Dr. Aldo Corrêa de Lima – Advogado | Professor | Teólogo

Psicopatia sob o ponto de vista psicológico e jurídico

Resumo

O presente artigo tem como tema o estudo da Psicopatia, bem como a figura do Psicopatae aindaa forma como são punidos quando responsabilizados por seus atos no ordenamento jurídico brasileiro. Atesta-se pela interdisciplinaridade da Psicologia Jurídica aplicada ao Direito tendo por escopo resolver conflitos que importam a toda sociedade, haja vista o grande risco que os psicopatas apresentam. Sendo importante a ligação entre o trabalho psicológico e a aplicação da Lei Penal e da responsabilização Civil para tais indivíduos.

A incapacidade absoluta quando atribuída aos psicopatas, é declarada através da interdição, medida proposta judicialmente, devendo quem requerer provar a sua legitimidade, para que seja válida, uma vez que atesta a nulidade dos atos do agente, bem como o exime de responsabilidade. No que tange ao Direito Penal, a medida a ser atribuída é a medida de segurança, ao invés das penas restritivas de direito ou privativas de liberdade, sendo atestada quando verificada a insanidade mental, e o grau de periculosidade do agente.

Palavras chave: Psicopata; Psicopatia; Ordenamento jurídico; Incapacidade absoluta; interdição; medida de segurança.

Abstract

This article focuses on the study of psychopathy , as well as the figure of Psycho and even how they are punished when held accountable for their actions in the Brazilian legal system . Is attested by the interdisciplinarity of Forensic Psychology applied to law with the purpose to solve conflicts that matter the whole society, considering the great risk that psychopaths present .Important being the link between psychological work and the application of the Criminal Law and Civil liability for such individuals.The absolute inability when attributed to psychopaths , is declared by the ban , proposed measure in court , should anyone require to prove their legitimacy , to be valid , since it confirms the invalidity of the acts of the agent , as well as disclaims responsibility. Regarding the Criminal Law , the measure is to be assigned a security measure, instead of penalties restricting rights or deprivation of liberty, being attested as verified insanity , and the degree of dangerousness of the agent

Keywords: Psychopath; Psychopathy; legal; absoluteincapacity; interdiction; security measure.

Introdução

Crimes aterrorizantes ocorrem com alta frequência em nossa sociedade, crimes estes com altíssimo grau de frieza, crueldade e dissimulação de seus agentes. Na grande maioria dos casos esses crimes são cometidos por pessoas de frieza sem medidas, e que não apresentam sinais de arrependimento ou remorso ante ao cometimento dos atos, são os denominados psicopatas.

Entender as razões que levam o indivíduo a praticar delitos traçando uma detalhada análise de sua personalidade e de seu convívio em sociedade é fundamental para a aplicação da Lei Penal. É desta forma que os aplicadores do Direito poderão nortear suas decisões, juntando a tais análises,provas materiais para que se possa dar condenação ou absolver alguém e, até mesmo, definir a que regime deve o agente de determinado crime ser submetido.

A psicopatia é definida pela psicologia como um distúrbio de personalidade em que as principais características são: a falta de empatia, incapacidade de lealdade com outros indivíduos, falta de valores sociais e de grupo, ausência de sentimentos genuínos como remorso, gratidão, frieza e total insensibilidade com sentimentos alheios. Pessoas definidas como psicopatas apresentam essas características aliadas a uma personalidade muito forte, são impulsivos, irresponsáveis, egocêntricos, incapazes de sentirem culpados além de apresentar extrema facilidade para mentir.

O presente estudo relaciona a análise da psicopatia sob o ponto de vista psicológico-moral e jurídico, tendo por escopo tratar sobre a responsabilização do psicopata por suas condutas no ordenamento jurídico brasileiro. A mente humana é estudada como forma de imputação ou não do indivíduo. É indiscutível a importância da conexão entre o Direito e a Psicologia no que tange este assunto, já que as duas ciências estarão intimamente ligadas tendo como objetivo principal trazer a harmonia na sociedade, não só afastando dela pessoas que poderiam prejudicá-la, como também dando a essas pessoas tratamento devido de seu distúrbio psicológico.

1 O psicopata e a psicopatia

1.1  Breve Histórico

Quando pensamos em psicopatas na história, vem em nossas mentes personagens como Adolf Hitler, Sadam Hussein, Charles Manson,etc. Todavia, é um completo engano atribuir levianamente a eles a alcunha de psicopatas, por terem sido assassinos frios e lunáticos.A psicopatia abrange muito mais que a imagem sensacionalista que mídias tentam nos impor.

Historicamente, o termo “psicopata” foi utilizado para descrever uma série de comportamentos que eram considerados moralmente repugnantes. As características da psicopatia remontam á época de Teofrasto, aluno de Aristóteles, o qual apresentava características dos psicopatas modernos, como boa lábia e loquacidade.

No final do século XVIII alguns filósofos e psiquiatras passaram a discutir com mais afinco a psicopatia. Eles passaram a estudar a relação do livre arbítrio e das transgressões morais, questionando se alguns perpetradores seriam capazes de entender nas consequências de seus atos. Philippe Pinel, em 1801, foi o primeiro a notar que alguns de seus pacientes envolvidos em atos impulsivos e autodestrutivos,tinham sua habilidade de raciocínio intacta e completa consciência da irracionalidade que estavam fazendo. A esse fenômeno, deu-se à época o nome de“maniesans delire”, ou insanidade sem delírio. Foi com Pinel que surgiu a possibilidade de existir um indivíduo insano, mas sem qualquer confusão mental.

Em 1909, K. Birnbaum, trouxe o termo “sociopata” como o mais apto para designar estes casos. Mas para eles os criminosos eram fruto do ambiente social em que estavam inseridos.

Harvey Cleckley, em 1941, tornou-se o mais importante autor a escrever sobre o tema, com a obra “Thamaskofsanity”. Ele traz que os psicopatas não são necessariamente criminosos, mas sim indivíduos que possuem certas características (emoções superficiais, falta de sentimento de culpa, grande capacidade de convencimento, etc) podendo ser políticos, homens de negócios ou, até mesmo, psiquiatras.

O método utilizado para indicar o diagnóstico da psicopatia foi criado em 1952 e foi chamado “Diagnosticandstatiscal manual of mental disorder”ou “DSM”. Criado pela Associação Americana de Psiquiatria foi aperfeiçoado ao longo do tempo, diagnosticando com transtorno de personalidade antissocial uma pessoa que apresentasse no mínimo três das características elencadas em um teste feito a partir dos 15 anos de idade.

1.2  A Psicopatia 

No dicionário, psicopatia é o nome dado a todas as doenças mentais. É uma anormalidade congênita da personalidade, sobretudo nas esferas afetiva, volitiva e instintiva, podendo os indivíduos que sofrem desse mal terem suas faculdades intelectuais normais.

Para os médicos psiquiatras, a psicopatia não é uma doença mental tampouco os psicopatas não são denominados loucos, haja vista não apresentarem características convencionais dos portadores de personalidade antissocial tais como: desorientação ou qualquer tipo de perda da consciência, delírios ou alucinações, sofrimento mental ou emocional, etc. Pelo contrário, os chamados psicopatas são pessoas que se relacionam extremamente bem, são articulados e convincentes em suas falas e possuem um raciocínio frio e calculista que se alia a uma incapacidade de tratar as pessoas que os rodeiam como seres humanos pensantese portadores de vontade própria.

A psicopatia pode ser reconhecida ainda na infância ou na adolescência, em especial antes dos 15 anos de idade, que é quando as características deste distúrbio se tornam mais evidentes. A infância de pessoas psicopatas tem algumas características em comum, como: isolamento social e familiar, baixa autoestima, problemas relativos ao sono, pesadelos constantes, acessos de raiva exagerados, mentiras crônicas, fugas, roubos, masturbação compulsiva, abuso sádico a animais e outras crianças, etc. Esse transtorno, continua por toda a vida adulta, é muito mais frequente nos homens, que nas mulheres, atingindo, nos dias atuais, cerca de 4% da população mundial.

1.3  Características de um psicopata homicida

Durante toda a infância, os psicopatas apresentam características iguais. Na adolescência essas características tem dois caminhos, elas desaparecem ou se agravam, tendo seu ápice aos 18 anos, onde os atributos se tornam mais frequentes.

Tais sinais são: mentiras sistemáticas; desconsideração pelos sentimentos alheios, habilidade para manipular pessoas e comandar grupos, egoísmo exacerbado, ausência de sentimentos afetuosos, inteligência acima da média, impulsividade, amoralidade, intolerância a frustações, total incapacidade de aprender com punições ou experiências, falta do sentimento de culpa ou arrependimento.

