dia 15, seguinte. A segunda eleição indireta prevista foi adiada por força da prorrogação dos mandatos de Castello e Alkmim até março de 1967. O próprio Ato Institucional não era respeitado pelos Generais que o instituíram.  

O AI 1 previa, ainda, a decretação do estado de sítio pelo Presidente da República. Em nosso ordenamento jurídico constitucional vigente, o estado de sítio tem por finalidade a manutenção ou o restabelecimento da normalidade constitucional. Uma vez decretado o estado de sítio, se suspende temporariamente o direito a certas garantias constitucionais. Contudo, sabemos que à época, não vivíamos em um sistema democrático como vivemos hoje. A supressão de garantias fundamentais e a liberdade de informação não mais existiam em nosso ordenamento jurídico. Por fim, ao prever a suspensão de direitos políticos e mandatos legislativos, o AI 1 possibilitou ao governo militar a cassação de diversos políticos da época, muitos se tornariam constituintes da Carta Democrática de 1988.  

A imprensa continuava em sua via crucis no país, poucos foram os momentos de liberdade para informar, escassas foram as vezes em que o meio de comunicação se comprometia tão somente com a verdade e não sofria qualquer forma de censura.  

Em 1965, após sua eleição indireta pelo Congresso, o General Castello Branco aprovou um plano de meta para os dez anos seguintes de seu mandato. Das cinco reformas previstas, a fiscal instituiu a nova lei do imposto de renda e extinguiu privilégios e isenções para magistrados, aeronautas e jornalistas.  

O AI 2, que foi redigido pelo jurista Nehemias Gueiros, foi editado no dia 27 de Outubro de 1965, e tinha o escopo de limitar ainda mais direitos e garantias fundamentais aos cidadãos desde a Carta Imperial. O pluralismo partidário foi extinto e o quadro se limitou a dois partidos. O numero de Ministros do Supremo Tribunal Federal aumentou de 11 para 16. Outorgava, ainda, ao Presidente da República colocar o Congresso em recesso durante o estado de sítio ou fora dele.  

3.1 – A CONSTITUIÇAO DE 1967 E A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO  

No teatro político em que o país vivia, difícil seria imaginar uma Constituição promulgada que atendesse aos anseios do povo. Entretanto, o texto que passaria a vigorar era controverso em relação à sua aplicabilidade. Essa dicotomia não era exclusividade da época de ferro em que a ditadura militar regia o país. Ainda hoje, a Carta que nos rege preceitua normas que jamais foram cumpridas.  

No dia 24 de janeiro de 1965 o Congresso Nacional reunido extraordinariamente desde o dia 12 de janeiro, votou e promulgou a Constituição que passaria a vigorar em 1967. O texto manteve a Federação e a clássica divisão dos três poderes, independentes e harmônicos entre si. O presidencialismo havia sido fortalecido. A Constituição foi votada por um Congresso submisso ao regime militar e das suas principais modificações em relação às Cartas anteriores, destacou-se a aprovação dos atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução de 1964, que levou os militares ao poder. Tais atos ficariam excluídos de apreciação judicial, bem como várias outras decisões do governo federal e das Assembleias Legislativas e Câmaras de vereadores, quando relacionadas com o que dispunha os Atos Institucionais (AI). Com isso, a força normativa da Carta perdia força, os Atos Institucionais regiam o país à vontade da linha dura militar e o poder judiciário tinha as mãos atadas.  

Conforme o preâmbulo Constitucional “o Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decretava e promulgava a Constituição do Brasil”, porém, nada havia sido promulgado no novo texto porque para que consideremos tal expressão sabemos que a Carta deve derivar de uma Assembleia Constituinte composta de representantes do povo, o que de fato, jamais ocorrera. Assim, temos que a V Constituição de 1967, como era por muitos chamada, por ser a quinta Constituição da Republica, foi outorgada.  

O Título II, Da Declaração de Direitos, dispunha no Capitulo V sobre os direitos e garantias fundamentais, e o parágrafo 8° assim determinava:  

“É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica e a prestação de informação sem sujeição à censura, salvo quanto a espetáculos de diversões públicas, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e periódicos independe de licença da autoridade. Não será, porém, tolerada a propaganda de guerra, de subversão da ordem ou de preconceitos de raça ou de classe”.  

O texto da V Constituição repetira ipsis litteris o que a de 1946 determinava. Contudo, o que era disposto na Carta e o que era posto em prática se confrontavam nitidamente, pois, a ditadura militar suprimiu todos os meios de comunicação e liberdade de expressão existentes no país. Vários foram os jornalistas perseguidos, as informações se sujeitavam sim à censura e nada era veiculado sem o crivo dos militares.  

Toda a supressão das garantias constitucionais dispostas na Constituição de 1967 deu-se com a edição do Ato Institucional n° 5 (AI 5), que autorizava o presidente da República a legislar como se fosse o Poder Legislativo, decretar o recesso do Congresso, das Assembleias Legislativas e das Câmaras dos Vereadores, suspender direitos políticos e cassar mandatos parlamentares por dez anos, sem direito de defesa dos cassados, suspender as garantias da magistratura, decretar o estado de sítio e prorrogá-lo por tempo indeterminado, suspender os direitos e garantias individuais, inclusive o habeas corpus, censurar a imprensa, confiscar bens e baixar quaisquer atos necessários à execução do AI 5. As ultimas prerrogativas democráticas existentes desapareceram com o Ato Institucional, e a imprensa mais uma vez seria silenciada em um país que passava por uma crise prevista pelo ex – presidente Juscelino Kubitschek antes de ser cassado em seu mandato de Senador por Goiás;  

“Na previsão de que se confirme a cassação dos meus direitos políticos, julgo de meu dever fazer uma advertência à nação. Julgo ser este, sem jactância, um dos mais altos momentos de minha vida política. Comparo-o ao instante em que recebi a faixa presidencial. Que os países amigos não julguem o Brasil por este ato de deplorável fraqueza política. Sei que nesta terra brasileira as tiranias não duram. Adianto-me ao sofrimento que o povo vai enfrentar nesta hora de trevas que já vai caindo sobre nós. Estamos apenas atravessando uma hora difícil, mas esta é uma Nação democrática, que repele os extremismos de qualquer natureza. Diante do povo brasileiro, quero declarar que me invisto agora de novos e excepcionais poderes, para a grande caminhada da liberdade e do engrandecimento nacional” (Historia do Brasil, 1997, Bloch Editores, pg 742).  


4. A LEI DE IMPRENSA E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A lei de imprensa foi uma proposta elaborada pelo General Castello Branco, que chegou ao poder com o golpe de 1964, numa fase em que o país era regido pela linha dura da ditadura militar. O objetivo príncipe da lei 5.250 de 1967, que passaria a dispor sobre a liberdade de expressão do pensamento e da informação, era conter a oposição ao regime autoritário. Como vimos, o Congresso Nacional não tinha quaisquer condições para discutir e votar, com o mínimo de coerência, qualquer projeto de lei nova. O Poder Legislativo estava assolado por cassações de mandatos, suspensão de direitos políticos e prisões políticas. Contudo, o projeto foi sancionado e a lei passou a vigorar em todo território nacional. À época de sua vigência, nos anos de ferro do regime autoritário, perdeu toda a sua força normativa, uma vez que, o país era regido por Atos Institucionais, que suprimiram todos os direitos fundamentais e instituiu a censura à liberdade de informação da imprensa.  

O artigo 1° da lei repetia o que a norma constitucional, que dispunha das garantias e direitos fundamentais do cidadão, trazia na Constituição de 1967; “É livre a manifestação do pensamento e a procura, recebimento e a difusão de informações ou ideias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer”.  

Darci Arruda Miranda, em comentários à lei de imprensa, chama a atenção para a subjetividade do que dispõe o parágrafo 1° da lei ao não tolerar a subversão da ordem política e social. O autor cita como exemplo que “no auge do militarismo, estimular um movimento de trabalhadores na justa luta por melhores salários, pelo recurso da greve, era motivo para classificar o gesto de subversão da ordem”.  

Há de salientar que na época da repressão ao direito de informação, encontramos na Historia a figura do censor, inserido nas redações dos jornais e dotado de autoritarismo suficiente para decidir o que podia e não podia ser publicado. Desta forma, a liberdade de informação era inexistente nos meios de comunicação da época.  

Em tempos atuais, verificamos facilmente que a lei não mais se enquadra nos anseios da população, não atende a vontade de jornalistas e tão pouco é suficiente para resguardar o direito à vida privada, à intimidade, à honra e ao nome da pessoa que possa sofrer com uma informação veiculada de forma irresponsável. Essa desatualização cria uma instabilidade social muito grande, tento em vista que a lei continua a vigorar, sendo recepcionada, inclusive, pela Constituição Federal de 1988.  

Se desentrincheirarmos a lei, constataremos que apenas alguns artigos têm aplicabilidade no ordenamento jurídico hodierno. A liberdade de informação e a livre manifestação do pensamento sem dependência de censura são hoje garantias fundamentais asseguradas na Carta Magna, e por se tratar de direitos individuais e coletivos não podem ser abolidos nem por emenda à Constituição. A censura a espetáculos e diversões públicas, o que era previsto em Constituições anteriores, foi prevista pela lei 5.250/67, contudo, como antes aduzido, não consiste em nenhum acinte à Democracia. Hoje, nos termos do inciso I do artigo 220 da Constituição Federal de 1988, cabe ao Poder Público regular as diversões e espetáculos públicos, informar sobre a natureza deles, as faixas etárias que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.  

