Dr. Aldo Corrêa de Lima – Advogado | Professor | Teólogo

Direitos Básicos

 

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  • Aluguel não é caso de Polícia
    É ILEGAL a cobrança de aluguéis que exponha o Locatário a constrangimentos, assim como também é ilegal que o Locador queira despejar arbitrariamente o inadimplente mediante ameaças, p. ex., uma vez que não há qualquer  amparo legal para tais atitudes. As cobranças têm que obedecer o contrato assinado (ou o acordo verbal feito), e o despejo só poderá ser feito com ORDEM JUDICIAL.
  • Compra de Imóveis
    Ao adquirir um imóvel, exija os comprovantes de impostos e taxas pagas (além dos demais documentos de aquisição: Escritura, recibos, etc.). Para se precaver melhor, é importante que o Comprador solicite CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS para saber se não existe nenhum processo correndo, no qual o imóvel seja objeto da ação (penhor, hipoteca, etc.). Também é importante verificar se não há nenhum processo contra o vendedor, uma vez que isso pode comprometer o imóvel (penhora, etc.). No caso da compra ser feita a uma Imobiliária, tome muito cuidado sobre o reajuste do preço das parcelas ou, p. ex., se o lote pertence à área regularizada. Leia, pergunte, não compre se estiver inseguro. Procure orientação de um profissional.
  • Usucapião *
    O processo de Usucapião é o direito que um cidadão tem de adquirir a posse legal de um imóvel. Para tal, o cidadão deve comprovar o uso ininterrupto e pacífico do imóvel durante determinado tempo. No Usucapião urbano o período de posse deve ser de no mínimo 5 anos. Já no Usucapião rural, a posse deve ser de 10 anos para terras de no máximo 50 hectares. Para esse processo de Usucapião são necessárias as seguintes plantas: planta baixa, planta de situação e planta aerofotogramétrica.
  • Regularização Imobiliária *
    A legalização imobiliária é o processo de regulamentação da situação de um imóvel perante os órgãos públicos onde o imóvel está localizado. É aplicável em situações onde a construção, modificação ou acréscimo no imóvel já foi executado. ALDO CORRÊA – ADVOCACIA oferece tais serviços de forma que o interessado possa ter seu imóvel completamente regularizado para fins de venda, hipoteca, FINANCIAMENTO pela Caixa Econômica Federal, etc..
  • Problema entre Vizinhos
    Desavença entre vizinhos não é um fato raro, sendo, pois, o conflito, iminente. O grande problema oriundo destas desavenças estão relacionados às discussões, desrespeitos mútuos e, até, violência física. Não busque fazer Justiça com as próprias mãos. Acione o Poder Judiciário para dirimir o conflito. Não se exponha. Preserve a integridade física e moral de sua família através dos MEIOS LEGAIS CABÍVEIS.
  • Certidões de Nascimento / Óbito
    O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos às pessoas que comprovarem o seu estado de carência.
  • União Estável
    A Constituição Federal (bem como o Código Civil), reconhece a união estável entre um homem e uma mulher. Dentre os vários direitos que tal relação jurídica pode produzir, a lei reconheceu o direito a alimentos; herança, etc. (OBS: No Congresso Nacional, tramita um anteprojeto de Lei chamado de “Estatuto da União Estável”, que trará mais informações úteis e precisa sobre o reflexo de direitos na vida dos conviventes “more uxorium”).
  • Contratos de Adesão
    Normalmente firmado entre o Consumidor e um Fornecedor de Serviços / Produtos. Atenção para a “cláusula compromissória”, que serve para nomear um “árbitro”, o qual resolverá os conflitos oriundos da referida relação consumeirista (neste caso, o problema não poderá ser discutidos na Justiça por causa da adesão a tal cláusula). Muito cuidado !
  • Criança e Adolescente
    Entre os principais direitos, o de não ser maltratados / explorados é o que fazemos questão de destacar aqui. Crianças e Adolescentes NÃO PODEM SER PRESOS arbitrariamente. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar seus filhos.
  • Família