Um psicopata é uma pessoa com inteligência acima da média, eles têm perspicácia aguçada e altíssima capacidade de conseguirem o que querem por meio da sedução e do convencimento. Os psicopatas são incapazes de sentir compaixão por outras pessoas, tendo emoções superficiais. Contudo, engana-se quem pensa que um psicopata é uma pessoa que não demonstra afeto. Pelo contrário, eles são inteiramente capazes de demonstrar amizade, consideração, carinho, pois aprenderam a imitar as pessoas normais, a se fazerem de ingênuos e inocentes. Adquirem facilmente a simpatia e o carisma das pessoas, mas tudo isso é teatral, falso, superficial, apenas um meio, como a mentira e a capacidade de sedução, do qual ele se utiliza para atrair e manipular sua vitima.

Um psicopata vê suas vítimas como objetos os quais ele utiliza para satisfazer seus próprios prazeres. O amor próprio desses indivíduos é muito elevado e a vontade deles vem sempre em primeiro lugar. Eles não se preocupam com o que é moral ou amoral, para eles os fins justificam os meios. São capazes de situações extremas para conseguirem o que querem.

2.O psicopata e o direito civil

2.1 Capacidade Civil

A capacidade civil traz a pessoa natural liberdade e aptidão para contrair obrigações e exercer seus respectivos direitos, conforme estabelecido no artigo primeiro do Código Civil.

A capacidade pode ser ligada ao direito, ou ao exercício ou ação. A capacidade de direito, limita-se ou não, na aptidão da pessoa para contrair direitos bem como obrigações ao qual se demanda. A capacidade de exercício ou de fato, é a capacidade de exercer plenamente os atos da vida civil.

No direito brasileiro, todas as pessoas adquirem capacidade de direito a partir do nascimento com vida, mas a capacidade de exercício pode se restringir, sendo assim, todos nós adquirimos capacidade de direitos, mas nem sempre é possível exercer os atos da vida em sociedade. No nosso ordenamento jurídico, a capacidade é a regra, e a incapacidade a exceção, sendo dividida em dois grupos, a incapacidade absoluta e a relativa, ambas regulamentadas no Código Civil Brasileiro.

A incapacidade absoluta restringe ao poder de exercer pessoalmente os atos da vida civil, como por exemplo, os menores de dezesseis anos e aqueles que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos, dentre outras restrições, conforme preceitua o Código Civil no artigo terceiro.

No que tange a incapacidade relativa, as pessoas podem exercer os atos da vida civil, desde que assistidos por seus responsáveis, disposição regulamentada no Código Civil, no artigo quarto.

O artigo terceiro, no inciso segundo dispõe que aqueles que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, são considerados incapazes absolutamente. Diante disso, podemos afirmar que os psicopatas, são pessoas absolutamente incapazes, apesar de saberem da ilicitude de sua conduta, mas que por motivos de sanidade mental, não conseguem discernir, de forma contrária, sobre a prática de seus atos, agindo de forma que aterroriza a sociedade.

Para o direito civil, é necessário fazer a distinção de uma pessoa capaz e uma incapaz, e ainda distinguir se é relativamente ou absolutamente incapaz. A incapacidade absoluta determina algumas sanções, como por exemplo, a anulação de atos jurídicos e a necessidade de alguém para administrar seus bens, dentre outras, o que evita a possibilidade de gerar danos à terceiros, bem como ao próprio agente, mas também a responsabilização por esses respectivos danos.

Preceitua Gonçalves:

Assim, se declarado incapaz, os atos praticados pelo privado de discernimento serão nulos, não se aceitando a tentativa de demonstrar que, naquele momento, encontrava-se lúcido. É que a incapacidade mental é considerada um estado permanente e contínuo.(GONÇALVES, 2010, p. 121)

2.2 Da interdição 

A interdição civil é um procedimento, por via judicial, que declara incapaz e extingue a capacidade dos atos jurídicos, inclusive os atos considerados ilícitos, de pessoa, que comprovada incapacidade, não tem como discernir sobre sua vida em sociedade, bem como administrar seus bens, ou dos atos relativos a terceiros.

A interdição é um procedimento judicial que, prevista no Código Civil, nos artigos .1.177 e seguintes, é necessária fazer-se por escritura pública e deve ser publicada. A determinação que atesta a necessidade da interdição é de natureza declaratória e sua eficácia éerga omnes, sendo nulo qualquer ato praticado pelo enfermo ou deficiente mental.

A interdição pode ser requerida pelos pais, pelo cônjuge, curador, ou qualquer parente, ou ainda, pelo Ministério Público, assim disposto no artigo 1.768 do Código Civil.

3 O psicopata e o direito penal

3.1 A (in) imputabilidade penal e o psicopata

Entende-se como responsabilidade penal o dever jurídico que o individuo tem de responder pelos seus atos. E tido com importável aquele em quem pode recair as penalidades legais, a ele é aplicada uma pena de caráter pessoal e intransferível que não pode passar da pessoa do agente, e tem o condão de restaurar a ordem social, e ainda é dotada de função pedagógica.

Para que alguém seja penalmente punível é preciso que ele tenha praticado algum crime, ter tido no momento da consumação do ilícito o entendimento do caráter ilegal da conduta e ter sido livre para escolher praticar ou não o fato típico.

No caso dos psicopatas pode-se verificar que tais indivíduos sofrem de um déficit emocional, falta de afetividade e ausência de empatia. Esses sentimentos são crucias para a formação do chamado “julgamento moral”, que utiliza a razão e a emoção para discernir o certo do errado. Na figura do psicopata então, faltaria o entendimento, ainda que parcial, do caráter criminoso da ação, já que para ele a visão do licito e do ilícito estaria, de forma patológica, distorcida. Enquadra-se, portanto nos critérios da semi-imputabilidade.

No sistema penal brasileiro é difícil, se não impossível, enquadrar o portador da psicopatia na imputabilidade ou semi-imputabilidade, haja vista que o artigo 26 docódigo penal elenca apenas transtornos mentais, desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Do supracitado artigo lê-se:

Art. 26 do CP -É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Parágrafo único – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

No entanto, a maioria dos psicopatas, para não dizer quase todos, é composta por pessoas de brilhante capacidade cognitiva e de desenvolvimento mental completo. Porem o artigo 59 do código penal pátrio confere ao juiz a prerrogativa de analisar o potencial de compreensão da realidade que tem o réu.

Fica o acalorado debate para a doutrina; seria o juiz capaz de fazer tal análise do perfil psíquico do réu? Para alguns doutrinadores a resposta é negativa, pois o diagnostico psicossocial do autor é em demasia complexo para o órgão monocrático. Resta então esta tarefa para psicólogos e psiquiatras forense detentores do devido conhecimento técnico.

3.2 Do exame de sanidade mental e sua importância

Tal exame se fosse realizado no Brasil seria de fundamental proveito, pois quando são julgados os psicopatas patológicos esses são enviados para o sistema prisional comum onde podem influenciar outros detentos recompráveis. Além do mais, não é dispensado a estes criminosos qualquer tratamento que possa atenuar seu distúrbio psíquico.

Esse exame de sanidade mental não pode ser ordenado nem por delegado de policia cientifica, nem pelo promotor de justiça e nem tão pouco pelo juiz da causa. Ele tem que ser requerido pelas partes que movimentam o processo com o objetivo de verificar qual a real capacidade do réu de entender o caráter ilícito de sua conduta. Cabe ao juiz apenas deferir ou indeferir o pedido do exame, se ordenado, valerá este por toda instrução processual, se indeferido o juiz devera fundamentar sua decisão.

Para atestar a sanidade mental do individuo é necessário levantar vários quesitos a serem respondidos. Dentre eles temos que os peritos devem levantar o histórico familiar, social e psicossocial do individuo, além de realizarem exames somatopsiquicos e eletroencefalograma do mesmo, deve-se saber se o réu-paciente demonstra transtornos de personalidade e ou distúrbios de consciência e um indicativo das prováveis causas destes distúrbios.

3.3 Da imputabilidade

No ordenamento nacional um dos grandes desafios é classificar o individuo como imputáveis ou não, mesmo com a clara definição dada pelo código penal.         ilustre doutrinador Fernando Capez tem conceituado em sua obra que:

(…) é a capacidade de entender o caráter ilícito e de determina-se de acordo com este entendimento. O agente deve ter condições físicas, psicológicas e morais de saber que está realizando um ilícito penal. Mas não é só isso. Além dessa capacidade plena de entendimento, Deve ter totais condições de controle sob sua vontade. (CAPEZ, 2010, p. 331)

Para a legislação atual inimputabilidade não pode ser presumida ela tem que ser comprovada pelos meio técnicos cabíveis.