A lei 5250/67 também dispõe que a exploração dos serviços de radiodifusão depende de concessão e permissão federal na forma da lei. Essa é a parte da lei que não regula os direitos individuais e coletivos como é hoje disposto na Carta Federal, que, além de dispor sobre a liberdade de informação da imprensa e da livre expressão, inseriu no texto, dentro do Título VIII Da Ordem Social, o Capitulo V concernente á Comunicação Social. O artigo 223 da Constituição vigente determinou ser de competência do Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o principio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. Percebe-se que a norma constitucional é mais completa do que a ordinária, logo, sua plenitude dispensa o que fora determinado pela lei de 1967, portanto, anterior à Constituição Federal de 1988.  

Por força do parágrafo 2° do artigo 2° da lei 5250/67, as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias estão sujeitas a registro no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos termos do inciso IV, artigo 8°.  

No mais, outros assuntos que fogem ao tema dessa obra e regulados pela lei de imprensa foram repetidos ou até mesmo revogados pela Constituição de 1988. Não vamos nos ater aos temas já abordados e garantidos no artigo 5° da Carta, como o direito de resposta, a livre manifestação do pensamento e a vedação da censura de natureza política, artística e ideológica.  

A lei de imprensa, tal qual a Constituição de 1988, regula o sentido mais estrito da noção de comunicação, ou seja, jornal, revistas, rádio e televisão. O conceito de meio de comunicação é mais amplo, uma vez que, pode-se estender através de sons, impressos, gestos, os quais sejam de qualquer maneira expressados.  

A Constituição promulgada em 1988, no parágrafo 1° do artigo 220, afasta a nosso ver, a possibilidade de censura implícita caso uma lei venha a ser editada com esse maléfico fim. Por força normativa constitucional um dispositivo de lei não terá eficácia se constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto nos incisos contidos no artigo 5° que regulam a matéria.  

Há que se levar em conta, ainda, a importância do citado artigo para a liberdade de informação enquanto direito e garantia individual, pois, como ensina o mestre Alexandre de Moraes “é verdadeiro corolário da norma prevista no artigo 5°, IX, que consagra a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. (2005, pág. 738). Ainda tomando os ensinamentos do Ilustre autor, ao citar o mestre Jorge Miranda, o objetivo do capítulo destinado à comunicação social é proteger “o meio pelo qual o direito individual constitucionalmente garantido será difundido, por intermédio dos meios de comunicação de massa. Essas normas, apesar de não se confundirem, completam-se”. (Miranda, Jorge. Manual de direito constitucional, ed. Coimbra, 1990, pg. 399).  


5. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO NA CARTA MAGNA DE 1988 A 27 de Fevereiro de 1987, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Carlos Moreira Alves, instalava oficialmente em Brasília a quinta Assembleia Nacional Constituinte que havia sido eleita no dia 15 de novembro do ano anterior. O país vivia um momento de extremo anseio por liberdade e voltava, aos poucos, a respirar ares democráticos. Destarte, com muito fervor da opinião publica e dos constituintes que compunham a Assembleia encarregada de elaborar a Carta Magna de 1988, no dia 5 de Outubro, ao final de uma empolgante reunião do Congresso, o Deputado Ulysses Guimarães deu voz à promulgação da nova Constituição da Republica Federativa do Brasil, que ele mesmo a chamou de cidadã e peregrina. O preâmbulo, assim documenta;  

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem – estar, o desenvolvimento, a igualdade, a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos sobre a proteção de Deus, a seguinte: CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.  

O documento de intenções do diploma que acabara de ser promulgado consistia um preâmbulo mais maduro do que os anteriores e instituidor de um sistema pautado nos ideais democráticos que por muitas vezes haviam sido suprimidos no país. A intenção de instituir um Estado democrático voltado aos anseios sociais é de fato uma vitória do povo na luta contra os tempos ditatoriais.  

A Constituição da Republica Federativa do Brasil moldou um Estado democrático de direito que tem como fundamentos; a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Os objetivos fundamentais da república, dispostos no artigo 3°, são os de constituir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais além de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.  

Com fundamentos que se alicerçam na dignidade da pessoa humana, na cidadania e com objetivos que constituem garantir uma sociedade livre e justa, inobstante os problemas sociais que hoje assolam o país, nós, enquanto cidadãos, podemos de fato nos orgulhar por viver em uma sociedade democrática, onde os direitos e garantias fundamentais não só fazem parte do texto normativo da Constituição como são realmente postos em prática e foram, pelo legislador constituinte, elevados à cláusula pétrea, como determina o inciso V do parágrafo 4° do artigo 60 ao prescrever que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias fundamentais. Tais garantias vêm consagradas no Titulo II da Carta, no Capitulo I Dos Direitos e Deveres Fundamentais e Coletivos, nos incisos IV e V do artigo 5° onde;  

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, nos termos seguintes: IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.  

Consagrado o princípio da igualdade em nossa Constituição, quando seu texto determina que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, verificamos os destinatários dos direitos fundamentais positivado na Carta democrática. Ao utilizar a palavra “residentes” no país, resta claro que a Constituição Federal só pode assegurar tais direitos dentro do território brasileiro, inclusive dos estrangeiros que aqui se encontrem. A jurisprudência é cristalina ao reconhecer os remédios constitucionais ao que aqui estão mesmo que de passagem, como o mandado de segurança, o habeas corpus e os demais.  

Os incisos IV e V não trazem nenhuma novidade que não tenhamos dissertado exaustivamente, atentamos, porém, para a garantia que estes trazem á liberdade de informação da imprensa e o seu exercício pautado na Democracia e limitado pelo direito à intimidade, vida privada, honra e imagem.  

O inciso IX do artigo 5°, também é de suma importância à liberdade de informação da imprensa ao estatuir que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.  

O elo dessas garantias com o Estado democrático de Direito é de fácil compreensão se buscarmos amparo nos comentários à Constituição brasileira, do mestre Pinto Ferreira, quando este assevera que “o Estado democrático defende o conteúdo essencial da manifestação da liberdade, que é assegurado tanto sob o aspecto positivo, ou seja, proteção da exteriorização da opinião, como sob o aspecto negativo, referente à proibição da censura”. (São Paulo, Ed.saraiva, 1989, pág. 68).  

Por fim, no mesmo artigo que assegura os direitos individuais e coletivos, temos mais um inciso que nos remete à lei 5250/67 e dá sustentação à liberdade de informação da imprensa. Qual seja; “XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.  


6. A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO VERSUS A INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA Temos que os direitos e garantias individuais e coletivos são relativos, neste sentido Alexandre de Moraes ensina:  

“Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no artigo 5° da Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito”. (2005, pg. 27).  

Ao considerar os escritos acima, chegamos ao ponto controverso dessa obra. Ora, se os direitos e garantias fundamentais não podem servir de meio a praticas ilícitas, devemos prestar muita atenção ao que acontece hoje em dia em nossos Tribunais. De um lado, temos a liberdade de informação, de outro, a inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, que também está positivado dentre os direitos e garantias individuais e coletivos consagrado no inciso X do artigo 5° da Lei Maior, ao dispor que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Ocorre que, muitos processos que versam sobre a responsabilidade civil da imprensa têm o fito de silenciar a informação utilizando-se do Judiciário para reinstituir a censura em nosso ordenamento jurídico. Contudo, o aplicador da norma deve saber distinguir de forma exata a noticia que realmente feriu a moral do individuo daquela que apenas traduziu a verdade e, por força de uma bem tramada estratégia jurídica a imprensa fica silenciada em seu direito – dever de informar.  

Evidente que a norma que protege a vida privada objetiva preservar a imagem do individuo frente aos meios de comunicação em massa. A Constituição Federal assegura a liberdade de informação sem permitir que exceda os direitos concernentes à privacidade. Nesse esteio, é oportuno recorrermos, como de costume, ao Insigne mestre Alexandre de Moraes;  

“Encontra-se em clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art 1°, III), com o direito à honra, à intimidade e à vida privada (art. 5°, X) converter em instrumento de diversão ou entretenimento assuntos de natureza tão íntima quanto falecimentos, padecimentos ou quaisquer desgraças alheias, que não demonstrem nenhuma finalidade pública e caráter jornalístico em sua divulgação”.(2005, pg. 47).  

Resta claro que a liberdade de informação encontra limites no próprio texto constitucional, sendo que, ao ultrapassar tais limites impostos na Carta, autoriza a ocorrência de indenização pelos danos materiais e morais que ocorrem, bem como, o direito de resposta.  

é, portanto, primacial que as liberdades garantidas na Carta democrática sejam exercidas de maneira equilibrada. A informação busca a verdade, logo, se esta estiver ausente na informação, gera o dever de indenizar.  

A liberdade de informação e a livre manifestação do pensamento não podem sofrer nenhum tipo de limitação prévia, já que sabemos que a censura não limita tal garantia fundamental. Desta maneira, os processos que tramitam em nossos Tribunais com o intuito mesmo de silenciar os meios de comunicação, devem ser percebidos pelo julgador por se tratar de uma lamentável tentativa de censura. Torna-se forçoso afirmar que a inviolabilidade, disposta no inciso X do artigo 5°, limita o direito à informação e a liberdade de expressão, quando veda que estas liberdades atinjam à vida privada da pessoa.  

