Dr. Aldo Corrêa de Lima – Advogado | Professor | Teólogo

Racha / Pega é Crime !

Regiane-de-Cássia-Vitória

É provável que, como nós, milhares de brasileiros também preocupados com a violência no trânsito – que vem recrudescendo a cada momento – tenham sentido um alívio com a notícia da promulgação da Lei n. 12.971/2014 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Até que enfim as autoridades de trânsito e, consequentemente, a Justiça foram instrumentalizadas para combater os excessos no trânsito e dar a segurança viária que todos almejam. Ótimo! A exclamação “Olhai por nós” teve eco. Ou seja, até que enfim o Congresso Nacional e a Presidência da República foram sensibilizados pela insegurança a que estamos expostos no nosso dia a dia nesse trânsito maluco!

Entretanto, não obstante o pouco tempo de sua publicação (12.05.2014), tantas foram as críticas a seu respeito, sobretudo ao seu aspecto técnico, que a sensação de segurança rapidamente evaporou-se daqueles que esperavam um instrumento legal satisfatório ou que pelo menos guardasse certa coerência técnico-legislativa. A alegria durou pouco!

As manifestações críticas de juristas foram as mais diversas possíveis. Apenas para exemplificar, eis algumas delas: com o título “Nova lei de trânsito: barbeiragem e derrapagem do legislador(?)”, Luiz Flávio Gomes, ao comentar os parágrafos 2º, dos artigos 302 e 308, da aludida lei, de forma veemente indaga: “Nós estamos loucos…ou o legislador é que fez uma tremenda barbeiragem?” Aury Lopes Junior, com o mesmo espanto, intitula o seu comentário com a expressão: “Alguém pode me ajudar??” Auriney Brito: “Se ninguém impedir que essa lei 12.971/14 entre em vigor, ela passará a valer a partir de novembro de 2014… Isso é ruim pra quem dirige bêbado” (www.atualidadesdodireito.com.br). “A lei é confusa porque trouxe dois crimes iguais…Isso mesmo, um absurdo…” (Valmir Moura Fé, delegado de polícia – Correio do Estado, p. 2, 23.05.2014).

De fato, a confusão está formada. O mesmo crime, mas um com pena de 2 a 4 anos de reclusão e o outro com pena de reclusão de 5 a 10 anos. Para melhor compreensão, vamos às respectivas redações. O art. 302 prescreve: “Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor. Penas – detenção, de 2 a 4 anos (…). O seu parágrafo 2º, com a nova redação, ficará com a seguinte redação: “Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente. Penas – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos….”. A quantidade da pena é a mesma, alterou apenas o nome: reclusão.

Já o art. 308 prescreve: “Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada. Penas: detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão…”. Seu parágrafo 2º estabelece: “Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos…”. Como se nota, o tipo penal tanto para o homicídio culposo (sem intenção), como para o doloso (com intenção) ocasionado por “racha” é o mesmo. No caso concreto, como resolver esse imbróglio?

Bem, a doutrina até o momento apresenta três alternativas de encaminhamento de solução. Uma delas e, aliás, a mais prática, seria corrigir o erro durante o seu período de “vacatio legis”. A segunda seria: como há um conflito de duas normas, aplica-se a mais benéfica, que é a pena prevista para o crime culposo, ainda que a conduta seja dolosa (Luiz Flávio Gomes). Uma terceira opção, suscitada por Márcio André Lopes Cavalcante (juiz federal), citado por Marcelo Rodrigues da Silva (www.atualidadesdodireito.com.br), seria: “Considerando que não se pode negar vigência (transformar em “letra morta”) o § 2º do art. 308 do CTB e tendo em vista que a interpretação entre os dispositivos de uma mesma lei deve ser sistêmica, será possível construir a seguinte distinção: ‘Se o condutor, durante o “racha”, causou a morte de alguém agindo com culpa INCONSCIENTE: aplica-se o § 2º do art. 302 do CTB’; ‘Se o condutor, durante o “racha”, causou a morte de alguém agindo com culpa CONSCIENTE: aplica-se o § 2º do art. 308 do CTB”.

Outras dúvidas virão. A nova lei acabou com o dolo eventual no trânsito? A substituição da expressão “resulte dano potencial” por “gerando situação de risco” implica que foi adotado o chamado “risco abstrato”?

Muita água pra rolar !

José Carlos Robaldo

José Carlos de Oliveira Robaldo – Procurador de Justiça aposentado. Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual Paulista-UNESP. Professor universitário. Representante do sistema de ensino telepresencial LFG, em Mato Grosso do Sul. Ex Conselheiro Estadual de Educação. Sul

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AIDS: Preconceito é Crime

AIDS

Trata o presente artigo de uma análise acerca da conveniência e oportunidade de criminalizar mais uma conduta em nosso País, já repleto de tipos penais, os mais variados, muitos, inclusive, de duvidosa constitucionalidade.

Com efeito, a Lei nº. 12.984/14 passou a definir como crime a discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids, punindo-o com uma pena de reclusão de de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa (o que permite, em tese, a suspensão condição do processo prevista no art. 89 da Lei nº. 9.099/95, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos).

Segundo a lei são as seguintes as condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente: “recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado; negar emprego ou trabalho; exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego; segregar no ambiente de trabalho ou escolar; divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade e recusar ou retardar atendimento de saúde.”

Pois bem.

Não se pretende neste artigo discutir dogmaticamente o novo tipo penal (ou os novos tipos penais), tais como o bem jurídico tutelado, sujeitos passivo e ativo, tipos objetivo e subjetivo, etc., etc. Deixemos esta tarefa para os penalistas. Aqui e agora trago à reflexão se, efetivamente, seria necessária a criminalização de mais uma conduta para resolver uma questão muito mais voltada para o Direito Civil, o Direito Administrativo e o do Trabalho do que para o Direito Penal que, como se sabe, deve ser visto como ultima ratio, pois, no mais das vezes, leva o autor do ilícito para a prisão (provisória ou definitiva).
Ora, é indiscutível que a prisão em todo o mundo passa por uma crise sem precedentes. A idéia disseminada a partir do século XIX segundo a qual a prisão seria a principal resposta penológica na prevenção e repressão ao crime perdeu fôlego, predominando atualmente “uma atitude pessimista, que já não tem muitas esperanças sobre os resultados que se possa conseguir com a prisão tradicional”, como pensa Cezar Roberto Bitencourt.

É de Hulsman a seguinte afirmação: “Em inúmeros casos, a experiência do processo e do encarceramento produz nos condenados um estigma que pode se tornar profundo. Há estudos científicos, sérios e reiterados, mostrando que as definições legais e a rejeição social por elas produzida podem determinar a percepção do eu como realmente ‘desviante’ e, assim, levar algumas pessoas a viver conforme esta imagem, marginalmente. Nos vemos de novo diante da constatação de que o sistema penal cria o delinqüente, mas, agora, num nível muito mais inquietante e grave: o nível da interiorização pela pessoa atingida do etiquetamento legal e social.”

O próprio sistema carcerário brasileiro revela o quadro social reinante neste País, pois nele estão “guardados” os excluídos de toda ordem, basicamente aqueles indivíduos banidos pelo injusto e selvagem sistema econômico no qual vivemos; o nosso sistema carcerário está repleto de pobres e isto não é, evidentemente, uma “mera coincidência”. Ao contrário: o sistema penal, repressivo por sua própria natureza, atinge tão-somente a classe pobre da sociedade. Sua eficácia se restringe, infelizmente, a ela. As exceções que conhecemos apenas confirmam a regra.

Aliás, a esse respeito, há uma opinião bastante interessante de Maria Lúcia Karam, segundo a qual “hoje, como há duzentos anos, mantém-se pertinente a indagação de por que razão os indivíduos despojados de seus direitos básicos, como ocorre com a maioria da população de nosso país, estariam obrigados a respeitar as leis.”

De forma que esse quadro sócio-econômico existente no Brasil, revelador de inúmeras injustiças sociais, leva a muitos outros questionamentos, como por exemplo: para que serve o nosso sistema penal? A quem são dirigidos os sistemas repressivo e punitivo brasileiros? E o sistema penitenciário é administrado para quem? E, por fim, a prática de um ilícito é, efetivamente, apenas um caso de polícia?

Ao longo dos anos a ineficiência da pena de prisão mostrou-se de tal forma clara que chega a ser difícil qualquer contestação a respeito. Em nosso País, por exemplo, muitas leis penais puramente repressivas estão a todo o momento sendo sancionadas, como as leis de crimes hediondos, a prisão temporária, a criminalização do porte de arma, a lei de combate ao crime organizado, etc, sempre para satisfazer a opinião pública (previamente manipulada pelos meios de comunicação), sem que se atente para a boa técnica legislativa e, o que é pior, para a sua constitucionalidade. E, mais: o encarceramento como base para a repressão.

Assim, por exemplo, ao comentar a lei dos crimes hediondos, Alberto Silva Franco afirma que ela, “na linha dos pressupostos ideológicos e dos valores consagrados pelo Movimento da Lei e da Ordem, deu suporte à idéia de que leis de extrema severidade e penas privativas de alto calibre são suficientes para pôr cobro à criminalidade violenta. Nada mais ilusório.”

Certamente a aplicação da pena de privação da liberdade como solução para a questão do preconceito e discriminação em relação ao doente de AIDS ou ao portador do HIV é mais um equívoco do nosso péssimo legislador, pois de nada adiantam leis severas, criminalização excessiva de condutas, penas mais duradouras ou mais cruéis… Vale a pena citar o grande advogado Evandro Lins e Silva, que diz: “Muitos acham que a severidade do sistema intimida e acovarda os criminosos, mas eu não tenho conhecimento de nenhum que tenha feito uma consulta ao Código Penal antes de infringi-lo.” O mesmo jurista, Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, em outra oportunidade afirmou: “precisamos despenalizar alguns crimes e criar punições alternativas, que serão mais eficientes no combate à impunidade e na recuperação do infrator (…). Já está provado que a cadeia é a universidade às avessas, porque fabrica criminosos, ao invés de recuperá-los.”

A nossa realidade carcerária é preocupante; os nossos presídios e as nossas penitenciárias, abarrotados, recebem a cada dia um sem número de indiciados, processados ou condenados, sem que se tenha a mínima estrutura para recebê-los; e há, ainda, milhares de mandados de prisão a serem cumpridos; ao invés de lugares de ressocialização do homem, tornam-se, ao contrário, fábricas de criminosos, de revoltados, de desiludidos, de desesperados; por outro lado, a volta para a sociedade (através da liberdade), ao invés de solução, muitas das vezes, torna-se mais uma via crucis, pois são homens fisicamente libertos, porém, de tal forma estigmatizados que tornam-se reféns do seu próprio passado.

Hoje, o homem que cumpre uma pena ou de qualquer outra maneira deixa o cárcere encontra diante de si a triste realidade do desemprego, do descrédito, da desconfiança, do medo e do desprezo, restando-lhe poucas alternativas que não o acolhimento pelos seus antigos companheiros; este homem é, em verdade, um ser destinado ao retorno: retorno à fome, ao crime, ao cárcere (só não volta se morrer).

Bem a propósito é a lição de Antônio Cláudio Mariz de Oliveira: “Ao clamar pelo encarceramento e por nada mais, a sociedade se esquece de que o homem preso voltará ao convívio social, cedo ou tarde. Portanto, prepará-lo para sua reinserção, se não encarado como um dever social e humanitário, deveria ser visto, pelo menos, pela ótica da autopreservação.” (Folha de São Paulo, 06/06/2005).

O Professor de Sociologia da Universidade de Oslo, Thomas Mathiesen avalia que “se as pessoas realmente soubessem o quão fragilmente a prisão, assim como as outras partes do sistema de controle criminal, as protegem – de fato, se elas soubessem como a prisão somente cria uma sociedade mais perigosa por produzir pessoas mais perigosas -, um clima para o desmantelamento das prisões deveria, necessariamente, começar já. Porque as pessoas, em contraste com as prisões, são racionais nesse assunto. Mas a informação fria e seca não é suficiente; a falha das prisões deveria ser ‘sentida’ em direção a um nível emocional mais profundo e, assim fazer parte de nossa definição cultural sobre a situação.”

Vale a pena citar, mais uma vez, Lins e Silva, pela autoridade de quem, ao longo de mais de 60 anos de profissão, sempre dignificou a advocacia criminal brasileira e a magistratura nacional; diz ele: “A prisão avilta, degrada e nada mais é do que uma jaula reprodutora de criminosos”, informando que no último congresso mundial de direito criminal, que reuniu mais de 1.000 criminalistas de todo o mundo, “nem meia dúzia eram favoráveis à prisão.”

Ademais, as condições atuais do cárcere, especialmente na América Latina, fazem com que, a partir da ociosidade em que vivem os detentos, estabeleça-se o que se convencionou chamar de “subcultura carcerária”, um sistema de regras próprias no qual não se respeita a vida, nem a integridade física dos companheiros, valendo intra muros a “lei do mais forte”, insusceptível, inclusive, de intervenção oficial de qualquer ordem.

Já no século XVIII, Beccaria, autor italiano, em obra clássica, já afirmava: “Entre as penalidades e no modo de aplicá-las proporcionalmente aos crimes, é necessário, portanto, escolher os meios que devem provocar no espírito público a impressão mais eficiente e mais perdurável e, igualmente, menos cruel no organismo do culpado.”

Por sua vez, Marat, em obra editada em Paris no ano de 1790, já advertia que “es un error creer que se detiene el malo por el rigor de los suplicios, su imagen se desvanece bien pronto. Pero las necesidades que sin cesar atormentan a un desgraciado le persiguen por todas partes. Encuentra ocasión favorable? Pues no escucha más que esa voz importuna y sucumbe a la tentación.”

Esqueceu-se novamente que o modelo clássico de Justiça Penal vem cedendo espaço para um novo modelo penal, este baseado na idéia da prisão como extrema ratio e que só se justificaria para casos de efetiva gravidade. Em todo o mundo, passa-se gradativamente de uma política paleorrepressiva ou de hard control, de cunho eminentemente simbólico (consubstanciada em uma série de leis incriminadoras, muitas das quais eivadas com vícios de inconstitucionalidade, aumentando desmesurada e desproporcionalmente a duração das penas, inviabilizando direitos e garantias fundamentais do homem, tipificando desnecessariamente novas condutas, etc.) para uma tendência despenalizadora.

Como afirma Jose Luis de la Cuesta, “o direito penal, por intervir de uma maneira legítima, deve respeitar o princípio de humanidade. Esse princípio exige, evidentemente, que se evitem as penas cruéis, desumanas e degradantes (dentre as quais pode–se contar a pena de morte), mas não se satisfaz somente com isso. Obriga, igualmente, na intervenção penal, a conceber penas que, respeitando a pessoa humana, sempre capaz de se modificar, atendam e promovam a sua ressocialização: oferecendo (jamais impondo) ao condenado meios de reeducação e de reinserção.”

Para concluir, e acreditando que o Direito Penal não deve ser utilizado para incriminar toda e qualquer conduta ilícita (atentando-se para o princípio da intervenção mínima ), devendo, diversamente, ser resguardado para situações limites, posicionamo-nos contrariamente à nova criminalização, afastando a incidência do Direito Penal, pois só assim ele (o Direito Penal) terá “um papel bastante modesto e subsidiário de uma política social de largo alcance, mas nem por isso menos importante. Uma boa política social (inclusive ambiental, diríamos nós), ainda é, enfim, a melhor política criminal”, como afirma Paulo de Souza Queiróz. Chega de crimes!

O combate a esta prática odiosa sob todos os aspectos não passa necessariamente pelo Direito Penal, muito pelo contrário: sanções administrativas, trabalhistas e civis seriam, muitas das vezes, mais eficientemente aplicadas e, por conseguinte, mais eficazes e intimidatórias. Poderíamos, por exemplo, adotar o que o jurista alemão WINFRIED HASSEMER chama de Direito de Intervenção (Interventionsrecht), uma mescla entre o tradicional Direito Penal e o Direito Administrativo; este novo Direito excluiria as sanções tipicamente penais com garantias menores que o Direito Penal tradicional. Segundo ele, as suas principais características seriam: o seu caráter fundamentalmente preventivo, de imputação de responsabilidades coletivas, sanções rigorosas, com impossibilidade de admitir penas de privação de liberdade, atuação global e não casuística, atuação subsidiária do Direito Penal, e, por fim, a previsão de “soluções inovadoras, que garantam a obrigação de minimizar os danos.” Seria, portanto, um Direito sancionador, sem os princípios e regras do Direito Penal das pessoas físicas.

Por fim, transcrevemos uma parábola feita por EUGENIO RAÚL ZAFFARONI, em conferência realizada no Brasil, no Guarujá, no dia 16 de setembro de 2001: “O açougueiro era um homem que tinha uma loja de carnes, com facas, facões e todas essas coisas necessárias para o seu comércio. Um certo dia, alguém fez uma brincadeira e pôs vários cartazes de outras empresas na porta do açougue, onde se lia: ´Banco do Brasil`, ´Agência de Viagens`, ´Consultório Médico`, ´Farmácia`. O açougueiro, então, começou a ser visitado por outros fregueses que lhe pediam pacotes turísticos para a Nova Zelândia, queriam depositar dinheiro em uma conta, queixavam-se de dor de estômago, etc. O açougueiro, sensatamente, respondia: ´Não sei, sou um simples açougueiro. Você tem que ir para um outro lugar, consultar outras pessoas`. E os fregueses, então, se enojavam: ´Como é que você está oferecendo um serviço, têm cartazes em sua loja que oferecem algo e depois não presta o serviço oferecido?`. Então, o açougueiro começou a enlouquecer e a pensar que realmente ele era capaz de vender pacotes para a Nova Zelândia, fazer o trabalho de um bancário, resolver problemas de estômago, etc. E, mais tarde, tornando-se ainda mais louco,e começou a fazer todas aquelas coisas que ele não podia e não tinha capacidade para fazer, e os clientes acabavam com buracos no estômago, outros perdendo todas as suas economias, etc. Mas, se os fregueses também ficassem loucos e passassem novamente a procurá-lo e a repetir as mesmas coisas, o açougueiro acabaria realmente convencido que tinha a responsabilidade de resolver tudo.” Concluiu, então, o Mestre portenho e Juiz da Suprema Corte Argentina: “Bem, eu acho que isto aconteceu e continua acontecendo com o penalista. Colocam-nos responsabilidade em tudo.” (Tradução livre).

Rômulo de Andrade Moreira

Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos na Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS. Pós-graduado pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela Universidade Salvador – UNIFACS (Curso então coordenado pelo Jurista J. J. Calmon de Passos).

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Licitações EPTI atualmente

Concorrência

Clique aqui e veja a FAMIGERADA Licitação que quer acabar com os Loteiros de todo o interior do Estado de Pernambuco

OBS: Depois que comecei a divulgar o edital, TIRARAM DO AR !!! IMPRESSIONANTE A MANIPULAÇÃO DO GOVERNO !!! MAS CONSEGUI BAIXAR ANTES DO BLOQUEIO E COLOQUEI NO GOOGLE DRIVE | É só clicar aqui | Lembrando que tal licitação quer extinguir o transporte por vãs, ou seja, ACABAR COM A CATEGORIA, além do que tal licitação vai acontecer no próximo dia 19.05.2014, às 9:30 horas, vedada a participação dos motoristas do Transporte Alternativo (só pessoas jurídicas podem participar do certame). Isto é: ESTÃO EXCLUÍDOS !!!