No entanto, a psicopatia no Brasil o psicopata é tido como semi-imputável, isso quando o réu é reconhecidamente portador de tal moléstia, porque se acredita que ele é capaz de entender o caratê ilícito de sua conduta, mas não é capaz de ver mal em um ato manifestamente criminoso.

Lado outro, se o psicopata patológico é incapaz de perceber o caráter destrutivo de sua conduta por critérios emocionais, ele poderia, em tese, perceber sua ilicitude pelo critério racional e assim ser totalmente imputável.  Mas não é o que pensam os tribunais que já decidiram:

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PERICULOSIDADE COMPROVADA. OPÇÃO PELA MEDIDA DE SEGURANÇA. 1. NÃO SE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE MUITO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, SE APENAS UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FOI CONSIDERADA EM DESFAVOR DO RÉU. 2. As MENORIDADES RELATIVAS, QUE CONDIZ COM A PERSONALIDADE DO AGENTE, PREPONDERA SOBRE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, MESMO A REINCIDÊNCIA. 3. TRATANDO-SE DE RÉU SEMI-IMPUTÁVEL, PODE O JUIZ OPTAR ENTRE A REDUÇÃO DA PENA (ART.26 , PARÁGRAFO ÚNICO , CP) OU APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, NA FORMA DO ART. 98 , DO CP . 4. CONFIRMADO, POR LAUDO PSIQUIÁTRICO, SER O RÉU PORTADOR DE PSICOPATIA EM GRAU EXTREMO, DE ELEVADA PERICULOSIDADE E QUE NECESSITA DE ESPECIAL TRATAMENTO CURATIVO, CABÍVEL A MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJ-DF – APR APR 992433020098070001 DF 0099243-30.2009.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 28/03/2012

Sendo considerado semi-imputável o réu psicopata normalmente sofre medidas de segurança, que consiste no cumprimento de ”pena” em hospital de custodia e tratamento psiquiátrico. No entanto tais medidas são impopulares em casos de grande clamor social e criminoso manifestamente portador da psicopatia são condenados como transgressores comuns, como é o famoso caso de Suzane Louise VonRichthofen.

Ao contrário do que a sociedade pensa, a medida de segurança pode ser permanente e duradoura, uma vez que é aplicável conforme a sanidade mental e o grau de periculosidade do agente.

Considerações finais

Percebeu-se pelo presente estudo que a psicopatia assume destacado papel nas síndromes psicológicas, afetando o discernimento daqueles que dela sofrem. Os psicopatas, sobretudo, não têm consideração aos sentimentos alheios para conseguirem o que anseiam. Esses indivíduos cometem os mais absurdos crimes simplesmente para satisfazer um prazer interior. Agem com impulsividade. Têm consciência que seus atos causam dano às outras pessoas, mas não tem em si qualquer sentimento de remorso ou culpa desde que se sintam realizados.

Diante do exposto, a incapacidade absoluta, cominada aos psicopatas, como exceção no Direito Civil, é declarada através da interdição, que deve ser proposta judicialmente, devendo quem requerer provar a sua legitimidade, mencionando os fatos e fundamentos para que seja válida, uma vez que atesta a nulidade dos atos do agente, bem como o exime de responsabilidade. A interdição tem efeitos erga omnes,e deve ser registrada em cartório, devendo ainda ser publicada.

À luz do direito penal vimos que, no ordenamento jurídico pátrio, o psicopata é considerado semi-imputável. No entanto, na maioria dos casos, o portador de tal síndrome costuma ser julgado e condenado como um criminoso comum. São raros os casos em que é determinado o exame de sanidade, pois crimes de homicídio, os que normalmente envolvem psicopatas, costumam gerar grande clamor social e uma medida de segurança não seria amplamente aceita.

Referências

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte geral. 14. ed. São Paulo, 2010

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 06 nov. 2013

FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: nascimento da prisão. 27. ed. Petrópolis: Vozes, 1987

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume I: parte geral. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal: parte geral. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

NUCCI, Guilherme de Sousa. Manual de Direito Penal: parte geral, parte especial. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal brasileiro: parte geral, arts. 1º ao 120. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

Psicopatas homicidas e o direito penal    <www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=8885>.Acesso em: 04 nov. 2013

SILVA, Ana Beatriz Barbosa. Mentes Perigosas: O psicopata mora a o lado. Rio de Janeiro. Objetiva, 2008.

TOURINHO, F.C.F.Processo Penal30.ed, São Paulo: 2008


[1]Graduando do 8º Período de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).(segundo semestre de 2013).

[2]Graduando do 8º Período de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). (segundo semestre de 2013)

[3]Graduando do 8º Período de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). (segundo semestre de 2013)

Stefano Carlos Martins Monteiro[1]

Victor Hugo Caetano de Freitas[2]

Vinícius Martins Soares[3]

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Profissão: JORNALISTA

DIPLOMA PARA JORNALISTAS

O texto, por outro lado, dispensa o diploma para o colaborador aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado à sua especialização. Além disso, conforme a proposta, o diploma não é exigido para quem comprovar o efetivo exercício do ofício de jornalista antes da data da promulgação da futura emenda constitucional nem para o jornalista provisionado que já tenha obtido registro profissional.

Liberdade

O relator na CCJ, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), defendeu a admissibilidade do texto. Apesar de não ter de examinar o mérito da matéria, ele argumentou que a exigência do diploma não vislumbra ofensa às liberdades de pensamento, de expressão ou de comunicação, previstas na Constituição.

Em junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a necessidade de diploma para jornalistas.

Tramitação

A PEC 206/12 será analisada agora por uma comissão especial. Se aprovada, seguirá para o Plenário, onde terá de votada em dois turnos.

Também tramita na Câmara a PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a necessidade de curso superior específico para jornalista. Essa proposta foi aprovada por comissão especial em julho de 2010 e, desde então, aguarda inclusão na pauta do Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Câmara dos Deputados

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Cobrança indevida: Devolução em dobro !

Infelizmente já faz parte da rotina do consumidor brasileiro ser surpreendido com cobranças indevidas em faturas/boletos de diversas naturezas.Seja na fatura do cartão de crédito, nos lançamentos  efetuados na conta do celular, nas contas de consumo, verifica-se  que os erros de cobrança são cada vez mais frequentes. E não importa se a taxa cobrada indevidamente é de pequeno valor, o Código de Defesa do Consumidor repudia essa prática.

O consumidor deve ficar atento as suas faturas, e caso identifique alguma cobrança indevida, deve entrar em contato imediatamente com a central de relacionamento da empresa,
 e contestar essa cobrança.

É extremamente necessário que o consumidor anote o número de protocolo de atendimento, anote o nome da pessoa que o atendeu e peça um retorno da empresa quanto a resolução do problema.

Caso o problema não seja solucionado (cobrança retirada ou valor restituído) o consumidor poderá valer-se do que dispõe o  parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do consumidor que nos ensina que:

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” 

Essa medida pode ser exigida através da propositura da ação judicial cabível no Juizado Especial Cível ou na Justiça comum;

Garanta os seus direitos, não deixe de exigir a restituição em dobro por pensar que “não vale a pena” ou que seria”muito trabalho para pouco dinheiro” . O direito defendido, nesse caso, não se limita a questão da devolução dos valores, como também serve de medida repressiva contra esse tipo de prática comercial lesiva e abusiva. Trata-se de exigir respeito à dignidade ao personagem fundamental para evolução e progresso da economia: Você, consumidor.

jusbrasil.com.br

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Avós desrespeitados gera indenização por danos morais

Um casal que foi destratado pela mãe de sua neta deve receber indenização de R$ 6.000 por danos morais. A decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirma sentença da comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro.

Os avós paternos da criança, que tinha três anos à época dos fatos, haviam conseguido na Justiça permissão para visitar a única neta, já que sua mãe proibia o contato. Em uma das visitas, depois de esperarem três horas até que a neta acordasse, o avô e a avó, com 91 e 65 anos respectivamente, foram chamados de idiotas, mentirosos e cínicos pela mãe da menina. E, ainda, foram expulsos da casa da neta de forma agressiva.

Segundo os avós, a atitude da mãe da menina decorre de problemas com o pai da criança, e as agressões os abalaram profundamente.

A mulher alega que, como o pai da menina estava impedido temporariamente, pela Justiça, de vê-la, os avós paternos insistiam que as visitas deveriam ocorrer na casa destes, numa tentativa de permitir ao pai que visse a filha. A mãe da menina diz, ainda, que não agrediu os avós paternos da filha durante a visita.

Em Primeira Instância, o juiz condenou a mãe da criança a pagar R$ 6 mil, por danos morais, aos avós paternos da filha.