O melhor caminho é o de se conciliar esses dois princípios quando se confrontarem, e como bem ensina o atual presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sérgio Cavaliere Filho, em sua obra denominada de programa de responsabilidade civil; que “é tarefa do intérprete encontrar o ponto de equilíbrio entre princípios constitucionais de aparente conflito, em face do principio da unidade constitucional” (2004, pg. 129-130). Tal principio consiste, resumidamente, que a Constituição não pode estar em conflito consigo mesma. A conclusão do Ilustríssimo Desembargador é a seguinte:  

“Sempre que direitos constitucionais são colocados em confronto, um condiciona o outro, atuando como limites estabelecidos pela própria Lei Maior para impedir excessos e arbítrios. Assim, se ao direito à livre expressão da atividade intelectual e de comunicação contrapõe-se ao direito à inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem, segue como conseqüência lógica que este ultimo condiciona o primeiro”. (2004, pg. 130).  

Verifica-se que a liberdade de informação não é um direito absoluto, uma vez que, deve preservar outros direitos individuais não menos importantes.  

No que tange á inviolabilidade da intimidade da pessoa notável, ou que exerce vida pública, o direito à informação e à história, sendo eles relevantes ao interesse público, independerá da anuência da celebridade. A doutrina e a jurisprudência entendem que há, neste caso, uma redução espontânea da intimidade. Evidente que ainda aqui, existe um limite a ser respeitado, e é aceitável tão somente o que de fato for de interesse coletivo.  

Dois são os princípios que regem o conflito de normas constitucionais e obrigam ao intérprete a aplicá-las dentro dos limites que uma impõe a outra. O principio da convivência das liberdades consiste na limitação dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Carta Magna. Outro principio, não menos importante, é o da concordância pratica ou da harmonização, que obriga o intérprete a utilizá-los para coordenar e balancear os bens jurídicos em conflito. O que se busca, nisso tudo, é o verdadeiro significado da norma ao garantir o pleno exercício constitucional e a limitação das liberdades, onde uma não deve se sobrepor a outra.  

Por derradeiro, observa-se que a própria Constituição delimita a liberdade de informação e a sobrecarrega de responsabilidade quando extravasa outro direito tutelado. Não temos a pretensão de doutrinar o assunto, de maneira alguma, porém, observamos com o transcorrer da obra que a responsabilidade da imprensa é constitucional, por assegurar o direito à indenização ao dano material e/ou moral decorrentes da violação do direito à vida privada.  


7. CONCLUSÃO O trabalho elucidou a importância da imprensa em um país democrático e todos os seus percalços durante a Historia. Vimos que desde o Império, a imprensa é regulada no âmbito constitucional e por muitas vezes tentaram silenciá-la no seu objetivo príncipe, que não outro, se não o de informar e cumprir sua função social. A censura prévia imposta aos meios de comunicação é inadmissível e se torna cada vez mais repugnante com o passar da História. Não há que se admitir hoje, a censura positivada em nossa lei e tão pouco a censura velada, que leva alguns a procurar o judiciário a fim de se locupletarem às custas do direito.  

Em todas as Constituições, a limitação da liberdade de informar com o cuidado que não excedesse à inviolabilidade da vida privada, esteve presente. O que tratamos aqui foi mostrar que inobstante às inúmeras tentativas de censurá-la, a imprensa sempre teve um papel de alto relevo na formação do país.  

Contudo, pondera-se também, que o seu direito fundamental estatuído na Carta Federal de 1988, tal como aconteceu nas outras, não é um direito absoluto, e faz-se necessário que se limite através dos princípios que regem o conflito entre normas constitucionais.  

Concluímos que a lei de imprensa é ultrapassada, tanto por ter sido outorgada em um momento delicado de nossa Historia quanto por ter sido envelhecida pelos dispositivos constitucionais trazidos com o advento de 1988.  

Por fim, temos que ao extravasar o seu direito-dever de informar, a empresa responsável pelo periódico e o jornalista que veiculou a noticia inverídica ou acintosa respondem pelos danos que cometeram. Essa é a forma democrática de se punir um abuso jornalístico. Apesar dos problemas sociais que vivenciamos em nosso país, somos regidos por uma Carta que limita as garantias que ela dispõe, atendendo aos anseios democráticos do povo, resguardando seus direitos e responsabilizando quem não os respeita.  


8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BIELSA, Rafael. Compendio de derecho publico. Buenos Aires: Depalma, 1952.  

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Saraiva, 1999.  

COLETÂNEA. História do Brasil. Rio de Janeiro: Bloch Editores, 1997.  

DOTTI, René Ariel. Proteção da vida privada e liberdade de informação. São Paulo: RT, 1980.  

FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Federal. São Paulo: Saraiva, 1989.  

FGV. A Era Vargas – 1° tempo – dos anos 20 a 1945. Rio de Janeiro: Cd Rom, 1997.  

FILHO, Sérgio Cavaliere. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Malheiros, 2004.  

JURISPRUDÊNCIA. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: www.stf.gov.br. Acesso em 12/11/2006.  

MIRANDA, Darcy Arruda. Comentários à lei de imprensa. 3ª Ed. São Paulo: RT 1995.  

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Coimbra: Coimbra, 1990.  

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18ª Ed. São Paulo: Atlas, 2005.  

MORAES, Guilherme Peña. Teoria da Constituição. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.  

Por   

Hugo Carvalho Mathias  

Advogado, pós graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes – Centro – Rio de Janeiro 

Arquivado em:DENÚNCIA, Direitos Humanos, Utilidade Pública

Está por acontecer o maior retrocesso na história da proteção animal no Brasil – PARLAMENTARES que ODEIAM os animais – NÃO VOTEM NELES !

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 4.548 de 1998, de autoria do deputado José Thomaz Nono, que pretende modificar o art. 32 da Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais, o qual diz:

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção de três meses a um ano, e multa.
§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

O PL em questão tem como objetivo retirar a expressão “domésticos ou domesticados”, sob o argumento de que a realização de rodeios e vaquejadas tem sido prejudicada. Tal proposição está apensada ao Projeto de Lei nº. 3.981/2000 e foi relatada favoravelmente pelo Deputado Régis de Oliveira.

Se este projeto for aprovado, será consumado o maior retrocesso da história da proteção animal em nosso país. Por exemplo, o combate às condenáveis rinhas de galo e cães, além da cruel Farra do Boi, entre outras barbaridades.

A Constituição e o bem-estar animal

Nossos animais, independentemente da espécie, são protegidos pela Constituição Federal, que em seu artigo 225, inciso VII, diz:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

http://saudecompleta.blogspot.com

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Juiz Corrupto – Em quase toda esquina tem um (infelizmente) !

Quadrilha de juízes e desembargadores denunciada pelo MP

 O Ministério Público Federal denunciou um grupo formado por desembargadores, juízes, advogados, despachantes, oficiais de Justiça, comerciantes e gerentes de banco, todos suspeitos de envolvimento no esquema de venda de liminares e sentenças investigado pela Operação Passárgada, deflagrada em 2008. A denúncia, feita pelo subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos, foi enviada nesta semana ao Superior Tribunal de Justiça e será analisada pelo ministro Nilson Naves, relator do Inquérito. A informação é da Agência Brasil.

Todos os denunciados são acusados pelo crime de formação de quadrilha. Além de oferecer a denúncia, o subprocurador também pediu o imediato afastamento de Francisco Betti e Angela Catão, desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, além de Weliton Militão dos Santos, juiz federal titular da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais e Aníbal Brasileiro da Costa, oficial de Justiça e diretor da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.

“A dignidade da Justiça, já tão escarnecida pelos denunciados, não permite que se aguarde o futuro recebimento da denúncia para suspendê-los de suas funções”, afirmou Carlos Vasconcelos que se baseou sua denúncia em interceptações telefônicas e de mensagens via e-mail, além de quebras de sigilo bancário e fiscal e farto material colhidos pela Polícia Federal.

A sociedade exige uma conduta exemplar

A palavra ética provém do grego ethos, que significa modo de ser, caráter.

A Ética busca aquilo que é bom para o indivíduo e para a sociedade.

A Ética não brota espontânea. É fruto de um esforço do espírito humano para estabelecer princípios que iluminem a conduta das pessoas, grupos, comunidades, nações, segundo um critério de Bem e de Justiça.

O Bem e a Justiça constituem uma busca.

Um dos mais importantes desdobramentos da Ética refere-se à Ética das profissões. Toda profissão tem sua ética. Vamos citar alguns exemplos. Seja o motorista reservado quanto ao que ouve dentro do carro quando transporta seus clientes. Seja o comerciante ético cobrando o justo preço pelas mercadorias que vende. Seja o profissional da enfermagem ético tratando com respeito o corpo do enfermo. Seja o advogado ético, fiel ao patrocínio dos direitos do seu cliente. Seja o médico ético servindo à vida e procurando minorar o sofrimento humano.

E a magistratura tem uma Ética? Obviamente que sim.

A magistratura é mais que uma profissão. A Ética do Magistrado é mais que uma Ética profissional.

