1.6.2. Direito Administrativo (Magistratura Estadual)

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

2. Princípios Constitucionais da Administração Pública.

3. Função pública.
• Conceito.
• Divisão de competências.
• Delegação e avocação de competências.

4. Poder de Polícia.
• Limites e Fundamentos.
• Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia.
• Termos de ajuste de conduta administrativos.
• Termos substitutivos de sanção.
• Limites à delegabilidade do poder de polícia.

5. Ato administrativo.
• Elementos, requisitos, espécies.
• Controle formal e controle de mérito do ato administrativo.

6. Processo Administrativo.
• A processualidade administrativa.
•O processo administrativo como instrumento de ação
administrativa.
• Princípios do processo administrativo.
• Finalidades do processo administrativo.
• Leis gerais de processo
administrativo.
• Mecanismos de controle do processo administrativo.
• Procedimentos em espécie.
• Processo administrativo no
Estado de São Paulo (Lei estadual nº 10.177/1998).

7. Bens públicos.
• Natureza jurídica.
• Bens públicos no Código Civil.
• Aplicação do regime público a bens do domínio privado.
• Espécies de bens públicos.
• Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos.
• Afetação e desafetação.
• Aquisição e alienação de bens públicos.
• Diferentes tipos de uso.
• Uso privativo pelo particular.
• Concessão, permissão e
autorização de uso.
• Concessão de direito real de uso.

8. Discricionariedade: limites e fundamentos.
• Abuso e desvio de Poder.

9. Contratos Administrativos.
• Teoria Geral do Contrato
Administrativo.
• Contratos Administrativos e Contratos da Administração.
• Convênios Administrativos.
• Formação, execução, alteração e extinção dos contratos administrativos típicos.
• Equilíbrio econômico financeiro dos contratos: conceito, fundamento e hipóteses.

10. Consórcios Públicos.
• Natureza jurídica, requisitos e procedimento de formação e extinção.
• Contratos de Programa.
• Contratos de Rateio.

11. Licitação.
• Fundamento constitucional.
• Inexigibilidade e Dispensa.
• Modalidades.
• Pregão.
• Regime Diferenciado de
Contratação.
• Tipos de licitação.
• Fases do procedimento licitatório.

12. Serviços públicos.
• Conceito.
• Regime jurídico.
• Regime tarifário.
• Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição.
• Regulação de serviços públicos.
• Regime dos bens afetos à prestação de serviço público.
• Serviços públicos e serviços sociais.
• Serviços públicos e atividade econômica.

13. Concessão e permissão de serviços públicos.
• Conceitos.
• Modalidades de concessão.
• Concessões comuns, patrocinadas e administrativas.
• Reversibilidade de bens.
• Modalidades de extinção de concessões.
• Direitos dos concessionários e direitos dos usuários.

14. Parceria público privada.
• Conceito e modalidades.
• Regime jurídico.
• Contraprestação pecuniária e aporte.
• Requisitos.
• Regime de garantias.
• Atividades delegáveis e indelegáveis por meio de parcerias.

15. Estrutura da Administração Pública.
• Administração Direta e Administração Indireta.
• Órgãos e entes públicos.
• Princípios da Administração Indireta.
• Controle hierárquico.
• Empresas estatais: espécies e diferenças.
• Regime jurídico e governança das empresas estatais.
• Controle dos entes da Administração Indireta.

16. Agências reguladoras.
• Conceito.
• Regime Jurídico.
• Competências.
• Controle dos atos das agências.

17. Fundações Públicas.
• Natureza jurídica e regime jurídico.
• Fundações governamentais de direito público e de direito
privado.
• Fundações de apoio.

18. Responsabilidade Civil do Estado.
• Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado.
• Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado: a importância da jurisprudência francesa.
• Responsabilidade objetiva na
Constituição.
• Causas excludentes e atenuantes.
• A reparação do dano: a relevância dos aspectos processuais

19. Organização funcional: cargos, empregos e funções públicas.
• Servidores públicos.
• Regime jurídico único.
• Direitos e obrigações.
• Processos Disciplinar.
• Regimes jurídicos funcionais.
• Regime de previdência do servidor público: aspectos constitucionais.

20. Desapropriação.
• Hipóteses.
• Desapropriação indireta.
• Desapropriação por zona.
• Desapropriação urbanística.
• Promoção de atos expropriatórios pelos particulares: hipótese e requisitos.
• Efeitos do decreto e utilidade pública.
• Destinação dos bens desapropriados.
• Hipóteses de desapropriação punitiva.
• Desapropriação por acordo e judicial: diferenças.
• Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação.
• Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941.

21. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento
e limitações administrativas.

22. Responsabilidade administrativa, civil e criminal do agente público.

23. Improbidade administrativa: (Lei nº 8.429/1992).

24. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

25. Controle da Administração Pública.
• Espécies de controle.
• Controle interno e externo.
• Controle parlamentar, judicial,
social e pelos Tribunais de Contas.
• Controle de legalidade e de economicidade.
• Controle operacional.
• Competências cautelares e sancionatórias dos órgãos de controle.
• Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/13)

26. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública.
•• Observação: A Jurisprudência pacificada e as Súmulas dos Tribunais Superiores, pertinentes às matérias do anexo I,
poderão ser objeto de questionamento.

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Aldo Corrêa de Lima

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