Dr. Aldo Corrêa de Lima – Advogado | Professor | Teólogo

Banco Indeniza Cliente por Causa de Cheque

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Lages, que condenou um banco a restituir a um cliente a diferença de R$ 3.650 de um cheque adulterado. O autor emitira três cheques de R$ 150, e o primeiro acabou descontado no valor de R$ 3.800. Ainda, a instituição financeira deverá pagar R$ 15 mil por danos morais.

Segundo relatou nos autos, o autor comprou de vendedores mascates um cofre de aço no valor de R$ 650. Quitou R$ 200 à vista, e o resto do valor pagou parcelado com três cheques. Pouco tempo depois, o primeiro cheque foi apresentado ao banco, grosseiramente falsificado, no valor de R$ 3.800. O titular da conta só tinha, na época, saldo de pouco mais de R$ 900, o que resultou no uso do cheque especial para cobrir a dívida, com incidência de juros e cobranças por parte do banco.

Em contestação, a instituição financeira alegou que tomou todas as precauções e diligências cabíveis no momento em que tomou ciência dos fatos. Asseverou que não teve a intenção de causar prejuízo ao autor, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada por danos morais. Disse, ainda, que o cliente do banco não sofreu nenhum dano financeiro, e que o acontecido causou mero aborrecimento cotidiano.

Na análise do recurso de apelação interposto pelo réu, o desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, relator da decisão, lembrou que, mesmo que não tenha incidido nenhuma forma de culpa, havendo imperfeição dos serviços prestados, basta que o consumidor demonstre o dano sofrido e o nexo de causalidade para que haja reparação.

“Não tendo o banco agido com a diligência necessária, aceitando como verdadeiro o título falsificado, já que o tornou passível de compensação, deve responder pelos danos sofridos pelo autor, pois as instituições bancárias são responsáveis pelos serviços que prestam. Não podem se esquivar da responsabilidade advinda da falha na segurança do sistema e desídia de seus prepostos”, finalizou o desembargador Gonçalves. A votação da câmara foi unânime (AC 2012076930-7).

UNIVERSO JURÍDICO

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Policiais e Bombeiros Militares x BNL e Governo do Estado de Pernambuco – Ação Judicial Indenizatória para coibir DESCONTOS ILEGAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO

Policiais e Bombeiros Militares, bem como Policiais Civis e outras categorias de Servidores Públicos no Estado de Pernambuco estão sofrendo ATOS ILEGAIS por parte do p´roprio GOVERNO ESTADUAL, bem como de instituições financeiras, tais o BNL e o BANCO CRUZEIRO DO SUL, em razão de um “famigerado” Convênio realizado entre aquele Estado Federado e tais Bancos.

Tudo aconteceu (e ainda está acontecendo) assim:

Tais Grupos Financeiros, a partir do ano de 2005, celebraram convênio com o Estado de Pernambuco objetivando o fornecimento de cartões magnéticos aos servidores públicos militares e civis para fins de terem acesso aos Serviços MÉDICO-HOSPITALARES da Polícia Militar (etc.).

Acontece que tal “maldito” cartão magnético também veio com os serviços de crédito / débito, inclusive, segundo a propaganda (enganosa, ressalte-se de passagem) dos próprios Bancos OFERECIAM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS para os Servidores Públicos Pernambucanos do que os demais Cartões de Crédito oferecidos pelas concorrentes, porém, até hoje, não se sabe quais seriam estas vantagens.

A Diretoria de Pessoal da PMPE, p. ex., informou, na época, que os usuários do mencionado Cartão de Crédito / Débito, ao usá-lo estariam proporcionando melhorias ao SAME (atual SISMEPE – Sistema Estadual de Saúde voltado aos Servidores), uma vez que 5% de cada negócio realizado com o Cartão Magnético “seria” destinado à melhoria do Sistema Médico-Hospitalar da PMPE e, até hoje, não se sabe se tais investimentos foram feitos ou se tais verbas foram transferidas para o Governo do Estado de Pernambuco, até porque ninguém fala mais nada, não prestando contas nem informando à corporação o resultado desta promessa inicial.

Foi remetido aos referidos Servidores Estaduais, via POLÍCIA MILITAR (p. ex., isto é: o Banco BNL foi diretamente em cada Quartel entregar), compulsoriamente, tal “cartão magnético” para o fim de utilização dos mencionados serviços médico-hospitalares e foi amplamente divulgado que só através da apresentação do referido cartão nas Unidades Médico-Hospitalares é que os Servidores teriam acesso a tais serviços (antes, havia uma “Carteirinha de Identificação” do usuário).