    A Constituição Federal busca dar maior proteção à família. Quando ações judiciais, que intentam a resolução de conflitos resultantes de separações; divórcios ou pensões alimentícias, p. ex., tais questões são tratadas de forma mais rápida que os demais tipos de processos judiciais. O Advogado, p. ex., precisa ter habilidade para conversar com as partes no sentido de solucionar harmoniosamente o conflito (DE FORMA AMIGÁVEL), pois, UM RAZOÁVEL ACORDO SEMPRE É MUITO MELHOR QUE UMA BOA BRIGA. A Justiça brasileira está abarrotada de processos e são poucos os Juízes para lhe darem com tanto processo. PENSE NISSO !!!
  • Investigação de Paternidade
    Filhos havidos fora do casamento têm os mesmo direitos que os não-adulterinos. O nome dos genitores na Certidão de Nascimento são direitos irrenunciáveis da Criança. Caso o pai se negue a reconhecer a paternidade, deve a mãe declarar-lhe no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, solicitando ao Oficial do Cartório o encaminhamento para as Varas de Família da “Alegação de Paternidade”.
  • Mulher
    Violência contra a mulher é crime e dá cadeia. O responsável deverá ser punido severamente pela Justiça, mas, para que isso aconteça, é imprescindível que as AUTORIDADES PÚBLICAS tomem conhecimento. A Delegacia da Mulher é o órgão competente para a adoção de medidas iniciais, tais como: abertura de inquérito; solicitação de exame de lesões corporais; etc. Nos casos de separação ou divórcio, separação de fato, a mulher terá direito à pensão alimentícia, desde que prove a sua necessidade.
  • Pais Separados e sustento dos Filhos
    O dever de sustento e educação aos filhos é tanto do pai quanto da mãe. Neste caso o pai deve contribuir com uma pensão alimentícia, para auxiliar no sustento, vestuário, educação, assistência médica do filho, além da moradia. É importante que os pais estejam sempre voltados ao interesse dos filhos no caso da guarda. Os filhos têm o direito de se posicionarem com quem eles querem permanecer, quando não houver possibilidade dos filhos conviverem juntos.
  • Compra e Venda
    Advogado não só trabalha postulatoriamente (defesa em Juízo). Ele também advoga PREVENTIVAMENTE. Isto é: Acautela seu cliente sobre os cuidados necessários ao realizar um negócio jurídico (p. ex.) a fim de que não seja vítima de fraudes ou outras artimanhas de estelionatários. Muitos têm sido vítimas destes criminosos, que são altamente treinados e competentes no sentido de ENGANAREM.
  • Alimentos
    Cônjuges, conviventes, filhos e outros parentes (e, até mesmo, agregados familiares) tem direitos e obrigações recíprocas, dos quais os alimentos são um destes direitos / obrigações. Para se ter uma idéia da abrangência que o Código Civil dá aos que necessitarem invocar a lei para serem socorridos na hora da dificuldade, p. ex., os pais também têm o direito de pedir alimentos aos filhos maiores , a fim de que os ampare na velhice, carência ou efermidade.
  • Posseiro x Proprietário
    A pessoa que detém a  posse de algo não é considerada dona, apenas tem o direito de usufruir sobre ela, pelo menos, até o limite que a lei tolera. Assim, ninguém pode ser expulso de uma área em que esteja há mais de uma ano e um dia usando-a como morador, p. ex. Apenas o Poder Judiciário pode determinar tal desapossamento, porém, com o DEVIDO PROCESSO LEGAL, que garante ao Réu todos os DIREITOS À DEFESA AMPLA.
  • Prisão
    Uma prisão efetuada arbitrária / ilegalmente acontece quando uma pessoa NÃO FOI PEGA EM FLAGRANTE DELITO e SEM ORDEM JUDICIAL adequada para tal ou, ainda quando NÃO EXISTAM PROVAS OU MOTIVOS O SUFICIENTE para a execução do ato. Diante de uma ato ilegal desta natureza, a presença de um ADVOGADO é essencial pra postular o RELAXAMENTO DA PRISÃO diante da Autoridade Estatal competente.
  • “Habeas Corpus”
    É o meio jurídico pelo qual o CIDADÃO BRASILEIRO busca impedir ou cessar a prisão de indivíduos de forma irregular ou arbitrária. não precisa ser formulado por Advogado. Qualquer pessoa pode-o requerer, no entanto, é o ADVOGADO o profissional que as habilidades necessárias para argumentar e juntar provas da inocência ou do direito a LIBERDADE PROVISÓRIA perante a Autoridade Judiciária.