As partes recorreram da decisão e o relator do recurso, desembargador Álvares Cabral da Silva, manteve o valor fixado na sentença. É de extrema importância destacar que os autores da demanda são idosos, a quem deve se dispensar as condutas mais respeitosas possíveis. Ocorre que pelo áudio, juntado ao processo, o que pudemos notar foi uma conduta exatamente diversa, por parte da mãe da criança, visto que proferiu ofensa aos idosos, bem como gritou determinando que se retirassem de sua casa. Tal ato é inaceitável, não apenas por valores morais, mas principalmente por terem os idosos proteção legal contra este tipo de conduta no Estatuto dos Idosos.

Entendo que o ato praticado pela mãe da criança é ilícito e é devida indenização em favor dos avós paternos, concluiu.

O desembargador Veiga de Oliveira votou de acordo com o relator, ficando vencido o desembargador Gutemberg da Mota e Silva, para quem a indenização deveria ser reduzida.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Poluição Sonora – TERRÍVEL !!!

A poluição sonora acontece quando, num determinado ambiente, o som altera a condição normal de audição. Embora não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vidas das pessoas.

O ruído é o maior responsável pela poluição sonora. Provocados pelo som excessivo das indústrias, canteiros de obras, meios de transporte, áreas de recreação e outros fatores, os ruídos geram efeitos negativos para o sistema auditivo, além de provocar alterações comportamentais e orgânicas.

Mas não só nas ruas existem poluição sonora e brigas por causa do barulho. Nas residências, elas também fazem parte do cotidiano, mas os agentes causadores são outros. Eletrodomésticos, instrumentos musicais, televisores e aparelhos de som precisam ser utilizados de forma adequada para não incomodar os vizinhos nem prejudicar a própria saúde.

Barulho de sapatos, reuniões familiares e até conversas em tom elevado entram para o rol das discussões. Para evitar esses problemas, alguns condomínios têm regras específicas. Em muitos prédios, há convenções que estabelecem como os moradores e visitantes devem se portar quanto a ruídos e outros barulhos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao longo dos últimos anos, julgou diversos processos sobre poluição sonora.

Vibrações e ruídos

Quando o uso do imóvel é misto – comercial e residencial –, podem surgir problemas para o sossego dos moradores. Foi o que aconteceu num edifício em área comercial de Brasília. O proprietário e morador de uma quitinete ajuizou ação contra o condomínio, porque a empresa vizinha à sua unidade havia instalado, sobre o teto do edifício e acima de sua residência, equipamento que funcionava ininterruptamente, produzindo vibrações e ruídos que afetavam sua qualidade de vida.

Pediu que a empresa fosse proibida de utilizar o equipamento, além de ressarcimento pelos danos morais sofridos. O juízo de primeiro grau verificou que a convenção do condomínio estabelecia a finalidade exclusivamente comercial do edifício e que só havia barulho acima do tolerável no período noturno.

O morador apelou e o tribunal local condenou a empresa e o condomínio, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. No curso do processo, o morador deixou o imóvel, por isso, o pedido de retirada do equipamento ficou prejudicado.

Inconformada, a empresa recorreu ao STJ. Afirmou que o morador residia irregularmente em imóvel comercial e que, por essa razão, não teria direito ao sossego e silêncio típicos de área residencial.

Uso misto

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o TJ superou as regras condominiais e reconheceu que, naquele edifício, havia uma área de uso misto. Ela verificou que o imóvel tinha sido anunciado como uma quitinete e, ainda, que a tarifa de luz e o IPTU eram cobrados como os de um imóvel residencial

A ministra verificou, também, que o condomínio tolerou a utilização do edifício para fins diversos daqueles estipulados em sua convenção. “Se os próprios construtores do prédio anunciavam que certas unidades ali comercializadas poderiam destinar-se à habitação, todos, condomínio, adquirentes e locatários, não poderiam ignorar essa realidade”, afirmou, mantendo a indenização pelo dano moral (REsp 1.096.639).

Vizinhança

Pensando em melhorar a qualidade de vida dos grandes centros urbanos, leis do silêncio foram criadas para combater a poluição sonora. Essas leis partem da contravenção penal, conhecida como perturbação do sossego, dos direitos de vizinhança presentes no Código Civil, das normas estabelecidas pela ABNT e do Programa Nacional de Educação e Controle de Poluição Sonora, que estabelecem restrições objetivas para a geração de ruídos durante dia e noite, em especial no caso de bares e casas noturnas.

Em cidades onde a legislação ainda não prevê limites e sanções, a solução para os problemas relacionados aos ruídos ainda depende do registro de boletins de ocorrência ou da intervenção do Ministério Público.

Competência

Se a poluição sonora afeta mais do que o vizinho de parede e chega a perturbar toda a vizinhança, pode se considerar que o meio ambiente está sendo afetado e, nesse caso, o Ministério Público tem competência para atuar. O entendimento é das duas Turmas do STJ que analisam a matéria.

Num dos casos julgado pela Segunda Turma, o MP entrou com ação civil pública para interromper a poluição sonora causada por um bar localizado em área residencial. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), entretanto, entendeu que os interesses envolvidos seriam individuais, não difusos, porque afetos a apenas uma parcela da população municipal.

Ao julgar o recurso do MP, a Turma entendeu que o artigo 3º da Lei 6.938/81, que define o que é poluição e degradação ambiental, caracteriza poluição também como algo que prejudica a saúde, o bem estar e a segurança da população. Por essa razão, os especialistas da área apontam a poluição sonora como um dos maiores problemas dos grandes centros urbanos. Assim, o MP tem legitimidade para dar continuidade à ação (REsp 1.051.306).

Mesmo entendimento teve a Primeira Turma ao concluir que o MP possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, inclusive, na hipótese de poluição sonora decorrente de excesso de ruídos.

Um caso julgado em agosto de 2008 no STJ dizia respeito a uma ação civil pública, ajuizada pelo MP, para interromper a poluição sonora causada por uma casa de oração. Segundo o órgão, o templo agredia deliberadamente o meio ambiente através da utilização de aparelhos sonoros de forma imoderada e irresponsável, colidindo frontalmente com as exigências impostas pela legislação ambiental.

Em primeiro e segundo grau foi considerado que o MP não tinha legitimidade para propor a ação, posição revertida pelo julgamento na Primeira Turma (REsp 858.547).

Em outro caso, julgado cerca de um ano antes, a Primeira Turma já havia se posicionado no mesmo sentido. Na ação, o MP pedia que uma empresa ferroviária fosse obrigada a não produzir poluição sonora mediante a emissão de ruídos acima do permitido pela legislação pertinente.

Em primeira instância, o MP conseguiu uma liminar, mas houve recurso e o Tribunal estadual extinguiu o feito sem apreciação do mérito, por entender que o MP não tinha legitimidade para a ação. (Resp 725.257).

Perda auditiva

Os ruídos podem ser a causa de traumas indenizáveis. Um caso julgado pela Quarta Turma em 2004 tratava de um operário que havia perdido a audição durante o tempo em que trabalhou em local com excesso de barulho. Pediu indenização de uma seguradora de previdência privada, em que tinha seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, mas a seguradora negou o pagamento. O operário, então, ajuizou ação, porém perdeu na primeira e na segunda instância.

Ao recorrer ao STJ, a Quarta Turma entendeu que os microtraumas provocados por ambiente inadequado de trabalho, gerando lesão auditiva, são, sim, acidente pessoal, portanto indenizável (REsp 280.253).

Crime contra o meio ambiente

A poluição sonora é um tipo penal previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Este tem sido o entendimento do STJ, confirmado em julgamento realizado em 2011 na Quinta Turma. Um homem acusado do crime impetrou habeas corpus pedindo o trancamento da ação penal, sob alegação de que a poluição sonora não foi abrangida pela lei.

A Quinta Turma, seguindo o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, negou o habeas corpus por entender que a poluição sonora não é expressamente excluída do tipo legal.

Segundo a Turma, a Lei 6.938/81, ao dispor sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu artigo 3°, ressalta que se entende como poluição qualquer degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente criem condições adversas sociais e econômicas e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

“Desse modo, reconhecer a irrelevância do dano causado ou desclassificar a conduta para a contravenção penal de perturbação do sossego, como pretende o impetrante, ultrapassa os próprios limites do habeas corpus, sobretudo porque a denúncia, fundamentada em laudo pericial, afirma expressamente que a emissão de sons e ruídos acima do nível permitido trouxe risco, inclusive, de lesões auditivas a várias pessoas”, acrescentou a relatora (HC 159.329).