CONCORRÊNCIA 001/12-CPL + Detalhes
Objeto:
Contratação de empresa de consultoria especializada para o desenvolvimento de estudos de reestruturação da rede de linhas e da proposta de modelagem da concessão do Sistema do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco – STCIP/PE
Abertura: 15/03/12, às 10:00 horas Preço Máximo: R$ 4.021.525,68

 

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO 001/2012 + Detalhes
Objeto:
Contratação de Prestação de Serviço de Consultoria Técnica, através de empresa especializada, visando Elaboração do PDTI (Plano Diretor de Tecnologia da Informação) para a Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal.
Abertura: 10.05.2012, às 14h00min Preço Máximo: R$ 155.000,00

 

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2012 – PROCESSO N.º 12/2012 01/2012 + Detalhes
Objeto:
Contratação de Prestação de Serviço de Consultoria Técnica, através de empresa especializada, visando Elaboração do PDTI (Plano Diretor de Tecnologia da Informação) para a Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal.
Abertura: 24.05.2012, às 14h00min Preço Máximo: R$ 155.000,00

 

Licitações – EPTI
08 de Maio de 2014
  
Nº Modalidade Objeto Data de Abertura Hora de Abertura Edital Aviso
001/2014 Concessão de Serviços Públicos, através de pessoas jurídicas ou consórcio de empresas, visando delegação dos mercados de transporte intermunicipal ? MTI, integrantes do subsistema estrutural do sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de Pernambuco ? STICIP/PE. 19/05/2014 09:30:00
[1 a 1 de 1]
Maiores informações: (81)3184 7700

 

QUADRO SUMÁRIO
Identificação da Comissão Ato Constitutivo e de Composição Data da Publicação no DOE
CPL/EPTI Portaria nº 032/2011 05/11/2011

 

DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
Portaria Nome do Servidor Matrícula Data da Publicação no DOE
EPTI nº 009/2014 Thaíse Ferreira Carneiro de Lima   2011031-6 29/03/2014
 EPTI nº 006/2013º  Manoel Pedro de Souza Junior 2011.024-3    02/03/2013
 EPTI nº 006/2013  Juliana Isabella Xavier Araújo 2011.014-6    02/03/2013
 EPTI nº 038/2013  Maria Cleide de Figueirêdo 2011.006-5   17/12/2013

 

http://www.sirh.srh.pe.gov.br/sirhv5/lic_cons_download_edital/lic_cons_download_edital.php

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Prefeitos apoiam Transporte Complementar

A CODEAM convocou uma reunião com prefeitos da região e os profissionais motoristas que fazem o transporte complementar intermunicipal, para buscar soluções para os problemas que têm enfrentado devido à fiscalização do DER e da Polícia Rodoviária, que cobram a regularização dos veículos. Para alertar sobre o problema, os motoristas chegaram a fechar a BR-423 com as vans que fazem o transporte.
Vereador Gil PM esteve presente à reunião
Mais de dez prefeitos estiveram presentes, e todos demonstraram apoio aos motoristas. A prefeita de Jupi, Celina Brito, que preside a Codeam, e o secretário-executivo da entidade, Eudson Catão, colocaram a assessoria jurídica para agir pela categoria. “A lei mais completa, que atende melhor ao transporte complementar é a do Ceará, e precisamos debater para que Pernambuco possa ter também uma lei que beneficie o sistema e os profissionais” – afirmou Catão.
Representando Garanhuns estavam o prefeito Izaías Régis e o vereador Gil PM.
Prefeitos se reúnem para apoiar motoristas do transporte alternativo regional
CODEAM debate legislação para o Transporte Alternativo

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Motoristas de transporte alternativo bloqueiam BR-424, em Garanhuns (PE)

Condutores foram notificados por realizar transporte intermunicipal irregular.
Categoria pede reunião por causa de fiscalização e apreensão de veículos.

BR Interrompida

Motoristas de transporte alternativo bloqueiam a BR-424 nas proximidades do quilômetro 86 em Garanhuns, no Agreste pernambucano. Eles se queixam de uma notificação que receberam do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) devido a irregularidades nos veículos.

De acordo com o inspetor Aldo Lourenço, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), quatro veículos foram apreendidos. “Os condutores fecharam a rodovia após receberem uma notificação do DER e terem os veículos apreendidos por realizar transporte intermunicipal irregular remunerado. Os motoristas alegam não concordar com a fiscalização e pedem que o departamento realize uma reunião para definir o que eles precisam ajustar nos veículos”, explica.

Ainda segundo o inspetor, há aproximadamente 100 pessoas no protesto. “Há aproximadamente um quilômetro de congestionamento. Estamos tentando negociar com os motoristas e o DER para que a estrada seja liberada”, diz.

Por meio de nota, a assessoria de imprensa da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), que é vinculada ao DER, suspendeu a operação ao tomar conhecimento da mesma. Uma reunião será realizada com os condutores, mas ainda não há prazo.

http://g1.globo.com/pe/caruaru-regiao/noticia/2014/04/motoristas-de-transporte-alternativo-bloqueiam-br-424-em-garanhuns.html

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Lei que criou a EPTI

Pernambuco

LEI Nº 13.254, DE 21 DE JUNHO DE 2007.

Estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Constituem o objeto desta Lei:

I – Estruturar o Sistema Estadual de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros; e

II – Autorizar a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS

 

Seção I

Da Estruturação do Sistema

 

Art. 2° O Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco é constituído pelo conjunto dos meios que, nos limites geopolíticos do Estado e utilizando a infra-estrutura viária nele existente, se destina a atender a necessidade pública de deslocamento de pessoas.

 

Parágrafo único. O planejamento, a administração, a supervisão e a fiscalização dos transportes de pessoas na Região Metropolitana do Recife são regidos por legislação específica.

 

Art. 3° O Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros realizado no Estado de Pernambuco é serviço público, prestado sob regime de concessão, permissão ou autorização, observada a legislação pertinente.

 

Art. 3º O Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros realizado no Estado de Pernambuco compreende o serviço público essencial, prestado sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, observada a legislação pertinente, e o serviço, de interesse público, de fretamento, prestado mediante autorização. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 3º-A. Fica a Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal – EPTI autorizada a delegar, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação dos serviços e a exploração dos bens públicos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros – STCIP, inclusive dos terminais rodoviários. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 1º A delegação poderá ser realizada por áreas geográficas, conjunto de linhas ou lotes. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 2º O edital de licitação, em face de estudos técnicos desenvolvidos, poderá prever o pagamento de um valor, a título de outorga, ao Órgão Gestor do Sistema. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 3º No julgamento da licitação, será considerado um dos critérios dispostos no art. 15 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 4º A delegação da prestação dos serviços e da exploração dos bens públicos integrantes do STCIP deve observância aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, nos termos previstos na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 5º A prestação dos serviços e a exploração dos bens públicos integrantes do STCIP serão outorgadas por prazo determinado, a ser definido no ato que justificará a conveniência da delegação, em função do objeto a ser contratado e do volume de investimentos previstos.(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 6º O delegatário poderá operar segundo organização operacional e programação próprias, elaboradas com base em estudos técnicos e sujeitas à aprovação prévia do Órgão Gestor do Sistema, observada a legislação vigente e os requisitos mínimos da prestação dos serviços, estabelecidos no edital de licitação e no contrato. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 7º Constitui obrigação do delegatário prestar os serviços e explorar os bens delegados de forma adequada à plena satisfação dos usuários, conforme disposições estabelecidas na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nesta Lei, no seu Regulamento, no edital e no contrato, ficando submetido, ainda, à avaliação periódica pelo Órgão Gestor.(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 3º-B. O fretamento, serviço de interesse público, será prestado, mediante autorização do Órgão Gestor, nas modalidades de fretamento contínuo, eventual ou turístico, de acordo com as disposições estabelecidas no Regulamento e nas normas complementares aplicáveis. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 1º Relativamente aos serviços previstos no caput, não poderão ser praticadas vendas e emissões de passagens individuais, nem a captação ou o desembarque de passageiros no itinerário, vedados, igualmente, a utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem, e o transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem atividade comercial ou não façam parte da bagagem dos passageiros. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 2º O prestador dos serviços de fretamento de que trata o caput que utilizar a respectiva autorização para a prática de qualquer outra modalidade de transporte, diversa da que lhe foi autorizada, será declarado inidôneo e terá seu registro cadastral cassado, sem prejuízo da responsabilidade civil e das demais penalidades previstas em normas complementares. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 4° O Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco será vinculado à Secretaria Estadual dos Transportes, e gerido pela Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI, a ser criada nos termos desta Lei.

 

Art. 5º Integram o Sistema, submetendo-se a esta Lei e ao Regulamento, a ser aprovado mediante decreto do Poder Executivo, todos os modos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado de Pernambuco, prestados em contrapartida a uma remuneração.

 

Art. 6º O Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros fica assim classificado:

 

Art. 6º O STCIP é composto pelos seguintes subsistemas: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

I – Serviços Convencionais – os que são prestados consoante parâmetros técnico-operacionais previamente estabelecidos com referência a itinerários, frota, freqüências, tarifas e períodos de funcionamento, visando ao atendimento às necessidades básicas de transporte intermunicipal;

 

I – Subsistema Estrutural – compreende as ligações entre municípios polos regionais ou com destacada importância econômica, realizadas por meio de veículos rodoviários com requisitos mais rígidos de conforto e reduzido número de seções, que somente abrangerão municípios polos ou municípios que exercem forte influência de polarização em municípios vizinhos; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

II – Serviços Complementares – os que objetivam oferecer aos usuários de transporte um serviço opcional, envolvendo características excepcionais de equipamento, modo de operação e tarifa;

 

II – Subsistema Complementar – serviço alimentador que tem por função a captação e distribuição de passageiros através das ligações entre municípios que não sejam polos, ou entre estes e os polos, em um mesmo mercado ou em mercados distintos. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

III – Serviços Especiais – os que são executados através de contratos de aluguel ou fretamento, objetivando atender o transporte de turismo, de escolares, trabalhadores e quaisquer outras categorias que usufruam, em grupo, de serviço de transporte intermunicipal, sem característica de linha regular.

 

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I – transportador, a pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que preste serviço de transporte intermunicipal de passageiros, mediante permissão, concessão ou autorização, pelo órgão gestor do Sistema, em qualquer das modalidades previstas neste artigo;

 

I – Transportador: a pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que preste serviço de transporte público intermunicipal de passageiros, mediante permissão ou concessão, ou a pessoa física ou jurídica que explore, mediante autorização, o serviço de interesse público de fretamento; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

II – órgão gestor do Sistema, a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI.

 

II – Poder concedente: o Estado de Pernambuco, titular dos serviços integrantes do STCIP; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

III – Órgão Gestor do Sistema: a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

IV – Concessão de serviço público: a delegação da prestação de serviço público, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

V – Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviço público, feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

VI – Autorização: ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que confere ao particular a prerrogativa de prestar o serviço, de interesse público, de fretamento; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

VII – Tarifa: é o valor pago pelo usuário ao delegatário para remunerar, de maneira adequada, o custo do serviço prestado. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 2º Os Serviços Convencionais e Complementares serão prestados mediante concessão ou permissão, enquanto os Serviços Especiais dependerão de autorização do órgão gestor do Sistema.

 

§ 2º Os serviços integrantes dos Subsistemas Estrutural e Complementar serão prestados mediante concessão ou permissão. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 3º O serviço, de interesse público, de fretamento será prestado mediante autorização deferida pelo Órgão Gestor do Sistema.(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 7º Pela prestação do serviço, o transportador receberá do usuário o preço individual da passagem de acordo com a tarifa aprovada pelo Conselho Superior de Transporte Intermunicipal, órgão integrante da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.

 

Art. 7º Pela prestação do serviço público, o transportador receberá do usuário a tarifa fixada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, a partir de proposta da EPTI. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Parágrafo único. Enquanto não for criado o órgão de que trata o caput, a tarifa será definida pelo Conselho de Administração da EPTI.

 

§ 1º Sem prejuízo do disposto no inciso I do art. 4º da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, o Órgão Gestor do Sistema poderá autorizar, a partir de proposta do delegatário e nos termos do Regulamento, a prática de tarifas promocionais, que correrá por conta e risco do proponente e não poderá ser utilizada como justificativa para pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. (Renumerado pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 2º As tarifas serão reajustadas de acordo com critérios objetivos fixados em Decreto e terão seu valor preservado pelas regras de revisão previstas nesse mesmo instrumento. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 3º Além da receita tarifária, os delegatários poderão auferir receitas complementares e acessórias, relacionadas à prestação do serviço de transporte, nos termos do edital de licitação. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 4º Isenções e benefícios tarifários serão objeto de legislação específica e só poderão ser concedidos mediante prévia indicação da respectiva fonte de custeio, nos termos da Lei nº 11.519, de 5 de janeiro de 1998. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Seção II

Dos Terminais Rodoviários

 

Art. 8º Terminal Rodoviário é o local destinado a atender o tráfego intermunicipal de passageiros, mediante venda de passagens para o embarque e desembarque nos veículos que nele operem, bem como o despacho de bagagens e encomendas.

 

Art. 9º Os Terminais Rodoviários, como parte do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, são um serviço público e poderão ser explorados diretamente pelo Estado ou mediante concessão.

 

Parágrafo único. Os Terminais Rodoviários podem ser objeto de contratos de arrendamento e locação de áreas e pontos comerciais, ou ainda ser cedidos, mediante convênio, aos Municípios em cujo território estão instalados.

 

CAPÍTULO III

DO ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública, denominada EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL – EPTI, vinculada à Secretaria dos Transportes, com a finalidade de gerir o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros.

 

§ 1º A EPTI, sem fins lucrativos, será constituída com capital social exclusivamente público, terá prazo indeterminado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.

 

§ 2º A EPTI terá sede e foro na Cidade do Recife e jurisdição em todo o Estado de Pernambuco, podendo estabelecer escritórios ou dependências em outros Municípios do Estado.

 

Art. 11. A constituição da EPTI será precedida do arrolamento e avaliação dos bens, direitos e obrigações que venham a ser transferidos pelo Estado ou por entidades da administração indireta.

 

Parágrafo único. O Estatuto Social será aprovado pelo Governador do Estado, mediante Decreto, e deverá conter, entre outras disposições relativas ao funcionamento da empresa:

 

I – a sua finalidade;

 

II – o capital social;

 

III – a composição e o funcionamento do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, com as suas respectivas atribuições e responsabilidades inerentes aos seus componentes.

 

Art. 12. O patrimônio da EPTI será constituído:

 

I – dos Terminais Rodoviários existentes no Estado, à exceção daqueles cuja administração seja legalmente atribuída à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, ou a outra entidade que vier a sucedê-la;

 

II – do imóvel situado no Cais de Santa Rita s/nº – bairro de São José, Recife/PE, (antiga Estação Rodoviária do Recife), pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PE;

 

III – dos demais bens, móveis e imóveis, que compõem o patrimônio do DER/PE, vinculados à Coordenadoria de Transportes, a serem arrolados quando da constituição da empresa, nos termos do Art. 11 desta Lei;

 

IV – de outros bens cuja propriedade seja transferida à empresa.

 

Art. 13. Constituem recursos da EPTI:

 

I – seu capital integralizado;

 

II – a remuneração pelo gerenciamento do Sistema;

 

II – Custo de Gerenciamento Operacional – CGO; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

III – resultantes de conversão em espécie, de bens e direitos;

 

IV – oriundos de transferências e dotações orçamentárias consignadas à empresa pelo Estado, União ou outras entidades de direito público, bem como resultantes de fundos ou programas especiais;

 

V – receitas patrimoniais;

 

VI – produto de operações de crédito;

 

VII – decorrentes de prestação de serviços;

 

VIII – produto das taxas relativas à fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros, à vistoria e licença de transporte e da taxa de embarque, destinada à conservação dos Terminais Rodoviários;

 

VIII – produto das taxas relativas à fiscalização, vistoria e licença relativas ao serviço de transporte, de interesse público, de fretamento, e da taxa de embarque, destinada à conservação dos Terminais Rodoviários, respeitado o disposto nos contratos de delegação desses terminais;(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

IX – demais receitas vinculadas ao Transporte Intermunicipal de Passageiros e à gestão dos Terminais Rodoviários, inclusive os saldos financeiros eventualmente existentes quando da criação da empresa;

 

X – auxílios ou subvenções de órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou não;

 

XI – produto de aplicações financeiras;

 

XII – provenientes de contratos de arrendamento, locação e da exploração publicitária dos seus bens;

 

XIII – produto da aplicação de penalidades por infrações relativas à prestação de serviços do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros;

 

XIV – provenientes de outras fontes, compatíveis com o seu regime jurídico e suas finalidades sociais.

 

§ 1º A remuneração referida no inciso II será fixada pelo Conselho de Administração e cobrada dos transportadores.

 

§ 1º O Custo de Gerenciamento Operacional – CGO referido no inciso II do caput deste artigo, a ser computado no valor da tarifa, corresponde à aplicação do percentual de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre o total da receita tarifária, devendo ser repassado pelos delegatários diretamente à EPTI e à ARPE, na forma e prazo previstos no Regulamento, obedecida a seguinte proporção: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

I – o valor correspondente à aplicação do percentual de 4,0% (quatro por cento) sobre o total da receita tarifária para a EPTI; e(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

II – o valor correspondente à aplicação do percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o total da receita tarifária para a ARPE.(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 2º As receitas referidas nos incisos VIII e IX arrecadadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PE, passarão a ser da competência da EPTI, quando de sua criação.

 

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conferir à EPTI garantia do Estado de Pernambuco em operação de crédito e financiamento.

 

§ 4º Os serviços prestados pela EPTI serão remunerados segundo tabela de valores aprovados pelo Conselho de Administração e disponibilizada aos transportadores.

 

§ 4º Os serviços prestados pela EPTI nos termos do inciso VII serão remunerados segundo tabela de valores aprovados pelo Conselho de Administração e disponibilizada aos transportadores. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 14. A EPTI exercerá os poderes que lhe serão outorgados pelo Governo do Estado, quando de sua criação, com a finalidade de implantar a Política de Transporte Intermunicipal de Passageiros, competindo-lhe:

 

I – planejar e definir a rede de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e coordenar a sua implantação;

 

II – gerir e fiscalizar o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, inclusive propondo a revisão ou alterações no Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, aprovado por decreto do Poder Executivo;

 

III – preparar os editais, promover as licitações, celebrar e gerenciar os contratos de prestação de serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, zelando pela sua eficiência econômica e técnica;

 

III – preparar os editais, promover as licitações, celebrar e gerenciar os contratos de prestação de serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, inclusive de exploração dos Terminais Rodoviários, zelando pela sua eficiência econômica e técnica;(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

IV – propor e executar a política tarifária do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros;

 

V – construir, administrar e explorar os Terminais Rodoviários do Estado, inclusive o estacionamento de veículos nas áreas dos Terminais e zonas contíguas, podendo celebrar contratos de arrendamento e locação de áreas e pontos comerciais nos referidos Terminais, bem como cedê-los aos Municípios em cujo território estejam instalados;

 

V – construir, administrar e explorar, diretamente ou mediante concessão, os Terminais Rodoviários do Estado, inclusive o estacionamento de veículos nas áreas dos Terminais e zonas contíguas, podendo celebrar contratos de arrendamento e locação de áreas e pontos comerciais nos referidos Terminais, bem como cedê-los aos Municípios em cujo território estejam instalados; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

VI – aplicar penalidades por infrações relativas à prestação de serviços do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros e proceder a sua arrecadação;

 

VII – disciplinar e fiscalizar o transporte com características de serviço especial de fretamento eventual, turístico, contínuo e/ou serviço especial vinculado, executado por pessoa jurídica ou por pessoa física;

 

VII – disciplinar e fiscalizar o serviço de interesse público de fretamento contínuo, eventual ou turístico, executado por pessoa jurídica ou por pessoa física; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

VIII – participar, juntamente com os órgãos estaduais competentes, do planejamento urbano, econômico e de outras áreas interferentes com o sistema de transportes;

 

IX – contribuir no planejamento urbano, econômico e de outras áreas interferentes com o sistema de transportes, no âmbito dos Municípios.