DOCUMENTAÇÃO  NECESSÁRIA

Alvará Judicial

  • Para levantamento de valores que estejam em nome de parentes falecidos como pais, esposa ou esposo, filhos etc;
  • Comprovante do PIS/PASEP, FGTS, poupança etc;
  • Fotocópia autenticada da certidão de óbito;
  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento
  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos

Busca e Apreensão

  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento do filho que está em poder de pessoa que não detenha a guarda;
  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento, se houver;
  • Endereço completo de onde se encontra a criança e o nome completo com quem está;
  • Declaração de testemunhas do estado em que se encontra a criança;
  • Descrição da criança;
  • Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três testemunhas.

Curatela

  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento da pessoa que será interditada e colocada sob curatela;
  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento de quem está requerendo a curatela;
  • Atestado ou laudo médico que revele a anomalia psíquica, indicando a incapacidade da pessoa a ser interditada;
  • Se a finalidade da interdição for a de obter o recebimento de pensão ou aposentadoria em favor do interditado, deve ser providenciado o documento que indique qual o banefício (pensão ou aposentadoria) a ser pago.

Divórcio Consensual

  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento;
  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos;
  • Documentos comprovando a propriedade sobre o imóvel;
  • Declaração de três testemunhas comprovando a separação de fato superior a dois anos.

Execução de alimentos

  • Fotocópia autenticada da petição do processo de alimentos;
  • Fotocópia autenticada da sentença com o trânsito em julgado que fixou os alimentos ou do acordo homologado em juízo;
  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento, se houver;
  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos;
  • Documentos comprovando os bens do Réu;
  • Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três testemunhas;
  • Endereço completo do Réu.

Guarda e responsabilidade

  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento do menor;
  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento dos requerentes;
  • Declaração da pessoa que está transferindo a guarda e responsabilidade.

Inventário e Arrolamento de Bens

  • Fotocópia autenticada da certidão de óbito;
  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento;
  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento de filhos, se houver;
  • Fotocópia autenticada da certidão de matrícula do imóvel atualizado;
  • Certidões negativas Federal, Estadual e Municipal;
  • Certidão negativa do Registro Imobiliário;
  • Fotocópia autenticada das carteiras de identidade e CPF dos interessados.

Investigação de Paternidade

  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento da criança;
  • Nome completo e endereço do suposto pai;
  • Cartas, fotografias com os negativos etc;
  • Fotocópia autenticada da averiguação oficiosa (alegação de paternidade);
  • Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três testemunhas.

Pensão Alimentícia

  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento;
  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos;
  • Endereço completo para quem irá pedir a pensão;
  • Fotocópia autenticada do documento comprobatório da convivência, quando se tratar de pensão requerida pelos conviventes;
  • Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três testemunhas.

Posse e Propriedade

  • Todo e qualquer documento relativo ao imóvel, como certidão de matrícula do imóvel;
  • Fotocópia autenticada da escritura do imóvel;
  • Fotocópia autenticada da escritura de compra e venda de posse;
  • Comprovante de taxas de luz, água, IPTU pagas etc.

Retificação de Registro Civil

  • Documento que necessita ser corrigido (certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito etc);
  • Documento que comprove o erro do documento que será corrigido.

Separação Consensual

  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento;
  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos;
  • Documentos comprovando a propriedade sobre o imóvel.

Separação Judicial, Divórcio e Conversão em Divórcio

  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento (para divórcio ou conversão deverá conter a averbação do cartório);
  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos;
  • Documentos comprovando a propriedade sobre o imóvel;
  • Nome completo, endereço e número da carteira de identidade do Réu;
  • Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três testemunhas

Tutela

  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento da criança;
  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento de quem está requerendo a tutela;
  • Fotocópia autenticada do óbito dos pais da criança, se houver;
  • Fotocópia autenticada da certidão de imóveis quando houver bens dos pais falecidos.