Insalubridade de ruídos

A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera que um som deve ficar em até 55 decibéis (db) para não causar prejuízos ao ser humano. Além dessa medida, os efeitos negativos começam a aparecer. Alguns podem ocorrer em curto prazo e outros podem levar anos para serem notados.

Um incidente de uniformização sobre insalubridade de ruídos está sendo julgado pelo STJ. A discussão gira em torno dos níveis de ruído considerados nocivos à saúde, para contagem de tempo especial e consequente conversão em tempo comum para efeitos de aposentadoria especial por tempo de serviço, além da exigência do laudo de insalubridade para a comprovação do tempo (Pet 9.059).

A questão foi sucitada pelo INSS depois que a Turma Nacional de Uniformização (TNU)_decidiu um recurso de forma oposta ao que entende o STJ. A jurisprudência do Tribunal é bem clara no sentido de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado.

Assim, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 decibéis. Somente, a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18 de novembro de 2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis.

BOLETIM JURÍDICO

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Banco Indeniza Cliente por Causa de Cheque

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Lages, que condenou um banco a restituir a um cliente a diferença de R$ 3.650 de um cheque adulterado. O autor emitira três cheques de R$ 150, e o primeiro acabou descontado no valor de R$ 3.800. Ainda, a instituição financeira deverá pagar R$ 15 mil por danos morais.

Segundo relatou nos autos, o autor comprou de vendedores mascates um cofre de aço no valor de R$ 650. Quitou R$ 200 à vista, e o resto do valor pagou parcelado com três cheques. Pouco tempo depois, o primeiro cheque foi apresentado ao banco, grosseiramente falsificado, no valor de R$ 3.800. O titular da conta só tinha, na época, saldo de pouco mais de R$ 900, o que resultou no uso do cheque especial para cobrir a dívida, com incidência de juros e cobranças por parte do banco.

Em contestação, a instituição financeira alegou que tomou todas as precauções e diligências cabíveis no momento em que tomou ciência dos fatos. Asseverou que não teve a intenção de causar prejuízo ao autor, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada por danos morais. Disse, ainda, que o cliente do banco não sofreu nenhum dano financeiro, e que o acontecido causou mero aborrecimento cotidiano.

Na análise do recurso de apelação interposto pelo réu, o desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, relator da decisão, lembrou que, mesmo que não tenha incidido nenhuma forma de culpa, havendo imperfeição dos serviços prestados, basta que o consumidor demonstre o dano sofrido e o nexo de causalidade para que haja reparação.

“Não tendo o banco agido com a diligência necessária, aceitando como verdadeiro o título falsificado, já que o tornou passível de compensação, deve responder pelos danos sofridos pelo autor, pois as instituições bancárias são responsáveis pelos serviços que prestam. Não podem se esquivar da responsabilidade advinda da falha na segurança do sistema e desídia de seus prepostos”, finalizou o desembargador Gonçalves. A votação da câmara foi unânime (AC 2012076930-7).

UNIVERSO JURÍDICO

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Windows 7 x Usuários e Responsabilidade Civil

No ano de 1980 o jovem empresário Bill Gates ofereceu uma solução à IBM, a comunicação entre o homem e o computador, o software. Não aceitando vendê-lo por preço único, concentrou sua proposta no direito de possuir instalada a primeira versão de seu produto em cada um dos computadores fabricados pela IBM, com a liberdade de vender diretamente os direitos de uso do software ao consumidor quando fosse necessária a atualização.

Foi desse modo que surgiu a bilionária Microsoft. A mega empresa evoluiu ao longo das décadas adquirindo perícia em construir programas de computador pessoal (softwares) e mantê-los seguros de invasões criminosas por meio de suas constantes atualizações.

A estratégia de vendas foi tão forte que atualmente quase todo mundo possui um software da Microsoft, desde usuários domésticos até empresas de grande porte.

É claro que os softwares são vulneráveis e não estão livres de invasões, mas oferecem uma estabilidade básica para a produção das atividades diárias de seus consumidores.

Contudo, nesta semana, diversos computadores no Brasil tiveram problemas com a atualização KB2823324 do Windows 7. Muitos deles simplesmente travaram após o download do produto não sendo possível reinicializá-los.

Causa perplexidade a orientação oficial veiculada pela mega empresa aos consumidores, pois sugere que se desligue o mecanismo de atualizações automáticas (o que é totalmente contrário às suas recomendações de bom uso do produto nos termos do contrato. Mais estranha ainda foi a informação de que não se encontrou a solução para o travamento dos computadores que baixaram a atualização KB2823324 do Windows 7. Afinal, não parece que o problema do software estivesse longe do alcance de seus engenheiros, basta observar que na internet já foram publicados tutoriais para corrigir a falha.

De acordo com a licença de uso do Windows 7, quando você baixa uma atualização estará realizando um outro contrato para uso da nova versão instalada. Sendo assim, podemos considerar que o produto, o software instável da atualização (Win7 KB2823324), está impróprio para o consumo (uso), pois não funciona.

A ausência de sugestão de alternativas para fazer com que o software funcione, leva os consumidores a buscarem forçosamente um meio para solucionar o problema (tempo é dinheiro). É quando alguns se atrevem a corrigir a referida falha por si mesmos, ocasionando com esta conduta uma violação aos termos da licença de uso. Do ponto de vista jurídico, isto poderá implicar na perda da licença por uso indevido.

Feitas estas breves considerações, nos parece que ao deixar o consumidor sem uma solução oficial, tampouco identificar qualquer alternativa para reativação do software, configura-se em abuso de direito por parte da mega empresa expert em atualização de softwares, nos moldes do que dispõe o artigo 187 do Código Civil: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

A sugestão é de que os consumidores que se sentirem lesados notifiquem a mega empresa, para o resguardo de todos seus direitos estampados no contrato. Isto porque parece plausível que os danos a que tenham dado causa deverão ser reparados (lucros cessantes, danos emergentes, danos materiais e morais, etc.)

Deve-se evitar a quebra do contrato, não adotando procedimentos que sejam contrários à licença, para não configurar mau uso (eximindo o fornecedor do produto).

O mínimo que se espera de uma mega empresa que nasceu e cresceu, tornando-se bilionária por produzir atualizações de softwares é a transparência e a boa fé contratual.

CONSULTOR JURÍDICO

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Prisão Cautelar e Periculosidade do Agente

Quinta Turma nega habeas corpus a policial acusado de estupro no exercício da função

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça do Ceará julgue com celeridade a ação penal em que um policial militar é acusado de ter estuprado uma adolescente de 16 anos.O estupro teria acontecido no exercício da função pública, enquanto a vítima era conduzida até a delegacia. De acordo com a acusação, o policial determinou que o motorista estacionasse o carro em uma estrada rural e violentou a adolescente.O réu responde pelo crime descrito no artigo 213, parágrafo 1º, do Código Penal. A defesa pediu a concessão de habeas corpus pelo STJ com a alegação de que houve constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), ao negar a ordem para revogar a prisão cautelar do réu.A defesa alegou que a prisão cautelar foi desprovida de fundamentação. Além disso, o policial se encontra preso há mais de cinco meses sem que a instrução criminal tenha sido concluída, o que caracterizaria violação da garantia da duração razoável do processo.

O desembargador convocado Campos Marques, relator do pedido, entendeu que a prisão do policial encontra-se fundamentada, em razão de sua periculosidade e por se tratar de um agente da lei.

Alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que não mais admite a impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário, a Quinta Turma não conheceu do pedido. A Turma, entretanto, determinou que o juízo processante acelere o julgamento da ação penal.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: STJ

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Pensão por Morte + INDENIZAÇÃO

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região -TRF5 confirmou, ontem (14/03), sentença que condenou a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) a pagar indenização à viúva ReJane Gomes Alves, 40, no valor de R$ 110 mil, pela morte do marido, o operador de bombas Onaldo Francisco da Silva, 41, ocorrida no dia 28/08/2009. O técnico da Prefeitura de Rio do Fogo (RN) se encontrava, na data da sua morte, por designação, prestando serviço à FUNASA.

“No que tange à indenização por danos materiais, tendo em vista que a autora limitou-se a demonstrar a percepção mensal do falecido e sua expectativa de vida, no que se refere à pensão ou lucros cessantes (o que deixou de produzir), entendo ser indevida, uma vez que a viúva da vítima já vem recebendo pensão por morte do marido”, afirmou o relator, desembargador federal Geraldo Apoliano.

Entenda do caso

Onaldo Silva trabalhava no Sistema Autônomo de Águas e Esgotos do município de Rio do Fogo. Exercia a função de operador de bombas e recebia uma remuneração mensal no valor de R$ 689. No dia em que ocorreu o acidente fatal, estava designado para o acompanhamento de equipe da FUNASA, que realizava limpeza e manutenção dos poços na cidade.