 

§ 1º A competência exercida pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco – DER/PE, no tocante ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros e a gestão dos Terminais Rodoviários do Estado, passará à EPTI no momento de sua criação, inclusive mediante a cessão da titularidade dos contratos de permissão em vigor.

 

§ 2º Não serão exercidas pela EPTI as atividades legalmente atribuídas à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU ou a outra entidade que venha a sucedê-la.

 

Art. 15. Para o exercício de suas funções, a EPTI poderá:

 

I – firmar convênios, acordos e contratos;

 

II – contrair empréstimos e contratar financiamentos;

 

III – participar de outras empresas públicas, cujas atividades sejam relacionadas com o transporte público de passageiros;

 

IV – assumir outros serviços de mesma natureza por delegação dos Governos Federal ou Municipais.

 

Art. 16. A EPTI será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, contando ainda com um Conselho Fiscal, cuja composição e atribuições serão definidas no estatuto social.

 

Art. 17. O regime jurídico do pessoal da EPTI será o de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e respectiva legislação complementar, observadas as regras gerais de admissão aplicáveis à Administração Pública.

 

Art. 18. A investidura nos empregos públicos do quadro de pessoal efetivo da EPTI dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposto no estatuto, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

 

§ 1º O quadro técnico inicial da EPTI poderá ser formado mediante seleção pública simplificada através do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH/PE.

 

§ 2º Por solicitação do Diretor-Presidente, poderão ser postos à disposição da EPTI servidores de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

 

Art. 19. Fica autorizada, nos termos do inciso VII, do artigo 97 da Constituição Estadual, a contratação temporária, mediante seleção simplificada e por prazo não excedente a 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, de pessoal técnico imprescindível à implantação da EPTI e ao exercício de suas atribuições institucionais, até que seja efetivado o concurso de que trata o artigo 18.

 

Parágrafo único. As contratações de que trata este artigo serão disciplinadas no estatuto social e deverão observar o disposto na Lei nº 10.954, de 17 de setembro de 1993, alterada pela Lei nº 11.216, de 20 de junho de 1995, pela Lei nº 11.736, de 30 de dezembro de 1999, pela Lei nº 12.555, de 6 de abril de 2004, e demais normas atinentes à espécie.

 

Art. 20. A prestação de contas da EPTI será submetida à Secretaria dos Transportes que, com seu pronunciamento, fará a remessa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Art. 21. A EPTI reger-se-á por esta Lei, pelo seu estatuto social, que será aprovado por decreto do Poder Executivo e, subsidiariamente, pelas demais normas de direito aplicáveis.

 

§ 1º O estatuto social estabelecerá as competências dos órgãos da EPTI, bem como as atribuições e as hipóteses de destituição e substituição de seus respectivos dirigentes e integrantes.

 

§ 2º Cabe ao Conselho de Administração aprovar a estrutura básica da EPTI e detalhar, em Regimento Interno, as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes dessa estrutura.

 

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES

 

Seção I

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 22. As infrações aos preceitos desta Lei sujeitarão o transportador às seguintes penalidades:

 

Art. 22. Infração é o ato ou omissão que contraria o disposto em lei, decreto, resolução, contrato de concessão, permissão ou demais disposições normativas relativas ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros, a cuja observância se obriga o transportador. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

I – multa;

 

I – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

II – retenção;

 

II – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

III – apreensão de veículo;

 

III – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

IV – declaração de caducidade da concessão ou permissão ou cassação da autorização.

 

IV – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 1º Quando de um mesmo fato resultarem duas ou mais infrações, as penalidades correspondentes serão aplicadas cumulativamente.

 

§ 1º (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 2º A aplicação de qualquer das penalidades não exclui o infrator do dever de corrigir a falta que lhe deu origem.

 

§ 2º (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 3º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal.

 

§ 3º (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 23 As multas pelas infrações abaixo tipificadas, são classificadas em Grupos e seus valores serão calculados tendo como referência o coeficiente tarifário vigente para o serviço convencional regular de característica rodoviária, em piso pavimentado, de acordo com o seguinte critério:

 

Art. 23. A fiscalização dos serviços será exercida pela EPTI ou por entidades a ela conveniadas, e consistirá no acompanhamento permanente da operação dos serviços, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação vigente, do contrato, do regulamento dos serviços e das demais disposições normativas relativas ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros. (Redação alterada pelo art. 1º daLei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

I – valor correspondente a 1.000 (mil) vezes o coeficiente tarifário em vigor nos casos em que o transportador, pessoalmente ou através de dirigente, empregado, preposto ou qualquer pessoa que atue em seu nome:

 

I – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

a) não apresente, quando solicitado, os documentos de porte obrigatório previstos no Regulamento ou em normas emanadas pela EPTI;

 

a) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

b) recuse-se a prestar informações ao usuário sobre a execução dos serviços;

 

b) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

c) não comunique à EPTI a interrupção do serviço de transporte por impraticabilidade temporária do itinerário;

 

c) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

d) não apresente tripulação corretamente uniformizada e identificada em serviço;

 

d) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

e) fume dentro do veículo ou permita que passageiros o façam;

 

e) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

f) afaste-se do veículo no horário de trabalho, sem motivo justo;

 

f) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

g) não atenda aos sinais de parada em locais permitidos;

 

g) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

h) não auxilie o embarque e desembarque de passageiros, especialmente crianças, pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais, quando solicitado;

 

h) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

i) pare o veículo para subida e descida de passageiros em local não autorizado pela EPTI.

 

i) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

II – valor correspondente a 6.000 (seis mil) vezes o coeficiente tarifário, nos casos em que o transportador, pessoalmente ou através de dirigente, empregado, preposto ou qualquer pessoa que atue em seu nome:

 

II – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

a) não cumpra o horário determinado para inicio de viagem;

 

a) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

b) não observe o tempo de duração da viagem e de suas etapas, bem como da duração das paradas;

 

b) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

c) transporte passageiros em número superior à lotação autorizada;

 

c) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

d) transporte passageiro que deva ter o seu transporte recusado, nos termos do Regulamento;

 

d) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

e) utilize veículo com defeito ou com falta de equipamento obrigatório;

 

e) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

f) não cumpra especificações técnicas obrigatórias para veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros;

 

f) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

g) utilize veículo de outra empresa, sem autorização da EPTI, salvo em caso de força maior;

 

g) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

h) utilize veículo que não apresente condições de higiene;

 

h) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

i) não cumpra os deveres de cortesia para com o passageiro;

 

i) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

j) recuse-se ou embarace a utilização, pelo usuário, dos formulários para reclamações;

 

j) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

l) transporte bagagem ou encomendas em lugar impróprio ou em condições inadequadas;

 

l) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

m) transporte animais vivos, plantas, ou produtos que comprometam a segurança ou o conforto dos passageiros;

 

m) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

n) utilize, em publicidade, artifícios que induzam o público a erro sobre as verdadeiras características do serviço;

 

n) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

o) não mantenha visíveis as tabelas de horários e de preços e as demais informações obrigatórias, previstas no Regulamento ou em normas emanadas pela EPTI, nos veículos de transporte, nas agências, nos pontos de parada e nos terminais rodoviários;

 

o) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

p) recuse o embarque ou desembarque de passageiros, nos pontos estabelecidos, sem motivo justificado;

 

p) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

q) retarde por prazo superior a 30 (trinta) dias, a entrega dos elementos estatísticos ou contábeis exigidos pela EPTI;

 

q) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

r) recuse-se a devolver ao passageiro o troco relativo ao pagamento da tarifa.

 

r) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

s) retarde, sem motivo justificado, o reinício da viagem após o embarque e desembarque de passageiros.

 

s) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

III – valor correspondente a 12.000 (doze mil) vezes o coeficiente tarifário nos casos em que o transportador, pessoalmente ou através de dirigente, empregado, preposto ou qualquer pessoa que atue em seu nome:

 

III – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

a) não apresente o registro no veículo perante a EPTI;

 

a) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

b) descumpra, sem motivo justificado, o prazo para o pagamento de indenização por extravio ou danificação da bagagem;

 

b) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

c) recuse a restituição do valor da tarifa ou a revalidação da passagem para outro dia e horário, quando solicitada até 3 (três) horas antes da viagem, ou nos prazos estabelecidos em legislação específica;

 

c) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

d) deixe de prestar assistência, sem justificativa, a passageiro no caso de acidente ou avaria do veículo;

 

d) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

e) transporte passageiros sem a emissão do respectivo bilhete de passagem, quando obrigatório;

 

e) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

f) não obedeça, resista ou se oponha à ação fiscalizadora da EPTI, inclusive mediante a recusa ou embaraço ao transporte de fiscais;

 

f) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

g) suprima, sem justificativa, viagem constante da tabela de horários;

 

g) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

h) recuse o fornecimento dos elementos estatísticos ou contábeis exigidos;

 

h) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

i) utilize veículo que não apresente condição de funcionamento e de segurança;

 

i) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

j) recuse o transporte gratuito de passageiros quando em conformidade com a legislação vigente.

 

j) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

l) cobre do passageiro, a qualquer título, importância não autorizada pela EPTI;

 

l) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

m) deixe de atender às determinações emanadas da EPTI, através de ato escrito, do qual tenha sido cientificado previamente.

 

m) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

IV – valor correspondente a 24.000 (vinte e quatro mil) vezes o coeficiente tarifário, nos casos em que o transportador, pessoalmente ou através de dirigente, empregado, preposto ou qualquer pessoa que atue em seu nome:

 

IV – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

a) explore seção ou opere linha ou serviço em desacordo com os termos da concessão, permissão ou autorização;

 

a) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

b) realize os serviços de transporte intermunicipal de passageiros sem prévia concessão, permissão ou autorização da EPTI, ou, em se tratando de serviços especiais de fretamento eventual ou turístico, quando:

 

b) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

1. houver embarque ou desembarque de pessoas ao longo do itinerário;

 

1. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

2. ocorrer a prática de venda ou emissão individual de bilhete de passagens;

 

2. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

3. a lista de pessoas não corresponder às efetivamente embarcadas e transportadas;

 

3. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

4. houver o transporte intermediário de pessoas;

 

4. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

5. o veículo utilizar terminal rodoviário de passageiros de linha regular nos pontos extremos e nas localidades intermediárias da viagem;

 

5. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

6. o veículo não portar, durante a viagem, a nota fiscal correspondente ao serviço prestado e cópia do registro cadastral da empresa e da respectiva autorização de viagem.

 

6. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

c) cobre dos passageiros tarifa superior à estabelecida para a concessão, permissão ou autorização, considerados os reajustes autorizados;

 

c) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

d) cobre dos passageiros tarifa inferior à estabelecida para a concessão, permissão ou autorização, sem prévia autorização da EPTI;

 

d) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

e) mantenha em serviço veículo cuja retirada de tráfego tenha sido determinada pela EPTI;

 

e) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

f) utilize documentos adulterados;

 

f) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

g) paralise parcial ou totalmente os serviços, sem anuência da EPTI;

 

g) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

h) recuse a venda de passagem, sem motivo justificado;

 

h) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

i) viole os lacres das catracas, quando houver;

 

i) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

j) transporte encomendas em detrimento do transporte de bagagem de passageiros.

 

j) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Parágrafo único. As multas serão aplicadas em dobro quando, no período de 6 (seis) meses, houver reincidência na mesma infração, na execução da mesma linha ou serviço, por evento.

 

§ 1º A fiscalização abrangerá o acompanhamento e o controle dos aspectos técnicos, econômicos, contábeis, financeiros, operacionais, administrativos, comerciais, patrimoniais, tecnológicos e jurídicos dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.(Renumerado pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 2º A fiscalização será exercida por servidores da EPTI ou de entidades conveniadas, através da realização de vistorias e auditorias, da análise dos dados fornecidos por sistemas eletrônicos ou computacionais de uso disciplinado pela EPTI, e por outros instrumentos de acompanhamento da prestação dos serviços. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 3º Os agentes de fiscalização, desde que em serviço e mediante a apresentação de credencial ou identificação, terão livre acesso, em qualquer época, a pessoas, instalações e equipamentos, softwares, dados, veículos e documentos vinculados aos serviços, inclusive a registros contábeis, podendo requisitar, de qualquer setor ou pessoa do transportador, informações e esclarecimentos que permitam aferir a correta execução dos serviços, bem como dados considerados necessários para o controle estatístico e planejamento do transporte coletivo intermunicipal de passageiros. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 4º Quando a fiscalização for efetuada nas dependências do transportador, além da credencial ou identificação, será exigida a apresentação, pelo agente, de ordem de serviço da EPTI para este fim. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 5º As autuações poderão ser realizadas com base na fiscalização de campo ou de forma remota, através da análise de dados obtidos por meio de instrumentos, tecnologias, sistemas eletrônicos ou computacionais de uso disciplinado pela EPTI ou, ainda, de resultados da análise documental e de auditoria. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 24. A penalidade de retenção do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, toda vez que, da prática de infração, resulte ameaça à segurança dos passageiros e, ainda, quando:

 

Art. 24. A EPTI poderá determinar providências de caráter emergencial, com o objetivo de assegurar a continuidade e a segurança da prestação dos serviços. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

I – não estiver disponível no veículo o quadro de preços de passagens;

 

I – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

II – faltarem condições de limpeza, conforto, funcionamento e segurança do veículo;

 

II – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

III – o veículo transportar cargas perigosas sem o devido acondicionamento e autorização dos órgãos ou entidades competentes;

 

III – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

IV – o veículo transportar encomenda no espaço reservado aos passageiros ou às suas bagagens;

 

IV – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

V – não houver observância do regime de trabalho e descanso do motorista especificados na legislação em vigor, e bem assim a comprovação de sua saúde física e mental;

 

V – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

VI – estiver o motorista em estado de embriaguez, ou sob efeito de substância tóxica;

 

VI – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

VII – inexistir registrador gráfico (tacógrafo) ou equipamento similar, quando exigido, ou estiver este adulterado ou desprovido do disco-diagrama;

 

VII – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

VIII – as características do veículo não corresponderem à tarifa cobrada;

 

VIII – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

IX – tratando-se de serviços especiais de fretamento, eventual ou turístico, não estiver no veículo a nota fiscal correspondente ao serviço prestado;

 

IX – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

X – o veículo não estiver registrado junto à EPTI.

 

X – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 1° A retenção do veículo poderá ser efetivada antes da viagem, em todos os casos previstos neste artigo; bem assim nos pontos de apoio ou de parada, nos casos previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX e X; e, em qualquer ponto do percurso, nos casos dos incisos II, III, V e VI.

 

§ 1º (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 2º Em se tratando das hipóteses previstas nos incisos II, III, V e VI, deste artigo, a retenção será feita no local onde for constatada a irregularidade, devendo o transportador providenciar a imediata substituição por veículo em condições adequadas de operação.

 

§ 2º (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 3º Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos VII e X, o veículo poderá ser retido de imediato ou poderá ser determinada sua retenção após o fim da viagem, a critério do agente fiscalizador competente.

 

§ 3º (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 4º O veículo retido será recolhido à garagem do transportador, quando possível, ou a local indicado pelo órgão ou entidade responsável pela fiscalização, sendo liberado somente quando comprovada a correção da irregularidade que motivou a retenção.

 

§ 4º (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 5º Será assegurada a continuação da viagem no mesmo veículo, caso seja possível sanar irregularidade pelo transportador, nos termos do Regulamento.

 

§ 5º (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 25. A penalidade de apreensão do veículo, que se dará pelo prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, será aplicada cumulativamente à pena de multa se, da infração, resultar ameaça à segurança dos usuários, ou quando constatado o seguinte:

 

Art. 25. A EPTI poderá determinar a realização de auditorias, nos termos dos arts. 26 e 26-A desta Lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

I – ausência ou adulteração do documento de vistoria do veículo; e

 

I – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

II – nas hipóteses do art. 23, IV, a, b, e, f.

 

II – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 1° O veículo apreendido será recolhido a local determinado pela EPTI.

 

§ 1º (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 2º A substituição do veículo apreendido somente se dará com veículo de concessionária, permissionária ou autorizatária de serviços disciplinados por esta Lei, requisitado pela fiscalização, cabendo ao infrator o pagamento das despesas desse transporte, tomando-se por base o coeficiente tarifário vigente para os serviços regulares e a distância percorrida, por passageiro transportado.

 

§ 2º (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 3º A liberação do veículo far-se-á pela EPTI, após a comprovação do pagamento das multas, da despesa referida no parágrafo anterior e das despesas relativas à alimentação e pousada dos passageiros, caso necessário, bem como do valor correspondente aos custos de apreensão guarda e permanência do veículo no depósito.

 

§ 3º (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 26. A declaração de caducidade da concessão ou da permissão, bem como da cassação da autorização serão aplicadas nos casos de:

 

Art. 26. A auditoria poderá ter como objeto a avaliação do transportador sob os aspectos técnicos, econômicos, contábeis, financeiros, operacionais, administrativos, comerciais, patrimoniais, tecnológicos e jurídicos, em especial: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

I – paralisação total de linha durante 5 (cinco) dias seguidos, sem motivo justificado à EPTI, ou não execução da metade do número de horários previstos durante 30 (trinta) dias consecutivos, salvo motivo alheio à vontade do transportador;

 

I – a análise da gestão de pessoal e a verificação do cumprimento da legislação trabalhista; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

II – prestação de serviço inadequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nos instrumentos de concessão, permissão e autorização, e no Regulamento do Sistema;

 

II – a análise da organização administrativa e gerencial; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

III – superveniência de incapacidade técnico-operacional e/ou econômico-financeira do transportador;

 

III – a verificação dos equipamentos aplicados nos serviços, os veículos, as garagens, pontos de apoio e demais instalações e os programas e procedimentos para sua manutenção; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

IV – alteração na estrutura jurídica da empresa concessionária ou permissionária sem anuência da EPTI;

 

IV – a avaliação da operação dos serviços; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

V – permanência no cargo, de diretor ou sócio-gerente da empresa transportadora, depois de condenado pela prática de crimes contra a administração pública ou a fé pública;

 

V – a realização de auditoria contábil e de levantamentos analíticos de custo e de desempenho econômico. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

VI – condenação do titular da empresa individual nas hipóteses previstas no inciso anterior;

 

VI – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

VII – apresentação de informações e dados falsos, em proveito próprio ou alheio ou em prejuízo de terceiros;

 

VII – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

VIII – realização de subpermissão e subautorização pelo transportador;

 

VIII – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

IX – transferência dos direitos de exploração dos serviços e do controle societário da transportadora, sem prévia anuência da EPTI;

 

IX – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

X – prática de abuso do poder econômico ou infração às normas de defesa da concorrência;

 

X – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

XI – o transportador não atingir os índices mínimos de aprovação exigidos para o Índice de Desempenho Operacional, definido no art. 37, no período considerado.

 

XI – (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Parágrafo único. A declaração de caducidade da concessão ou da permissão, e a cassação da autorização inabilitam o transportador a participar de licitações no Estado por um período de 24 (vinte e quatro) meses.