Ao usarem os serviços deste Cartão Magnético e com o recebimento de seus contra-cheques, todos os servidores usuários se surpreenderam com os descontos efetuados em margem consignada, uma vez que ninguém os avisara que assim seria procedido e, muito menos, houve qualquer autorização destes servidores para o desconto em folha de pagamento.

Como eram estes descontos ?

Até novembro de 2009, era procedido um desconto de, aproximadamente, 10% da margem consignada (30% dos rendimentos) e a partir desta data, APÓS MUITAS RECLAMAÇÕES DOS SERVIDORES, tais descontos diminuíram para 5%, momento ao qual os Bancos DIMINUÍRAM também o limite de crédito no referido cartão, justamente para compensar tal diminuição dos descontos compulsórios em Folha de Pagamento.

Que opção tais servidores tinham ?

Não aceitar tais condições impostas unilateralmente pelo Governo do Estado de Pernambuco / Instituição Financeira Administradora do Cartão Magnético referido ?

E se precisassem dos serviços Médico / Hospitalares ?

Como fariam para serem atendidos se não tivessem o tal cartão ?

O que poderiam fazer se precisassem ser atendidos com urgência ?

A medida tomada entre o Governo do Estado de Pernambuco e tais Instituições Financeiras foi CRUEL, pois, ao que tudo indica, visou FAVORECER ILICITAMENTE a mencionada Instituição Financeira e em prejuízo dos Servidores Públicos, cuja grande maioria (senão total) percebe salários defasados e são pessoas que normalmente tem dificuldades econômico-financeiras para suprirem suas (e de suas famílias) necessidades materiais básicas.

Uma das piores consequências desta “manobra” entre o Governo do Estado de Pernambuco e os Bancos foi INCENTIVAR e PROMOVER um ENDEVIDAMENTO quase eterno, pois tais servidores não conseguem pagar tais dívidas por causa do ANATOCISMO praticado pela Instituição Financeira. E pior: os descontos pioram ainda mais tal endividamento.

As próprias Associações de Policiais (Cabos, Soldados, Oficiais, etc.) não representaram como deviam tais Servidores Públicos quando solicitados para dirimir tal conflito. Enquanto os Bancos faziam pressão (os Bancos propunham uma confissão e renegociação da dívida existente, informando, inclusive de má-fé, que, se o servidor não fizesse tal composição, ta dívida NUNCA seria extinta e os descontos em folha de pagamento jamais seriam suspensos, o que gerava nos policiais um grande receio e uma falta de perspectiva na solução do problema, o que os deixava muito atônitos, constrangidos e, praticamente, sem saída, circunstância a qual levou a muitos fazerem tal “acordo”, praticamente, forçados), cobrando extorcivamente a dívida do Cartão Magnético, tais entidades representativas, absurdamente, pareciam que estavam do lado oposto e não protegendo os policiais, o que deixou a todos muito indignados e constrangidos.

Na realidade, os Bancos (com a conivência do Governo do Estado de Pernambuco) vem tentando LUDIBRIAR, novamente, os mencionados servidores públicos, tentando demonstrar que A ÚNICA SAÍDA é um acordo e ninguém se compromete e rever a questão do ponto de vista jurídico, quanto à validade da medida, suas consequências, índices de correção, juros de mora, etc. Ou seja, ESTÃO TRATANDO OS POLICIAIS COMO PESSOAS INCONSEQUENTES, IRRESPONSÁVEIS E SEM VALOR, tendo em vista que não buscam solucionar a questão da forma certa e justa.

Com tais tentativas, os Réus tentam encobrir um erro (descontos em folha de pagamento, juros exotrcivos, etc.) com outro erro (o famoso “acordão”, que, na realidade é uma CALA BOCA e tão somente isso).

Uma outra grande problemática no caso sub examine é que o Estado de Pernambuco, em coloio com a instituição financeira fornecedora do “maldito” cartão magnético, resolveram, SEM ANUÊNCIA NEM AUTORIZAÇÃO da Parte Autora, FAZER DESCONTOS diretamente da folha de pagamento dos servidores públicos quando estes fizessem compras a prazo, usando dito cartão magnético, realizando ilegais retenções de parte de seu salário mensal, o que é completamente ilegal.