Normalmente, o funcionário cuidava apenas da operacionalização de poços, mas no dia da sua morte estava em contato com corrente elétrica, por isso teria sido eletrocutado, em razão de contato com uma sonda utilizada para o serviço na rede de alta tensão que passa pelo local, na praia de Zumbi.

A viúva Rejane Gomes Alves, mãe de dois filhos, ajuizou ação na Justiça Federal para pedir a reparação dos danos sofridos. Requereu danos materiais e morais. O Juízo da 5ª Vara Federal (RN) entendeu que não cabia condenação em danos materiais, pois a autora já recebia pensão por morte do marido. Quanto ao dano moral, condenou a FUNASA ao pagamento de indenização no valor de R$ 110 mil, com correção monetária, juros de mora e condenação em honorários de advogado.

A União apelou da decisão.

APELREEX 21074 (RN)

Autor: Divisão de Comunicação Social do TRF5 -comunicacaosocial@trf5.jus.br

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Construtora deve pagar Aluguel quando Atrasa

Por não ter entregue um imóvel no prazo estipulado, a construtora PDG Incorporações foi condenada pela Justiça de Mato Grosso a pagar o aluguel do cliente que não teve a casa entregue a tempo. A decisão é do juiz Yale Sabo, da 14ª Vara Cível de Cuiabá, e determina o pagamento do aluguel de R$ 800 por mês. As informações são do portal Mato Grosso Notícias.

O contrato em questão previa a entrega do imóvel em março de 2012. Diante da demora da entrega e da falta de satisfações, o comprador, sempre em dia com suas obrigações, procurou a Justiça. Pediu a entrega imediata das chaves do imóvel e que a PDG pague o aluguel do apartamento onde está.

Na decisão, o juiz Yale Sabo afirmou que é “patente” a inadimplência por parte da construtora que não cumpriu com sua parte do contrato, mesmo com o cliente tendo com cumprido com seus pagamentos. “O caso em apreço, consoante reiterada jurisprudência, é indene de dúvidas, de consumo, isso porque a requerida como prestadora de serviços e parte não vulnerável na relação de consumo, tem a obrigatoriedade de cumprir com o contrato nos exatos termos avençados e submeter-se aos ditames da Lei Consumerista”, diz o juiz.

A decisão foi proferida em caráter de antecipação de tutela. O juiz entendeu que a entrega das chaves deve ser analisada em outro momento, por entender que a citação da PDG é necessária, para que explique os motivos que levaram ao atraso na obra.

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Excesso de Trabalho gera INDENIZAÇÃO

Uma operadora de call center que trabalhava na empresa Atento vai receber indenização por danos morais devido ao desenvolvimento de Síndrome de Burnout, conhecida como síndrome do esgotamento profissional, ocasionada pelo ritmo estressante de trabalho. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás.

A juíza de primeiro grau Fabíola Martins havia condenado a empresa ao pagamento de horas extras, indenização por danos morais e reversão da dispensa por justa causa. No recurso ao TRT, a empresa alegou que a dispensa por justa causa aconteceu porque a trabalhadora xingou um cliente. Já quanto à indenização por danos morais, a empresa argumentou que não é devida, pois sempre orienta os teleoperadores a desligarem o telefone quando os clientes são grosseiros e mal educados, e que por isso eles teriam no máximo, “o dissabor de ouvir algo desagradável”.

Para o relator do processo, desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, as provas constantes dos autos evidenciam estarem presentes todos os elementos indispensáveis à responsabilização civil da empresa. Conforme consta da perícia médica, ficou caracterizada a relação de causa (estresse laboral) e efeito (síndrome de Burnout).

O perito ainda destacou que “é de conhecimento técnico-científico o evidente risco psíquico para a atividade de teleatendimento”. Ele também citou a Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece a garantia de pausas no trabalho imediatamente após operação onde haja ocorrido ameaças, abuso verbal, agressões ou que tenha sido especialmente desgastante. Conforme depoimento de testemunha, a empresa não concedia esse intervalo previsto na NR-17 se as pausas legais já tivessem sido concedidas.

Justa causa
A turma também entendeu que a demissão por justa causa da trabalhadora por ter ofendido cliente não deveria ter sido aplicada, já que a obreira teve problema psíquico diagnosticado em data próxima ao ocorrido. “Embora tenha sido extremamente rude com o cliente, entendo, assim como a juíza de origem, que, naquele contexto, não deveria ter sido aplicada penalidade disciplinar máxima”, argumentou o relator. Segundo ele, o fato de o cliente ter se irritado com o procedimento adotado pela empresa foi agravado pelo estado psíquico da empregada.

A teleoperadora havia pedido inicialmente R$ 15 mil de indenização por danos morais, mas a juíza da primeira instância fixou em R$ 4 mil. Entretanto, o relator acolheu divergência apresentada pelo desembargador Elvecio Moura, aumentando o valor da indenização para R$ 5 mil, pois “melhor atende às finalidades da compensação pecuniária” e não importa em enriquecimento sem causa. A teleoperadora também vai receber as horas extras e as demais verbas trabalhistas devidas em razão da nulidade da justa causa.

Síndrome de Burnout
A síndrome de burnout, ou síndrome do esgotamento profissional, é um distúrbio psíquico que tem como principal característica o estado de tensão emocional e estresse crônicos provocado por condições de trabalho físicas, emocionais e psicológicas desgastantes. A síndrome se manifesta especialmente em pessoas cuja profissão exige envolvimento interpessoal direto e intenso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

RO – 0001922-31.2011.5.18.0013

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Dívidas do Locatário x Responsabilidade do Locador

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ÁGUA E ESGOTO. DÉBITO.IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO POR DÍVIDASCONTRAÍDAS POR OUTREM. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. PRECEDENTES.
1. Trata-se na origem acerca de discussão sobre a natureza dacobrança de débitos de contas de serviço de água e esgoto. Pretendea parte recorrente seja entendido que dívida em comento é propterrem, e não de natureza pessoal.
2. No entanto, o entendimento jurisprudencial proferido pelaInstância de origem coaduna-se com o desta Corte Superior no sentidode que, “o débito tanto de água como de energia elétrica é denatureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não épropter rem” (REsp 890572, Rel. Min. Herman Benjamin, Data daPublicação 13/04/2010), de modo que não pode o ora recorrido serresponsabilizado pelo pagamento de serviço de fornecimento de águautilizado por outras pessoas.
3. Por fim, o valor arbitrado a título de honorários advocatíciosnão é objetivamente exorbitante, seja na perspectiva do art. 20,§3º, seja na perspectiva do art. 20, §4º, de modo que não é possívelacolher a tese recursal.
4. Recurso especial não provido.

Acordão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco.” Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Processo: REsp 1299349 SP 2011/0303254-5

Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Julgamento: 07/02/2012

Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA

Publicação: DJE 14/02/2012

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Trabalhador Rural – Prova Testemunhal

STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC, art. 543-C.

1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 535 do CPC.

3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.

5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas em nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana, mas estabeleceu que fora juntada prova material em nome desta em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão.

6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

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Adoção e Cadastro de Adotantes

Avó

STJ. Menor. Adoção. Cadastro de adotantes. Relatividade. Princípio da prevalência do interesse do menor. Vínculo afetivo da menor com casal de adotantes devidamente cadastrados. Permanência da criança por aproximadamente dois anos, na somatória do tempo anterior e durante o processo. Albergamento provisório a ser evitado. Precedentes do STJ. ECA, arts. 50, § 13 e 197-E.

1.  A observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, não é absoluta. A regra comporta exceções determinadas pelo princípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção. Tal hipótese configura-se, por exemplo, quando já formado forte vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que no decorrer do processo judicial. Precedente.

2. No caso dos autos, a criança hoje com 2 anos e 5 meses, convivia com os recorrentes há um ano quando da concessão da liminar (27.10.2011), permanecendo até os dias atuais. Esse convívio, sem dúvida, tem o condão de estabelecer o vínculo de afetividade da menor com os pais adotivos.

3. Os Recorrentes, conforme assinalado pelo Acórdão Recorrido, já estavam inscritos no CUIDA – Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo o que, nos termos do artigo 197-E, do ECA, permite concluir que eles estavam devidamente habilitados para a adoção. Além disso, o § 1º, do mesmo dispositivo legal afirma expressamente que «A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando».

4. Caso em que, ademais, a retirada do menor da companhia do casal com que se encontrava há meses devia ser seguida de permanência em instituição de acolhimento, para somente após, iniciar-se a busca de colocação com outra família, devendo, ao contrário, ser a todo o custo evitada a internação, mesmo que em caráter transitório.