 

Parágrafo único. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 26-A. As auditorias poderão ser realizadas por equipe própria da EPTI ou por meio de terceiros por ela designados, observado o dever de sigilo imposto pela legislação aplicável. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Parágrafo único. O transportador deverá submeter à aprovação da EPTI métodos contábeis padronizados e plano de contas padrão.(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 26-B. A EPTI poderá estabelecer prazos para a regularização ou correção de deficiências e falhas eventualmente identificadas pela atividade fiscalizatória. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 26-C. A fiscalização efetuada pela EPTI não diminui nem exclui as responsabilidades do transportador quanto à prestação dos serviços, adequação de seus bens, correção e legalidade de seus registros contábeis e de suas operações financeiras e comerciais. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 26-D. As infrações relacionadas à prestação do serviço de transporte, apuradas através da fiscalização exercida pela EPTI ou pelas entidades a ela conveniadas, poderão resultar na aplicação das seguintes penalidades: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

I – advertência; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

II – multa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

III – retenção de veículo; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

IV – apreensão de veículo; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

V – interdição, total ou parcial, de garagem, ponto de apoio, instalação ou equipamento; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

VI – declaração de caducidade da concessão ou permissão ou cassação da autorização. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 1º Quando de um mesmo fato resultarem duas ou mais infrações, as penalidades correspondentes serão aplicadas cumulativamente.(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 2º A aplicação de qualquer das penalidades não isenta o infrator do dever de corrigir a falta que lhe deu origem. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 3º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal do infrator. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 26-E. A penalidade de advertência será aplicada por escrito pela EPTI, através do seu órgão interno responsável, quando constatada qualquer prática ou conduta do transportador lesiva aos usuários ou contrária às disposições normativas relativas ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros e que não deem ensejo à aplicação de outras penalidades previstas nesta Lei. (Acrescido pelo art. 1º daLei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 26-F. As infrações serão tipificadas e as correspondentes penalidades de multa serão graduadas e terão seu valor fixado com base nas seguintes disposições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

I – no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos casos de: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

a) recusar embarque e desembarque de passageiros nos pontos autorizados, sem motivo justificado; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

b) deixar de fornecer ao passageiro o comprovante de volumes transportados no bagageiro; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

c) transportar bagagem de forma a colocar em risco a segurança ou conforto dos passageiros; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

d) atrasar o horário de partida; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

e) usar em serviço veículos em desacordo com as condições de limpeza e conforto adequados; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

f) oferta de sanitário em condições de uso inadequadas; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

g) vender mais de um bilhete de passagem para o mesmo assento; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

h) cobrar, a qualquer título, importância não autorizada; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

i) atrasar o pagamento de indenização por extravio de bagagem; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

j) recusar solicitação do passageiro para remarcar a data da viagem, desde que ainda válido o bilhete de passagem, para desistir da viagem, com a devolução da importância paga, nos termos do regulamento do serviço e da Lei Federal nº 11.975, de 7 de julho de 2009;(Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

k) veicular publicidade ou informação enganosas; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

l) vender passagem em valor superior ao da tarifa; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

m) vender passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da EPTI; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

n) desrespeitar, desobedecer, opor-se a agentes fiscalizadores ou recusar o seu embarque; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

o) apresentar o condutor, dirigente ou qualquer preposto do transportador, que mantenha contato com o público, conduta incontinente;(Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

p) deixar de comunicar à EPTI a utilização de veículos extras para suprir demanda extraordinária, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de início da utilização; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

q) omitir comunicação à EPTI sobre interrupção de serviço por circunstância de força maior, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ocorrência; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

r) deixar de apresentar tripulação corretamente uniformizada e identificada em serviço; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

s) fumar dentro do veículo ou permitir que passageiros o façam; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

t) deixar de auxiliar o embarque e desembarque de passageiros, especialmente crianças, pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais, quando solicitado; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

u) ocupar a plataforma de terminal além do tempo previsto; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

v) ocupar a plataforma de terminal antes do momento autorizado para tanto; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

w) desrespeitar os limites máximos de veículos nos pátios de estocagem; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

II – no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos casos de: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

a) inexistir, no veículo, a logomarca da delegatária ou existir inscrição não autorizada; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

b) utilizar, na direção dos veículos, durante a prestação dos serviços, motoristas sem qualquer vínculo empregatício ou societário com a delegatária, ou não habilitado; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

c) abastecer o veículo com perigo para os passageiros ou permitir que estes permaneçam embarcados durante a travessia em balsas ou através de pontes precárias ou de baixa capacidade de suporte; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

d) suprimir os horários ordinários, sem autorização; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

e) retardar, injustificadamente, a promoção de transporte ou se omitir na tomada das providências para alojamento e alimentação de passageiros, em caso de acidente ou interrupção de viagem; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

f) vender bilhete de passagem confeccionado sem autorização ou observância das formas e condições estabelecidas pela EPTI;(Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

g) transportar passageiros sem o correspondente bilhete de passagem, salvo nos casos previstos em lei ou normas complementares;(Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

h) deixar de emitir bilhete de passagem do serviço de transporte intermunicipal de passageiros; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

i) deixar de utilizar ou alterar os pontos de partida, chegada ou parada autorizados pela EPTI; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

j) deixar de observar o tempo de duração da viagem e de suas etapas, bem como de duração das paradas, sem justificativa adequada;(Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

k) transportar passageiro que deva ter o seu transporte recusado, nos termos do Regulamento e demais normas aplicáveis; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

l) utilizar veículo de outra empresa, sem autorização da EPTI, salvo em caso de força maior; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

m) recusar ou dificultar a utilização, pelo usuário, dos formulários para reclamações; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

n) transportar animais vivos, plantas ou produtos que comprometam a segurança ou o conforto dos passageiros; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

o) deixar de manter visíveis as tabelas de horários, preços e demais informações obrigatórias, previstas no Regulamento ou outras normas, nos veículos de transporte, nas agências, nos pontos de parada e nos terminais rodoviários; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

p) recusar a devolução ao passageiro do troco relativo ao pagamento da tarifa; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

q) retardar, sem justificativa adequada, o reinício da viagem após o embarque e desembarque de passageiros; (Acrescida pelo art. 1º daLei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

r) manter, na garagem, as áreas de almoxarifados, de circulação, escritórios, estacionamento de veículos leves, refeitórios, vestiários e instalações sanitárias sem condições mínimas de higiene ou em desacordo com os projetos apresentados à EPTI; (Acrescida pelo art. 1º daLei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

s) deixar de manter os pisos da garagem em condições mínimas de segurança de modo a prejudicar a circulação de pessoas ou de veículos e em desacordo com o previsto no Edital de Licitação, no Contrato ou no Regulamento; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

t) deixar de manter na garagem os espaços adequados para manutenção da frota de veículos, com valas nas dimensões apropriadas, iluminação e acabamento que garantam a segurança dos empregados; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

u) manter, na garagem, as instalações e os equipamentos para lavagem da frota em desacordo com o previsto no Edital de Licitação, no Contrato e no Regulamento ou sem oferecer condições para verificação de vedação da carroçaria quanto à entrada de água; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

III – no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos casos de: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

a) transportar passageiros em número superior à lotação autorizada, ou comercializar passagens, para uma mesma data e horário de viagem, além da capacidade do veículo; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

b) utilizar bebida alcoólica ou substância tóxica, estando o empregado em serviço ou próximo de assumi-lo; (Acrescida pelo art. 1º daLei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

c) conduzir o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

d) suspender total ou parcialmente os serviços, sem autorização; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

e) deixar de colocar em operação veículo extra concomitantemente ao horário oficial, no caso de demanda extraordinária superior à capacidade do veículo; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

f) transportar combustível, explosivo, substância corrosiva ou tóxica ou qualquer outro material que represente riscos aos passageiros;(Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

g) recusar ou retardar o fornecimento de dados ou documentos administrativos, contábeis, comerciais, operacionais, patrimoniais, técnicos, tecnológicos, econômicos ou financeiros exigidos pela EPTI; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

h) não apresentar o registro do veículo perante a EPTI; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

i) descumprir, sem justificativa adequada, o prazo para o pagamento de indenização por extravio ou danificação da bagagem;(Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

j) deixar de prestar assistência, sem justificativa adequada, a passageiro no caso de acidente ou avaria do veículo; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

k) recusar o transporte gratuito de passageiros quando em conformidade com a legislação vigente; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

l) deixar de atender às determinações emanadas da EPTI, através de ato escrito, do qual tenha sido cientificado previamente;(Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

m) utilizar veículo cujas características não correspondam à tarifa cobrada ou às especificações do serviço e ligação; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

n) deixar de manter atualizados os registros, junto a EPTI, dos projetos das suas instalações de escritórios, de garagens e de pátios de guarda de veículos; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

o) manter as áreas de manutenção, lavagem de veículos e abastecimento em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com os projetos apresentados a EPTI; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

p) deixar de realizar, na garagem, o tratamento adequado para conter propagação de ruídos, gases e dejetos para áreas circunvizinhas;(Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

q) estocar na garagem, de forma inadequada ou em desconformidade com a legislação vigente, materiais químicos ou combustível;(Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

r) deixar de manter suas instalações interligadas ao sistema de coleta e transmissão de dados e/ou mantê-la em desconformidade com o Sistema de Acompanhamento e Controle disciplinado pela EPTI, nos termos do Edital, Contrato, Regulamento e legislação aplicável;(Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

IV – no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos casos de: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

a) defeito ou a falta de equipamento obrigatório, definido pela EPTI, ou pela legislação de trânsito; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

b) utilizar veículo sem cobertura de seguro de responsabilidade civil obrigatório para passageiros, nos termos da respectiva norma disciplinadora; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

V – no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos casos de: (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

a) fraudar ou adulterar, ou tentar fraudar ou adulterar, instrumentos ou sistemas de fiscalização e controle do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros ou do serviço de fretamento; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

b) fraudar ou adulterar, ou tentar fraudar ou adulterar, documentos ou dados administrativos, contábeis, comerciais, operacionais, patrimoniais, técnicos, tecnológicos, econômicos ou financeiros objeto de auditorias disciplinadas nos arts. 25, 26 e 26-A desta Lei.(Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 26-G. A penalidade de retenção do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, toda vez que, da prática de infração, resultar ameaça à segurança dos passageiros e, ainda, quando: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

I – o motorista apresentar em serviço evidentes sinais de embriaguez ou de estar sob efeito de substância tóxica, ou ainda, não estiver habilitado à condução do tipo de veículo que esteja conduzindo na prestação dos serviços de que trata esta Lei; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

II – o veículo não apresentar as condições de segurança exigidas pela legislação de trânsito; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

III – o veículo apresentar características internas ou externas fora dos padrões aprovados pela EPTI; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

IV – o veículo encontrar-se em más condições de limpeza e higiene; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

V – transportar passageiros além da capacidade registrada no Certificado de Registro de Veículo – CRV ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

VI – o veículo utilizado estiver sem cobertura de seguro de responsabilidade civil obrigatório para passageiros, nos termos da respectiva norma disciplinadora; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

VII – não estiver disponível no veículo o quadro de preços de passagens; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

VIII – o veículo transportar cargas perigosas sem o devido acondicionamento e autorização dos órgãos ou entidades competentes;(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

IX – o veículo transportar encomenda no espaço reservado aos passageiros ou às suas bagagens; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

X – não houver observância do regime de trabalho e descanso do motorista especificados na legislação em vigor, e bem assim a comprovação de sua saúde física e mental; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

XI – as características do veículo não corresponderem à tarifa cobrada. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 1º A retenção do veículo poderá ser efetivada antes do início ou em qualquer ponto do percurso da viagem nos casos previstos neste artigo. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 2º A continuidade da viagem somente se dará depois de sanada a irregularidade ou de substituído o motorista, no caso do inciso I docaput, ou o veículo por outro da mesma categoria. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 26-H. A penalidade de apreensão do veículo, que se dará pelo prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, será aplicada imediatamente após a lavratura de auto de infração e inventário do veículo, ensejando o seu reboque até o pátio de recolhimento mais próximo, sem prejuízo da aplicação de multa, nos seguintes casos: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

I – no valor de R$ 300,00 (trezentos reais): (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

a) prestar serviço intermunicipal de transporte de passageiros em horário, itinerário ou seção não autorizados pela EPTI; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

b) utilizar veículo em desacordo com as regras de vistoria e inspeção veicular estabelecidas em lei, no regulamento do serviço e nas demais normas aplicáveis; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

c) o transportador utilizar veículo não cadastrado na EPTI como de sua titularidade; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

d) usar a autorização de fretamento para prática de transporte público intermunicipal de passageiros, ou ainda, prestar o serviço de fretamento desacompanhado do competente documento fiscal; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

e) usar veículo com vida útil superior à estabelecida no regulamento do serviço, edital, contrato ou normas complementares; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

II – no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos casos de prestação de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sem prévia delegação ou de prestação de serviço de fretamento sem autorização. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 1º A restituição do veículo apreendido ocorrerá mediante recibo emitido pelo proprietário do veículo ou procurador legalmente habilitado, após o pagamento da respectiva multa, das taxas e despesas com a remoção e guarda do veículo. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 2º A partir da segunda apreensão, realizada no período de 01 (um) ano contado da primeira apreensão, o infrator será considerado reincidente, submetendo-se à aplicação da multa com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da multa aplicada na primeira apreensão sem prejuízo da aplicação de penalidade específica cabível. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 26-I. A penalidade de interdição, total ou parcial, de garagem, ponto de apoio, instalação ou equipamento será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, quando essas instalações representarem ameaça à segurança dos passageiros e usuários do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, e pelo tempo em que perdurarem os motivos que deram ensejo à medida. (Acrescido pelo art. 1º daLei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 1º Efetuada a interdição, o agente da fiscalização, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e sob pena de ser administrativamente responsabilizado, comunicará a ocorrência à autoridade competente da EPTI, encaminhando-lhe cópia do auto de infração correspondente e da documentação que o instruir, se houver. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 2º Comprovada a cessação das causas determinantes da medida de interdição, a autoridade competente da EPTI, em despacho fundamentado, determinará a imediata liberação de garagem, ponto de apoio, instalação ou equipamento. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 26-J. A penalidade de declaração de caducidade poderá ser aplicada, sem prejuízo das hipóteses previstas na Lei federal nº 8.987, de 1995, nos seguintes casos: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

I – manifesta deficiência dos serviços; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

II – reiterada desobediência aos preceitos legais ou regulamentares; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

III – inadimplemento das obrigações assumidas no contrato de concessão ou permissão; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

IV – fato grave; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

V – locaute; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

VI – dissolução da pessoa jurídica delegatária; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

VII – falência do delegatário. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 1º Existirá manifesta deficiência dos serviços se: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

a) por mais de um período consecutivo de análise, não inferior a 12 (doze) meses, o delegatário for avaliado e classificado abaixo do Índice Desempenho Operacional mínimo, estabelecido no regulamento do serviço e normas complementares; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

b) em um período de 12 (doze) meses, for aplicada ao delegatário, por 03 (três) vezes, a pena de advertência pelo mesmo motivo, ou por 06 (seis) vezes, por motivos diversos. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 2º Entende-se por reiterada desobediência aos preceitos legais e regulamentares a reincidência do delegatário em faltas pelas quais já sofreu penalidades anteriores e que, notificado a saná-las, nelas persistir por mais de 30 (trinta) dias. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 3º Serão considerados fatos graves os seguintes: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

a) apresentação de informações, dados ou documentos falsos, em proveito próprio ou em proveito ou prejuízo de terceiros; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

b) superveniência de incapacidade técnico-operacional ou econômico-financeira, devidamente comprovada; (Acrescida pelo art. 1º daLei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

c) redução da frota, abaixo do mínimo necessário à prestação adequada dos serviços, sem a devida recomposição, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da intimação para fazê-lo; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

d) não comunicação à EPTI da ocorrência de acidente envolvendo veículo da delegatária, que implique ferimento ou morte de usuário;(Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

e) transferência da delegação ou do controle societário do delegatário, sem prévia autorização pela EPTI; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

f) condenação, transitada em julgado, do proprietário ou de qualquer dos diretores, sócios, sócios-gerentes do delegatário, ou, da pessoa do delegatário, quando pessoa física, pela prática de qualquer ato de improbidade administrativa ou crime, cuja pena vede, ainda que de modo temporário, o acesso à função ou cargos públicos, ou pela prática de crimes de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, suborno, concussão ou peculato, contra a economia popular ou a fé pública; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

g) condenação, transitada em julgado, por sonegação de tributos. (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 4º A pena de que trata o caput será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo, e sua aplicação seguirá o procedimento previsto no art. 38 da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que será conduzido pela EPTI. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 5º A não renovação cadastral por mais de um período consecutivo caracterizará a infração contratual prevista no inciso III do caput, e poderá acarretar a declaração de caducidade da delegação, ou ainda a cassação da autorização de fretamento, conforme o caso.(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 26-K. Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações de naturezas diversas, aplicar-se-á a penalidade correspondente a cada uma delas. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 26-L. A autuação não desobriga o infrator de corrigir a infração que lhe deu origem. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 26-M. Os valores das multas previstos nesta Lei serão reajustados a cada 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação, pela variação, no período, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que vier a sucedê-lo. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 26-N. Aplica-se ao serviço de fretamento o disposto neste capítulo para o serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, naquilo que for pertinente. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Seção II

Da Aplicação das Penalidades e do Direito de Defesa

 

Art. 27. A aplicação de multa será formalizada mediante a lavratura de auto de infração, lavrado quando da respectiva constatação, que conterá:

 

Art. 27. O de auto de infração será lavrado quando da constatação da infração, e conterá: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

I – identificação e endereço do transportador;

 

II – identificação da linha, número de registro e placa do veículo;

 

III – local, data e hora da infração;

 

IV – descrição da infração cometida e dispositivo legal, regulamentar ou contratual violado;

 

V – assinatura do autuante e seu enquadramento funcional junto à EPTI.

 

V – assinatura do autuante e seu enquadramento funcional. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 1º A notificação da infração ao transportador ou ao agente infrator, considerada como termo inicial do prazo de defesa, será efetivada:

 

I – através da entrega ao infrator de uma via do auto de infração no ato da lavratura, quando houver autuação em flagrante, devendo o transportador ou o agente infrator, conforme o caso, apor o “ciente” na segunda via;

 

II – através de Notificação de Autuação encaminhada por via postal ao endereço do transportador cadastrado junto à EPTI ou ao DETRAN onde está registrado o veículo, mediante aviso de recebimento.

 

§ 2º Na autuação em flagrante, ocorrendo a impossibilidade de ser obtido o “ciente”, especialmente pela recusa do infrator, o autuante consignará o fato no auto de infração.

 

§ 3º Presume-se válida a Notificação de Autuação, por via postal, recebida no endereço cadastrado junto à EPTI ou ao DETRAN onde está registrado o veículo, cumprindo ao transportador atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

 

§ 4º Uma vez lavrado, o auto não poderá ser inutilizado, nem sustada sua tramitação, devendo o autuante remetê-lo à EPTI, conforme estabelecido no Regulamento, ainda que haja incorrido em erro ou engano no preenchimento, hipótese em que prestará as informações necessárias à sua correção.

 

Art. 28. É assegurado ao agente infrator ou ao transportador o direito de defesa da autuação, devendo exercitá-lo, querendo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da data Notificação da Infração, efetuada em qualquer das formas referidas no § 1º do art. 27.

 

Parágrafo único. O auto de infração será registrado na EPTI, juntamente com o defesa, se houver, e encaminhado para análise na esfera de competência prevista no Regulamento, que deverá:

 

I – determinar o arquivamento, em caso de decisão, devidamente fundamentada, pela sua inconsistência ou irregularidade; ou

 

II – aplicar a penalidade cabível, com base nos dispositivos desta Lei, em caso de decisão, devidamente fundamentada, pela procedência da autuação.

 

Art. 29. Das decisões que impuserem penalidades cabe recurso no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva intimação, dirigido ao Diretor-Presidente da EPTI, que o encaminhará para o órgão competente para o julgamento, nos termos do Regulamento.

 

Art. 30. Encerrado o processo administrativo com decisão final no sentido da aplicação da multa, esta deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados:

 

Art. 30. Encerrado o processo administrativo com decisão final no sentido da aplicação da penalidade, a multa correspondente deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

I – da notificação para pagamento, quando não interposto recurso previsto no art. 29;

 

II – da notificação da decisão que rejeitou recurso interposto.

 

§ 1º O valor da multa será aquele vigente no mês do seu efetivo recolhimento, sendo permitido o desconto de 20% ( vinte por cento), na hipótese de pagamento no prazo previsto no inciso I deste artigo.