7 Responses

  1. giselia santana disse:

    a sindica do meu prédio esta mandando varias multas porque tenho uma cachorrinha no meu apartamento,ela alega que não pode ter animais no condomínio sendo que existe vários animais no condomínio, mas ela so manda multas para meu apartamento,não sei como resolver isso.recorrir
    a justicia e perdi na primeira extançia
    recorrir, se perder novamente não saberei como resolver isso
    aguardo contato.
    obrigado giselia

    • Se vc está se sentindo vítima por DISCRIMINAÇÃO, faça prova de existem pessoas na mesma condição que vc no condomínio e que não estão sendo acionadas. Peça reparação civil por danos morais, bem como OBRIGAÇÃO DE FAZER do Condômino para que haja com todos os demais igualzinho ao que está fazendo com vc, ou, então, peça a Justiça para que vc tenha o mesmo direito que os demais tem: CRIAR SEU ANIMALZINHO do prédio. Se o problema com seu animal for a higiene, limpe, cuide, higienize. Se for barulho: tome precauções para que ele não incomode os demais, pois vc pode ser processado por PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (Art. 42, IV, do Decreto-Lei nº 3.688, de 03.10.1941: LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). Abração. DIVULGEU ESTE SITE POR FAVOR COM SEUS AMIGOS DO FACEBOOK, ETC. OBG !!!

  2. maryane da cruz disse:

    o que eu posso fazer em caso de um ex que fica me mandando mensagem me difamamdo me chamando de vadia vagabunda coisas que eu nao devo .

    • ÁREA CRIMINAL: Fotografe ou imprima as ameaças e demais constrangimentos e, depois, PETICIONE ao Delegado de Polícia ou ao Promotor de Justiça, a fim de que seja aberto um TCO ou Inquérito Policial, dependendo da gravidade e reincidências.
      ÁREA CIVIL: Copie tudo o que vc providenciou criminalmente, contrate um Advogado e proponha AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INIBITÓRIA NEGATIVA
      Mas, nunca responda à altura, senão, vc estará infringindo a lei

  3. Rosana Maria da Silva e Paula disse:

    Dr., um conhecido pretende entrar na justiça para oferecer alimentos ao filho, porém a mãe da criança não quer dar o endereço dela. Como prosseguir neste feito? Obrigada.

  4. TENHO RESTRIÇOES E ESTOU COM O NOME NO SPC,CERASA E CARTORIO…POSSO ESTUDAR EM FACULDES FEDERAIS?E POSSO FAZER CONCURSOS PUBLICOS SE NOMEADA POSSO ASSUMIR O CARGO???
    POR FAVOR TIRA ME ESSAS DUVIDAS.
    desde já lhe agradeço.

  5. moises biranoski disse:

    oi eu queria estudar em uma escola proxima da minha casa porque me mudei e queria transferencia para estudar aqui mais a escola diz que nao tem vaga e que devo esperar o que devo fazer nessa situaçao eu tenho algum direito?quais ?me ajude o ano letivo ja vai começar e eu vo ter que perder aulas

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Apenas com Justiça Social seremos capazes de transformarmos a dura realidade das pessoas menos favorecidas.

Antes disso, é importantíssimo que possamos desenvolver uma mentalidade nacional voltada para o suprimento dessas necessidades básicas da população humilde, a fim de que tenhamos condições de sencibilizar a todos (inclusive nossa classe política, que há tanto tempo vem ocasionando esses desajustes perante a coletividade, afinal de contas, grandes importâncias pecuniárias estão sendo desviadas para o domínio ilícito particular da maioria desses políticos, assim como é de conhecimento público e notório e que quase ninguém faz nada).

Dentro dessa perspectiva, é fundamental que possamos fiscalizar, direta e indiretamente, a atuação do "Estado" e do particular (ONG's também) e exigir a punição aos infratores, especialmente, se forem Autoridades Públicas.

Dessa forma, talvez estejamos dando um passo concreto e mais eficaz em direção a um futuro mais equitativo para todos nós, principalmente para os mais pobres.

Bel. Aldo Corrêa de Lima - Advogado e Professor

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