5. A inobservância da preferência estabelecida no cadastro de adoção competente, portanto, não constitui obstáculo ao deferimento da adoção quando isso refletir no melhor interesse da criança.

6. Alegações preliminar de nulidade rejeitadas.

7.- Recurso Especial provido.

(STJ – Rec. Esp. 1.347.228/2012 – SC – Rel.: Min. Sidnei Beneti – J. em 06/11/2012 – DJ 20/11/2012 – Doc. LEGJUR 130.7174.0000.8700)

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PROUNI – Ingresso em Curso Superior – Estudante de Baixa Renda em Escola Particular – Bolsista Integral

PROUNI – Ingresso em Curso Superior – Estudante de Baixa Renda que Estudou Parte do Ensino Médio em Escola Particular – Liminar Concedida Pela Justiça Federal Pernambucana para Determinar à Faculdade de Odontologia de Caruaru – FOC (Mantida pela ASCES – Associação Caruaruense de Ensino Superior) a Matricular o Aluno Compulsoriamente no Sistema SISPROUNI – Perfil Sócio-Econômico Compatível com o Objetivo do Programa Social do Governo Federal – Iminência de Danos Irreparáveis e Bom Direito Consolidados com a Documentação Juntada`à Petição Inicial – Advogado: Dr. Aldo Corrêa de Lima – aldoadv@gmail.comhttps://aldoadv.wordpress.com – 81.9622.0778 (TIM) – 81.8116.5304 (VIVO) – 8829.0051 (OI) – 9134.8294 (CLARO)

RESUMO DO PROCESSO

AUTOR: Diego Otavio Costa e Silva

ADVOGADO: ALDO CORREA DE LIMA

RÉU: UNIAO FEDERAL E OUTROS

16a. VARA FEDERAL – Juiz: FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA

 D E C I S Ã O

 Vistos etc.

 Cuida-se de Ação Ordinária com pedido liminar, ajuizada por Diego Otávio Costa e Silva em face da União Federal, da Associação Caruaruense de Ensino Superior – ASCES e da Faculdade de Odontologia de Caruaru – FOC.

A parte autora objetiva, mediante pedido liminar, que sua matrícula seja imediatamente efetuada no Curso de Odontologia da Faculdade de Odontologia de Caruaru – FOC, por meio do PROUNI, até o dia 14/09/2012, com o benefício da bolsa de estudo integral.

Alega que fez a prova do ENEM em 2011 e obteve êxito no exame, ficando em 8º lugar na Lista de Espera do PROUNI, razão pela qual o autor foi convocado pela Faculdade de Odontologia de Caruaru para cursar Odontologia a partir de agosto do corrente ano.

Informa que apresentou a documentação necessária para efetuar sua matrícula na Faculdade de Odontologia de Caruaru – FOC e que esta, todavia, exigiu a comprovação de ter sido o autor bolsista integral, mediante apresentação de declaração emitida pela instituição de ensino na qual cursou o ensino médio, tendo a Associação Caruaruense de Ensino Superior – ASCES se recusado a matricular o aluno sem tal documento.

Aduz que o Colégio Cenecista São José, (instituição onde cursou a 1ª e 2ª séries do ensino médio) fechou. Afirma que se dirigiu à GERE, em Vitória/PE (fls. 62/63), a fim de obter o referido documento, mas que até agora não conseguiu. Solicitou ajuda à Promotora de Justiça da Comarca de Bezerros (fl. 60), que notificou a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC (fl. 61), para informar a condição de bolsista integral do ex-estudante do Colégio Cenecista São José, Diego Otávio Costa e Silva.

Às fls. 58/59, juntou declarações de um ex-professor, Sr. Claudemir Venceslau da Silva, e do ex-diretor, Sr. José Lázaro de Souza, de que foi aluno bolsista integral da 1ª e 2ª séries do ensino médio, no Colégio Cenecista São José, pertencente à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC, instituição particular sem fins lucrativos.

Contudo, afirma que o valor da anuidade escolar era de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), dividido em 12 (doze) parcelas (a mensalidade não chegava a 10% do salário mínimo vigente à época), para ajuda na manutenção da instituição de ensino (fl. 55).

Juntou procuração e documentos.

Vieram-me os autos conclusos.

À primeira vista, antevejo na hipótese destes autos a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar.

A relevância dos fundamentos da lide se evidencia no fato de que o escopo da Lei nº 11.096/2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos – PROUNI, sob a gestão do Ministério da Educação, é a concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

Conforme preconiza o art. 3º da Lei nº 11.096/2005, os estudantes a serem beneficiados pelo PROUNI serão pré-selecionados pelos resultados e pelo perfil socioeconômico advindos do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, como também por outros critérios a serem fixados pelo Ministério da Educação; cuja seleção final incumbirá à instituição de ensino superior, consoante seus próprios critérios, à qual competirá aferir as informações prestadas pelo candidato.

… (omissis) …

Em face do exposto, defiro o pedido liminar e, em consequência, determino que a Associação Caruaruense de Ensino Superior – ASCES proceda imediatamente à matrícula do autor no curso de Odontologia, por meio do SISPROUNI, na qualidade de bolsista integral do Programa Universidade para Todos – PROUNI.

Citem-se os réus, conforme requerido.

Providências e intimações necessárias.

Fonte: https://aldoadv.wordpress.com

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ESTACIONAMENTO – Os Shopping Centers podem estar ROUBANDO VOCÊ !!!

Vários Estados brasileiros (São Paulo [Lei Estadual nº 13.819/2005], Pernambuco [Lei Estadual nº 1.209/2004], etc.) já promulgaram a A LEI DO ESTACIONAMENTO GRATUITO EM SHOPPPING CENTERS, pelo menos, para os clientes que realizarem compras no valor de 10 vezes o valor do estacionamento.

Pois bem ! Quem fizer compras em quaiquer lojas do Shopping no valor de mais de 10 vezes o valor unitário do estacionamento TEM O DIREITO (e o Shopping TEM A OBRIGAÇÃO) de NÃO PAGAR A TARIFA DO ESTACIONAMENTO, assim como prevêem as leis sobre o assunto.

Assim, de posse das NOTAS FISCAIS ou CUPONS FISCAIS, o usuário consumidor se dirigirá até o Caixa do Extacionamento, apresentando-os e DEVERÁ ser liberado do mencionado pagamento.

É LEI e obrigação dos Shopping Centers CUMPRIREM, sob pena de estarem cometendo ATO ILÍCITO, caso seja reivindicado e negado, uma vez que o preço da tarifa do estacionamento que o consumidor paga JÁ ESTÁ EMBUTIDO NO PREÇO DAS MERCADORIAS DO SHOPPING, que, normalmente, são muito mais caros do que nos outros lugares, portanto, ao cobrar o valor do estacionamento de um cliente que consumiu mais de 10 vezes o valor do estacionamento, o SHOPPING estará COBRANDO-O DUAS VEZES (bis in idem) e isso é ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, fato este que atenta contra vários Princípios de Direito, além atentar contra a VULNERABILIDADE do Consumidor, conforme determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, etc.

E digo mais, se uma pessoa tiver todos os cupons fiscais organizados e que comprovam que em cada dia que o consumidor foi ao Shopping, consumiu mais de 10 vezes o valor do estacionamento (caso provado que não obteve o benefício acima referido), tem o direito de ser indenizado pelo que pagou INDEVIDAMENTE, além de lhe ser devolvido em DOBRO (repetição do indébito), acrescido de correção monetária e juros legais.

Outra coisa: Dependendo do tipo da resposta que nega o seu direito pode até se configurar o delito descrito no Art. 171, do Código Penal brasileiro (ESTELIONATO), devendo a vítima DENUNCIAR a instituição e a pessoa física que o negou à DELEGACIA DE POLÍCIA ou a um PROMOTOR DE JUSTIÇA, que é o titular da Ação Penal que apura crimes contra os CONSUMIDORES dentro desta relação consumeirista.

Não se cale ! REIVINDIQUE SEUS DIREITOS !

Quem sabe, desta forma, o Brasil entre nos eixos (se fiscalizássemos a atuação de nossos políticos, O MUNDO SERIA DIFERENTE).

Por Aldo Corrêa de Lima (https://aldoadv.wordpress.com)

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TSE: Ficha Limpa já vale para esta eleição

Por 6 votos a 1, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu na noite desta quinta-feira (10) que o projeto que impede a candidatura de políticos com condenações na Justiça, conhecido como Ficha Limpa, terá validade já nas eleições de outubro deste ano. O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio Mello.