 

§ 2º Os veículos apreendidos cujas multas não forem recolhidas dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados do encerramento do processo administrativo, serão levados à hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado com a venda, o montante da dívida relativa às multas e demais despesas citadas nos §§ 2º e 3º do art. 25, e depositando-se o saldo, se existente, em estabelecimento bancário à conta do ex-proprietário.

 

§ 2º Caso as multas por apreensão de veículo não sejam recolhidas dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados do encerramento do processo administrativo, o veículo apreendido será levado à hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado com a sua alienação, o montante da dívida correspondente às multas e demais despesas previstas nos §§ 1º e 2º do art. 26-H, depositando-se o saldo, se existente, em estabelecimento bancário à conta do ex- proprietário. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 31. A retenção e a apreensão de veículo pelo agente encarregado da fiscalização do serviço de transportes será consignada no auto de infração, nas hipóteses previstas nos arts. 24 e 25.

 

Art. 31. A retenção ou apreensão de veículo pelo agente encarregado da fiscalização do serviço de transportes será consignada no auto de infração, nas hipóteses previstas nos arts. 26-G e 26-H. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 32. O fiscal de transporte competente para lavrar o auto de infração e apreender o veículo poderá ser empregado da EPTI, policial militar, servidor público ou empregado público de órgãos ou entidades conveniados.

 

Art. 32. O auto de infração pode ser lavrado por empregado da EPTI, policial militar, servidor público ou empregado público de órgãos ou entidades conveniados. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 33. A apuração dos fatos descritos no art. 26, ensejadores da declaração de caducidade da concessão ou da permissão, será feita pela EPTI, assegurando-se ao concessionário e ao permissionário o direito de defesa e de recurso previstos nesta Seção.

 

Art. 33. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Parágrafo único. Concluindo pela materialidade da infração, o Diretor-Presidente da EPTI encaminhará relatório circunstanciado, sugerindo a declaração de caducidade da concessão ou da permissão, para aprovação pelo Conselho Superior de Transporte Intermunicipal – CSTI, órgão integrante da Agência de Regulação dos Serviços Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.

 

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

CAPÍTULO V

DA REGULAÇÃO DO SISTEMA

 

Art. 34. Passa a integrar a estrutura da Agência de Regulação dos Serviços Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE o Conselho Superior de Transporte Intermunicipal – CSTI, com a seguinte composição:

 

Art. 34. Passa a integrar a estrutura da Secretaria de Transporte do Estado de Pernambuco o Conselho Superior de Transporte Intermunicipal – CSTI, com a seguinte composição: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

I – Secretário Estadual dos Transportes;

 

II – Secretário Estadual das Cidades;

 

III – Diretor-Presidente da EPTI;

 

IV – Diretor de Planejamento da EPTI;

 

V – Diretor-Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PE;

 

VI – Diretor-Presidente da ARPE;

 

VII – 1 (um) representante do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN;

 

VIII – 1 (um) representante da Assembléia Legislativa;

 

IX – Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Pernambuco – SERPE;

 

X – 1 (um) representante dos profissionais que realizam o transporte complementar regularizado;

 

XI – 1 (um) representante dos empregados do transporte coletivo intermunicipal de passageiros;

 

XII – 1 (um) representante dos usuários do transporte coletivo intermunicipal de passageiros;

 

XIII – o Diretor-Presidente do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. – CTM. (Acrescido pelo art. 1º daLei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 1º O Regimento Interno do Conselho Superior do Transporte Intermunicipal disporá acerca das atribuições, da sistemática de reuniões, da organização de pautas, da forma de escolha dos membros referidos nos incisos X, XI e XII, das votações e tomada de decisões.

 

§ 2º As despesas decorrentes do exercício das competências do Conselho serão custeadas de acordo com o art. 17 da Lei Estadual n.º 12.524, de 30 de dezembro de 2003, podendo ser destinada parcela da remuneração da operacionalização do sistema, segundo os critérios definidos pelo CSTI.

 

§ 2º As despesas decorrentes do exercício das competências do CSTI serão custeadas com os recursos previstos no art. 13. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 35. Compete ao Conselho Superior do Transporte Intermunicipal:

 

Art. 35. Compete ao CSTI, como organismo de representação da sociedade civil na gestão da política de transporte: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

I – fixar, a partir da proposta encaminhada pela EPTI, as tarifas a serem cobradas dos usuários do sistema e demais aspectos de política tarifária que exorbitem as atribuições legais próprias daquela empresa no controle dos contratos com os operadores, inclusive reapreciando os valores tarifários por ocasião dos reajustes e das eventuais revisões contratuais, garantindo o equilíbrio financeiro dos sistemas de transporte intermunicipal;

 

I – apresentar aos órgãos competentes propostas de diretrizes para a formulação da política de transporte; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

II – mediar a solução de conflitos entre os transportadores e a EPTI;

 

II – elaborar, facultativamente, pareceres sobre projetos de impacto significativo no transporte; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

III – exercer regulação normativa relativa ao Sistema de Transporte Intermunicipal, estabelecendo, mediante normas gerais, diretrizes e padrões do serviço a serem observados pelos operadores;

 

III – fiscalizar a aplicação de recursos destinados ao investimento e custeio de serviços de transporte; (Redação alterada pelo art. 1º daLei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

IV – editar normas gerais relativas à arrecadação e utilização das receitas complementares e acessórias relacionados com a prestação do serviço de transporte pelos operadores, visando à modicidade das tarifas e/ou a melhoria da qualidade dos serviços;

 

IV – apresentar aos órgãos competentes propostas de ações voltadas à melhoria do STCIP, incluindo sugestão de racionalização dos serviços; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

V – aprovar e propor a extinção dos contratos de concessão e permissão com qualquer dos operadores, após processo administrativo assecuratório do contraditório e da ampla defesa, conduzido pela EPTI, conforme previsto no art. 33.

 

V – propor, facultativamente, aos órgãos competentes projetos alternativos de arrecadação e financiamento do transporte; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

VI – apresentar aos órgãos competentes as reivindicações dos usuários do STCIP, especialmente quanto ao atendimento da população, qualidade e eficiência dos serviços, adequação dos equipamentos, respeito ao passageiro e informação; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

VII – acompanhar o cumprimento das delegações e exploração dos serviços integrantes do STCIP, denunciando aos órgãos competentes qualquer ato irregular de que tenha conhecimento. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 36. A EPTI poderá requisitar bens e serviços dos transportadores, assim como intervir na gestão dos serviços delegados, quando o interesse público assim o exigir.

 

Parágrafo único. Fica assegurada ao concessionário, permissionário ou autorizatário a reparação pelos danos comprovadamente resultantes da intervenção, bem como o ressarcimento de seus custos nos períodos de intervenção ou de requisição.

 

Parágrafo único. Fica assegurada ao concessionário ou permissionário a reparação pelos danos comprovadamente resultantes da intervenção, bem como o ressarcimento de seus custos nos períodos de intervenção ou de requisição. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 37. O desempenho operacional das transportadoras será quantificado e qualificado através de Índice de Desempenho Operacional, que visa ao acompanhamento de forma direta e continuada das condições de prestação do serviço.

 

Parágrafo único. O Índice de Desempenho Operacional calculado pela EPTI terá sua metodologia, critérios de pontuação e avaliação estabelecidos no Regulamento.

 

§ 1ª O Índice de Desempenho Operacional calculado pela EPTI terá sua metodologia, critérios de pontuação e avaliação estabelecidos no Regulamento. (Renumerado pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

§ 2º O delegatário que não atingir ou atingir de forma deficiente os Índices de Desempenho Operacional, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço estabelecidos no Regulamento e normas complementares, poderá ser submetido à declaração de caducidade da concessão ou permissão. (AcrescidoRedação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013.)

 

Art. 38. Quando solicitada, a EPTI poderá prestar assistência técnica aos Municípios para racionalização do transporte coletivo no âmbito local, eliminação de conflitos entre linhas estaduais e municipais e construção ou adaptação de terminais.

 

Art. 39. As disposições desta Lei não alcançam direitos adquiridos, bem como não invalidam os contratos e atos administrativos praticados pelos órgãos responsáveis pela gestão do transporte coletivo intermunicipal de passageiros, nos termos da legislação anteriormente em vigor.

 

Art. 40. Enquanto não for criada, mediante decreto do Poder Executivo, a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI, o Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PE permanecerá no exercício de sua competência e atribuições relativamente ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

 

Art. 41. O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa projeto de lei autorizando a abertura de crédito especial, com a finalidade de incluir a EPTI na Lei Orçamentária Anual do Estado de Pernambuco, para o exercício de 2007.

 

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 21 de junho de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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A Incompetência dos Militares brasileiros AFUNDARAM O BRASIL DESDE 64

Ditadura

Depois de 50 anos, quem já se desencapsulou (quem já quebrou a casca do ovo para ver o mundo como ele é) sabe bem que quem perdeu, no golpe militar de 64, foram o comunismo, a esquerda, o presidente deposto João Goulart e seus seguidores, o seu governo (de setembro de 1961 a março de 1964), a FMP (Frente de Mobilização Popular), as reformas de base (agrária, escolar, financeira), a esperança dos sonhadores socialistas de um país melhor, os países alinhados com o socialismo mundial, o diálogo, a democracia (até a esquerda dizia que não dava para ter democracia com a barriga vazia), os salários dos trabalhadores (que foram arrochados), o poder aquisitivo do salário mínimo, a “república sindicalista”, o legalismo (Estado de direito), a falta de governamentalidade, os direitos políticos dos cassados, as vidas dos que morreram, a liberdade dos que foram exilados etc. Estes são os que perderam.

E quem venceu? No plano do aparente do aparente (o mais visível), venceram (no golpe militar de 64) o setor militar que queria a ditadura (que quis impedir a posse de Getúlio em 1950, a posse do Juscelino em 1955, a posse do João Goulart em 1961), a Marcha da Família com Deus para Liberdade (setor fundamentalista da Igreja católica), a conspiração da Direita (os conservadores), a solução autoritária dos problemas pátrios, a burguesia capitalista, a pequena burguesia conservadora de classe média, os EUA (que financiaram muita coisa, especialmente as marchas e o Ibad – Instituto Brasileiro de Ação Democrática), a doutrina da segurança nacional, a crise econômica de conjuntura, a inflação alta, a desorganização da economia, do abastecimento, o mercado negro etc.

Mas é no plano do oculto do aparente que conseguimos descobrir os que venceram de verdade: o capitalismo, que sempre foi o algoz do comunismo, sobretudo durante a Guerra Fria, os EUA (que ensinaram as técnicas de tortura para os militares brasileiros), os capitalistas da burguesia local bem como todos os que apoiaram essa elite, incluindo a grande imprensa (Globo, Estadão, Folha, Jornal do Brasil) etc. A grande guerra que estava por detrás do aparente do aparente não se travava entre Goulart e os militares fundamentalistas ou entre a esquerda e a direita locais, sim, entre a ameaça do comunismo (da União Soviética) e o capitalismo (dos EUA). Foi mais uma vitória deste último, que acabou derrotando (sobretudo depois da queda do muro de Berlim, em 1989) todos os “ismos” adversários: comunismo, socialismo, stalinismo etc.

Mas qual capitalismo venceu aqui no Brasil? O pior possível, o mais desqualificado e mascarado de todos, o mais primitivo e retrógrado, qual seja, o capitalismo selvagem, extrativista e patrimonialista, que não tem nada a ver com o capitalismo evoluído, distributivo e altamente civilizado, hoje praticado por Noruega, Suécia, Dinamarca, Canadá, Japão, Coreia do Sul, Holanda, Bélgica etc.

Aqui venceu o “milagre econômico”, que promoveu a concentração de renda, o enriquecimento de uma pequena elite burguesa (durante a ditadura nosso Gini – desigualdade -, já bastante desequilibrado, foi de 0,54 para 0,64), que se valeu do governo militar autoritário para parasitar o povo por meio de um neoescravagismo, fundado no arrocho dos salários dos trabalhadores e na redução do poder aquisitivo do salário mínimo (até hoje não recuperado).

Diziam que “o regime autoritário é bom por causa da racionalidade econômica”. Foi mesmo uma racionalidade em favor da concentração da renda nacional (reitere-se: do Gini 0,54 passamos para 0,64) e da quebradeira geral dos trabalhadores assalariados, do salário mínimo. Esse é o capitalismo brasileiro, patrimonialista, onde o governante confunde o patrimônio público com o patrimônio privado, favorecendo sempre a burguesia selvagem e extrativista, que se valeu da ditadura para aprofundar nossoapartheid social (processo de segregação de setores da sociedade), para endividar o país, gerar inflação (que é o gafanhoto dos salários), de quase 200% ao ano, corrupção abundante, analfabetismo, em suma, para quebrar o país mais uma vez, sem diminuir a riqueza da elite.

Foi assim que chegamos em 2014 como uma nação emergente fracassada: 16º país mais violento do mundo, com 27,1 assassinatos e 22 mortes no trânsito para cada 100 mil pessoas, com 16 das 50 cidades mais violentas do planeta, índice Gini de 0,51 (altíssima desigualdade), posição 85 no IDH (ridícula), renda per capita muito baixa (USD 11 mil), 8º país do mundo em analfabetismo, ¾ da população é analfabeta funcional, piores colocações nos rankings internacionais de educação (PISA etc.), falta de mão de obra qualificada, crescimento econômico raquítico (pibinho baixo), políticos corroídos pela corrupção, democracia puramente formal, estado patrimonialista, igualdade material utópica, sociedade incivil, justiça precária etc.

Por Luiz Flávio Gomes, via JUS BRASIL

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Suplementos Adulterados – Crime de Estelionato

Whey Protein

O empresário Félix Bonfim deu o sinal de alerta. Dono de uma loja de suplementos em Londrina, Paraná, ele diz que decidiu pagar um laboratório privado para avaliar as principais marcas de Whey Protein do mercado depois de ouvir reclamações de alguns clientes. Segundo ele, a desconfiança se comprovou: dos 27 produtos avaliados, 25 apresentaram valores de proteínas ou carboidratos diferentes dos anunciados na embalagem, uma porcentagem de 92,6%.

– São produtos totalmente adulterados, que contêm porções de proteína menores do que as descritas na embalagem. Um produto com 30g, deveria conter 24g de proteína e, em algumas marcas, oferece apenas três gramas – afirmou Félix.

Vale dizer que a legislação permite uma variação de 20% para mais ou para menos nas quantidades. Ainda assim, das 28 marcas avaliadas, 15 estão fora dos parâmetros legais, o que dá 53% do total, disse o denunciante. E todas são certificadas pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

De posse dos laudos enviados por Félix Bonfim, o Eu Atleta entrou em contato com todas as 17 empresas cujos produtos foram analisados. Nove delas se manifestaram, contestando a forma de análise e negando as irregularidades, ou anunciando a troca dos lotes citados e fornecedores de matéria prima.

Veja abaixo os produtos que apresentaram quantidade de proteína abaixo do descrito em rótulo, e/ou quantidades de carboidrato superior ao escrito na embalagem.

O teste não considerou todas as marcas disponíveis no mercado.

                                                                                  REPROVADOS NO TESTE
MARCA PRODUTO CARBOIDRATO PROTEÍNA EXPLICAÇÕES
X Pharma Suplemento Whey X Treme no rótulo: 1,7g / resultado: 22,95g no rótulo: 24g/ no laudo: 3,37g A X-Pharma informa que, devido às divergências apresentadas nos laudos do lote 1084 do produto Whey Protein, está apurando os fatos para uma rápida resolução do caso. A empresa já tomou medidas eficazes e diversas modificações internas estão sendo realizadas, sendo a principal delas a troca de seu terceirizador. Por medida preventiva, e para zelar o direito do consumidor a empresa esta disponibilizando por meio do email sac@xpharmasuplementos.com.br a troca imediata do produto Whey Protein do lote 1084.
Omega Nutritition 100% Whey Protein no rótulo: 2,8g / resultado: 15,15g no rótulo: 25g / no laudo: 9,23g Não respondeu
Pure Whey Protein no rótulo: 2,3g / resultado: 8,75g no rótulo: 23g / no laudo: 18,10g
Body Nutry Body 100% Whey no rótulo: 2g / resultado: 16,69g no rótulo: 26g / no laudo: 11,5g Não respondeu
DNA Whey Protein 3W no rótulo: 1,8g /resultado: 9,69g no rótulo: 23g / no laudo: 18,03g Não respondeu
Designer Whey Protein no rótulo: 1g / resultado: 7,28g no rótulo: 20g / no laudo: 15,6g
Solaris Extreme Whey Protein (lote 14102) no rótulo: 1,6g / resultado: 14,38g no rótulo: 24g / no laudo: 7,97g Não respondeu
Extreme Whey Protein (lote 15400) no rótulo: 1,6g / resultado: 10,21g no rótulo: 24g / no laudo: 16,09g
Neonutri Muscle Whey Protein N.2 no rótulo: 11g / resultado: 26,45g no rótulo: 34g / no laudo: 18,87g Não temos conhecimento da natureza ou origem dos laudos. A Neonutri é uma empresa de reconhecida qualidade, presente no mercado há 15 anos, período no qual construiu sólida reputação, pela qualidade de seus produtos, que obedecem a legislação vigente e atendem ao mais rigoroso padrão e controle de qualidade. Patrocina vários atletas, de diversas modalidades esportivas, incluindo campeões, mundiais, atletas profissionais e até mesmo atleta olímpico.
Especificamente quanto ao controle de qualidade, os produtos da Neonutri são submetidos a controle interno no curso da sua fabricação, e depois submetidos à verificação técnica independente, realizada pelo IBERPHARM LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA (www.iberpharm.com.br ), laboratório acreditado e credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
3 Whey Protein N.2 no rótulo: 2g / resultado: 15,10g no rótulo: 32g / no laudo: 21,88g
100% Whey Protein no rótulo: 4g / resultado: 15,3g no rótulo: 28g / no laudo: 21,84g
Isolate Whey no rótulo: 0g / resultado: 4,75g no rótulo: 55g / no laudo: 32,47g
Pro Corps Whey 5W Pro no rótulo: 1,9g / resultado: 3,2g no rótulo: 29g / no laudo: 11,96g Esclarecemos que em virtude do ocorrido todos os produtos antes de serem colocados no mercado de consumo estão sendo enviados para análise laboratorial prévia, sendo certo que todos os laudos de todos os lotes estão sendo disponibilizados em nosso site para conhecimento prévio dos clientes e consumidores dos produtos da empresa, afim de demonstrar que a qualidade de nossos produtos são e sempre foram o nosso principal objetivo. (..) O lote atacado pelo citado laudo esta sendo recolhido do mercado para evitar qualquer prejuízo aos consumidores, que estão sendo atendidos através do SAC da empresa (sac@procorps.com.br). Vale lembrar que outro produto (Whey NO2 Pro) levado a análise pelo mesmo solicitante foi aprovado (…).
Muscle Lab. Whey Protein Concentrate no rótulo: 3g / resultado: 19,17g no rótulo: 25g/ no laudo: 7,2g Informamos que o Depto. de Qualidade da empresa já havia detectado o referido problema causado por matéria prima comprada de fornecedora brasileira, segundo laudo em nossos arquivos. Como solução e garantia de qualidade, passamos a importar “toda nossa matéria prima proteica” e aumentamos o número de análises laboratoriais sobre esse material.
Fisio Nutry Fisio Whey Concentrado no rótulo: 0,98g / resultado: 15,01g no rótulo: 24g/ no laudo: 10,77g “Recentemente diversos laudos estão sendo divulgados na internet, por uma pessoa que está supostamente apoiada por uma empresa concorrente que visa desqualificar as empresas
atacadas, para valorizar os produtos que revende, em flagrante concorrência desleal (art. 195 da Lei 9.279. Este ação é criminosa e esta sendo investigada.(…) Não há provas que garantam a confiabilidade da maneira como foram colhidas as amostras enviadas para elaboração dos laudos, nem tampouco foi enviada contraprova para garantir o direito de defesa das empresas, como é feito pela ANVISA. (…)A Fisionutry realiza laudos periódicos para monitorar a qualidade dos produtos que oferta, e, embora sempre existam alterações de um laudo para outro, devido a variações naturais e esperadas na matéria prima, tais alterações ocorrem dentro do limite tolerável. (…)Cumprimos todas as exigências e critérios estabelecidos pela ANVISA e somos monitorados periodicamente por este órgão que até o momento não detectou nenhuma irregularidade como a informada nas redes sociais e reafirmamos que nunca foi intenção da empresa prejudicar os consumidores.”

