Alimentos Gravídicos (síntese)

Lei Nacional nº 11.804, de 05.11.2008

Art. 2°. Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único.  Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

NASCITURO * TEM DIREITO AOS ALIMENTOS 

Havendo indícios (registro fotográfico; declarações testemunhais; manifestações amorosas, etc.) o suficiente para suspeitar-se a respeito da PATERNIDADE, pode (e deve) a MULHER GRÁVIDA propor AÇÃO JUDICIAL pleiteando do suposto pai os recursos financeiros necessários (alimentos; gastos médicos; vestuário; despesas com o próprio parto, etc.) para a manutenção da gravidez ATÉ O NASCIMENTO (ALIMENTOS GRAVÍDICOS).

Tal medida visa proporcionar certa SEGURANÇA material ao nascituro e sua genitora durante o difícil momento do ABANDONO pelo parceiro (namorado, amante, etc.).

DIREITO À UMA GESTAÇÃO SAUDÁVEL NO TRABALHO

Quando a gestante necessita de repouso absoluto, por exemplo, e sua condição impede que ela trabalhe, a lei assegura que devem ser oferecidas todas condições financeiras (etc. ) para uma gestação saudável e segura, o que pode envolver gastos; recolocação de função e atribuições; horário especial de trabalho, etc..

COMO RECLAMAR OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS ?

Procure um Advogado de sua confiança e que seja experiente em Direito de Família para propositura da competente ação judicial.

É preciso a comprovação, ao menos, indiciária, da paternidade.

Na análise da situação, devidamente comprovada por documentos (etc.), o Juiz de Direito fixará ALIMENTOS PROVISÓRIOS imediatamente, para promover segurança ao nascituro e à futura parturiente

Apesar da fixação cautelar dos alimentos, tal valor poderá ser revisto a qualquer momento, a depender da situação do caso concreto, tanto em benefício do nascituro e genitora, quanto em relação ao próprio suposto pai.

VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

A principal regra na fixação do valor de uma pensão alimentícia está prevista no Art. 1.694, § 1º, do Código Civil brasileiro, que dispõe sobre o binômio NECESSIDADE x POSSIBILIDADE:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

1°. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

OBS: Se uma mulher agir de má-fé, simulando a paternidade inexistente, poderá ser acionada cível e criminalmente.

* Nascituro: Bebê em gestação.

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Alimentos Gravídicos

Em muitos casos a gravidez acontece de forma inesperada, nesse momento a gestante muitas vezes é abandonada por seu companheiro, ao saber da paternidade que o espera, exatamente no momento em que ela mais necessita de afeto e assistência financeira.

Com a introdução no ordenamento jurídico brasileiro da Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, a mulher grávida passou a ter legitimidade para propor a Ação de Alimentos.

As despesas não se restringem só a “alimentos”, vão muito além disso. Essas despesas incluem a alimentação da gestante, internações, vestuário, os exames médicos, o próprio parto, dentre outros.

Assim dispõe a Lei Federal nº 11.804:

Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Ademais, não podemos esquecer aquela gravidez de alto risco, exigindo da gestante repouso absoluto, entre outras prescrições médicas. Os “Alimentos Gravídicos” se destinam a assegurar ao nascituro uma gestação saudável e segura.

Convém ressaltar, que a gestante ao propor Ação de Alimentos em face do futuro pai, deve aduzir provas contundentes, que convençam o Juiz da paternidade alegada. Denunciadas as provas, e convencido dos indícios da paternidade, o juiz deverá fixar alimentos gravídicos.

É o que dispõe o artigo 6º da mencionada Lei, in verbis:

Art. 6º Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Nota-se que a segunda parte do artigo 6º supracitado deixa bem claro que os alimentos concedidos devem exigir a observância das necessidades da reclamante e os recursos financeiros da pessoa obrigada.

Os alimentos gravídicos, após o nascimento com vida, são convertidos em pensão alimentícia em benefício do menor até uma das partes pleitear sua revisão ou exoneração. Exoneração essa, que ocorrerá se o pai provar mediante prova pericial (DNA) que o menor não é seu filho.

Publicado por Débora May Pelegrim

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