A função de magistrado é uma função sagrada. Daí a advertência do Profeta Isaías:

“Estabelecerás juízes e magistrados de todas as tuas portas, para que julguem o povo com retidão de Justiça”.

Somente com o suplemento da Graça Divina pode um ser humano julgar.

A sociedade exige dos magistrados uma conduta exemplarmente ética. Atitudes que podem ser compreendidas, perdoadas ou minimizadas, quando são assumidas pelo cidadão comum, essas mesmas atitudes são absolutamente inaceitáveis quando partem de um magistrado.

Tentarei arrolar alguns princípios que suponho devam orientar a ética do magistrado:

1) A imparcialidade. Nada de proteger ou perseguir quem quer que seja. O juiz é o fiel da balança, a imparcialidade é inerente à função de julgar. Se o juiz de futebol deve ser criterioso ao marcar faltas, ou anular gols, quão mais imparcial deve ser o Juiz de Direito que decide sobre direitos da pessoa.

2) O amor ao trabalho. O ofício do juiz exige dedicação. A preguiça é sempre viciosa, mas até que pode ser tolerada no comum dos mortais. Na magistratura, a preguiça causa muitos danos às partes.

3) A pontualidade, o zelo pelo cumprimento dos prazos. É certo que há um acúmulo muito grande de processos na Justiça. O juiz não é o responsável por esse desacerto mas, no que depende dele, deve esforçar-se para que as causas não contem tempo por quinquênio ou decênio, como verberou Rui Barbosa. Se por qualquer razão ocorre atraso, no início de uma audiência, o juiz tem o dever de justificar-se perante as partes. Não pode achar que é natural deixar os cidadãos plantados numa sala contígua, esperando, esperando, esperando.

4) A urbanidade. O magistrado deve tratar as partes, as testemunhas, os serventuários e funcionários com extrema cortesia. O juiz é um servidor da sociedade, ter boa educação no cotidiano é o mínimo que se pode exigir dele. A prepotência, a arrogância, o autoritarismo são atitudes que deslustram o magistrado.

5) A humildade. A virtude da humildade só engrandece o juiz. Não é pela petulância que o juiz conquista o respeito da comunidade. O juiz é respeitado na medida em que é digno, reto, probo. A toga tem um simbolismo, mas a toga, por si só, de nada vale. Uma toga moralmente manchada envergonha, em vez de enaltecer.

6) O humanismo. O juiz deve ser humano, cordial, fraterno. Deve compreender que a palavra pode mudar a rota de uma vida transviada. Diante do juiz, o cidadão comum sente-se pequeno. O humanismo pode diminuir esse abismo, de modo que o cidadão se sinta pessoa, tão pessoa e ser humano quanto o próprio juiz.

7) Razão e coração. Julgar é um ato de razão, mas é também um ato de coração. O juiz há de ter a arte de unir razão e coração, raciocínio e sentimento, lógica e amor.

8) A função de ser juiz não é um emprego. Julgar é missão, é empréstimo de um poder divino. Tenha o juiz consciência de sua pequenez diante da tarefa que lhe cabe. A rigor, o juiz devia sentenciar de joelhos.

9) As decisões dos juízes devem ser compreendidas pelas partes e pela coletividade. Deve o juiz fugir do vício de utilizar uma linguagem ininteligível. É perfeitamente possível decidir as causas, por mais complexas que sejam, com um linguajar que não roube dos cidadãos o direito, que lhes cabe, de compreender as razões que justificam as decisões judiciais.

10) O juiz deve ser honesto. Jamais o dinheiro pode poluir suas mãos e destruir seu conceito. O juiz desonesto prostitui seu nome e compromete o respeito devido ao conjunto dos magistrados. Peço perdão às pobres prostitutas por usar o verbo prostituir, numa hipótese como esta.

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Igreja Católica e Padres TARADOS: Uma combinação demoníaca

Escândalo no coral do irmão do Papa abala Igreja

A Igreja Católica enfrenta hoje vários escândalos de abusos sexuais –principalmente em um coro dirigido pelo irmão do papa Bento 16– que engrossam uma longa lista de casos de pederastia clerical em diversos países, dos Estados Unidos à Irlanda.

O escândalo da Alemanha eclodiu no final de janeiro no prestigioso colégio jesuíta Canisius de Berlim. Seu reitor admitiu que muitos alunos haviam sido vítimas de abusos sexuais nos anos 1970 e 1980, nos quais dois ex-professores jesuítas estiveram envolvidos.

Mas o escândalo se estendeu para outros estabelecimentos escolares, como o de Ettal, na Baviera, e já provocou várias demissões eclesiásticas.

Na sexta-feira (5), atingiu ao coro dos meninos cantores de Regensburg, também na Baviera, dirigido de 1964 a 1993 pelo bispo Georg Ratzinger, irmão de Bento 16.  As informações são da France Press, em Cidade do Vaticano.

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Improbidade Administrativa por MÁ GESTÃO PÚBLICA

“É tal o nível de degradação dos valores éticos nas Administrações Públicas, que parece que a questão se centra na corrupção, quando esta constitui tão-somente um, embora seja o mais grave, dos atentados à ética em que pode incorrer um servidor público. Mas existem outros muitos que, ante a generalidade daquela, ficaram relegados ao esquecimento ou considerados leves pecados venais, ou até práticas administrativas que não vale a pena desterrar. Se se quiser, de verdade, regenerar a vida pública, se se quer confrontar com seriedade a tarefa de fazer uma Administração Pública que, não só não suscite a desconfiança e receio dos administrados, mas sim possa servir de exemplo às atividades privadas, é necessário que não nos limitemos a sancionar o nauseabundo mundo da corrupção, e recordar outros elementaríssimos deveres” [01]

I – INTRODUÇÃO

A má gestão pública é categoria ampla na qual se inserem diversos subtipos de enfermidades, em graus distintos, sendo a improbidade administrativa, no direito administrativo brasileiro, a sua mais grave modalidade.

Com a finalidade de tutelar a probidade administrativa e regulamentar o art. 37, § 4º, da Constituição da República, foram tipificadas três espécies de ilícitos extrapenais na Lei nº 8.429/92: condutas que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), condutas que importam lesão ao erário (art. 10) e condutas que violam os princípios que regem a administração pública (art. 11).

A improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/92 é modalidade de má-gestão pública atentatória aos princípios da Administração Pública que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Para sua caracterização, como evidenciado na própria redação do art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), não é necessária a efetiva ocorrência de dano material, uma vez que o prejuízo causado à coletividade, titular do direito difuso à probidade administrativa, está ínsito na própria ofensa aos mencionados princípios constitucionais e aos deveres públicos complementares da legalidade [02].


II – CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AOS DEVERES DE LEALDADE INSTITUCIONAL E EFICIÊNCIA FUNCIONALÉ sabido que a Administração Pública deve adotar atuação adstrita à lei, só lhe sendo permitida a prática de atos autorizados pelo ordenamento jurídico, ao contrário dos administrados, aos quais, em regra, são permitidas as condutas não vedadas.

Nesta seara, mostra-se tema dos mais controversos a caracterização da improbidade administrativa por violação ao princípio da legalidade, ou seja, quando o agente público pratica ato ilegal ou omite a prática de ato ao qual estava obrigado por força de lei.

É evidente que nem todo ato ou omissão ilegal perpetrada por agente público configura improbidade administrativa, sendo necessário acrescentar-se a tal prática um “plus jurídico [03]“. Do contrário, seria forçoso admitir que sempre que um mandado de segurança fosse julgado procedente haveria automático reconhecimento da prática do ato ímprobo, ensejando a propositura de ação judicial para aplicação das penalidades previstas na LIA [04].

Fábio Medina Osório, para quem a improbidade administrativa é, por definição, uma ilegalidade comportamental [05] complementada pela violação de outros deveres públicos, pontua que aquela se configura quando o ato ilegal se consubstancia em corrupção pública, grave desonestidade funcional e – modalidade que nos interessa no caso – grave ineficiência funcional, somado à infringência da lealdade institucional, honestidade, imparcialidade e eficiência administrativas [06].

Segundo o citado autor, a deslealdade institucional traduz a idéia da quebra de confiança entre administrador e administrados, na medida em que o agente público não dedica a devida prudência e cuidado no trato de interesses que não lhe pertencem [07].

Comportamentos de gestores públicos dos mais encontráveis na realidade brasileira é a má-gestão de municípios através da prática de atos e omissões ilegais de elevada ineficiência, que resultam em situações de extrema desorganização administrativa e financeira, com gravosas e intoleráveis conseqüências para os administrados.

Tais condutas violam o mencionado dever de lealdade institucional pela quebra da confiança depositada no administrador e configuram improbidade administrativa porque o setor público, dentro de certos limites, não tolera a incompetência administrativa e esta é uma modalidade de deslealdade [08].

Medina Osório destaca, ainda, com maestria singular, que a deslealdade advém justamente do descumprimento de certos deveres e esclarece que:

“O desonesto é um desleal, mas também o é o ineficiente, caso haja medidas específicas de reprovação sobre suas condutas. (…) Veja-se que o legislador não quis estabelecer somente os deveres de imparcialidade ou honestidade. Esses deveres se encontram entrelaçados, mas é certo que a lealdade institucional, além de abranger tais deveres públicos, também traduz a perspectiva de punição à intolerável ineficiência funcional, no marco do qual o improbus se revela desleal em face do setor público [09]

Também a ilegalidade que viola o dever de eficiência administrativa, incluída no rol dos princípios do art. 37, caput, da Constituição da República desde a EC 19/98, muito embora já presente no texto originário em diversos outros dispositivos, é caracterizadora de improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/92.