Tais Servidores RECLAMARAM MUITO junto ao Governo do Estado de Pernambuco, bem como junto aos Bancos sobre tais descontos indevidos, demonstrando claramente que NÃO AUTORIZAVAM, assim como não desejavam que tais atos ilegais permanecessem acontecendo, no entanto, nem o Estado nem os Bancos “deram ouvidos” a tais reclamações, situação esta que deixou tais Servidores Estaduais extremamente preocupados, indignados, constrangidos e, até, humilhados, pois se sentem impotentes diante da IMPOSIÇÃO, além de desprestigiados como Servidores Públicos de tão honrosa instituição. O não atendimento de suas reclamações soou, publicamente, como DESMORALIZAÇÃO às suas pessoas, levando em consideração a função e responsabilidades, tanto profissionais, como sociais, que exercem dentro da Corporação e perante a sociedade.

Sua auto-estima pessoal e profissional foram atingidas violentamente com tais fatos (como se não bastassem as grandes dificuldades do dia a dia) ! As Autoridades Públicas (policiais e bombeiros militares e policiais civis) não podem ser tratadas com tamanho desrespeito !

As instituições financeiras, quando processadas, normalmente se defendem alegando a validade de uma pseudo proposta de adesão (à qual “preveria” o desconto em folha) e, por isso, a pretensão jurídica destes Servidores não deveria prosperar, no entanto, não conseguem provar o que alegam, uma vez que NÃO HÁ AUTORIZAÇÃO EXPRESSA dos Servidores neste sentido, situação que a lei veda expressamente.

Na realidade, constata-se que o DIREITO INVOCADO surge a partir da inexistência de autorização destes Servidores para que os Bancos (ou o próprio Estado de Pernambuco) efetue descontos em folha de pagamento em decorrência de débitos advindos da utilização do cartão de crédito / débito fornecido pelos Bancos / Estado de Pernambuco.

Tais Servidores estão questionando a ilegalidade das retenções e, por isso, a obrigatoriedade de que seja-lhe devolvido tudo que fora retido, EM DOBRO e devidamente corrigido e atualizado, face a notória ilegalidade destes descontos não-autorizados, além de DANOS MORAIS + REVISÃO DE JUROS ILEGAIS.

Assim, o Dr. Aldo Corrêa de Lima – ADVOGADO ( tel. 81.99622.0778 – 8829.0051 – https://aldoadv.wordpress.com ), resolve abraçar a causa e está adentrando em Juízo com CENTENAS DE AÇÕES JUDICIAIS, visando inicialmente a concessão de uma MEDIDA LIMINAR que proíba IMEDIATAMENTE tais descontos em folha de pagamento e, após isso, a devolução de tudo que foi descontado indevidamente da folha de pagamento dos referidos Servidores Públicos Estaduais e EM DOBRO + DANOS MORAIS e MATERIAIS pelos constrangimentos sofridos + REVISÃO DE JUROS EXTORCIVOS, o que pode ser muito vantajoso para o POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, bem como para os AGENTES DE POLÍCIA CIVIL e DEMAIS CATEGORIAS que sofreram o mesmo tipo de coação.

Fonte: https://aldoadv.wordpress.com

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Apenas com Justiça Social seremos capazes de transformarmos a dura realidade das pessoas menos favorecidas.

Antes disso, é importantíssimo que possamos desenvolver uma mentalidade nacional voltada para o suprimento dessas necessidades básicas da população humilde, a fim de que tenhamos condições de sencibilizar a todos (inclusive nossa classe política, que há tanto tempo vem ocasionando esses desajustes perante a coletividade, afinal de contas, grandes importâncias pecuniárias estão sendo desviadas para o domínio ilícito particular da maioria desses políticos, assim como é de conhecimento público e notório e que quase ninguém faz nada).

Dentro dessa perspectiva, é fundamental que possamos fiscalizar, direta e indiretamente, a atuação do "Estado" e do particular (ONG's também) e exigir a punição aos infratores, especialmente, se forem Autoridades Públicas.

Dessa forma, talvez estejamos dando um passo concreto e mais eficaz em direção a um futuro mais equitativo para todos nós, principalmente para os mais pobres.

Bel. Aldo Corrêa de Lima - Advogado e Professor

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