 

 

                                 APROVADOS (APRESENTAM DIFERENÇA NA QUANTIDADE DE CARBOIDRATOS)
MARCA PRODUTO CARBOIDRATO PROTEÍNA EXPLICAÇÕES
Inovate/Muscled2 Nitrowhey no rótulo: 4g / no laudo: 9,29g no rótulo: 25g / no laudo: 25,55g Não faz parte do propósito do nosso produto o apelo: Zero Carboidratos. Mas de qualquer forma, o carboidrato da formulação refere-se a aminoácidos quelados inseridos no produto, que visam a absorção imediata pelos músculos. Este é um diferencial importante do nosso produto para o desempenho dos atletas que buscam uma dieta hiperproteica. Não fugindo do propósito do produto, já que os aminoácidos formam a proteína. A informação a respeito da classificação dos aminoácidos como carboidratos pode ser comprovada junto ao laboratório que fez a análise.
Midway WPC no rótulo: 2g /no laudo: 4,56g no rótulo: 24g/ resultado: 22,57g (…) Quando nos laudos se apontam um teor de carboidratos acima do declarados na rotulagem temos em primeiro lugar dizer que o objetivo dos produtos é fornecer proteínas (os quais atendem ) que segundo as quantidades de carboidratos não representam mais que 1,3% da necessidade diária de consumo de uma pessoa adulta de 70 kg; terceiro, portanto de forma alguma prejudicial; quarto, dependendo dos métodos de análises pode haver variações razoáveis e por isso apresentamos laudo de outro laboratório como exemplo de comparação, mesmo assim, por favor, note que a questão principal quanto aos objetivos destes produtos é o teor de proteínas (…).
100% Whey Advanced no rótulo: 2g / resultado: 4,03g no rótulo: 24g/   no laudo: 22,58g
3W Whey Protein Complex no rótulo: 1,6g /no laudo: 4g no rótulo: 25g / resultado: 23,39g
Pro Corps Whey N.2 Pro no rótulo: 1,6g / resultado: 3,83g no rótulo: 25g/   no laudo: 23,07g Esclarecemos que em virtude do ocorrido todos os produtos antes de serem colocados no mercado de consumo estão sendo enviados para análise laboratorial prévia, sendo certo que todos os laudos de todos os lotes estão sendo disponibilizados em nosso site para conhecimento prévio dos clientes e consumidores dos produtos da empresa, afim de demonstrar que a qualidade de nossos produtos são e sempre foram o nosso principal objetivo. (..) O lote atacado pelo citado laudo esta sendo recolhido do mercado para evitar qualquer prejuízo aos consumidores, que estão sendo atendidos através do SAC da empresa (sac@procorps.com.br). Vale lembrar que outro produto (Whey NO2 Pro) levado a análise pelo mesmo solicitante foi aprovado (…).
Best Bulk Whey Premium no rótulo: 4g / resultado: 6,62g no rótulo: 24g / no laudo: 23,26g Não existe irregularidade em nosso produto, pois a legislação permite uma variação de 20% para mais ou para menos. O produto está com -2% de carboidrato, o que não altera a característica do produto> Mesmo assim, em respeito aos consumidores, refizemos a composição para  chegar o mais próximos dos valores declarado no rótulo.
Empresa Vulgo 100% Whey Protein no rótulo: 0g / resultado: 4,5g no rótulo: 27,8g / no laudo: 23,26g Não respondeu
100% 3 Whey Protein no rótulo: 2g / resultado: 4,63g no rótulo: 27g / no laudo: 23,04g
Nutrilatina Ultra Pure Whey no rótulo: 1,4g / resultado: 2,97g no rótulo: 25g / no laudo: 24,75g De acordo com o item 3.3.3 da Resolução RDC nº 360 de 23/12/2003 – Cálculo de carboidratos – o conteúdo de carboidratos é calculado como a diferença entre 100 e a soma do conteúdo de proteínas, gorduras, fibra alimentar, umidade e cinzas. Como o conteúdo de carboidratos é obtido pelo cálculo teórico (resultado da subtração dos itens analisados de 100), a pequena variação da proteína encontrada na análise realizada pela M.Cassab foi somada ao resultado de carboidratos, o que superestimou o conteúdo real de carboidratos presente no produto.
100% Whey Portein Concentrate no rótulo: 3,5 / resultado: 5,99g no rótulo: 23g / no laudo: 21,35g
                                 APROVADOS (DIFERENÇA ENTRE O RÓTULO E O LAUDO DO TESTE INFERIOR A 20%)
MARCA PRODUTO CARBOIDRATO PROTEÍNA EXPLICAÇÕES
Pro Corps Whey N.2 Pro no rótulo: 1,6g / resultado: 3,83g no rótulo: 25g / no laudo: 23,07g Esclarecemos que em virtude do ocorrido todos os produtos antes de serem colocados no mercado de consumo estão sendo enviados para análise laboratorial prévia, sendo certo que todos os laudos de todos os lotes estão sendo disponibilizados em nosso site para conhecimento prévio dos clientes e consumidores dos produtos da empresa, afim de demonstrar que a qualidade de nossos produtos são e sempre foram o nosso principal objetivo. (..) O lote atacado pelo citado laudo esta sendo recolhido do mercado para evitar qualquer prejuízo aos consumidores, que estão sendo atendidos através do SAC da empresa (sac@procorps.com.br). Vale lembrar que outro produto (Whey NO2 Pro) levado a análise pelo mesmo solicitante foi aprovado (…).
Supley Laboratório Top Whey 3W no rótulo: não informa / resultado: 0,92g no rótulo: 32g / no laudo: 33,43g Não respondeu
Growth Supplements Whey Protein Concentrado 80% no rótulo: 3g / resultado: 1,24g no rótulo: 23g / no laudo: 20,20g Não respondeu

Fonte: http://globoesporte.globo.com

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Profissão: JORNALISTA

DIPLOMA PARA JORNALISTAS

O texto, por outro lado, dispensa o diploma para o colaborador aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado à sua especialização. Além disso, conforme a proposta, o diploma não é exigido para quem comprovar o efetivo exercício do ofício de jornalista antes da data da promulgação da futura emenda constitucional nem para o jornalista provisionado que já tenha obtido registro profissional.

Liberdade

O relator na CCJ, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), defendeu a admissibilidade do texto. Apesar de não ter de examinar o mérito da matéria, ele argumentou que a exigência do diploma não vislumbra ofensa às liberdades de pensamento, de expressão ou de comunicação, previstas na Constituição.

Em junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a necessidade de diploma para jornalistas.

Tramitação

A PEC 206/12 será analisada agora por uma comissão especial. Se aprovada, seguirá para o Plenário, onde terá de votada em dois turnos.

Também tramita na Câmara a PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a necessidade de curso superior específico para jornalista. Essa proposta foi aprovada por comissão especial em julho de 2010 e, desde então, aguarda inclusão na pauta do Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Câmara dos Deputados

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Maior controle sobre celulares pré-pagos

O controle na venda de celulares pré-pagos pode ficar mais rígido para dificultar o uso desses aparelhos em ações criminosas. A medida está prevista no Projeto de Lei do Senado 444/2012, aprovado nesta terça-feira (1º) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT).

A proposta, de autoria do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), exige que o comprador do celular compareça pessoalmente à loja, com documento de identidade original, para ser cadastrado pelas operadoras. A ideia do autor é dificultar a realização de crimes com a utilização dos celulares pré-pagos, vendidos indiscriminadamente sem cumprir as normas de cadastro.

“É importante lembrar que, segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o país possuía, em julho de 2012, nada menos que 208,9 milhões de acessos pré-pagos em operação”, afirmou Lopes em sua justificativa.

A Lei 10.703/2003, que rege os cadastros, não estabelece o comparecimento pessoal para a realização do cadastro de usuário do celular pré-pago, apenas exige o documento de identidade e o cadastro no Ministério da Fazenda. O projeto também acrescenta à lei a obrigatoriedade de que esses documentos sejam originais ou autenticados e tenham suas cópias guardadas pelas lojas.

O relator da proposta na CCT, senador Walter Pinheiro (PT-BA), votou favoravelmente ao projeto, mas acrescentou três emendas. A primeira abre a possibilidade de o estrangeiro adquirir um chip pré-pago por meio da apresentação de passaporte. A preocupação de Pinheiro se justificou pela realização dos eventos esportivos no Brasil, que devem atrair muitos visitantes de outros países.

A segunda emenda do senador propõe que a guarda da cópia dos documentos de identificação dos usuários apresentados no ato do cadastramento seja centralizada nos prestadores de serviços de telecomunicações.

Por fim, Walter Pinheiro modificou um dispositivo do projeto original que responsabilizava o usuário que concorresse para um delito praticado por terceiro com a utilização de um celular pré-pago cadastrado em seu nome. Segundo Pinheiro, a prática já está enquadrada no Código Penal. Ele fez apenas uma remissão do dispositivo do projeto ao artigo 29 do Código Penal.

O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), que decide de forma terminativa.

Publicado por Senado

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Roubar coisa de pequeno valor é crime ?

1. INTRODUÇÃO

O princípio da insignificância se origina do Direito Romano, este possui fundamento no conhecido brocardo de “minimis non curat praetor”, em outras palavras, o pretor (responsável pela aplicação da lei ao caso concreto), não cuida de minudências (questões insignificantes). A época de 1964, foi sendo introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos sociais traçados pela moderna política criminal. A título de complementação, Claus Roxin foi o desenvolvedor do Princípio da Alteridade ou Transcendentalidade no Direito Penal. Segundo tal princípio, se proíbe a incriminação de atitude meramente interna, subjetiva do agente, e que, por essa razão, revela-se incapaz de lesionar o bem jurídico.

Segundo tal preceito, não cabe ao Direito Penal pátrio ocupar-se com bagatelas, da mesma forma que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o bem jurídico tutelado.

Assim, se a finalidade do tipo penal é assegurar a proteção de um bem jurídico, sempre que a lesão for insignificante, a ponto de se tornar incapaz de ofender o interesse tutelado, não haverá adequação típica de conduta delitiva.

2. DESENVOLVIMENTO

Existe diferença entre delito insignificante ou de bagatela e crimes de menor potencial ofensivo. Estes últimos estão conceituados no art. 61 da Lei n. 9.099/95 e submetem-se aos Juizados Especiais Criminais, sendo que neles a ofensa não pode ser declarada insignificante, pois possui gravidade ao menos perceptível socialmente, o que repele a incidência do princípio da insignificância.

O princípio da bagatela não é aplicado no plano abstrato. Não é possível, por exemplo, afirmar que todas as contravenções penais são insignificantes. Exemplificando, o indivíduo que andar pelas ruas armado com uma faca ocorrerá em um fato contravencional que não se reputa insignificante. São de menor potencial ofensivo, subordinam-se ao procedimento sumaríssimo, beneficiam-se de institutos descaracterizados de pena (transação penal, suspensão condicional do processo etc.), mas não são, a priori, insignificantes para o âmbito jurídico.

Desse modo, referido preceito deverá ser verificado em cada caso concreto, de acordo com as suas especificidades. O furto, abstratamente, não é uma bagatela, mas a subtração de uma caixa de fósforos pode ser, ou seja, nem toda conduta descrita pelo art. 155 do Código Penal é alcançada por este princípio.

O Supremo Tribunal Federal assentou posicionamento no sentido de que “algumas circunstâncias que devem orientar a aferição do relevo material da tipicidade penal”, tais como: “(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada”. (STF, 1ª Turma, HC 94439/RS, Rel. Min. Menezes Direito, j. 03/03/2009). Foi considerado que não se deve levar em conta apenas e tão somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. “Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155§ 2º). (…) O critério da tipicidade material deverá levar em consideração a importância do bem jurídico tutelado atingido no caso concreto. No caso em questão, a lesão se revelou significante não obstante o bem subtraído ser inferior ao valor do salário mínimo vigente. Lembrando que há informação nos autos de que o valor”subtraído representava todo o valor encontrado no caixa, sendo fruto do trabalho do lesado que, passada a meia-noite, ainda mantinha o trailer aberto para garantir uma sobrevivência honesta”(STF, 2ª Turma, RHC 96813/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 31/03/2009).

Importante observar que o cumprimento a fim de reconhecer a insignificância da conduta praticada pelo réu não conduz à extinção da punibilidade do ato, mas à atipicidade do crime e à conseqüente absolvição do acusado (STF, 2ª Turma, HC 98.152-6/MG, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19/05/2009).

Ensina Capez a cerca do princípio da bagatela, (2012):

“Princípio da insignificância ou bagatela: Esse princípio foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin (Política Criminal y Sistema del Derecho Penal. Barcelona: Bosch, 1972, p. 53). Funda-se na ideia de que o Direito Penal não deve se preocupar com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas incapazes de lesar o bem jurídico. A tipicidade penal exige um mínimo de lesividade aos bens jurídicos protegidos. Consoante a jurisprudência a respeito do aludido princípio, deve-se considerar os seguintes aspectos objetivos: a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 84.412/SP, 2ª T., Rel. Min. Celso de Mello, j. 19-10-2004). Assim, sempre que a lesão for insignificante, a ponto de se tornar incapaz de lesar o interesse protegido, não haverá adequação típica.”

3. CONCLUSÃO

O princípio da insignificância ou da bagatela traduz um instrumento de maior força do Direito penal contemporâneo, sem confrontar com o princípio da legalidade, para correção dos desvios havidos na aplicação das leis penais ao longo do tempo.

A divergência no tocante à aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela pelos magistrados se encontra no fato de haver um liame divisório na aplicabilidade deste princípio fundando na constatação daquilo que possui mínima relevância ao ordenamento jurídico, o que é objeto insignificante e o que é objeto de valor irrisório. As perspectivas objetivas e subjetivas devem tomar frente a este entrave de fundamentações valorativas entre os operadores do Direito.

Atualmente a preocupação fundamental do Direito Penal pelos Estados Modernos é restringida pelos princípios regentes deste direito. Por diversas vezes o Direito Penal atua com dificuldade de atingir a sua única função legítima, o controle social. A própria população exige o exercício de um controle razoável da criminalidade.  É o custo da liberdade e a resposta advinda do poder estatal deve ser viabilizada como instrumento de controle social aplicável e justo.

A perspectiva da aplicação jurisprudencial não deve estar amparada apenas ao valor do bem, a política criminal deve tomar novos rumos pra a proteção da vitima nos crimes. O infrator crime não deve ser excluso do cumprimento de sanção penal e o ilícito ignorado, mesmo à luz do que trata o princípio da insignificância, na medida em que isto refletiria a impressão de justiça e impunidade.
4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ESTEFAM, André. Direito Penal Esquematizado: parte geral. / André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves, Editora Saraiva, 2012, São Paulo.

CAPEZ, Fernando. Código penal comentado / Fernando Capez, Stela Prado. 3a edição, P. 18 a 20, Editora Saraiva, 2012, São Paulo.

Publicado por Sérgio Zoghbi Castelo Branco

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NOTÍCIA TRISTE: Maior índice de divórcios dos últimos 30 anos

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acaba de divulgar a pesquisa “Estatística do Registro Civil 2011”. A pesquisa tem como objetivo de acompanhar a evolução da população brasileira, monitorar o exercício da cidadania e a implementação de políticas públicas. A pesquisa revela dados importantes para o Direito de Família tais como, o aumento da taxa de divórcio, o aumento do número de casamentos e o aumento da guarda compartilhada.

Em 2011, o Brasil registrou a maior taxa de divórcios desde 1984, chegando a 351.153, um crescimento de 45,6% em relação a 2010, quando foram registrados 243.224. Mas, segundo o IBGE, o casamento também aumentou, em 2011 foram registrados 1.026.736 casamentos, 5% a mais que no ano anterior. O ano de 2011 foi o primeiro no qual as novas regras foram observadas, revelando que o número de separações caiu de 67.623 processos ou escrituras, em 2010, para 7.774 e a taxa de divórcio aumentou.

De acordo com o IBGE, o aumento do número de divórcios ocorreu devido à aprovação da Emenda Constitucional nº 66, proposta pelo IBDFAM, através do deputado Sérgio Barradas Carneiro. A EC/66 eliminou os prazos para o divórcio ao extinguir o instituto da separação judicial, evitando os longos processos em que se buscava quem era o culpado pelo fim do casamento.

Guarda Compartilhada

Verificou-se, também, que as mulheres ainda são a maioria na responsabilidade pela guarda dos filhos. Entretanto, houve um aumento de 5,4% na guarda compartilhada, que representa mais que o dobro do verificado em 2001. A guarda compartilhada foi mais frequente no Pará e no Distrito Federal. A Lei 11.698/2008 prevê que, sempre que for possível, a guarda compartilhada, modelo de convivência em que pai e mãe se responsabilizam conjuntamente pela educação e cuidado com os filhos, deverá ser decretada pelo juiz.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo

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A Alienação Fiduciária de Imóvel como Garantia de Dívida Futura

Casa Própria

Como se sabe, o instituto da alienação fiduciária de imóvel foi criado com a edição da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Esse instituto surgiu dentro de um ambiente de muitas incertezas e dúvidas em relação ao financiamento imobiliário, já que as garantias até então existentes, em especial a tradicional hipoteca, eram consideradas pouco efetivas pelo mercado.

De fato, ao se instituir uma hipoteca sobre o imóvel financiado, em caso de inadimplência do devedor, o Banco credor era obrigado a se valer do Poder Judiciário e ingressar com uma medida judicial (ação de execução hipotecária), que, na maior parte das vezes, resultava em um procedimento demorado, custoso, sujeito a inúmeros recursos e incidentes processuais e que, por todas essas razões, nem sempre se revertia em ganho para o credor.

Dentro desse cenário, com a edição da Lei nº 9.514/97, a alienação fiduciária passou a ser amplamente utilizada nas operações de financiamento para a aquisição de imóveis, principalmente porque, dentre as suas características, está a de que prescinde de escritura pública, podendo ser constituída por instrumento particular, além do que dispensa a intervenção do Poder Judiciário.

Em suma: ao se constituir a alienação fiduciária (por instrumento público ou particular), a propriedade do imóvel é transferida para o credor, ficando o devedor na simples posse direta do bem por todo o período em que durar o financiamento. Uma vez paga a dívida, o devedor volta a ser o proprietário do imóvel. Caso deixe de quitá-la, o próprio Cartório de Registro de Imóveis notifica o devedor, de modo a constituí-lo em mora e, persistindo a inadimplência, a propriedade do bem será consolidada em favor do credor, que já poderá realizar a venda do imóvel através de leilão. Ou seja, todo o trâmite de execução da garantia se dá na esfera extrajudicial, o que a torna mais ágil, barata e, ainda, mais efetiva que a tradicional hipoteca.

Por ter sido criada em um ambiente pensado para facilitar e baratear o crédito imobiliário, criou-se a ideia de que a alienação fiduciária seria usada apenas para garantir financiamento imobiliário, ou na melhor das hipóteses, para garantir contratos de mútuo, ou qualquer outro contrato em que haja uma dívida pré-constituída.