O princípio da eficiência, por sua vez, não destoa ou mesmo serve de fundamento para flexibilização da legalidade administrativa. Ao contrário, assim como os demais princípios regentes do agir administrativo, é também um predicado da legalidade – ou seja, compõe uma de suas dimensões materiais, destacado pela Constituição por razões pragmáticas e políticas [10].

Considerado verdadeira faceta de princípio mais amplo, qual seja, o da boa administração, o princípio da eficiência exige do administrador público uma atividade necessariamente racional e instrumental, voltada a servir ao público, na justa proporção das necessidades coletivas. Por esta razão mostra-se absolutamente inadmissível juridicamente o comportamento administrativo negligente, contra-produtivo e ineficiente [11]“.

Neste sentido destacamos, mais uma vez, os pertinentes ensinamentos do Professor Paulo Modesto:        

Nunca houve autorização constitucional para uma administração pública ineficiente. A boa gestão da coisa pública é obrigação inerente a qualquer exercício da função administrativa e deve ser buscada nos limites estabelecidos pela lei. A função administrativa é sempre atividade finalista, exercida em nome e em favor de terceiros, razão pela qual exige legalidade, impessoalidade, moralidade, responsabilidade, publicidade e eficiência dos seus exercentes. O exercício regular da função administrativa, numa democracia representativa, repele não apenas o capricho e o arbítrio, mas também a negligência e a ineficiência, pois ambos violam os interesses tutelados na lei. A atividade de administração, doutrina há décadas GIANINNI, obriga a prossecução da “miglor cura degli interesi alieni” [12].


V – EXEMPLO CORRENTE NA REALIDADE DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR REITERADO E INJUSTIFICÁVEL ATRASO OU RETENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOSRealidade comum em grande parte dos municípios brasileiros é o contínuo e injustificado atraso ou retenção de pagamento da remuneração dos funcionários públicos, mesmo havendo regular execução da receita orçamentária, o que viola aos princípios da legalidade e dos deveres de lealdade institucional e eficiência administrativa

De fato, o não pagamento regular da remuneração dos servidores municipais ou a retenção de verbas salariais, mesmo quando o ente público recebe, pontualmente, os repasses federais e estaduais de verbas públicas e recolhe regularmente as receitas próprias, sem apresentação de anormalidades imprevisíveis nas circunstâncias fáticas subjacentes, é conduta que visivelmente viola os princípios regentes da atividade administrativa.

Esse comportamento consubstancia grave ineficiência funcional que em muito supera a mera “desorganização” ou “falta de habilidade” para gerir a comuna, uma vez que, assim agindo, o gestor público estará tomando decisões no âmbito administrativo – a exemplo do pagamento de outros credores em detrimento do pagamento da remuneração do funcionalismo público, na melhor das hipóteses cogitáveis – que importam sua responsabilização pelas conseqüências a serem suportadas pelos administrados.

Pagar outras despesas em detrimento do salário – verba alimentar – dos servidores ou dar fim diverso aos recursos públicos destinados a tal finalidade primária é ato de decisão do administrador público que não autoriza simplesmente atribuir os atrasos ou retenções praticadas ao “fortuito”, “força maior”, “ausência de recursos” ou “mera desorganização”.

Diga-se, ademais, não ser possível ao gestor optar – de forma reiterada e por meses consecutivos – por realizar despesas outras sempre precedentes em ordem de preferência ao pagamento da remuneração dos servidores, pois que tais verbas possuem indubitável natureza alimentar que não enseja campo para o exercício da discricionariedade administrativa.

A contraprestação da mão de obra ofertada por funcionários públicos está no patamar primário de importância das despesas realizadas pelo ente público, ao lado dos gastos despendidos para manutenção da saúde pública, e tal prescinde de disposição expressa de lei: além de decorrer do princípio constitucional basilar do ordenamento jurídico brasileiro – dignidade da pessoa humana – trata-se de conclusão a que chega, instintivamente, qualquer ser humano, ou seja, primeiro a necessidade de sobreviver, e daí a imprescindibilidade e primazia de satisfazer às carências alimentares e de saúde física e psíquica em detrimento das demais.

Tal conduta – quanto mais quando perpetrada de forma reiterada, contumaz e injustificada – caracteriza, sim, ato de improbidade administrativa que fere, mortalmente, a legalidade e os deveres de lealdade institucional e eficiência funcional, pois que, a um só tempo, desrespeita o gestor público as normas legais, o devido zelo na administração da coisa pública e o dever de boa administração, ou seja, de proporcionar o funcionamento regular, organizado, produtivo e eficaz do ente público.

Tal posicionamento já fora, inclusive, adotado pelo Egrégio STJ:

ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO DE IMPROBIDADE – EX-PREFEITO – CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SOB O REGIME EXCEPCIONAL TEMPORÁRIO – INEXISTÊNCIA DE ATOS TENDENTES À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DURANTE TODO O MANDATO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE.

(…)

2. Para a configuração do ato de improbidade não se exige que tenha havido dano ou prejuízo material, restando alcançados os danos imateriais.

(…)

4. Diante das Leis de Improbidade e de Responsabilidade Fiscal, inexiste espaço para o administrador “desorganizado”e “despreparado”, não se podendo conceber que um Prefeito assuma a administração de um Município sem a observância das mais comezinhas regras de direito público(…)

5. Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, improvido. (STJ – REsp 708170 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2004/0171187-2 – Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 19.12.2005 p. 355)

Ademais, a retenção ou atraso reiterados e injustificáveis da remuneração e demais verbas salariais dos servidores municipais configura retardo ou omissão indevidos da prática de ato de ofício, subsumindo-se não só ao caput do art. 11, da Lei 8.429/92, como também ao seu inciso II.

Acerca da materialização do dispositivo citado leciona Fábio Medina Osório:

“(…) Na concretização do tipo legal em exame, basta que, sem qualquer justificação razoável, o agente retarde ou omita a prática de atos de ofício, segundo a lei, vulnerando dispositivos que incidem na espécie. Os deveres públicos relacionados com as funções não podem ser desprezados sem justificação, donde surge a razão de ser da norma repressora. A ausência de justificação, em realidade, é encarada como odioso capricho do administrador público, de tal forma que incide a respectiva censura ao seu comportamento, observadas as cautelas pertinentes no tocante ao ônus probatório e aos direitos defensivos.

(…)

Toda e qualquer omissão, em realidade, sem justificativa razoável, pode ensejar responsabilidades, mormente quando seus efeitos são deletérios no setor público e suas causas injustificáveis.

(…)

Está claro que, no marco do tipo sancionador examinado, a tese defensiva ficará centrada na ausência de dolo e na falta de previsão de ilícito culposo. Diga-se, no entanto, que o fardo probatório é do acusado, desde que, sendo provado que tinha o dever de atuar, e oportunamente alertado, ainda assim permaneceu omisso.” [13]


VI – CONCLUSÃOComo dito, a ilegalidade, por si só, mostra-se insuficiente à caracterização do ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 (LIA), seja porque o ferimento da probidade administrativa – bem jurídico ali tutelado – exige a violação dos deveres públicos que lhe são subjacentes, seja pela necessidade de atender ao interesse público – que não estaria sendo satisfeito pela punição de toda e qualquer ilegalidade com as penalidades discriminas no art. 12 – seja em respeito ao princípio constitucional da proporcionalidade na elaboração, interpretação e aplicação do citado estatuto legal.

Dentre tais deveres públicos, destacamos a violação à lealdade institucional e à eficiência funcional, a impor ao administrador público a realização de gestão pública responsável, organizada e eficaz.

Assim, sempre que o administrador público praticar ato ou omissão ilegal injustificável, revelando típica realização de má-gestão pública violadora dos deveres de lealdade institucional e eficiência administrativa, estará incorrendo no ilícito previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92, salvo se de tal conduta resultar, também, enriquecimento ilícito ou dano ao erário, caso em que a conduta subsumir-se-á às hipóteses dos arts. 9º e 10 da mesma lei, dado que a violação dos princípios é espécie de improbidade reconhecidamente subsidiária.

Por fim, concluímos ser exemplo corrente na realidade brasileira da modalidade de improbidade administrativa ora destrinchada a conduta do gestor público que, de forma reiterada e injustificável, atrasa ou retém verbas remuneratórias de servidores públicos, uma vez que sua prática revela grave ineficiência funcional e desídia no trato da coisa pública.

Assim, a condução irresponsável da Administração Pública causadora de perniciosas conseqüências aos administrados não pode ser vista como “mera desorganização” ou “falta de habilidade” do gestor público, configurando verdadeira prática de improbidade administrativa, a qual não se limita à má gestão eivada de corrupção, emergindo sempre que o administrador, através de atos ou omissões ilegais, realize gestão pública com grave ineficiência e deslealdade institucional, dentre outras possíveis inobservâncias aos deveres subjacentes à legalidade.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:BERTONCINI, Mateus. Ato de Improbidade Administrativa – 15 anos da Lei 8.429/92. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13ª edição, Editora Atlas, São Paulo, 2001.

FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade Administrativa – Comentários à Lei 8.429/92 e legislação complementar. Editora Malheiros, 5ª edição, atualizada e ampliada, São Paulo, 2004.

GARCIA, Emerson. ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 3ª edição, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2006.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. Editora Revista dos Tribunais, 8ª edição, revista e atualizada, São Paulo, 2004.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. Editora Malheiros, 13ª edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo, 2001.

MODESTO, Paulo. Notas para um debate sobre o princípio da eficiência . Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 48, dez. 2000. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=343&gt;. Acesso em: 29 ago. 2007.

OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da Improbidade Administrativa. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2007.

SANTOS, Carlos Frederico Brito dos. A Esfinge da Lei de Improbidade Administrativa (Considerações sobre o caput do art. 11 da Lei 8.429/92). In: http://www.valfredo.alves.nom.br/improbidade/2112_esfinge.htm. GONZÁLES PEREZ , Jesus. “La ética em la Administración Pública”. Madrid, 1996, 31-32. Apud: GARCIA, Emerson. ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 3ª edição, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2006, pág. 53. Explica Emerson Garcia a incompatibilidade existente no entendimento que exige o dano para configuração da improbidade por violação à legalidade: “Essa interpretação, com a devida vênia, conduz a uma inversão de valores, já que o patrimônio público assume a condição de principal interesse tutelado, enquanto que a satisfação do interesse público, razão de ser do próprio Estado e cuja acepção é muito mais lata, é relegada a plano secundário. (…)”. GARCIA, Emerson. ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 3ª edição, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2006, pág. 105. SANTOS, Carlos Frederico Brito dos. A Esfinge da Lei de Improbidade Administrativa (Considerações sobre o caput do art. 11 da Lei 8.429/92). In: http://www.valfredo.alves.nom.br/improbidade/2112_esfinge.htm. O autor aponta como requisitos para a configuração da improbidade administrativa prevista no art. 11 da LIA: a) demonstração da efetiva ocorrência de perigo de dano ao patrimônio público na ação ou omissão dolosa do agente que atente contra os princípios administrativos; b) que diante do potencial ofensivo da conduta, a opção pela aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso III, da LIA, não atente contra o “princípio constitucional da proporcionalidade”; c) em se tratando de violação ao princípio da moralidade, ou de seus corolários, basta a prática do ato imoral – por si só – para caracterizar a improbidade por violação de princípio da administração pública (art, 11, caput), independentemente da aferição do perigo de dano ao erário. BERTONCINI, Mateus. Ato de Improbidade Administrativa – 15 anos da Lei 8.429/92. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 169. Apud PORTO FILHO, Pedro Paulo de Rezende. Improbidade administrativa – Requisitos para tipicidade. Revista Interesse Público 11/81-86, principalmente p. 84, 2001 – Doutrina – Artigos. – Sem ignorar, porém, as vertentes da chamada “crise da legalidade”. Op. Cit. OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da Improbidade Administrativa. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2007, págs. 137/138. Idem, ibidem, pág. 138. Idem, ibidem, pág. 141. Idem, ibidem, pág. 144. Sobre o tema, leciona Paulo Modesto: “Em verdade, ao contrário de contrastar com o princípio da legalidade, ou legitimar sua atenuação, penso que o princípio da eficiência pode ser percebido como componente da própria legalidade, percebida sob um ângulo material e não apenas formal. Refiro-me à legalidade material explorada excelentemente entre nós, há anos, pelo Prof. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, nomeadamente quando trata do dever de atuação ótima ou excelente do administrador nas hipóteses de discricionariedade”. (Cf.Discricionariedade e Controle Judicial, São Paulo, Malheiros, 1992, pp. 33-36). In: MODESTO, Paulo. Notas para um debate sobre o princípio da eficiência. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 48, dez. 2000. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=343&gt;. Acesso em: 29 ago. 2007. Idem, ibidem. Também sobre o tema leciona Odete Medauar que ao dever de eficiência funcional se opõem “a lentidão, o descaso, a negligência, a omissão – características habituais da Administração Pública brasileira, com raras exceções”. MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. Editora Revista dos Tribunais, 8ª edição, revista e atualizada, São Paulo, 2004, Pág. 151. MODESTO, Paulo. Notas para um debate sobre o princípio da eficiência. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 48, dez. 2000. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=343&gt;. Acesso em: 29 ago. 2007. Apud PAULO MODESTO, “Função Administrativa”, In: Revista do Serviço Público, n. 2/3, vol. 119, 1995, p. 110; Revista Trimestral de Direito Público (RTDP) n. 2, p. 211-224,1993) OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da Improbidade Administrativa. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2007, págs. 409/411. 


Por Martha Carvalho Dias de Figueiredo (Promotora de Justiça na Bahia).

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Notas

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Crimes eleitorais e condutas vedadas aos agentes públicos

É crime

  • Doar, oferecer, prometer ou entregar qualquer bem ou vantagem pessoal, inclusive emprego ou função pública, com o objetivo de conseguir voto.
  • Usar materiais ou imóveis pertencentes à União, estados, Distrito Federal, territórios ou municípios para beneficiar campanha de candidato ou partido (exceções: realização de convenção partidária, utilização de carro oficial pelo presidente da República – com ressarcimento posterior pelo partido/coligação, utilização de residências oficiais para atos não-públicos).
  • Usar materiais ou serviços, custeados pelo governo, que não sejam para finalidade prevista nas normas dos órgãos a que pertençam.
  • Utilizar servidor ou empregado do governo, de qualquer esfera, para trabalhar em comitês de campanha durante o expediente, exceto se o funcionário estiver licenciado.
  • Fazer propaganda para candidato com distribuição gratuita de bens ou serviços custeados pelo poder público.
  • Gastar, em ano eleitoral, em publicidade de órgãos públicos, mais do que a média dos anos anteriores ou mais do que o total do ano anterior.
  • Dar, em ano eleitoral, aumento geral para os servidores públicos além do que for considerado perda do poder aquisitivo naquele ano.
  • Crimes relacionados à propaganda
  • A publicidade governamental não pode ter nomes, fotos ou símbolos de promoção pessoal de autoridade ou servidor público.
  • Usar em propaganda política símbolos semelhantes aos governamentais.
  • Divulgar mentiras sobre candidatos ou partidos para influenciar o eleitor.
  • Ofender outra pessoa durante a propaganda eleitoral, exceto se for após provocação ou em resposta à ofensa imediatamente anterior.
  • Agredir fisicamente qualquer concorrente.
  • Alterar, danificar ou impedir propagandas realizadas dentro da lei.
  • Utilizar organização comercial, prêmios e sorteios para propaganda.
  • Fazer propaganda em língua estrangeira.
  • Participar de atividades partidárias quem não estiver com seus direitos políticos liberados.
  • Vender produtos ou serviços no horário de propaganda eleitoral.
  • Utilizar em propaganda criação intelectual sem a autorização do autor.
  • Usar, em propaganda eleitoral, simulador de urna eletrônica.
  • É proibida a realização de showmício.
  • É proibida a propaganda eleitoral em outdoors.
  • É proibida a distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
  • É proibido, nos três meses anteriores à eleição:
  • Repassar dinheiro da União para os estados e municípios, ou dinheiro dos estados para os municípios, exceto se for para cumprir compromissos financeiros já agendados ou situações emergenciais.
  • Fazer publicidade de serviços e órgãos públicos que não tenham concorrência no mercado, exceto em caso de grave necessidade pública, com autorização da Justiça Eleitoral.
  • Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo em situações de emergência ou específicas de governo, com autorização da Justiça Eleitoral.
  • Contratar shows em inaugurações de obras com verba pública.
  • Participar de inaugurações de obras públicas (candidatos ao poder Executivo).
  • É crime, no dia da eleição:
  • Uso de alto-falantes e amplificadores de som.
  • Realização de comício ou carreata.
  • Distribuição de material de propaganda política (panfletos, etc) fora da sede do partido ou comitê político.
  • Funcionários da Justiça Eleitoral, mesários ou escrutinadores vestir ou usar qualquer elemento de propaganda eleitoral. Os fiscais podem apenas usar a sigla ou nome do partido na roupa.
  • É permitido:
  • Desde que não seja parte de aglomeração, é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência política do cidadão, incluída a que se contenha no próprio vestuário ou que se expresse no porte de bandeira ou de flâmula ou pela utilização de adesivos em veículos ou objetos de que tenha posse.
  • Outras regras:
  • A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e os recursos de legenda.
  • Os canais de rádio e televisão comunitários, VHF, UHF, do Senado, da Câmara, das assembléias Legislativas ou câmaras municipais retransmitirão o horário eleitoral gratuito. Os canais de assinatura que não estiverem sujeitos à essa regra não poderão transmitir nenhuma outra propaganda eleitoral, salvo debates autorizados.
  • Os candidatos poderão ter página na internet com a terminação “.can.br”.
  • Em páginas de provedores de serviços de acesso à internet, não será admitido nenhum tipo de propaganda eleitoral, em qualquer período.
  • Não é propaganda eleitoral o uso e a divulgação regulares do nome comercial de empresa, ou grupo de empresas, no qual se inclui o nome pessoal de seu dono, ou presidente, desde que feitos habitualmente e não apenas no período que antecede às eleições.

Fonte: Ministério Público Federal.