O relator do caso, o ministro Hamilton Carvalhido, avaliou que a lei complementar não altera o processo eleitoral. Caso alterasse, ela deveria, obrigatoriamente, ter sido feita um ano antes do pleito.

A nova lei ficou publicamente conhecida como Lei da Ficha Limpa por prever que candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis.

A pauta da corte foi invertida para responder à consulta, feita pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), sobre se a lei aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em 4 de junho já poderia entrar em vigor neste ano.

De acordo com a nova lei, ficam inelegíveis por oito anos, além do período remanescente do mandato, aqueles que cometeram lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Antes, eram três anos. A norma alterou a Lei de Inelegibilidades.

Da proposta original, o texto foi flexibilizado na Câmara pelo relator, o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que permitiu que o político condenado possa recorrer para tentar suspender a inelegibilidade e participar das eleições. O efeito suspensivo precisaria ser aprovado por um colegiado de juízes.

A corte eleitoral é composta por três ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), dois do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois advogados escolhidos pelo STF e nomeados pelo presidente da República.

 Histórico

O “ficha limpa” é uma proposta de iniciativa popular, apresentado à Câmara dos Deputados em setembro do ano passado, com mais de 1,6 milhão de assinaturas. A ação popular contou com apoio de várias entidades da sociedade civis, mobilizados MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral).

Autor: Vereadores.net

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Direito de estudar em escola pública PRÓXIMA ou DISTANTE de sua residência ?

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial do Estado do Paraná em que se pretendia obrigar um estudante da rede pública a frequentar uma escola próxima a sua casa, de acordo com critérios fixados pelo governo. O recurso havia sido interposto contra mandado de segurança concedido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que garantiu ao aluno o direito à matrícula em estabelecimento no qual já estava ambientado e que, na avaliação dos pais, teria melhor nível de ensino.

A definição da escola a ser frequentada pelo aluno seguiu os critérios do Plano de Georreferenciamento da Secretaria de Educação do Paraná que, de acordo com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura aos estudantes o direito de frequentar estabelecimento público próximo a sua residência. Mas os pais do menor queriam que ele continuasse a estudar em um colégio de outro bairro, onde, além da melhor reputação pedagógica, o jovem estaria próximo dos amigos e professores já conhecidos.

Por isso, eles impetraram mandado de segurança no TJPR, que entendeu que o bom desenvolvimento físico e psicológico do jovem deveria prevalecer sobre as determinações da Secretaria de Educação. No recurso ao STJ, o Estado do Paraná alegava que a decisão da corte estadual feria dois incisos do artigo 53 do ECA (8.069/90) que tratam do direito ao acesso e à permanência dos estudantes em escola perto de sua residência. Para o Estado do Paraná, houve prevalência dos interesses privados sobre o interesse público.

Confusão

O relator da matéria no STJ, ministro Humberto Martins, ressaltou que o recorrente confunde a dinâmica dos direitos e deveres na relação jurídica travada entre si e o recorrido. Para o magistrado, o ensino público e gratuito próximo de casa é um direito do estudante, tendo o estado apenas o dever reflexo de prestar, sob pena de macular o ordenamento jurídico, tal serviço.

Segundo o ministro, o direito assegurado pelo ECA pode ser violado desde que o menor não deixe de estudar, caso em que o Ministério Público deve intervir. O ministro ilustrou seu pensamento com um exemplo taxativo: Se o exercício de tal direito fosse obrigatório, não poderia a criança ou adolescente frequentar escolas privadas.

O ministro observou que não se trata de classificar como inexistente, inválido ou ineficaz o sistema de georreferenciamento do governo paranaense. Mas lembra que não será aquele que tem o dever de prestar o direito que obrigará o seu exercício, sobretudo quando em confronto com o direito ao pleno desenvolvimento físico e psicológico e com o direito à permanência na escola ambos também garantidos pelo ECA.

O voto de Humberto Martins, negando provimento ao recurso especial, foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Segunda Turma.

STJ

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Reestabelecimento imediato de pensão a incapaz

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja restabelecido imediatamente o pagamento de pensão alimentícia a um jovem absolutamente incapaz, em razão de ser portador de doença mental (autismo). Ele recebia pensão alimentícia após a morte do avô, servidor público federal, em julho de 2002, de quem era dependente. O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou ilegal o pagamento do beneficio por considerar não comprovada a dependência econômica do menor em relação ao avô.

O ministro concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS 28540) impetrado pelo pai do rapaz, Luiz Walter Ayres de Albuquerque, que é também seu curador. Citando decisão semelhante do ministro Celso de Mello (no MS 28187), Barbosa afirmou que o recebimento da pensão por tão longo período de tempo fez surgir no beneficiário a justa expectativa e também a confiança de que os atos estatais praticados (pagamentos mensais do benefício) eram regulares, não se justificando a ruptura abrupta da situação de estabilidade.

Portanto, a abrupta suspensão de benefício de caráter alimentar, após decurso de longo período de tempo, abala a segurança jurídica e o princípio da boa-fé objetiva. Ademais, o periculum in mora é evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e, no caso dos autos, a efetiva necessidade de cuidados médicos especiais decorrentes da enfermidade de que padece o impetrante, afirmou Barbosa em sua decisão.

Reservando-se o direito a uma análise mais detida do caso quando do julgamento do mérito do mandado de segurança, o ministro Joaquim Barbosa deferiu liminar para suspender a decisão do TCU até o julgamento final do MS. Nas informações prestadas ao relator do caso, o TCU alegou que o pedido de guarda judicial do rapaz pelo avô teve o nítido propósito de transformar o benefício previdenciário em herança, visto que o avô já contava com idade avançada (73 anos) quando a ação de guarda foi ajuizada.

STF

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Indenizações por doenças causadas por cigarros tem prescrição de 5 anos

A partir de agora, indenizações por doenças decorrentes do tabagismo prescreverão em cinco anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria. A decisão foi tomada hoje (16) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), baseada no caso de um consumidor de 62 anos de idade, que começou a fumar aos 15 anos e, que pedia indenização à fabricante brasileira de cigarros Souza Cruz por danos morais e materiais por ter desenvolvido doenças decorrentes do tabagismo.

Segundo o consumidor, a publicidade abusiva e enganosa por parte da Souza Cruz incentivou o seu consumo sem esclarecimentos quanto ao potencial viciante da nicotina e quanto aos possíveis danos causados à saúde dos usuários da droga.

A causa foi julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que se baseou no diagnóstico médico de que o autor da ação deveria parar de fumar em 1994 e conclui que a ação indenizatória prescreveria em 20 anos.

A fabricante de cigarros recorreu ao STJ com a alegação de que a decisão violava vários artigos do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para o relator do processo, o ministro Fernando Gonçalves, o prejuízo físico experimentado pelo consumidor, decorrente dos “vícios de segurança e de informação” má orientação e riscos de utilização do produto é regulado pelo CDC, o qual, prevê no artigo 27, que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e da sua autoria”.

Em seu voto, Fernando Gonçalves disse que o autor foi avisado que deveria parar de fumar em 1994, sob pena de morte prematura. É desta data que deve se iniciar a contagem do prazo, pois nesse momento já foi verificada a existência de problemas causados pelo uso do cigarro.

Como a ação foi proposta em 2000, o Tribunal, por maioria, acolheu o recurso da Souza Cruz, reconheceu a prescrição e extinguiu o processo.

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Justiça Social

Apenas com Justiça Social seremos capazes de transformarmos a dura realidade das pessoas menos favorecidas.

Antes disso, é importantíssimo que possamos desenvolver uma mentalidade nacional voltada para o suprimento dessas necessidades básicas da população humilde, a fim de que tenhamos condições de sencibilizar a todos (inclusive nossa classe política, que há tanto tempo vem ocasionando esses desajustes perante a coletividade, afinal de contas, grandes importâncias pecuniárias estão sendo desviadas para o domínio ilícito particular da maioria desses políticos, assim como é de conhecimento público e notório e que quase ninguém faz nada).

Dentro dessa perspectiva, é fundamental que possamos fiscalizar, direta e indiretamente, a atuação do "Estado" e do particular (ONG's também) e exigir a punição aos infratores, especialmente, se forem Autoridades Públicas.

Dessa forma, talvez estejamos dando um passo concreto e mais eficaz em direção a um futuro mais equitativo para todos nós, principalmente para os mais pobres.

Bel. Aldo Corrêa de Lima - Advogado e Professor

Eclesia Ágape

Comunidade Cristã Urbana: Discipulando e Evangelizando

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Ministério Israel | Brasil | Pernambuco

Seminário de Teologia

Persiste em Ler, Exortar e Ensinar ... (1 Tm. 4.15)

Maluco por Jesus

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