Mas e as dívidas futuras, podem os contratos em que não se estabelece, de pronto, a dívida em si, ser garantidos por alienação fiduciária de bem imóvel? Por exemplo, nos contratos de fornecimento de mercadoria, de distribuição de produtos, de agência, de crédito rotativo e outros de execução diferida e continuada, pode-se se estabelecer a alienação fiduciária de bem imóvel mesmo antes da existência da dívida e na mera eventualidade de a dívida se constituir?

Ora, assim como qualquer outra garantia estabelecida na Lei Civil, é da natureza da alienação fiduciária de bem imóvel garantir o cumprimento de obrigações assumidas pelas partes em um contrato, e como tal, não deve se restringir a determinado tipo de acordo ou somente em relação a uma dívida já constituída. Se há a possibilidade de, no futuro, se constituir a dívida, porque não garantir a satisfação da obrigação pelo instituto da alienação fiduciária?

Lembramos que no tradicional instituto da hipoteca, o artigo 1.487, do Código Civil, é expresso ao admitir a possiblidade de se constituir a hipoteca para garantir dívida futura, determinando-se apenas que seja identificado o valor máximo do crédito (ou dívida) a ser garantido.

Por analogia, e por se tratarem de institutos similares, apesar de a regra inserta em referido dispositivo legal não constar expressamente da Lei nº 9.514/97, não se pode olvidar que o artigo 24, inciso I, desta Lei, também coloca como requisito para a validade da garantia que as partes estabeleçam o valor total da dívida, ou seja, o valor máximo que será garantido pela alienação fiduciária de bem imóvel. Trata-se, pois, da mesma sistemática utilizada na hipoteca e, em sendo assim, não nos parece crível se vedar a utilização da alienação fiduciária de bem imóvel (e se permitir apenas a hipoteca) nessa hipótese.

E não foi outro o motivo pelo qual a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu a alienação fiduciária de bem imóvel para garantir uma dívida futura, ainda não constituída, em favor de um Banco em uma ação judicial movida por uma empresa que firmou um contrato de crédito rotativo.

A decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo é datada do ano de 2009 e, muito embora, tenha sido proferida já há algum tempo, ainda assim pouco se tem visto a utilização da alienação fiduciária de bem imóvel para garantir, entre outros contratos de execução diferida e continuada, o contrato de distribuição de produtos, de fornecimento de mercadorias, de crédito rotativo, etc.

Há ainda muita resistência na utilização desta garantia para estes contratos, preferindo os advogados, na maioria das vezes, a tradicional hipoteca, a despeito de todos os inconvenientes relacionados a tal instituto, em especial, repita-se, a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que acaba por tornar tal garantia pouco efetiva, e de execução custosa e demorada.

Portanto, e como se vê, a alienação fiduciária de bem imóvel como garantia de dívida futura nos contratos de execução diferida e continuada é plenamente válida, desde, é claro, que sua constituição observe todos os requisitos da Lei nº 9.215/97, além do que deve ser incentivada por ser mais vantajosa ao credor e lhe trazer a certeza de que sua execução, por não estar sujeita ao Poder Judiciário, será mais ágil e eficaz.

José Eduardo Franca

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Está por acontecer o maior retrocesso na história da proteção animal no Brasil – PARLAMENTARES que ODEIAM os animais – NÃO VOTEM NELES !

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 4.548 de 1998, de autoria do deputado José Thomaz Nono, que pretende modificar o art. 32 da Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais, o qual diz:

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção de três meses a um ano, e multa.
§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

O PL em questão tem como objetivo retirar a expressão “domésticos ou domesticados”, sob o argumento de que a realização de rodeios e vaquejadas tem sido prejudicada. Tal proposição está apensada ao Projeto de Lei nº. 3.981/2000 e foi relatada favoravelmente pelo Deputado Régis de Oliveira.

Se este projeto for aprovado, será consumado o maior retrocesso da história da proteção animal em nosso país. Por exemplo, o combate às condenáveis rinhas de galo e cães, além da cruel Farra do Boi, entre outras barbaridades.

A Constituição e o bem-estar animal

Nossos animais, independentemente da espécie, são protegidos pela Constituição Federal, que em seu artigo 225, inciso VII, diz:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

http://saudecompleta.blogspot.com

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Exame da OAB é inconveniente, porém Constitucional

Atualmente tem se discutido a questão do Exame da OAB, a qual é muito importante, não apenas para a advocacia em si, mas para toda a sociedade.  Alguns alegam que o Exame é inconstitucional  e usam como base o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com a devida Vênia aos que acolhem esta tese, mas a mesma não sobrevive ao óbvio, pois o próprio artigo constitucional define: “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.     

Nesse sentido adveio a Lei 8906-94 que definiu o seguinte no artigo 8º:

Para inscrição como advogado é necessário:

I – capacidade civil;

II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV – aprovação em Exame de Ordem;

V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI – idoneidade moral;

VII – prestar compromisso perante o conselho.

Parágrafo 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

Por oportuno, destaca-se que a Constituição Federal não estabelece que para ser advogado tem que ser formado em Ciência Jurídica, nem que tenha que ser aprovado no Exame da OAB. Ou seja, a questão é infraconstitucional.  Afinal, o artigo 133 da Constituição Federal remete expressamente esta questão para a lei. O problema é que nos mundos dos mitos ainda se acha que Faculdade de Direito forma advogado, pois antigamente era assim. Realmente era assim, mas hoje não é mais.  Não é Faculdade de Advocacia. Portanto, não é como a faculdade de medicina, odonto, engenharia e outras.

Curioso que os mesmos que alegam que o Exame da OAB é inconstitucional por supostamente violar a igualdade, não acham a exigência de diploma em graduação em Direito como inconstitucional. Ou seja, o argumento de inconstitucionalidade é mais emotivo do que técnico.

Nenhuma norma diz que a Faculdade de Direito forma advogados. Pela legislação de ensino a faculdade de ciência jurídica (conhecida como faculdade de Direito) forma Bacharéis em Direito, os quais podem ser oficiais de Justiça, chefes de secretaria, tabeliães, analistas, delegados, soldado da PM em Brasília, profissionais liberais,  juízes, promotores e também advogados (públicos ou privados). Logo, o argumento de dizer que o Exame da OAB impede o exercício profissional é sem base alguma. A rigor, menos de 30% dos candidatos são aprovados no Exame da OAB, ou seja, 70% deverá seguir para outras carreiras, logo a prioridade do ensino jurídico nem deve ser a advocacia mais, e sim, outras carreiras. Afinal, o mercado mudou.

Contudo, nada impede que se altere a Lei 8906-04 para criar ou retirar requisitos para inscrição como advogado. Por exemplo, nada impede que se revogue a exigência de diploma em Direito e passe a exigir apenas a aprovação no Exame da OAB. 

Em tese, o Exame da OAB, em si, não impede o acesso ao serviço do advogado. Pois no Brasil temos um advogado para cada 300 habitantes, o que é a terceira média mundial. E em São Paulo temos um advogado para cada 150 habitantes. Na verdade, algumas regras da OAB como  publicidade e tabela mínima de honorários dificultam muito mais o acesso ao mercado do que o Exame da OAB em si. Principalmente quando os pequenos escritórios têm que  concorrer com a Advocacia do Estado, a qual pode livremente fazer publicidade e vem atendendo sem comprovar a carência dos clientes.

No meio jurídico temos confundido “inconveniência” com “inconstitucionalidade”.  O Exame da OAB é inconveniente para os que estudaram pouco durantes os anos de faculdade. 

A rigor, o Exame da OAB não é difícil, embora haja pouca aprovação. Neste ponto, o problema não está no Exame, mas nos Examinados.  Particularmente, prestei o Exame da OAB e fui aprovado, na minha época apenas 10% dos candidatos foram aprovados. Com base na experiência pessoal em docência nunca fiquei sabendo de um bom aluno, em boa faculdade, que não tenha sido aprovado no Exame da OAB.

Contudo, é fato que o modelo do Exame precisa ser aperfeiçoado e isto vem acontecendo, inclusive com as modificações recentes implantadas pela OAB. Porém, é importante manter contatos permanentes com a entidade que confecciona as provas, atualmente a CESPE,  para que mude o perfil e passe a avaliar um profissional mais preparado para o mercado atual e não para um mercado de cinquenta anos atrás, ou seja, precisa ser hoje menos judicialista e processualista e evitarmos uma formação de “repetir conceitos”, mas se o Exame da OAB avalia desta forma, isto acaba dificultando a melhoria do ensino jurídico.

Lado outro, importante também que a OAB fiscalize os cursos de pós-graduação na área jurídica e também comece a prever as especializações formais em áreas  específicas, como é na área médica no Brasil e na advocacia em Portugal e outros países da Europa.

Pode-se dizer que o Exame da OAB é uma necessidade premente e constitucional,  pois a Constituição Federal remeteu os requisitos para serem definidos em lei ordinária, o que se deu através da lei 8906-94, inclusive considerando a permanente evolução do Direito, talvez o ideal fosse que se tivesse que fazer o Exame a cada dez anos, afinal já fazemos isto para legislação de trânsito em caso de carteiras de habilitação de motorista.

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Juiz Corrupto – Em quase toda esquina tem um (infelizmente) !

Quadrilha de juízes e desembargadores denunciada pelo MP

 O Ministério Público Federal denunciou um grupo formado por desembargadores, juízes, advogados, despachantes, oficiais de Justiça, comerciantes e gerentes de banco, todos suspeitos de envolvimento no esquema de venda de liminares e sentenças investigado pela Operação Passárgada, deflagrada em 2008. A denúncia, feita pelo subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos, foi enviada nesta semana ao Superior Tribunal de Justiça e será analisada pelo ministro Nilson Naves, relator do Inquérito. A informação é da Agência Brasil.

Todos os denunciados são acusados pelo crime de formação de quadrilha. Além de oferecer a denúncia, o subprocurador também pediu o imediato afastamento de Francisco Betti e Angela Catão, desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, além de Weliton Militão dos Santos, juiz federal titular da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais e Aníbal Brasileiro da Costa, oficial de Justiça e diretor da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.

“A dignidade da Justiça, já tão escarnecida pelos denunciados, não permite que se aguarde o futuro recebimento da denúncia para suspendê-los de suas funções”, afirmou Carlos Vasconcelos que se baseou sua denúncia em interceptações telefônicas e de mensagens via e-mail, além de quebras de sigilo bancário e fiscal e farto material colhidos pela Polícia Federal.

A sociedade exige uma conduta exemplar

A palavra ética provém do grego ethos, que significa modo de ser, caráter.

A Ética busca aquilo que é bom para o indivíduo e para a sociedade.

A Ética não brota espontânea. É fruto de um esforço do espírito humano para estabelecer princípios que iluminem a conduta das pessoas, grupos, comunidades, nações, segundo um critério de Bem e de Justiça.

O Bem e a Justiça constituem uma busca.

Um dos mais importantes desdobramentos da Ética refere-se à Ética das profissões. Toda profissão tem sua ética. Vamos citar alguns exemplos. Seja o motorista reservado quanto ao que ouve dentro do carro quando transporta seus clientes. Seja o comerciante ético cobrando o justo preço pelas mercadorias que vende. Seja o profissional da enfermagem ético tratando com respeito o corpo do enfermo. Seja o advogado ético, fiel ao patrocínio dos direitos do seu cliente. Seja o médico ético servindo à vida e procurando minorar o sofrimento humano.

E a magistratura tem uma Ética? Obviamente que sim.

A magistratura é mais que uma profissão. A Ética do Magistrado é mais que uma Ética profissional.

A função de magistrado é uma função sagrada. Daí a advertência do Profeta Isaías:

“Estabelecerás juízes e magistrados de todas as tuas portas, para que julguem o povo com retidão de Justiça”.

Somente com o suplemento da Graça Divina pode um ser humano julgar.

A sociedade exige dos magistrados uma conduta exemplarmente ética. Atitudes que podem ser compreendidas, perdoadas ou minimizadas, quando são assumidas pelo cidadão comum, essas mesmas atitudes são absolutamente inaceitáveis quando partem de um magistrado.

Tentarei arrolar alguns princípios que suponho devam orientar a ética do magistrado:

1) A imparcialidade. Nada de proteger ou perseguir quem quer que seja. O juiz é o fiel da balança, a imparcialidade é inerente à função de julgar. Se o juiz de futebol deve ser criterioso ao marcar faltas, ou anular gols, quão mais imparcial deve ser o Juiz de Direito que decide sobre direitos da pessoa.

2) O amor ao trabalho. O ofício do juiz exige dedicação. A preguiça é sempre viciosa, mas até que pode ser tolerada no comum dos mortais. Na magistratura, a preguiça causa muitos danos às partes.

3) A pontualidade, o zelo pelo cumprimento dos prazos. É certo que há um acúmulo muito grande de processos na Justiça. O juiz não é o responsável por esse desacerto mas, no que depende dele, deve esforçar-se para que as causas não contem tempo por quinquênio ou decênio, como verberou Rui Barbosa. Se por qualquer razão ocorre atraso, no início de uma audiência, o juiz tem o dever de justificar-se perante as partes. Não pode achar que é natural deixar os cidadãos plantados numa sala contígua, esperando, esperando, esperando.

4) A urbanidade. O magistrado deve tratar as partes, as testemunhas, os serventuários e funcionários com extrema cortesia. O juiz é um servidor da sociedade, ter boa educação no cotidiano é o mínimo que se pode exigir dele. A prepotência, a arrogância, o autoritarismo são atitudes que deslustram o magistrado.

5) A humildade. A virtude da humildade só engrandece o juiz. Não é pela petulância que o juiz conquista o respeito da comunidade. O juiz é respeitado na medida em que é digno, reto, probo. A toga tem um simbolismo, mas a toga, por si só, de nada vale. Uma toga moralmente manchada envergonha, em vez de enaltecer.

6) O humanismo. O juiz deve ser humano, cordial, fraterno. Deve compreender que a palavra pode mudar a rota de uma vida transviada. Diante do juiz, o cidadão comum sente-se pequeno. O humanismo pode diminuir esse abismo, de modo que o cidadão se sinta pessoa, tão pessoa e ser humano quanto o próprio juiz.

7) Razão e coração. Julgar é um ato de razão, mas é também um ato de coração. O juiz há de ter a arte de unir razão e coração, raciocínio e sentimento, lógica e amor.

8) A função de ser juiz não é um emprego. Julgar é missão, é empréstimo de um poder divino. Tenha o juiz consciência de sua pequenez diante da tarefa que lhe cabe. A rigor, o juiz devia sentenciar de joelhos.

9) As decisões dos juízes devem ser compreendidas pelas partes e pela coletividade. Deve o juiz fugir do vício de utilizar uma linguagem ininteligível. É perfeitamente possível decidir as causas, por mais complexas que sejam, com um linguajar que não roube dos cidadãos o direito, que lhes cabe, de compreender as razões que justificam as decisões judiciais.

10) O juiz deve ser honesto. Jamais o dinheiro pode poluir suas mãos e destruir seu conceito. O juiz desonesto prostitui seu nome e compromete o respeito devido ao conjunto dos magistrados. Peço perdão às pobres prostitutas por usar o verbo prostituir, numa hipótese como esta.

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Igreja Católica e Padres TARADOS: Uma combinação demoníaca

Escândalo no coral do irmão do Papa abala Igreja

A Igreja Católica enfrenta hoje vários escândalos de abusos sexuais –principalmente em um coro dirigido pelo irmão do papa Bento 16– que engrossam uma longa lista de casos de pederastia clerical em diversos países, dos Estados Unidos à Irlanda.

O escândalo da Alemanha eclodiu no final de janeiro no prestigioso colégio jesuíta Canisius de Berlim. Seu reitor admitiu que muitos alunos haviam sido vítimas de abusos sexuais nos anos 1970 e 1980, nos quais dois ex-professores jesuítas estiveram envolvidos.

Mas o escândalo se estendeu para outros estabelecimentos escolares, como o de Ettal, na Baviera, e já provocou várias demissões eclesiásticas.

Na sexta-feira (5), atingiu ao coro dos meninos cantores de Regensburg, também na Baviera, dirigido de 1964 a 1993 pelo bispo Georg Ratzinger, irmão de Bento 16.  As informações são da France Press, em Cidade do Vaticano.

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Doente “incurável” poderá PEDIR PARA MORRER no Brasil

O Projeto de Lei 6715/09, do Senado Federal, que está em análise na Câmara dos Deputados, permite a prática da ortotanásia.

Inicialmente, é importante esclarecer que a ortotanásia consiste em deixar um doente incurável, que está sobrevivendo devido ao uso de aparelhos, entregue a si mesmo, ou seja, deixá-lo, sem os aparelhos que o sustentam, para morrer naturalmente, ou ainda, deixá-lo sem qualquer outro tratamento paliativo.

Isso posto, vejam a redação do referido projeto Lei:

Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 136-A:

Art. 136-A. Não constitui crime, no âmbito dos cuidados paliativos aplicados a paciente terminal, deixar de fazer uso de meios desproporcionais e extraordinários, em situação de morte iminente e inevitável, desde que haja consentimento do paciente ou, em sua impossibilidade, do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

§ 1º A situação de morte iminente e inevitável deve ser previamente atestada por 2 (dois) médicos.

§ 2º A exclusão de ilicitude prevista neste artigo não se aplica em caso de omissão de uso dos meios terapêuticos ordinários e proporcionais devidos a paciente terminal.”

Com efeito, a pratica da ortotanásia, ou com outras palavras, deixar um doente terminal sem tratamento médico a fim de que ele morra, não sofra em demasia e não dê prejuízo para a família e a Sociedade, na situação desenhada pelo projeto de Lei, torna-se conduta lícita.

Entretanto, não é qualquer doença grave que permite a ortotanásia, mas, sim, aquela que criar uma situação de morte iminente e inevitável, atestada por dois médicos.

Outrossim, deve haver consentimento do paciente ou de seus familiares, nada podendo ser feito sem a respectiva anuência, desde que, ademais, não existam tratamentos aptos à cura, mas, apenas, “cuidados paliativos” que, obviamente, não impediriam a morte.

Nesse matiz, destaca-se o seguinte quadro: o tratamento paliativo, portanto, em última análise, ineficaz, seria conseguido tão-só por meios “desproporcionais e extraordinários”. Assim, segundo o projeto de Lei, seria irrazoável prolongar a vida de alguém, valendo-se de meios dispendiosos e infrutíferos, dado que a pessoa iria morrer com ou sem o tratamento médico.

Logo, os meios “desproporcionais e extraordinários”, tendo significado muito abrangente e subjetivo, devem ser constatados pelo magistrado caso a caso. Desse modo, fica por sua conta, como sempre, delimitar o alcance da norma, evitando que ela seja aplicada de forma errada.

Sem embargo, consoante a história faz prova, uma doença incurável hoje, não o será amanhã, com isso, corre-se o risco de deixar alguém morrer em determinado ano, sendo que se tivesse esperado mais uns poucos anos, seria curada. Sob outro ângulo, há vários casos em que a pessoa considerada “morta”, em estado comatoso, acorda e passa a viver normalmente.

Enfim, a parte mais importante da norma consiste na possibilidade de escolha, certa ou errada, de cada um sob seu destino (preenchidos os requisitos legais, a fim de evitar-se abusos ou mesmo o suicídio indireto), além de deixar aos familiares do doente incurável escolha assaz grave, onde se deve optar por desligar ou não o aparelho, por exemplo.

Direito Net

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De volta à velha discussão dos 12% ao ano !

Taxa de Juros de Financiamento Fixada em 12% ao Ano
Consumidor consegue reduzir juros exorbitantes cobrados por financeira.

Cuida-se de ação revisional de contrato bancário movida por consumidor que entendeu estar sendo lesado pelos encargos excessivos cobrados pelo banco.