Em Bezerros, a atual Prefeita foi processada por COMPRA DE VOTOS e, embora os autos comprovassem a práticia ilícita durante a campanha, a VERGONHOSA sentença do Juiz Eleitoral, SEVERINO COUTINHO (que está afastado de suas funções de Juiz, por irregularidades no seu mister), foi absurdamente PARCIAL, tendo beneficiado a aliada do Deputado Federal INOCÊNCIO OLIVEIRA. No TRE-PE, os desembargadores, igualmente vergonhosamente, também fizeram vistas grossas às provas dos autos e resolveram julgar improcedente a ação, que não subiu para o TSE porque o ex Prefeito MARCONE BORBA não se interessou pela ação e preferiu aceitar a derrota nas urnas.

Bezerros não tem mais “ESQUERDA”. Só “direita”. E pronto ! Tá entregue às baratas ! E acabou-se tudo !

Quanto as várias irregularidades na atual gestão, o Promotor NADA FAZ e pronto. Fica por isso mesmo. Ô cidadezinha que o povo merece !

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Negativa de emprego em razão do peso do candidato É ILEGAL

Uma empresa agroindustrial com sede na Região Metropolitana de Curitiba
terá de pagar R$ 5.000,00 a uma candidata a emprego de auxiliar de
produção, por tê-la recusado no processo seletivo, em função do peso. A
decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que
manteve o posicionamento da 2ª Vara do Trabalho de Araucária quanto à
indenização por dano moral.

A trabalhadora apresentou-se na empresa para preenchimento de fichas e
entrevistas com médico e fisioterapeuta. Os exames laboratoriais
indicaram condição saudável, mas ela acabou não sendo selecionada em
razão do seu IMC (Índice de Massa Corporal), que apresentou o valor de
37,8, considerado pela empresa como indicador de obesidade.

Ao determinar que apenas candidatos com o IMC de até 35 fossem
contratados, foi praticado “ato com clara discriminação pelo padrão
físico”, definiu em seu voto a juíza relatora do processo, Patrícia de
Matos Lemos, convocada pelo Tribunal para compor a 1ª Turma. “A conduta
violou o princípio da boa-fé objetiva, a regular condutas na sociedade,
bem como a garantia constitucional do acesso livre ao trabalho sem
discriminação, de valor social constitucionalmente consagrado como
fundamental constitutivo do estado democrático de direito, ao lado da
importância social da livre iniciativa”, completou a magistrada.

De acordo com ela, apesar de não haver vínculo de emprego, uma vez que
estava em processo de seleção, a empresa, ao estabelecer critério de
contratação considerado injustamente desqualificante, também teria
ofendido a boa-fé, que também deve nortear a “conduta das tratativas”.
Teria, assim, violado “os deveres de proteção da confiança e lealdade, de
sorte a caracterizar abuso de direito, conforme dispõe o art. 187 do
Código Civil”.

Cuidados pré-contratuais

A responsabilidade da empresa e do trabalhador, antes mesmo de firmarem
contrato de trabalho, tem sido alvo de processos trabalhistas, o que
mostra que, até mesmo na fase de seleção de candidatos pelas empresas, há
direitos e deveres a serem cumpridos por ambas as partes.

Conforme o juiz do Trabalho Luciano Augusto de Toledo Coelho, autor do
livro Responsabilidade Civil Pré-contratual em Direito do Trabalho, é
preciso estar atento às peculiaridades dos procedimentos que levam à
contratação.

Segundo ele, o candidato a emprego é um cidadão que possui direitos
fundamentais que não podem ser feridos no processo de seleção, pois
existem limites legais nessa fase que antecede o contrato de trabalho.

“Não se deve esconder informações relevantes ou agir de forma a frustrar
uma expectativa criada. Por exemplo, se a empresa descobre, no meio de um processo de seleção, que uma vaga será cancelada, deve cancelar todo o
processo e, se já em grau avançado, dar todas as explicações e, conforme
o caso, indenizar as despesas do candidato. Se a empresa submete o
candidato a um teste ou dinâmica de grupo, deve explicar o procedimento,
os motivos e os resultados de forma clara, bem como cuidar para não expor
o candidato a situações vexatórias ou humilhantes”, explica.

Perguntas sobre a opção sexual, se a candidata pretende engravidar e
outras que violem a intimidade, estão vedadas na entrevista de emprego.
Somente em situações muito especiais, explica o juiz, relacionadas ao
cargo, certos pedidos, como o de exame de gravidez, podem ser exigidos. É
o caso do trabalho em uma fábrica cujo produto possa afetar a saúde da
gestante. Nessas condições, até a estatura poderia ser considerada
relevante, como acontece na condição específica de trabalho das
aeromoças.

“Não se pode impedir o acesso a emprego por motivo de sexo, cor, por ter
o candidato ação na Justiça do Trabalho ou nome em cadastros negativos.
Tudo isso fere a boa fé”, explica o juiz.

De acordo com ele, ambas as partes na fase pré-contratual devem observar
os deveres de lealdade, informação, sigilo e cuidado, dentre outros,
oriundos da cláusula da boa-fé que está no código civil de 2002.

Quanto ao sigilo, ele alerta que a empresa não pode repassar informações
do candidato sem sua autorização e o candidato tem que guardar sigilo das
informações que lhe forem passadas durante o processo seletivo.

(Processo 04102-2008-594-09-00-2)

TRT do Paraná

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Agressão física contra a mulher: QUAIS AS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS ?

VEJA TAMBÉM: Petição de Queixa por Calúnia, Injúria e Difamação contra a Mulher nos Juizados Especiais Criminais.

Quais as medidas a pessoa agredida fisicamente deve tomar e quais os seus direitos:

– Dirigir-se a um pronto-socorro municipal e fazer constar na ficha de atendimento a informação “agressão”. Logo depois, ir até a delegacia da mulher ou delegacia de polícia mais próxima para a realização do Boletim de Ocorrência (BO). A vítima será em seguida conduzida ao Instituto Médico Legal (IML) para a realização do exame de corpo de delito.

– De posse do BO e da prova de que compareceu ao exame de corpo delito, a mulher deve ingressar com dois procedimentos: Separação de Corpos e Alimentos. Esses processos são recebidos no mesmo dia e são deferidas duas liminares – a primeira determinando que o agressor deixe o lar conjugal apenas com seus bens pessoais e, a segunda, deferindo um valor de alimentos para a mulher, o qual será deduzido diretamente dos ganhos constantes da folha salarial do companheiro.

– Em até 30 dias após a saída do agressor da casa, a mulher tem que ingressar com a ação de separação judicial no mesmo Juízo que deferiu a separação de corpos.

– Em até seis meses deverá ingressar com ação penal, para penalizar o réu pelas agressões que praticou.

– No caso de a mulher não ter como pagar advogado particular, ela poderá requerer ao Juízo que determine um advogado do Estado para propor as ações e ficará isenta das custas processuais.

– Se a mulher estiver com medo de retornar ao lar e ser novamente agredida, deverá solicitar na delegacia da mulher ou ao próprio Juízo um local para abrigá-la, até que o agressor seja colocado para fora de casa.

– Se o agressor continuar a molestá-la, ameaçá-la, ou tentar agredi-la, deverá ligar para o 190, chamar a Polícia, e contatar a delegacia da mulher e o Juízo da causa. O agressor será processado por ameaça, coação no curso do processo e poderá ser preso em flagrante.

A mulher agredida deve realizar esses procedimentos o mais rápido possível, após a agressão.

 Trinolex

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Sequestro de Animais Domésticos

É cada vez mais frequente a divulgação de notícias envolvendo o “sequestro” de animais domésticos em diversas localidades do Brasil. Após uma rápida consulta na internet foi possível confirmar a proliferação desse tipo de crime em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Goiânia. Até o jornal Folha de São Paulo chegou a informar que um programa de televisão discutiria o sequestro de cães na região dos Jardins em São Paulo.

As notícias confirmam essa nova prática criminosa envolvendo o “sequestro” de cachorros e gatos, em que os donos desses animais são surpreendidos com exigências de altos valores como preço do resgate e não mais simples pedidos de recompensa. Essa mudança no alvo dos criminosos talvez reflita o status que os bichos ganharam nas famílias, sendo considerados por muitos como um membro da família.

No entanto, esses fatos noticiados se referem ao crime de sequestro? Para fins meramente didáticos, o seguinte exemplo será utilizado: um cão é subtraído de uma residência à noite e horas depois os donos do animal recebem uma ligação em que é exigido o pagamento de um valor em dinheiro como condição do resgate.

No presente caso, trata-se de um crime de sequestro?

Por óbvio que NÃO.

O crime tipificado no art. 159 do Código Penal define como extorsão mediante sequestro o fato de “sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem como condição ou preço do resgate”.

Portanto, o sujeito passivo deste delito pode ser qualquer pessoa, mas nunca um animal. O exemplo utilizado pode configurar um crime de furto majorado pelo repouso noturno (art. 155, §1° do CP), pois o animal pode ser considerado como uma coisa alheia móvel, conforme ensina Damásio:

“Podem também ser furtados os minerais do solo e os semoventes”.

Até aqui nenhuma dificuldade, pois basta lembrar que existe o crime de abigeato (furto de gado), o que facilita essa conclusão.