O pedido de revisão foi julgado improcedente na vara de origem sob o argumento de que as cláusulas pactuadas entre as partes não trariam qualquer ilegalidade.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, entretanto, firmou posicionamento no sentido de que a taxa de juros pactuada (54,48% ao ano) é desproporcional, sendo aplicável a Lei de Usura e Código de Defesa do Consumidor para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano.

QUINTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO Nº 22878/2009 – CLASSE CNJ – 198 – COMARCA CAPITAL

APELANTE: P.M.B.
APELADA: O. FINANCEIRA S.A.
Número do Protocolo: 22878/2009
Data de Julgamento: 03-6-2009

EMENTA
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – APLICAÇÃO DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. 1. É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do pacta sunt servanda.
2. Os juros remuneratórios pactuados não podem ser limitados sob o viés de aplicação do art. 192, § 3º da CF/88, em razão da edição da Súmula Vinculante n. 7/STF. Entretanto, por ser alvo de incidência da Lei de Usura (Dec. n. 22.626/33), devem ser limitados ao percentual de 12% ao ano.
3. É inaplicável a correção monetária quando além de não estar pactuada é rechaçada pela própria instituição financeira, dada as particularidades do contrato firmado.
4. É indevida a tarifa de emissão de boletos, por tratar-se de obrigação do credor, não devendo ensejar ônus algum ao devedor. Além de condicionar a quitação da avença ao seu pagamento. Inteligência dos artigos 39, V, e 51, IV e XII, ambos do CDC.

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Egrégia Câmara:

A MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá proferiu sentença (fls.156/164) julgando improcedente os pleitos formulados em sede de ação revisional de contrato bancário de financiamento c/c consignação de parcelas, por entender que os encargos pactuados entre as partes estão em consonância com o ordenamento jurídico.

Irresignado, o autor interpõe apelação (fls. 171/179) visando a reforma da sentença no sentido de considerar ilegais e abusivas determinadas cláusulas contratuais.
O apelado ofertou contra-razões (fls. 184/189) pugnando preliminarmente pelo não conhecimento do recurso e subsidiariamente pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO (PRELIMINAR DESCONHECIMENTO DO RECURSO)

EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
(RELATOR)
Egrégia Câmara:

Trata-se de sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em sede de ação revisional de contrato de financiamento bancário c/c consignação de parcelas.
Preliminarmente a instituição financeira apelada aduz que o recurso interposto não merece ser conhecido, em razão da sentença atacada estar em sintonia com o disposto em súmula de tribunais superiores, como preconiza o artigo 518, § 1º, do CPC.

Sem razão a apelada.

Não merece guarida a presente preliminar, haja vista, que nem todos os pontos alvejados são objeto de súmula de tribunais superiores.

Ademais, importante salientar que diversos pontos de irresignação lançados no apelo merecem acolhimento, prestigiando assim o postulado jurisdicional do livre convencimento motivado, não havendo ainda que se questionar em violação da súmula vinculante n. 07 do E. STF, como demonstrarei no momento oportuno.

Assim, rejeito a preliminar.

VOTO (MÉRITO)

EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
(RELATOR)
Egrégia Câmara:

Pois bem. A título de considerações iniciais, entendo por bem destacar que a presente questão será abordada através da aplicação do CDC, dentre outros dispositivos legais.

Primeiro porque é pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inclusive inserida no verbete sumular 297/STJ.

Segundo porque não há que se falar em ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do pacta sunt servanda, como bem disse o Eminente Desembargador Salim Schead dos Santos, do Tribunal Catarinense, verbis:

“…importante ressaltar que a revisão contratual não constitui ofensa ao ato jurídico perfeito, primeiramente, pelo reconhecimento do caráter relativo do princípio do pacta sunt servanda e, em segundo lugar, pela previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor (art. 6o, inciso V). Note-se que a revisão visa manter o equilíbrio através do expurgo das cláusulas potestativas (absolutamente nulas) e da correção das cláusulas afetadas pela nulidade relativa. Objetiva, portanto, a manutenção contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos.” (RAC n. 2005.030158-1 – destaquei)

Feitas estas considerações preambular, passo a análise das questões lançadas pelo apelante.

Aduz o apelante que é vedada a cobrança de juros remuneratórios por instituição financeira acima do teto de 12% ao ano, em razão do que dispõe o § 3º do art. 192 da CF/88, bem como em face da incidência do Decreto Lei n. 22.626/33 (lei de usura).

Verifico que no contrato firmado entre as partes foi estabelecido que a taxa dos juros pactuada totalizaria 54,48 % a.a., consoante se vê à fl. 93.

Em que pese ter me filiado a corrente que entendia ser auto-aplicável o § 3º do art. 192 da CF/88, deixo de lançar mão deste argumento por conta da recente edição da Súmula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal, pois, como o próprio nome sugere e dita o art. 103-A da CF, impõe a sua aplicação incondicional em relação a este órgão do Poder Judiciário.

Eis o teor da referida Súmula Vinculante, in verbis:

“A NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.”

Entretanto entendo que a inaplicabilidade deste dispositivo constitucional não impede a limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar de 12% aa., isto porque se analisarmos a questão sob outro prisma, a razão acompanha o apelante, vez que plenamente aplicável a Lei de Usura (Dec. n. 22.626/33) as instituições financeiras.

Como se constata do acórdão (RT 808/212), segundo o qual a incidência da Lei de Usura restou afastada no tocante à limitação de juros, com o advento da lei de regência do Sistema Financeiro Nacional, com a máxima vênia, tenho que a referida lei deve ser invocada para resolver controvérsia a respeito de limitação dos juros, uma vez que a Lei n. 4.595/64 não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente.

Com base na Constituição Federal de 1988, especificamente em seus artigos 22, incisos VI e VII e 48, inciso XIII e artigo 25 do ADCT, a competência legislativa para regular a questão dos juros foi conferida ao Congresso Nacional e não mais ao Conselho Monetário Nacional, como previsto no art. 4º, da Lei n. 4.595/64.

Assim sendo, encontra-se em pleno vigor a Lei de Usura, o que torna impositiva a limitação de juros no percentual de 12% ao ano.

Neste sentido tem se pronunciado a jurisprudência, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS COBRANDOS EM PATAMAR SUPERIOR 12% AO ANO – ARTIGO 192, § 3º – ALEGAÇÃO DE NÃO SER O REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL – AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CF/88 RECONHECIDA – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, POR HAVER ESTA SIDO REVOGADA PELO ART. 4º, DA LEI Nº 4.595/64 – NÃO RECEPÇÃO DESTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – (…)- O Art. 192, § 3 da Constituição Federal é auto-aplicável, razão pela qual a contratação de juros remuneratórios tem como limite máximo o patamar de 12% ao ano. A Lei de Usura – Decreto nº 22.626/33 -, aplica-se às instituições financeiras, posto estar ela em pleno vigor, não havendo ela sido revogada pelo art. 4º, da Lei nº 4.595/64 – Lei da Reforma Bancária -, o qual não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988…”. (TJMS, AC-O 2005.008758-8/0000-00, Campo Grande, 1ª T. Cív., Rel. Des. Ildeu de Souza Campos, j. 10.11.2005 – destaque meu)

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – JUROS EXTORSIVOS – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTÃO EM VIGÊNCIA, OU DO ARTIGO 4º DA LEI DE USURA, RECEPCIONADA PELA ATUAL CARTA MAGNA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – AFASTABILIDADE – OFENSA AO DECRETO-LEI 22.626/33 – RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a taxa de juros superior a 12% a. a. seja pelo então vigente § 3º do artigo 192 da CF, que, sem dúvida, era auto-aplicável, embora banido do mundo jurídico pela Emenda Constitucional nº 40/2003, a qual não pode ser aplicada a casos pretéritos, mormente para prejudicar, seja pela Lei de Usura, que se encontra em plena vigência, uma vez que recepcionada pela Carta Política e da qual não se acham excluídas as Instituições Financeiras”. (TJMT, RAC n. 38.992/2003, Rel. Des. Munir Feguri -destaque meu)

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA – PRINCÍPIO ATENUADO – AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CF/88 – DEC.-LEI 22626/33 – LEI DE USURA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DO BANCO DO BRASIL IMPROVIDO E DA PARTE – PROVIMENTO PARCIAL DO ÚLTIMO. Os juros constitucionais previstos no art. 192, §3º, da Constituição Federal são auto-aplicáveis e não devem ultrapassar o percentual de 12% ao ano e mesmo que assim não se entendesse o patamar limitativo encontra amparo no Dec.-lei 22.626/33 não se justificando ainda a extrapolação em período de controle inflacionário. O princípio do pacta sunt servanda não é imutável cedendo lugar a revisão das cláusulas contratuais quando estas de caráter leonino se prestam a tornar as prestações impagáveis”. (TJMT, RAC n. 44.059/2002, Rel. Des. Licínio C. Stefani – destaque meu)

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE DEVEDOR – JUROS – LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE JURÍDICA (…). I – Cláusula contratual que fixa juros abusivos em 7% (sete por cento) ao mês, viola o princípio da eqüidade, que deve imperar nas relações de consumo, causa lesão enorme ao consumidor, afeta a sua saúde financeira e causa locupletamento para a instituição financeira e, desta forma, à luz do artigo 51, IV, § 1º, II, CDC, é nula de pleno direito, devendo ser reduzidos ao previsto à regra geral inserta no CC, e na Lei da Usura”. (TJMT, RAC n. 57.644/2004, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho – destaque meu)

“COBRANÇA – CONTRATOS DE CHEQUE OURO E DE DESCONTO DE CHEQUES – SALDO DEVEDOR … JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO – … I. De consonância com a Lei Maior ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei, pelo que, mutatis mutandis, nenhum devedor está obrigado a pagar juros remuneratórios em percentuais não autorizados em Lei, assim considerado o diploma jurídico fruto de um processo legislativo autêntico. E, no sistema jurídico brasileiro, há carência de Lei a viabilizar a imposição, pelas instituições bancárias, de juros superiores à taxa anual de 12%. Inversamente, a Lei de Usura veda veementemente a prática de juros remuneratórios superantes desse limite, com o mesmo percentual sendo considerado pelo CC/1916 e, igualmente, pelo CC/2002, como ressai da exegese de seus arts. 591 e 406 c/c. O art. 161, § 1º do CTN. Conclusão óbvia, então, é que a denominada taxa média de mercado, criação das próprias instituições financeiras e, por isso mesmo, altamente abusiva, ainda que sacramentalizada pelos tribunais superiores, não encontra previsão em qualquer diploma legal, a não ser que, de forma juridicamente primária, se alce à categoria de Leis as portarias e resoluções de organismos executivos, a exemplo do Banco Central do Brasil. Entretanto, nesse aspecto, resultou exitosa a tese majoritária quanto a validade da incidência, na hipótese, da tabela do BACEN referente aos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente e de desconto de cheques”. (TJSC, AC 2004.002262-0, Blumenau, 2ª CDCom., Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27.10.2005 – destaque meu)

No momento da celebração do contrato as suas cláusulas devem ser estipuladas com razoabilidade e proporcionalidade, de forma que não atinja a moral e a dignidade de nenhuma das partes pactuantes, isto além do dever de se adequar aos princípios que estão implícitos nos dispositivos da Carta Magna, v.g., art. 173, § 4º que dispõe que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise á dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”, o que só vem a reafirmar o equívoco da livre fixação de juros, pois, entender de outro modo significaria tornar incontrolável a forma de remuneração do capital nos empréstimos bancários.

Neste diapasão, em face da sujeição das instituições financeiras à Lei de Usura, reformo a sentença neste particular, para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano.

O apelante aduz ainda, em síntese, que o índice de correção monetária a ser aplicado deveria ser o INPC, em substituição a TR, pactuada entre as partes.

O apelado mostrou-se silente em relação a este tópico ao contra razoar o apelo. Entretanto, por força do disposto no artigo 515, § 1º, do CPC, verifico que a instituição financeira manifestou expressamente em sua contestação que “nada há que ser revisto, pois, não incide correção monetária no contrato, por se tratarem de parcelas PRÉ-FIXADAS.” (destaques no original – fl. 88).

Ante tal assertiva, que ratifica de forma expressa, clara e sem ressalvas uma renúncia a utilização da correção monetária (provavelmente já embutida nas prestações pré-fixadas), não há outro caminho a trilhar que não seja a sua exclusão in totum; conforme inclusive já me manifestei ao julgar o RAC n. 42.768/2008.

Agindo assim, prestigio o princípio da proteção ao consumidor que não pode arcar com correção monetária quando a mesma foi expressamente rechaçada pela instituição financeira.

Por tais motivos, afasto a incidência da correção monetária no pacto firmado.

Por fim, entendo que a cobrança de tarifas referentes à emissão de boletos não encontra nenhum respaldo jurídico apto a justificar sua manutenção.

A nominada taxa/tarifa cobrada pela emissão de boletos, deve ser declarada nula, vez que cria encargo ao consumidor, condicionando a quitação da avença ao seu pagamento.

Outrossim, conforme manifestado em alguns julgados emanados da Corte do Rio Grande do Sul “a emissão de qualquer carnê ou boleto para pagamento é obrigação do credor não devendo ensejar ônus algum ao devedor, já que os arts. 319 do Código Civil/2002 e art. 939 do Código Civil/1916, não trazem no seu bojo a condição de pagamento em dinheiro para ele receber o que lhe é de direito.”

Neste sentido temos, in verbis:

“(…) TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. A emissão de qualquer carnê ou boleto para pagamento é obrigação do credor não devendo ensejar ônus algum ao devedor, já que os arts. 319 do Código Civil/2002 e art. 939 do Código Civil/1916, não trazem no seu bojo a condição de pagamento em dinheiro para ele receber o que lhe é de direito. (…)” (TJRS, RAC nº 70026735613, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Dorval Bráulio Marques, j. 06/01/2009)

“CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV, DO CODECON. DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. 1. Mostram-se abusivas as cláusulas que estabelecem a cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário (R$ 3,90) e de taxa de abertura de crédito (R$ 700,00), sendo esta ultima inclusive maior que o próprio valor das parcelas. Essa cobrança não se reveste de fundada razão, já que não se apresenta qualquer serviço prestado para o consumidor, devendo, portanto, ser suportada pela instituição financeira, a qual não pode colocar o consumidor em desvantagem exagerada.” (TJRS, RAC nº 71001815158, Primeira Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Ricardo Torres Hermann, j. 11/12/2008)

Assim, independentemente da existência (ao menos em tese) de outras formas de pagamento, declaro a nulidade da previsão contratual em comento, mormente quando a lei veda, sem restrições, a criação de encargo ao consumidor para quitar sua avença via boleto. Inteligência dos artigos 39, V, e 51, IV e XII, ambos do CDC.

Isso posto, deve a ação ser julgada procedente, para limitar a taxa de juros a 12% (doze por cento) aa., excluir a correção monetária e declarar nula a cláusula que estipula a cobrança de boleto bancário. Em conseqüência, condeno o apelado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de advogado fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em face do exposto, conheço do recurso de apelação e lhe DOU PROVIMENTO.

É como voto.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Relator), DR. JOSÉ M. BIANCHINI FERNANDES (Revisor convocado) e DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (Vogal) proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Cuiabá, 03 de junho de 2009.

DESEMBARGADOR LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO – PRESIDENTE DA
QUINTA CÂMARA CÍVEL

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA – RELATOR

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Homossexualismo

Que diz a Bíblia sobre a homossexualidade?

Romanos 1:26-27

“Pelo que Deus os entregou a paixões infames. Porque até as suas mulheres mudaram o uso natural no que é contrário à natureza; semelhantemente, também os varões, deixando o uso natural da mulher, se inflamaram em sua sensualidade uns para como os outros, varão com varão, cometendo torpeza e recebendo em si mesmos a devida recompensa do seu erro.”

É a homossexualidade um pecado?

Levítico 18:22

“Não te deitarás com varão, como se fosse mulher; é abominação.”

Pode uma pessoa que pratica a homossexualidade ir para o céu?

1 Coríntios 6:9

“Não sabeis que os injustos não herdarão o reino de Deus? Não vos enganeis: nem os devassos, nem os idólatras, nem os adúlteros, nem os efeminados, nem os sodomitas.”

Como todos os pecadores, aqueles que praticam a homossexualidade devem se arrepender.

1 Timóteo 1:10-11

“Para os devassos, os sodomitas, os roubadores de homens, os mentirosos, os perjuros, e para tudo que for contrário à sã doutrina, segundo o evangelho da glória do Deus bendito, que me foi confiado.”

Devemos abandonar qualquer ação de pecado e necessitamos o perdão de Deus.

1 Coríntios 6:11

“E tais fostes alguns de vós; mas fostes lavados, mas fostes santificados, mas fostes justificados em nome do Senhor Jesus Cristo e no Espírito do nosso Deus.”

Há esperança para aquele que pratica a homossexualidade.

1 Coríntios 10:13

“Não vos sobreveio nenhuma tentação, senão humana; mas fiel é Deus, o qual não deixará que sejais tentados acima do que podeis resistir, antes com a tentação dará também o meio de saída, para que a possais suportar.”

Se você estás praticando a homossexualidade, que deve fazer?

Primeiro, reconhecer o seu pecado.

Salmos 51:2-4

“Lava-me completamente da minha iniqüidade, e purifica-me do meu pecado. Pois eu conheço as minhas transgressões, e o meu pecado está sempre diante de mim.”

Segundo, pedir que o seu pecado seja perdoado. Deus diz que pode começar uma vida nova.

Salmos 51:7-12

“Purifica-me com hissopo, e ficarei limpo; lava-me, e ficarei mais alvo do que a neve. Faze-me ouvir júbilo e alegria, para que se regozijem os ossos que esmagaste. Esconde o teu rosto dos meus pecados, e apaga todas as minhas iniqüidades. Cria em mim, ó Deus, um coração puro, e renova em mim um espírito estável. Não me lances fora da tua presença, e não retire de mim o teu santo Espírito. Restitui-me a alegria da tua salvação, e sustém-me com um espírito voluntário.”

Terceiro, acreditar que Deus lhe perdoou deveras e parar de se sentir culpado.

Salmos 32:1-6

“Bem-aventurado aquele cuja transgressão é perdoada, e cujo pecado é coberto. Bem-aventurado o homem a quem o Senhor não atribui a iniqüidade, e em cujo espírito não há dolo. Enquanto guardei silêncio, consumiram-se os meus ossos pelo meu bramido durante o dia todo. Porque de dia e de noite a tua mão pesava sobre mim; o meu humor se tornou em sequidão de estio. Confessei-te o meu pecado, e a minha iniqüidade não encobri. Disse eu: Confessarei ao Senhor as minhas transgressões; e tu perdoaste a culpa do meu pecado. Pelo que todo aquele é piedoso ore a ti, a tempo de te poder achar; no trasbordar de muitas águas, estas e ele não chegarão.”

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Apenas com Justiça Social seremos capazes de transformarmos a dura realidade das pessoas menos favorecidas.

Antes disso, é importantíssimo que possamos desenvolver uma mentalidade nacional voltada para o suprimento dessas necessidades básicas da população humilde, a fim de que tenhamos condições de sencibilizar a todos (inclusive nossa classe política, que há tanto tempo vem ocasionando esses desajustes perante a coletividade, afinal de contas, grandes importâncias pecuniárias estão sendo desviadas para o domínio ilícito particular da maioria desses políticos, assim como é de conhecimento público e notório e que quase ninguém faz nada).

Dentro dessa perspectiva, é fundamental que possamos fiscalizar, direta e indiretamente, a atuação do "Estado" e do particular (ONG's também) e exigir a punição aos infratores, especialmente, se forem Autoridades Públicas.

Dessa forma, talvez estejamos dando um passo concreto e mais eficaz em direção a um futuro mais equitativo para todos nós, principalmente para os mais pobres.

Bel. Aldo Corrêa de Lima - Advogado e Professor

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