Em que pese o erro cometido pelos jornais, a notícia é interessante do ponto de vista acadêmico, então vamos aproveitar o exemplo já utilizado e dificultar as coisas. Levando-se em consideração o exemplo anterior, o que aconteceria se os meliantes utilizassem grave ameaça ou violência?

Nessa hipótese, a grave ameaça pode causar um constrangimento ao dono do animal, levando-o a fazer, tolerar ou omitir alguma coisa. Assim sendo, resta configurado, em tese, o crime de extorsão:

“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa”.

Cumpre salientar que a perda de um animal que é considerado como um filho por alguns será um sacrifício muito superior do que o prejuízo patrimonial correspondente à vantagem exigida pelo extorsionário, podendo afetar a tranquilidade pessoal e familiar, bem como a integridade física da vítima (não é incomum relatos de grande sofrimento pela perda de um animal, inclusive depressão e outras doenças).

Por esse motivo, concluímos que o exemplo citado narra, em tese, um crime de extorsão, na medida em que o dono do animal é constrangido a fazer algo (prestar uma vantagem econômica indevida), mediante a grave ameaça de perder o seu animal de estimação.

Ademais, o crime de extorsão se concretiza no constrangimento físico (violência) ou psíquico (ameaça) da pessoa, qualquer que tenha sido o meio empregado.

Por este motivo, pouco importa a qualidade do meio, bastando que seja suficiente para constranger a vítima a ponto desta prestar uma vantagem econômica indevida a outrem.

Em outras palavras, se o meio empregado é irrelevante, pode ser feita com a utilização de um animal doméstico. Nas palavras de Cezar Roberto Bittencourt, “os bens ou interesses que constituem objeto da ameaça ou da violência praticadas pelo agente são aqueles cujo sacrifício implique, para seu titular, um mal maior que o prejuízo patrimonial decorrente da indevida exigida, como a vida, a integridade física, a honra, a reputação, o renome profissional ou artístico, o crédito comercial, o equilíbrio financeiro, a tranquilidade pessoal ou familiar, a paz domiciliar, a propriedade de uma empresa, entre outros”.

Portanto, as notícias que estão sendo veiculadas como sequestro de animais domésticos são inverídicas, pois não é possível a prática de tal crime contra um animal, conforme aduzido acima.

No entanto, foi demonstrado mediante a utilização de um exemplo hipotético que é possível a configuração do crime de extorsão, na medida em que o dono do animal é constrangido a fazer algo (prestar a outrem uma indevida vantagem econômica), mediante a grave ameaça de perder o seu animal de estimação.

Assim sendo, cuide bem de seu animal de estimação para não ser vítima de um extorsinonário.

Por Diogo Bianchi Fazolo (Advogado em Foz do Iguaçu)

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DEPUTADOS SAFADOS (de novo !?)

Uma sessão extraordinária hoje na Câmara dos Deputados, deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Cartórios. De acordo com o presidente da Câmara, Michel Temer, a matéria foi colocada em pauta atendendo a pedido unânime dos líderes dos partidos, informou a ABR.

Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos em dois turnos. A emenda efetiva 5 mil responsáveis por cartórios como titulares, sem que eles façam concurso público. Por outro lado, existem 7 mil concursados querendo tomar posse em cartórios.

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Brasília: Demagogia, Corrupção (e afins)

Brasília foi criada para não ter representação política. Seria apenas a casa do presidente da República, com um prefeito nomeado. O tempo passou, o prefeito virou governador, o Congresso estabeleceu que a capital federal elegeria oito deputados federais, três senadores e, depois, disporia de uma Câmara Legislativa.

Durante décadas elites frustradas de São Paulo e do Rio, principalmente, denegriam Brasília pelo fato de precisarem vir aqui cuidar de seus interesses. Chegaram a chamar a cidade de “Ilha da Fantasia” e até de covil de ratos, esquecidos de que os ratos vinham de fora, muitos chegando às terças-feiras e saindo às quintas.

Desafortunadamente, porém, aqui foi sendo criada uma classe política à imagem e semelhança das outras, de fora. Muita demagogia, corrupção e lambanças, apesar de haver gente séria na política local. Mas também há ratos em profusão. Chegamos ao limite máximo com o escândalo do mensalão do governo Arruda.

Por conta disso, muita gente sustenta a necessidade de uma volta ao passado. Só que não dá para extinguir a representação política da capital do país. O remédio seria, a curto prazo, a intervenção federal. A longo, que a população votasse bem. Duas missões impossíveis a lamentar?

Carlos Chagas

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Políticos BRASILEIROS são uma MERDA mesmo (resistência à moralização das campanhas eleitorais)

Reportagem do Estadão informa que a promessa de dar mais transparência ao financiamento de campanhas, acenada pelo Tribunal Superior Eleitoral em pleno ano de corrida às urnas, já ganhou inimigos entre presidentes e representantes de partidos políticos. Para impedir que saia do papel a resolução acabando com as chamadas doações ocultas, políticos negociam nos bastidores e se armam com um discurso de que a ofensiva desrespeita o Congresso, uma vez que a matéria acaba de ser votada na reforma política aprovada pela Câmara e pelo Senado.

E, caso o TSE aprove que sejam detalhados o recebimento e o repasse de verbas aos candidatos em campanha por agremiações, o assunto pode mesmo ir parar no Supremo Tribunal Federal.

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Deputados pagam doações de campanha com dinheiro público

Empresas que fizeram doações eleitorais receberam recursos públicos destinados pelos mesmos deputados que ajudaram a eleger, revela levantamento inédito feito pela Folha.

Entre os deputados que receberam as maiores doações, são pelo menos dez casos de toma lá dá cá, identificados a partir do cruzamento das contribuições de campanha com os gastos secretos da verba indenizatória, cujas regras, genéricas, definem apenas que elas podem custear despesas relacionadas à atividade parlamentar.

As cerca de 1.400 empresas que receberam recursos da verba da Câmara gastaram R$ 22,1 milhões em doações.

A Folha teve acesso em novembro, pela via judicial, a cerca de 70 mil notas fiscais apresentadas pelos deputados nos quatro últimos meses de 2008.

Até então secretas -a Câmara só passou a divulgar as informações detalhadas a partir de abril de 2009-, as notas já revelaram uso do dinheiro público em empresas com endereço fantasma, em gastos em turismo, confraternizações e empresas dos próprios deputados.

Fonte: O Globo

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Trabalho Escravo ainda Assombra os Engenhos de Cana-de-açúcar

O doutor Marcos Lutz, presidente do grupo Cosan, o maior produtor de açúcar e álcool do Brasil, precisa pensar na vida. Ele tem uma marca a zelar. Afinal, sua empresa está na lista limpa da Bolsa de Nova York e na carteira de investimentos do banqueiro Armínio Fraga.

Faz tempo que o Cosan é acusado de se beneficiar das condições degradantes de trabalho impostas aos trabalhadores do corte da cana. Há poucas semanas, o grupo foi incluído pelo Ministério do Trabalho numa lista suja, respondeu com uma nota oficial ao estilo do Palácio de Buckingham e fechou-se em copas. Por conta da denúncia do ministério, o BNDES congelou preventivamente pelo menos R$ 635 milhões de créditos concedidos à empresa. Nova nota de lordes.

Ela pode botar a cara de seus diretores na vitrine. Se a marca do Cosan pegar a nódoa de Casa-Grande-no-andar-de-cima & Senzala-no-andar-de-baixo, de nada adiantará botar os lordes na rua. Na sexta-feira, uma liminar tirou o Cosan da lista, mas o processo continua. O Cosan fatura R$ 4 bilhões por ano e se orgulha de gerar 40 mil empregos.

Elio Gaspari

OBS: Entre os acusados de TRABALHO ESCRAVO no Brasil, está o “ainda” Deputado Federal pelo PR de Pernambuco: INOCÊNCIO OLIVEIRA, conhecido por muitos por ser um Escravocrata em pleno Século XXI em suas Fazendas no Sertão.

QUE VERGONHA para o povo pernambucano, que ainda votam enganados pelo marketing político sem escrúpulos.

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Apenas com Justiça Social seremos capazes de transformarmos a dura realidade das pessoas menos favorecidas.

Antes disso, é importantíssimo que possamos desenvolver uma mentalidade nacional voltada para o suprimento dessas necessidades básicas da população humilde, a fim de que tenhamos condições de sencibilizar a todos (inclusive nossa classe política, que há tanto tempo vem ocasionando esses desajustes perante a coletividade, afinal de contas, grandes importâncias pecuniárias estão sendo desviadas para o domínio ilícito particular da maioria desses políticos, assim como é de conhecimento público e notório e que quase ninguém faz nada).

Dentro dessa perspectiva, é fundamental que possamos fiscalizar, direta e indiretamente, a atuação do "Estado" e do particular (ONG's também) e exigir a punição aos infratores, especialmente, se forem Autoridades Públicas.

Dessa forma, talvez estejamos dando um passo concreto e mais eficaz em direção a um futuro mais equitativo para todos nós, principalmente para os mais pobres.

Bel. Aldo Corrêa de Lima - Advogado e Professor

Eclesia Ágape

Comunidade Cristã Urbana: Discipulando e Evangelizando

Assembléia de Deus

Ministério Israel | Brasil | Pernambuco

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Persiste em Ler, Exortar e Ensinar ... (1 Tm. 4.15)

Maluco por Jesus

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